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REGIME DE \n\nCOMPETÊNCIA. \n\nO cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve \n\nser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se \n\nrefiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a \n\nmês pelo contribuinte (regime de competência). \n\nJUROS DE MORA. NÃO TRIBUTAÇÃO. \n\nO Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº \n\n855.091/RS, com repercussão geral, que “não incide imposto de renda \n\nsobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração \n\npor exercício de emprego, cargo ou função”. \n\n \n\n \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial \n\nprovimento ao recurso para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de \n\ncompetência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos \n\nrespectivos fatos geradores, e para afastar a incidência do IR sobre os juros de mora. \n\n \n\n \n\nFl. 91DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.197 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.000486/2010-10 \n\n 2 \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nTrata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em \n\n05/05/2010 (fl. 01), contra a Notificação de Lançamento (NL) do Imposto de \n\nRenda Pessoa Física (fls. 05 a 08), da qual o contribuinte foi cientificado em \n\n20/04/2010 (fl. 12), que apurou um imposto suplementar de R$ 14.030,98, a ser \n\nacrescido dos juros de mora e da multa de ofício, resultante da revisão da \n\nDeclaração de Ajuste Anual (DAA), exercício de 2009, ano-calendário de 2008. \n\nDe acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de \n\nLançamento foi apurada a infração de (fl. 06): \n\nOmissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da \n\nJustiça Federal  \n\nDa análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou \n\ndas informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do \n\nBrasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos \n\nacumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 68.923,80, \n\nauferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi \n\ncompensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no \n\nvalor de R$ 2.067,71.  \n\nCOMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  \n\nContribuinte apresentou em atendimento ao termo de intimação fiscal \n\ndocumentação de crédito de ação judicial na justiça federal, confirmando a \n\nomissão de rendimentos detectada na DIRF. Não foi apresentado recibo de \n\nhonorários, conforme declaração do contribuinte no TAI. \n\nFl. 92DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.197 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.000486/2010-10 \n\n 3 \n\nEm sua defesa, o Impugnante alegou, em síntese, que o aludido valor considerado \n\nomisso foi lançado, por orientação contábil, como rendimentos sujeitos à \n\ntributação exclusiva/definitiva - outros: decisão judicial.   \n\nInforma que a importância recebida sofreu dedução do imposto de renda retido \n\nna fonte e pede para considerar como crédito tributário o valor de R$ 37.682,53 \n\n(crédito trabalhista - lançado na planilha como diferença devida) por entender \n\nque as parcelas de juros de mora e correção monetária possuem natureza \n\nindenizatória (por conseguinte não sujeitas a imposto de renda).   \n\nContudo, aduz que não se deve calcular o imposto devido no total apresentado \n\n(R$ 37.682,35) pois o Ato Declaratório n° 1, de 2009, da PGFN, definiu que \n\nrendimento tributável recebido acumuladamente deve ser calculado, mês a mês, \n\ncom base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias (no caso out/2001 a \n\ndez/2002 -15 meses).  \n\nA DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim \n\nementado: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nAno-calendário: 2008  \n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA.  \n\nNo cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos \n\nacumuladamente, os valores recebidos anteriormente a 1º de janeiro de 2010 \n\ndevem ser informados e obrigatoriamente tributados na declaração de ajuste anual \n\nrelativa ao ano-calendário dos recebimentos.  \n\nATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  \n\nSão considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de \n\nmora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das \n\nremunerações.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 31/07/2014, o sujeito passivo \n\ninterpôs, em 27/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, \n\nsustentando, em apertada síntese, que a tributação pelo imposto de renda não deveria se dar \n\nsobre o valor acumulado com base na alíquota mais alta, mas sim mês a mês, bem como que não \n\nsão tributáveis a correção monetária e os juros de mora. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nFl. 93DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.197 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.000486/2010-10 \n\n 4 \n\nVOTO \n\nConselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. \n\nNo que se refere à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos \n\nacumuladamente, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do \n\nRecurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do \n\nart. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos \n\nrecebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre \n\no total recebido.  \n\nEsse entendimento deve ser aplicado por este Conselho, por força do artigo 99 do \n\nNovo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023. \n\nDessa forma, sobre rendimentos pagos acumuladamente discutidos no processo \n\nora analisado devem se aplicar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais \n\nrendimentos, a fim de permitir a incidência do imposto na fonte com base nas respectivas \n\nalíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês (regime de competência). \n\nAdemais, o STF também julgou o Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com \n\nrepercussão geral, determinando que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos \n\npelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Este \n\nentendimento também é de observância obrigatória deste Conselho, com base no artigo 99 do \n\nNovo RICARF, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do imposto de renda eventual \n\nparcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas pagas a destempo, se houver. \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe \n\nparcial provimento para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de \n\ncompetência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos \n\nrespectivos fatos geradores, bem como para que não incida imposto de renda sobre os juros de \n\nmora. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 94DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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