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ALEGAÇÕES DE \n\nINCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA \n\nSÚMULA CARF Nº 2. \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade \n\nde lei tributária. \n\nDECLARAÇÃO EM DIPJ DE 10% DOS VALORES DEVIDOS. DÉBITOS \n\nAPURADOS EM LIVROS CONTÁBEIS. CONDUTA REITERADA. SONEGAÇÃO. \n\nMULTA QUALIFICADA. \n\nCaracterizada sonegação, penalizada com a aplicação de multa qualificada, \n\na conduta reiterada de informar em DIPJ apenas 10% dos tributos devidos \n\ntendente a impedir a ocorrência do fato gerador e evitar o seu pagamento. \n\nQUALIFICAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE \n\nBENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%.  \n\nCom base no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”)1 e no \n\nartigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a \n\nqualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve \n\nhaver a aplicação da retroatividade benigna. \n\n \n\n \n\n                                                      \n1\n Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...]  \n\nII – tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] \nc) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. \n\nFl. 742DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10540.720308/2012-63 \n\n 2 \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a \n\npreliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas, para \n\nreduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do \n\nrelatório e voto da relatora. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMiriam Costa Faccin – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nPaulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, \n\nHenrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão \n\ne Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\n \n\n1.  Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em face da Contribuinte, ora \n\nRecorrente, através do qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda \n\nde Pessoa Jurídica (“IRPJ”), Programa Integração Social (“PIS”), Contribuição Social sobre o Lucro \n\nLíquido (“CSLL”) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), acrescidos \n\nde juros e multa de ofício qualificada (150%), referente a fatos geradores ocorridos no ano-\n\ncalendário de 2008, assim discriminado: \n\nIRPJ \n\nIMPOSTO 157.626,97 \n\nJUROS DE MORA  50.407,60 \n\nMULTA  224.105,98 \n\nVALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 432.140,55 \n\nPIS \n\nCONTRIBUIÇÃO 57.199,88 \n\nJUROS DE MORA  19.006,17 \n\nFl. 743DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10540.720308/2012-63 \n\n 3 \n\nMULTA  82.143,38 \n\nVALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 158.349,43 \n\nCSLL \n\nCONTRIBUIÇÃO 95.039,92 \n\nJUROS DE MORA 30.565,68 \n\nMULTA 135.641,16 \n\nVALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 261.246,76 \n\nCOFINS \n\nCONTRIBUIÇÃO 263.999,77 \n\nJUROS DE MORA 87.721,27 \n\nMULTA 379.311,85 \n\nVALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 731.032,89 \n\n2.   Conforme se verifica do “Termo de Verificação Fiscal” (e-fls. 45/67), o lançamento \n\noriginou-se em razão da constatação das seguintes infrações: \n\n(i) do exame do Livro Diário e do Livro Registro de Apuração do ICMS verificou-se \n\nque as receitas de vendas da Fiscalizada para o ano-calendário 2008 foi de R$ \n\n8.799.995,75 (oito milhões, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e \n\nnoventa e cinco reais e setenta e cinco centavos); \n\n(ii) da análise da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica \n\n(“DIPJ”), relativa ao ano-calendário 2008, apresentada pela Fiscalizada, \n\nverificou-se que foi informada como receita bruta anual o valor de R$ \n\n854.161,42 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e um reais \n\ne quarenta e dois centavos) sendo apurado o recolhimento do imposto (IRPJ) \n\ne da contribuição (CSLL) utilizando como base de cálculo esse valor; \n\n(iii) conforme apurado pela Fiscalização, foi informado menos de 10% (dez por \n\ncento) da receita bruta auferida pela Fiscalizada durante o ano-calendário \n\n2008; \n\n(iv) em razão de não terem sido apresentadas as Declaração de Débitos e Créditos \n\nTributários Federais (“DCTF”) e Demonstrativos de Apuração das \n\nContribuições Sociais (“DACON”) relativas ao ano-calendário 2008, foi lavrado \n\no Auto de infração para exigência do imposto devido; \n\n(v) foram lavrados Autos de Infração do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS com \n\nmulta de 150% (cento e cinqüenta por cento) em razão de a omissão de \n\ninformações configurar, em tese, crime de sonegação e crime contra a ordem \n\ntributária. \n\n4.   Por oportuno, mister ressaltar que os lançamentos relativos ao PIS e à COFINS \n\nforam apartados e transferidos, em 12.07.2013, para o Processo nº 10540.721020/2013-97, de \n\nacordo com o Despacho nº 50/2013 do Presidente da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/SDR (e-fls. \n\n655/656), nos seguintes termos: \n\nFl. 744DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10540.720308/2012-63 \n\n 4 \n\n“Portanto, dado que a competência de julgamento desta 1ª Turma restringe-se ao \n\nImposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e lançamentos decorrentes, a \n\nContribuição Social sobre o Lucro - CSLL e a penalidade, \"Simples\" e \"Simples \n\nNacional\" (Portaria RFB n° 283, de 21 de fevereiro de 2008, Anexo II alterado pela \n\nPortaria Sutri n° 3.618, de 08 de novembro de 2011), a qual só pode ser estendida \n\npara outros tributos quando houver a existência de conexão, e, em razão da já \n\naqui apontada ausência de conexão das matérias objeto do presente processo, se \n\nfaz necessário separação dos autos de infração em processos distintos para que \n\nseja dado prosseguimento ao seu julgamento, inclusive, porque, caso haja \n\nrecurso voluntário ou de ofício, os referidos autos de infrações teriam que ser \n\napreciados pela Primeira Seção de Julgamento do Conselho Recursos Fiscais \n\n(CARF), no caso do IRPJ e da CSLL e, pela Terceira Seção, no caso do PIS e da \n\nCOFINS (artigos 1° e 3°, do Anexo II, da Portaria do M. F. n° 256, de 22 de junho de \n\n2009). \n\nDessa forma, determino o retorno do presente processo à Delegacia da Receita \n\nFederal do Brasil em Aracaju - Sergipe, para a separação dos referidos autos de \n\ninfração e demais providências cabíveis, inclusive a comunicação ao contribuinte \n\ndo referido desmembramento”. (grifos no original) \n\n5.   Em 23.02.2012 (e-fl. 479), a Contribuinte foi cientificada da lavratura do Auto de \n\nInfração e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 485/484), por meio da qual, sustentou, em \n\nsíntese, as seguintes alegações: \n\n(i) ao apresentar sua declaração de rendimentos no ano-calendário de 2008, a \n\ncontabilidade declara corretamente o seu lucro tributável nos seus livros \n\ncontábeis, inclusive Livro Diário e Livro de Apuração, que foram submetidos \n\nao Auditor Fiscal, cujo montante faz incidir o adicional do imposto de renda; \n\n(ii) a alíquota do adicional (10%) também é declarada com exatidão, em que pese \n\no ínclito Auditor ter apurado um valor supostamente a maior e, \n\nconsequentemente, aumentado a alíquota para 15%. Entretanto, no \n\npreenchimento do formulário, a empresa incorre em erro de cálculo, \n\nculminando, em consequência deste, por recolher o adicional do imposto em \n\nvalor equivalente a 1% do que era devido; \n\n(iii) a Impugnante incorreu em verdadeiro erro, quando da elaboração da DIPJ do \n\nexercício de 2008, influenciando consequentemente no erro de cálculo dos \n\ntributos federais  \n\n(iv) se houve erro de fato, certamente a penalidade aplicável não poderá ser a \n\nmulta de 150%, por possuir caráter nitidamente sancionatório aplicável \n\nsomente se a Impugnante tivesse incorrido em dolo. \n\n5.   Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a \n\nImpugnação apresentada fosse apreciada. E, em 30 de junho de 2014, a 1ª Turma da Delegacia da \n\nFl. 745DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10540.720308/2012-63 \n\n 5 \n\nReceita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”), em Acórdão de nº 15-35.793 (e-\n\nfls. 665/687), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: \n\n(i) os atos praticados no presente processo, revestiram-se de todas as \n\nformalidades para sua validade, estando a infração e os fatos que ensejaram o \n\nlançamento, claramente descritos no Auto de Infração e nos demonstrativos \n\nanexos, não se configurando, portanto, a aludida ofensa a qualquer princípio \n\nconstitucional; \n\n(ii) a Impugnante até a presente data não trouxe aos autos nenhuma nova prova \n\napós a entrega da sua Impugnação, o que, de pronto, esvazia o seu protesto, \n\ndada a ausência de seu exercício; \n\n(iii) a defesa se sustenta no entendimento de que a correção de possível erro \n\nmaterial no preenchimento da sua DIPJ afastaria as razões que justificaram a \n\naplicação das multas e o próprio lançamento, apontando para uma espécie de \n\ndenúncia espontânea, a demonstração ao Fisco, da DIPJ corretamente \n\npreenchida; \n\n(iv) a apresentação ao Fisco da DIPJ corretamente preenchida, não se equipara a \n\numa denúncia espontânea ou qualquer outra forma de extinção do crédito \n\ntributário. Sendo o IRPJ um tributo sujeito ao lançamento por homologação, \n\ncuja legislação atribui o dever ao sujeito passivo de realizar o seu pagamento \n\nsem o prévio exame da Autoridade Administrativa (art. 150, do CTN), é lícito \n\nconcluir que a denúncia espontânea só produz efeitos se a declaração \n\n(elemento formal) for acompanhada da comprovação do pagamento do \n\ntributo (elemento material), o que não ocorreu no presente caso; \n\n(v) no presente lançamento, resta comprovado, que no ano-calendário de 2008, \n\nde forma regular, a Impugnante informava ao Fisco Federal por meio da DIPJ \n\napenas 10% das receitas que efetivamente lançava em seus livros contábeis e \n\ninformava ao Fisco Estadual. Assim, no citado ano-calendário, para uma \n\nreceita contabilizada de R$ 8.799.995,75, valor esse também informado ao \n\nFisco Estadual, a Impugnante informou ao Fisco Federal por meio de DIPJ \n\napenas R$ 854.161,42, recolhendo os tributos federais apenas sobre essas \n\nreceitas, mas nada confessando em DCTF, o que demonstra o claro \n\ndescumprimento da obrigação tributária principal decorrente do fato gerador, \n\ncujo objeto final deveria ser o pagamento dos respectivos tributos; \n\n(vi) constatada omissão no recolhimento de tributos, não poderia a Autoridade \n\nFiscal, eximir-se do dever de realizar o lançamento com a aplicação das multas \n\ncorrespondentes, sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a \n\natividade de lançamento é vinculada, conforme estabelece o CTN em seu \n\nartigo 142; \n\nFl. 746DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10540.720308/2012-63 \n\n 6 \n\n(vii) apesar de ter auferido receitas consideráveis no período fiscalizado, a \n\nImpugnante, de forma regular e deliberada, ao prestar informações ao Fisco \n\ncom valores ínfimos, ou nada declarar em DCTF, buscou impedir o \n\nconhecimento por parte do Fisco Federal, da ocorrência do fato gerador; \n\n(viii) tais práticas demonstram a intenção da Impugnante em impedir ou retardar, \n\ntotal ou parcialmente, o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária, \n\ndas condições pessoais de contribuinte capazes de afetar a obrigação \n\ntributária principal ou o crédito tributário correspondente; \n\n(ix) não tendo a Impugnante recolhido ou declarado os tributos federais devidos \n\nsobre as receitas que contabilizou, incorreu no ilícito tributário de não pagar o \n\ntributo previsto em lei, estando, assim, sujeita à exigência desses créditos \n\ntributários de ofício por meio do lançamento bem como às penalidades legais \n\nprevistas no RIR/1999, cuja matriz é o artigo 44 da Lei 9.430, de 1996; \n\n(x) os Termos e Documentos anexados aos autos comprovam que a Autuada \n\nefetivamente omitiu valores da tributação do IRPJ e da CSLL, deixando de \n\ndeclarar na sua DIPJ e efetuar os pagamentos devidos, sobre a maior parte \n\ndas receitas que foram auferidas em decorrência da sua atividade \n\nempresarial, situação fática passível da aplicação das multas correspondentes \n\n(75% e 150%); \n\n(xi) além de valores que foram contabilizados e não informados em DIPJ o \n\npresente lançamento contempla, também, uma pequena parcela de receitas \n\n(10%) que foram informadas em DIPJ, tiveram seus tributos recolhidos, mas \n\nnão foram objeto de confissão de dívida por meio da DCTF; \n\n(xii) na Solução de Consulta Interna nº 08, publicada pela COSIT em 30 de abril de \n\n2007, consta a recomendação de que os pagamentos efetuados antes do \n\ninício da ação fiscal, e que não estejam informados nas DCTF, sejam tratados \n\ncomo indébito tributário, e devem ser incluídos no lançamento para efeito de \n\nalocação; \n\n(xiii) em atendimento ao princípio da legalidade e ao que recomenda a SCI/COSIT \n\nnº 08/2007, do valor do lançamento mantido neste julgamento, deverá o \n\nórgão encarregado da cobrança, alocar ao crédito tributário do IRPJ, os \n\npagamentos efetuados tempestivamente e de forma espontânea e não \n\ndeclarados em DCTF cujo extrato de pagamentos foi acostado ao PAF pela \n\nAutoridade Fiscal (e-fls. 471 a 474) e informado no Termo de Verificação, \n\nexonerando-se as multas e acréscimos correspondentes; \n\n(xiv) no que diz respeito ao lançamento da CSLL deve-se aplicar a mesma solução \n\ndada à tributação imposta para o IRPJ. \n\nFl. 747DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10540.720308/2012-63 \n\n 7 \n\n6.   Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nAno-calendário: 2008  \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. \n\nTendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo \n\nadministrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o \n\nlançamento, descabe a alegação de nulidade. \n\nPROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. \n\nA prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de \n\no impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique \n\ndemonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de \n\nforça maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor \n\nfatos ou razões posteriormente trazidas os autos. \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ  \n\nAno-calendário: 2008  \n\nIMPOSTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. DCTF. \n\nLANÇAMENTO. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. ENCARGOS LEGAIS. \n\nNa ausência de confissão em DCTF do imposto devido, é cabível a realização do \n\nlançamento de ofício para a constituição do crédito tributário, abrangendo, \n\ninclusive, os valores objeto de recolhimento espontâneo, os quais deverão ser \n\nalocados aos correspondentes créditos tributários lançados, exonerando-se, \n\ncontudo, os encargos legais lançados de ofício proporcionalmente ao referidos \n\nrecolhimentos. \n\nIMPOSTO. FALTA DE RECOLHIMENTO. ILÍCITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. \n\nCaracterizado o ilícito tributário pela falta de recolhimento do imposto apurado \n\nem ação fiscal, pelo confronto entre os valores escriturados e os declarados e \n\npagos pela contribuinte, é cabível a realização do lançamento com os devidos \n\nacréscimos legais. \n\nFRAUDE. MULTA QUALICADA \n\nCaracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do \n\nfato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu \n\npagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150%. \n\nMULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. CONFISCO. APRECIAÇÃO DE \n\nINCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. \n\nOs percentuais da multa de ofício são determinados expressamente em lei, não \n\ndispondo a autoridade julgadora da competência para apreciar questões \n\nFl. 748DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10540.720308/2012-63 \n\n 8 \n\natinentes à legalidade ou constitucionalidade de normas regularmente inseridas \n\nno ordenamento jurídico. \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL  \n\nAno-calendário: 2008 IRPJ.  \n\nMESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. DECORRÊNCIA. \n\nEm se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o \n\nlançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as \n\nconclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à \n\nContribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito \n\nadvindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes. \n\nImpugnação Procedente em Parte  \n\nCrédito Tributário Mantido em Parte  \n\n7.   Em 27.11.2014, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do \n\nAcórdão nº 15-35.793, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 698), e, na \n\nsequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 701/708) por meio do qual suscitou \n\nas seguintes alegações: \n\n(i) consoante se denota da conclusão do Acórdão, o voto cuidou de exonerar as \n\nmultas e os acréscimos legais que incidiram, quando da lavratura do aludido \n\nlançamento; \n\n(ii) de acordo com a planilha anexada à intimação da referida decisão, a multa no \n\nimporte de 150% (cento e cinquenta por cento), manteve-se intacta, a incidir \n\nno cálculo da apuração do montante total do tributo; \n\n(iii) a aplicação da penalidade, sobretudo de 150% (cento e cinquenta por cento), \n\nnão deve subsistir. Neste ponto, aliás, convém a leitura do artigo 112, do CTN, \n\nque determina a interpretação mais favorável ao contribuinte à lei que define \n\ninfrações ou que comine penas; \n\n(iv) considerando que a Contribuinte incorreu em mero erro de fato, a multa de \n\n150% (cento e cinquenta por cento), por possuir respectivamente caráter \n\nsancionatório e confiscatório, aplicável somente nos casos de dolo, quando \n\ndevidamente comprovado, não deve subsistir; \n\n(v) o erro da Contribuinte deve ser retificado, incidindo-se apenas o acréscimo \n\nmoratório. Caso contrário, a permanência da multa aplicada caracterizaria o \n\nefeito confiscatório do tributo; \n\n(vi) em nenhum momento foi possível verificar no Auto de Infração sequer indício \n\nde falsidade ou fraude por parte da pessoa jurídica, a despeito do que \n\ninsinuou a Autoridade Fiscal. \n\nFl. 749DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10540.720308/2012-63 \n\n 9 \n\n8.   É o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. \n\n \n\nAdmissibilidade e Tempestividade  \n\n9.   Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do \n\nRecurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento.  \n\n10.   Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em \n\n27.11.2014 (e-fl. 698), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 22.12.2014 (e-fl. \n\n701), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do \n\nDecreto nº 70.235/19723.  \n\n11.   Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por \n\neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). \n\n \n\nDa Análise da Alegação Preliminar de que a Decisão Recorrida teria Exonerado a Multa de 150% \n\ndo Presente Lançamento \n\n12.   Conforme exposto no relatório, o presente lançamento contempla como infração \n\nvinculada ao IRPJ e à CSLL a ausência de declaração via DCTF e o respectivo pagamento dos \n\n                                                      \n2\n Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que \n\nversem sobre aplicação da legislação relativa a: \nI - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); \nII - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); \nIII - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; \nIV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), \nImposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando \nreflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; \nV - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de \nPagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao \ntratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito \ndos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e \ncontribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação \n(Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, \nindependentemente da natureza do tributo exigido; \nVI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de \nque trata este artigo; e \nVII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência \njulgadora das demais Seções. \n3\n Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias \n\nseguintes à ciência da decisão. \n\nFl. 750DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10540.720308/2012-63 \n\n 10 \n\ndébitos tributários incidentes sobre receitas apuradas no Livro Diário e no Livro de Apuração do \n\nICMS no ano-calendário de 2008. \n\n13.  De acordo com o “Termo de Verificação Fiscal” (e-fls. 45/67), a Recorrente teria \n\nauferido receitas no montante de R$ 8.799.995,95, mas informou em DIPJ apenas o valor de R$ \n\n854.161,42, sobre os quais efetuou os recolhimentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mas nada \n\nconfessou em DCTF. \n\n14.   Para melhor ilustração do caso, transcrevo os seguintes trechos do “Termo de \n\nVerificação Fiscal”: \n\n \n\n(e-fl. 45, g.n.) \n\n \n\n \n\n(e-fl. 47, g.n.) \n\n \n\n(e-fl. 48, g.n.) \n\n15.   Assim, sobre os valores informados em DIPJ sem a consequente confissão de dívidas \n\nvia DCTF, os tributos foram exigidos com aplicação de multa de 75%4 e sobre a diferença \n\nremanescente omitida da DIPJ os tributos foram exigidos com aplicação de multa de 150%. \n\n                                                      \n4\n Isso porque, a exigência da multa de ofício não decorre apenas da falta de pagamento, mas também da falta de \n\ndeclaração ou de declaração inexata, como se observa da leitura do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, na \nredação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 2007:  \nArt. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de \n2007)  \n\nFl. 751DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10540.720308/2012-63 \n\n 11 \n\n16.   Com relação à parte informada em DIPJ, ainda que sem a consequente confissão em \n\nDCTF, mas com os pagamentos efetuados tempestivamente, a decisão de primeira instância \n\nconcluiu pela exoneração das multas e dos respectivos acréscimos, nos seguintes termos: \n\n“Conforme já relatado, além de valores que foram contabilizados e não \n\ninformados em DIPJ o presente lançamento contempla, também, uma pequena \n\nparcela de receitas (10%) que foram informadas em DIPJ, tiveram seus tributos \n\nrecolhidos, mas não foram objeto de confissão de dívida por meio da DCTF. \n\nAssim, afirma autoridade fiscal que de acordo com o “exame da Declaração de \n\nInformações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, relativa ao ano-\n\ncalendário 2008 verificou-se que foi informada nesta declaração, obrigação \n\nacessória da pessoa jurídica, apenas uma pequena parcela da receita bruta anual \n\ndo fiscalizado”, conforme demonstrando na planilha abaixo, com a informação \n\nadicional de que sobre o 3º e 4º trimestre, além do percentual de 15% do IRPJ, \n\nincidiu o adicional de 10% nos valores de R$ 3.427,25 e R$ 2.768,74 elevando o \n\nIRPJ exigido nestes períodos, a R$ 8.568,13 e R4 6.921,86, respectivamente: \n\n \n\nO lançamento sobre valores recolhidos e não confessados em DCTF, tem \n\nsustentação no entendimento de que, em razão da ausência de confissão de \n\ndívidas, mesmo recolhidos por meio de DARF os citados valores não estariam \n\nalocados a nenhum crédito tributário formalmente constituído, devendo ser \n\ntratado como indébito tributário. \n\nA matéria foi tratada na Solução de Consulta Interna nº 08, publicada pela COSIT \n\nem 30 de abril de 2007, onde consta a recomendação de que os pagamentos \n\nefetuados antes do início da ação fiscal, e que não estejam informados nas \n\nDCTF, sejam tratados como indébito tributário, e devem ser incluídos no \n\nlançamento para efeito de alocação. Sugere ainda a SCI 08, que quando dos \n\njulgamentos, as DRJ mantenham o lançamento efetuado sobre débitos extintos \n\n                                                                                                                                                                                \nI - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta \nde pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº \n11.488, de 2007) \n \n\nFl. 752DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10540.720308/2012-63 \n\n 12 \n\npor pagamento ou compensação, mas não informados em DCTF, exonerando-se \n\nas multas e acréscimos correspondentes aos valores pagos de forma \n\nespontânea, conforme se observa na ementa abaixo inserida: \n\n[...]”. (e-fls. 684/685, g.n.) \n\n17.   À vista disso, a Recorrente sustenta que, apesar de restarem exoneradas as multas \n\ne os acréscimos legais, “o percentual referente à multa de 150% (cento e cinquenta por cento) \n\nmanteve-se intacto”. \n\n18.   As alegações da Recorrente podem ser assim resumidas: \n\n“Segundo a decisão colegiada, consignada no Acórdão que decidiu pela \n\nprocedência em parte dos argumentos constantes da Impugnação interposta pela \n\nora Recorrente, as multas e os acréscimos legais, incidentes no presente \n\nlançamento tributário, restaram exoneradas pela nobre turma julgadora, restando \n\napenas a apuração do imposto considerado devido pela Administração.  \n\nContudo, a despeito da abdicação dos valores referentes às penalidades, \n\nconsoante se denota do memorial de cálculos que acompanhou a intimação do \n\nreferido Acórdão, o percentual referente à multa de 150% (cento e cinquenta por \n\ncento) manteve-se intacto. \n\nDesse modo, requer, preliminarmente, o cumprimento da respeitável decisão \n\ncolegiada, no sentido de, concretamente, exonerar os valores, referentes à multa \n\ne aos acréscimos legais, constantes do presente lançamento tributário”. (e-fls. \n\n702/703) \n\n19.   Sem razão a Recorrente. \n\n20.   Isso porque, conforme se observa da decisão recorrida, apenas sobre a parcela \n\ninformada em DIPJ, a qual teve os pagamentos efetuados tempestivamente e não declarados em \n\nDCTF, teriam suas multas e acréscimos exonerados. \n\n21.   Ora, se sobre tais parcelas os tributos foram exigidos com aplicação de multa de \n\n75%, não haveria lógica alguma excluir multa de 150% que sequer foi aplicada. \n\n22.   A propósito, nessa mesma linha, já decidiu este Conselho: \n\nLANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF. EXIGÊNCIA DE \n\nMULTA DE OFÍCIO (75%). NÃO CABIMENTO. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. \n\nA multa de ofício de 75% incide sobre o valor do tributo apurado em \n\nprocedimento de ofício e deverá ser exigida juntamente com o tributo não pago \n\nespontaneamente pela Contribuinte. Comprovando a Contribuinte que já pagou \n\no tributo lançado, deverá ser exonerada a multa de ofício, quando o pagamento \n\nhouver sido espontâneo. (Processo n° 16095.720323/2012-93. Acórdão n° 3301-\n\n011.974. Sessão de 24.10.2022. Relator Marco Antônio Marinho Nunes, g.n.) \n\n21.   Portanto, correta a decisão de primeira instância.  \n\nFl. 753DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10540.720308/2012-63 \n\n 13 \n\n22.   Com efeito, entendo por afastar a alegação preliminar de “exonerar os valores, \n\nreferentes à multa e aos acréscimos legais, constantes do presente lançamento”. \n\n \n\nDa Análise, conjunta, das Alegações sobre a Redução da Multa, da Impossibilidade de \n\nManutenção da Multa e do seu Caráter Confiscatório e da Ausência dos Requisitos para a sua \n\nAplicação \n\n23.   Em relação às alegações de mérito acerca da aplicação da multa, a Recorrente aduz, \n\nem resumo, as seguintes questões: \n\n(i) os livros fiscais foram devidamente apresentados à Administração Fiscal, de \n\nmodo que é possível extrair que a Recorrente incorreu em mero equívoco, \n\nquando do preenchimento da DIPJ; \n\n(ii) todas as informações referentes ao ano-base 2008 foram apuradas e \n\nregistradas corretamente pela Recorrente, havendo apenas, erro de fato ao \n\npreencher a referida declaração; \n\n(iii) a aplicação da penalidade de 150% (cento e cinquenta por cento), não deve \n\nsubsistir, pois o artigo 112 do Código Tributário Nacional (“CTN”) determina a \n\ninterpretação mais favorável ao contribuinte à lei que define infrações ou que \n\ncomine penas; \n\n(iv) a multa de 150% (cento e cinquenta por cento), por possuir respectivamente \n\ncaráter sancionatório e confiscatório é aplicável somente nos casos de dolo, \n\nquando devidamente comprovado. \n\n24.   Pois bem. Observe-se, de plano, que, de acordo com o artigo 26-A do Decreto nº \n\n70.235/72, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, os órgãos de julgamento não \n\npodem afastar ou deixar de observar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto \n\nsob fundamento de inconstitucionalidade. Veja-se: \n\nArt. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de \n\njulgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo \n\ninternacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  \n\n25.   Em consonância com o que determina o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, \n\nregistre-se que o artigo 98 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF \n\nnº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, prescreve que “Fica vedado aos membros das Turmas de \n\njulgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou \n\ndecreto”. \n\n26.   A Súmula CARF nº 2 também dispõe que este Conselho não tem competência para \n\nse pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária: \n\nFl. 754DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10540.720308/2012-63 \n\n 14 \n\nSúmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a \n\ninconstitucionalidade de lei tributária. \n\n27.   Tendo em vista que não cabe a este Conselho Administrativo se pronunciar sobre a \n\ninconstitucionalidade de tratados, acordos internacionais, leis ou decretos, é de se concluir que as \n\nalegações de que a multa aplicada na modalidade qualificada é confiscatória e viola o artigo 150, \n\ninciso IV da Constituição Federal não devem ser aqui examinadas, haja vista que esse tipo de \n\nalegação reivindicaria a análise da inconstitucionalidade da própria norma tributária prevista no \n\nartigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96. \n\n28.   Por essas razões, entendo por não acolher das alegações meritórias no sentido de \n\nque a multa é confiscatória e, por conseguinte, inconstitucional. \n\n29.   Por outro lado, tem-se que as alegações acerca das circunstâncias que ensejaram a \n\naplicação da multa na modalidade qualificada devem ser, aqui, apreciadas. \n\n30.   Em primeiro lugar, reconheça-se que o descumprimento da legislação tributária \n\nensejará a aplicação da respectiva sanção independentemente da intenção do agente ou do \n\nresponsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É nesses termos que o 136 \n\ndo Código Tributário Nacional (“CTN”) estipula: \n\nArt. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da \n\nlegislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da \n\nefetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. \n\n31.   As sanções aplicadas para os ilícitos tributários apresentam a dupla função de (i) \n\ninibir aquelas condutas por parte de possíveis infratores que visam suprimir ou reduzir o \n\npagamento de tributos, intimidando-os – tem-se a chamada prevenção geral –, e, também, de (ii) \n\npunir os sujeitos infratores que efetivamente deixaram de adotar aquela determinada conduta \n\nprevista na legislação, fazendo com que eles não reincidam na infração – aqui, diz-se que a \n\nprevenção é especial. No final das contas, as sanções devem ser estabelecidas para estimular o \n\ncumprimento da obrigação tributária e evitar a prática de infrações à legislação tributária, \n\nrevelando a sua função educativa. \n\n32.   Como ensina a doutrina: \n\n“No campo das sanções administrativas pecuniárias (multas), é preciso não \n\nconfundir (como faz, frequentemente, o próprio legislador) a proteção ao \n\ninteresse da arrecadação (bem jurídico tutelado) com o objetivo de arrecadação \n\npor meio da multa. Noutras palavras, a sanção deve ser estabelecida para \n\nestimular o cumprimento da obrigação tributária; se o devedor tentar fugir ao \n\nseu dever, o gravame adicional representado pela multa que lhe é imposta se \n\njustifica, desde que graduado segundo a gravidade da infração. Se se tratar de \n\nobrigação acessória, a multa igualmente se justifica (pelo perigo que o \n\ndescumprimento da obrigação acessória provoca para a arrecadação de tributos), \n\nmas a multa não pode ser transformada em instrumento de arrecadação; pelo \n\ncontrário, deve-se graduá-la em função da gravidade da infração, vale dizer, da \n\nFl. 755DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10540.720308/2012-63 \n\n 15 \n\ngravidade do dano ou da ameaça que a infração representa para a arrecadação \n\nde tributos”5. (g.n.) \n\n33.   Examinando o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 verifica-se que, a multa qualificada \n\nno percentual de 150% deve ser aplicada quando há ação dolosa praticada de acordo com as \n\nhipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.5020/1964. Confira-se: \n\nArt. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes \n\nmultas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) \n\nI - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto \n\nou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de \n\ndeclaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação \n\ndada pela Lei nº 11.488, de 2007) \n\n[...] \n\n§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será \n\nduplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de \n\nnovembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou \n\ncriminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). \n\n34.   Como se vê, a imposição da multa qualificada pressupõe a comprovação de dois \n\nelementos que, embora estejam relacionados, são distintos. De um lado, deve haver a \n\ncomprovação de que ocorreu o fato gerador de um determinado tributo sem o seu pagamento – o \n\nque, por si só, já enseja a incidência da multa de ofício de 75% -, e, de outro lado, dever haver a \n\ncomprovação de que o inadimplemento do tributo ocorreu por meio de sonegação, de fraude ou \n\nde conluio6. A redação do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 é bastante clara ao dispor que a \n\nmulta será duplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 os quais, \n\nrespectivamente, tratam dos institutos da sonegação, da fraude e do conluio. Confira-se: \n\nArt. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou \n\nretardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade \n\nfazendária: \n\nI – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza \n\nou circunstâncias materiais; \n\nII – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação \n\ntributária ou o crédito tributário correspondente. \n\nArt. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, \n\ntotal ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária \n\nprincipal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a \n\nreduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. \n\n                                                      \n5\n MARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, não paginado. \n\n6\n HALPERIN, Eduardo Kowarick. Multa Qualificada no Direito Tributário. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito \n\nTributário – IBDT, 202, p. 31.  \n\nFl. 756DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10540.720308/2012-63 \n\n 16 \n\nArt. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou \n\njurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. \n\n35.   O traço característico e comum nas três modalidades é a conduta dolosa. O dolo \n\ncorresponde a prática do ilícito por alguém que possuía o animus, ou seja, a intenção de realizá-lo \n\ne de obter o resultado – trata-se do elemento volitivo –, somado a um elemento adicional que, no \n\ncaso, consubstancia-se na consciência da antijuridicidade por parte do agente, quer dizer, no \n\nsaber que se encontrava por realizar uma conduta vedada – é a própria consciência do ilícito. Em \n\nsíntese, o dolo, o qual, aliás, consubstancia-se em elementos relativos à vontade e à consciência, \n\né, portanto, o requisito inafastável para que a multa seja aplicada na modalidade qualificada. \n\n36.   Conforme explica Gisele Bossa7, a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96 não é \n\ndespropositada, servindo para indicar que a qualificação da multa é medida de caráter excepcional \n\ne, logo, cabe à própria Autoridade Fiscal o ônus de provar que o contribuinte praticou quaisquer \n\ndas condutas dolosas descritas nos citados artigos da Lei 4.502/64. \n\n37.   Por fim, é preciso consignar, ainda, que a aplicação da multa qualificada no \n\npercentual de 150% exige que o dolo seja comprovado de forma a afastar qualquer dúvida \n\nrazoável quanto à sua existência, ou seja, a hipótese que a Autoridade fiscal deve comprovar para \n\naplicar a multa qualificada é a de que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma \n\nfinalidade ilícita.  \n\n38.   No caso concreto, note-se que a Autoridade fiscal entendeu por aplicar a multa na \n\nmodalidade qualificada, já que, no seu entendimento, as condutas praticadas pela Recorrente \n\nteriam configurado as hipóteses de crime contra a ordem tributária e sonegação. Confira-se: \n\n“Conforme fatos apurados no curso do procedimento de fiscalização verificou-se \n\nque não foram informados para a Secretaria da Receita Federal do Brasil receitas \n\nde vendas do fiscalizado no valor de mais de R$ 7.900.000,00 (sete milhões, \n\nnovecentos mil reais). \n\nVerificou-se que foi informado para a Secretaria da Receita Federal do Brasil \n\nmenos de 10% (dez por cento) das receitas escrituradas no livro diário e no livro \n\nRegistro de apuração do ICMS, conforme Declaração de Informações Econômico-\n\nfiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ. \n\nTambém foi constatado que não foram apresentadas Declarações de Débitos e \n\nCréditos Tributários Federais — DCTF's e Demonstrativos de Apuração das \n\nContribuições Sociais — DACON relativos ao ano-calendário 2008. \n\nA omissão de informações para as autoridades fazendárias configura, em tese, \n\ncrime contra a ordem tributária de acordo com o inciso I do artigo 1° da Lei n° \n\n8.137, de 27 de dezembro de 1990, que estabelece: \n\n                                                      \n7\n BOSSA, Gisele Barra. A Imputação de multa qualificada: dos aspectos técnicos à construção e valoração da prova no \n\nâmbito do CARF. In: BOSSA, Gisele Barra. Eficiência Probatória e a Atual Jurisprudência do CARF. São Paulo: \nAlmedina, 2020, p. 185/193. \n\nFl. 757DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10540.720308/2012-63 \n\n 17 \n\n\"Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou \n\ncontribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide \n\nLei n° 9.964, de 10.4.2000) \n\nI - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;\" \n\nDispõe o artigo 71 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964: \n\n\" Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou \n\nretardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade \n\nfazendária: \n\nI - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou \n\ncircunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de \n\nafetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. \" \n\nDispõe o artigo 44, §1°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que, no caso \n\nprevisto no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da \n\nmulta do lançamento de ofício será duplicado. \n\nCom base nos dispositivos legais acima citados, foram lavrados Autos de Infração \n\ndo IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS com multa de 150% (cento e cinquenta por \n\ncento) em razão de a omissão de informações configurar, em tese, crime de \n\nsonegação e crime contra a ordem tributária”. (e-fls. 52/53, g.n.)  \n\n39.   Apenas a título de informação preliminar, registre-se que das cinco intimações \n\nrealizadas à Recorrente, três não foram atendidas: \n\n \n\n(e-fl. 46, g.n.) \n\n \n\n(e-fl. 47, g.n.) \n\nFl. 758DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10540.720308/2012-63 \n\n 18 \n\n \n\n(e-fl. 47, g.n.) \n\n40.   Pois bem. Em relação aos motivos que ensejaram a aplicação da multa na \n\nmodalidade qualificada no percentual de 150%, é de se reconhecer que o instituto da sonegação \n\nprevisto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64 corresponde a toda ação ou omissão dolosa tendente a \n\nimpedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária \n\nacerca da ocorrência do fato gerador ou a respeito das condições pessoais do contribuinte. Ou \n\nseja, a sonegação consiste na intenção de se criar embaraços à Fiscalização no que diz com o \n\nconhecimento do fato gerador. \n\n41.   E, realmente, a Autoridade fiscal conseguiu demonstrar e comprovar o evidente \n\nintuito de sonegar por parte empresa ao ter relatado que no ano-calendário de 2008, de forma \n\nregular, ela informava ao Fisco Federal por meio da DIPJ apenas 10% das receitas que \n\nefetivamente lançava em seus livros contábeis e informava ao Fisco Estadual. Assim, no citado \n\nano-calendário, para uma receita contabilizada de R$ 8.799.995,75, valor esse também informado \n\nao Fisco Estadual, a Recorrente informou ao Fisco Federal por meio de DIPJ apenas R$ 854.161,42, \n\nrecolhendo os tributos federais apenas sobre essas receitas, mas nada confessando em DCTF, o \n\nque demonstra o claro descumprimento da obrigação tributária principal decorrente do fato \n\ngerador, cujo objeto final deveria ser o pagamento dos respectivos tributos. \n\n42.   E nem há de se falar em “mero equívoco quando do preenchimento da DIPJ”, já que \n\no ilícito era praticado mensalmente, ou seja, de forma regular, como ficou demonstrado a partir \n\ndas seguintes constatações: \n\nFl. 759DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10540.720308/2012-63 \n\n 19 \n\n \n\n \n\n(e-fls. 50/51) \n\n43.   É de se concluir que a empresa agiu com dolo e, a rigor, acabou incorrendo na \n\nhipótese prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/64 a qual trata da figura da sonegação que, aliás,  \n\ncorresponde à tentativa de ocultar da Autoridade Fazendária algum elemento ou a ocorrência do \n\nfato gerador, o que significa dizer, em complemento, que as Súmulas CARF nº 14 e 25, que \n\ndispõem, basicamente, que a simples omissão de receitas ou a simples presunção de omissão de \n\nreceitas não autorizam, por si, a qualificação da multa de ofício, não devem ser aplicadas no caso \n\nem apreço. \n\n44.   A aplicação da multa qualificada deve ser, portanto, mantida, sendo que, por força \n\ndo princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código \n\nTributário Nacional (“CTN”), que dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito não \n\ndefinitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente \n\nFl. 760DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10540.720308/2012-63 \n\n 20 \n\nao tempo da sua prática, a multa deve ser fixada no patamar de 100%, nos termos do que \n\npreceitua o artigo 14 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. \n\n45.   Com efeito, entendo por manter a multa qualificada a qual, a rigor, deve ser fixada \n\ne/ou reduzida ao patamar de 100% (cem por cento). \n\n \n\nDispositivo \n\n46.   Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, dar-lhe \n\nparcial provimento, apenas para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100% (cem por cento). \n\n47.   É como voto. \n\n  (Assinado Digitalmente) \n\nMiriam Costa Faccin \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 761DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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