{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":4,
    "params":{
      "q":"id:10881636",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.71733,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2025-04-19T09:00:02Z",
        "anomes_sessao_s":"202503",
        "camara_s":"Terceira Câmara",
        "ementa_s":"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ\nData do fato gerador: 30/08/2011\nNULIDADE. ACÓRDÃO DRJ. REFORMA DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGAVA A COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 74, §3º, INCISO VI E §12º, INCISO I DA LEI Nº 9.430/1996. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.\nNão se aplica o art. 74, § 3º, inciso VI, e § 12, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, para considerar não declarada compensação, quando na data da transmissão da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) inexistia ciência do contribuinte acerca de despacho decisório anterior indeferindo o crédito tributário objeto da compensação.\n\n",
        "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2025-04-10T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10183.900486/2017-97",
        "anomes_publicacao_s":"202504",
        "conteudo_id_s":"7239594",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-04-10T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"1301-007.749",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10183900486201797.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2025",
        "nome_relator_s":"EDUARDA LACERDA KANIESKI",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10183900486201797_7239594.pdf",
        "secao_s":"Primeira Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. Vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que rejeitava a preliminar.\n\nAssinado Digitalmente\nEduarda Lacerda Kanieski – Relatora\n\nAssinado Digitalmente\nRafael Taranto Malheiros – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2025-03-27T00:00:00Z",
        "id":"10881636",
        "ano_sessao_s":"2025",
        "atualizado_anexos_dt":"2025-04-19T09:37:10.703Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1829823258443120640,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-04-10T18:59:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-10T18:59:17Z; Last-Modified: 2025-04-10T18:59:17Z; dcterms:modified: 2025-04-10T18:59:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-10T18:59:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-10T18:59:17Z; meta:save-date: 2025-04-10T18:59:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-10T18:59:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-10T18:59:17Z; created: 2025-04-10T18:59:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-04-10T18:59:17Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-10T18:59:17Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  10183.900486/2017-97  \n\nACÓRDÃO 1301-007.749 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 27 de março de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE RUMO MALHA NORTE S.A. \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ \n\nData do fato gerador: 30/08/2011 \n\nNULIDADE. ACÓRDÃO DRJ. REFORMA DE DESPACHO DECISÓRIO QUE \n\nNÃO HOMOLOGAVA A COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. \n\n74, §3º, INCISO VI E §12º, INCISO I DA LEI Nº 9.430/1996. COMPENSAÇÃO \n\nNÃO DECLARADA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. \n\nNão se aplica o art. 74, § 3º, inciso VI, e § 12, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, \n\npara considerar não declarada compensação, quando na data da \n\ntransmissão da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) inexistia ciência \n\ndo contribuinte acerca de despacho decisório anterior indeferindo o \n\ncrédito tributário objeto da compensação. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar \n\nde nulidade, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. \n\nVencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que rejeitava a preliminar. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nEduarda Lacerda Kanieski – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRafael Taranto Malheiros – Presidente \n\n \n\nFl. 323DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.749 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10183.900486/2017-97 \n\n 2 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz \n\nEduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda \n\nLacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto por RUMO MALHA NORTE S.A. contra o \n\nAcórdão nº 107-011.779, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJ, que julgou improcedente a \n\nManifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, em face da não homologação da \n\ncompensação pleiteada nos PER/DCOMP’s nº 27974.84688.200712.1.3.04-9003 e \n\n24027.45084.240812.1.3.04-1757. \n\nPor bem descrever os fatos, reproduzo parte do relatório elaborado pela DRJ no v. \n\nAcórdão recorrido: \n\n“O presente processo versa sobre PER/DCOMPs especificados no Despacho \n\nDecisório.  \n\nSegundo o que consta no PER/DCOMP 27974.84688.200712.1.3.04-9003 (fl. 216), \n\no crédito original na data da transmissão, no valor de R$ 2.889.334,75, se refere a \n\npagamento indevido ou a maior de IRPJ (cód. 2362). O pagamento foi efetuado \n\natravés de DARF, no valor de R$ 2.889.334,75 sendo realizado em 30/09/2011 (fl. \n\n217).  \n\nNo Despacho Decisório (fl. 220), consta a não homologação da Dcomp sob a \n\nalegação de que que “O crédito associado ao DARF acima Identificado foi objeto \n\nde análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja \n\ndecisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em \n\nnovas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. \n\n \n\nNa “Análise do Crédito” (fls. 211), consta a análise do crédito.  \n\nFl. 324DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.749 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10183.900486/2017-97 \n\n 3 \n\n \n\nA interessada se insurgiu, em 23/03/2017 (fl. 15), contra o disposto no Despacho \n\nDecisório, através da manifestação de inconformidade (fls. 17 a 30), do qual teve \n\nciência em 22/02/2017 (fl. 227) apresentando os argumentos que se seguem:  \n\n No caso sub judice, ao quitar o débito por estimativa mensal de IRPJ \n\nreferente ao mês de Agosto de 2011, a \"ALL” recolheu o valor de R$ 2.889.344,75.  \n\n Contudo, ao revisar a apuração do Imposto de Renda, a \"ALI\" constatou que \n\nnão possuía débitos a serem recolhidos no referido período de apuração. Dessa \n\nforma, identificou a existência de pagamento indevido.  \n\n A Legislação tributária assegura o direito de o Contribuinte recuperar os \n\nvalores recolhidos indevidamente, seja por moio do Pedido de Restituição ou \n\nmediante utilização do crédito em Declarações de Compensação.  \n\n[...].”  \n\nA 5ª Turma da DRJ/RJ, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, afastou a \n\npreliminar de nulidade suscitada pela contribuinte e, no mérito, entendeu aplicável o disposto no \n\nart. 74, § 3º, VI, e § 12, I, da Lei nº 9.430/1996, regulamentado pelos arts. 41, § 3º, XI, e 46 da \n\nInstrução Normativa RFB nº 1.300/2012, considerando a compensação como “não declarada”, em \n\nrazão de o mesmo crédito ter sido anteriormente indeferido pela Administração Tributária, no \n\nâmbito do processo nº 10183-901.697/2014-02, vinculado ao PER/DCOMP nº \n\n01746.00465.120712.1.3.04-0117. \n\nInconformada, a contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Hierárquico, com \n\npedido de efeito suspensivo, no qual alega, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, por \n\ndeficiência de fundamentação e preterição de seu direito de defesa, nos termos dos arts. 2º, VII, e \n\n50, I e II, da Lei nº 9.784/1999, e do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.   \n\nNo mérito, defende a existência do crédito utilizado nas compensações, originado \n\nde pagamento indevido de IRPJ por estimativa referente à competência de agosto de 2011, no \n\nFl. 325DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.749 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10183.900486/2017-97 \n\n 4 \n\nvalor de R$ 2.889.344,75. Sustenta que, conforme comprovado por meio de documentação fiscal e \n\nda DIPJ de 2012, não havia débitos de IRPJ a serem recolhidos no referido período, o que \n\ndemonstraria a existência de crédito legítimo passível de compensação. \n\nA recorrente também destaca que uma das decisões administrativas utilizadas \n\ncomo fundamento para a não homologação foi posteriormente desconstituída por sentença \n\njudicial proferida nos autos da Ação nº 1000660-46.2018.4.01.3600, o que, segundo alega, \n\nimplicaria a nulidade superveniente do despacho decisório e a inexigibilidade dos fundamentos \n\nutilizados para indeferir as compensações. \n\nRequer, ao final, (i) o recebimento do presente recurso como recurso voluntário, \n\ncom fundamento nos arts. 74, §§ 10 e 11, da Lei nº 9.430/1996 e arts. 142 e 143 da IN RFB nº \n\n2.055/2021; (ii) a concessão de efeito suspensivo à exigibilidade dos débitos vinculados às \n\ncompensações objeto dos autos; (iii) o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida por \n\ndeficiência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa; e (iv) o provimento do recurso, \n\ncom a consequente homologação das compensações realizadas. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVOTO \n\nConselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora \n\n| DA ADMISSIBILIDADE \n\nO Recurso Hierárquico apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. \n\n| DA PRELIMINAR DE MÉRITO \n\nA Recorrente transmitiu os PER/DCOMP’s nº 27974.84688.200712.1.3.04-9003 e \n\n24027.45084.240812.1.3.04-1757 à Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando à \n\ncompensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ – \n\nEstimativa Mensal, referente à competência de agosto/2011, recolhido por meio de DARF. \n\nFl. 326DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.749 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10183.900486/2017-97 \n\n 5 \n\nO Despacho Decisório proferido pela DRF/Cuiabá (e-fls. 220/226), em 03/02/2017, \n\nnão homologou a compensação sob o fundamento de que o crédito associado ao DARF já havia \n\nsido analisado em PER/DCOMP’s anteriores que referenciavam o mesmo pagamento. \n\nA 5ª Turma da DRJ/RJ, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, afastou a \n\npreliminar de nulidade suscitada pela contribuinte e, no mérito, entendeu aplicável o disposto no \n\nart. 74, § 3º, VI, e § 12, I, da Lei nº 9.430/1996, regulamentado pelos arts. 41, § 3º, XI, e 46 da \n\nInstrução Normativa RFB nº 1.300/2012, considerando a compensação como “não declarada”, em \n\nrazão de suposto indeferimento anterior do mesmo crédito pela Administração Tributária, no \n\nâmbito do processo nº 10183-901.697/2014-02, vinculado ao PER/DCOMP nº \n\n01746.00465.120712.1.3.04-0117. Veja-se: \n\n“[...] \n\nNa fl. 105, consta o Despacho Decisório relativo ao PER/Dcomp \n\n01746.00465.120712.1.3.04-0117, que consta do processo 10183-901.697/2014-\n\n02, que versa sobre compensação, onde foi analisado o crédito. No referido \n\ndespacho consta que a compensação não foi homologada, conforme consta na \n\nfigura a seguir: \n\n[...] \n\nConsultando-se o sistema Sief-processos, verifica-se que o processo 10183-\n\n901.697/2014-02, teve resultado desfavorável para a interessada no julgamento \n\nde 1ª instância e encontra-se no CARF para julgamento de recurso voluntário, \n\nconforme imagem a seguir: \n\n[...] \n\nComo se vê o art 41, § 3º, inciso XI da IN RFB 1300/2012 vedou a compensação \n\ncujo crédito já tenha sido analisado anteriormente e que não tenha sido \n\nreconhecido o direito creditório, ainda que o pedido se encontre pendente de \n\ndecisão administrativa. Tal disposição está baseada no art. 74, §3º,VII da Lei \n\n9450/1996.  \n\nRessalte-se que o caput do art 46 da supracitada instrução normativa dispõe que \n\nserá considerada não declarada a compensação nos casos previstos no § 3º do \n\nart. 41, regulamentando o estabelecido no art.74, §12, I.  \n\n[...] \n\nPortanto, não pode ser aplicado o rito processual previsto no Decreto 70.235/72, \n\ncabendo recurso hierárquico, conforme o disposto no § 2º do art 46 da IN RFB \n\n1300/2012 que prescreve que naquelas hipóteses do art 41, §3º, em que a \n\ncompensação é não declarada, não se aplicaria as normas pervistas nos §§ 2º e 4º \n\nFl. 327DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.749 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10183.900486/2017-97 \n\n 6 \n\ndo art. 41 e nos arts. 44 e 77, cabendo a aplicação do art. 56 da Lei nº \n\n9.784/1999.” \n\nA controvérsia central dos autos consiste em verificar a aplicabilidade do disposto \n\nno artigo 74, §3º, inciso VI, combinado com o §12, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, regulamentado \n\npelos artigos 41, §3º, inciso XI e 46, ambos da IN RFB nº 1.300/2012, ao caso concreto. Veja-se o \n\nteor dos referidos dispositivos: \n\nLei nº 9.430/1996 \n\n“Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito \n\nem julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da \n\nReceita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na \n\ncompensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições \n\nadministrados por aquele Órgão. \n\n(...) \n\n§ 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou \n\ncontribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela \n\nsujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, \n\nde 2003) \n\n(...) \n\nVI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido \n\npela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que \n\no pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;  \n\n§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação \n\ndada pela Lei nº 11.051, de 2004) \n\nI - previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...).” \n\nInstrução Normativa SRF nº 1.300/2012 \n\n“Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de \n\ndecisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, \n\npassível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de \n\ndébitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela \n\nRFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está \n\nprevisto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou \n\nfundos. \n\n(...) \n\n§ 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito \n\npassivo, da declaração referida no § 1º: \n\n(...) \n\nFl. 328DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.749 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10183.900486/2017-97 \n\n 7 \n\nXI - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação \n\napresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não \n\ntenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a \n\ncompensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera \n\nadministrativa; (...) \n\nArt. 46. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a \n\ncompensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41. \n\n(...) \n\n§ 2º Às hipóteses a que se referem o caput e o § 1º não se aplica o disposto nos \n\n§§ 2º e 4º do art. 41 e nos arts. 44 e 77, sem prejuízo da aplicação do art. 56 da \n\nLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.” \n\n(grifos e destaques nossos) \n\nA partir da leitura conjugada dos dispositivos legais acima transcritos, depreende-se \n\nque o enquadramento da compensação como “não declarada” pressupõe, necessariamente, a \n\nexistência de prévio indeferimento do crédito pela autoridade competente da Receita Federal do \n\nBrasil. Na ausência de despacho decisório não homologando o crédito, à época da transmissão da \n\ndeclaração de compensação, não se configura a hipótese legal de compensação “não declarada”. \n\nNo presente caso, quando da transmissão do PER/DCOMP nº \n\n27974.84688.200712.1.3.04-9003, em 20/07/2012, e do PER/DCOMP nº \n\n24027.45084.240812.1.3.04-1757, em 24/08/2012, objeto dos autos, não havia despacho \n\ndecisório indeferindo o crédito do PER/DCOMP nº 01746.00465.120712.1.3.04-0117 (PA nº 10183-\n\n901.697/2014-02), o que só veio a ocorrer em 04/06/2014 (e-fls. 105). \n\nPortanto, na data da transmissão das declarações de compensação sob análise, não \n\nse encontrava presente a condição legal exigida para considerá-las como não declaradas, nos \n\ntermos do art. 74, § 3º, VI, combinado com o § 12, I, da Lei nº 9.430/1996, já que não havia \n\ndespacho decisório indeferindo o mesmo crédito. \n\nCorroborando essa interpretação, colhe-se o seguinte excerto do Acórdão nº 1201-\n\n005.696, da 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, de relatoria da Exma. \n\nConselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, que enfrentou situação semelhante: \n\n“(...) no momento em que foi efetuado o pedido de compensação ora em \n\njulgamento existia outro processo administrativo em que o crédito já havia sido \n\npleiteado e estava pendente de análise pela Receita Federal.   \n\nFl. 329DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.749 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10183.900486/2017-97 \n\n 8 \n\nNesse ponto vem a tona o art. 74, § 3º, inciso VII da Lei nº 9.430/1996 quando \n\ndetermina que não poderá ser objeto de compensação o valor objeto de pedido \n\nde restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da \n\nRFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera \n\nadministrativa. O mesmo artigo 74, agora em seu §12, inciso I, coloca que \n\ndeclaração de compensação apresentada utilizando valor de crédito constante em \n\noutro pedido de restituição já indeferido deverá ser considerada não declarada.   \n\nFoi por força desses dispositivos legais que a DRJ julgou nulo o Despacho \n\nDecisório nº 122299173, de 02/05/2017, o qual deveria ter considerado a \n\ncompensação como não declarada, ao invés de não homologada.   \n\nEmbora tenha bem identificado os dispositivos legais que devem ser observados \n\npara o procedimento em questão, andou mal a decisão de piso no momento de \n\naplicá-los ao caso concreto.   \n\nComo já mencionado, o primeiro pedido do contribuinte foi indeferido em \n\n09/03/2015 (Despacho Decisório n. 098632888, cf. informação de fls 65), \n\nenquanto que o segundo pedido foi transmitido em 25/02/2015 (fls 36). Dessa \n\nforma, quando da transmissão do segundo pedido, que é PER/DCOMP ora sob \n\nanálise, o primeiro ainda não havia sido indeferido. Esse fato impede que se \n\naplique o artigo 74, §3º, inciso VI c/c §12, inciso I da Lei n. 9.430/96, os quais \n\ndeterminam que seja considerada não declarada a compensação cujo o objeto \n\nde pedido de restituição esteja já indeferido pela autoridade fiscal. Afinal, o \n\nvalor ainda não havia sido indeferido, fato que veio a ocorrer 10 dias depois.  \n\nAssim é que o Despacho Decisório nº 122299173, de 02/05/2017, não merecia \n\nqualquer reparo quando julgou a compensação não homologada.   \n\nCabem, contudo, algumas ponderações. É fato que deveria ter o contribuinte \n\ncancelado o primeiro pedido administrativo para dar seguimento ao segundo. \n\nAdemais, incumbe ao contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do \n\ncrédito requerido, segundo a retificação que alega ter efetuado (cf. Súmula CARF \n\nn. 164). Porém, nenhum desses fatos é capaz de validar o equivocado \n\nprocedimento perpetrado pela decisão de piso, que além de negar o direito ao \n\ncontencioso na forma do Decreto 70.235/72 ao contribuinte (por considerar a \n\ncompensação não declarada), deixou de analisar todos os demais pontos \n\napresentados pela defesa no sentido de demonstrar o direito creditório que \n\npleiteia.  \n\nDessarte, não resta outro caminho se não reformar a decisão recorrida, \n\nprejudicando os atos que lhe sucederam.”  \n\n(grifos e destaques nossos) \n\nO entendimento firmado nesse precedente é plenamente aplicável ao caso em \n\nexame, uma vez que o indeferimento do pedido de restituição ocorreu apenas após a entrega das \n\ndeclarações de compensação. \n\nFl. 330DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.749 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10183.900486/2017-97 \n\n 9 \n\nNão se sustenta, portanto, a determinação contida no acórdão recorrido, que \n\nreformou o despacho decisório de não homologação para considerar as compensações como “não \n\ndeclaradas”. A Delegacia da Receita Federal de Cuiabá atuou corretamente ao não homologar os \n\nreferidos PER/DCOMP, sendo indevida a posterior reclassificação promovida pela DRJ. \n\nDiante disso, impõe-se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, por \n\nter considerado \"não declarada\" a compensação com base em premissa fática equivocada, \n\ndevendo os autos retornarem à instância de origem, para que seja proferida nova decisão, com a \n\ndevida análise de todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. \n\n \n\n| CONCLUSÃO \n\nDiante do exposto, conheço do presente recurso para acolher a preliminar de \n\nnulidade, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. \n\nAssinado Digitalmente \n\nEduarda Lacerda Kanieski \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 331DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
        "score":4.71733}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção",1],
      "camara_s":[
        "Terceira Câmara",1],
      "secao_s":[
        "Primeira Seção de Julgamento",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "EDUARDA LACERDA KANIESKI",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2025",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2025",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "a",1,
        "acolher",1,
        "acordam",1,
        "assinado",1,
        "autos",1,
        "cardoso",1,
        "colegiado",1,
        "conselheiro",1,
        "conselheiros",1,
        "da",1,
        "de",1,
        "decisão",1,
        "determinando",1,
        "digitalmente",1,
        "discutidos",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}