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4805529 #
Numero do processo: 13710.000289/88-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10519
Nome do relator: Não Informado

4805889 #
Numero do processo: 10882.001595/86-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08149
Nome do relator: Não Informado

4806208 #
Numero do processo: 10640.002516/92-81
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9716
Nome do relator: Não Informado

4802625 #
Numero do processo: 13640.000057/86-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09306
Nome do relator: Não Informado

4802046 #
Numero do processo: 10950.000504/88-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10257
Nome do relator: Não Informado

4805830 #
Numero do processo: 10950.001192/93-03
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16502
Nome do relator: Não Informado

4804579 #
Numero do processo: 10865.000961/89-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10464
Nome do relator: Não Informado

4805937 #
Numero do processo: 10440.000152/89-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10947
Nome do relator: Não Informado

4804241 #
Numero do processo: 10783.008031/87-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11172
Nome do relator: Não Informado

4805296 #
Numero do processo: 10850.000881/72-23
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14735
Nome do relator: Não Informado