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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8441134 #
Numero do processo: 18471.003963/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São tributáveis os valores percebidos a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, independentemente da forma do pensionamento, se mediante pagamento direto do alimentante ao alimentando ou desconto pela fonte pagadora responsável pelos rendimentos daquele. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM A MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. PERÍODO POSTERIOR À MP 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Antes da edição da Medida Provisória nº 351/2007, não havia previsão legal para exigência concomitante da multa isolada pela falta de pagamento do carnê-leão e da multa pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual.
Numero da decisão: 2402-008.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se apenas a multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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São tributáveis os valores percebidos a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, independentemente da forma do pensionamento, se mediante pagamento direto do alimentante ao alimentando ou desconto pela fonte pagadora responsável pelos rendimentos daquele. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM A MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. PERÍODO POSTERIOR À MP 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Antes da edição da Medida Provisória nº 351/2007, não havia previsão legal para exigência concomitante da multa isolada pela falta de pagamento do carnê-leão e da multa pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se apenas a multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 39 63 /2 00 8- 40 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003963/2008-40 Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 13-38.038, pela 3ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, às fls. 65/74: Trata-se de Auto de Infração (fls. 84/96) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2006, ano-calendário 2005, em que foram apuradas as seguintes infrações: I) omissão de rendimentos de pensão alimentícia, no valor total de R$ 141.858,02; II) multa isolada no valor de R$ 16.713,30 por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) devido à título de carnê-leão; e III) juros isolados no valor de R$ 3.855,65. No Termo de Constatação Fiscal de fl. 83, a autoridade lançadora narrou os seguintes fatos: a) trata-se de fiscalização programada a partir do cruzamento de informações contidas na declaração de rendimentos da fiscalizada com a declaração apresentada pelo contribuinte Jorge Estácio da Silva, CPF 002.941.877-15, na qual consta pagamento de pensão alimentícia judicial no total de R$ 140.454,02 no ano-calendário de 2005; b) em consulta à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), apresentada pelo empregador de Jorge Estácio da Silva, constatou-se a dedução dos valores pagos a este titulo em relação ao rendimento bruto; c) na declaração de rendimentos apresentada pela Interessada para o ano-calendário 2005, não há registro de rendimentos tributáveis e o lançamento de R$ 140.547,70 como rendimentos isentos; d) intimada em 12/03/2008, 07/05/2008, 25/07/2008 e 02/07/2008 a apresentar documentação comprobatória da pensão alimentícia recebida e do rendimento isento declarado, a Interessada encaminhou em 18/03/2008 documento solicitando dilatação do prazo concedido e não mais atendeu às intimações; e) em decorrência da contribuinte ter recebido rendimentos de pessoa física, estava ela obrigada a antecipar o imposto devido na declaração anual, com recolhimentos mensais através do chamado carnê-leão (art. 106, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999); e f) a falta do recolhimento mensal do carnê-leão acarreta a cobrança de multa isolada de 50% do valor devido a cada mês e de juros isolados calculados entre a data que deveria ter sido efetivado o pagamento até a data da entrega da declaração relativa ao ano fiscalizado. Em virtude deste lançamento, apurou-se IRPF suplementar de R$ 33.426,75, multa de ofício de R$ 25.070,06, além de juros de mora de R$ 9.626,90 (calculados até setembro de 2008). Apurou-se, ainda, a multa isolada de R$ 16.713,30 e os juros isolados de R$ 3.855,65. Com a ciência do Auto de Infração, feita por via postal, em 23/10/2008 (fl. 97), a Interessada apresentou impugnação (fls. 100/103), através de seu procurador (procuração de fl. 104), em 24/11/2008, alegando, em síntese, que: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003963/2008-40 a) foi casada com o Sr. Jorge Estácio da Silva de 04/11/1961 a 10/07/1996, sendo que na separação consensual do casal restou estabelecido que receberia de seu ex-marido pensão alimentícia na ordem de 30% dos ganhos advindos de seu trabalho assalariado; b) posteriormente, por circunstâncias outras, o alimentante promoveu ação de exoneração de pensão alimentícia, que, ao final, restou solucionada através de acordo judicial no qual ficou estabelecido que passaria a receber 30% dos valores pagos pela Bradesco Previdência e Seguros S/A oriundos do plano de previdência privada constituído com o esforço comum do ex-casal; c) o pagamento feito pela Bradesco Previdência e Seguros S/A em seu favor não tem a natureza jurídica de pensão alimentícia, mas sim, caracteriza-se como direito adquirido por ser participante do plano de previdência constituído pelo esforço comum do ex- casal; d) ficou estabelecido que deveria receber em sua conta corrente 30% do valor liquido pago pela Bradesco Previdência e Seguros S/A, após descontado o Imposto de Renda na fonte; e) se houve alguma irregularidade no recolhimento do Imposto de Renda, esta partiu do Sr. Jorge Estácio da Silva, que não paga pensão alimentícia a recorrente; f) o Sr. Jorge Estácio da Silva está se beneficiando do valor do Imposto de Renda que é descontado dos 30% destinados a Interessada, pois deveria declarar, apenas, o Imposto de Renda descontado dos 70% que tem direito sobre o plano de previdência e não sobre os 100% dos ganhos deste plano; g) se houve alguma irregularidade na sua DIRPF foi porque a fonte pagadora do plano de previdência não lhe informava o valor descontado de seus rendimentos a titulo de Imposto de Renda, repassando-o integralmente ao ex-marido; e h) se esse não for o correto entendimento, requer que seja dado provimento ao presente recurso para alterar o Auto de Infração, para que conste como infração apenas o não lançamento do Imposto de Renda, já recolhido na fonte pela Bradesco Previdência e Seguros S/A. Alicerçada no acordo homologado judicialmente, cujos trechos transcreveu, a turma julgadora entendeu que a pensão do percentual dos rendimentos oriundos de Bradesco Previdência e Seguros S/A já existia antes da ação de exoneração da pensão e persistiu após esta, e que o plano de previdência privada está em nome de Jorge Estácio da Silva, o ex-marido. Analisou a DIRF da fonte pagadora e verificou que o ex-marido é o beneficiário dos rendimentos e apresentou como dedução da base de cálculo os 30% da pensão alimentícia em litígio, de R$ 141.858,02. Assim, Bradesco Previdência e Seguros S/A tratou o desconto como pensão alimentícia pois, caso considerasse o contribuinte como parte participante do plano de previdência privada, teria emitido uma DIRF em seu nome e outra no nome do ex-marido. A DIRF também revela que não houve retenção na fonte do imposto sobre a renda. Destaca, enfim, que caso o entendimento do contribuinte fosse que o rendimento tinha natureza de benefício de previdência privada, deveria tê-lo declarado como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica, segundo o inc. XIV do art. 43 do RIR/1999, não como rendimento isento. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003963/2008-40 Ademais, mesmo não havendo pronúncia do contribuinte neste sentido, manteve a multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido à título de carnê-leão, com base no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, e exonerou os juros de mora exigidos isoladamente. Ciência postal em 9/5/2013, fls. 75. Recurso voluntário formalizado em 7/6/2013, fls. 154/157, reiterando os termos aduzidos na impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. O Recorrente, em sua peça recursal, conforme sinalizado no Relatório, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. A lide do presente processo se resume à natureza jurídica dos rendimentos recebidos pela Interessada. Enquanto a fiscalização lançou a omissão por entender se tratar de pensão alimentícia judicial, a Interessada defende que os valores recebidos não são decorrentes de pensão, mas sim de benefícios recebidos de entidade de previdência privada para a qual contribuiu em parceria com seu ex-marido. A Interessada inicialmente concorda que recebia pensão alimentícia judicial do seu ex- marido, mas alega que, após uma ação de exoneração de pensão impetrada por este, tal pensão teria sido substituída pelo recebimento de benefícios de plano de previdência privada. Desta forma, deve ser analisado o conteúdo do acordo proposto pela Interessada e seu ex-marido nos autos da ação de exoneração de pensão (fls. 105/109), homologado judicialmente pela sentença de fl. 110. Seguem transcritos alguns trechos do acordo homologado judicialmente: 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003963/2008-40 a) “(...) somente está sendo dada quitação quanto à pensão que incidiria sobre aos ganhos do varão que porventura tenha recebido em qualquer empresa que tenha trabalhado a qualquer título, ou sobre gratificações ou outras verbas devidas por desligamento, para nada mais reclamar a qualquer tempo e sob nenhum pretexto, persistindo os valores devidos quanto ao percentual sobre a aposentadoria privada”; b) “Reconhece ainda o Sr. Jorge Estácio da Silva que a Sra. Marina Fonseca Estácio da Silva tem direito à vida privada, mantendo o pensionamento mesmo que venha a constituir nova entidade familiar ou união estável com quem lhe aprouver, já que a Previdência Privada foi constituída com o esforço comum do casal, sendo, portanto, reconhecido o direito da Sr. Marina Fonseca Estácio da Silva ao recebimento de parte do referido plano de previdência na forma abaixo, não só como pensionamento, mas de forma maior e mais abrangente, como direito em face da contribuição na constituição do referido plano; c) “Em conseqüência, fica mantido o pensionamento de 30% (trinta por cento) do valor liquido recebido mensalmente pelo varão do Bradesco Previdência e Seguros S/A, relativo ao plano de previdência privada, mediante desconto pela fonte pagadora e depósito direto na conta bancária do ex-cônjuge mulher. Para tal, as partes requerem seja oficiado ao Bradesco Previdência e Seguros S/A para determinar o desconto e o correspondente depósito na conta n.° 62343-1, do Banco Bradesco, agência 0551-7, da Sra. Marina Fonseca Estácio da Silva”. (grifou-se) A leitura destes trechos transcritos do acordo homologado judicialmente revela claramente dois pontos: I) o pensionamento do percentual sobre o Bradesco Previdência e Seguros S/A já existia antes da ação de exoneração da pensão e persistiu após esta; e II) o percentual de 30% do valor líquido recebido pelo ex-marido do Bradesco Previdência e Seguros S/A foi mantido a título de pensão alimentícia, cujo acordo foi homologado judicialmente. Portanto, ainda que no acordo homologado esteja reconhecido que a Interessada ajudou seu ex-marido na formação do plano de previdência privada, resta evidente que este encontra-se em nome de Jorge Estácio da Silva e que o desconto de 30% foi mantido a título de pensionamento. Para reforçar este entendimento, deve ser ressaltado que a fonte pagadora Bradesco Previdência e Seguros S/A apresentou Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf – fl. 128), tendo o ex-marido como beneficiário de 100% dos rendimentos recebidos (R$ 482.434,24) e apresentando como dedução da base de cálculo do imposto o valor exato dos 30% da pensão alimentícia em lide (R$ 141.858,02). Os dados desta Dirf são de conhecimento da Interessada, uma vez que ela recebe 30% a título de pensão alimentícia do valor recebido pelo seu ex-marido. Conclui-se que, uma vez oficiado conforme requerido no acordo homologado, o Bradesco Previdência e Seguros S/A tratou o desconto de 30% como uma pensão alimentícia, deduzindo o seu valor do cálculo do imposto retido na fonte. Caso tivesse entendido que o pagamento de 30% era devido diretamente à Interessada na qualidade de participante do plano de previdência privada, o procedimento a ser seguido seria a existência de uma Dirf em nome da impugnante e outra em nome de seu ex-marido. A análise da Dirf de fl. 128 revela, ainda, que, ao contrário do alegado pela Interessada em sua impugnação, não houve retenção na fonte de Imposto de Renda na parcela de 30% referente à pensão alimentícia, pois tal valor foi objeto de dedução da base de cálculo. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003963/2008-40 Por último, cabe ressaltar que, se o entendimento da Interessada fosse que tal rendimento tinha natureza de benefício recebido de entidade privada, deveria ter declarado tal valor como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica em sua DIRPF/2006 (art. 43, inciso XIV do Regulamento do Imposto de Renda), não como rendimento isento conforme declarou. Diante do acima exposto, deve ser mantido o lançamento quanto à infração de omissão de rendimentos de pensão alimentícia, no valor total de R$ 141.858,02 (art. 54 do Regulamento do Imposto de Renda). (grifei) Reformo o acórdão recorrido na matéria não abordada pela defesa: a multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão concomitante à multa de ofício apurada a partir do imposto devido na declaração de ajuste anual, segundo Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Como a autuação refere-se ao ano-calendário 2005, não havia sido editada a MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que modificou a redação do disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96, e não havia a previsão de cumulatividade das penalidades pecuniárias ora mencionadas, devendo ser cancelada a multa isolada pela falta de pagamento do carnê-leão. CONCLUSÃO VOTO por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento, devendo ser cancelada a multa isolada sobre a falta de recolhimento do carnê-leão por expressa disposição da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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8428753 #
Numero do processo: 13794.000532/2009-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA Retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA Original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras e não declarados no ajuste anual, há de ser mantida a omissão lançada a esse título. IRPF. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. IRPF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA Retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA Original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras e não declarados no ajuste anual, há de ser mantida a omissão lançada a esse título. IRPF. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. IRPF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA Retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA Original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras e não declarados no ajuste anual, há de ser mantida a omissão lançada a esse título. IRPF. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. IRPF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 00 05 32 /2 00 9- 46 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000532/2009-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 1.223,51, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da declaração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor total de R$ 51.778,63, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto de renta suplementar no valor de R$ 584,94 (fls. 3/7). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-37.958, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJ2 (fls. 23/26): Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada notificação de fls. 2 a 4, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, para apurar crédito tributário no valor de R$ 1.223,51. De acordo com a descrição dos fatos foi apurado que os rendimentos recebidos do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão foram indevidamente considerados isentos por moléstia grave uma vez que a aposentadoria da interessada se deu em ano posterior. A contribuinte alega que interpretou de forma equivocada a legislação relativa à isenção e solicita o cancelamento do lançamento uma vez que pagou o imposto devido à época da entrega da declaração original além de ter sido descontada na fonte, conforme documentos anexados. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 11/02/2012 (fls. 30/31), a contribuinte, em 01/07/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 32), informando que o valor do imposto apurado sobre os rendimentos tributáveis do ano-calendário 2005 já foi pago, devendo ser desconsiderada a DAA retificadora voltando a situação inicial, ante os pagamentos realizados (DARFs em anexo). Alega, ainda, que a bitributação e a cobrança de jutos e multa de ofício vão de encontro ao princípio da razoabilidade, mesmo porque já foi pago os impostos devidos. Requer, ao final, o cancelamento do lançamento efetuado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 33/51. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000532/2009-46 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos tributáveis indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, apurada em decorrência do processamento da DAA/2006 retificadora, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$ 0,00 para R$ 51.778,63, importando na alteração do imposto a restituir declarado de R$ 3.504,11 para o imposto suplementar no valor de R$ 584,94, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, uma vez que já procedeu o pagamento do imposto, ora apurado, na DAA original. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 23/26) e atendo-se às informações contidas no lançamento lavrado (fls. 3/7), não há como prosperar a pretensão recursal. Ademais, considerando que a peça recursal não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor da decisão proferida (fls. 24/26), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: A contribuinte alega que houve erro de interpretação do seu direito de isenção e requer o cancelamento da cobrança. Com relação ao alegado pela contribuinte a respeito de já ter pago o valor devido e oferecido na declaração original os rendimentos omitidos, cabe informar que de acordo com o artigo 54 da IN n°15/2001 as informações contidas na declaração retificadora substituem às informadas na declaração original, conforme abaixo transcrito: (...) Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000532/2009-46 Logo, após a análise da declaração retificadora, o Fisco pode revisá-la e se for o caso alterá-la, conforme foi feito no presente caso. O lançamento foi baseado na DIRPF(retificadora) e sendo assim, houve omissão de rendimentos tributáveis e desta forma a aplicação da multa de oficio é cabível para o caso em questão. A matéria relativa à multa de oficio e juros de mora está disciplinada nos arts. 50, § 3°, 44, I e § 3°, e 61, § 3°, da Lei 9.430/96, transcritos abaixo, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei 11.488/07: (...) Portanto, foi corretamente aplicada a multa em face da infração, cuja responsabilidade do contribuinte é objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio (art. 957 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR). Portanto, na exata dicção do art. 54, I e II, da IN SRF nº 15/2001, indene de dúvida que a DAA/2006 retificadora substituiu integralmente a DAA original, tendo aquela a mesma natureza da originalmente apresentada, onde, diga-se de passagem, não foi declarado o rendimento omitido (R$ 51.778,63), valor este que a própria Recorrente reconhece ter recebido no ano-calendário de 2005. E, uma vez constatada a omissão de rendimentos recebidos, correta está a ação fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o lançamento objurgado. No que tange à cobrança da multa de ofício, sua incidência, à base de 75%, decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do dever de ofício. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Já em relação à incidência de juros de mora sobre o crédito tributário e confirmando o acerto da decisão recorrida, cabe ressaltar que a matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Cabe relembrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos. Por fim, ad cautelam, cabe alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que a Recorrente já promoveu pagamentos anteriores, ao teor das guias DARF acostadas aos autos (fls. 9/10 e 50/51), devendo tais valores ser imputados com o crédito tributário lançado, quando da liquidação do presente processo. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000532/2009-46 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2005, exercício 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8444928 #
Numero do processo: 13629.002663/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão.
Numero da decisão: 1002-001.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

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PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA"), o qual será complementado ao final: Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CFN nº 423934, de 01 de setembro de 2010 (fl. 05), a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 26 63 /2 01 0- 11 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.479 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002663/2010-11 partir de 01/01/2011, em virtude de o interessado possuir débitos deste Regime Especial, com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123/2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambas da Resolução CGSN nº 15/2007. Contra tal ato, o contribuinte apresentou, em 08/10/2008, Manifestação de Inconformidade (fls. 01/04), na qual, após discorrer sobre inconstitucionalidades e princípios constitucionais, alega, em síntese, que vem passando por dificuldades financeiras e que não foi possível quitar os débitos dentro do prazo legal, como também optar pelo parcelamento de que trata a Lei 11.941. Em sessão de 09/04/2012, a DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: EXCLUSÃO. DÉBITO. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa e não pago dentro de 30 (trinta) dias da ciência do Ato de Exclusão. Nos fundamentos do voto relator (fls. 26/27 do e-processo): Com relação à alegação de cobrança coercitiva com a utilização de formas repressivas com propósitos meramente arrecadatórios, ressalte-se que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões de tal natureza. Vale esclarecer que não cabe às autoridades administrativas se manifestarem sobre matéria do ponto de vista constitucional, excetuado os casos em que houver declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de ato normativo, situação em que é permitido às autoridades fiscais a quo afastar a sua aplicação (Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, e Parecer da PGFN/CRE n.º 948, de 2 de junho de 1998). [...] Com relação ao mérito, o interessado apenas alega que vem passando por dificuldades financeiras e que não foi possível quitar os débitos dentro do prazo legal, como também optar pelo parcelamento de que trata a Lei 11.941 [...] A simples alegação que vem passando por dificuldades financeiras para quitar sua obrigações não é suficiente para sua permanência no Simples Nacional. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual requer preliminarmente a nulidade da intimação, tendo em vista que ela feita pessoalmente e não na figura do seu patrono constituído nos autos. No mérito, afirma que em 26/01/2012 requereu o parcelamento dos débitos, nos termos da Resolução CGSN nº 94/2011 e da Instrução Normativa nº 1.229/2011, motivo pelo qual a sua exclusão deve ser anulada. É o relatório. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.479 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002663/2010-11 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 30/04/2012 (fls. 29 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 29/04/2012 (fls. 30 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Ainda no início do seu recurso voluntário, o contribuinte questiona o fato de ter sido intimado pessoalmente do acórdão de julgamento, mesmo havendo constituído advogado nos autos. Segundo alega, a notificação deveria ser declarada sem efeito e o prazo de defesa ser restituído. Trata-se de tema já bastante debatido por este Conselho, inclusive objeto de súmula, cujo os efeitos vinculantes impendem a sua inobservância por este Relator, senão vejamos abaixo: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Com efeito, a seção IV do Decreto nº 70.235/1972 trata do instituto da intimação no âmbito do processo administrativo fiscal e não dispõe acerca da possibilidade de que ela seja dirigida ao patrono do contribuinte. As intimações serão sempre pessoais, de modo que não há que se falar em intimação sem efeito e devolução de prazo para defesa no presente caso concreto. Aliás, embora Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.479 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002663/2010-11 o contribuinte questione a forma pela qual foi intimado, a bem da verdade o recurso voluntário foi protocolado tempestivamente, sem que lhe fosse gerado qualquer prejuízo in concreto no que diz respeito à observância do prazo legal. Quanto ao ADE de exclusão, o contribuinte requer que seja declarada a sua nulidade, em razão do parcelamento do débito identificado como pendência para manutenção no regime. Nas palavras do próprio contribuinte (fls. 32 do e-processo), deve o ADE nº ser anulado, uma vez que no curso do procedimento administrativo, o pedido de parcelamento mudou a situação impeditiva à permanência do Contribuinte no Simples Nacional. Nada obstante, não há uma referência sequer a respeito do artigo 31, §2º da Lei Complementar nº 123/2006, o qual dispõe sobre o prazo para regularização das pendências, vejamos nesse sentido mais uma vez a sua redação: § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Embora o contribuinte mencione a existência do parcelamento, não é possível perder de vista que a sua ciência a respeito do ADE nº 423.934/2010 aconteceu em 20/09/2010 (fls. 15 do e-processo), tendo sido solicitado o parcelamento tão somente em 26/01/2012 (fls. 39 do e-processo), quer dizer, fora do prazo estabelecido pela norma de regência da matéria. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.479 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002663/2010-11 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.002028/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 18/02/2005 a 21/12/2005 INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DADOS DE EMBARQUE. IN SRF N. 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA. COMETIMENTO. QUANTITATIVO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66 com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com forma ou prazo previamente estabelecidos em ato normativo. No caso, tendo em vista que as informações dos dados de embarque devem ser prestadas para cada embarque, trata-se de condutas isoladas e independentes entre si, inexistindo infração continuada em relação a diferentes embarques. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 3402-007.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 18/02/2005 a 21/12/2005 INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DADOS DE EMBARQUE. IN SRF N. 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA. COMETIMENTO. QUANTITATIVO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66 com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com forma ou prazo previamente estabelecidos em ato normativo. No caso, tendo em vista que as informações dos dados de embarque devem ser prestadas para cada embarque, trata-se de condutas isoladas e independentes entre si, inexistindo infração continuada em relação a diferentes embarques. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 20 28 /2 00 9- 78 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002028/2009-78 Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Florianópolis que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de multa prevista no art. 107, IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003 combinado com o art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94. Apurou a fiscalização que, no ano de 2005, houve 45 viagens/navios com dados de embarque registrados fora do prazo de sete dias previsto nessa Instrução Normativa. A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, a) impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; b) equívoco na contagem de prazo; c) erro na aplicação da multa/aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio/viagem e d) ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, sob o entendimento de que: - A obrigação acessória em tela não é somente a de prestar as informações, no Siscomex, mas de prestá-las no prazo e na forma fixados pela legislação vigente. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002028/2009-78 - Não prospera a alegação da impugnante acerca da tempestividade das informações dos dados dos embarques relacionados. É que o prazo a que se refere a espécie não é prazo processual nem se trata de negócio jurídico. O caso dos autos se refere ao prazo para cumprimento de uma obrigação tributária e, assim sendo, há de ser contado, na forma prescrita pelo caput do art. 210 do CTN. A obrigação de prestar informação sobre veiculo ou carga transportada no Siscomex independe da interveniência da repartição aduaneira para que o responsável pelo seu cumprimento a satisfaça no prazo. - A auditoria observou a limitação na imposição da penalidade por embarque do navio, eis que foram condensados os dados de todas as DDE que tiveram as informações prestadas intempestivamente na planilha da fl. 24, resultando em 45 infrações. E não procede a alegação de lançamentos duplicados para a mesma infração, constante destes autos e de outros dois processos, que se referem a portos de embarque distintos. - A legislação que prevê a aplicação da multa em decorrência do atraso na prestação das informações sob apreço refere-se claramente a cada embarque de mercadoria no navio, assim entendido os dados sobre a carga, como um todo, não sendo determinante a quantidade de dados não informados para o respectivo embarque. Ainda que se esteja diante do descumprimento da obrigação acessória de registro de dados de vários, embarques, inexiste qualquer aspecto de continuidade entre elas. São condutas isoladas e independentes entre si, inexistindo qualquer prosseguimento infracional de uma conduta em relação a outra. Cientificada dessa decisão em 10/04/2014, a autuada apresentou recurso voluntário em 28/04/2014, sustentando, em síntese: a) impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; b) denúncia espontânea/descabimento da multa; c) erro material no momento de aplicação das multas/registros efetuados no prazo de 7 dias úteis; d) aplicação de uma multa para o mesmo navio/viagem; e) ausência de embaraço à fiscalização; e f) ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em 13/12/2017 a recorrente apresentou requerimento para cancelamento do lançamento com base na Solução de Consulta Cosit nº 02/2016 e em recente jurisprudência administrativa. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. A multa exigida deu-se em face do registro extemporâneo, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria a ser exportada, com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: Decreto-lei nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002028/2009-78 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...) Instrução Normativa SRF nº 28/91994 Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (...) Alega a recorrente que seria “Agente Marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora”, de forma que seria “parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação”. Com relação à jurisprudência colacionada pela recorrente com base na antiga Súmula nº 192/TFR1, há que se esclarecer que, no caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/662. 1 Súmula 192/TFR - 25/11/1985. Tributário. Agente marítimo. Responsabilidade tributária. Inexistência. «O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-lei 37/66.» 2 Acórdão nº 3402-005.614– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2018 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula VOTO (...) Ocorre, no entanto, que à época da edição da Súmula nº 192 do TFR, em 1985, vigia a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/66, que não previa a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, o que acabou por ocorrer com a nova redação do artigo dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de forma que a referida Súmula restou superada pela legislação superveniente, como se vê abaixo: (...) Acórdão nº 3301-007.604 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Relator: Ari Vendramini (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o advento do do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002028/2009-78 Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Assim, deve ser rejeitada a alegação da recorrente de ilegitimidade passiva na autuação. Também não prospera a alegação de denúncia espontânea da infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias, conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrito, de aplicação obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Alega a recorrente que teria havido erro na indicação dos prazos, pois, segundo entende, os termos iniciais e finais da contagem deveriam ocorrer em dias úteis, o que não pode ser acatado por ausência previsão legal ou infralegal. Como afirmado pela DRJ, a disposição contida no parágrafo único do art. 210 do CTN3 não tem aplicabilidade ao caso, pois os registros de dados de embarque são efetuados por que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro. (...) 3 Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002028/2009-78 sistema informatizado, sem a interveniência da repartição aduaneira, conforme trechos abaixo transcritos: Ora, a obrigação de prestar informação sobre veiculo ou carga transportada no Siscomex independe da interveniência da repartição aduaneira para que o responsável pelo seu cumprimento a satisfaça no prazo de sete dias, contado da data do embarque, conforme estipulado no parágrafo 2° do art. 37 da IN SRF n.° 28, de 1994. A rigor, os sujeitos passivos de tais obrigações são previamente habilitados pela Receita Federal do Brasil para acessarem, de forma ininterrupta, o referido sistema informatizado, razão pela qual entendo que, da mesma forma, os prazos concernentes A prestação de informação no Siscomex também devem ser contados ininterruptamente, adotando-se apenas a disciplina contida no caput do art. 210 do CTN, eis que o fato em exame não reproduz a hipótese da disposição contida no parágrafo único do precitado artigo. O entendimento ofertado para contagem de prazo, exarado na Solução de Consulta SRRF/9° RF Disit n° 215, de 16 de agosto de 2004, refere-se a uma outra realidade de prazo para registro dos dados de embarque - de 24 horas, disposto pela legislação anterior, na interpretação da Noticia Siscomex. Ressalvo que a solução em processo de consulta surte efeitos apenas para o consulente e s6 tem validade enquanto estiver vigente a norma legal que ela interpreta e até a publicação de ato normativo que discipline o fato consultado. Portanto, não é aplicável ao caso em questão e não tem influência sobre este julgamento. Prossegue a recorrente sustentando que “a aplicação da penalidade por cada operação de embarque é ato ilegal e arbitrário, que foi superado pela Receita Federal, especialmente com fundamento na teoria da infração continuada (...)”. Conforme previsto na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, há materialidade para uma infração toda vez que se deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operação executada, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. No caso, para cada descumprimento de prazo previsto em ato normativo haverá o cometimento de uma infração, de forma que a contagem das infrações deve ser feita por embarque a ser informado, como efetuado pela fiscalização. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou a Receita Federal na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, conforme ementa ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Nessa esteira não há que se falar também em duplicidade de lançamentos em relação aos processos instaurados por outras Unidades RFB, eis que trataram de portos de embarque distintos, como já esclarecido na decisão recorrida, que exigiam também as respectivas informações de embarque tempestivas. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002028/2009-78 A propósito da segunda parte dessa Solução de Consulta, requereu também a recorrente, em petição posteriormente apresentada, o cancelamento do auto de infração por se tratar de alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente de forma tempestiva. No entanto, a recorrente não apresentou qualquer comprovação de que teria sido anteriormente informado os dados de embarque considerados intempestivos e, por certo, a informação de dados de embarque relativos a outros embarques não aproveita aos embarques referidos no auto de infração, razão pela qual se rejeita o seu pleito de cancelamento do auto de infração com base na Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Quanto à alegação de não ocorrência de embaraço à fiscalização, há de se esclarecer que o entendimento da fiscalização que prevaleceu neste auto de infração foi de que deveria ser aplicado ao caso, por ser mais específico, o dispositivo contido na alínea “e” do art. 107, IV do Decreto-Lei n° 37/664 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, em vez de sua alínea “c” (embaraço à fiscalização). Por fim, no recurso voluntário, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que todos os registros foram realizados e que não houve fraude, má-fé ou embaraço à fiscalização, requer a interessada o afastamento da multa aplicada. No entanto, o uso dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na esfera administrativa, não pode implicar a negativa de vigência da norma legal tributária, o que, acaso ocorresse, resultaria em ofensa ao princípio da legalidade. No caso, tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula 4 Decreto-lei nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...) Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002028/2009-78 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.978678/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2005 IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-004.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à compensação de estimativas e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.984692/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2005 IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à compensação de estimativas e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.984692/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 86 78 /2 00 9- 31 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978678/2009-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.462, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento a maior que o devido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), com débitos de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento supostamente indevido se refere a recolhimento por estimativa mensal, o qual somente poderia ser utilizado para a dedução do IRPJ apurado ao final do período de apuração trimestral ou anual, conforme disposição do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega que o crédito informado na DComp decorreria de erro no reconhecimento de valores contabilizados como receita, em sua escrituração comercial, o qual, após retificado, evidenciou o pagamento indevido. Sustenta, ainda, que o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, não estava vigente à época da apresentação da DComp sob análise, e que o semelhante art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, teria extrapolado os limites do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, vendando, ilegitimamente, a compensação dos valores recolhidos a título de estimativa mensal de IRPJ. A decisão de primeira instância negou provimento à Manifestação de Inconformidade, considerando que, desde o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, somente é possível a utilização de pagamento realizado a título de estimativa de IRPJ para dedução do valor devido ao final do período de apuração ou para compor saldo credor do referido tributo. Salientou que não é possível, no contencioso administrativo, a abordagem acerca da legalidade (ou não) de norma infralegal. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual se defende que o pagamento indevido a título de estimativa se evidencia deste a sua ocorrência e não deve ser levado ao ajuste anual. Defende-se, ademais, a eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que aboliu a vedação constante nos regramentos anteriores. É o Relatório. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978678/2009-31 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. DAS RAZÕES RECURSAIS Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302- 004.462, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, tendo apresentado seu Recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO Como relatado, o direito creditório invocado pelo Recorrente na Declaração de Compensação apresentada diz respeito a pagamento de IRPJ por estimativa mensal, na forma possibilitada pelo art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (redação vigente à época dos fatos geradores e da compensação realizada nos presentes autos) Os referidos recolhimentos por estimativa, por configurarem mera antecipação do valor devido em relação ao ano-calendário, a princípio, não poderão ser objeto de restituição/compensação antes do encerramento de tal período, quando serão utilizados como dedução do imposto apurado sobre o lucro real, conforme §§3º e 4º do mesmo art. 2º: Art. 2º (...) Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978678/2009-31 § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Por tal razão, portanto, a vedação contida nos arts. 10 das Instruções Normativas SRF nº 480, de 2004, e 600, de 2005, que impedia o uso de quaisquer pagamentos por estimativa como base para a apresentação de Pedidos Eletrônicos de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) e que embasou o Despacho Decisório exarado neste processo. Ocorre que, a despeito do valor efetivamente devido a título de estimativa (cuja utilização deve se dar nos moldes acima prescritos), é possível que o sujeito passivo incorra em equívoco e efetue o recolhimento de valores indevidos ou a maior do que o devido. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência administrativa, exemplo da seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO O pagamento da estimativa mensal do IRPJ realizado em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos traduz-se em pagamento maior que o devido e, portanto, é passível de restituição/compensação. (Acórdão nº 1201-000.404, de 23 de fevereiro de 2011, Redator designado Conselheiro Marcelo Cuba Netto) Deste modo, a análise dos PER/DComp que envolvam pagamentos por estimativa deve perscrutar qual o montante efetivamente devido, com base na legislação, em confronto com o recolhimento realizado. Daí a razão da Súmula CARF nº 84, por meio da qual foi superada a total impossibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos por estimativa: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O Despacho Decisório, porém, limitou-se ao registro da referida impossibilidade, conforme vedação do já citado art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005, sem qualquer análise do direito creditório invocado. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora apresentada pelo sujeito passivo apontava, à época do Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978678/2009-31 referido Despacho Decisório, a existência de valor devido a título de estimativa de IRPJ em relação ao período de apuração indicado na DComp em montante inferior ao recolhimento efetuado, de modo que, a princípio, caberia dar razão à Recorrente (fl. 44). A par disso, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentada pela Recorrente, em relação ao ano- calendário de 2005, aponta no sentido de que o valor do recolhimento realizado por estimativa não foi integralmente utilizado no confronto com o valor devido a título de IRPJ, ao final do período (fl. 56). Contudo, uma vez que o mencionado Despacho Decisório não se manifestou sobre o mérito do direito creditório invocado pelo Recorrente, não é possível a esta autoridade julgadora fazer a análise do direito creditório neste momento, posto que tal procedimento configuraria supressão de instância. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de origem para, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos a título de estimativa de IRPJ, prosseguir na análise do direito creditório da Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à compensação de estimativas e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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8429076 #
Numero do processo: 18490.720059/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-008.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 00 59 /2 01 5- 01 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720059/2015-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720059/2015-01 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720059/2015-01 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720102/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.491
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12571.720104/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12571.720104/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.489, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem relatar os fatos, remete-se e adota-se a integra do relatório do acórdão recorrido, aqui sintetizado. Trata-se de Pedido de Ressarcimento eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de direito creditório relativo a contribuição (Cofins) vinculada a receitas não tributadas no mercado interno no trimestre correspondente. Ao direito creditório postulado, a interessada vinculou Declarações de Compensação (DCOMP). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .7 20 10 2/ 20 11 -1 1 Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720102/2011-11 A DRF de origem proferiu o Despacho Decisório de e-fls., reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado e homologando as compensações até esse limite. Segundo consigna o Despacho, foram constatadas irregularidades na apropriação de créditos relativas: embalagens; combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; Notas fiscais não apresentadas e Divergência de Valores; Encargos de Depreciação e de Amortização. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte interpôs a respectiva manifestação de inconformidade (e-fls.), alegando, fundamentalmente, o que explicitam os excertos abaixo colacionados: DESCONSIDERAÇÃO DAS AQUISIÇÕES DE CERTOS MATERIAIS DE EMBALAGEM (BIG BAGS E SACOS PLÁSTICOS; V - DESCONSIDERAÇÃO DE AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS; VI - DESCONSIDERAÇÃO DE AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA; VII - DESCONSIDERAÇÃO DE AQUISIÇÕES POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. Ao final, postulou o retorno no processo à unidade jurisdicionante para realização de novas diligências. Posteriormente a contribuinte anexou aditamento de sua peça de defesa, assim consignando (e-fls.): DAS AQUISIÇÕES DE EMBALAGEM (linha 2 - DACON - Bens utilizados como insumos); DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEL (linha 2 - DACON - Bens utilizados como insumos); DAS AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA (linha 4 — DACON - Despesas com energia elétrica). Requer sejam os esclarecimentos e documentos prestados nessa oportunidade considerados em observância ao princípio da verdade material e da ampla defesa. Postula ainda pela realização de novas diligências caso sejam necessárias. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, com os fundamentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: a) Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. b) Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. c) É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. d) Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. Em seguida, devidamente notificada, a Contribuinte interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão, suscitando: (i) Quanto aos bens utilizados como insumo: realizou breve relato sobre o conceito de insumo na doutrina e na jurisprudência do STJ e do CARF, e postulou que o conceito, mais abrangente, adotado no Recurso Repetitivo 1.221.170/PN fosse aplicado ao caso em questão. Alega que todas as despesas relacionadas à sua Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720102/2011-11 atividade da são passíveis de crédito de PIS e COFINS porque são indispensáveis, direta ou indiretamente, ao bom funcionamento da empresa e da sua produção. (ii) Quanto aos créditos de energia elétrica: a Recorrente alega que teve glosado créditos com a alegação de ausência de comprovantes de pagamento das contas de energia elétrica. Todavia, foram juntados aos autos espelhos das faturas de energia elétrica obtidos junto a Companhia Paranaense de Energia, de modo que os mesmos devem ser considerados na base de cálculo do crédito das contribuições. (iii) A a aplicação do princípio da verdade material. (iv) Por fim, requer que o recurso seja julgado procedente e, inclusive, sendo esse o entendimento, que sejam os autos baixados em diligências para constatação do alegado, sendo, assim, reconhecido na sua totalidade o direito creditório da Recorrente É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.489, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa do 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 665.120,10, com pedidos de compensação atrelado, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para da COFINS. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram integralmente mantidas no julgamento de primeira instância: (i) material de embalagem (big bags); (ii) combustíveis e lubrificantes; (iii) energia elétrica; e (iv) quanto aos encargos de depreciação e amortização - não houve impugnação, motivo pelo qual restou-se mantida a glosa. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de fertilizantes. No que concerne aos bens utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720102/2011-11 do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, incisos II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720102/2011-11 como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720102/2011-11 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720102/2011-11 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720102/2011-11 seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 3º trimestre de 2007: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento de glosas seguida no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intimar a Recorrente para apresentar as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar o crédito de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da Recorrente, sem prejuízo da análise da documentação já acostada aos autos; 4. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720102/2011-11 Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001676/2010-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados - recorrido e paradigma - conduz ao não conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-008.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados - recorrido e paradigma - conduz ao não conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de Auto de Infração – DEBCAD 37.306.802-6 para cobrança da contribuição dos segurados empregados, incidente sobre os valores a eles pagos a título de vale transporte e pagos a contribuintes individuais por diversos serviços prestados. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 31/34. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 16 76 /2 01 0- 34 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001676/2010-34 Impugnado o lançamento às fls.42/64, a DRJ no Rio de Janeiro I julgou-o procedente (fls.159/166). Às fls. 171/183, consta o Recurso Voluntário do autuado. Por sua vez, a 3ª Turma Especial negou provimento ao recurso, por meio do acórdão 2803-002.257 - fls. 185/189. Irresignado, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Especial às fls. 196/213, pugnando, ao final, fosse dado provimento ao recurso para anular o Auto de Infração nº 37.306.802-6. Em 25/1/16 - às fls. 232/235 foi dado seguimento ao recurso para que fosse rediscutida a matéria “não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale transporte.” Intimado do recurso interposto pelo Sujeito Passivo em 6/3/16 (processo movimentado em 5/2/16 – fls. 452 do processo 15586.001675/2010-90), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões às fls. 236/243, propugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 23/8/13 (em uma sexta feita) – consoante sugere fls.194 e apresentou seu recurso tempestivamente - em 9/9/13, em uma segunda feira (fls. 394). Nesse sentido, passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale transporte.”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Consta nos autos (fls. 352) que o sujeito passivo não apresentou impugnação sobre a rubrica contribuintes individuais, restringindo-se à discussão somente da verba vale transporte. 2. Na peça impugnatória (fls. 242), no que se refere à rubrica referida no parágrafo anterior, o contribuinte afirma: “Assim, sem reconhecer qualquer tipo de culpa, informa que não apresentará impugnação quanto a este ponto, restringindo-se a discussão à questão do vale transporte”. 3. Se não houve impugnação do ponto controvertido, obviamente essa situação não poderia figurar no acórdão recorrido. Não é possível, portanto, em grau de recurso o contribuinte voltar ao assunto. Ocorreu, in casu, o fenômeno da preclusão. 4. No que diz respeito à verba vale transporte o contribuinte não conseguiu demonstrar que realizou o pagamento do benefício na forma estabelecida na legislação própria. 5. O pagamento integral realizado pela empresa, como se pode observar dos autos, apesar de demonstrar uma enorme consideração com os seus empregados, não afasta o Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001676/2010-34 lançamento, tendo em vista que a benesse não está em conformidade com a legislação previdenciária, nomeadamente a alínea “f” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Por sua vez a decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Antes de adentrar à análise do mérito, impõe-se relacionar os processos derivados da ação fiscal em tela, assim como a matéria e situação em que se encontram. Vejamos: 1 - DEBCAD 37.306.801-8 – PAF 15586.001675/2010-90 – Cota empresa e GILRAT – Julgado nesta sessão a matéria “não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale transporte”; 2 - DEBCAD 37.306.802-6 – PAF 15586.001676/2010-34 – Cota do segurado – Julgado nesta sessão a matéria “não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale transporte”; 3 - DEBCAD 37.306.803-4 – PAF 15586.001677/2010-89 – Contribuição devida a terceiros – Julgado nesta sessão a matéria “não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale transporte”; 4 - DEBCAD 37.306.799-2 – PAF 15586.001678/2010-23 – Multa CFL 30: Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço – REsp com seguimento definitivamente negado pelo Presidente da CSRF – fls. 207/208; e 5 - DEBCAD 37.306.800-0 – PAF 15586.001679/2010-78 – Multa CFL 59: Deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço – REsp com seguimento definitivamente negado pelo Presidente da CSRF – fls. 194. Prosseguindo na análise, é de se registrar que o fisco entendeu integrar a base de cálculo da exação, o valor atinente a Vale Transporte em função de o autuado não ter efetuado o desconto da parcela equivalente a 6% dos salários básicos de seus empregados, afigurando-se, assim sendo, ganho habitual sob a forma de utilidade. E mais, a base de cálculo utilizada no lançamento, conforme informou o autuante, resultou da aplicação do percentual de 6% sobre o salário base do empregado. De sua vez, a turma a quo firmou o entendimento de que o pagamento, tal como realizado, não estaria em conformidade com a legislação previdenciária. Veja-se: O pagamento integral realizado pela empresa, como se pode observar dos autos, apesar de demonstrar uma enorme consideração com os seus empregados, não afasta o lançamento, tendo em vista que a benesse não está em conformidade com a legislação previdenciária, nomeadamente a alínea “f” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Em seu recurso, o Sujeito Passivo procurou demonstrar a divergência jurisprudencial por meio do cotejo do acordão recorrido com o paradigmático 2401.003-030. O despacho de prévia admissibilidade identificou a divergência, em desacerto, assim penso, nos seguintes termos: Mediante análise dos autos, verifica-se a similitude das situações fáticas e a divergência interpretativa. Enquanto no acórdão recorrido o entendimento foi no sentido da incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale-transporte em desacordo com a legislação, outro foi o deslinde dado pelo acórdão paradigma. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001676/2010-34 Ocorre que compulsando o inteiro teor do acórdão paradigma não se é capaz de afirmar tratar-se de situação sequer próxima a do caso sob exame. Explico: Lá, a julgar pelo relato dos pontos do recurso voluntário, bem assim do voto condutor, não vejo que a controvérsia estivesse girando acerca do não desconto dos 6% do salário dos empregados e sua implicação quanto à natureza da verba – se indenizatória, se paga por liberalidade, mas sim, acerca do pagamento ter se dado em espécie. Confira-se: Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 617/636, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. [...] Quanto aos valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, infere que o fato de a contribuinte concedê-lo em pecúnia não afasta a natureza indenizatória de aludida verba, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme o Supremo Tribunal Federal reconheceu nos autos do Recurso Extraordinário n°478.410/2010. (destaquei) [...] Ao promover o lançamento, o ilustre fiscal autuante constatou que a empresa concede vale-transporte aos segurados empregados em pecúnia, o que malfere a legislação de regência, que estabelece somente esta possibilidade na hipótese de insuficiência ou falta de estoque das empresas fornecedoras, o que não se vislumbra no caso vertente, onde os pagamentos em dinheiro se davam com freqüência, caracterizando, portanto, como remuneração (salário indireto), no entendimento da fiscalização. Veja-se, com isso, que não estamos diante de situações fáticas similares. A diferença apontada não me parece sequer meramente acidental, já que enquanto no paradigma se discute a relevância, para se caracterizar a natureza indenizatória, da forma como se é passado o auxílio transporte ao empregado, se em espécie ou se em vale; no recorrido, o ponto central reside no não desconto do valor no salário dos empregados e sua possível implicação na natureza indenizatória da verba e/ou na inobservância da Lei 7.418/85. Em arremate, penso que não se pode afirmar que se o colegiado paradigmático acaso enfrentasse o caso ora em exame, teria concluído no mesmo sentido do acórdão 2401.003- 030 lá produzido. Nesse sentido, a não demonstração da divergência impõe o não conhecimento do recurso. Forte no exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001676/2010-34 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.003180/2006-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PARECER EMITIDO PELO IBAMA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de preservação permanente reconhecidas em Parecer do lbama, exarado em processo administrativo, em data anterior á. de ocorrência do fato gerador. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL - PARECER EMITIDO PELO IBAMA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Parecer do Ibama, exarado em processo administrativo, e devidamente averbada antes da ocorrência do fato gerador. Recurso provido
Numero da decisão: 2801-000.336
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10510.003180/2006-89 Recurso n° 343.698 Voluntário Acórdão n° 2801-00336 — P Turma Especial Sessão de 9 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente NOEL BARBOSA DE JESUS Recorrida P TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PARECER EMITIDO PELO IBAMA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de preservação permanente reconhecidas em Parecer do lhama, exarado em processo administrativo, em data anterior á. de ocorrência do fato gerador. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL - PARECER EMITIDO PELO IBAMA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Parecer do !barna, exarado em processo administrativo, e devidamente averbada antes da ocon-ência do fato gerador. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões. -- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo (Suplente Convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 08, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$13.094,91, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Sabão", localizado no Município de Indiaroba/SE, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 573.580-7. A autuação decorreu de glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente (271,0 ha) e de utilização limitada/reserva legal (233,0 ha), em virtude de o interessado ter apresentado Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolizado no Ibama apenas em 04/12/2003, portanto intempestivamente. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 16 a 26), acatada como tempestiva. Suas alegações estão devidamente resumidas às fls. 50 e 51, no relatório do acórdão de primeira instância. Consistem, em apertada síntese, que seu imóvel foi vistoriado pelo lhama em 1998 e foram identificadas as áreas de preservação permanente e de reserva legal, sendo que essas últimas foram inclusive averbadas à margem da matrícula do imóvel ainda em 1998. Defende que falta base legal para a exigência do ADA. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A P TURMA/DRJ-RECIFE/PE, conforme Acórdão de fls. 49 a 57, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação desse ato protocolizado em um daqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. /rX7 2 Processo n° 10510.003180/2006-89 S2-TE01 Acórdão n.°2801-00336 Fl. 86 As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARE) Cientificado da decisão de primeira instância em 29/08/2008 (Es. 60), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração ás fis. 73) apresentou, em 29/09/2008, o Recurso de fis. 61 a 72. Faz, inicialmente, uma recapitulação do acórdão de primeira instância. Prossegue discorrendo acerca dos princípios que regem o processo administrativo, invocando julgados do Conselho de Contribuintes para robustecer suas explanações. Pondera que seu imóvel foi vistoriado pelo 'barna em 1998, o que motivou a emissão do Parecer Técnico n° 24/98, atestando a existência das áreas de vegetação nativa, sujeitas à exclusão da base de cálculo do ITR, eis que áreas de preservação permanente e reserva legal. Em 04/03/2004, após geon-eferenciamento, houve a unificação de áreas de um conjunto de imóveis de sua propriedade, devidamente registrada no Cartório de Imóveis da Comarca de Umbaúba/SE. ,em 29/11/2006 foi protocolizado novo pedido de vistoria ao lhama para definições das áreas de averbação de reserva legal e preservação permanente. Em 01/12/20006 foi expedido Laudo Técnico de Vistoria para Averbação de Reserva Legal n° 19/06, comprovando área de preservação permanente d e80,25 ha e área de reserva legal de 483,01 ha. O Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal foi emitido em 04/12/2006 e veio a ser averbado em 13/12/2006. Ou seja, antes mesmo da ciência do auto de infração em discussão o contribuinte já havia protocolizado o ADA e o parecer da vistoria veio demonstrar que as áreas preservação permanente e reserva legal já existiam no imóvel. Assim, pede, inclusive com base em julgados do Conselho de Contribuintes, que sejam considerados todos os documentos trazidos aos autos. O recorrente apresentou, ainda, os documentos de fls. 73 a 82, a saber, instrumento de procuração e cópias de: identidade do outorgado, parecer Ibama n° 24/98, certidão do imóvel, laudo técnico de vistoria para averbação de reserva legal ri° 19/06, temm de responsabilidade de averbação de reserva legal n° 031/2006 — lbama/SE e limites da área preservada O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 84, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto 3 Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE O recurso e tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, discute-se, essencialmente, se a protocolização extemporânea do requerimento do ADA impede a redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Diante disso, vale fazer uma breve recapitulação de parte da legislação referente ao ADA. Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no §4°, art. 10, da Instrução Normativa SRF n°43, de OS de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n°67, de 1° de setembro de 1997: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II •- de utilização limitada. ,¢ 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA ou órgão delegado através de convênio para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) (...)" (Grifos acrescidos). O lhama, por sua vez, por meio da Portaria n° 162, de 18 de dezembro de 1997, cuidou, entre outras providências, de estabelecer o modelo do ADA, bem como instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes formulários. Estabeleceu, em seu art. 1°: "Art. I°. O Ato Deelaratário Ambiental - ADA, conforme modelo apresentado no anexo Ida presente Portaria representa a declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR." (Grifos acrescidos) Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1", art. 17-0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem 'vim redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial 4 Processo n° 10510.003180/2006-89 S2-TE01 Acórdão n." 2801-00336 Fl. 87 Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei e 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165. de 2000) § A Taxa de Vistoria a que se refere o capa deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10,165, de 2000) §1 A utilização do ABA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrioatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Observe-se que o modelo do ADA não sofreu alteração desde a edição da Portaria lbama n° 162, de 1997, até o advento da IN Ibama n°76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu: "Art. 1" O Ato Declaratório Ambiental - ADA representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR. Parágrafb único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis obrigados a apresentação da Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR, que tenham informado: I - a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, objetivando a isenção do lTR; e - a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, conforme Lei n` 9.393, de 19 de dezembro de 1996; Art 7" O declarante deverá apresentar o ADA em urna das modalidades que segue: 1- pela apresentação por meio eletrônico - ADA-Web; li - pela apresentação do formulário padrão conforme anexo 1. (,) Art 90 O prazo de entrega do ALIA será de I° de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de I" de abril a 30 de setembro de 2006. Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez devendo ser apresentada uma declaração retificadora apenas quando houver alguma alteração dos dados informados na D1TR. Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em casos de alteração da dimensão de quaisquer das áreas, alteração de endereço ou alienação de parte ou toda a propriedade rural, dentre outras." (Grifos acrescidos) Finalmente, a IN lbama n° 76, de 2005 foi expressamente revogada pela IN 'barna n° 5, de 25 de março de 2009, a qual, entre outras determinações, definiu modelo de laudo técnico de vistoria de campo - um dos documentos comprobatórios das declarações prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação: "Art. 1° O Ato Declaratório Ambiental-ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. (1.) Art. 6° O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on-line 9. (.) é' 3o O ADA deverá ser entregue de I° de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. Art. 9". Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatórios à declaração, sendo que a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida a inclusão no ADAWeb. das informações obtidas em campo, quando couber." (Grifos acrescidos) Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo além do exercício em exame, verifica-se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente ou, mais recentemente, as de Servidão Florestal ou Ambiental @revista nas Leis nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006) ou as Alagadas para Fins de Constituição de r- 6 Processo n" 10510.003180/2006-89 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00336 Fl. 88 Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público (Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008). Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o contribuinte/interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 10 de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluirias as áreas: 1- de preservação permanente (...); (—) .5ç 2°Á área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR. § 3" Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o capta deverão: 1 - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratário Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - MAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, 5Ç 5°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (...)". (grifas acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. If, a seguir: "Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Mama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: 1- as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratário do 'barna, deverão estar averbadas t-- 7 à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da D1TR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lhama; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo 'barna, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (gritos acrescidos) Não obstante as considerações acima, que demonstram que a legislação é taxativa ao exigir a protocolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do I IR, não se pode esquecer que o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao lama ou órgão conveniado — até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali contidas — restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, se o único fundamento do lançamento foi a protocolização intempestiva do ADA, como aqui se verifica, se faz necessário investigar se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na DITA e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. Conforme alegado, em 1998,0 lhama vistoriou a Fazenda Sabão e identificou 233,0 ha de área de reserva legal, bem como 271,0 ha de área de preservação permanente, sendo 250,0 ha de vegetal natural do domínio da Mata Atlântica e 21,0 ha de áreas que margeiam cursos de água, circundam nascentes, localizadas em topo de mono e cuja declividade é superior a 45° (fls. 74). Observa-se, ainda, que os 233,0 ha de área de reserva legal foram devidamente averbados à margem da matricula do imóvel, em 12/06/1998 (fls. 75 e 76). Neste contexto, entendo que os argumentos do contribuinte merecem acolhida, devendo ser restabelecidas as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (271,0 ha) e de utilização limitada/reserva legal (233,0 ha). Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Relatora 8

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Numero do processo: 10865.001913/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2007 AI DEBCAD n° 37.077.180-0, de 12/07/2007 INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO. CFL 30. OCORRÊNCIA. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a se serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos no inciso I do artigo 32 da Lei n° 8.212/91. A não elaboração da folha de pagamento na forma ditada pela legislação, acarretará aplicação de multa prevista na aliena “a”, do inciso I, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS. Sendo constada a reincidência do Contribuinte na infração apurada, haverá a elevação da multa, nos moldes do inciso IV, do artigo 292, do RPS.
Numero da decisão: 2202-007.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO. CFL 30. OCORRÊNCIA. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a se serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos no inciso I do artigo 32 da Lei n° 8.212/91. A não elaboração da folha de pagamento na forma ditada pela legislação, acarretará aplicação de multa prevista na aliena “a”, do inciso I, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS. Sendo constada a reincidência do Contribuinte na infração apurada, haverá a elevação da multa, nos moldes do inciso IV, do artigo 292, do RPS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 19 13 /2 00 7- 10 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001913/2007-10 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 63 a 71), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 55 a 59), proferida em sessão de 10 de setembro de 2008, consubstanciada no Acórdão n.º 14-20.331, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação (e-fls. 45 a 50), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/07/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecido. AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA Lançamento Procedente” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação (CFL 30): O relatório constante no Acórdão da DRJ/RPO (e-fls. 55 a 59) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) O Auto-de-Infração - DEBCAD n° 37.077.180-0 foi lavrado por ter sido constatado que a Autuada deixou de preparar, nas competências de 04/05 a 03/07, folhas-de- pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme o explicitado no Relatório Fiscal da Infração, fato que constitui infração às disposições contidas no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24/07/91, c/c art. 225, inciso I, § 9°, do Regulamento da Previdência Social - R.P.S., aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, tendo sido aplicada a multa correspondente a R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), fundamentada na alínea “a” do inciso I do art. 283 do R.P.S., elevada em três vezes, em conformidade com o inc. IV do art. 292, em face da existência de circunstância agravante, prevista no inc. V do art. 290, todos artigos do R.P.S. aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, totalizando assim o montante de R$ 3.585,39 (três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme o explicitado no Feito, no Relatório Fiscal da Infração e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa do presente processo. Em conformidade com o Relatório Fiscal, as folhas de pagamento apresentadas pelo sujeito passivo contêm dois resumos gerais para cada competência, sendo um resumo geral para folha normal e outro resumo geral para as rescisões ocorridas no mês, sem a correspondente totalização, o que configura infração ao disposto no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, inciso I, § 9°, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001913/2007-10 Dentro do prazo regulamentar, a Empresa apresentou impugnação de fls. 44 a 49, com as seguintes alegações, em síntese: a) A empresa não agiu em desconformidade com a lei. A folha de pagamento foi elaborada com estrita observância da normatização esculpida no RPS, além do que não praticou qualquer ato que pudesse prejudicar os interesses arrecadatórios. b) A impugnante manteve em seu estabelecimento folha de pagamento que descreve a remuneração paga, devida ou creditada a todos, bem como recibos de pagamento, em cumprimento com o art. 225, inc. I, do RPS. c) O fato da autora manter folha de pagamento contendo resumo geral para as rescisões ocorridas no mês e resumo geral para a folha normal vai de encontro com a lei. d) Como se sabe, as normas jurídicas são elaboradas sempre com o escopo de atingir determinada finalidade. No caso em pauta, a norma jurídica ventilada no artigo 225 do Regulamento da Previdência Social se fixa no interesse da fiscalização e arrecadação do sujeito passivo da obrigação tributária. e) Neste sentido, a conduta da impugnante em elaborar folha de pagamento em documentos apartados foi de encontro com o fim almejado pelo legislador, eis que facilitou a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, dada a didática empreendida pela impugnante em separar as informações em documentos diversos. f) Portanto, a conduta da impugnante não visava descumprir a legislação, tanto que a mesma recolheu todas as contribuições devidas naquele mês, conforme se pode observar pelo sistema interno da impugnada. Desde modo, o formalismo deve ceder espaço aos fins buscados pelo legislador. g) E, ao final, requer seja invalidado o auto de infração, tendo em vista que o comportamento da impugnante foi consentâneo com os dispositivos legais, bem como com sua finalidade, como medida da mais lídima justiça. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/RPO (e-fls. 55 a 59), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo, em suma, a DRJ/RPO:  destaca o dever do agente fiscalizador de lavar o Auto de Infração – AI, quando constatada a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, molde estabelecido no artigo 293 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social (RPS) e do artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN;  informa quais as regras previdenciárias que tratam da preparação das folhas de pagamento – inciso I, do artigo 32, da Lei nº 8.212/91, inciso I e §9º, do artigo 225, do RPS 1 ; 1 Lei nº 8212/91 (...) Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001913/2007-10  reforça que a ora Recorrente não cumpriu com o estabelecido na legislação previdência, em relação a elaboração de folha de pagamento, referente as competências de 04/05 a 03/07, uma vez que apresentou folhas de pagamento sem a correspondente totalização, já que apresentou dois resumos gerais para cada competência, sendo um resumo geral para a folha normal e outro resumo geral para as rescisões ocorridas no mês;  refuta a alegação da ora Recorrente de que a elaboração de folha de pagamento contendo resumo geral está amparado pela legislação, uma vez que a legislação previdenciária dispõe em sentido diferente, ou seja, estabelece que as folhas de pagamentos serão elaboradas mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, com a correspondente totalização. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 14 de novembro de 2008 (e-fls. 63 a 71), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, aborda os seguintes tópicos para devolução da matéria ao CARF: 1) Razão de Recurso Voluntário; 2) Da Regularidade da Folha de Pagamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. (...) Decreto nº 3.048/99 - RPS (...) Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...) §9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II-agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001913/2007-10 Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/RPO em 16 de outubro de 2008 – vide AR e- fl.61), protocolo recursal, em 14 de novembro de 2008, e-fl. 63, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 63 a 71). Da Nulidade do Lançamento Fiscal Aqui, a Recorrente alega que o agente fiscal não apontou quais dos requisitos do §9º, do artigo 225 do RPS ele teria infringido. Pois bem. Quando verificamos o Termo Fiscal da Infração e Termo da Aplicação da Multa (e-fls. 13 a 14), concluímos que a fiscalização aponta de forma detalhada e precisa a infração cometida e a penalidade aplicada, vejamos: “(...) 1 - Durante o desenvolvimento da auditoria fiscal nos documentos do sujeito passivo, devidamente amparada pelo MPF - Mandado de Procedimento Fiscal - Auditoria Previdenciária n°. 09.390.906-F00, cópia anexa, através do TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos emitido em 25/04/2007, foi solicitado ao mesmo, dentre outros documentos, "folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos" => para o período 04/2005 a 03/2007, cópia anexa. 2 - Em 10/07/2007 foi entregue ao sujeito passivo outro TIAD especificamente para solicitar "folha de pagamento de todos os segurados (empregados e contribuintes individuais - de acordo com o art. 225, inciso I do Decreto 3.048/99", cópia em anexo. 3 - As folhas de pagamentos apresentadas pelo sujeito passivo contêm dois resumos gerais para cada competência, sendo um resumo geral para a folha normal e outro resumo geral para as rescisões ocorridas no mês, sem a correspondente totalização. 4 - Os procedimentos acima descritos configuram-se infração ao disposto no art. 32, inciso I da Lei n°. 8.212/91, c/c art. 225, inciso I, § 9° do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99. 5 - Ficou configurada a circunstância agravante prevista no art. 290 do citado RPS, por reincidência especifica, porque contra o mesmo sujeito passivo, em fiscalização anterior foram lavrados os seguintes AI - Autos de Infração, todos julgados procedentes em 28/06/2005: DEBCAD COD. FUND. LEGAL Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001913/2007-10 35.755.310-1 30 35.755.311-0 38 35.755.312-8 59 35.755.313-6 67 35.755.314-4 68 35.755.315-2 69 6 - Como o sujeito passivo não corrigiu a falta até o encerramento desta-auditoria fiscal, não ficou configurada a circunstância atenuante prevista no art. 291 do citado RPS. – 8 - Para impugnação deste A.I., o sujeito passivo deverá observar o disposto no Decreto n°. 70.235, de 06/03/1972 e alterações. ̀ 9 - Esta auditoria fiscal foi atendida por Denise David., sócia-gerente do sujeito passivo, a quem foram prestados todos os esclarecimentos necessários. 10 - Foi emitido e entregue ao sujeito passivo o TAB - Termo de Arrolamento de Bens, cópias em anexo. (...) 1 - Pela infração cometida, foi aplicada a multa prevista no art. 283, inciso I, alínea "a" do RPS - Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, no valor de R$ 1.195,13, já ,atualizado pela Portaria MPS n°.142, de 11/04/2007. 2 - Em virtude da circunstância agravante citada no item 5 do respectivo REFISC - reincidência específica, o valor da multa foi elevado em três vezes, passando para R$ 3.585,39, conforme art. 292, inciso IV do citado RPS. (...) nosso grifo” Ora, tanto a fiscalização descreveu detidamente a ação tipificada na legislação tributária cometida pela Contribuinte, que a Recorrente traz, no capitulo seguinte de sua peça recursal, arrazoado contestando as conclusões da fiscalização. Outrossim, o lançamento do crédito tributário, objeto desta lide, observa os requisitos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal que são: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Ora, não estão presentes nenhuma dessas hipóteses de nulidades do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Sem razão o Recorrente em relação a este ponto. Do Mérito No caso, a própria Recorrente afirma e demonstra, por meio de duas folhas de pagamentos trazidas junto com sua peça recursal – e-fls. 72 a 73, que elaborou as folhas de pagamento em dois resumos gerais, sendo um para a folha normal e outro para as rescisões ocorridas no mês, porém, aduz que esta conduta não gerou prejuízo ao fisco, eis que atingiu a finalidade prescrita da legislação, sendo que a aglutinação da folha de pagamento causaria maiores embaraços ao agente fiscalizador. Isto posto! Verifica-se que, no caso em pauta, realmente, as folhas de pagamento, relativas as competências de abril de 2005 a março de 2007, foram elaboradas pela Recorrente Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001913/2007-10 em desacordo com os ditames da legislação previdenciária pertinente a matéria (inciso I, do artigo 32, da Lei nº 8.212/91, inciso I e §9º, do artigo 225, do RPS) e, uma vez identificada tal infração, o dever do agente fiscalizador é lavrar o Auto de Infração, conforme estabelece o artigo 142 do CTN. Pois bem. A alegação da Recorrente de que a elaboração da folhas de pagamento em dois resumos gerais, sendo um para a folha normal e outro para as rescisões ocorridas no mês, não gerou prejuízo a fiscalização, de maneira alguma abnega a infração tipificada cometida. Destarte, a obrigação de preparar folhas de pagamento, de acordo com os padrões e normas estabelecidas na legislação previdenciária (inciso I, do artigo 32, da Lei nº 8.212/91, inciso I e §9º, do artigo 225, do RPS), configura uma obrigação de fazer, consequentemente, deixando a Recorrente de realizar tal obrigação, na forma ditada pela legislação, acarretará a sujeição da Recorrente à sanção estabelecida na alínea “a”, do inciso I, do art. 283 do RPS 2 - multa por valor fixo, bem como, no caso em comento, à elevação da multa em razão de reincidente na infração cometida, conforme devidamente apontado pela fiscalização na e-fls. 14 destes autos e com fundamentação legal no inciso IV, do artigo 292, do RPS 3 . Desta forma, inferimos que a decisão da DRJ/RPO consubstanciada no Acordão nº 14-20.331, não merece reparos e compartilhamos das motivações das conclusões do voto deste órgão julgador da primeira instancia administrativa. Por todo o exposto, entendo não há razão a Recorrente quanto o requerimento de afastamento da atuação. Dispositivo 2 Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social (RPS): (...) Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; (...) 3 Decreto nº 3.048/98 - Regulamento da Previdência Social (RPS): (...) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...) IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e (...) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001913/2007-10 Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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