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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. \n\nPara que o direito creditório informado em DCOMP seja passível de \n\ncompensação, imprescindível a verificação das características de certeza e \n\nliquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, \n\nAna Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen \n\nFerreira Saraiva (Presidente) \n\nFl. 133DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.702 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.910642/2016-11 \n\n 2 \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão \n\nn.º 16-89.069 proferido pela 14ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Manifestação de \n\nInconformidade apresentada. \n\nOs presentes autos têm como objeto DCOMP n.º 19755.75543.220515.1.3.03-8128, \n\ntransmitida em 22/05/2015, cujo demonstrativo de crédito consta na DCOMP n.º \n\n41446.40232.250914.1.3.03-4209, transmitida em 25/09/2014, cujo pedido de compensação a ela \n\nvinculado foi homologado parcialmente. \n\nConstou do Despacho Decisório a seguinte fundamentação: \n\n     \n\nDiante da improcedência da Manifestação de Inconformidade, foi interposto \n\nRecurso Voluntário, no qual constam, em suma, os seguintes argumentos: \n\na) não houve qualquer mácula quanto às compensações realizadas pela \n\nRecorrente com supedâneo na PER/DCOMP nº 19755.75543.220515.1.3.03-\n\n8128, de 22/05/2015, quanto à créditos de saldo negativo de IRPJ, apurados no \n\nano-calendário de 2013, tendo seu demonstrativo de crédito inserto na \n\nPER/DCOMP nº 41446.40232.250914.1.3.03-4209, transmitida em 25/09/2014, \n\ncom originário valor principal de R$ 637.796,33, além de indevidos acréscimos \n\nde mora; \n\nb) no tocante às retenções realizadas pela Refinaria Abreu e Lima S/A., conforme \n\noportunamente destacado nos autos, tal empresa não forneceu à Recorrente o \n\ncompetente informe de rendimentos, referente ao ano-calendário de 2013, \n\nFl. 134DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.702 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.910642/2016-11 \n\n 3 \n\njustificando-se que tais documentos sejam apresentados por mencionada fonte \n\npagadora, por intermédio de ofício do colendo órgão fiscalizados originário, ora \n\nnovamente requerido, para que sejam chanceladas as informações lançadas na \n\nplanilha apresentada em sede de manifestação de inconformidade, contendo a \n\nrelação de notas fiscais emitidas face a tal fonte pagadora no decorrer do \n\nanocalendário de 2013, destacando-se os valores retidos à título de IRPJ e de \n\nCSLL - Contribuição Social incidente sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas; \n\nc) foram colacionados pela Recorrente seus registros contábeis de demonstração \n\ndas receitas líquidas recebidas, descontados os valores retidos, conforme objeto \n\nde seu pleito em apreço; \n\nd) a documentação acostada ao presente procedimento pela Recorrente é válida e \n\nplenamente hábil para comprovação dos valores das retenções suportadas pela \n\nRecorrente, quanto aos pagamentos efetuados pela Refinaria Abreu e Lima S/A; \n\ne) quanto às retenções realizadas por PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A., a \n\ncomprovação esta lastreada nos autos pelos informes de rendimentos \n\nfornecidos pela mencionada fonte pagadora, quanto aos anoscalendário de \n\n2013 e 2014, sendo que a ínfima divergência quanto aos valores declarados pela \n\nRecorrente nestes autos, por conta das retenções efetuadas no decorrer do \n\nano-calendário de 2013, decorre de equívoco de lançamentos procedidos pela \n\ncitada empresa, no informe de rendimentos da contribuinte peticionante; \n\nf) como já demonstrado, por conta de ato errôneo de exclusivo ônus de \n\nPETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A., equivocadamente a mesma incluiu \n\nrendimentos de competência do ano-calendário de 2013 dentro das \n\ninformações do informe de rendimentos de competência do ano-calendário de \n\n2014, causando a citada divergência que fora devidamente corrigida conforme \n\nplanilha contendo relação de notas-fiscais emitidas pela Recorrente, além dos \n\nvalores retidos a título de IRPJ e CSLL, com os adequados períodos considerados, \n\ndemonstrando que o equívoco cometido pela fonte pagadora não poderia \n\nobstar o aproveitamento das quantias objeto de retenções suportadas no ano-\n\ncalendário de 2013, sobre os pagamentos feitos por tal empresa; \n\ng) tais valores de retenção pela mencionada fonte pagadora estão inseridas no \n\nrelatório denominado “FONTES PAGADORAS — INFORMAÇÕES APRESENTADAS \n\nEM DIRF DO ANOCALENDÁRIO 2013”, já oportunamente apresentado nos autos \n\npela Recorrente; \n\nh) inquestionável o Direito da Recorrente de incluir em seus saldos negativos de \n\nIRPJ e CSLL, as retenções suportadas ao longo do ano-calendário, uma vez que \n\nconforme prova dos autos, as retenções efetivamente foram realizadas pelas \n\nfontes pagadoras; \n\nFl. 135DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.702 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.910642/2016-11 \n\n 4 \n\ni) a aplicação da penalidade debatida possui natureza confiscatória, merecendo \n\nseu afastamento, sendo que, qualquer que seja a hipótese que analisemos a \n\nprolação do Despacho Decisório nº 118255026, verifica-se que é visivelmente \n\nindevido, sendo necessário o afastamento de tais penalidades, mediante a \n\nreforma do v. Acórdão nº 16-89.069, proferido pela 14ª Turma da Delegacia da \n\nReceita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, ora atacado; \n\nj) multa em comento também significa verdadeira ofensa ao direito de petição, \n\nsegundo o qual é assegurado a todos, independentemente do pagamento de \n\ntaxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra \n\nilegalidade ou abuso de poder; \n\nk) no tocante à inaplicabilidade de acolhimento de teses referentes à \n\ninconstitucionalidade de atos pelo ente estatal, em sede administrativa, em que \n\npese haver legislação que impossibilita tal embate, em obediência ao princípio \n\nda eventualidade se faz mister comprovar a corrupção de alguns princípios \n\nnorteadores da administração pública; \n\nl) inconteste que a malfadada e pretensa exigência apresentada, ora debatida, \n\npadece por literal e evidente ofensa aos Princípios Administrativos \n\nsupramencionados, demonstrandose a necessária procedência destas razões \n\nrecursais, sendo que, conforme anteriormente já comprovado, é necessário que \n\nocorra a reforma do v. Acórdão nº 16-89.069, proferido pela 14ª Turma da \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, \n\ntornando-se insubsistente o originário Despacho Decisório nº 118255026, \n\nchancelando e homologando a totalidade das compensações realizadas pela \n\nRecorrente consoante termos da PER/DCOMP nº PER/DCOMP nº \n\n19755.75543.220515.1.3.03-8128, tornando insubsistente o montante glosado e \n\npenalidades moratórias aplicadas; \n\nm) provimento com o fito de determinar a insubsistência do originário Despacho \n\nDecisório nº 118255026, chancelando e homologando a totalidade das \n\ncompensações realizadas pela Recorrente consoante termos da PER/DCOMP nº \n\nPER/DCOMP nº 19755.75543.220515.1.3.03-8128, tornando insubsistente o \n\nmontante glosado e penalidades moratórias aplicadas. \n\nÉ o Relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora \n\nFl. 136DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.702 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.910642/2016-11 \n\n 5 \n\n1. Da Admissibilidade \n\nO recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. \n\n2. Do mérito \n\nSegundo alega a Recorrente, não houve qualquer mácula quanto às compensações \n\nrealizadas com supedâneo na PER/DCOMP nº 19755.75543.220515.1.3.03-8128, de 22/05/2015, \n\nquanto à créditos de saldo negativo de IRPJ, apurados no ano-calendário de 2013, tendo seu \n\ndemonstrativo de crédito inserto na PER/DCOMP nº 41446.40232.250914.1.3.03-4209, \n\ntransmitida em 25/09/2014, com originário valor principal de R$ 637.796,33, além de indevidos \n\nacréscimos de mora. \n\nAlém disso, acrescenta que, no tocante às retenções realizadas pela Refinaria Abreu \n\ne Lima S/A., tal empresa não forneceu à Recorrente o competente informe de rendimentos, \n\nreferente ao ano-calendário de 2013, justificando-se que tais documentos sejam apresentados por \n\nmencionada fonte pagadora, por intermédio de ofício do colendo órgão fiscalizados originário, ora \n\nnovamente requerido, para que sejam chanceladas as informações lançadas na planilha \n\napresentada em sede de manifestação de inconformidade, contendo a relação de notas fiscais \n\nemitidas face a tal fonte pagadora no decorrer do anocalendário de 2013, destacando-se os \n\nvalores retidos à título de IRPJ e de CSLL - Contribuição Social incidente sobre o Lucro Líquido das \n\npessoas jurídicas. \n\nTambém menciona que foram colacionados pela Recorrente seus registros \n\ncontábeis de demonstração das receitas líquidas recebidas, descontados os valores retidos, \n\nconforme objeto de seu pleito em apreço. \n\nA aduz ainda a Recorrente, quanto às retenções realizadas por PETROBRAS - \n\nPetróleo Brasileiro S/A., a comprovação está lastreada nos autos pelos informes de rendimentos \n\nfornecidos pela mencionada fonte pagadora, quanto aos anos calendário de 2013 e 2014, sendo \n\nque a ínfima divergência quanto aos valores declarados pela Recorrente nestes autos, por conta \n\ndas retenções efetuadas no decorrer do ano-calendário de 2013, decorre de equívoco de \n\nlançamentos procedidos pela citada empresa, no informe de rendimentos da contribuinte \n\npeticionante. \n\nAcerca do tema, assim constou do acórdão a quo: \n\nDa análise das alegações deduzidas e dos documentos anexados aos autos pela \n\nempresa  \n\n11. Não obstante os argumentos e documentos apresentados pela empresa, seu \n\ninconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar, devendo a decisão da \n\nDRF São Bernardo do Campo, que homologou parcialmente a compensação \n\ndeclarada na DCOMP n.º 19755.75543.220515.1.3.03-8128 com crédito de saldo \n\nnegativo de CSLL, exercício 2014, ano-calendário 2013, oriundo de retenções na \n\nfonte – Despacho Decisório com n.º de rastreamento 118255026, emitido em \n\nFl. 137DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.702 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.910642/2016-11 \n\n 6 \n\n03/11/2016 (fls. 06 e 74) – ser mantida em sua integralidade, pelas razões \n\nexpostas a seguir.  \n\n11.1. Cabe mencionar, aqui, inicialmente, que, conforme informação prestada na \n\nDCOMP com demonstrativo de crédito n.º 41446.40232.250914.1.3.03-4209, o \n\nsaldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2013 teria o valor de R$ \n\n4.387.998,50, e se originado das retenções na fonte a seguir discriminadas (...). \n\n11.2. É de se salientar, então, que, por meio do Despacho Decisório com n.º de \n\nrastreamento 118255026, já foi totalmente confirmada, pela DRF São Bernardo \n\ndo Campo, a parcela de retenção informada, na DCOMP retro mencionada, \n\nrelativa à fonte pagadora com CNPJ 09.474.270/0001-09 – Refinaria Abreu e Lima \n\nS.A., conforme se pode verificar no demonstrativo Análise de Crédito, de fls. \n\n75/76, sendo que o nome empresarial correspondente ao CNPJ foi obtido em \n\nconsulta realizada no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do \n\nBrasil.  \n\n11.3. Deste modo, não cabe, aqui, a apreciação das alegações e provas trazidas \n\npela empresa, em sua manifestação de inconformidade, referentes a essa fonte \n\npagadora, retro citada.  \n\n11.4. Cabe destacar que, por meio do Despacho Decisório em tela, não foi \n\nreconhecida a totalidade do imposto de renda retido na fonte, declarado, pela \n\nempresa, como parcela de composição de crédito, apenas no que diz respeito à \n\nfonte pagadora com CNPJ 33.000.167/0001-01 – Petróleo Brasileiro S.A. \n\n(Petrobras), conforme demonstrativo abaixo colacionado. (...). \n\n11.5. Com relação à fonte pagadora Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), a \n\ninteressada, em síntese, afirma, em sua manifestação de inconformidade, que \n\nteria havido equívoco da fonte pagadora na elaboração do informe de \n\nrendimentos, tendo anexado aos autos cópias dos seguintes documentos: I) \n\ninformes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora relativos aos anos-\n\ncalendário de 2013 e 2014 (fls. 08/10); e, II) planilha contendo, para o \n\nanocalendário de 2013, relação de notas fiscais que teriam sido emitidas para a \n\nfonte pagadora questão, os valores retidos a título de IRPJ e CSLL, e os períodos \n\nnos quais teriam sido considerados os rendimentos pela fonte pagadora na \n\nelaboração dos informes de rendimentos (fls. 13/14).  \n\n11.6. Note-se, no entanto, que a alegação acima e a documentação acostada pela \n\nempresa não são hábeis e suficientes para modificar o despacho decisório em \n\nquestão.  \n\n11.7. Cabe registrar que, para que o direito creditório informado, pela empresa, \n\nem DCOMP seja passível de compensação, imprescindível a verificação das \n\ncaracterísticas de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do Código \n\nTributário Nacional, a seguir transcrito. (...). \n\n11.8. Cumpre ressaltar, aqui, que, no que concerne às retenções, de acordo com a \n\nlegislação de regência, a CSLL retida na fonte sobre quaisquer rendimentos \n\nFl. 138DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.702 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.910642/2016-11 \n\n 7 \n\nsomente pode ser compensada na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte \n\npossuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos \n\nrendimentos. Cabe observar, no caso, que à dedução das retenções de CSLL \n\naplicam-se as mesmas normas jurídicas que dispõem sobre a dedução do imposto \n\nde renda retido na fonte. É a seguinte a redação do art. 55 da Lei n.º 7.450, de \n\n23/12/1985, consolidado no art. 943, § 2º do Regulamento do Imposto de Renda \n\n– Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99): (...). \n\n11.9. É de se mencionar, ainda, que a falta dos informes de rendimentos pode ser \n\nsuprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes \n\nDeclarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, sendo que ambos \n\nseriam, em princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento \n\ne a sua natureza, assim como as retenções de fonte efetivadas pelas fontes \n\npagadoras responsáveis pelo recolhimento do tributo devido. \n\n11.10. Cabe destacar, então, que a confirmação, ou não, da retenção do tributo, \n\nno caso, se deu, por meio do Despacho Decisório, mediante o cruzamento das \n\ndeclarações que foram apresentadas pela contribuinte e pela fonte pagadora dos \n\nrendimentos, de forma que, sendo constatado, pela empresa, equívoco nos dados \n\nfornecidos pela fonte pagadora, como defende em sua manifestação de \n\ninconformidade, deveria ter solicitado a esta última a retificação nas informações \n\nprestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Declaração \n\nde Imposto Retido na Fonte (DIRF), e a emissão de novo comprovante de \n\nrendimentos relativo ao ano-calendário em questão, não bastando, para \n\ncomprovar tal fato, a juntada aos autos de uma simples planilha, como aquela que \n\napresenta às fls. 13/14, que sequer foi acompanhada de escrituração contábil e \n\ndocumentação fiscal. \n\n11.11. Além disso, tem-se que as parcelas decorrentes de retenção na fonte \n\nsomente serão passíveis de dedução, desde que oferecidos os rendimentos \n\ncorrespondentes à tributação, a teor do art. 2º, § 4º, inciso III da Lei n.º 9.430, de \n\n27/12/1996.  \n\n11.12. Cumpre informar, ainda, que, no presente caso, a empresa anexou à fl. 08, \n\ncópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido \n\nna Fonte, relativo ao ano-calendário de 2013, emitido pela fonte pagadora com \n\nCNPJ 33.000.167/0001-01, no qual consta, como rendimento pago a ela, o valor \n\ntotal de R$ 381.913.034,74, e, como imposto retido, o valor total de R$ \n\n22.341.912,72, com o código 6147.  \n\n11.13. Em consulta às informações nos sistemas de controle das Declarações de \n\nImposto Retido na Fonte (DIRF), a partir das declarações entregues referentes ao \n\nano-calendário 2013, cujo beneficiário é o manifestante, verifica-se que há \n\nregistro sob o código de receita 6147 (Produtos – retenção em pagamento por \n\nórgão público), tendo o CNPJ 33.000.167/0001-01 como fonte pagadora, \n\nconstando, aí, também, como rendimentos tributáveis, o valor de R$ \n\nFl. 139DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.702 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.910642/2016-11 \n\n 8 \n\n381.913.034,74, e, como imposto retido, o valor de R$ 22.341.912,72, conforme \n\ntela abaixo. (...). \n\n11.15. Cumpre esclarecer, assim, com base na legislação retro mencionada, que \n\napenas uma parte do valor retido, pela fonte pagadora com CNPJ \n\n33.000.167/0001-01, sob o código de receita 6147, referente ao ano-calendário \n\n2013, diz respeito à CSLL, qual seja 17,09% (1,00/5,85) de R$ 22.341.912,72, \n\nequivalente ao montante de R$ 3.819.130,38. 11.16. É de se registrar, ainda, no \n\ncaso, que, por meio do Despacho Decisório em questão, foi confirmado o valor de \n\nR$ 3.926.370,11, a título de CSLL retida na fonte, pela fonte pagadora com CNPJ \n\n33.000.167/0001-01, sob o código de receita 6147, referente ao ano-calendário \n\n2013, superior ao montante de R$ 3.819.130,38, obtido mediante o cálculo \n\nrealizado com fundamento na legislação acima transcrita, tendo sido aí \n\napresentada como justificativa para tanto “Retenção comprovada parcialmente \n\ncom outro código de retenção”. \n\n11.17. Note-se que, ainda que somadas todas as parcelas de CSLL retida pela \n\nfonte pagadora com CNPJ 33.000.167/0001-01 (Petrobras) sobre os rendimentos \n\npagos à empresa, relativos ao ano-calendário 2013, mesmo aquelas informadas \n\nem DIRF com outros códigos de receita – considerando a hipótese de eventual \n\nequívoco no código indicado pelo contribuinte em DCOMP – conforme \n\ndemonstrativo abaixo, o valor obtido seria inferior àquele confirmado, \n\nreconhecido por meio do Despacho Decisório, para esta fonte pagadora, que foi \n\nde R$ 3.926.370,11. \n\n11.18. Dessa forma, dada a impossibilidade de “reformatio in pejus”, no caso, \n\ntem-se que deve ser mantida, aqui, a parcela confirmada, por meio do Despacho \n\nDecisório, no valor de R$ 3.926.370,11, como CSLL retida na fonte pela Petrobras \n\n(CNPJ 33.000.167/0001-01), não devendo ser reconhecida, nesta instância \n\nadministrativa de julgamento, qualquer outra parcela de direito creditório, além \n\ndaquela já confirmada pela DRF São Bernardo do Campo. \n\n(...). \n\nDos pedidos de reconhecimento do direito creditório, de homologação das \n\ncompensações, de diligência e de produção de provas – juntada de documentos \n\n13. Ante o explicitado no voto, tem-se que não deve ser atendido o pedido da \n\nempresa no sentido de reconhecimento total do direito creditório pleiteado, e \n\nhomologação integral das compensações pretendidas. 14. Com relação ao pedido \n\nde diligência, formulado pela empresa, tem-se que deve ser, aqui, indeferido, uma \n\nvez que o ônus da prova da existência do crédito a que se refere o pedido de \n\nrestituição é unicamente do contribuinte, de acordo com o artigo 333, inciso II do \n\nantigo Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869, de 11/01/1973) e o artigo 373, \n\ninciso II do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16/03/2015), abaixo \n\ntranscritos, se mostrando tal procedimento desnecessário ao julgamento da lide, \n\nnos termos do artigo 18, “caput” do Decreto n.º 70.235/72. \n\n \n\nFl. 140DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.702 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.910642/2016-11 \n\n 9 \n\nConforme bem explicitado pela decisão recorrida, já foi totalmente confirmada, \n\npela DRF São Bernardo do Campo, a parcela de retenção informada, na DCOMP, relativa à fonte \n\npagadora com CNPJ 09.474.270/0001-09 – Refinaria Abreu e Lima S.A., conforme se pode verificar \n\nno demonstrativo Análise de Crédito, de fls. 75/76. \n\nAssim, a matéria controvertida se limita às retenções relativas à fonte pagadora \n\ncom CNPJ 33.000.167/0001-01 – Petróleo Brasileiro S.A. \n\nSobre o tema a decisão a quo assim destacou: \n\nNote-se que, ainda que somadas todas as parcelas de CSLL retida pela fonte \n\npagadora com CNPJ 33.000.167/0001-01 (Petrobras) sobre os rendimentos pagos \n\nà empresa, relativos ao ano-calendário 2013, mesmo aquelas informadas em DIRF \n\ncom outros códigos de receita – considerando a hipótese de eventual equívoco no \n\ncódigo indicado pelo contribuinte em DCOMP – conforme demonstrativo abaixo, \n\no valor obtido seria inferior àquele confirmado, reconhecido por meio do \n\nDespacho Decisório, para esta fonte pagadora, que foi de R$ 3.926.370,11. \n\nPortanto, ao contrário do alegado pela Recorrente no sentido de que a diferença \n\napontada decorreu de equívoco de lançamentos procedidos pela citada empresa, no informe de \n\nrendimentos, a análise da DRJ considerou eventual equívoco do código indicado pelo contribuinte \n\ne, ainda assim, não foi possível chegar ao valor total pleiteado. \n\nNota-se, portanto, que a DRJ não se limitou aos informes de rendimentos e, ao \n\nanalisar a documentação apresentada juntamente com as constantes dos sistemas da receita, \n\nidentificou valor inferior ao que foi confirmado anteriormente. \n\nDesse modo, considerando que o recurso não dialoga com fundamentos relevantes \n\nadotados no acórdão recorrido e diante da análise detalhada já realizada pela Delegacia de \n\nJulgamento, mantenho a decisão a quo por seus próprios fundamentos. \n\nNo que se referem aos argumentos relativos à multa aplicada, serão apreciados no \n\nprocesso vinculado (18220728697202018), no qual consta a notificação de lançamento. \n\n \n\n3. Conclusão \n\nDiante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-\n\nlhe provimento. \n\nAssinado Digitalmente \n\nANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 141DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\nhttps://eprocesso.suiterfb.receita.fazenda/ControleVisualizacaoProcesso.asp?psAcao=exibir&psNumeroProcesso=18220728697202018\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.702 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.910642/2016-11 \n\n 10 \n\n \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 142DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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