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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. \n\nPRECLUSÃO.  \n\nA apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase \n\nlitigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do \n\nrecurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade \n\nquando questionada. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHonorio Albuquerque de Brito - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWilderson Botto - Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de \n\nBrito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e \n\nWilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo \n\nconselheiro Rodrigo Duarte Firmino. \n \n\nRELATÓRIO \n\nFl. 97DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.635 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10768.003254/2009-16 \n\n 2 \n\nTrata-se, o presente processo, de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de \n\n2005, exercício de 2006, que importou no ajustamento do imposto a restituir declarado, para R$ \n\n18.353,39, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de \n\nação trabalhista, no valor de R$ 127.284,89, conforme se depreende da notificação de lançamento \n\nconstante dos autos (fls. 10/13).   \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos até sua impugnação, adoto e reproduzo \n\nexcertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 58/66): \n\n Em petição às fls.2/4, o interessado diz: \n\n \n\nO interessado afirma, ainda (fls.4):  \n\n \n\nCom a petição, vieram os documentos de fls. 5/29. Em 10.07.2009, foi lavrado o \n\nTermo de Revelia (fls.30). Às fls.32, a autoridade atesta que a impugnação é \n\nFl. 98DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.635 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10768.003254/2009-16 \n\n 3 \n\nintempestiva porque, embora cientificado da exigência em 10.03.2009, só em \n\n13.04.2009 o interessado teria apresentado a petição às fls.2/4.   \n\nEm sede de revisão de ofício (fls.33), a autoridade lançadora manteve o \n\nlançamento, verbis: \n\n(...) \n\nEm aditamento às fls.38, datado de 21.01.2011, o interessado, sob a alegação de \n\nque a petição às fls.2/4 foi apresentada dentro do prazo legal, pede “o \n\nrecebimento da IMPUGNAÇÃO com seu regular processamento e julgamento da \n\nquestão de fundo”, dizendo, ainda:  \n\n \n\n \n\nEm face de tal alegação, os autos foram enviados a esta DRJ (fls.41):  \n\n(...) \n\nA decisão de primeira instância, por unanimidade, não conheceu da impugnação \n\npor intempestividade, encontrando-se assim ementada: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno-calendário: 2005 \n\nIRPF. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSTO A RESTITUIR AJUSTADO. \n\nIMPUGNAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRAZO LEGAL. \n\nNão caracteriza impugnação a petição apresentada após o prazo de trinta dias da \n\nciência do lançamento. \n\nINTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. \n\nA petição intempestiva não comporta julgamento em primeira instância. \n\nCientificado da decisão, em 18/07/2013 (fls. 87/88), o contribuinte, por \n\nprocuradores habilitados interpôs, em 12/08/2013, recurso voluntário (fls. 91/92), insurgindo-se \n\ncontra a manutenção da autuação, alegando, preliminarmente, que a impugnação é tempestiva, \n\nporquanto cumpriu sua obrigação em tempo hábil, sendo certo que no dia final do prazo não \n\nhouve expediente na RFB em virtude do feriado da semana santa, remetendo o prazo final para o \n\nprimeiro dia útil subsequente, conforme, aliás, já registrado na inconformidade apresentada. No \n\nFl. 99DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.635 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10768.003254/2009-16 \n\n 4 \n\nmérito repisa as alegações da peça impugnatória, no sentido da inexistência da omissão de \n\nrendimentos, dada a natureza indenizatória dos valores recebidos, com base na decisão judicial \n\ntrabalhista proferida que tornou o contribuinte isento e livre de tributação no caso em voga. \n\nRequer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida, reconhecendo a tempestividade da \n\nimpugnação apresentada, assim como o afastamento da omissão de rendimentos apurada, com a \n\nrestituição do imposto de renda a que faz jus.  \n\nInstrui a peça recursal com o documento de fls. 93. \n\nEm 28/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo \n\nRocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 49), sendo-\n\nme distribuído em 31/07/2024, para prosseguimento do julgamento. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Wilderson Botto, Relator. \n\nAdmissibilidade \n\nO recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão \n\npor que dele conheço e passo à sua análise. \n\nPreliminarmente, cabe a análise da intempestividade da peça impugnatória, haja \n\nvista que, se reconhecida a sua apresentação a destempo, restará prejudicada a apreciação das \n\ndemais questões recursais. \n\nPois bem. A notificação de lançamento para cobrança do crédito tributário apurado \n\nfoi enviada ao domicílio tributário do Recorrente, sendo ali recepcionado no dia 10/03/2009 \n\n(terça-feira), conforme AR juntado aos autos (fl. 29).  \n\nLogo, a contagem de prazo para impugnação iniciou em 11/03/2009 (quarta-feira), \n\nse encerrando impreterivelmente no dia 09/04/2009 (quinta-feira santa, dia de expediente normal \n\nna RFB, com base na Portaria nº 525, de 06/11/2008, da Secretaria Executiva do Ministério do \n\nPlanejamento, colacionada na decisão recorrida - fls. 64). Assim, a peça impugnatória apresentada \n\nsomente em 13/04/2009 (segunda-feira subsequente - fls. 2), é intempestiva.  \n\nNão obstante, e corroborando o acerto da decisão recorrida, no que tange ao prazo \n\npara a apresentação de impugnação urge transcrever os arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72:  \n\nArt. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. \n\nArt. 15.  A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se \n\nfundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados \n\nda data em que for feita a intimação da exigência.  \n\nFl. 100DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.635 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10768.003254/2009-16 \n\n 5 \n\nDiante dos fatos, e ancorado nos dispositivos legais regulamentares aplicáveis ao \n\nprocesso administrativo fiscal, uma vez ocorrida, em 10/03/2009, via postal, a ciência regular e \n\nválida da autuação (fls. 29), deve-se contar a partir dessa data o prazo para impugnar o \n\nlançamento, trintídio este encerrado no dia 09/04/2009, como já dito, dia de expediente normal \n\nno órgão em que tramitava o processo ou devia ser praticado o ato.  \n\nPortanto, não há como considerar tempestiva a peça impugnatória apresentada \n\nsomente em 13/04/2009 (fls. 2). \n\nLogo, firmado o entendimento de que a decisão recorrida deve ser mantida quanto \n\nao não conhecimento da impugnação em razão de sua intempestividade – com especial destaque \n\npara Portaria nº 525//2008, da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, e à míngua de \n\ncomprovação em contrário demonstrando a ocorrência de ponto facultativo a justificar a \n\nprorrogação do prazo processual para o primeiro dia útil subsequente – descabe a apreciação de \n\nquaisquer outras matérias submetidas, ainda que de ordem pública. \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, em razão da \n\nintempestividade da impugnação apresentada. \n\nÉ como voto. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWilderson Botto \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 101DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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