4811915
# Numero do processo: 00002.200515/93-77
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0027
Nome do relator: Não Informado
4814519
# Numero do processo: 10070.000456/91-56
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1871
Nome do relator: Não Informado
4814964
# Numero do processo: 10680.005257/90-75
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1518
Nome do relator: Não Informado
4812298
# Numero do processo: 00008.140103/32-71
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0851
Nome do relator: Não Informado
4815493
# Numero do processo: 00768.003837/82-40
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0482
Nome do relator: Não Informado
4956827
# Numero do processo: 36514.001486/2006-54
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/1996 a 31/10/1998
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. SAT. RAT.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra do Código Tributário Nacional sobre a decadência.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.493
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4814560
# Numero do processo: 10620.000387/87-01
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1069
Nome do relator: Não Informado
4872383
# Numero do processo: 16327.002146/2007-21
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS EFETUADO PELO PODER PÚBLICO. PREVISÃO EM EDITAL DE LEILÃO. DOAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
O ressarcimento de recursos financeiros pelo Poder Público à empresa alienada, previstos no edital de leilão, para fazer face à pagamento de tributos discutidos judicialmente dessa empresa, não tem as características de doação. Pela lei societária, somente as doações podem ser registradas em conta de reserva de capital.
Descaracterizado o ressarcimento como doação, não se subsume a hipótese ao previsto no art. 443, do RIR/99, devendo ditos recursos sujeitarem-se à tributação do IRPJ e da CSLL.
LUCRO REAL. OUTRAS EXCLUSÕES. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 8.541/92 CONTESTADOS JUDICIALMENTE. A exclusão do valor dos tributos devidos na vigência da Lei nº 8.541/92 (regime de caixa), cuja constitucionalidade estava sendo discutida judicialmente, somente pode ocorrer com o efetivo pagamento dos mesmos. Não comprovado o efetivo pagamento do montante excluído, justifica-se a glosa da exclusão efetuada pelo fisco.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE. REGISTRO NA PARTE B DO LALUR. FALTA DE PROVAS DO CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO.
Inexiste prova nos autos de que a apropriação do valor da atualização monetária dos tributos discutidos judicialmente, registrados na parte B do livro LALUR, tenha sido efetuada nos termos da legislação de regência. Justifica-se, assim, a glosa da exclusão efetuada pelo agente fiscal.
Numero da decisão: 1202-000.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto quanto à infração 001 e vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Geraldo Valentim Neto quanto à infração 002.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto Donassolo Presidente Substituto e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Orlando José Gonçalves Bueno, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Marcos Antonio Pires e Viviane Vidal Wagner.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
4812952
# Numero do processo: 10711.006064/88-67
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1719
Nome do relator: Não Informado
4813351
# Numero do processo: 00845.957250/81-09
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1037
Nome do relator: Não Informado