4822223
# Numero do processo: 10783.002650/92-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.P.I - I.I - SUBFATURAMENTO - 1) Prevalecem os critérios sistemáticos
adotados pelo Acordo de Valoração Aduaneira, Decreto nº 92930/96, que
se sobrepõe à legislação interna "ex vi legis", artigo 98 do C.T.N. 2)
Presunção de que a ausência de prova coerente com os princípios e
disposições gerais do Acordo Internacional milita a favor da
regularidade da operação.
Numero da decisão: 301-28101
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4824172
# Numero do processo: 10835.000626/91-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - I) Caracterizada a falta de entrega ou omissão de informações legítima a penalidade aplicada. II) Entrega espontânea ainda que fora de prazo - Aplicável a excludente de responsabilidade determinada pelo artigo 138 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68112
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4824579
# Numero do processo: 10845.000757/94-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - produto HIDORIN P-7. Tratando-se de uma
preparação, o produto deve ser incluído no capítulo 38, mais
precisamente na posição 38.23.90.99.99. Mantida pois, a
reclassificação fiscal. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28103
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4820120
# Numero do processo: 10650.000402/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03372
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4821660
# Numero do processo: 10725.002148/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referentes à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07301
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822196
# Numero do processo: 10768.100253/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16841
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4822886
# Numero do processo: 10814.014354/94-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob
cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza
a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo
inaplicável o inciso IX do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28365
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4823275
# Numero do processo: 10825.001110/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento de impostos cobrados nas Notas Fiscais e não recolhido aos cofres públicos, ensejará lançamento de ofício, nos termos da legislação do IPI. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-09277
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4824101
# Numero do processo: 10831.001830/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Em caso de retificação de ofício de um lançamento efetuado por
declaração do sujeito passivo, não se admite a multa prevista no art.
4º da Lei 8.218/91.
Numero da decisão: 303-28060
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4820184
# Numero do processo: 10650.001108/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as lei tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; Decreto-Lei nr. 1.166/71; Decreto-Lei nr. 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70; e Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 - ADCT-CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03569
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO