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DECADÊNCIA. OMISSÃO. \n\nA ocorrência da decadência impede a homologação parcial das \n\ncompensações apresentadas. \n\nRecurso acolhido. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\naos Embargos de Declaração para, com efeitos infringentes, reconhecer a homologação tácita \n\nintegral dos créditos das DCOMPs apresentadas até 13/04/2005. \n\nAssinado Digitalmente \n\nGeorge da Silva Santos – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLeonardo Correia Lima Macedo – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, \n\nLaercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da \n\nSilva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) \n\n \n \n\nFl. 602DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.949 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11020.002834/2006-31 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nPara julgamento, temos os Embargos de Declaração opostos, às e-fls. 581/583, pela \n\nINDUSTRIA DE MOVEIS RIZZON LTDA e assim contextualizado pelo Despacho de Admissibilidade \n\nde e-fls. 593/597: \n\n \n\nTrata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração \nformalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento \nInterno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela \nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Os Embargos foram opostos em \ndesfavor do Acórdão nº 3401-007.906, de 30/07/2020. Transcrevo a ementa e o \ndispositivo de decisão integralmente: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) \n\nPeríodo de apuração: 01/12/2000 a 31/03/2004  \n\nCRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. NORMAS GERAIS DE DIREITO \nTRIBUTÁRIO  \n\nRefeito o demonstrativo do crédito presumido e não apontado \nerro específico neste procedimento, considera-se correto os \najustes efetuados pela autoridade fiscal. \n\nDIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. \nDOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. \n\nIncumbe ao interessado a demonstração, com documentação \ncomprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega \npossuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário \nNacional). A escrituração mantida com observância das \ndisposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela \nregistrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua \nnatureza, ou assim definidos em preceitos legais. \n\nJUROS. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. NÃO \nOCORRÊMCIA. INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE. SÚMULAS Nº \n02 e 04 DO CARF. \n\nA partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes \nsobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita \nFederal são devidos, no período de inadimplência, à taxa \nreferencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC \npara títulos federais. A aplicação da multa de ofício pela \nAdministração Fiscal, quando do lançamento crédito tributário, \npossui previsão legal expressa. Não compete ao Conselho \nAdministrativo de Recursos Federais, órgão da Administração \nPública, apreciar suposta inconstitucionalidade, em tese, de lei ou \nato normativo, segundo firme jurisprudência deste próprio \ncolegiado. \n\nRecurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido \n\nFl. 603DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.949 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11020.002834/2006-31 \n\n 3 \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, \nem conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em \nnegar-lhe provimento. \n\n \n\n(...) \n\n \n\n3. 1 Omissão quanto à apreciação da decadência  \n\nA embargante suscita omissão da decisão embargada quanto à \napreciação da decadência de parte dos débitos. Copio excertos de sua \nargumentação (fls. 582 e ss.): \n\nNo Recurso, a contribuinte aduziu (a) a nulidade do despacho \ndecisório, tendo em vista a ausência de fundamentação e o \nprejuízo ao contraditório administrativo, à ampla defesa e ao \ndevido processo legal; (b) a necessária homologação integral das \ncompensações intentadas, diante da impossibilidade de recálculo \ndo crédito presumido de IPI homologado por decurso de prazo, \nextinguindo-se o crédito tributário; (c) o princípio da verdade \nmaterial que norteia o processo administrativo, face à \npossibilidade de comprovação do direito creditório; (d) a \ninaplicabilidade da multa, diante do princípio constitucional do \nnão confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e \nproporcionalidade; e (e) a inaplicabilidade da taxa Selic e limitação \ndos juros de mora pelo CTN. \n\nNão obstante toda a situação fática comprovada e a \nargumentação jurídica e processual trazida, o douto julgador \nvotou pelo desprovimento do recurso. \n\nOcorre que o respeitável julgado deixou de tratar da \nimpossibilidade de recálculo do crédito presumido de IPI \nretroativamente, sendo que as compensações efetuadas pela \ncontribuinte já haviam sido homologadas por decurso de prazo. \n\n[...] \n\nFato é que o ato impugnado na origem utilizou do crédito \nreconhecido no presente processo administrativo para compensar \nsupostos débitos anteriores, mas tais débitos encontravam-se \nextintos no processo apenso nº 11020.001201/2010-92, pelos \ntermos do art. 150, §4º, do CTN, conforme sustentado pela \nrecorrente voluntária. \n\nNa mesma linha, as declarações de compensação lançadas em 14 \nde abril de 2005 devem ter reconhecida a sua homologação por \ndecurso de prazo, observado o quinquênio prescricional. \n\nTodavia, verifica-se do extrato de processos (PROFISC), juntado \naos autos às fls. 499 a 503, que há crédito tributário \nindevidamente exigido relativo a tal período. \n\nFl. 604DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.949 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11020.002834/2006-31 \n\n 4 \n\nPortanto, o acórdão restou omisso quanto à [im]impossibilidade \nde recálculo do crédito presumido de IPI nos moldes em que \nefetuado (compensando-se de ofício débitos que já não eram \nexigíveis). Esses fundamentos recursais constatam-se \nautonomamente capazes de, em tese, infirmar a conclusão \nadotada pelo julgador prefacial e levar à cassação cabal da decisão \ninicialmente impugnada. \n\nCom efeito, verifica-se que a matéria foi questionada no Recurso \nVoluntário (fls. 446 e ss.): \n\n2) O CRÉDITO PLEITEADO. A NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO \nINTEGRAL DAS COMPENSAÇÕES INTENTADAS PELA RECORRENTE. \n\nComo relatado anteriormente na manifestação de \ninconformidade apresentada pela ora Recorrente, parte do \ncrédito utilizado diz respeito a crédito presumido do IPI e o \nrestante de créditos básicos de IPI, apurados no regime de não-\ncumulatividade. \n\nNo julgamento daquela manifestação, a autoridade fiscal \nretroagiu o cálculo do crédito presumido de IPI ao mês de janeiro \nde 2004, concluindo que não haveria saldo suficiente para \ncompensação. \n\nComo as compensações já haviam sido homologadas \nanteriormente por decurso de tempo, o agente fiscal se utilizou \ndo crédito reconhecido no presente processo administrativo para \ncompensar com supostos débitos anteriores, deixando de \nhomologar a compensação nele indicada. \n\nOcorre que a homologação das compensações por decurso de \nprazo teve o efeito de extinguir o crédito tributário, nos termos do \nartigo 150, §4°, do CTN. \n\nNo entanto, não se constata, em princípio, o tratamento da \nmatéria no voto condutor do acórdão embargado. \n\nPortanto, os Embargos merecem a atenção do colegiado, para \nesclarecer ou integrar a decisão. \n\n \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro George da Silva Santos, Relator \n\nFl. 605DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.949 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11020.002834/2006-31 \n\n 5 \n\n1 ADMISSIBILIDADE  \n\nEm último juízo de admissibilidade, conheço do recurso porque presentes os \n\nrequisitos. \n\n2 MÉRITO \n\nEfetivamente, o Recurso Voluntário, às e-fls. 447, defendeu a ocorrência da \n\nhomologação tácita da DCOMP. Veja-se: \n\n \n\n \n\nPassando a analisar tal causa de pedir, registro que a primeira Declaração de \n\nCompensação foi transmitida em 28/01/2005 (e-fls. 02): \n\n \n\n \n\n \n\nOcorre que o Despacho Decisório reconheceu, expressamente, a homologação \n\ntácita das declarações transmitidas até 13/04/2005 (e-fls. 404): \n\nFl. 606DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.949 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11020.002834/2006-31 \n\n 6 \n\n \n\n \n\n \n\nPercebe-se que, apesar do reconhecimento da homologação tácita, o despacho \n\nacatou as conclusões de e-fls. 353/358, reconhecendo o crédito no valor de R$ 71.831,87 (setenta \n\ne um mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), no lugar dos almejados \n\nR$290.892,59 (duzentos e noventa mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove \n\ncentavos). \n\n \n\nO argumento, não analisado, é de que tal revisão era impossível, ante a decadência, \n\ncom o que concordo. \n\n \n\nA perda do direito potestativo de não homologar impede a homologação parcial. \n\n3 DISPOSITIVO \n\nConheço e dou provimento a estes Embargos de Declaração para, com efeitos \n\ninfringentes, reconhecer a homologação tácita integral dos créditos das DCOMPs apresentadas até \n\n13/04/2005. \n\n                           É como voto. \n\nAssinado Digitalmente \n\nGeorge da Silva Santos \n \n\n \n\nFl. 607DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.949 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11020.002834/2006-31 \n\n 7 \n\n \n\nFl. 608DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\t1 Admissibilidade\n\t2 mérito\n\t3 dispositivo\n\n",
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