true 0 6 id:10837436 xml 2025-03-15T09:00:01Z 202501 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o despacho decisório e a decisão de primeira são fundamentados de forma clara e precisa. Alegação de inexistência de fundamento jurídico para embasar a decisão que não merece prosperar. Inocorrência de cerceamento de defesa. Alegação de inexistência de fundamento jurídico para embasar a decisão que não merece prosperar. Inocorrência de cerceamento de defesa. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez.Assim, retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 SÚMULA CARF 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção 2025-03-07T00:00:00Z 16682.902928/2012-81 202503 7222673 2025-03-07T00:00:00Z 3002-003.478 Decisao_16682902928201281.PDF 2025 GISELA PIMENTA GADELHA 16682902928201281_7222673.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatado e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) 2025-01-21T00:00:00Z 10837436 2025 2025-03-15T09:37:34.299Z N 1826652394073620480 Metadados => date: 2025-03-07T14:57:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-07T14:57:25Z; Last-Modified: 2025-03-07T14:57:25Z; dcterms:modified: 2025-03-07T14:57:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-07T14:57:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-07T14:57:25Z; meta:save-date: 2025-03-07T14:57:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-07T14:57:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-07T14:57:25Z; created: 2025-03-07T14:57:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-03-07T14:57:25Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-07T14:57:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.902928/2012-81 ACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o despacho decisório e a decisão de primeira são fundamentados de forma clara e precisa. Alegação de inexistência de fundamento jurídico para embasar a decisão que não merece prosperar. Inocorrência de cerceamento de defesa. Alegação de inexistência de fundamento jurídico para embasar a decisão que não merece prosperar. Inocorrência de cerceamento de defesa. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Assim, retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902928/2012-81 2 Ano-calendário: 2008 SÚMULA CARF 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. ACÓRDÃO Vistos, relatado e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório de 04/09/2012 que indeferiu o pedido de Compensação DCOMP nº 34698.07005.261010.1.3.04- 8882, transmitida em 26/10/2010, em relação a supostos créditos de COFINS do período de apuração 02/2008 no valor total originário de R$5.430,90 (cinco mil, quatrocentos e trinta reais e noventa centavos). Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902928/2012-81 3 O indeferimento, por meio do Despacho Decisório nº 031041760, se deu pelo fato de ter a fiscalização entendido que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na DCOMP, conforme se extrai: Diante da negativa de compensação, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade na qual a ora Recorrente sustentou que seu crédito seria referente a recolhimento a maior, em março de 2008, da contribuição COFINS, na competência do mês anterior (fev/2008), resultando em uma diferença de R$5.430,90 (cinco mil quatrocentos e trinta reais e noventa centavos). Quando da tentativa de compensação, a fiscalização não homologou o pedido porque o valor informado como devido de COFINS na DCTF não era compatível com o valor do crédito e que, por isso, a recorrente remitiu uma DCTF retificadora incluindo o valor correto. Em resumo, o contribuinte alterou na DCTF o valor de R$5.742.099,16 para R$5.736.668,26, resultando em uma diferença de R$5.430,90. Tal DCTF retificadora é apresentada em fls. 263/265 dos autos. Em resposta à não homologação e às alegações da ora recorrente, sustentou a DRJ que: “(...) a Declaração de Compensação se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos compensados, cabendo à autoridade tributária a sua verificação e validação. Invalidadas no todo ou em parte as informações prestadas pelo declarante, sobrevém a não homologação ou a Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902928/2012-81 4 homologação parcial da compensação.” (fls. 3 do acórdão/ fls.128 dos autos). A despeito da defesa apresentada pela Contribuinte, os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente, por entender que o valor do DARF foi consumido integralmente na extinção, por pagamento, de débito regularmente registrado nos arquivos fazendários. E que, consectário lógico, não haveria saldo disponível para suportar uma nova extinção por meio do pedido de compensação. Aduziram os julgadores em fls. 129 do presente processo administrativo que: “A propósito, os débitos dos contribuintes ou decorrem de lançamento e/ou decorem de confissão de dívida, sendo necessária a regular desconstituição do título no qual foi assentado o crédito tributário para que o DARF a este vinculado resulte disponível para eventual restituição ou compensação. Com efeito, uma vez confessada a dívida ou havido e mantido o Lançamento, têm-se para a Administração um débito legítimo a ser extinto pelo pagamento. Se o débito foi mal ou indevidamente confessado, cabe ao próprio contribuinte desconstituir a confissão da dívida.” O acórdão ficou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A ausência ou insuficiência de valor disponível para eventual restituição ou compensação é circunstância apta a embasar a não-homologação ou a homologação parcial de compensação. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MERA ALEGAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa contribuinte apresentou o Recurso Voluntário que ora se analisa, acerca do indeferimento do pedido de compensação, com as alegações, em síntese, a seguir enumeradas: i) Preliminarmente, que o acórdão se pautou em Despacho decisório eivado de nulidade eis que “o órgão julgador de primeira instância se equivocou ao desconsiderar a DCTF Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902928/2012-81 5 Retificadora apresentada pela Recorrente após o despacho decisório, afinal o que é vedado retificar após a emissão do despacho decisório é a própria PERDCOMP e não a DCTF que evidencia a existência do crédito,” colacionando jurisprudência do CARF a respeito. ii) Que não houve qualquer retificação da PERDCOMP, mas tão somente a entrega da DCTF Retificadora antes da decisão de primeira instância. iii) Que há afronta ao princípio da verdade material pela decisão da DRJ, pois a decisão de primeira instância não se pautou por um exame pormenorizado de valoração das provas, não obstante a retificação da declaração a fim de comprovar a existência do crédito. Em seus pedidos, a recorrente postulou: (i) que fosse preliminarmente declarado nulo o Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação transmitida pela Recorrente, por possuir vício insanável de nulidade, ferindo o direito fundamental do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, além dos princípios que regem o processo administrativo fiscal federal, dentre os quais o da verdade material; ou (ii) que fosse declarada nula a decisão de primeira instância em face da evidente ausência de motivação diante da inadequação à legislação aplicável e à situação fática e, principalmente, por simplesmente repisar o conteúdo do despacho decisório; ou (iii) que fosse dado provimento ao Recurso para reconhecer seu direito creditório, tendo em vista as questões de fato e de direito apresentadas. É o relatório. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902928/2012-81 6 VOTO Gisela Pimenta Gadelha, Conselheira Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. O Recurso Voluntário pretende a reforma do acórdão nº 16-65.124 da 9ª Turma da DRJ/SPO no que tange a não homologação do pedido de compensação. De acordo com o Acórdão ora recorrido, DCTF foi retificada posteriormente à ciência do despacho decisório, o que acarreta a sua não produção de efeitos em relação a este, dado que a ciência é imprescindível para a eficácia da decisão. Entendimento contrário autorizaria um regime de instabilidade no processo, vez que permitiria que retificações promovidas pelo contribuinte, seja aumentando ou reduzindo tributos, pudessem gerar efeitos em sede de compensação mesmo após a ciência da decisão, provocando insegurança jurídica. Os julgadores ainda sustentam que ainda que a DCTF pudesse produzir efeitos não haveria como atestar a existência, a regularidade e o montante de eventuais créditos, pois segundo eles, a Recorrente não teria trazido acervo probatório hábil frente a suas alegações. Por outro lado, a Recorrente alega que a fiscalização não analisou a documentação capaz de comprovar a idoneidade dos créditos aos quais faz jus. Além disso, alega que é vedado apenas retificar própria PERDCOMP após a emissão do despacho decisório e, não, a DCTF que evidencia a existência do crédito. Passo a decidir. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Recorrente sustenta existir nulidade, tanto do despacho decisório, pela suposta falta de comprovação dos motivos que teriam ensejado o indeferimento do pedido de compensação, quanto da decisão recorrida, por suposta falta de fundamentação. Ao analisar o despacho decisório e a decisão recorrida, não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade consignadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/1972 que regem a matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se avista qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Do Despacho Decisório constam: a identificação do sujeito passivo; o número do PER/DCOMP sob análise; a descrição dos fatos (origem do crédito, sua vinculação, tipo de crédito e o período de apuração), a fundamentação legal, o termo de intimação, detalhamento da Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902928/2012-81 7 compensação e a identificação da autoridade fiscal, bem como o seu cargo, nada havendo que pudesse prejudicar o direito de defesa do contribuinte. Com efeito, tanto o Despacho Decisório como a decisão recorrida são fundamentados de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso com alegações de mérito, o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes a não homologação do pedido de compensação, com condições de elaborar as peças de inconformidade e recursal. O CARF assim se pronuncia sobre o tema: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2010 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. (...)” (Acórdão nº 1401-005.580) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada para não homologação da compensação declarada, nem afronta ao contraditório se a recorrente foi devidamente cientificada e normalmente exerceu seu direito de defesa nos prazos e na forma legalmente estabelecidos. Na medida em que o Despacho Decisório que indeferiu a solicitação teve como fundamento fático a verificação de valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. (...)” (Acórdão nº 3401-008.887) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/02/2001 Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902928/2012-81 8 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. (...)” (Acórdão nº 3003-001.399) A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. A decisão recorrida entendeu que o contribuinte não demonstrou os seus cálculos e, portanto, a origem do crédito não foi comprovada. Vejamos: “Para se contrapor ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, a Contribuinte acena com a existência de indébitos decorrentes do recolhimento indevido. Corroborando sua tese, a Contribuinte nada apresenta em concreto. Com efeito, simples alegação não é apta a caracterizar a existência de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior, visto que desacompanhada de documentos precisos e robustos que lhe dêem suporte. Documentos de arrecadação – DARF’s – apenas podem fazer prova de que houve recolhimento de recursos ao Tesouro, mas de per si não provam que um dado pagamento realizado foi indevido ou a maior. Tampouco a DCTF, de per si, prova que este ou aquele pagamento foi indevido, visto ser apenas uma declaração do próprio contribuinte acerca dos débitos que ele mesmo informa haver.” Portanto, resta claro que não há que se falar em nulidade do despacho decisório que fundamentou o motivo pelo qual não homologou o pedido de compensação, assim como da decisão recorrida, que analisou todas as alegações apresentadas pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO: A Instrução Normativa nº 903, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época dos fatos e cujo regramento foi sistematicamente reproduzido nos atos normativos que lhe sucederam, em seu artigo 11, assim dispõe: Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902928/2012-81 9 Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento,compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Conforme disposto no parágrafo 2º, inciso III, do artigo 11, da IN RFB 786/2007, a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal. A recorrente defende que: “No presente caso não houve qualquer retificação da PERDCOMP, mas da DCTF, com envio da DCTF Retificadora antes da decisão de primeira instância”. Contudo, compulsando os autos, tem-se que a data de processamento da DCTF foi em 03/10/2012 e o despacho decisório é datado de 04/09/2012. Portanto, o despacho é anterior ao processamento as DCTF. Nessa linha, de acordo com a página 263, a data de processamento da DCTF foi em 27/09/2012 e o despacho decisório (de fls. 256) foi em 04/09/2012, portanto, o despacho é anterior. Acerca do aspecto temporal, o CARF já vem entendendo no seguinte sentido: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA Para que o crédito utilizado na compensação possa ter convalidados os atributos de liquidez e certeza, deve o declarante apresentar documentos e razões probatórias de seu direito creditório, para que este possa ser reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada. DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS Reputam-se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902928/2012-81 10 débitos, por pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora. Uma vez retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. CAUSA E EFEITOS Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo que compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, ou recolhidos a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação. (Acórdão: 3301- 005.815). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. (Acórdão 3002-002.665) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.] PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902928/2012-81 11 erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.(acórdão: 3201-007.145) Pois bem, a compensação, nos termos em que estabelecida pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) No caso, a entrega de DCTF retificadora ocorreu em 27/09/2012 e o despacho decisório foi em 04/09/2012. Conclui-se, dessa maneira, que a decisão recorrida já era de inequívoca ciência da Contribuinte quando foi apresentada a alegada DCTF retificadora. Inclusive, a data da correção a posteriori foi confirmada pela própria recorrente, conforme se extrai de sua manifestação de inconformidade. Assim, quando da análise do pedido de compensação, o crédito alegado não existia em liquidez e certeza, pois o pagamento estava integral ou parcialmente alocado a débito declarado pela Contribuinte, não havendo o que ser compensado. Ademais, o Recorrente não trouxe aos autos nenhum outro elemento que respalde o direito pleiteado. Nesse mesmo sentido, foi editada a Súmula CARF nº 164, a qual esclarece que a prova do crédito seria indispensável, conforme a seguir: Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Entendo que a comprovação do crédito pleiteado dependeria da análise da documentação fiscal e contábil, revestidos de formalidades legais, como Livro Diário e Razão, documentação imprescindível para comprovar o crédito pleiteado, porém não trazida aos autos pela Recorrente. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902928/2012-81 12 Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.718422 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1