4760898
# Numero do processo: 00830.052638/82-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74408
Nome do relator: Não Informado
4752086
# Numero do processo: 13204.000067/2002-70
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO
0 art. 10 da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como
ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e
exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias".
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.307
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4761017
# Numero do processo: 10980.004638/91-24
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85126
Nome do relator: Não Informado
4759551
# Numero do processo: 13710.000976/95-06
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90332
Nome do relator: Não Informado
4759786
# Numero do processo: 10680.000209/91-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85654
Nome do relator: Não Informado
4760315
# Numero do processo: 00640.052184/83-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75329
Nome do relator: Não Informado
4761075
# Numero do processo: 10768.044605/86-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80065
Nome do relator: Não Informado
4760429
# Numero do processo: 11020.001133/85-90
Data da sessão: Sat Feb 25 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77059
Nome do relator: Não Informado
4760649
# Numero do processo: 10875.001639/89-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83821
Nome do relator: Não Informado
4761585
# Numero do processo: 10845.008907/89-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81122
Nome do relator: Não Informado