4328591
# Numero do processo: 17883.000118/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2004, 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA.
As deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão condicionadas à comprovação de sua ocorrência. A argumentação desprovida de provas não é suficiente para alterar o lançamento.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIVERGÊNCIA NOS VALORES DECLARADOS E INFORMADOS PELAS FONTES PAGADORAS.
A omissão de rendimentos tributáveis auferidos de pessoas físicas e jurídicas está sujeita ao lançamento de ofício pela autoridade fiscal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Giovanni Christian Nunes Campos Presidente
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Francisco Marconi de Oliveira Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Atilio Pitarelli, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
4430408
# Numero do processo: 11444.000465/2010-48
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2006, 2007, 2008
NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. ELEMENTO MATERIAL DO FATO GERADOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA.
O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.
OMISSÃO DE RECEITAS. CONFRONTO DE DIRF DA FONTE PAGADORA COM DADOS DE RECEITAS CONSTANTES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL ( DIPJ E DCTF).
Verificada a omissão de receitas, cabível à autoridade tributária determinar o valor do imposto e do adicional, mediante auto de infração, de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão.
ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DIFERENÇA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS DECLARADAS. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA DO IRPJ.
Restando comprovado nos autos que a contribuinte apurara o imposto aplicando coeficiente de presunção do lucro inferior ao determinado pela legislação de regência para a atividade de representação comercial, cabível o lançamento de ofício da diferença do imposto com base no complemento do coeficiente de presunção do lucro em relação às receitas declaradas.
DCTF RETIFICADORA TRANSMITIDA PELA INTERNET NO CURSO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE PARA EFEITO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDAE POR INFRAÇÃO TRIBUTPÁRIA.
A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33).
MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/96, ART. 44. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02).
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5).
PROTESTO GENÉRICO. PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVA DOCUMENTAL E OUTROS MEIOS DE PROVA. INDEFERIMENTO.
Indefere-se o pedido de produção posterior de prova documental e outros meios de prova, quando a documentação constante dos autos revela-se suficiente para formação da convicção do julgador e a consequente solução do litígio, e quando visa à produção de provas cujo ônus é do contribuinte.
LANÇAMENTO DECORRENTE: CSLL. PIS. COFINS.
Dada a íntima relação de causa e efeito, os lançamentos reflexos seguem a sorte do lançamento principal, quando inexistir razões fática e jurídica para decidir diversamente.
Numero da decisão: 1802-001.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(documento assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa- Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Nelso Kichel- Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
4334553
# Numero do processo: 15586.000988/2010-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007
PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCONTO DA PARCELA DO SEGURADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.MULTA.
Incorre em infração, por descumprimento de obrigação acessória, deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais a seu serviço, constitui infração à obrigação instrumental ao artigo 30, Inciso I, a, da Lei n° 8.212/1991.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Se a matéria não é contestada em primeiro grau de julgamento, será considerada não impugnada, não podendo ser apreciada em recurso, salvo em casos justificados ou de clara nulidade, sob pena de supressão de instância.
Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Fez sustentação oral: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA.
Outros eventos ocorridos: Sustentação oral Advogado(a) Dr(a) Dyna Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847.
(Assinado digitalmente)
Helton Carlos Praia de Lima - Presidente.
(Assinado digitalmente)
Gustavo Vettorato - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4487392
# Numero do processo: 10980.007844/2003-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998
EMBARGOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO QUANDO PRESENTES.
Os embargos de declaração possuem função corretiva e integradora, visando à completude, à harmonia lógica e à clareza da decisão, suprimindo dificuldades e óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. São cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando há omissão de ponto sobre o qual deve pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, em parte, os Embargos de Declaração interpostos pela PGFN, para dele retirar a expressão e excluir a multa de ofício, devendo o seu conteúdo indicar: Acordam os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência da decadência em relação aos períodos de abril a junho de 1998., nos termos do relatório e voto do relator.
(assinado digitalmente)
Alexandre Kern - Presidente
(assinado digitalmente)
Belchior Melo de Sousa Relator
Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Fábia Regina Freitas (suplente).
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4384836
# Numero do processo: 12269.002105/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, Por unanimidade em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Liege Lacroix Thomasi - Presidente Substituta
Adriana Sato - Relatora
EDITADO EM: 21/11/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara Dos Santos.
Nome do relator: Não se aplica
4367944
# Numero do processo: 13637.000628/2008-36
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
Ementa:
IRPF. LIVRO CAIXA. SUBSÍDIOS DE MANDATO PARLAMENTAR. VEREADOR.
Os subsídios pelo exercício de mandato de vereador, como de qualquer outro mandato parlamentar, não admitem dedução de despesas de Livro Caixa.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
(Assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente e Relator.
EDITADO EM: 25/09/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4307196
# Numero do processo: 10980.908090/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 15/07/2004
COFINS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO.
Inexiste possibilidade de recurso contra acórdão de primeira instância que reconheceu o direito de crédito, considerando procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte.
Recurso Voluntário de Que Não Se Conhece
Numero da decisão: 3302-001.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.
(Assinado digitalmente)
Walber José da Silva - Presidente
(Assinado digitalmente)
José Antonio Francisco - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4395456
# Numero do processo: 13830.720073/2009-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
IPI PAGO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NT. APROPRIAÇÃO COMO CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL.
As aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos com a notação NT (não-tributado) na TIPI não geram direito a crédito do IPI, por expressa vedação legal.
COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A falta de comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito impossibilita a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, por inexistência de crédito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Regis Xavier Holanda - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Relator.
EDITADO EM: 01/11/2012
Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausentes os Conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
4414230
# Numero do processo: 19311.000142/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecida in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Numero da decisão: 2301-002.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Marcelo Oliveira - Presidente.
Adriano Gonzales Silvério - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
4515331
# Numero do processo: 10650.001996/2006-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. REGIME CUMULATIVO DE CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP. COFINS.
Constatado vício, impõe acolher os embargos declaratórios sem efeitos modificativos para sana-lo.
Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acorda o membro do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos de declaração foram acolhidos sem efeito modificativo para sanar o vício apontado pela embargante, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo das contribuições os seguintes valores: 1) as sobras até o limite destinado à formação dos fundos de reserva e FATES; 2) as receitas financeiras; 3) as co-responsabilidades cedidas; e 4) a totalidade dos eventos ocorridos e pagos, líquidos das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade.
Esteve presente ao julgamento dos embargos de declaração a Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho, OAB/MG nº 98.760.
Antonio Carlos Atulim - Presidente.
Domingos de Sá Filho - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO