4812572
# Numero do processo: 10860.000535/90-71
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ADUANEIRO. Infração Administrativa .( Multa do art. 526 -II do RA)
Caracterizada a divergência de mercadoria em relação à que está
descrita na guia de importação, incide a multa por infração administrativa
Provido o Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03.02.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
maioria de votos em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto
Nome do relator: João Holanda Costa
4814148
# Numero do processo: 00880.035393/82-60
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF -REDUÇÃO POR INVESTIMENTO - A redução de imposto das pessoas físicas pela subscrição de ações de empresas do Nordeste e da Amazônia, mesmo antes do advento do Decreto-lei nº 1.841/80, somente contemplava as subscrições públicas, ou particulares realizadas por companhias abertas, mas registradas na Comissão de Valores Mobiliários, ou mediante o exercício do direito de preferência, nessas sociedades.
Numero da decisão: CSRF/01-00.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Miranda e Francisco Amaral Manso.
Nome do relator: Jacinto de Medeiros Calmon
4813854
# Numero do processo: 00830.052314/81-54
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0956
Nome do relator: Não Informado
4812263
# Numero do processo: 00805.051180/81-06
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0759
Nome do relator: Não Informado
4813369
# Numero do processo: 00008.450635/75-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0370
Nome do relator: Não Informado
4812434
# Numero do processo: 10845.006671/88-20
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2316
Nome do relator: Não Informado
4813777
# Numero do processo: 00007.110146/63-76
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0541
Nome do relator: Não Informado
4814156
# Numero do processo: 10820.000576/89-18
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1473
Nome do relator: Não Informado
4842435
# Numero do processo: 13016.000599/2003-13
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Ano-calendário: 2000, 2001
PROVA DE RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IOF. FALTA DE DOCUMENTOS DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXTRATO BANCÁRIO COM VALOR DE PROVA.
As instituições financeiras são responsáveis por arquivar e disponibilizar à Receita Federal do Brasil os documentos relativos às operações com incidência do IOF. Na falta desses documentos e de outros meios para analisar o valor recolhido, o extrato bancário apresentado pelo contribuinte torna-se suficiente para provar o recolhimento indevido.
Numero da decisão: 3401-002.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, que negava provimento por falta de provas e o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que não reconhece a legitimidade ativa da Cooperativa. O Conselheiro Odassi Guerzoni Filho votou pelas conclusões.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente.
JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fábia Regina Freitas (Suplente). Ausência justificada do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
4814983
# Numero do processo: 11065.002627/90-60
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1710
Nome do relator: Não Informado