4630162
# Numero do processo: 10120.006789/99-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao
Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da
decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo
estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 107-06714
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4627692
# Numero do processo: 13702.000059/96-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.262
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
4630854
# Numero do processo: 10410.001230/93-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA: Incide a
Contribuição Social criada pela Lei 7.689/88, sobre a redução indevida do
resultado do exercício confirmada no julgamento do processo principal, pela
estreita relação de causa e efeito. . _ _
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AJUSTE DA VARIAÇÃO
MONETÁRIA DE MÚTUO - NÃO INCLUSÃO: Não interfere na base de
cálculo da contribuição social o ajuste extra-contábil determinado pela
legislação do imposto de renda, para fins de apuração do lucro real
TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da
irretroatividade das normas, admitida a aplicação da Taxa Referencial Diária • como juros de mora, somente a partir do mês de agosto de 1.991, quando
vigente a Lei 8.218/91.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 108-03728
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER das razões aditivas de recurso e
REJEITAR as preliminares de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo
principal, através do Acórdão n° 108-03.724, de 12.11.96, vencidos os Conselheiros Oscar
Lafaiete de Albuquerque Lima (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio
Gadelha Dias; excluir da base de cálculo da contribuição a variação monetária ativa do
mútuo; bem como excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, no período de
fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4627113
# Numero do processo: 12689.000054/00-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.144
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares
argüidas pela recorrente e acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, argüida pelo Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4631654
# Numero do processo: 10670.000682/93-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LUCROS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS - ARBITRAMENTO
NA PESSOA JURÍDICA - O lucro distribuído aos sócios,
em face do arbitramento dos lucros na pessoa jurídica de
que participam, decorre de presunção legal, que tem
como único pressuposto a adoção daquela medida. Uma
vez arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator
determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios
é o próprio arbitramento e não as causa do arbitramento.
(Regra aplicável até a promulgação da Lei nr. 8.383191).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91626
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimdade de votos, DAR provimento, parcial ao recurso, para cancelar os juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 0402.91 a 29.07.91, devendo ser observado o que determina o ADN nr. 01/97, em relação a multa de 100% aplciada no exercício de 19911991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4630522
# Numero do processo: 10280.000945/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal da pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente de seu sócio, no mesmo grau de jurisdição, ante
a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92137
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4631958
# Numero do processo: 10680.010776/91-72
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO USO DOS BENS IMPORTADOS.
A transferência do uso a terceiros, de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, configurando infringência às disposições do art. 137 do Regulamento Aduaneiro, implica no pagamento, pela Importadora beneficiária do regime isencional, dos tributos que incidiriam se não houvesse a isenção.
Improcedentes, entretanto, as multas previstas nos artigos 364, inciso II, do RIPI, e 121, II do RA, bem como da TRD a titulo de juros de mora.
interposto pela
Numero da decisão: CSRF/03-02.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4628599
# Numero do processo: 13899.002481/2003-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.305
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Ausentes justificadamente os Conselheiros Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4631190
# Numero do processo: 10540.000880/93-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA:
LUCRO ARBITRADO:
Verificada a ocorrência de omissões de receitas com o intuito de
beneficiar-se da isenção concedida à microempresa e não tendo a pessoa
jurídica reunido as condições para apurar o lucro real, há de se manter o
lançamento de oficio efetuado através do lucro arbitrado.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD:
O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido
de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser
de modo diverso (CTN, art. 161, § 1°). Somente a partir do mês de
agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91, incidem juros
de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para
com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro de 1991.
AUTUAÇÕES DECORRENTES:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO:
Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no litígio
principal é aplicada à contribuição decorrente dada a relação de causa e
efeito que vincula um ao outro.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04498
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da
incidência da TRD o excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de
1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4626800
# Numero do processo: 11128.001240/98-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.035
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes