4671060
# Numero do processo: 10820.000001/98-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECADÊNCIA - Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4 do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art.173, hipótese em que os 05 (cinco) anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-05736
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, de decadência suscitada
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4672653
# Numero do processo: 10825.002012/2003-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA. CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11051/2004 QUE POSSIBILITA A INCLUSÃO DESSAS ATIVIDADES NO SIMPLES.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32465
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4671224
# Numero do processo: 10820.000516/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL.
É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade.
Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4672494
# Numero do processo: 10825.001382/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribunte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11284
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4672450
# Numero do processo: 10825.001321/99-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - LAUDO DE AVALIAÇÃO.
Quando o Valor da Terra Nua - VTN - demonstrado através de Laudo Técnico é superior ao VTNm que serviu de base para o lançamento, em benefício do contribuinte mantém-se o valor do ITR lançado.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30012
Decisão: Por maioria de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento por falta do procedimento específico por parte da R. F. para o arbitramento do VTN, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, relator e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.Designado para redigir o voto quanto a preliminar o conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4673064
# Numero do processo: 10830.001123/93-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PRODUTOS JUDICIAIS - Enquanto perdurar o litígio judicial, a variação monetária ativa decorrente dos depósitos subjudice não compõe o resultado tributável, em razão de sua indisponibilidade, cujo cômputo dar-se-á somente ao final da lide, em caso de êxito do sujeito passivo, observado, pois, o regime de competência dos exercícios no que se refere à obtenção da disponibilidade dos respectivos valores, que há de ser definitiva.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04137
Decisão: P.U.V., DAR PROV. AO REC. VENCIDO O CONS. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4671179
# Numero do processo: 10820.000436/00-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESSARCIMENTO - DECADÊNCIA. O prazo para se pleitear ressarcimento, repetição ou devolução de tributo é de cinco anos contados, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, da ocorrência do fato gerador. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14488
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4672417
# Numero do processo: 10825.001282/94-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ ATOS MERCANTIS PRATICADOS COM NÃO COOPERADOS - DEMONSTRAÇÃO. A tributação do lucro auferido pelas sociedades cooperativas, provenientes das transações comerciais efetuadas com não cooperados, deve ser apurada conforme dispõem as normas contidas nos PNs 155/73 e 73/75, devendo constar dos autos todas as cópias dos registros contábeis, com o fulcro de demonstrar, de forma cristalina, a base de cálculo do imposto apurado pelo Fisco. À falta destes demonstrativos torna-se insubsistente o lançamento, porque inserto e inseguro.
IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Será considerado tributável o rendimento líquido auferido nas aplicações financeiras, assim entendido, as receitas financeiras deduzidas dos custos a ela inerentes e não a receita financeira total.
Recurso provido
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05417
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4673352
# Numero do processo: 10830.001911/00-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - SIMPLES - REFIS - A confissão do débito através do Programa de Recuperação Fiscal extingue o litígio. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4669811
# Numero do processo: 10783.001295/91-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL - ABRANGÊNCIA - O prazo decadencial só é admissível no período anterior à formalização do crédito tributário.
GANHO DE CAPITAL - Não se configura permuta imobiliária operação que não é revestida das formalidades legais aplicáveis à matéria.
ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA - GANHO DE CAPITAL - Lei n° 7.713/88, ARTIGO 18 - O percentual de redução do ganho de capital em operações imobiliárias, a que se reporta o artigo 18 da Lei n° 7.713/88, se relaciona a ano civil de permanência do imóvel em mão do alienante; não, a períodos completos de 12 meses.
TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16432
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar o redutor do lucro tributável em 80% e excluir da exigência e encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves