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ÔNUS PROBATÓRIO.\nCabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez.Assim, retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada.\n\nAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep\nAno-calendário: 2008\nSÚMULA CARF 164.\nA retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.\n\n", "turma_s":"Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2025-03-07T00:00:00Z", "numero_processo_s":"16682.902928/2012-81", "anomes_publicacao_s":"202503", "conteudo_id_s":"7222673", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-03-07T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3002-003.478", "nome_arquivo_s":"Decisao_16682902928201281.PDF", "ano_publicacao_s":"2025", "nome_relator_s":"GISELA PIMENTA GADELHA", "nome_arquivo_pdf_s":"16682902928201281_7222673.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatado e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n\n\nAssinado Digitalmente\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)\n"], "dt_sessao_tdt":"2025-01-21T00:00:00Z", "id":"10837436", "ano_sessao_s":"2025", "atualizado_anexos_dt":"2025-03-15T09:37:34.299Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1826652394073620480, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-03-07T14:57:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-07T14:57:25Z; Last-Modified: 2025-03-07T14:57:25Z; dcterms:modified: 2025-03-07T14:57:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-07T14:57:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-07T14:57:25Z; meta:save-date: 2025-03-07T14:57:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-07T14:57:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-07T14:57:25Z; created: 2025-03-07T14:57:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-03-07T14:57:25Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-07T14:57:25Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO 16682.902928/2012-81 \n\nACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA \n\nSESSÃO DE 24 de janeiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nAno-calendário: 2008 \n\nPEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR \n\nAO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA \n\nINSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. \n\nNão há que se falar em nulidade quando o despacho decisório e a decisão \n\nde primeira são fundamentados de forma clara e precisa. Alegação de \n\ninexistência de fundamento jurídico para embasar a decisão que não \n\nmerece prosperar. Inocorrência de cerceamento de defesa. \n\nAlegação de inexistência de fundamento jurídico para embasar a decisão \n\nque não merece prosperar. Inocorrência de cerceamento de defesa. \n\nPAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. \n\nAPRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. \n\nCabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório \n\nalegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A DCTF retificadora, \n\ntransmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui \n\na DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para \n\nfins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e \n\nliquidez. Assim, retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito \n\nnascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de \n\ndocumentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. A mera \n\nalegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de \n\nelementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao \n\nErário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação \n\nalmejada. \n\n \n\nAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep \n\nFl. 277DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902928/2012-81 \n\n 2 \n\nAno-calendário: 2008 \n\nSÚMULA CARF 164. \n\nA retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o \n\npedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação \n\né insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a \n\ncomprovação do erro em que se fundamenta a retificação. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatado e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar \n\nsuscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha \n\nDantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que negou \n\nprovimento à Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório de \n\n04/09/2012 que indeferiu o pedido de Compensação DCOMP nº 34698.07005.261010.1.3.04-\n\n8882, transmitida em 26/10/2010, em relação a supostos créditos de COFINS do período de \n\napuração 02/2008 no valor total originário de R$5.430,90 (cinco mil, quatrocentos e trinta reais e \n\nnoventa centavos). \n\nFl. 278DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902928/2012-81 \n\n 3 \n\nO indeferimento, por meio do Despacho Decisório nº 031041760, se deu pelo fato \n\nde ter a fiscalização entendido que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para \n\nextinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito \n\ndisponível para compensação dos valores informados na DCOMP, conforme se extrai: \n\n \n\n \n \n\nDiante da negativa de compensação, foi apresentada a Manifestação de \n\nInconformidade na qual a ora Recorrente sustentou que seu crédito seria referente a \n\nrecolhimento a maior, em março de 2008, da contribuição COFINS, na competência do mês \n\nanterior (fev/2008), resultando em uma diferença de R$5.430,90 (cinco mil quatrocentos e trinta \n\nreais e noventa centavos). \n\nQuando da tentativa de compensação, a fiscalização não homologou o pedido \n\nporque o valor informado como devido de COFINS na DCTF não era compatível com o valor do \n\ncrédito e que, por isso, a recorrente remitiu uma DCTF retificadora incluindo o valor correto. \n\nEm resumo, o contribuinte alterou na DCTF o valor de R$5.742.099,16 para \n\nR$5.736.668,26, resultando em uma diferença de R$5.430,90. Tal DCTF retificadora é apresentada \n\nem fls. 263/265 dos autos. \n\n \n\nEm resposta à não homologação e às alegações da ora recorrente, sustentou a DRJ \n\nque: \n\n \n“(...) a Declaração de Compensação se presta a formalizar o encontro de \n\ncontas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro \n\na quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os \n\ncréditos e os débitos compensados, cabendo à autoridade tributária a sua \n\nverificação e validação. Invalidadas no todo ou em parte as informações \n\nprestadas pelo declarante, sobrevém a não homologação ou a \n\nFl. 279DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902928/2012-81 \n\n 4 \n\nhomologação parcial da compensação.” (fls. 3 do acórdão/ fls.128 dos \n\nautos). \n\n \n\nA despeito da defesa apresentada pela Contribuinte, os membros da 9ª Turma de \n\nJulgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Manifestação de \n\nInconformidade da ora Recorrente, por entender que o valor do DARF foi consumido \n\nintegralmente na extinção, por pagamento, de débito regularmente registrado nos arquivos \n\nfazendários. E que, consectário lógico, não haveria saldo disponível para suportar uma nova \n\nextinção por meio do pedido de compensação. \n\nAduziram os julgadores em fls. 129 do presente processo administrativo que: \n\n \n\n“A propósito, os débitos dos contribuintes ou decorrem de lançamento \n\ne/ou decorem de confissão de dívida, sendo necessária a regular \n\ndesconstituição do título no qual foi assentado o crédito tributário para \n\nque o DARF a este vinculado resulte disponível para eventual restituição \n\nou compensação. Com efeito, uma vez confessada a dívida ou havido e \n\nmantido o Lançamento, têm-se para a Administração um débito legítimo \n\na ser extinto pelo pagamento. Se o débito foi mal ou indevidamente \n\nconfessado, cabe ao próprio contribuinte desconstituir a confissão da \n\ndívida.” \n\n \n\nO acórdão ficou assim ementado: \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \nSOCIAL - COFINS \nAno-calendário: 2008 \n \nDESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE SALDO \nDISPONÍVEL. \nA ausência ou insuficiência de valor disponível para eventual restituição \nou compensação é circunstância apta a embasar a não-homologação ou a \nhomologação parcial de compensação. \nPAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MERA ALEGAÇÃO. \nA mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, \ndesacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do \nrecolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão \ncontrária à compensação almejada. \nManifestação de Inconformidade Improcedente \nDireito Creditório Não Reconhecido \n\n \n\nInconformada, a empresa contribuinte apresentou o Recurso Voluntário que ora se \n\nanalisa, acerca do indeferimento do pedido de compensação, com as alegações, em síntese, a \n\nseguir enumeradas: \n\n \n\ni) Preliminarmente, que o acórdão se pautou em Despacho \n\ndecisório eivado de nulidade eis que “o órgão julgador de \n\nprimeira instância se equivocou ao desconsiderar a DCTF \n\nFl. 280DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902928/2012-81 \n\n 5 \n\nRetificadora apresentada pela Recorrente após o despacho \n\ndecisório, afinal o que é vedado retificar após a emissão do \n\ndespacho decisório é a própria PERDCOMP e não a DCTF que \n\nevidencia a existência do crédito,” colacionando \n\njurisprudência do CARF a respeito. \n\n \n\nii) Que não houve qualquer retificação da PERDCOMP, mas tão \n\nsomente a entrega da DCTF Retificadora antes da decisão de \n\nprimeira instância. \n\n \n\niii) Que há afronta ao princípio da verdade material pela decisão \n\nda DRJ, pois a decisão de primeira instância não se pautou \n\npor um exame pormenorizado de valoração das provas, não \n\nobstante a retificação da declaração a fim de comprovar a \n\nexistência do crédito. \n\n \n\n \n\nEm seus pedidos, a recorrente postulou: \n\n \n\n(i) que fosse preliminarmente declarado nulo o Despacho \n\nDecisório que não homologou a declaração de compensação \n\ntransmitida pela Recorrente, por possuir vício insanável de \n\nnulidade, ferindo o direito fundamental do contribuinte à \n\nampla defesa e ao contraditório, além dos princípios que \n\nregem o processo administrativo fiscal federal, dentre os \n\nquais o da verdade material; ou \n\n \n\n(ii) que fosse declarada nula a decisão de primeira instância em \n\nface da evidente ausência de motivação diante da \n\ninadequação à legislação aplicável e à situação fática e, \n\nprincipalmente, por simplesmente repisar o conteúdo do \n\ndespacho decisório; ou \n\n \n\n(iii) que fosse dado provimento ao Recurso para reconhecer seu \n\ndireito creditório, tendo em vista as questões de fato e de \n\ndireito apresentadas. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nFl. 281DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902928/2012-81 \n\n 6 \n\n \n\nVOTO \n\nGisela Pimenta Gadelha, Conselheira Relatora \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de \n\nadmissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. \n\nO Recurso Voluntário pretende a reforma do acórdão nº 16-65.124 da 9ª Turma da \n\nDRJ/SPO no que tange a não homologação do pedido de compensação. \n\n De acordo com o Acórdão ora recorrido, DCTF foi retificada posteriormente à \n\nciência do despacho decisório, o que acarreta a sua não produção de efeitos em relação a este, \n\ndado que a ciência é imprescindível para a eficácia da decisão. Entendimento contrário autorizaria \n\num regime de instabilidade no processo, vez que permitiria que retificações promovidas pelo \n\ncontribuinte, seja aumentando ou reduzindo tributos, pudessem gerar efeitos em sede de \n\ncompensação mesmo após a ciência da decisão, provocando insegurança jurídica. \n\nOs julgadores ainda sustentam que ainda que a DCTF pudesse produzir efeitos não \n\nhaveria como atestar a existência, a regularidade e o montante de eventuais créditos, pois \n\nsegundo eles, a Recorrente não teria trazido acervo probatório hábil frente a suas alegações. \n\nPor outro lado, a Recorrente alega que a fiscalização não analisou a documentação \n\ncapaz de comprovar a idoneidade dos créditos aos quais faz jus. Além disso, alega que é vedado \n\napenas retificar própria PERDCOMP após a emissão do despacho decisório e, não, a DCTF que \n\nevidencia a existência do crédito. \n\nPasso a decidir. \n\n \n\nPRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA \n\nA Recorrente sustenta existir nulidade, tanto do despacho decisório, pela suposta \n\nfalta de comprovação dos motivos que teriam ensejado o indeferimento do pedido de \n\ncompensação, quanto da decisão recorrida, por suposta falta de fundamentação. \n\nAo analisar o despacho decisório e a decisão recorrida, não se vislumbra qualquer \n\ndas hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade consignadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no \n\n70.235/1972 que regem a matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por \n\nautoridade competente, bem como, não se avista qualquer prejuízo ao direito de defesa da \n\nRecorrente. \n\nDo Despacho Decisório constam: a identificação do sujeito passivo; o número do \n\nPER/DCOMP sob análise; a descrição dos fatos (origem do crédito, sua vinculação, tipo de crédito \n\ne o período de apuração), a fundamentação legal, o termo de intimação, detalhamento da \n\nFl. 282DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902928/2012-81 \n\n 7 \n\ncompensação e a identificação da autoridade fiscal, bem como o seu cargo, nada havendo que \n\npudesse prejudicar o direito de defesa do contribuinte. \n\nCom efeito, tanto o Despacho Decisório como a decisão recorrida são \n\nfundamentados de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve \n\nnenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Manifestação de \n\nInconformidade e Recurso com alegações de mérito, o que demonstra que teve pleno \n\nconhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes a não homologação do pedido de \n\ncompensação, com condições de elaborar as peças de inconformidade e recursal. \n\nO CARF assim se pronuncia sobre o tema: \n\n \n\n“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) \n\nExercício: 2010 \n\nDESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO \n\nDE DEFESA. INOCORRÊNCIA. \n\nÉ incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à \n\ndecisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância \n\naos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e \n\nassegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. \n\n(...)” (Acórdão nº 1401-005.580) \n\n \n\n“ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 \n\nDESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. \n\nPossuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este \n\nproferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a \n\nampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo \n\nfiscal, não há que se falar em sua nulidade. \n\nDESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. \n\nCERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. \n\nNo âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a \n\ndecisão que apresenta fundamentação adequada para não homologação da compensação \n\ndeclarada, nem afronta ao contraditório se a recorrente foi devidamente cientificada e normalmente \n\nexerceu seu direito de defesa nos prazos e na forma legalmente estabelecidos. \n\nNa medida em que o Despacho Decisório que indeferiu a solicitação teve como fundamento fático a \n\nverificação de valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em \n\ncerceamento de defesa. (...)” (Acórdão nº 3401-008.887) \n\n \n\n“ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\n Data do Fato Gerador: 15/02/2001 \n\nFl. 283DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902928/2012-81 \n\n 8 \n\nNULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. \n\nEstando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a \n\nrestituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu \n\nindeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. \n\n(...)” (Acórdão nº 3003-001.399) \n\n \n\nA DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, \n\nposteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. A decisão recorrida entendeu \n\nque o contribuinte não demonstrou os seus cálculos e, portanto, a origem do crédito não foi \n\ncomprovada. Vejamos: \n\n \n\n“Para se contrapor ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, a \nContribuinte acena com a existência de indébitos decorrentes do recolhimento indevido. \n\nCorroborando sua tese, a Contribuinte nada apresenta em concreto. \n\nCom efeito, simples alegação não é apta a caracterizar a existência de indébito decorrente de \n\npagamento indevido ou a maior, visto que desacompanhada de documentos precisos e robustos que \n\nlhe dêem suporte. \n\nDocumentos de arrecadação – DARF’s – apenas podem fazer prova de que houve recolhimento de \n\nrecursos ao Tesouro, mas de per si não provam que um dado pagamento realizado foi indevido ou a \n\nmaior. \n\nTampouco a DCTF, de per si, prova que este ou aquele pagamento foi indevido, visto ser apenas uma \n\ndeclaração do próprio contribuinte acerca dos débitos que ele mesmo informa haver.” \n\n \n\n \n\n \n\nPortanto, resta claro que não há que se falar em nulidade do despacho decisório \n\nque fundamentou o motivo pelo qual não homologou o pedido de compensação, assim como \n\nda decisão recorrida, que analisou todas as alegações apresentadas pela contribuinte em sua \n\nmanifestação de inconformidade. \n\nAssim sendo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. \n\n \n\nMÉRITO: \n\n \n\nA Instrução Normativa nº 903, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época dos \n\nfatos e cujo regramento foi sistematicamente reproduzido nos atos normativos que lhe \n\nsucederam, em seu artigo 11, assim dispõe: \n\nFl. 284DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902928/2012-81 \n\n 9 \n\n \n\nArt. 11. A alteração das informações prestadas em \n\nDCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância \n\ndas mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. \n\n[...] \n\n \n\n§ 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a \n\nimpostos e contribuições: \n\nI - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional \n\n(PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; \n\nII - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas \n\nou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre \n\npagamento, parcelamento,compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados \n\nà PGFN para inscrição em DAU; ou \n\nIII - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. \n\n \n\nConforme disposto no parágrafo 2º, inciso III, do artigo 11, da IN RFB 786/2007, \n\na retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar débitos relativos a \n\nimpostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início \n\nde procedimento fiscal. \n\nA recorrente defende que: “No presente caso não houve qualquer retificação da \n\nPERDCOMP, mas da DCTF, com envio da DCTF Retificadora antes da decisão de primeira \n\ninstância”. Contudo, compulsando os autos, tem-se que a data de processamento da DCTF foi em \n\n03/10/2012 e o despacho decisório é datado de 04/09/2012. Portanto, o despacho é anterior ao \n\nprocessamento as DCTF. \n\nNessa linha, de acordo com a página 263, a data de processamento da DCTF foi em \n\n27/09/2012 e o despacho decisório (de fls. 256) foi em 04/09/2012, portanto, o despacho é \n\nanterior. \n\nAcerca do aspecto temporal, o CARF já vem entendendo no seguinte sentido: \n\n \n\nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA \n\n Para que o crédito utilizado na compensação possa ter convalidados os atributos de liquidez e \n\ncerteza, deve o declarante apresentar documentos e razões probatórias de seu direito creditório, \n\npara que este possa ser reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada. DCTF \n\nRETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS Reputam-se verdadeiros os valores declarados \n\nem DCTF, vinculando débitos e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem \n\nFl. 285DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902928/2012-81 \n\n 10 \n\ndébitos, por pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora. Uma vez \n\nretificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de \n\ndefesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. DIREITO DE \n\nCRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado \n\ncomo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da \n\nReceita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo \n\nque deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em \n\ninformações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na \n\ndata da ciência do despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. CAUSA E \n\nEFEITOS Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos \n\ndo artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo que compensação é procedimento facultativo \n\natravés do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, ou recolhidos a maior, \n\ndeduzindo-os das contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas as condições \n\nestabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a \n\nliquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com \n\na consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação. (Acórdão: 3301-\n\n005.815). \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 \n\nRESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a \n\nmaior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos \n\nreúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o \n\ncontribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO \n\nOU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao \n\ncontribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos \n\ncontábeis e fiscais. (Acórdão 3002-002.665) \n\n \n\nCONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS \n\nCIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho \n\nDecisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo \n\nindispensável a comprovação do erro em que se funde. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NÃO \n\nOFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer \n\nalegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem \n\nprováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. \n\nNão apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que \n\njustifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o \n\nreconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações \n\npleiteadas. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à \n\nrestituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o \n\nônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, \n\no pedido deve ser negado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \n\nSOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO \n\nDESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que \n\nindeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável \n\na comprovação do erro em que se funde.] PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NÃO OFENSA. \n\nRETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer alegação de \n\nerro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis \n\nFl. 286DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902928/2012-81 \n\n 11 \n\nerros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não \n\napresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que \n\njustifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o \n\nreconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações \n\npleiteadas. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à \n\nrestituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o \n\nônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, \n\no pedido deve ser negado.(acórdão: 3201-007.145) \n\n \n\nPois bem, a compensação, nos termos em que estabelecida pelo artigo 170 do \n\nCódigo Tributário Nacional - CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em \n\nrelação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza: \n\n \n\nArt. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso \n\natribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos \n\nlíquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) \n\n \n\nNo caso, a entrega de DCTF retificadora ocorreu em 27/09/2012 e o despacho \n\ndecisório foi em 04/09/2012. Conclui-se, dessa maneira, que a decisão recorrida já era de \n\ninequívoca ciência da Contribuinte quando foi apresentada a alegada DCTF retificadora. Inclusive, \n\na data da correção a posteriori foi confirmada pela própria recorrente, conforme se extrai de sua \n\nmanifestação de inconformidade. \n\nAssim, quando da análise do pedido de compensação, o crédito alegado não existia \n\nem liquidez e certeza, pois o pagamento estava integral ou parcialmente alocado a débito \n\ndeclarado pela Contribuinte, não havendo o que ser compensado. Ademais, o Recorrente não \n\ntrouxe aos autos nenhum outro elemento que respalde o direito pleiteado. \n\nNesse mesmo sentido, foi editada a Súmula CARF nº 164, a qual esclarece que a \n\nprova do crédito seria indispensável, conforme a seguir: \n\n \n\nSúmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o \n\npedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a \n\ncomprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a \n\nretificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). \n\n \n\nEntendo que a comprovação do crédito pleiteado dependeria da análise da \n\ndocumentação fiscal e contábil, revestidos de formalidades legais, como Livro Diário e Razão, \n\ndocumentação imprescindível para comprovar o crédito pleiteado, porém não trazida aos autos \n\npela Recorrente. \n\nFl. 287DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902928/2012-81 \n\n 12 \n\nIsto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nÉ como voto. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 288DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.718422}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção",1], "camara_s":[], "secao_s":[ "Terceira Seção De Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "GISELA PIMENTA GADELHA",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "a",1, "acordam",1, "ao",1, "aparecida",1, "assinado",1, "autos",1, "baylon",1, "campos",1, "colegiado",1, "conselheiros",1, "câmara",1, "da",1, "dantas",1, "de",1, "digitalmente",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}