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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. \n\nSão requisitos para a dedutibilidade da pensão alimentícia: a) a \n\ncomprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o \n\npagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada \n\nem decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento \n\nesteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo \n\nhomologado judicialmente ou escritura pública. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo \n\nFl. 73DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.311 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  17613.720426/2011-39 \n\n 2 \n\nChiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, \n\nsubstituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio \n\nVital. \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTem-se na origem notificação de lançamento decorrente de dedução indevida com \n\ndependentes, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de pensão alimentícia \n\njudicial e/ou por escritura pública e dedução indevida de despesas com instrução. \n\nNa descrição dos fatos consta o seguinte: \n\nDedução Indevida de Dependente – R$ 6.623,52 \n\nDedução Indevida de Despesas Médicas – R$ 154,88  \n\nDedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública – R$ \n\n12.631,73 \n\nDedução Indevida de Despesas com Instrução – R$ 2.592,29 \n\nTodas as glosas foram feitas com fundamento nos mesmos fundamentos: \n\nConforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções \n\npleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou \n\njustificação. \n\nRegularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente \n\ndata. \n\nDiante dos documentos apresentados com a impugnação, a fiscalização promoveu \n\nrevisão de ofício afastando as seguintes glosas: \n\nParcialmente a Dedução Indevida de Dependente – R$ 3.311,76 \n\nDedução Indevida de Despesas Médicas – R$ 154,88  \n\nDedução Indevida de Despesas com Instrução – R$ 2.592,29 \n\nAo final restaram mantidas parte da glosa com dedução indevida com dependentes \n\ne toda a dedução indevida com pensão alimentícia. \n\nA DRJ ao analisar a impugnação apresentada, decidiu julgá-la improcedente e \n\nmanter na integralidade o crédito tributário, exarando a seguinte decisão: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nExercício: 2009  \n\nFl. 74DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.311 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  17613.720426/2011-39 \n\n 3 \n\nDEDUÇÕES. DEPENDENTES. SOBRINHOS. GUARDA JUDICIAL. \n\nNão são considerados dependentes, para fins de dedução da base de cálculo do \n\nimposto, sobrinhos dos quais o contribuinte não detém a guarda judicial. \n\nDEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. \n\nSão requisitos para a dedutibilidade da pensão alimentícia: a) a comprovação do \n\nefetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza \n\nde alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito \n\nde Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em \n\ndecisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nIrresignado o sujeito passivo interpôs recurso voluntário sustentando que a \n\ndocumentação anexada aos autos, qual seja, comprovantes de rendimentos emitidos pelo poder \n\npúblico, fonte pagadora do sujeito passivo, por terem caráter público representariam a verdade e \n\nque a fonte pagadora jamais poderia realizar os descontos sem que houve ordem judicial \n\ndeterminando. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator \n\nADMISSIBILIDADE  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  \n\nConsiderando o teor do recurso apresentado, o litígio neste momento recai apenas \n\nquanto a dedução indevida de valores com pensão alimentícia. \n\nVerificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, \n\niguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece \n\nreparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os \n\nfundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. \n\nSão, portanto, requisitos para a dedutibilidade da pensão alimentícia: a) a \n\ncomprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento \n\ntenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das \n\nnormas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o \n\nestabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a \n\nFl. 75DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.311 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  17613.720426/2011-39 \n\n 4 \n\npartir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se \n\nrefere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. \n\nO interessado pleiteia a dedução do valor total de R$ 12.631,73, referente a \n\npagamento de pensão alimentícia a LUCIANA RODRIGUES LUCAS (R$ 3.357,39) e \n\nMICHELE PAULA DOS SANTOS (R$ 9.274,34) (fls. 33 e 34). \n\nSobre a matéria, em seu favor, apresenta Comprovante de Rendimentos Anual, \n\nemitido por PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA, com o desconto do valor de R$ \n\n3.102,83 de pensão alimentícia em benefício de LUCIANA (fl. 22), comprovando, \n\nassim, parcialmente, o efetivo pagamento do valor declarado. Em relação ao \n\ndispêndio com MICHELE, nada traz aos autos. \n\nContudo, não apresenta decisão judicial e/ou acordo homologado judicialmente \n\ne/ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de \n\njaneiro de 1973, que comprove a obrigação de pagar, em face das normas do \n\nDireito de Família, pensão alimentícia a LUCIANA (R$ 3.357,39) e MICHELE (R$ \n\n9.274,34). Por conseguinte, não é cabível a dedução do valor total declarado (R$ \n\n12.631,73). \n\nCONCLUSÃO. \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe \n\nprovimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 76DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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