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CONTAS DE DEPÓSITO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. \n\nINCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  \n\nEm  casos de incorporação de empresas, o saldo existente nas contas de \n\ndepósito de titularidade da sociedade incorporada, que é extinta por força \n\nda transformação societária, transfere-se para a sociedade incorporadora, \n\nhavendo incidência da contribuição sobre o valor transferido. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.  \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o \n\npedido de cancelamento de cobrança no processo administrativo de nº 16.327.902377/2010-32 e \n\nnegar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente \n\n \n\nFl. 348DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.488 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16327.000609/2010-16 \n\n 2 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli \n\nCampos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes \n\nRego(substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).  \n \n\nRELATÓRIO \n\nPara fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de \n\nelucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos:  \n\nConsoante Despacho Decisório (às fl. 31/35), exarado em 22/06/2010, as \n\ncompensações pleiteadas pelo interessado não foram homologadas, nos termos \n\nda sua ementa: ASSUNTO: CPMF — Contribuição Provisória sobre Movimentação \n\nou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. \n\nPERIODO DE APURAÇÃO: 4ª Semana/Julho 2005 EMENTA: COMPENSAÇÃO. \n\nPAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. E imprescindível a comprovação da \n\nexistência do crédito pleiteado, correlacionando-se valores e fatos geradores do \n\nindébito com aqueles do pagamento que se alega indevido. Decidindo, ao final, \n\npor: a) Rever de oficio e tornar sem efeito a homologação do PER/Dcomp n° \n\n26031.74668.261005.1.3.04-4297 e 21825.67076.171105.1.3.04- 4007; b) \n\nRatificar a não homologação da compensação declarada no PER/Dcomp nº \n\n18821.16857.240805.1.3.04-6580; c) NÃO HOMOLOGAR a(s) compensações \n\ndeclaradas nos PER/Dcomp nº 26031.74668.261005.1.3.04-4297, \n\n21825.67076.171105.1.3.04- 4007e 12787.39899.260407.1.3.04-4533; d) Cobrar \n\no(s) débito(s) contidos nos Perdcomp nº 26031.74668.261005.1.3.04-4297, \n\n21825.67076.171105.1.3.04-4007e 12787.39899.260407.1.3.04-4533, com os \n\nrespectivos acréscimos legais; e) Juntar, por anexação, a este, os processos \n\nadministrativos nº 16327.902377/2010-32, 16327.902650/2010-29 e \n\n16327.902651/2010-73 em cumprimento ao disposto nos art. 1º, III, e 2° da \n\nPortaria SRF n° 6.129, de 02 de dezembro de 2005; Cientificado do despacho \n\ndenegatório, por via postal em 23/07/2010 (fl. 45), o interessado apresentou em \n\n24/08/2012 a manifestação de inconformidade acostada às fls. 46 e seguintes, \n\nalegando, em síntese. Original Processo 16327.000609/2010-16 Acórdão n.º 03-\n\n61.006 DRJ/BSB Fls. 237 3 Com relação aos PER/DCOMP's \n\n26031.74668.261005.1.3.04-4297, 21825.67076.171105.1.3.04.4007, \n\n12787.39899.260407.1.3.04-4533, informa que efetuou os respectivos \n\nrecolhimentos, conforme comprovam os DARF's anexos (doc. 04 a 06). \n\nEspecificamente com relação ao PER/DCOMP 18821.16857.240805.1.3.04-6580, \n\nque objetivou compensar monta recolhida a maior de CPMF (cód. 5869), no valor \n\noriginário de R$ 447.990,19, com débitos correntes de CPMF, da 3ª \n\nSem/Agosto/2005, no valor de R$ 348.957,47, ele já foi objeto de não \n\nhomologação por meio de despacho decisório eletrônico (n° de rastreamento \n\n863125176), cuja ciência ocorreu em 25/05/2010. Em razão disso, já apresentou a \n\ncompetente Manifestação de Inconformidade nos autos do processo nº 16327-\n\nFl. 349DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.488 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16327.000609/2010-16 \n\n 3 \n\n902.377/2010 (doc. 03) que, nos termos do § 11 do art. 74, da Lei n° 9.430/96, \n\nsuspende a exigibilidade do crédito tributário. Diante disso, levando-se em \n\nconsideração que a não homologação do PER/DCOMP \n\n18821.16857.240805.1.3.04-6580 já está sendo discutida nos autos do processo \n\nn° 16327-902.377/2010-32, requer que esse pedido de compensação seja \n\nexcluído dos presentes autos e, consequentemente da Carta Cobrança n° \n\n300/2010, em razão da duplicidade. Por sua vez, na manifestação de \n\ninconformidade colacionada aos autos do processo administrativo n° 16327-\n\n902.377/2010-32 (fls. 65/74), o banco clama pelo reconhecimento integral do \n\ndireito creditório, na medida em que teria demonstrado o recolhimento a maio de \n\nCPMF retida indevidamente sobre movimentações financeiras entre contas de \n\nmesma titularidade (AMBEV). É o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. \n\nRecurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, portanto deve ser admitido. \n\nTrata-se de pedido de compensação de créditos decorrente de pagamento indevido \n\na maior de CPMF (cod. 5869), no valor original de R$ 348.957,47,  com débitos decorrentes do \n\nmesmo tributo, que não foram homologados em razão de suposta ausência de crédito. \n\nA Recorrente alega as fls. 65/74, que tributou equivocadamente algumas \n\nmovimentações financeiras sujeitas a alíquota reduzida a zero (nos termos do art. 8º, II, da Lei nº \n\n9.311/96), pois, seriam transferências entre contas de mesma titularidade (AMBEV). \n\nArt. 8° A alíquota fica reduzida a zero: (...) II - nos lançamentos relativos a \n\nmovimentação de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica \n\nnatureza, dos mesmos titulares, exceto nos casos de lançamentos a crédito na \n\nhipótese de que trata o inciso II do art. 2° ; (...) \n\nO contribuinte justifica que que em função de incorporação da empresa (fls. (fls. \n\n156 e 157), os saldos das contas correntes das filiais da CBB eram zerados e transferidos para \n\nmatriz, portanto, fazendo jus a alíquota reduzida a zero. \n\nMuito embora a Recorrente na qualidade de responsável tributária repassou e \n\nsuportou encargo financeiro das operações tributadas à alíquota zero,  entendo que os \n\nargumentos trazidos pela Recorrente,  não tem condições de rejeitar a exigência fiscal, pois é \n\ninegável que a pratica a transferência de titularidade do saldo bancário da sociedade extinta por \n\nincorporação para a sociedade incorporadora constitui hipótese de incidência da CPMF. \n\nNesse sentido o artigo  2º, inciso I, da precitada Lei nº. 9.311, de 1996, verbis: \n\nFl. 350DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.488 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16327.000609/2010-16 \n\n 4 \n\nArt. 2° O fato gerador da contribuição é: I - o lançamento a débito, por instituição \n\nfinanceira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, \n\nem contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em \n\nconsignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° \n\n5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de \n\ndezembro de 1994, junto a ela mantidas;(g.n.) \n\nAssim, como bem apontado pela DRJ é o julgamento proferido pelo STJ no REsp \n\n1237340/PR (DJE de 25/05/2012), de cujo r. Acórdão se extraem os seguintes fragmentos, os quais \n\nguardam correlação com o litígio ora apreciado:  \n\n4. O segundo argumento da contribuinte é o de que inexiste, no caso de \n\nincorporação, efetiva circulação de dinheiro entre diferentes titulares, pois \"as \n\nempresas incorporadas passam a ter existência dentro das incorporadoras\", \n\nconsoante o art. 227, caput, da Lei 6.404/1976. 5. A tese não encontra respaldo \n\nlegal, porquanto, na incorporação societária, as incorporadas deixam de existir, \n\nconforme dispõe, de modo cristalino, o art. 227, § 3º, da Lei 6.404/1976. 6. Nessa \n\noperação empresarial há um aumento de capital da sociedade incorporadora, que \n\né subscrito e realizado por meio da transferência do patrimônio líquido da \n\nincorporada, conforme expressamente previsto no art. 227, § 1º, da Lei \n\n6.404/1976. \n\n7. Existe, portanto, movimentação financeira entre contas-correntes de diversas \n\ntitularidades: das incorporadas, que deixaram de existir, para a incorporadora, \n\nsem a qual não se realizaria o aumento de capital necessário para a própria \n\nincorporação. (...). 9. Não há falar, no caso de incorporação societária, em \n\naplicação da alíquota zero prevista no art. 8º, II, da Lei 9.311/1996, que somente \n\naproveita aos casos de movimentação financeira entre contas do mesmo titular. \n\nEntendo que em decorrência de operação de incorporação de empresa, o saldo \n\nexistente nas contas de depósito de titularidade da sociedade incorporada se extingue por força \n\nda transformação societária, transfere-se para a sociedade incorporadora, havendo incidência da \n\ncontribuição sobre o valor transferido. \n\nDiante do exposto, voto por não conhecer o pedido de cancelamento de cobrança \n\nno processo administrativo de nº 16.327.902377/2010-32 e negar provimento ao recurso \n\nvoluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 351DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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