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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7552134 #
Numero do processo: 13811.003965/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2000 AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2301-005.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, desconhecendo das questões envolvendo inconstitucionalidade de lei e sujeitas à concomitância com ação judicial, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­005.745  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  VIACAO BOLA BRANCA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2000  AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  desconhecendo  das  questões  envolvendo  inconstitucionalidade  de  lei  e  sujeitas  à  concomitância  com  ação  judicial,  para,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  e  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Alexandre Evaristo Pinto, Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Virgilio  Cansino  Gil  (Suplente  convocado)  e  João  Bellini  Júnior (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 39 65 /2 00 8- 17 Fl. 265DF CARF MF     2   Relatório  1.  Chega à apreciação deste Colegiado o Recurso Voluntário (e­fls 98/110) interposto  em 15/12/2005, em face de Decisão­Notificação n.° 21.404.4/0130/2005 (e­fls 74/87), exarada  em 13/10/2005, que julgara procedente o lançamento de contribuições destinadas aos Terceiros  ­ SEBRAE, abrangendo o período de 02/2000 a 09/2000.  2.  Afigura­se,  importante,  destacar  a  sucessão  de  atos  processuais  praticados  no  âmbito do presente processo:  2.1.  Em 12/08/2005  foi  lavrada  a NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE  DEBITO ­ NFLD DEBCAD nº 35.787.816­7 (e­fls 2).  2.1.1.  Nos termos do Relatório Fiscal (e­fls 16/17), pelo fato da empresa ter questionado  judicialmente a "a contribuição destinada ao SEBRAE conforme ação mandamental n°  2001.61.00.013186­0, encontrando­se a mesma com exigibilidade suspensa por força de  decisão judicial." (e­fls 16), foi procedido o desmembramento de débito anterior (NFLD  35.230.703­0)  e  a  lavratura  da  NFLD  35.787.816­7  referentes  a  contribuições  sociais  devidas a terceiros ­ SEBRAE" (e­fls 17).  2.2.  Em 05/09/2005, foi instaurado o contencioso administrativo com o ingresso da peça  de impugnação (e­fls 22/33) acompanhada de documentos (e­fls 34/72).  2.3.  Em 13/10/2005,  foi  exarada  a Decisão­Notificação n.°  21.404.4/0130/2005  (e­fls  74/87)  que  decidiu  "não  conhecer  da  Impugnação  no  que  diz  respeito  ao  mérito  das  contribuições destinadas ao SEBRAE".  2.3.1.  Cabe destacar trecho contido em tal decisão:  "35. No que  se  refere às  contribuições destinadas ao SEBRAE,  conforme  informado  no  Relatório  Fiscal,  estão  sendo  questionadas  judicialmente  pela  empresa,  através  do Mandado  de  Segurança  n°  2001.61.00.013186­0,  fato  confirmado  na  impugnação e documentos de fls. 63/65.  36.  Em  que  pese  o  direito  da  empresa  em  socorrer­se  da  via  judicial,  conforme  preceito  insculpido  no  art.  142,  parágrafo  único, do CTN, a Administração tem o dever legal de formalizar  o crédito tributário. Vejamos:  37.  Sobre  as  alegações  trazidas  pela  empresa  quanto  à  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  SEBRAE,  cabe  destacar que o julgamento administrativo de matérias discutidas  na  esfera  judicial  se  limita à parte diferenciada não submetida  ao contencioso judicial.  38. Desta forma,  forçoso é o reconhecimento da renúncia à via  administrativa,  no  que  toca  ao  direito  de  recorrer,  bem  como  desistência  da  Impugnação  apresentada  no  que  diz  respeito  às  contribuições ao SEBRAE, consoante dispõe o artigo 126, § 3°  da  Lei  n°  8.213/91,  reproduzido  pelo  artigo  307  do  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99."  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13811.003965/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.745  S2­C3T1  Fl. 266          3 2.4.  Em 15/12/2005, foi interposto o recurso voluntário (e­fls 98/110) acompanhada da  documentação  anexada  às  e­fls  111/166. Dados  específicos  sobre  questões  suscitadas  em  tal  recurso serão apresentados adiante (no tópico intitulado "DO RECURSO", a partir do item 21  contido no relatório da decisão citada no item 2.6.1 infra).  2.5.  Em  23/03/2006,  por  meio  do  Despacho  (e­fls  167)  exarado  pelo  Serviço  de  Recuperação  de  Créditos  (Serec)  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  São  Paulo  Sul,  os  autos foram encaminhados ao Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário.  2.5.1.  Os motivos do encaminhamento estão apresentados no item 5 do citado despacho:  5) Tendo em vista que a empresa acima mencionada encontra­se  amparada  por  LIMINAR  em  MANDADO  DE  SEGURANÇA  (  2005.61.00.028598­4), garantindo a não efetivação do depósito  de 30% para a interposição do recurso (fls.155/ 158), sugerimos  a remessa do presente ao Serviço de Contencioso Administrativo  Previdenciário, para apreciação.  2.6.  Ato  seguinte,  despacho  (e­fls  168)  noticia  a  juntada  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  ­  DADR  (e­fls  169/170),  emitido  em  04/04/2006,  relacionado  à  NFLD  DEBCAD  Nº  35.787.816­7,  em  decorrência  da REFORMA DE  DECISÃO­ NOTIFICAÇÃO  n°  21.404.4/0123/2006.  (e­fls  171/183)  de  04/04/2008,  homologada  em 19/04/2006 pela Senhora Delegada da Receita Previdenciária em São Paulo­Sul.  REFORMA DE DECISÃO­NOTIFICAÇÃO n° 21.404.4/0123/2006.  DEBCAD: 35.787.816­7 Interessado: VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA. CNPJ: 57.014.854/0001­44 Data da DN:  04/04/2006 Assunto(s): ­ TERCEIROS  Julgamento: Lançamento Procedente em Parte  EMENTA: CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  AOS  TERCEIROS.  RECOLHIMENTO  PARCIAL.  REFORMA PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO RECORRENTE.   A constatação de que os valores  recolhidos parcialmente pela empresa não  foram apropriados no  lançamento original enseja a retificação do débito.  Compete  à  autoridade  julgadora  que  proferiu  a  decisão  recorrida  apresentar  contra­razões  ao  recurso voluntário interposto, ou sendo cabível, reformar total ou parcialmente sua decisão – artigo  25, caput da Portaria MPS n.º 520, de 19/05/2004.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  2.6.1.  Cabe fazer a transcrição do inteiro teor da Reforma da Decisão­Notificação:  DA NOTIFICAÇÃO1  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  Auditora  Fiscal  da  Previdência  Social  –  AFPS matrícula nº 0.954.125 contra a empresa acima identificada, de contribuições  destinadas aos Terceiros – SEBRAE, abrangendo o período de 02/2000 a 09/2000,                                                              1 E_Fls 171/173.  Fl. 267DF CARF MF     4 no montante de R$ 162.329,95 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e vinte e nove  reais e noventa e cinco centavos), consolidado em 12/08/2005.  2. O Relatório Fiscal, fls. 15/16, informa que:  2.1.  As  contribuições  lançadas  foram  calculadas  sobre  remunerações  pagas  aos empregados, conforme folhas de pagamento rubricadas pela fiscalização e Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIPs;  2. Para a apuração do débito, foi aplicada a alíquota de 0,6%;  2.3.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas  estão  discriminadas  em  anexo no DAD – Discriminativo Analítico do Débito;  2.4.  A  empresa  recolheu  parcialmente  o  valor  devido  a  Terceiros  nas  competências  02/2000  e  03/2000.  O  recolhimento  efetuado  referente  às  rubricas  integrantes deste levantamento foi deduzido do valor devido;  2.5. Os valores incluídos no presente levantamento estão contidos em GFIPs  apresentadas  à  fiscalização  e  entregues  na  rede  bancária  antes  da  constituição  do  crédito, e tiveram redução na multa prevista em lei.  2.6.  O  levantamento  foi  efetuado  com  fulcro  na  Lei  nº  8.212/91  e  demais  diplomas legais elencados no anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito.  2.7. A empresa foi fiscalizada em outubro/2000, quando foi lavrada a NFLD  35.230.703­0,  consolidada  em  23/10/2000,  no  valor  de  R$  4.581.420,96,  a  qual,  apurou, referente ao período de 02/2000 a 09/2000, as contribuições sociais devidas  à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, contribuição destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e Terceiros;  2.8. A empresa questiona judicialmente a contribuição destinada ao SEBRAE,  conforme ação mandamental nº 2001.61.00.013186­0, encontrando­se a mesma com  exigibilidade suspensa por força de decisão judicial.  2.9.  Tendo  em  vista  este  fato  superveniente,  o  débito  está  sendo  desmembrado:   2.9.1. A NFLD 35.230.703­0  foi mantida  contendo os  valores  referentes  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  conforme  Despacho­Decisório  nº  21.004.4/9038/2005  e  DADR  –  Discriminativo Analítico  do  Débito  Retificado,  anexos  para  ciência.  Os  valores  referentes  às  contribuições  destinadas  aos  Terceiros  foram  excluídos  do  levantamento original, conforme demonstrado no DADR mencionado e estão sendo  constituídos nas NFLDs a seguir;  2.9.2.  Foi  lavrada  a  NFLD  35.787.815­9,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas aos Terceiros – Salário­Educação, INCRA, SEST e SENAT;  2.9.3.  Foi  lavrada  a  presente NFLD 35.787.816­7,  referente  a  contribuições  sociais devidas a Terceiros – SEBRAE.  3.  Complementam  o  Relatório  Fiscal  os  anexos  RL  –  Relatório  de  Lançamentos, fls. 08 e FLD – Fundamentos Legais do Débito, fls. 09/10.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13811.003965/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.745  S2­C3T1  Fl. 267          5 DA IMPUGNAÇÃO2  4.  A  Notificada  interpôs  defesa  tempestiva,  através  do  instrumento  de  fls.  21/32,  acompanhado  de  Procuração,  fls.  33,  cópia  autenticada  de  Alteração  de  Contrato  Social,  fls.  34/39,  cópia  simples  do  Despacho­Decisório  nº  21.004.4/9038/2005 e DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado, fls.  40/49, NFLD e  anexos,  fls.  50/62 e  telas  de  consulta  extraídas  do  site  do TRF 3ª  Região, fls. 63/65.  Alega, em síntese, que:  5. Com a devida vênia, é entendimento da Requerente que o débito objeto da  Notificação carece de procedência.  6. A Requerente estranha o procedimento da auditagem ter­se fundamentado  tão  somente  nos  elementos  elencados,  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  Guias  de  recolhimento,  relegando  e/ou  ignorando o  fundamental  exame da  contabilidade  da  Requerente, tal como prevê e impõe o artigo 231 do Decreto nº 3.048/99.  7. Conforme mencionado no Relatório Fiscal da NFLD nº 35.230.703­0, que  desmembrada, deu  ensejo ao nascedouro da NFLD ora  em objeção, está de  forma  clara e límpida, que a contabilidade da Requerente não foi objeto de verificação, o  que  vem  senão  viciar,  pelo  menos  macular  o  lançamento  patrocinado  pela  fiscalização.  8.  Transcreve  o  item  5  do  referido  Relatório  Fiscal,  e  alega  que  o  período  fiscalizado  teve  como  abrangência  competências  de  02/2000  a  09/2000.  Por  conseguinte a fiscalização tinha não só acesso à contabilidade da empresa dentro do  período auditado, como também a obrigação de fazê­la gerando daí a inexatidão ou  apuração correta de eventuais diferenças de contribuições previdenciárias a terceiros  devidas pela Requerente.  9.  Com  efeito,  a  legislação  aplicável,  no  que  pertine  aos  procedimentos  de  fiscalização,  impõe  o  exame  da  contabilidade  da  Requerente,  para  que  a  NFLD  tenha sua eficácia plena e possa ser lançada, caso este que não ocorreu.  10. Desta forma, necessária se torna nova diligência, não só no que se refere  ao  levantamento  efetivo  do  débito  previdenciário  a  terceiro,  como  também para  o  aperfeiçoamento do ato, totalmente incorreto e improcedente, convalidando a forma  e  critério  simplista  e  comodista  utilizados  pela  auditora  Fiscal,  quando  do  levantamento  do  pretenso  crédito  previdenciário  de  terceiros,  baseando­se  impropriamente, para o caso em questão, na “aferição indireta”.  11.  Os  salários  de  contribuição  somente  podem  ser  obtidos  por  aferição  indireta,  no  caso  em  que  a  fiscalização  venha  constatar  que  a  contabilidade  da  empresa não  registre com exatidão o movimento  real dos segurados a seu serviço,  conforme preceitua o artigo 235 do Decreto nº 3.048/99.  12.  A  Requerente  mantém  contabilidade  regular,  de  conformidade  com  os  preceitos legais exigíveis, em todos os seus segmentos, portanto o levantamento de  débito previdenciário fundamentado neste caso, na aferição indireta, com base única  e  exclusivamente  nas  GFIPs  e  folhas  de  pagamento  é,  no  mínimo,  arbitrário  por  parte da Sra. Agente Fiscal.                                                              2 E_Fls 173/175.  Fl. 269DF CARF MF     6 13.  Assim,  não  houve  por  parte  da  Requerente  recusa  ou  sonegação  à  apresentação de qualquer documento, houve sim comodismo da Auditora Fiscal, em  lançar o pretenso débito previdenciário utilizando­se da “aferição indireta”.  14.  Além  dos  fatos  já  argüidos,  deve­se  enfatizar  e  rejeitar,  de  plano,  a  cobrança  da  alíquota  de  0,6%  do  SEBRAE,  pois  essa  contribuição  é  objeto  de  matéria  específica  discutida  em  nossos  Tribunais,  por  não  ser  de  ordem  constitucional  e,  assim,  não  devida,  pelo  que  a  repugnamos  no  seu  todo  o  valor  lançado, embutido no montante desta NFLD.  15.  Quanto  à  matéria,  a  Requerente  impetrou  em  15/05/2001  Mandado  de  Segurança  de  Suspensão  de  Cobrança  quanto  à  contribuição  ao  SEBRAE,  que  tramita  perante  a  14ª  Vara  Cível  Federal  da  Capital/SP,  processo  nº  2001.61.00.013186­0,  no  qual  obteve  a  segurança  com  abstenção  do  recolhimento  da contribuição ao SEBRAE. ASSIM SENDO, ESTÁ SUB­JUDICE A MATÉRIA,  DEVENDO A NFLD SER CANCELADA, POR HAVER DECISÃO JUDICIAL A  FAVOR DA REQUERENTE.  16.  Quanto  aos  fundamentos  legais  do  lançamento  do  débito,  os  mesmos  retroagem  há  mais  de  13  anos,  e  não  são  transcritos  com  a  diligência  e  apuro  requeridos, para dar base legal ao lançamento fiscal. Portanto, totalmente contestada  a  listagem de  fundamentos  legais  apresentada,  pois  só  tem  a  inequívoca  ilação de  confundir a Requerente.  17. Quanto à multa  lançada de 15%, além de ser  indevida por  se basear em  principal  combatido  e  inexistente,  tem  a  sua  alíquota  em  valor  extratosférica,  totalmente  fora  da  realidade  econômica  nacional,  pois  inclusive  por  legislação  pertinente, o valor máximo da multa a ser aplicada é de 2%.  18. No que diz  respeito  aos  juros  lançados,  além de não  serem devidos  por  falta de valor principal que lhes de base, são os mesmos lançados pela abusiva taxa  SELIC.  Assim,  totalmente  improcedente  a  sua  aplicação  ao  presente  caso,  pois  a  mesma  é muito  superior  aos  12% de  juros  ao  ano  disciplinados  pela nossa  ordem  legislativa. Exemplifica, com base no lançamento do mês de fevereiro de 2000.  19. Assim sendo, requer:  19.1.  Que  se  determine  a  total  improcedência  da  NFLD,  cancelando­se  a  mesma e tornando­a nula;   19.2. Que  lhe  seja  deferido  o  direito  constitucional  assegurado  do  princípio  pleno e irrestrito da ampla e plena defesa, pelos argumentos e prova apresentadas;  19.3.  Que  todas  as  questões  argüidas  sejam  objeto  de  apreciação,  exame  e  decisão fundamentada e motivada, inclusive abrindo­se as diligências que se fizerem  necessárias, como já requerido anteriormente, com a devida exposição dos motivos;  19.4. Que  lhe  assegure  o  direito  de  complementação  da  defesa,  com  novas  argüições provas e documentos.  DA DECISÃO­NOTIFICAÇÃO3  20. Foi emitida a Decisão­Notificação nº 21.404.4/0130/2005, de 13/10/2005,  fls. 67/80, que julgou o lançamento procedente, não conheceu da impugnação no  que diz respeito ao mérito das contribuições destinadas ao SEBRAE, e indeferiu  o pedido de diligência fiscal, nos termos do artigo 11 da Portaria MPS Nº 520/2004.  DO RECURSO4                                                              3 E_Fls 175.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13811.003965/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.745  S2­C3T1  Fl. 268          7 21.  A  empresa  foi  cientificada  da  referida  Decisão­Notificação  em  16/11/2005,  conforme  tela  do  site  dos  Correios,  fls.  84,  e  apresentou  Recurso  tempestivo em 15/12/2005, através do instrumento de fls. 91/103, acompanhado de  Procuração, fls. 104, e cópia dos seguintes documentos: Termo de Recebimento de  Informações e estabelecimento de prazo para pagamento de guia recursal, fls. 105,  Guia da Previdência Social – GPS, fls. 106, Ofício n 1982/RFB/DRFB­SP­SUL, fls.  107, Decisão­Notificação nº 21.404.4/0130/2005, fls. 108/121, Relatório Fiscal, fls.  122/123,  tela  de  Consulta  Processual  no  site  da  Justiça  Federal,  referente  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2000.61.00.049473­3,  fls.  124/126,  Petição  Inicial  referente  ao  MS  nº  2000.61.00.049473­3,  fls.  129/142,  Despacho­Decisório  nº  21.004.4/9038/2005  e  DADR  –  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado,  referentes  à  NFLD  nº  35.230.703­0,  fls.  143/152,  Relatório  Fiscal  da  NFLD  nº  35.787.815­9, fls. 153/154.  22. Às fls. 155/159 foram anexadas cópias dos seguintes documentos: Ofício  nº  35/2006,  da Sétima Vara Federal  de São Paulo, Ofício  nº  4078/2005  e  decisão  proferida no Agravo de Instrumento nº 2005.03.00.098632­6, referentes ao Mandado  de  Segurança  nº  2005.61.00.028598­4,  que  demonstram  que  a  Recorrente  está  amparada  por  liminar  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2005.61.00.028598­4,  assegurando  a  interposição  de  Recurso  administrativo  independentemente do depósito prévio do valor de 30%, previsto no artigo 126 da  Lei nº 8.213/91, introduzido pelo artigo 10 da Lei nº 9.639/98.  DAS RAZÕES DE RECURSO  23.  Inicialmente  alega  que  está  dispensada  do  depósito  recursal  para  apresentação  do  Recurso,  nos  termos  do  Mandado  de  Segurança  interposto  e  concedido  nos  autos  do  processo  nº  2000.61.00.049473­3,  da  9ª  Vara  Cível,  em  anexo.  24. Apresenta, em síntese, as seguintes razões de recurso:  I – OS FATOS  25.  A  Recorrente  foi  fiscalizada  no  período  de  05/09/2000  a  23/10/2000,  abrangendo  o  período  de  02/2000  até  09/2000,  quando  foi  lavrada  a  NFLD  DEBCAD Nº 35.230.703­0, de 23/10/2000, sob o escopo e fundamento de “Aferição  Indireta” (Art. 233 do Decreto nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social), o  que jamais poderia corresponder à verdade fática ou jurídica.  26. A Recorrente  apresentou  defesa  administrativa,  sendo  a mesma  julgada  improcedente e, por conseguinte, o débito foi mantido.  27. Após, recorreu ao CRPS, inclusive sem efetuar o depósito recursal, tendo  em  vista  liminar  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.61.00.049473­3, abrangendo a NFLD nº 35.230.703­0, cujas cópias se anexa.  28.  Por  Revisão  de  Ofício  procedida  em  07/06/2005,  foi  a  referida  NFLD  DEBCAD “mãe” nº 35.230.703­0 desmembrada em outras duas NFLDs:  28.1.  A  presente  NFLD  /  DEBCAD  nº  35.787.816­7,  de  12/08/2005,  abrangendo somente contribuição a terceiros relativas ao SEBRAE;                                                                                                                                                                                           4 E_Fls 175/179  Fl. 271DF CARF MF     8 28.2.  A  NFLD  DEBCAD  nº  35.787.815­9,  também  de  12/08/2005,  abrangendo contribuições a terceiros relativas ao Salário Educação, INCRA, SEST e  SENAT.  29. Em razão da não acolhida de sua defesa administrativa, oferece Recurso  contestando a decisão prolatada.  II – DO MÉRITO DO RECURSO  II.1. – RELATÓRIO EXARADO À DEFESA ADMINISTRATIVA  30.  O  relatório  apresentado  pelo  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  carece, permissa vênia, de consistência, clareza e fundamentação, ensejando a ilação  de que o mesmo foi elaborado com intenções tendenciosas, isto porque não analisou  com atenção requerida a defesa apresentada pela Recorrente, como se verifica:  a)  convalida  a  forma  e  critério  simplista  e  comodista  utilizados  pela  Sra.  Auditora  Fiscal,  quando  do  levantamento  do  pretenso  crédito  previdenciário,  baseando­se na “aferição indireta”.  Os  salários  base  de  contribuição  somente  podem  ser  obtidos  por  “aferição  indireta”,  no  caso  em  que  a  fiscalização  venha  constatar  que  a  contabilidade  da  empresa não registre o movimento real dos segurados a seu serviço (Artigo 235 do  Decreto nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social).  A  Recorrente  mantém  contabilidade  regular,  de  conformidade  com  os  preceitos legais exigíveis, em todos os seus segmentos. Portanto, o levantamento de  débito  previdenciário  fundamentado  na  “aferição  indireta”,  com  base  única  e  exclusivamente  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço – FGTS­GRE's/Folhas de Pagamento é, no mínimo, arbitrário por parte da  Sra. Agente Fiscal, corroborada pela decisão do(a) Sr. (a) Julgador(a) singular.  Pergunta­se:  Não  seria  oportuno  ou  até  mesmo  obrigação  do(a)  Sr.(a).  Julgador(a),  solicitar  a  competente  diligência  objetivando  a  constatação  se  a  Recorrente possuía ou não contabilidade regular?  Contudo se fez alheia de tal procedimento, indeferindo a diligência fiscal que  se fazia necessária e era preponderante para a questão.  A  “aferição  indireta”  descaracteriza  o  valor  real  devido  aos  cofres  previdenciários,  pois  deixa,  principalmente,  de  considerar  as  deduções  legalmente permitidas.  b) No que se refere aos demais argumentos de fato e de direito mencionados e  argüidos  na  contestação  tempestiva  apresentada  pelo  Recorrente,  o(a)  Sr.(a)  Relator(a)  foi  lacônico(a),  não  oferecendo  subsídios  necessários  e  suficientes  para  que o(a) Sr.(a). Julgador(a) Singular decidisse com eqüidade o lançamento do débito  previdenciário contrariado naquela oportunidade.  II.2. – DA DECISÃO PROLATADA  31. Na decisão monocrática, louvou­se e pautou­se o(a) Sr.(a) Julgador(a) no  Relatório  da  Sra.  Fiscal  Analista  de  Processos,  do  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  do  INSS,  e  óbvio,  a  Decisão  foi  pela  procedência  e mantença  do  débito da NFLD referida, ora contestada em grau de recurso.  32.  Dentre  o  rol  dos  “considerandos”  minudenciados  na  empírica  decisão  prolatada,  salienta  a Recorrente  os  equívocos  cometidos  pelo(a) Sr.(a)  Julgador(a)  Singular,  quiçá  protecionista,  afastando,  portanto,  a  premissa  que  o(a)  mesmo(a)  tenha desconhecimento da matéria por ela analisada.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13811.003965/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.745  S2­C3T1  Fl. 269          9 § A Recorrente enfatizou em sua impugnação que o período fiscalizado  que originou a NFLD, foi o abrangente aos meses de fevereiro/2000 a  setembro/2000,  portanto,  a  fiscalização  tinha  acesso  aos  livros  contábeis  (Diário/Razão),  pois  os  mesmos  estavam  disponíveis  a  qualquer verificação por parte da Sra. Auditora Fiscal, como aliás, é  imperativo legal.  § Denota­se  que  a  NFLD  DEBCAD  nº  35.787.816­7,  de  12/08/2005,  advindo  de  desdobro  da  NFLD  DEBCAD  nº  35.230.703­0,  de  23/10/2000, foi arbitrária e incoerente, pois uma empresa desse porte,  obrigatoriamente,  tem  os  registros  e  documentos  legalmente  exigíveis,  os  quais  estão  sempre  à  disposição,  para  qualquer  fiscalização a que está sujeita, em qualquer esfera com poderes para  tanto.  § Não  houve,  por  parte  da  Recorrente,  recusa  ou  sonegação  à  apresentação de qualquer documento; a bem da verdade, houve sim,  comodismo  da  Sra.  Auditora  Fiscal,  em  lançar  o  pretenso  débito  previdenciário,  utilizando­se  do  simplista  recurso  da  “aferição  indireta”.  § A  Recorrente  deixou  de  juntar  à  impugnação  inicial  documentação  necessária,  por  uma  questão  de  lógica,  visto  que  sua  substancial  quantidade teria como decorrência a impraticabilidade da análise, pois  a  Recorrente  possui  em  média  2.500  funcionários/mês,  Livros  Diários, documentos de suporte, etc.  § Totalmente insubsistente a assertiva do(a) Sr.(a) Julgador(a) no item  56 de sua decisão, de que os procedimentos não foram por “aferição  indireta”.  § Além  de  todos  os  fatos  já  argüidos,  deve­se  enfatizar  e  rejeitar,  de  plano,  a  cobrança  da  alíquota  de  0,6%  do  Sebrae,  pois  essa  contribuição  é  objeto  de  matéria  específica  discutida  em  nossos  Tribunais, por não ser de ordem constitucional e, assim, não devida,  pelo  que  a  repugnamos  no  seu  todo  o  valor  lançado,  embutido  no  montante desta NFLD.  § Quanto  à  matéria,  a  REQUERENTE  impetrou  em  15/05/2001  Mandado  de  Segurança  de  Suspensão  de  cobrança  quanto  à  contribuição  ao  SEBRAE,  que  tramita  perante  a  14ª  Vara  Cível  Federal  da Capital/SP, processo nº 2001.61.00.013186­0, no qual  se  obteve  a  segurança  com  abstenção  do  recolhimento  da  contribuição  ao  Sebrae.  ASSIM  SENDO,  ESTÁ  “SUB­JUDICE”  A MATÉRIA,  DEVENDO A NFLD SER CANCELADA, POR HAVER DECISÃO  JUDICIAL A FAVOR DA REQUERENTE.  § Outrossim,  são  totalmente  equivocados  e  indevidos  os  valores  de  encargos,  multas,  juros  e  correção  cobrados  e  incluídos  na  referida  NFLD.  § CONCLUINDO,  a  Recorrente  contradita  a  “DECISÃO”,  porque  é  aleatória e totalmente desmotivada, pois cabia à autoridade julgadora  singular:  apreciar  todas  as  questões  suscitadas  na  defesa,  principalmente  no  que  concerne  quanto  ao  critério  adotado  pela  Fl. 273DF CARF MF     10 fiscalização, ante o Regulamento da Previdência Social – artigos 231  a 237 do Decreto nº 3.048/99;  § instituir diligência a fim de verificar as alegações da Recorrente;  § prolatar  decisã  o  motivada  sobre  cada  uma  dessas  questões,  que  constaram expressamente na impugnação inicial da Recorrente, e não  fundamentar­se  no  critério  sem  nexo  e  incoerente  utilizado  pela  fiscalização.  33.  Se  é  certo  que  o  ato  administrativo  só  tem  validade  e  eficácia  jurídica  quando  praticado  com motivação  pertinente  e  adequada,  dentro  dos  princípios  da  legalidade, da moralidade e da impessoabilidade do mesmo, segue­se corolariamente  que é nulo o ato administrativo que:   i.  alheia­se  completamente  aos  termos  e  questões  relevantes  que  constaram  expressamente da petição de defesa;  ii.  omite­se  totalmente  em  relação  aos  mesmos,  ensejando  interpretações  difusas;  iii. relega ao mais completo desprezo os pedidos requeridos;  iv. quebra o princípio sagrado do contraditório assegurado pela Constituição  Federal  (art.  5º,  LV),  haja  vista  que  houve:  cerceamento  de  defesa  e  ausência  de  qualquer motivação do ato administrativo.  III – O PEDIDO DA RECORRENTE  34.  Isto  posto,  requer,  através  do CRPS,  a  quem  compete  decidir  o  recurso  voluntário, o quanto segue:  a)  que  recebido  este,  seja  o mesmo  processado  e  distribuído  a  um  de  seus  ilustres membros nominadamente, Relator;  b)  que  todas  as  circunstâncias  fáticas,  particulares  e  especiais  aqui  minudenciadas  e  mais  as  defesas  anteriormente  apresentadas  na  esfera  administrativa e na de Recurso, sejam analisadas e sopesadas, como parte integrante  desta, acatando os argumentos evocados, antes da decisão do E. CRPS;  c) que seja acolhido o presente Recurso, para o fim de tornar insubsistente o  levantamento  feito  pelo  INSS  contra  a  Recorrente,  devidamente  identificada  no  preâmbulo e na petição dirigida ao Sr. Delegado da Receita Previdenciária em São  Paulo / Sul, e que integra o presente apelo voluntário;  d)  que  em  conseqüência,  em decisão  fundamentada, o Egrégio Conselho de  Recursos  da  Previdência  Social  declare  insubsistente  o  aludido  levantamento,  cancelando o respectivo processo administrativo  fiscal daí originado,  sem prejuízo  de coletar informes e provas consentâneas;  e)  que  seja  deferida  à  ora  Recorrente  a  oitiva  de  testemunhas  a  serem  arroladas  para  que  os  fatos  relevantes  sejam  devidamente  corroborados,  caso  o  “CRPS”  assim  julgar  necessários  como  complementação  do  presente  apelo  e  observado o princípio amplo e pleno do contraditório, sagrado direito do exercício  de defesa de todo o cidadão brasileiro e de suas empresas.  35. É o relatório.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13811.003965/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.745  S2­C3T1  Fl. 270          11 DA REFORMA DE DECISÃO­NOTIFICAÇÃO5  36.  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  encontra­se  revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto nos artigos 1º  e 3º da Lei nº 11.098, de 13/01/2005 e artigo 37 da Lei nº 8.212/91.  37. A fiscalização, ao constatar que a empresa não efetuou o recolhimento das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados constantes  das  folhas  de  pagamento  e  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, lavrou a  presente Notificação, em atendimento ao disposto no artigo 37 da Lei nº 8.212/91:  "Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas nesta lei, ou em caso de  falta de pagamento de benefício reembolsado, a  fiscalização  lavrará  notificação de  débito,  com discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme dispuser o regulamento."  38. No entanto,  no Relatório Fiscal,  fls.  15/16,  a AFPS Notificante  informa  que  a  empresa  recolheu  parcialmente  os  valores  devidos  aos  Terceiros,  nas  competências  02/2000  e  03/2000,  e  que  este  recolhimento  foi  deduzido  do  valor  devido.  39. No DAD – Discriminativo Analítico de Débito, fls. 04, verifica­se que nas  competências 02/2000 e 03/2000, os valores  recolhidos parcialmente pela empresa  foram  indevidamente  lançados na Rubrica 22 – Deduções, destinado à  informação  dos valores de salário maternidade e salário­família, os quais somente são deduzidos  dos valores apurados devidos à Previdência Social.  40.  Desta  forma,  considerando  que  a  presente  NFLD  refere­se  às  contribuições destinadas aos Terceiros – SEBRAE, os recolhimentos efetuados pela  empresa a título de Terceiros nas competências 02/2000 e 03/2000 (R$ 246,68 e R$  259,38, respectivamente) não foram abatidos dos valores apurados.  41. Assim, verifica­se a necessidade de  retificação dos valores apurados nas  referidas  competências,  em  função  dos  recolhimentos  parciais  efetuados  pela  empresa.  42.  Considerando  o  artigo  25  da  Portaria  MPS  nº  520,  de  19/05/2004,  publicada no DOU de 20/05/2004, que trata do contencioso administrativo fiscal no  âmbito da Previdência Social:  Art.  25  O  recurso  voluntário  interposto  será  apreciado,  inicialmente,  pela  autoridade  julgadora  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  que  deverá  reformar  total  ou  parcialmente a decisão, quando cabível.  (...)  §  2º  Quando  a  reforma  da  decisão  for  parcialmente  favorável  ao  recorrente,  a  autoridade  julgadora,  após  a  homologação  do  recurso  de  ofício  da  nova  decisão,  reabrirá novo prazo para recurso.  DA RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO6                                                              5 E_Fls 180/181.  Fl. 275DF CARF MF     12 43.  Diante  do  exposto,  os  valores  apurados  nas  competências  02/2000  e  03/2000  ficam  alterados  conforme  abaixo  demonstrado,  mantendo­se  os  demais  valores, de acordo com o DADR – Demonstrativo Analítico do Débito Retificado,  fls. 162/163.  Competência  Valores apurados  Valores excluídos  Valores mantidos  02/2000  R$ 9.235,68  R$ 246,68  R$ 8.989,00  03/2000  R$ 9.599,83  R$ 259,38  R$ 9.340,45  04/2000  R$ 9.640,98  Zero  R$ 9.640,98  05/2000  R$ 10.456,79  Zero  R$ 10.456,79  06/2000  R$ 9.996,40  Zero  R$ 9.996,40  07/2000  R$ 10.122,32  Zero  R$ 10.122,32  08/2000  R$ 10.194,42  Zero  R$ 10.194,42  09/2000  R$ 10.272,51  Zero  R$ 10.272,51  44. Cabe ressaltar que a presente Reforma de Decisão­Notificação foi emitida  em  vista  da  constatação  de  equívocos  no  lançamento  não  verificados  quando  da  emissão  da  Decisão­Notificação  nº  21.404.4/0130/2005,  de  13/10/2005,  e  não  há  quaisquer  outras  alterações  a  serem  efetuadas  no  lançamento,  em  função  das  alegações trazidas pela Recorrente no Recurso de fls. 91/103.  45. Isto posto, e  Considerando tudo o mais que dos autos consta,  JULGO PROCEDENTE EM PARTE o presente lançamento fiscal, e  DECIDO:  a) Reformar a Decisão­Notificação nº 21.404.4/0130/2005, de 13/10/2005;  b)  Declarar  o  contribuinte  devedor  à  Seguridade  Social  do  crédito  previdenciário  de R$ 161.275,62  (cento  e  sessenta  e  um mil,  duzentos  e  setenta  e  cinco reais e sessenta e dois centavos), consolidado na mesma data do lançamento  originário,  conforme  demonstrativo  DADR  –  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado, fls. 162/163;  c) Recorrer de ofício desta Decisão à Sra. Delegada da Receita Previdenciária  São Paulo­Sul.  ORDEM DE INTIMAÇÃO7  Ao Serviço de Orientação da Recuperação de Créditos Previdenciários, para  cientificar  o  contribuinte  desta  Reforma  de  Decisão­Notificação,  fornecendo­lhe  cópia,  acompanhada  de  cópia  do  DADR  –  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado, fls. 162/163, e intimá­lo a recolher o débito, no prazo de 30 (trinta) dias,  conforme  o  parágrafo  1º  do  artigo  305  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99  (D.O.U. 07.05.99), na  redação dada pelo  Decreto  nº  4.729,  de  09/06/2003  (DOU  de  10/06/2003),  a  contar  da  ciência,  ressalvado o direito de interpor novo recurso voluntário ao Conselho de Recursos da                                                                                                                                                                                           6 E_Fls 181.  7 E_Fls 182.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13811.003965/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.745  S2­C3T1  Fl. 271          13 Previdência  Social  ­  CRPS,  no  mesmo  prazo,  consoante  termos  do  artigo  25,  parágrafo 2º da Portaria MPS n.º 520, de 19/05/2004.  Ressaltamos que a Recorrente está amparada por liminar concedida nos autos  do Mandado de Segurança nº 2005.61.00.028598­4,  assegurando a  interposição de  Recurso  administrativo  independentemente  do  depósito  prévio  do  valor  de  30%,  previsto  no  artigo  126  da  Lei  nº  8.213/91,  introduzido  pelo  artigo  10  da  Lei  nº  9.639/98.  Cabe  ressaltar,  ainda,  que,  caso  não  haja  o  recolhimento  do  débito,  após  a  expiração  do  novo  prazo  de  recurso,  independentemente  de  apresentação  de  novo  recurso,  pelo  contribuinte,  os  autos  deverão  retornar  para  este  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  Previdenciário,  para  posterior  encaminhamento  das  contra razões ao CRPS.  (Fim da transcrição da REFORMA DE DECISÃO­NOTIFICAÇÃO n° 21.404.4/0123/2006)  2.7.  Na  sucessão  de  atos  processuais,  insere­se  o  Despacho  (e­fls  190)  prolatado  em  12/09/2006 pelo Serviço de Orientação e Gerenciamento de Recuperação de Créditos (Serec).  2.7.1.  Faço a transcrição:  1.  Em  virtude  de  Reforma  da  Decisão­Notificação  nº  21.404.4/0123/2006  emitida pelo Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário  ­ SECAP ­  foi  reaberto o prazo de 30 ( trinta dias) para que a empresa apresentasse novo recurso  ou complemento do recurso anteriormente apresentado, caso desejasse.  2. O contribuinte  foi  cientificado sobre  esta  reabertura de prazo através de  Aviso de Recebimento anexado às fls. 132 dos autos, em 24/07/2006.  § Data da ciência da reabertura de para recurso: 24/07/2006 ­ fls. 182;  § Data  de  expiração  do  prazo  para  apresentação  de  novo  recurso:  23/08/2006;  3.  Tendo­se  expirado o  prazo  concedido  e  considerando que  até a  presente  data  não  houve  protocolo  de  novo  recurso  pela  empresa,  sugerimos  o  encaminhamento deste ao Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário  ­  SECAP, em prosseguimento, nos termos do item 2 de fls. 1798.    2.8.  Em  03/10/2006,  Despacho  exarado  pelo  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  Previdenciário  (e­fls198/202),  considera  deserto  o  recurso  apresentado  (e­fls  98/110)  e  nega  seguimento ao mesmo.  2.8.1.  Faz­se a transcrição parcial do citado despacho (itens 12 a 18, e­fls 201):  12. Foi informado na Reforma de Decisão­Notificação que após o retorno dos  autos ao Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário, independentemente  da apresentação de novo Recurso pela empresa, os mesmos seriam encaminhadas  com contra razões ao Conselho de Recursos da Previdência Social­ CRPS, tendo em                                                              8 E­fls 186: "Ressaltamos que caso não haja o recolhimento do débito, após a expiração do novo prazo de recurso,  independentemente  de  apresentação  de  novo  recurso,  peIo  contribuinte,  os  autos  deverão  retornar  para  este  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  Previdenciário,J›ara  posterior  encaminhamento  das  contra  razões  ao  CRPS."  Fl. 277DF CARF MF     14 vista  o  fato  da  Recorrente  estar  amparada  por  liminar  concedida  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 2005.61.00.028598­4.  13. No entanto, conforme informações recebidas da Procuradoria Federal  ­  Divisão  de Cobrança  de Grandes Devedores,  anexadas  às  fls.  184,  foi  proferida  sentença na ação mandamental n° 2005.61.00.028598­4, denegando a segurança,  sendo a decisão publicada no Diário Oficial da União em 23/05/2006.  14. Às  fls.  185/189,  anexamos  telas  de  consulta  ao  site  da  Justiça Federal,  com o teor da sentença publicada em 23/05/2006, e histórico das fases do processo.  15. Assim,  considerando que  a Recorrente  não  se  encontra mais  amparada  pela  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  n°  2005.03.00.098632­6,  configura­se a deserção do Recurso apresentado.  16. Sendo deserto o recurso do sujeito passivo, não lhe será dado seguimento,  em virtude do disposto no artigo 29 do Regimento Interno do Conselho de Recursos  da Previdência Social ­ CRPS, aprovado pela Portaria MPS N° 88, de 22/01/2004.  17. Ressaltamos que a Reforma de Decisão­Notificação  foi emitida em vista  da constatação de equívocos no lançamento não verificados quando da emissão da  Decisão­Notificação  n°  21.404.4/0130/2005,  de  13/10/2005,  e  não  há  quaisquer  outras  alterações  a  serem  efetuadas  no  lançamento,  em  função  das  alegações  trazidas pela Recorrente no Recurso de fls. 91/103.  18.  Assim,  negamos  seguimento  ao  recurso  de  fls.  91/103,_em  face  de  sua  deserção,  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  1°  do  artigo  126,  da  Lei  n°  8.213/91,  acrescentado pela Lei n° 9.639. de 25/05/1998, bem como nos artigos 24 e 26 da  Portaria MPAS/GM/n.°  520,  de  19/05/2004,  publicada  no  D.O.U  de  20/05/2004,  artigo  306.  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.058/99 e artigo 29 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência  Social­ CRPS, aprovado pela Portaria MPS n° 88, de 22/01/2004.    2.9.  Tendo  se  verificado  uma  série  de  incidentes  processuais  no  âmbito  da  cobrança  administrativa/judicial  do  crédito  lançado,  cumpre  destacar  dois  atos  conclusivos,  em  despachos manuscritos firmados por Procuradora da Fazenda Nacional (matrícula 480.994) em  exercício na Divisão da Dívida Ativa da União vinculada à Procuradoria Regional da Fazenda  Nacional da 3ª Região (e­fls 255/256)  2.9.1.  No despacho de fls. 255:  Consoante  Parecer  891/2010  da  PGFN/CRJ  e  da  Súmula  Vinculante  21,  solicito  a  alteração  de  fase  do  Debcad  35.787.816­7 para fase administrativa.  Após,  encaminhe­se  o  PA  à  Receita  Previdenciária  (Eqrec  ou  equipe responsável) para análise do recurso administrativo que  não  foi  conhecido  por  deserção  (fls.  190/194),  decisão  essa  publicada em 03/10/2006.   Solicito cautela com o prazo de decadência/prescrição  2.9.2.  No despacho de fls. 255:  Conforme despacho de fl anterior  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13811.003965/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.745  S2­C3T1  Fl. 272          15 1­  Ao  apoio  Digra  para  alteração  de  fase  para  fase  administrativa;  2­ À Eqrec (ou outra equipe responsável para análise do recurso  administrativo  não  conhecido  por  deserção  em  10/2006.  Tal  recurso deve ser analisado em razão da Súmula Vinculante 21.  3.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  4.  O recurso é tempestivo.  5.  Conforme  relatado,  não  obstante  ter  sido  o  recurso  ter  sido  considerado  deserto  pela  falta  de  depósito  recursal  (item  2.8  supra),  e  o  processo  transitado  pela  Procuradoria  Regional  da  Fazenda  Nacional  (item  2.9  supra),  houve  retorno  do  processo  à  fase  administrativa, para fins de guardar estrita observância à Súmula Vinculante nº 21 do STF e às  recomendações expostas no Parecer PGFN/CRJ/N°891/2010, de modo a  restabelecer o  fluxo  processual  com  o  devido  processamento  do  Recurso  Voluntário  (e­fls  98/110)  em  face  da  Decisão­Notificação n.° 21.404.4/0130/2005 (e­fls 74/87).    DDAA  EEXXIIGGÊÊNNCCIIAA  FFIISSCCAALL  ­­  CCOONNTTRRIIBBUUIIÇÇÕÕEESS  DDEESSTTIINNAADDAASS  AAOOSS  TTEERRCCEEIIRROOSS  ­­  SSEEBBRRAAEE   6.  A  lavratura  da  NFLD  35.787.816­7  decorre  do  fato  da  empresa  ter  questionado  judicialmente  "a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  conforme  ação  mandamental  n°  2001.61.00.013186­0,  encontrando­se  a  mesma  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão judicial.  6.1.  Ao compulsar os autos, verifica­se que o item 17.1 (e­fls 29) da peça impugnatória faz  referência específica ao ingresso da ação judicial:  17.1 ­Quanto a matéria, a REQUERENTE impetrou em 15/05/2001 Mandado  de  Segurança  de  Suspensão  de  Cobrança  quanto  a  contribuição  ao  Sebrae,  que  tramita  perante  a  14ª  Vara  Cível  Federal  da  Capital/SP.,  processo  n°  2001.61.00.013186­0,  no  qual  se  obteve  a  Segurança  com  abstenção  do  recolhimento da contribuição ao Sebrae.  ASSIM  SENDO,  ESTÁ  "SUB­JUDICE"  A  MATÉRIA  DEVENDO  A  NFLD  SER  CANCELADA,  POR  HAVER  DECISÃO JUDICIAL A FAVOR DA REQUERENTE.  6.2.  Essa alegação está repetida na peça recursal com a mesma literalidade (e­fls 106/107).  6.3.  Verifica­se,  portanto,  a  higidez  da  análise  feita  pela  decisão  de  primeira  instância  ao  "não  conhecer  da  Impugnação  no  que  diz  respeito  ao  mérito  das  contribuições  destinadas ao SEBRAE".  Fl. 279DF CARF MF     16 6.4.  Em  vista  do  exposto,  não  conheço  do  recurso  concernente  às  questões  de  mérito  relacionada às contribuições destinadas ao SEBRAE.    7.  No que respeita às demais questões suscitadas no recurso, por serem idênticas às  suscitadas  na  impugnação  (e­fls  22/33),  adoto  como  razões  de  decidir  os  mesmos  fundamentos  contidos  no  capítulo  decisório9  da  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  N.°  21.404.4/0130/2005.  DA DECISÃO  21.  Em  que  pesem  os  esforços  da  Impugnante,  seus  argumentos  não  têm  o  condão de elidir ou alterar o lançamento fiscal, como restará demonstrado.  22.  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  encontra­se  revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto nos artigos 1°  e  3°  da  Lei  n°  11.098,  de  13/01/2005  e  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  e  como  conseqüência, não há que se falar em improcedência ou nulidade do lançamento.  23. O enquadramento legal e a descrição dos fatos possibilitam a compreensão  da origem da  exigência  lançada, bem como,  a  fiscalização demonstrou  claramente  como foram apurados os valores devidos.  24. O artigo 30, inciso I, alínea "b" da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela  Lei n° 9.876/99, estabelece que a empresa é obrigada a recolher as contribuições a  seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  titulo, aos segurados empregados a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da  competência; dispositivo legal que não foi cumprido pela Notificada.  25. A fiscalização, ao constatar que a empresa não efetuou o recolhimento das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados constantes  das  folhas  de  pagamento  e  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social­ GFIP, lavrou a  presente Notificação, em atendimento ao disposto no artigo 37 da Lei n° 8.212/91:  "Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação de  débito,  com discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme dispuser o regulamento."  26.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  não  há  qualquer  procedência  nas  alegações  da  empresa  de  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  através  do  procedimento  de  aferição  indireta.  Conforme  visto,  os  valores  que  serviram  de  base de cálculo para  a  constituição do  crédito  foram obtidos através das  folhas de  pagamento  elaboradas  pela  própria  empresa  e  apresentadas  por  ocasião  da  ação  fiscal  que  resultou  na  lavratura  da  NFLD  n°  35.230.703­0,  assim  como  foram  declarados  pela  empresa  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP, também apresentadas  à fiscalização naquela ocasião.  27.  Os  documentos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento,  folhas  de  pagamento  e  GFIPs  são  documentos  devidamente  estabelecidos  em  legislação  previdenciária, conforme artigo 32, incisos I e IV, da Lei n° 8.212/91 e artigo 225,  incisos I e IV, do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto                                                              9 E­fls. 78 em diante.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13811.003965/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.745  S2­C3T1  Fl. 273          17 n°  3.048/99,  cabendo  destacar  o  disposto  nos  §§  2°  e  1°  dos  referidos  artigos,  respectivamente:  Lei n° 8.212/91: .  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;  (...)  lV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por  intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados  aos  fatos geradores de contribuição previdenciária e outras  informações de  interesse do INSS. (incluido pela Lei 9.528 de 10.12.97z  (...)  §  2°  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS, bem como comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (incluido pela Lei  9. 528. de 10.12.97)  Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a  todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento,  uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;  (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social,  na  forma por  ele  estabelecida,  dados cadastrais,  todos os  fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão  como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários,  bem  como  constituir­se­ão  em  termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento.    28. Desta forma, não há que causar estranheza à lmpugnante o procedimento  da  fiscalização em basear­se nas  folhas de pagamento  e GFIPS apresentadas,  uma  vez que o mesmo encontra­se totalmente amparado pela legislação em vigor, sendo  o  lançamento  efetuado  com  base  em  documentos  e  informações  fornecidos  pela  Fl. 281DF CARF MF     18 própria  empresa,  que  não  comprovou  haver  erro  material  a  respeito,  portanto,  constituindo­se em perfeita confissão de divida, o que é previsto legalmente.  29. Ressalta­se inclusive que embora até o presente momento as contribuições  declaradas em GFIP e não recolhidas estejam sendo incluídas em Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  já  há  previsão  legal  de  cobrança  automática  destas contribuições, que dispensam o lançamento de ofício:  Lei n° 8.212/91:  Art. 33 (...)  § 7° O crédito da Seguridade Social é constituído por meio de notificação de  débito,  auto  de  infração,  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte. " (grifos nossos)  Regulamento da Previdência Social­ RPS. aprovado pelo Decreto n° 3.048/99:  Art. 242 (...)  §  1°  Os  valores  das  contribuições  incluídos  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social,  não recolhidos ou não parcelados serão inscritos na Divida Ativa do Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  dispensando­se  o  processo  administrativo  de  natureza contenciosa. " (destacamos)  30. Quanto aos protestos pela não verificação dos Livros Diários, ressaltamos  que  o  item  5  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  n°  35.230.703­0,  citado  pela  própria  empresa em sua impugnação, esclarece que a fiscalização foi do tipo parcial (sem a  verificação dos Livros Diários),  tendo em vista que os mesmos foram apreendidos  conforme  "Auto  de  Exibição  e  Apreensão"  IP  038/2000,  lavrado  em  14/08/2000,  pelo 85° Distrito Policial/Jardim Mirna, onde consta a apreensão dos Livros Diários  da empresa referentes ao período de 01/1996 a 12/1999.   31. Cabe  lembrar  que  a  legislação  previdenciária  determina  no  inciso  II  do  artigo 32 da Lei n° 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  ­  lançar mensalmente  em  títulos próprios de  sua contabilidade, de  forma  discriminada, os  fatos  geradores de  todas as  contribuições,  o montante das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  32. Assim, caso a fiscalização tivesse verificado a contabilidade da empresa, é  de  se  supor  que  nos  Livros  Diários  deveriam  estar  registrados  exatamente  os  mesmos valores constantes das folhas de pagamento e GFIP, que serviram de base  para o levantamento.  33. Ademais, não trouxe a lmpugnante quaisquer documentos que comprovem  suas  alegações  assim  como não  foram  apresentados novos  cálculos  que  pudessem  demonstrar a inexatidão dos valores apurados.  34.  Diante  do  exposto,  não  há  qualquer  necessidade  de  nova  diligência  à  empresa,  como  solicitado  na  impugnação,  uma  vez  que  conforme  já  salientado  o  levantamento  não  foi  efetuado  por  aferição  indireta,  mas  sim  com  base  em  documentos oficiais da empresa, que tiveram sua credibilidade e correção aceitas.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13811.003965/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.745  S2­C3T1  Fl. 274          19 35.  No  que  se  refere  às  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE,  conforme  informado no Relatório Fiscal, estão sendo questionadas judicialmente pela empresa,  através  do  Mandado  de  Segurança  n°  2001.61.00.013186­0,  fato  confirmado  na  impugnação e documentos de fls. 63/65.  36. Em que pese o direito da empresa em socorrer­se da via judicial, conforme  preceito  insculpido  no  art.  142,  parágrafo  único,  do CTN,  a Administração  tem  o  dever legal de formalizar o crédito tributário. Vejamos:  Art.  142  ­ Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  37. Sobre  as  alegações  trazidas pela empresa quanto  à  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  SEBRAE,  cabe  destacar  que  o  julgamento  administrativo  de  matérias discutidas na esfera judicial se limita à parte diferenciada não submetida ao  contencioso judicial.  38. Desta forma, forçoso é o reconhecimento da renúncia à via administrativa,  no que toca ao direito de recorrer, bem como desistência da Impugnação apresentada  no que diz respeito às contribuições ao SEBRAE, consoante dispõe o artigo 126, §  3° da Lei n° 8.213/91, reproduzido pelo artigo 307 do RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048/99, in verbis  Lei n° 8.213/91:  Art. 126­ ............................................................... _.  (...)  § 3° ­ A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por  objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso interposto. "  Regulamento da Previdencia Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99:  Art. 307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo  importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência  do recurso interposto.  39.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  41  da  Portaria  MPS  n°  520/2004,  de  19/05/2004, D.O.U. de 20/05/2004, que dispõe sobre o contencioso administrativo  fiscal no âmbito do INSS, assim dispõe:  Art.  41.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto  idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa renúncia  ao contencioso regulado por este ato.  Fl. 283DF CARF MF     20 40.  Considerando  ainda  o  artigo  10,  inciso  III,  da  referida  Portaria  n°  520/2004:  Art. 10. Constituem razões de não conhecimento da impugnação:  I ­ a intempestividade;  Il ­ a ilegitimidade de parte;  III  ­  a  perda  do  objeto  por  renúncia  ou  desistência  à  utilização  da  via  administrativa. (grifamos)  41.  Quanto  aos  dispositivos  legais  que  embasam  o  lançamento  fiscal,  conforme consta do Relatório Fiscal, o levantamento foi efetuado com fulcro na Lei  n°  8.212/91  e  demais  diplomas  legais  elencados  no  anexo  FLD  ­  Fundamentos  Legais do Débito, que contém toda a  legislação vigente à época de ocorrência dos  fatos geradores, não se verificando qualquer intenção em confundir a lmpugnante.  42.  Em  relação  aos  acréscimos  legais  incidentes  sobre  o  valor  das  contribuições  devidas,  os  mesmos  atendem  às  disposições  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em seu artigo 239 §  6°,  tendo  sido  assim  aplicadas  as  determinações  da  Lei  vigente  em  cada  competência,  conforme comprova o  anexo FLD  ­ Fundamentos Legais do Débito,  que  apresenta  detalhadamente  os  fundamentos  legais  por  período  e  o  método  de  cálculo.   43. Quanto à multa aplicada, está fundamentada no artigo 35 da Lei n.° 8.212,  de  24/07/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n.°  9.876,  de  26/11/1999,  transcrito  a  seguir,  assim  como  demais  dispositivos  legais  elencados  no  anexo  Fundamentos  Legais do Débito, especificamente como “Acréscimos Legais ­ Multa”.  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação alterada pela Lei n° 9.876/99)  (...)  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento: (Redação dada pela Lei n° 9.528/97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  (Redação alterada pela Lei n° 9.876/99)  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação,'(Redação alterada pela Lei n° 9.876/99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social­ CRPS; (Redação alterada pela  Lei n° 9.876/99)  d) cinqüenta por  cento,  após o décimo quinto dia da  ciência da decisão do  Conselho de . Recursos da Previdência Social­ CRPS, enquanto não inscrito  em D/vida Ativa; (Redação alterada pela Lei n° 9.876/99)  (...)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13811.003965/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.745  S2­C3T1  Fl. 275          21 documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida em cinqüenta por cento. (Acrescentado pela Lei n° 9.876/99)  44.  Assim,  tendo  sido  as  contribuições  em  tela  declaradas  em  GFIP  pela  empresa, o lançamento, vinculado ao texto do parágrafo 4° do artigo 35 da Lei n.°  8.212/91, incluído pela Lei n.° 9.876/99, foi realizado contemplando o benefício da  redução da multa de mora  em 50%. sendo aplicada efetivamente no percentual de  15%,  conforme  se  pode  verificar  no  anexo  “DSD  ­  Discriminativo  Sintético  do  Débito", de fls. 06/07.  45.  Em  relação  à  taxa  SELIC,  a  mesma  está  expressamente  prevista  na  legislação  previdenciária,  cabendo  transcrever  o  artigo  34  da  Lei  n.°  8.212/91,  constante do anexo FLD ­ Fundamentos Legais do Débito ­ FLD:   Lei n° 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes  à­taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, SELIC, a  que se_refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo restabelecido, com nova redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)  46.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade  julgada  improcedente  por  maioria  de  votos  ­  na  ADIN  0000004/1 ­ TAXA DE JUROS REAIS, concluiu que não é auto­aplicável a norma  do  parágrafo  3°  do  artigo  192  da  CF/88,  exigindo  regulamentação  por  lei  complementar. Também decidiu o STF no AGRRE­248116/RS:  "TAXA DE JUROS REAIS  ­ LIMITE FIXADO EM 12% A.A.  (CF,  ART.  192,  §  3°)  ­  NORMA  CONSTITUCIONAL  DE  EFICÁCIA  LIMITADA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUA  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ­  NECESSIDADE  DA  EDIÇÃO  DA  LEI  COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL ­  APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A CF/88 ­  RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.  A  regra  inscrita  no  art.  192,  §  3°,  da  Carta  Política  ­  norma  constitucional  de  eficácía  limitada  ­  constitui  preceito  de  integração  que  reclama,  em  caráter  necessário,  para  efeito  de  sua  plena  incidência,  a  mediação  legislativa  concretizadora  do  comando  nela  positivado. Ausente a  lei  complementar  reclamada pela Constituição,  não se revela possivel a aplicação imediata da taxa de juros reais de  12% a.a. prevista no art. 192, § 3°, do texto constitucional. "  (ver  também: ADI­04, RTJ­147/719, RE­160474, RTJ­150/950, RTJ­ 151/6345, RTJ­ 1 52/666)  47. E a Emenda Constitucional n° 40 de 29/05/2003, publicada no D.O.U. de  30/05/2003, está de acordo com o entendimento anterior do STF de que o artigo 192,  §  3°  não  era  auto­aplicável,  necessitando  de  Lei  Complementar  para  sua  regulamentação:  EMC n° 40  Fl. 285DF CARF MF     22 Art. 2°­ O art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte  redação:  "Art. 192 O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o  desenvolvimento equilibrado do Pais e a sen/ir aos interesses da coletividade,  em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito,  será  regulado  por  leis  complementares  que  disporão,  inclusive,  sobre  a  participação do capita/ estrangeiro nas instituições que o integram.  I­ (Revogado).  ll ­ (Revogado).  ll/ ­ (Revogado)  a) (Revogado)  b) (Revogado)  lV ­ (Revogado)  V ­(Revogado)  Vl ­ (Revogado)  Vl/ ­ (Revogado)  VIII ­ (Revogado)  § 1°­ (Revogado)  § 2°­ (Revogado)  § 3°­ (Revogado) "  48.  Finalmente,  cabe  ressaltar  que  as  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidades pela impugnante em sua defesa não podem ser objeto de discussão na  esfera  administrativa.  Neste  sentido,  sendo  a  atividade  administrativa  plenamente  vinculada  aos ditames da  lei,  não pode  a  autoridade se  furtar  ao  seu cumprimento  enquanto  não  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  guardião  da  Constituição Federal de 1988, conforme dispõe seu art. 102, inciso I, alínea “a":  Art.102  ­ Compete  ao  Supremo Tribunal Federal,  precipuamente,  a  guarda  da Constituição, cabendo­lhe:  I ­ processar e julgar, originariamente:  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou  estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo  federal;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  3/93  ­  D.  O.  U.  18.03.93).  49. Além disso, 'a Portaria n° 520 de 19/05/2004 do Ministério da Previdência  Social  (MPS),  que  rege  o  contencioso  administrativo  no  âmbito  do  Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS), também disciplinou a matéria em seu art. 20:  Art. 20 É vedado ao Instituto Nacional do Seguro Social afastar a aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que:  I­  já  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  norma  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via  incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender  a sua execução;  Il ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação  da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos  jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República.  50.  Portanto,  a  instância  administrativa  não  é  fórum  adequado  a  discussões  sobre  inconstitucionalidade,  devendo  a  Administração  cumprir  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13811.003965/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.745  S2­C3T1  Fl. 276          23 51. Cabe ressaltar que a observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou  facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no  seu sentido mais amplo, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Assim, foi  plenamente  assegurado  à  empresa  o  direito  constitucional  da  ampla  defesa,  que  dentro  do  prazo  regulamentar,  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  da  qual  se  depreende que soube a Notificada identificar perfeitamente os  fatos geradores e as  contribuições lançadas.   52.  Finalmente,  quanto  à  manifestação  pelo  direito  de  complementação  da  defesa, com novas argüições, provas e documentos, ressaltamos que o § 1° do artigo  9° da Portaria MPS n° 520/2004 assim dispõe:  Art. 9°. A impugnação mencionará:  (...)  §  1°.  "A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  prec/uindo  o  direito de o impugnante fazé­Io em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  §  2°  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior.  53. Por sua vez, o § 6° da mesma Portaria, dispõe que:  §6°,  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Pedido de diligência ­indeferimento  54.  Os  motivos  apresentados  para  justificar  a  diligência  solicitada  não  demonstram a necessidade de atendimento ao pedido da empresa.  55. A Portaria MPS n° 520/2004 assim prevê em seu artigo 11:  Art.  11. A autoridade  julgadora determinará de of/cio ou  a  requerimento do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificaçäo,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  56. E conforme já exposto no item 45 desta Decisão­Notificação, o presente  lançamento não foi efetuado através do procedimento de aferição indireta, mas sim  com base em folhas de pagamento e Guias do Recolhimento do FGTS e informações  à  Previdência  Social,  documentos  oficiais  da  empresa,  por  ela  emitidos  e  apresentados  à  fiscalização,  sendo  que  os  mesmos  tiveram  sua  credibilidade  e  correção aceitas.  ((FFIIMM  DDAA  TTRRAANNSSCCRRIIÇÇÃÃOO  DDOO  CCAAPPÍÍTTUULLOO  DDEECCIISSÓÓRRIIOO  DDAA  DDEECCIISSÃÃOO­­NNOOTTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO  NN..°°  2211..440044..44//00113300//22000055))      Fl. 287DF CARF MF     24 CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   8.  Em  vista  do  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  desconhecendo  das  questões  envolvendo  inconstitucionalidade  de  lei  e  sujeitas  à  concomitância  com  ação  judicial,  para,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                              Fl. 288DF CARF MF

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7549905 #
Numero do processo: 11020.903330/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.731  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. PIS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 30 /2 01 5- 21 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903330/2015­21  Acórdão n.º 3402­005.731  S3­C4T2  Fl. 0          2        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho  Decisório  negou  a  homologação  por  considerar  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903330/2015­21  Acórdão n.º 3402­005.731  S3­C4T2  Fl. 0          3  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O  Acórdão  nº  02­073.121  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  face  a  ausência  de  comprovação  de  direito  creditório  líquido  e  certo.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.721,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900604/2016­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.721):    "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Preliminares  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.903330/2015­21  Acórdão n.º 3402­005.731  S3­C4T2  Fl. 0          4  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir aos princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao contrário do que alega a Recorrente, aplica­se o artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da  prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em processos que decorrem do indeferimento de pedido de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.903330/2015­21  Acórdão n.º 3402­005.731  S3­C4T2  Fl. 0          5  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado, o  que  implica  a  guarda  da  documentação  necessária  para  tanto  não  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  realização  dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de exibilos.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram".  (grifos  nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário e a  sociedade empresária  são obrigados a conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados"  . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977, art. 9º, §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Mérito  Do Princípio da Verdade Material   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.903330/2015­21  Acórdão n.º 3402­005.731  S3­C4T2  Fl. 0          6  A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso  I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos  fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.903330/2015­21  Acórdão n.º 3402­005.731  S3­C4T2  Fl. 0          7  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários  e suficientes à formação da convicção do julgador quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente  se  justifica nos  casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e realização da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.903330/2015­21  Acórdão n.º 3402­005.731  S3­C4T2  Fl. 0          8  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A Recorrente questiona a multa aplicada, alegando tratar­ se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega  que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.903330/2015­21  Acórdão n.º 3402­005.731  S3­C4T2  Fl. 0          9  Neste  contexto,  é  princípio  básico  que  a  pena,  no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites  da  lei  –  ou  ainda,  do  direito  como  um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a  multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa, converte­se em mandamento constitucional e legal  impeditivo da bitributação com a mesma base de cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador,  expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art.  113, 3º,  do CTN ­  surge  com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão recorrido também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.903330/2015­21  Acórdão n.º 3402­005.731  S3­C4T2  Fl. 0          10  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário,  rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.000652/2005-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, posto que a apreciação de tal matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 REGIME. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de serviços que dão direito de crédito da contribuição não cumulativa são somente aqueles que representem bens e serviços. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS. MATERIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENE. UNIFORMES. LAVANDERIA. REMOÇÃO DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os gastos com vestuário, lavanderia, remoção e incineração de lixo e com serviços de conservação e limpeza não se enquadram como de insumos utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, impossibilitando, por consequência, a geração de crédito das contribuições não-cumulativas. EMPRESA DE CATTERING. DESPESAS. ANÁLISE LABORATORIAL DE REFEIÇÕES. DIREITO AO CRÉDITO. A análise laboratorial de refeições é efetuada em relação aos produtos que são empregados na prestação de serviço e o seu resultado, inclusive, também, no serviço prestado, de forma que se enquadra como insumo utilizado na prestação de serviço, gerando, por consequência, crédito das contribuições não-cumulativas.
Numero da decisão: 3001-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso e a proposta de conversão do julgamento em diligência. No mérito, por maioria dos votos, em dar provimento parcial, para reconhecer que os gastos com análise laboratorial de alimentos geram direito de crédito, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila que deu provimento ao recurso, por considerar que a totalidade dos gastos geram direito de crédito. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, posto que a apreciação de tal matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 REGIME. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de serviços que dão direito de crédito da contribuição não cumulativa são somente aqueles que representem bens e serviços. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS. MATERIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENE. UNIFORMES. LAVANDERIA. REMOÇÃO DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os gastos com vestuário, lavanderia, remoção e incineração de lixo e com serviços de conservação e limpeza não se enquadram como de insumos utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, impossibilitando, por consequência, a geração de crédito das contribuições não-cumulativas. EMPRESA DE CATTERING. DESPESAS. ANÁLISE LABORATORIAL DE REFEIÇÕES. DIREITO AO CRÉDITO. A análise laboratorial de refeições é efetuada em relação aos produtos que são empregados na prestação de serviço e o seu resultado, inclusive, também, no serviço prestado, de forma que se enquadra como insumo utilizado na prestação de serviço, gerando, por consequência, crédito das contribuições não-cumulativas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso e a proposta de conversão do julgamento em diligência. No mérito, por maioria dos votos, em dar provimento parcial, para reconhecer que os gastos com análise laboratorial de alimentos geram direito de crédito, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila que deu provimento ao recurso, por considerar que a totalidade dos gastos geram direito de crédito. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.649  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS ­ INSUMOS  Recorrente  GATE GOURMET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  NORMAS  LEGAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA CARF Nº  2. INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  posto  que  a  apreciação  de  tal  matéria  é  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  REGIME. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO.  Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de serviços que  dão  direito  de  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  são  somente  aqueles  que representem bens e serviços.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GASTOS.  MATERIAL  E  SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENE. UNIFORMES.  LAVANDERIA.  REMOÇÃO  DE  LIXO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  Os  gastos  com  vestuário,  lavanderia,  remoção  e  incineração  de  lixo  e  com  serviços  de  conservação  e  limpeza  não  se  enquadram  como  de  insumos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 06 52 /2 00 5- 21 Fl. 896DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 897          2 utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  impossibilitando,  por  consequência,  a  geração  de  crédito  das  contribuições não­cumulativas.  EMPRESA  DE  CATTERING.  DESPESAS.  ANÁLISE  LABORATORIAL  DE REFEIÇÕES. DIREITO AO CRÉDITO.  A  análise  laboratorial  de  refeições  é  efetuada  em  relação  aos  produtos  que  são empregados na prestação de serviço e o seu resultado, inclusive, também,  no  serviço  prestado,  de  forma  que  se  enquadra  como  insumo  utilizado  na  prestação  de  serviço,  gerando,  por  consequência,  crédito  das  contribuições  não­cumulativas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  suscitada  no  recurso  e  a  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência. No mérito, por maioria dos votos, em dar provimento parcial, para reconhecer que  os gastos com análise laboratorial de alimentos geram direito de crédito, vencido o conselheiro  Renato Vieira  de Avila  que  deu  provimento  ao  recurso,  por  considerar  que  a  totalidade  dos  gastos geram direito de crédito.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 811 a 844) interposto contra o Acórdão  05­28.441,  da  3ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP  ­DRJ/CPS­  que,  na  sessão  de  julgamento  realizada  em  29.03.2010,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls. 801 a 807).  ­Do relatório da decisão recorrida  Por  sua  clareza  e  síntese,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo, verbis:  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  25/02/2005,  mediante  a  qual  a  contribuinte  extinguiu,  sob  condição  resolutória,  débito  de  IRPJ  no  montante  de  RS  64.217,21, apurado em  janeiro de 2005, com crédito de Cofins  do  mesmo  período.  O  direito  aproveitado  tem  origem  na  sistemática não cumulativa da contribuição e refere­se a créditos  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 898          3 vinculados as receitas de exportação, apurados na forma do art.  3º da Lei nº 10.833, de 2003 e não utilizados na forma do artigo  6º, § 1º, da mesma lei.  Em  Despacho  Decisório  de  fls.  710/713,  a  unidade  local  reconheceu  direito  creditório  na  cifra  de  R$  50.149,80,  homologando a compensação até esse montante.  O motivo para o reconhecimento parcial do direito de crédito foi  assim  explicitado  no  parecer  que  orientou  a  decisão  administrativa:  Em  análise  mediante  conferência  dos  valores  dos  Demonstrativos de Apuração dos créditos do DACON (fls.  28  a  38),  em  confronto  com  os  registros  contábeis  do  Balancete e demonstrativo apresentados, constatamos que  algumas  despesas  lançadas  como  insumos  não  geram  direita  a  créditos.  Os  custos  ou  despesas  relativos  a  uniformes, material de higiene e limpeza, remoção de lixo,  lavanderia e análise laboratorial de contidas, conservação  e  limpeza  feitos  pela  empresa,  em  razão  da  natureza  de  seu  serviço,  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da COFINS  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados.  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação ou na produção de bens destinadas à venda.  No  quadro  de  fl.  712,  a  autoridade  administrativa  ajusta  os  valores  dos  créditos  decorrentes  dos  insumos.  apurando  saldo  passível de compensação no montante de R$ 50.149,80.  Notificada  da  decisão  em  12/01/2010,  em  11/02/2010  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls. 72/741, onde alega, em síntese:  a)  a  questão  tratada  no  presente  relaciona­se  à  tratada  no  processo 10875.000653/2005­76 motivando o seu julgamento em  conjunto;  b)  a  definição  de  insumo  trazida  pelo  art.  8º,  da  Instrução  Normativa nº 404 de 2004, é restritiva e contrária ao objetivo da  sistemática da não­cumulatividade, que é justamente o de melhor  distribuir  a  carga  tributária  ao  longo  da  cadeia  produtiva  e  comercial;  c) o conceito de insumo aplicável ao regime não cumulativo não  pode  ser  o  mesmo  adotado  em  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, que foi a inspiração da IN nº 404, de  2004;  no  IPI,  o  método  de  descontos  leva  em  conta  a  exação  recolhida  na  etapa  anterior;  na  sistemática  da  não  cumulatividade  o  que  deve  ser  considerado  no  conceito  de  insumo é sua inerência com a geração da receita que comporá a  base  de  cálculo  da  contribuição,  já  que  o  método  empregado  pela legislação é o do confronto de base contra base; desta jeito,  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 899          4 o conceito de insumos na legislação da COFINS compreende a  soma  de  todas  as  despesas  incorridas,  necessárias  para  o  desenvolvimento  das  atividades  comerciais  do  contribuinte,  ou  seja,  essenciais para a geração da  receita a  ser  tributada, não  podendo sofrer limitações;  d) recentemente a Lei nº 11.898/09 reconheceu às empresas do  ramo  de  limpeza,  conservação  e  manutenção,  0  direito  de  creditamento em relação às despesas com vale­transporte, vale­ refeição  ou  vale  alimentação  e  fardamento  ou  uniforme  fornecidos aos empregados, ou seja, a tendência, cada vez mais,  é distanciar­se dos conceitos restritivas adotados pela legislação  do IPI;  e)  os  gastos  efetuados  a  título  de  remoção  de  lixo,  uniformes,  lavanderia, análise laboratorial de comidas, material de higiene  e limpeza e serviços de conservação e limpeza, cujos créditos da  não cumulatividade não foram admitidos, constituem despesas as  quais  a  empresa,  para  cumprir  suas  atividades  fins,  necessariamente  deve  suportar  e  por  essa  razão  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  habilitando  a  geração  dos  créditos  correspondentes;  a  Lei  nº  11.898/09  reconheceu  o  direito  ao  creditamento  em  relação  às  despesas  com  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados, motivo  pelo  qual  não  há  como  limitar  ou  glosar  tal  parcela  que  compõe  o  crédito  aqui  discutido;  f) o erro conceitual cometido pelo despacho decisório quanto à  extensão  do  conceito  de  insumo,  uma  vez  superado,  requer  a  verificação  da  verdade  material  quanto  aos  créditos  da  não  cumulatividade  gerados  pelas  citadas  despesas,  sendo  medida  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  com  esse  fim; o profissional indicado pela contribuinte para acompanhar  o  procedimento  está  qualificado  à  fl.  739,  assim  como  os  quesitos a serem respondidos.  Da ementa do acórdão recorrido   A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o referenciado acórdão, cuja ementa colaciona­se, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  GASTOS  NÃO  CARACTERIZADOS  COMO  INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumo definido na legislação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  DIREITO DE CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 900          5 Verificada a insuficiência de direito creditório, não se homologa  a parcela indevidamente compensada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  O contribuinte interpôs recurso voluntário para novamente contestar as glosas  com  despesas/gastos/dispêndios  com  material  de  limpeza  e  higiene,  uniformes,  lavanderia,  remoção  de  lixo,  análise  laboratorial  de  alimentos  e  serviços  de  conservação  e  limpeza,  efetuadas  no  âmbito  da  análise  do  pedido  de  compensação  de  crédito  tributário  de  Cofins,  incidência não­cumulativa, vinculado a receitas de exportação do mês de janeiro de 2005, no  valor  de  R$  64.217,21,  com  débitos  de  IRPJ,  código  2362,  ocasião  em  que  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT  nº  570/2009,  que  deferiu  parcialmente  o  pleito  do  sujeito passivo, homologando­se a compensação até o limite do crédito deferido, no montante  de R$ 50.149,80 (e­fls. 725 a 730).  Irresignado ainda com o feito, reafirma que o conteúdo e alcance do conceito  de  insumo  fixado  pela  legislação,  no  que  diz  respeito  ao  regime  da  não  cumulatividade  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  é  mais  extensiva  do  que  aquela  evidenciada  no  referido despacho decisório, abrangendo, por consequência, os itens que foram objeto de glosa.  Desta feita, o acatamento dessa alegação já seria suficiente para o reconhecimento da validade  do  creditamento  pretendido.  Logo,  a  contrário  senso,  faz­se  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  posto  que  analisadas  as  atividades  que  exerce,  constataria­se  a  aplicação  dos  itens  glosados  pela  fiscalização  no  seu  processo  produtivo  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  que  resultaria  no  seu  enquadramento  ao  conceito  de  insumo adotado pela legislação, ainda que se considerado de forma restritiva, como entendeu a  decisão a quo.  Salienta,  em  suma,  que  desenvolve  basicamente  duas  atividades  distintas,  uma  relativa  à  produção  de  bens  destinados  a  venda  e  outra  à  prestação  de  serviços  aeroportuários  ­catering  e  handling­.  Logo  (i)  as  atividades  de  compra  e  administração  de  insumos, seleção e higienização de alimentos, produção e montagem das refeições  (catering)  constituem produção de bens destinados a venda ­fornecimento de refeições a bordo (inciso I  do  §  4º  do  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  404,  de  2004),  enquanto  (ii)  as  atividades  de  serviços  aeroportuários  consistem  no  transporte,  lavagem,  montagem,  embarque  e  desembarque  de  todos  os  equipamentos  de  propriedade  das  companhias  aéreas  nas  aeronaves  (handling)  constituem prestação de  serviços aeroportuários  (inciso  II do § 4º do artigo 8º da  IN SRF nº  404, de 2004).  Desta  feita,  por  considerar  que  todos  os  bens  e  serviços  objeto  do  presente  feito, glosados pela fiscalização tributária da apuração do crédito da contribuição, enquadram­ se no conceito restritivo de insumo adotado pela autoridade fazendária com base na literalidade  do  que  dispõe  o  §  4º  do  artigo  8º  da  norma  regulamentar  acima  citada,  motivo  pelo  qual  entende  que  não  há  como  manter  a  decisão  recorrida,  em  atenção  ao  principio  da  verdade  material;  razão  pela  qual  pleiteia,  acaso  persistam  dúvidas  em  relação  às  atividades  por  si  desenvolvidas  e  respectivo  enquadramento  dos  itens  glosados  pela  fiscalização  ao  conceito  literal  de  insumos  ora  em  evidência,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  sob  pena  de  afrontar o principio da ampla defesa administrativa (CF, artigo 5º, incisos LV e LXXVIII).  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 901          6 Neste  sentido,  ao  mesmo  tempo  em  que  destaca  que  a  conversão  do  julgamento em diligência ou perícia está diretamente ligada ao principio da verdade material e  visa  possibilitar  a  formação  do  convencimento  e  da  convicção  da  autoridade  fiscal  administrativa  com  competência  julgadora,  de  acordo  com  os  fatos  efetivamente  ocorridos,  acentua  que,  com  vista  a  cumprir  os  requisitos  legais  previstos  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235 de 1972, reitera que tal procedimento se justifica em razão da necessidade de se validar,  através  da  análise  do  seu  processo  produtivo  e  de  sua  contabilidade,  a  natureza  dos  itens  (custos  e  despesas)  glosados  pela  fiscalização  tributária,  qual  seja,  insumos  passiveis  de  creditamento pelas contribuições PIS/Pasep e Cofins, sendo que para o caso de perícia técnica,  desde  já  indica como seu assistente  técnico, o Senhor Alan Gai da Silva, brasileiro,  solteiro,  contador,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  nº  21.666.809­8,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº  156.380.698­36 e no CRC/SP sob o nº 254238/0­4, com endereço na Rua Padre João Manuel,  nº 755, 8º andar, Cerqueira César, São Paulo ­ SP, formulando os quesitos.  Ultrapassada  estas  questões  preliminares,  o  recorrente  alega  que  a  própria  decisão a quo  já reconheceu que os custos e despesas por ele apropriados possuem intrínseca  relação com as receitas tributadas pelas contribuições. Logo, seguindo o raciocínio, verifica­se  que a não­cumulatividade da Cofins foi instituída em nosso ordenamento com o advento da Lei  nº  10.833  de  2003,  que  estabeleceu  a metodologia  de  apuração  dos  créditos  e  débitos  a  ser  observada, possuindo, ainda, guarida constitucional no § 12 do artigo 195 da CF, incluído pela  Emenda  Constitucional  nº  42  de  2003.  Desta  feita,  em  que  pese  possuir  fundamento  constitucional, o arcabouço legislativo necessário para a determinação e imposição desse novo  regime  de  apuração  foi  veiculado  pela  norma  acima  referida,  sendo  então  disciplinada  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados à venda, o que foi regulamentado, ainda, pela IN SRF nº 404, de 2004.  Porém,  entende  que  não  obstante  a  ausência  de  finalidade  arrecadatória  e  também  de  qualquer  definição  restritiva  quanto  ao  creditamento,  tanto  pela  Constituição  Federal,  artigo  195,  como  pela  Lei  nº  10.833,  artigo  3º,  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil, por meio da IN nº 404 de 2004, ao pretexto de regulamentar a matéria, de certa forma  limitou a tomada de créditos, "possibilitando uma gama de argumentos fiscalistas abusivos ao  assim  definir  o  conceito  de  insumos",  haja  vista  que  foi  adotada  a  definição  de  insumos  prevista  no  RIPI,  reduzindo,  assim,  a  extensão  do  seu  conteúdo  e  alcance  às  premissas  ali  interpretadas  restritivamente  em  relação  ao  que  se  entende  por  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, contrariando, com isso, o entendimento do conceito de  insumos trazido pela Lei nº 10.833 de 2003.  Assevera,  no  entanto,  ser  patente  que  o  conceito  de  insumos  para  fins  da  legislação da Cofins não tem e nem pode ter a mesma dimensão conferida pela legislação do  IPI,  até  porque,  enquanto  no  regime  de  apuração  não­cumulativo  da  primeira  adota­se  o  chamado método subtrativo  indireto  (“base contra base”,  independentemente do montante da  contribuição recolhida na etapa anterior), no regime da segunda adota­se o método crédito de  imposto (“imposto contra imposto”,  levando­se em consideração o quanto recolhido na etapa  anterior).  Desta  feita,  o  conceito  de  insumos  na  legislação  da  Cofins  compreende  a  soma  de  todos  os  custos  e  despesas  incorridos,  necessários  para  o  desenvolvimento  das  atividades  comerciais  do  contribuinte,  ou  seja,  essenciais  para  a  geração  da  receita  a  ser  tributada, não podendo sofrer limitações. Não obstante ressalta que não pretende se afastar da  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 902          7 aplicação da IN SRF nº 404 de 2004, mesmo porque tal questão não seria apreciada no âmbito  administrativo, como bem apontou a decisão a quo, mas sim conferir interpretação que respeite  o sistema normativo concernente ao regime não­cumulativo do PIS e da Cofins. Neste passo,  salienta  que  uma  importante  referência  para  a  definição  dos  custos  e  despesas  inerentes  ou  necessárias à obtenção de receitas, utilizada como parâmetro pela doutrina, pode ser encontrada  nas disposições dos artigos 290 e 299 do RIR.  Adverte  também  que  a  própria  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  ao  longo do  tempo  foi modificando os  critérios de  definição de  insumos no que diz  respeito  às  contribuições  sociais,  deixando  de  relacioná­los  com  as  alterações  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  químicas  ou  físicas  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, passando a relacioná­los à aplicação no processo produtivo da empresa.  Tal  oscilação  de  posicionamentos  se  constata  pelas  edição  de  diversas  soluções  de  consulta  (que cita e reproduz em parte).  Lembra que recentemente, inclusive, foi editada a Lei nº l 1.898 de 2009, por  meio da qual  se  reconheceu, às  empresas do  ramo de  limpeza, conservação e manutenção, o  direito  de  creditamento  das  contribuições  em  comento  em  relação  às  despesas  com  vale­ transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação  e  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados. Ou seja,  concluiu que  a  tendência,  cada vez mais,  é distanciar­se dos conceitos  restritivos adotados pela legislação do IPI.  Por fim, conclui que deve­se considerar todos os custos e despesas incorridas  pelo  recorrente,  necessárias  para  o  desenvolvimento  das  suas  atividades  finais,  sem  as  quais  seria  impossível  a  auferição  da  receita, motivo  pelo  qual  os  itens  glosados  pela  fiscalização  tributária nos presentes autos não podem impedir o creditamento pleiteado, mesmo no caso de  se entender que não teriam sido consumidos, aplicados ou desgastados no processo produtivo  ou de prestação de serviços.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  16.06.2010  para  ser  analisado  por  este  Carf  (e­fl.  891),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator,  na  forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo,  na  medida  em  que  foi  protocolado  na  CAC/LUZ em 10.06.2010, conforme depreende­se de sua "Folha de Rosto", após ciência em  11.05.2010, conforme observa­se do Aviso de Recebimento ­AR CDD/CUMBICA­, juntado às  e­fls.  809/810,  uma  vez  que  respeitou­se  o  trintídio  legal,  conforme  exige  o  artigo  33  do  Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 903          8 Da competência para julgamento do feito  Observo, com espeque no artigo 23­B, Anexo II, da Portaria MF nº 343, de  09.06.2015  ­RICARF­,  com  redação  da  Portaria MF  nº  329,  de  2017,  a  competência  deste  Colegiado para prosseguir no feito.  Do pedido de diligência  Conforme esclarecido no relatório, restaram no litígio as glosas referentes aos  gastos  com  material  de  limpeza  e  higiene,  uniformes,  lavanderia,  remoção  de  lixo,  análise  laboratorial de alimentos e serviços de conservação e limpeza.  O recorrente requereu realização de diligência ou perícia, argumentando que  seriam necessárias caso não se considerassem devidamente demonstradas suas alegações.  Entretanto, as alegações e os fundamentos que orientam a análise do recurso  são  de  natureza  legal  e  factual  e  não  dependem  necessariamente  de  provas  para  serem  analisados.  No presente  caso, entendo que está  suficientemente demonstrada a  situação  fática,  que diz  respeito  aos  serviços prestados pelo  contribuinte  e os  custos  e despesas neles  incorridos.  Cabe  advertir,  por  oportuno,  que  a  questão  de  como  a  lei  trata  custos  e  despesas como insumos é de outra natureza e a convicção do  julgador não pode ser afastada  por opiniões de peritos sobre fatos conhecidos.  Diante do exposto, não vislumbro razoabilidade para o deferimento do pleito  para a realização de diligência ou de perícia, devendo o recurso ser julgado.  Das questões constitucionais  Antes de adentrarmos  ao exame do mérito, destaque­se, quanto  às questões  constitucionais, a aplicação ao presente caso dos seguintes dispositivos do Regimento Interno  do  Carf  (Ricarf,  anexo  II  à  Portaria MF  nº  343,  de  09.06.2015,  com  a  redação  dada  pelas  Portarias MF nº 39 e 152, ambas de 2016), verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 904          9 b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1993.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Ademais,  aplica­se  também  a  Súmula  Carf  nº  2  (Portaria  Carf  nº  106,  de  21.12.2009), verbis:  Súmula Carf nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  deve  ser  aplicada  ao  caso  dos  presentes  autos  a  lei/legislação  em  sua integralidade.  Do mérito  ­Do conceito de insumos e seu regramento  As  leis  que  tratam  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  (10.637  de  2002  e  10.833, de 2003) trazem diversas exclusões específicas e, genericamente, no inciso II do artigo  3º, tratam dos insumos, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 905          10 de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Citado  dispositivo  refere­se  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  É  no  contexto  desse  conceito  que  se  procura  enquadrar  os  mais  variados  custos  e  despesas  incorridos  pela  empresa  produtora  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições não cumulativas.  Entretanto,  é  preciso  ter­se  em  conta  que,  de  um  lado,  tal  conceito  não  se  confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  De  outro,  também,  não  é  qualquer  bem  ou  serviço  adquirido  que  permite o direito de crédito.  No  caso  do  IPI,  o  aproveitamento  de  créditos  ficou  restrito  aos  insumos  classificados como matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem.  Contextualizando,  Matéria­prima  é  o  insumo  que  dá  origem  ao  produto;  produto  intermediário, um produto obtido ou consumido no curso do processo de fabricação;  material de embalagem, aquele utilizado no acondicionamento do produto.  Enquanto que, relativamente ao material de embalagem, a única controvérsia  restringe­se  à diferenciação do RIPI  entre  embalagens para  transporte  e de  apresentação,  em  relação aos produtos intermediários é que se formou uma grande discussão.  Como  o  respectivo  Regulamento  dispõe  que,  para  ser  considerado  produto  intermediário, não precisa haver  incorporação do bem ao produto acabado, desde que o bem  também  não  se  destine  ao  ativo  permanente,  abriu­se  oportunidade  à  interpretação  de  que  seriam essas as únicas condições para caracterização do conceito.  Entretanto,  a  RFB,  ao  tratar  do  tema,  emitiu  o  entendimento,  pelo  Parecer  CST nº 65 de 1979, de que seria necessário o consumo imediato e direto do insumo em contato  com o produto fabricado.  Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede  de  recurso  repetitivo  (Resp  nº  1.075.508)  decidiu  que  os  materiais  que  são  consumidos  no  processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito presumido  de IPI, nos seguintes termos, verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 906          11 creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’..  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos no processo de  industrialização  (...), mas que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste  indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (grifei)  Em seu voto, o Ministro relator deu ênfase ao seguinte, verbis:  (...)  Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram ao produto pressupõe o  consumo, ou  seja, o desgaste  de forma imediata e integral do produto intermediário durante o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  (...)  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos no processo de  industrialização  (...), mas que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste  indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 907          12 (...)  Conforme visto, somente geram direito a crédito de IPI os insumos que além  de  não  se  destinarem  ao  ativo  permanente  ou  se  incorporem  ao  produto  fabricado  ou  cujo  desgaste ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização.  Portanto, para o  IPI o critério para definição de  insumo (mais  restrito) é do  consumo do bem no processo de produção.  Tratando­se  das  contribuições  PIS  e  Cofins,  no  entanto,  a  condição  expressamente  prevista  na  lei  é  de  que  o  bem  ou  serviço  seja  “utilizado”  na  prestação  de  serviços ou na produção e fabricação de produtos.  Portanto,  embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para produzir mercadorias ou serviços, a lei exige que, para gerar crédito, ele seja utilizado na  produção ou fabricação. Não é necessário seu consumo direto e imediato, como no caso do IPI.  Entretanto, tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as  pretensões de interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de  produção. A  primeira  conclusão  é  elementar:  custos  e  despesas  posteriores  à  produção  ou  à  prestação de serviços não geram direito de crédito com base no dispositivo. Assim, somente os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  artigo  geram  crédito,  quando  não  enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Além disso, o critério adotado pela lei para que uma despesa gere crédito não  é  a  circunstância  de  se  tratar  de  despesa  necessária,  imprescindível  ou  obrigatória  para  a  obtenção do produto, que, para o caso, é irrelevante.  Por fim, a legislação permite, ao contrário do IPI, o creditamento relativo aos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  que  representam,  indiretamente,  o  creditamento  diferido do ativo imobilizado (entretanto, tal creditamento também sofre restrições, a começar  pela  de  que  somente  os  bens  adquiridos  a  partir  de  1º  de  maio  de  2004  podem  gerar  os  créditos).  Em linhas gerais, é esse o regramento que devem nortear a análise do direito  de crédito de PIS e Cofins não cumulativos.  ­Da análise do caso concreto sob exame  Nesse  contexto  é  que  devem  ser  examinados  os  gastos  que  o  recorrente  defende serem passíveis de gerar créditos.  No caso de uniformes, o  inciso X do artigo citado estabeleceu que além do  vale­transporte,  vale­refeição  ou  alimentação  e  fardamento,  as  empresas  de  “de prestação  de  serviços de limpeza, conservação e manutenção” têm o direito de descontar créditos relativos  aos respectivos gastos, a partir da Lei nº 11.198, de 08.01.2009.  Por conseguinte, em relação aos serviços, somente haveria o direito a partir  de 2009 e se trata de uma exceção específica à regra geral, o que já faz supor que uniformes  não geram, em regra, direito a crédito.  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 908          13 E, de  fato,  não poderiam gerar,  uma vez que não  são bens utilizados  como  insumos na prestação de serviço ou na fabricação de produtos, pois dos uniformes não resultam  os serviços prestados nem os produtos vendidos. Eles são indispensáveis, é claro, mas, como já  argumentado anteriormente, não foi o critério da obrigatoriedade que norteou a definição em  questão.  Da mesma  forma,  gastos  com  lavanderia,  remoção  e  incineração  de  lixo  e  serviços de conservação e limpeza não se enquadram na definição contida no dispositivo.  Ademais, as duas últimas despesas são realizadas posteriormente à prestação  do serviço.  Trata­se  de  despesas  periféricas  à  prestação  de  serviço  e  que,  assim,  não  geram crédito, uma vez que os produtos e serviços não são utilizados na prestação de serviço  em si.  Quanto à análise  laboratorial de comidas, primeiramente aplica­se  a mesma  conclusão quanto a se tratar de uma despesa obrigatório ou necessária.  Entretanto,  a  análise  é  efetuada  em  relação  aos  produtos  que  serão  empregados na prestação de serviço ou produtos destinados a venda e o seu resultado inclui­se,  também,  no  serviço  prestado,  pois  é  por  meio  dele  que  ocorre  o  controle  da  qualidade  do  serviço.  Nesse  contexto,  entendo  tratar­se  de  um  serviço  que  representa  insumo  intangível (controle de qualidade), que, portanto, incorpora­se ao produto fornecido.  Da conclusão  Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar  de  nulidade  e  o  pedido  de  realização  de  diligência  e/ou  perícia  e,  no  mérito,  para  dar­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  que  os  gastos  com  análise  laboratorial  dos  alimentos  geram direito de crédito.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 908DF CARF MF

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7551228 #
Numero do processo: 10680.906528/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/11/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.252  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/11/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 65 28 /2 01 5- 21 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.906528/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.252  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­057.213.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.906528/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.252  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.906528/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.252  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.906528/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.252  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.906528/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.252  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.906528/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.252  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.729325/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-003.357
Decisão:
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­000.720  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO  Recorrente  STEMAC SA GRUPOS GERADORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  retorno dos autos à Unidade Local a fim de que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar a  adoção, pelo Estado de Goiás, das providências estabelecidas nas cláusulas do Convênio ICMS  190/17,  ficando o  julgamento  sobrestado até que seja demonstrado  tal  fato ou  até que  sejam  esgotados  os  prazos  lá  fixados,  considerando  as  alterações  do Convênio  ICSM nº  51/2018  e  eventuais novas prorrogações, o que ocorrer em primeiro lugar.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca, Barbara Santos Guedes  (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 32 5/ 20 16 -1 7 Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 11080.729325/2016­17  Resolução nº  1402­000.720  S1­C4T2  Fl. 2.457          2     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 2402 a 2444), interposto contra v. Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP  (fls.  2368 a 2392) que manteve  integralmente as Autuações  sofridas pela Contribuinte  (fls. 874 a  941), rejeitando a Impugnação apresentada (fls. 959 a 985).    O processo versa sobre exações de IRPJ e CSLL, referentes aos anos­calendário  de 2011 a 2014,  acompanhadas de multa ofício  (75%) e  juros de mora,  lavradas  em  face da  empresa STEMAC SA GRUPOS GERADORES.    A  acusação  fiscal  que  sustenta  as  Autuações  é  exclusivamente  de  exclusões  indevidas  de  subvenção  para  custeio  provenientes  de  crédito  presumido  de  ICMS  do  Lucro  Real e da base de cálculo da CSLL, referentes ao Programa PRODUZIR, instituído pelo Estado  de  Goiás,  regulado  pela  Lei  Estadual  nº  17.441/2011  e  resoluções,  termos  e  outros  instrumentos.    Por bem resumir o início da lide, adota­se a seguir trechos do preciso relatório  elaborado pela DRJ a quo:    Conforme o Relatório  da Ação Fiscal  de  fls.914/941,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  com  o  fim  de  verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ e  à  CSLL,  nos  anos­calendário  de  2011  a  2014,  o  Auditor­Fiscal  autuante verificou em síntese que:  1.  A  infração  verificada  tem  vínculos  direto  com  benefícios  fiscais  recebidos junto ao Estado de Goiás que, especificamente, favoreceram  a  filial  implantada  no  município  de  Itumbiara,  CNPJ  n°  92.753.268/0052­62,  constituída  formalmente  na  Junta Comercial  em  10/08/2011, porém iniciando suas operações fabris somente na data de  09/09/2013 (fls. 66).  2.  O  objeto  da  auditoria  fiscal  foi  o  tratamento  fiscal  dado  pelo  contribuinte  a  benefícios  tributários  recebidos  do Estado de Goiás,  a  saber: créditos presumidos de Imposto de Circulação de Mercadorias e  Serviços  ­  ICMS  e  financiamento  ou  redução  do  saldo  devedor  de  Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 11080.729325/2016­17  Resolução nº  1402­000.720  S1­C4T2  Fl. 2.458          3 ICMS  por  meio  do  programa  PRODUZIR  para  implantação  e  operacionalização de uma unidade industrial nesse Estado.  3.  Em  síntese,  identificou­se  que  a  STEMAC  concedeu  tratamento  tributário  de  subvenções  para  investimentos  a  esses  créditos,  considerados como receitas  isentas nas apurações contábeis, quando,  na verdade, deveria considerá­los subvenções para custeio e submetê­ las à tributação federal.  4.  O  Parecer  Normativo  COSIT  n°  112/1978  caracterizou  as  subvenções como um benefício que não importa qualquer exigibilidade  para o recebedor. Deste modo, o patrimônio da empresa beneficiária é  enriquecido com recursos externos  sem que  isto  importe na assunção  de quaisquer dívidas ou obrigações.  4.1.  O  referido  ato  normativo  estabeleceu  também  os  critérios  de  diferenciação  entre  as  subvenções  para  custeio  ou  operação  e  as  subvenções para investimento.  As subvenções para custeio constituem transferências de recursos com  o  objetivo  de  assistir  a  empresa  em  razão  de  suas  despesas  ou  na  efetivação  de  seus  objetivos  sociais.  Já  as  subvenções  para  investimento  destinam­se  especificamente  à  aplicação  em  bens  ou  direitos, e apresentam características imprescindíveis, quais sejam:  a)  O  beneficiário  da  subvenção  é  sempre  aquele  que  vai  suportar  o  ônus  de  implantar  ou  expandir  empreendimento  econômico  predeterminado;  b)  O  montante  da  subvenção  deve  ser  aplicado  especificamente  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimento  econômico  previamente  definido  (ou  seja,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimento  aleatoriamente  escolhido  pelo  subvencionado  não  autoriza  a  classificação  como  efetiva subvenção para investimento), e c) Deve haver sincronia entre a  intenção  do  ente  subvencionador  e  a  ação  da  pessoa  jurídica  subvencionada.  5.  Cabe  observar  que  as  disposições  dos  incisos  do  artigo  443  do  RIR/1999 foram derrogadas em razão das alterações na Lei 6.404/76.  A  alínea  "d"  do  §1º  do  art.  182  desta  lei,  que  determinava  a  classificação das contas que registrassem as doações e as subvenções  para  investimento  como  reservas  de  capital,  foi  expressamente  revogada pelo artigo 10 da Lei 11.638/2007, que entrou em vigor em  01/01/2008.  5.1. Em razão disso, a Lei 11.941/2009, que por meio do seu artigo 15  instituiu o Regime Transitório de Tributação – RTT, estabeleceu no seu  artigo  18  outro  método  de  escrituração  contábil  aplicável  às  subvenções  para  investimento,  inclusive  para  aquelas  decorrentes  de  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidos  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, feitas pelo  Poder Público a que se refere o artigo 38 do Decreto­Lei 1.598/1977.  Essa é a legislação de regência que informa a presente fiscalização.  Fl. 2458DF CARF MF Processo nº 11080.729325/2016­17  Resolução nº  1402­000.720  S1­C4T2  Fl. 2.459          4 6. Para que uma subvenção seja tida como de investimento em face da  legislação,  é  imprescindível  ostentar  as  características  elencadas  no  Parecer  Normativo  CST  112/1978,  e  ainda,  para  que  deixe  de  ser  computado  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  apurado  pelo  lucro  real,  o  beneficiário deve atuar conforme estabelecido nos artigos 15 e 18 da  Lei 11.941/2009. Quanto à contribuição social  sobre o  lucro ­ CSLL,  são  aplicáveis  as  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ,  conforme  previsão  contida  no  artigo  6º,  parágrafo  único,  da  Lei  7.689/1988,  artigo  57  da  Lei  8.981/1995,  e  artigo  28  da  Lei  9.430/1996.  De  modo  que,  o  mesmo  tratamento  estabelecido  para  o  IRPJ deve  ser  aplicado quando da  determinação  da base de cálculo da CSLL.  7. Portanto, a natureza jurídica das subvenções, sejam para custeio ou  para investimento, é de receitas que, como regra geral, são tributáveis  pelo  IRPJ.  Elas  foram  qualificadas  pela  legislação  que  regula  o  referido  imposto  como  "outros  resultados  operacionais",  quando  se  trata de subvenções para custeio ou operação (artigo 392, inciso I, do  RIR/1999), ou como "resultados não operacionais", quando constituam  subvenção para investimento.  7.1. Percebe­se que  as  subvenções  para  investimento  são  aquelas  em  que o seu beneficiário recebe as vantagens financeiras entregues pelo  Poder Público subvencionador com o intuito específico de aquisição de  bens e direitos que comporão ou incrementarão seu ativo permanente,  na  finalidade  de  expandir  suas  atividades  econômicas,  ou  seja,  a  destinação dos recursos decorrentes da subvenção deve estar prévia e  expressamente determinada pelo Poder Público que o concedeu.  7.2. Sendo assim, o contribuinte que recebe a vantagem fiscal deve ser  o  mesmo  que  vai  suportar  o  ônus  de  implantar  ou  expandir  o  empreendimento,  e  o  encargo  de  suportar  o  ônus  econômico  da  vantagem  fiscal  concedida  cabe  integralmente  ao  ente  público  que  concede essa benesse tributária e não a outrem.  7.3. Ou  seja,  o  ente  público  concedente,  às  suas  expensas.  Então,  os  recursos  financeiros  que  vão  alimentar  às  despesas  que  deverão  ser  utilizadas no incremento das atividades do contribuinte subvencionado  devem ter sua origem primeira nas receitas desse ente concedente, não  apenas  formalmente,  mas  materialmente.  É  a  população  do  ente  público  que  sofre  a  perda  de  receita,  pois  é  ela  que  será,  no  futuro,  beneficiada com a implantação do empreendimento. São dos cofres da  entidade pública concedente que os recursos devem concretamente ser  retirados,  seja  por  que  lá  estavam  ou,  devendo  ingressar  (receitas  futuras), são direcionados de alguma forma ao contribuinte favorecido.  7.4.  Logo,  não  vale  a  concessão  de  benefícios  fiscais  com  valores  originados  de  terceiros  que,  de  alguma  forma,  são manuseados  para  que pareçam fluir originalmente do ente outorgante. Para a tributação  é conduta inaceitável fazer benefícios com o bolso alheio.  7.5. Por fim, para que uma subvenção possa ser considerada como de  investimento  e,  neste  caso,  não  abrangida  pela  base  de  cálculo  do  IRPJ, apurado pelo lucro real, e também da CSLL, é imprescindível a  sua  efetiva  e  específica  aplicação  na  aquisição  de  bens  ou  direitos  necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico  Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 11080.729325/2016­17  Resolução nº  1402­000.720  S1­C4T2  Fl. 2.460          5 predefinido,  não  sendo  suficiente  a  realização  dos  propósitos  meramente  almejados  com  a  subvenção.  Não  caracterizada  tal  vinculação  e  sincronia,  os  valores  objeto  da  subvenção  devem  ser  computados na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  8. As subvenções contabilizadas pela Stemac nos anos­calendário 2011  a  2014,  à  exceção  do  terreno  no  valor  de  R$2,59  milhões,  foram  concedidas  pelo  Estado  de  Goiás  para  implantação  de  unidade  no  município de Itumbiara (CNPJ 92.753.268/0052­62) e são referentes a  créditos  presumidos  de  ICMS  e  a  financiamento/redução  do  saldo  devedor  de  ICMS  por  meio  do  programa  PRODUZIR.  Os  benefícios  fiscais  recebidos pela pessoa  jurídica estão previstos na Lei Estadual  GO n° 17.441/2011 e nos contratos, termos e instrumentos disponíveis  nas fls.101 a 209.  8.1. As subvenções compreenderam os seguintes benefícios percebidos  nos anos­calendário de 2011 a 2014:  a)  Crédito  presumido  do  ICMS  correspondente  a  92,593%  do  ICMS  devido  relativo à  parte não  incentivada pelo  programa Produzir,  nas  operações  incentivadas por esse programa, artigo 5º,  inciso  II da Lei  Estadual  GO  n°  17.441/2011  (fls.  206  a  209),  Cláusula  I.IV.I  do  Protocolo  de  Intenções  firmado  em  11/07/2011  (fls.  101  a  109)  e  Cláusula Primeira, inciso I, do Termo de Acordo de Regime Especial ­  TARE n° 001 ­210­2011 (fls.168 a 172);  b)  Crédito  presumido  do  ICMS  correspondente  a  98%  do  saldo  devedor do ICMS originado pela saída de grupos geradores de energia  elétrica e suas partes ou peças, importados do exterior ou recebidos em  transferência,  quando  essa  operação  não  estiver  abrangida  pelo  programa Produzir (fls. 101 a 109, 168 a 172 e 206 a 208);  c)  Financiamento  do  saldo  devedor  do  ICMS  no  valor  de  até  R$404.925.171,26,  a  ser  atualizado  pelo  IGP­DI  a  partir  de  dezembro/2012,  por  meio  do  Programa  Produzir,  cuja  liquidação  poderá  se  dar  sem  qualquer  desembolso  (desconto  de  até  100%  do  valor  financiado),  caso  sejam  atendidas  determinadas  condições,  conforme artigo 3º  ,  inciso I da Lei Estadual GO n° 17.441/2011 (fls.  206  a  208),  Resolução  n°  1.812/12  (fls.  192  a  201),  Contrato  n°  06/2013  ­  Produzir  (fls.  173  a  183)  e  TARE  n°  116/2014  (fls.  184  a  187);  d) Crédito presumido do  ICMS no valor de até R$9.100.000,00 a  ser  apropriado em 36 parcelas de R$252.777,77 a partir de abril/2014, de  acordo com artigo 5º,  inciso  III da Lei Estadual GO n° 17.441/2011,  com a redação dada pela Lei Estadual GO n° 18.051/2013 (fls. 209);  Cláusula primeira,  inciso III, do TARE 001­210­2011 (fls. 168 a 172)  com a redação dada pelo TARE n° 058/2014 (fls.188 a 190) e,   e) Outras deduções do ICMS devido, com motivação não identificada,  de  valor  pouco  relevante  (R$268.356,27)  do  total  das  subvenções  contabilizadas nos anoscalendário 2011 a 2014.  8.2.  No  quadro  a  seguir  estão  resumidos  os  valores  dos  benefícios  fiscais  usufruídos  pela  STEMAC  nos  anos­calendário  2011  a  2014,  Fl. 2460DF CARF MF Processo nº 11080.729325/2016­17  Resolução nº  1402­000.720  S1­C4T2  Fl. 2.461          6 segregados  conforme  as  bases  legais  e  contratuais  mencionadas  no  item acima, vide Planilhas de fls. 419 a 437:    9.  Intimada  a  informar  sobre  os  benefícios  fiscais  usufruídos,  a  contribuinte respondeu que (fls. 13 a 23):  (...) a unidade fabril de Porto Alegre estava a operar a 100% (cem por  cento)  de  sua  capacidade  produtiva,  não  havendo  mais  espaço  físico  para  a  expansão  de  suas  atividades  (...)  a  empresa  iniciou  estudos  no  sentido de verificar a melhor localização no país para a implantação da  filial industrial (...). Em razão deste leque de premissas é que optou­se  pelo  município  de  Itumbiara  –  no  Estado  de  Goiás,  mas,  principalmente, em razão do incentivo fiscal goiano, o PRODUZIR.  O PRODUZIR (...) é um programa de incentivo que tem como objetivo  o  desenvolvimento  de  atividades  e  empreendimentos  industriais  em  Goiás  (...). São beneficiárias do PRODUZIR empresas  industriais que  venham a realizar projeto econômico de interesse do Estado relativo à  implantação  de  novo  empreendimento,  sendo­lhe  concedidos  empréstimos  e  financiamentos  para  a  realização  de  tais  projetos.  O  empréstimo e o financiamento podem ocorrer com base no imposto que  o  beneficiário  tiver  que  recolher  ao  Estado  de  Goiás  ou  na  própria  disponibilidade financeira. A fruição do benefício (...) e tratando­se de  financiamento com base no imposto que o beneficiário tiver de recolher  (...),  deve  ser  comprovado a  realização de no mínimo 20%  (vinte por  cento)  da  execução  do  projeto  e  desde  que  a  parcela  executada  seja  suficiente  para  início  das  atividades.  (...)  O  pagamento  do  saldo  devedor  do  financiamento  recebido  deve  ser  efetuado  anual  e  parcialmente.  (...)  sobre  o  saldo  devedor  a  ser  pago  anualmente  é  facultada a concessão de desconto de até 100% (cem por cento), desde  que  o  fato  de  desconto  conste  no  contrato  (...)  e  sejam  atendidos  critérios definidos no Anexo II, do decreto n° 5265/00.  9.1.  Assim,  visando  ampliar  suas  atividades  e  aproveitando  o  PRODUZIR  instituído  pela  Lei  Estadual  de  Goiás  n°  13.591,  de  18/01/2000 e, na sua esteira, aproveitando mais ainda a Lei Estadual  n° 17.441, de 21/10/2011, a empresa firmou os documentos necessários  Fl. 2461DF CARF MF Processo nº 11080.729325/2016­17  Resolução nº  1402­000.720  S1­C4T2  Fl. 2.462          7 a  obter  os  incentivos  fiscais  para,  como  consta  expressamente  no  Contrato  n°  06/2013  (fls.173  a  183),  realizar  a  "implantação  de  sua  unidade industrial em Itumbiara ­ Goiás".  9.2.  Ressalte­se  que  a  Lei  Estadual  n°  17.441,  de  21/10/2011  é  casuística.  Institui  o  Programa  de  incentivo  à  implantação  de  empreendimento  industrial  para  produção  de  grupos  geradores  de  energia elétrica. A mesma  foi promulgada somente após a assinatura  do protocolo de  intenções entre o Estado de Goiás e a STEMAC (fls.  101 a 109),  inclusive o protocolo prevê o encaminhamento de projeto  de  lei  pelo  gabinete  do  governador  do  Estado.  O  protocolo  é  de  11/06/2011 e a  lei  foi publicada em 26/10/2011. A  lei  foi engendrada  para a STEMAC.  9.3. A norma estadual concede  crédito outorgado de  ICMS  (Art. 3º  e  5º).  Concede  isenção  de  ICMS  (Art.  6º)  .  Dispensa  de  obrigações  pecuniárias  (Art.  9º).  Em  contrapartida  exige,  para  que  a  empresa  beneficiária  perceba  tais  vantagens,  tão  somente  que  o  contribuinte  celebre  termo  de  acordo  de  regime  especial  com  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado.  Repise­se:  termo  de  acordo  com  a  secretaria  estadual, nada mais. Portanto, a lei é frágil, débil no quesito exigências  de contrapartida. A  lei  joga a determinação das possíveis obrigações  da empresa subsidiada à competência maleável e menos rigorosa (que  a  lei)  das  resoluções  administrativas.  Para  que  valores  sejam  considerados  como  subvenções  para  investimento,  e  portanto  protegidos da tributação federal, é condição indispensável e essencial  que  se  estabeleça,  e  se  estabeleça  antes,  ou  seja,  é  pré­requisito  a  existência  concreta  de  contrapartidas  a  serem  realizadas  pelo  contribuinte. Nesse ponto a lei é lacunosa.  9.4. O Protocolo de Intenções firmado entre o contribuinte e o Estado  de Goiás em 11/07/2011  (fls.101 a 109) previa  investimentos  fixos no  valor  total  de  R$59.178.800,00,  sendo  que  os  investimentos  efetivamente realizados totalizaram R$63.400.000,00 até 24/06/2013 e  R$112.300.000,00  até  31/12/2014  (fls.  94  a  100).  Tais  valores  são  muito  inferiores  aos  benefícios  fiscais  usufruídos  pela  STEMAC  nos  anoscalendário  2011  a  2014  (valor  total  de  R$180.820.053,32).  Saliente­se  ainda  que,  à  exceção  do  compromisso  de  realizar  investimentos  no  valor  de  R$59.178.800,00  constante  na  Cláusula  Segunda, inciso II, do TARE n° 001­210/2011, a única outra exigência  de comprovação da realização de investimentos encontrada analisando  todos  os  documentos  apresentados  pela  STEMAC,  encontra­se  no  Parágrafo  Primeiro  da  Cláusula  Segunda  do  contrato  de  financiamento  firmado  entre  a  STEMAC  e  a Agência  de Fomento  de  Goiás,  o  qual  prevê  que  o  início  da  utilização  do  crédito  se  daria  mediante a comprovação de  tão somente 20% dos  investimentos  fixos  previstos  no  projeto  aprovado  pela  Resolução  n°  1.812/12­ CE/Produzir,  o  que  representa  apenas  R$14,76  milhões,  suficiente  apenas  para  "fazer  funcionar"  o  "entreposto  comercial"  previsto  no  Protocolo  de  Intenções,  Cláusula  Segunda,  Subitem  II.I,  assim  redigido:  "Iniciar atividade comercial através de Centro de Distribuição até 2012  e  implantar unidade  Industrial para produção de Grupos Geradores de  Energia Elétrica até 2015;" (fls. 106).  Fl. 2462DF CARF MF Processo nº 11080.729325/2016­17  Resolução nº  1402­000.720  S1­C4T2  Fl. 2.463          8 10.  A  STEMAC  efetuou  os  lançamentos  referentes  às  subvenções  a  crédito da conta de resultado 360008­Subvenções Governamentais com  contrapartida  a  débito  das  contas  patrimoniais  213000­ICMS  a  Recolher  e  113221­ICMS  a  Recuperar  no  valor  total  de  R$9.298.966,99 em 2011 (novembro e dezembro), de R$55.490.069,46  em 2012, de R$64.157.034,50 em 2013 e de R$51.873.982,37 em 2014  (Planilha fls. 424 a 437). Efetuou ainda lançamento a crédito da conta  de resultado 360008­Subvenções Governamentais com contrapartida a  débito  da  conta  do  ativo  imobilizado  132000­Terrenos  no  valor  de  R$2.590.000,00 (fls. 425). Os valores contabilizados a crédito da conta  de resultado 360008­ Subvenções Governamentais foram considerados  pela  STEMAC  como  subvenções  para  investimento,  sendo  objeto  de  exclusões na apuração do lucro real dos anos­calendário 2011 e 2012  (artigo  443  do  RIR/99)  e  de  ajustes  negativos  do  RTT  nos  anos­ calendário 2013 e 2014  (artigo 18 da Lei n° 11.941/2009). Quanto à  cessão do terreno no valor de R$2,59 milhões, resta claro que se trata  de  subvenção para  investimento,  sendo que  as  subvenções  citadas  no  item 8.1, letras "a" e "e", apresentam razoabilidade frente à legislação.  10.1.  A  seguir  serão  abordadas  as  demais  subvenções  contabilizadas  pela pessoa  jurídica,  ou seja,  as  letras "b",  "c"  e  "d" do mencionado  item 8.1.  11.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  SALDO DEVEDOR DO  ICMS.  98%  (item 8.1, letra “b”)  11.1.  Em  relação  ao  benefício  fiscal  referido  na  letra  "b",  crédito  presumido do ICMS correspondente a 98% do saldo devedor do ICMS  originado  pela  saída  de  grupos  geradores  de  energia  elétrica  e  suas  partes ou peças, importados do exterior ou recebidos em transferência,  quando essa operação não estiver abrangida pelo programa Produzir  (fls.  101  a  109,  168  a  172  e  206  a  208),  que  representa  83,5%  (=  R$151.003.46,84  /  R$180.820.053,32)  das  subvenções  contabilizadas  pela STEMAC nos anos­calendário de 2011 a 2014, pode ser definida,  perante  os  demais  entes  tributantes,  como  uma  conduta  fiscal  predatória. Isso porque, essa espécie de subvenção, por sua natureza,  representa  um  estimulo  para  que  qualquer  pessoa  jurídica  transfira  sem  justificativa  econômica  razoável  (exceto  redução  dos  tributos),  para  o  estabelecimento  favorecido,  produtos  fabricados  em  outros  estabelecimentos  da  empresa  subvencionada  instalados  em  outros  Estados  pelo  valor  de  custo.  Uma  vez  que  a  unidade  subvencionada  somente começou a produzir em 09/09/2013, até essa data subsistiu ali  o  citado  "Centro  de  Distribuição"  exigido  desde  quando  firmado  o  protocolo de intenções.  11.2. No caso ora analisado, fluíram para o CNPJ 92.753.268/0052­62  (objeto da subvenção) produtos fabricados em outros estabelecimentos  da  STEMAC  pelo  valor  de  custo  (artigo  13,  §4º,  inciso  II  da  Lei  Complementar  n°  87/96),  visando  que  esse  estabelecimento  concentrasse  o  saldo  devedor  do  ICMS. A  redução de  98% do  saldo  devedor  do  ICMS  corresponde,  na  realidade,  à  venda  de  geradores  produzidos  em  outros  Estados  da  Federação  que  foram  transferidos  para  o  estabelecimento  92.753.268/0052­62,  possibilitando  que  a  contribuinte  STEMAC  recolha  uma  parte  ínfima  do  ICMS  que  seria  devido  caso  vendesse  os  produtos  diretamente  pelo  estabelecimento  Fl. 2463DF CARF MF Processo nº 11080.729325/2016­17  Resolução nº  1402­000.720  S1­C4T2  Fl. 2.464          9 originário  (fabricante),  sem  transitá­los  pelo  estabelecimento  de  Itumbiara (GO).  11.3. Isso acaba motivando situações esdrúxulas, tais como um produto  ser  transferido  de  um  estabelecimento  da  STEMAC  situado  no  Rio  Grande do Sul para o estabelecimento 92.753.268/0052­62, situado em  Goiás,  e  ser  posteriormente  vendido  para  uma  empresa  situada  no  próprio  Rio  Grande  do  Sul.  As  vendas  do  estabelecimento  92.753.268/0052­62 para empresas gaúchas totalizaram mais de R$83  milhões  nos  anos­  calendário  2011 a  2014  (Planilha  fls.  438  a  461).  Nesse  caminho,  várias  outras  operações  nada  logísticas  ocorreram,  tais  como  produtos  serem  transferidos  de  um  estabelecimento  da  STEMAC  situado  no  RS  para  o  estabelecimento  incentivado  em  Itumbiara/GO  e  serem,  posteriormente,  vendidos  para  empresas  situadas nos Estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Rio de  Janeiro.  As  vendas  do  estabelecimento  92.753.268/0052­62  para  empresas  situadas  nesses  estados  totalizaram mais  de R$860 milhões  nos anos­calendário 2011 a 2014 conforme Declarações do Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  (Fichas  21  a  26)  e  Escrita  Contábil  Fiscal  ­  ECF.  A  título  exemplificativo,  o  total  das  vendas  para  os  Estados citados no mês 12/2014 totalizou R$31.208.761,83 (fls. 462 a  467).  Mesmo  antes  de  fabricar  qualquer  equipamento  gerador  de  energia  elétrica  no  estabelecimento  de  Itumbiara/GO,  as  vendas  já  eram volumosas.  11.4.  A  análise  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas  ­  NFe  relativas  aos  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM  85021319,  85021210,  85021110,  85023900,  85021311,  85022019  e  85371090  (principais  produtos  vendidos  pela  STEMAC  )  emitidas  por  todos  os  estabelecimentos  da pessoa  jurídica  entre 2011 e 2014 evidencia que  diversos  estabelecimentos  (principalmente  estabelecimentos  situados  no RS) transferiram produtos para o CNPJ n° 92.753.268/0052­62 por  valores bastante inferiores ao preço de venda praticado pela empresa  no  mesmo  período  (preço  de  venda  praticado  tanto  pelo  92.753.268/0052­62  quanto  pelos  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica). (Vide planilha fls. 468)  11.5. O valor de  transferência  informado nas NFe é o valor de custo  dos produtos em questão, tal como definido pelo artigo 13, §4º, inciso  II,  da Lei Complementar n°  87/96. Conforme planilha  juntada  às  fls.  469,  constatou­se  que,  do  total  de  benefícios  fiscais  (subvenções)  recebidos  pela  STEMAC,  mais  de  R$140  milhões  correspondem  a  reduções  do  saldo  devedor  de  ICMS  relativo  a  venda  de  produtos  recebidos em transferências originadas por outros estabelecimentos da  pessoa jurídica. Inexiste lógica de se classificar esse tipo de benefício  fiscal como uma subvenção para investimento. Não se pode relacionar  uma  simples  revenda  de  produtos  fabricados  por  outros  estabelecimentos situados em outros Estados como subvenção e assim  perceber vantagens fiscais.  11.6. Dessa  forma, nota­se que os benefícios  fiscais supracitados,  em  última  análise,  não  foram  suportados  pelo  Estado  de  Goiás,  mas  essencialmente  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  contrariando  o  pontuado no item 7 acima. A título de exemplo do valor total das NFe  de  transferência,  97,2%  (=R$755.956.386,44  /  R$777.740.639,60)  Fl. 2464DF CARF MF Processo nº 11080.729325/2016­17  Resolução nº  1402­000.720  S1­C4T2  Fl. 2.465          10 foram emitidas por estabelecimentos situados no RS (planilhas fls. 476  a 872). O Estado de Goiás, por sua vez, não deixou de arrecadar valor  algum  ao  conceder  esses  benefícios  fiscais,  mas,  ao  contrário,  justamente pela concessão desses benefícios passou a  ter uma receita  correspondente a 2% do saldo devedor do ICMS originado pela venda  de geradores produzidos em outros estados da federação e transferidos  para  o  estabelecimento  92.753.268/0052­62,  receita  essa  que  representou cerca de R$ 3,0 milhões nos anos­calendário 2011 a 2014  (Planilha fls. 470 a 474, linha L – Valor Total do ICMS a Recolher).  11.7. Ou seja, não se pode dizer que o benefício em questão representa  uma subvenção para investimentos concedida pelo Estado de Goiás, já  que o Estado de Goiás sequer teve uma renúncia fiscal ao estabelecer  esse benefício. Em outras palavras, a renúncia fiscal foi suportada não  só pelo Estado do Rio Grande Sul, mas também, em grande parte, pela  União Federal.  11.8.  Em  resumo,  não  houve  a  necessidade  de  a  STEMAC  efetuar  investimentos  para  usufruir  da  maior  parte  dos  benefícios  fiscais,  bastou  transitar  pelo  estabelecimento  subvencionado  (92.753.268/0052­62) produtos fabricados por outros estabelecimentos  da  empresa  situados  em  outros  Estados  da  Federação.  Além  disso,  mesmo  considerando  a  totalidade  dos  investimentos  efetivamente  realizados  pela  empresa  no  estabelecimento  de  Itumbiara,  tem­se  um  valor  muito  inferior  ao  total  dos  benefícios  fiscais  recebidos  até  31/12/2014  (R$  112.300.000,00  X  R$  180.820.053,32).  Ademais,  o  contribuinte  segue  recebendo  benefícios  fiscais  significativos  após  janeiro/2015  e  continuará  assim,  no  mínimo,  até  o  ano  de  2020,  de  maneira  que  o  total  dos  benefícios  fiscais  envolvidos  será  muito  superior ao valor de R$ 180 milhões, que foi recebido até 31/12/2014.  12.  FINANCIAMENTO DO  SALDO DEVEDOR DO  ICMS  (item  8.1,  letra “c”)  12.1.  Ao  aderir  ao  Programa  PRODUZIR,  a  empresa  obteve,  entre  outras vantagens, um "financiamento" para o saldo devedor do ICMS  no  valor  de  até  R$371.782.327,57  (Resolução  n°  1812/12­ CE/PRODUZIR, fls. 192, contrato n° 06/2013 ­ PRODUZIR, fls. 174).  No  período  objeto  da  fiscalização usufruiu  de R$15.431.725,52,  tudo  no  ano­calendário  de  2014.  Observe­se  que  há  nesses  documentos  previsão  de  redução  do  saldo  devedor  acumulado  caso  sejam  comprovadas  determinadas  condições  por  parte  da  empresa  beneficiária  (Contrato  n°  06/2013,  fls.  177  e  Resolução  n°  1812/12,  197),  ou  seja,  é  um  "financiamento"  que  pode  ser  "perdoado"  (não  necessariamente deverá ser pago). De fato, em relação às reduções do  saldo  devedor  do  ICMS  relacionadas  ao  programa  Produzir  contabilizadas pela STEMAC no período de junho/2014 a maio/2015, a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Goiás  autorizou  o  perdão  de  100%  do  valor  financiado  (quitação  total  do  saldo  devedor  sem  qualquer desembolso (fls. 204/205, Termo de Liquidação, Protocolo do  Requerimento e Prestação de Contas).  12.2. Para  a  quitação, bastou  a  STEMAC comprovar  adimplência  de  tributos  estaduais  e  federais,  mostrar­se  uma  indústria  de  ponta,  substituir  produtos que  eram adquiridos de  fora do Estado de Goiás,  Fl. 2465DF CARF MF Processo nº 11080.729325/2016­17  Resolução nº  1402­000.720  S1­C4T2  Fl. 2.466          11 gerar 250 ou mais empregos diretos, e possuir programa de qualidade  devidamente  comprovado  (fls.  191, 204/205). Nenhuma condição está  relacionada  à  realização  de  investimentos  fixos.  Nesse  ponto  é  irrelevante  o  parágrafo  segundo  da Cláusula Quarta  do Contrato  n°  06/2013  denominar  de  "subvenção  para  investimentos"  o  perdão/desconto  em  questão  (fls.  177).  Ressalte­se  novamente  que  o  contrato  de  financiamento  firmado  entre  a  STEMAC  e  a  Agência  de  Fomento de Goiás,  por meio do qual  foi  disponibilizado o crédito no  valor de R$404.925.171,26 que motivou as  reduções do  ICMS devido  no valor total de R$15.431.725,52 em 2014, prevê especificamente que  o financiamento em questão é destinado para capital de giro (Contrato,  Cláusula Primeira, fls. 174 e Resolução, item 12.1, fls. 199).  13.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ICMS.  R$  9.100.000,00  (item  8.1,  letra  “d”)  13.1. O benefício fiscal de crédito presumido do ICMS no valor de até  R$9.100.000,00 foi uma inovação trazida pelo TARE n° 058/2014 (fls.  188 a 190), que veio complementar o TARE n° 001­210/2011 (fls. 168 a  172),  tudo  na  esteira  da modificação  legislativa  estadual  introduzida  pela Lei n° 18.051/13, que alterou a Lei n° 17.441/11 (fls. 206 a 209).  13.2.  Ocorre  que  o  TARE  n°  058/2014  não  estabeleceu  quaisquer  condições ou obrigações adicionais às que constavam originalmente no  TARE  n°  001­  210/2011.  Uma  nova  subvenção  demandaria  novas  exigências  por  parte  do  contribuinte,  o  que  não  ocorreu.  Nesse  caminhar  também não há como classificar  esse benefício  fiscal  como  uma  subvenção  para  investimento,  pois  foi  concedido  de  forma  "graciosa"  pelo  Governo  do  Estado  de  Goiás.  Observe­se  que  a  STEMAC contabilizou o valor total de R$9,1 milhões como subvenção  em  junho/2013,  exatamente  no  mês  em  que  foi  publicada  a  Lei  n°  18.051/2013  pelo  Estado  de  Goiás,  que  trouxe  modificações  à  Lei  17.441/2011. Porém, a STEMAC começou efetivamente a apropriar o  crédito presumido em questão a partir de abril/2014 (fls. 475, planilha  ECD ­ ICMS a Recuperar ­ LP).  14. FINALIZAÇÃO   14.1.  Verifica­se,  portanto,  que  nos  anos­calendário  2011  a  2014  a  STEMAC  contabilizou  subvenções  relacionadas  ao  ICMS  devido  no  valor  total  de  R$180.820.053,32,  sendo  que  R$  165.388.327,80  correspondem  a  créditos  presumidos  do  ICMS  e  R$15.431.725,52  correspondem  ao  financiamento  do  saldo  devedor  do  citado  imposto  (conforme  o  quadro  do  item  8.2  acima).  Nesse  interregno  "investiu"  R$112.300.000.00. Não há sincronia entre à percepção dos recursos e  a  sua  utilização.  Potencialmente  essa  vultosa  diferença  (R$68,5  milhões)  estava  apta  a  servir  de  capital  de  giro  ou  até  visitar  o  mercado financeiro a título de investimento.  14.2. Conforme exposto,  todos  esses  valores  foram considerados pela  pessoa  jurídica como subvenções para investimentos,  sendo objeto de  exclusões  na  apuração  do  lucro  real  dos  anos­calendário  de  2011  e  2012 e de ajustes negativos do RTT nos demais anos. Observou­se que  os termos e contratos firmados entre a STEMAC e o Estado de Goiás,  com  base  na  Lei  Estadual  n°  17.441/2011,  não  prevêem  um  direcionamento  específico  dos  recursos  obtidos  por meio  de  créditos  Fl. 2466DF CARF MF Processo nº 11080.729325/2016­17  Resolução nº  1402­000.720  S1­C4T2  Fl. 2.467          12 presumidos  de  ICMS.  Existe  apenas  a  obrigatoriedade  de  a  pessoa  jurídica  investir R$59.178.800,00 na execução de obras, aquisição de  máquinas,  equipamentos  e  demais  investimentos  fixos  necessários  à  implantação do projeto fabril (Cláusula Segunda, inciso II, do TARE n°  001­210/2011,  fls. 168 a 172). Para usufruir do restante dos recursos  obtidos  (mais  de  dois  terços  das  subvenções  recebidas  nos  anoscalendário  2011  a  2014),  não  há  obrigatoriedade  de  a  empresa  realizar aquisições de bens de capital  para  implantação ou expansão  do seu investimento.  14.3.  Além  disso,  o  contrato  de  financiamento  firmado  entre  a  STEMAC  e  a  Agência  de  Fomento  de  Goiás,  por  meio  do  qual  foi  disponibilizado o crédito no valor de R$404.925.171,26 que motivou as  reduções do ICMS devido no valor total de R$15.431.725,52 em 2014,  prevê  especificamente  que  o  financiamento  em  questão  é  destinado  para  capital  de  giro  (Cláusula  Primeira  do  Contrato  n°  06­2013  e  Linha 12.1­ Usos do quadro constante na Resolução n° 1812­12­CE).  14.4.  Ao  fim  percebe­se  também  que  o  ônus  financeiro  relativo  aos  valores vertidos para o contribuinte STEMAC a título de "Subvenções  para  Investimento"  não  foram  suportados  pelos  cofres  do  Estado  de  Goiás, tido como subvencionador.  14.5. Em síntese, os valores tidos por subvenção para investimento são,  em sua totalidade, subvenções para custeio. Esses valores não tiveram  o  tratamento  tributário  adequado,  então  se  consubstanciam  em  infração à legislação fiscal de regência.  15. DA INFRAÇÃO VERIFICADA 15.1. A  infração considerada  foi a  de exclusões indevidas, não autorizadas pela lei, na apuração do Lucro  Real  e da Base  de Cálculo  da CSLL. Especificamente,  o  contribuinte  não computou no Lucro Real e na base de cálculo da CSLL o valor das  subvenções econômicas  recebidas, em verdade subvenções de custeio,  sob a forma de créditos presumidos de ICMS e financiamento do saldo  devedor do citado imposto.  15.2.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2011,  a  fiscalizada  não  apurou Lucro, nem Prejuízo. O lançamento de ofício aproveitou saldo  de  prejuízo  a  compensar  advindo  de  anos  anteriores  (2010  etc.)  no  total  de  R$13.375.990,36,  registrado  na  Parte  B  do  LALUR  como  prescreve a legislação de regência (LALUR, fls. 242).  15.3. Realizou­se  então  as  compensações  legais  utilizando os  valores  apontados pelo contribuinte em seus Livros de Apuração do Lucro Real  ­ LALUR e de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (LACS), anos­calendário de 2011 a 2013 (fls. 245 a 417), valores esses  corroborados  com  os  indicados  na  Planilha  "Controle  de  Bases  Negativas de IRPJ e CSLL" apresentada pelo contribuinte às fls.418.  15.4.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  efetuou­se  o  lançamento  de  ofício, agregando multa de 75% (setenta e cinco por cento) conforme  determina o inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996.  15.5. Com base nos dados apurados, foram lavrados autos de infração  relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls.876/895) e à  Contribuição  Social  do  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.896/912),  para  o  Fl. 2467DF CARF MF Processo nº 11080.729325/2016­17  Resolução nº  1402­000.720  S1­C4T2  Fl. 2.468          13 período  compreendido  entre  janeiro  de  2011 a  dezembro  de  2014. O  IRPJ  totalizou  R$61.132.055,78  e  a  CSLL  a  importância  de  R$25.647.518,90, num total de crédito tributário de R$86.779.574,68.  DA IMPUGNAÇÃO   A autuada apresentou a impugnação de fls.959/985, acompanhada dos  documentos de fls.986/2342, expondo, em síntese, que:  1.  O  aproveitamento  do  benefício  fiscal  em  tela  constitui  subvenção  para investimento, que, portanto, não pode ser tributado, nos termos do  Decreto­Lei  n.°  1.598/1977  e  demais  disposições  legais  aplicáveis.  Logo, não é devido o IRPJ e a CSLL, nem a multa lançada de ofício.  1.1. O entendimento exposto no relatório está em desconformidade com  as  circunstâncias  fáticas  do  caso  concreto  e  com o  tratamento  que  a  legislação estadual de Goiás dispensa ao programa PRODUZIR.  1.2.  A  qualificação  do  benefício  fiscal  como  subvenção  para  investimento,  para  fins  de  não  incidência  de  IRPJ  e  CSLL,  depende  exclusivamente das condições dispostas no Decreto­Lei n.° 1.598/1977.  2.  Observadas  as  limitações  do  Decreto­Lei  n.°  1.598/1977  e  das  demais leis  federais aplicáveis, para fins de não incidência de IRPJ e  CSLL,  cumpre  a  cada  Estado,  segundo  sua  política  pública  de  desenvolvimento  regional,  editar  as  normas  legais,  regulamentares  e  contratuais que estatuem e regulam as doações do Poder Público e as  isenções  ou  reduções  de  impostos  para  estímulo  à  implantação  ou  expansão de empreendimentos econômicos.  2.1. Carece de qualquer efeito jurídico a circunstância mencionada no  relatório de que a Lei n.° 17.441/2011  seria  casuística  e  engendrada  para a STEMAC. O referido diploma legal, em seu art.2º, estabelece o  objetivo de incentivar a implantação de empreendimento industrial de  grupos geradores de energia elétrica, e, em seu art.4º, expressamente  faz remissão ao regime jurídico geral do PRODUZIR.  2.2.  O  propósito  da  Lei  n.°  18.051/2013  também  é  claro.  Em  sua  exposição de motivos, por ocasião do encaminhamento do anteprojeto  de  lei  ao  governador  do  Estado  de  Goiás,  o  então  secretário  da  Fazenda  esclarece  os  objetivos  da  lei:  “O  principal  objetivo  da  alteração ora proposta é incentivar a expansão do setor industrial de  grupos  de  geradores  de  energia  elétrica  em  Goiás,  estimular  a  realização  de  investimentos,  considerando  que  a  indústria  de  grupos  geradores  pactua  que  aumentará  em  mais  de  três  vezes  o  valor  de  investimento  inicialmente  previsto,  o  que  resultará  em  aumento  de  competitividade estadual nessa área e a criação de novos empregos”.  2.3.  A  legislação  estadual  prescreve  prazo  (alongado)  para  a  realização do investimento. Logo, não faz sentido a afirmação do Fisco  de que o benefício fiscal auferido seria maior do que o investido entre  2011  e  2014  e,  ainda,  que  isso  descaracterizaria  a  subvenção  para  investimento.  3.  No  caso  do  PRODUZIR,  a  prova  de  que  o  contribuinte  de  fato  destinou o montante do crédito presumido apurado para investimentos  Fl. 2468DF CARF MF Processo nº 11080.729325/2016­17  Resolução nº  1402­000.720  S1­C4T2  Fl. 2.469          14 dessa  natureza  é  a  prova  contábil  e  documental  dessa  destinação  mediante as amortizações ao longo da fruição do benefício.  3.1. A STEMAC não só cumpriu com os compromissos assumidos, mas  os superou.  4.  A  subvenção  para  investimento  exige  a  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  animus de subvencionar para investimento, impõe­se, também, a efetiva  aplicação da  subvenção,  por  parte do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos na implantação, ou expansão do empreendimento econômico  projetado. E isso é o que se depreende do Protocolo de Intenções, do  Projeto  do  PRODUZIR,  das  Leis  17.441/2011  e  18.051/2013  e  dos  TAREs 210/2011, 58/2014 e 116/2014.  4.1.  Todas  as  características  para  identificação  das  subvenções  para  investimento estão presentes, a saber: a) a intenção do subvencionador  de destiná­las para investimento; b) a efetiva aplicação da subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  c)  beneficiar  diretamente a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.  5. Os requisitos mencionados no Parecer Normativo CST n° 112/1978  não  têm  cabimento,  por  terem  extrapolado  os  limites  do Decreto­Lei  n.° 1.598/1977.  6. O art. 19 da Lei n.° 4.320/1964, a Lei de Finanças Públicas, impede  que  haja  a  transferência  de  recursos  do  Estado  para  custeio  de  empresas privadas  sem que haja prévia e expressa autorização de  lei  especial,  ou  seja,  os  recursos  objeto  do  benefício  fiscal  concedido  à  STEMAC para instalação de sua fábrica em Itumbiara apenas poderia  ser  considerado  subvenção para custeio  se assim a  lei  goiana  tivesse  previsto ­ o que não é o caso.  7.  Resta  clara  a  possibilidade  de  reduzir  a  multa  aplicada,  ante  seu  evidente caráter confiscatório, proibido pela Constituição Federal.    Processada a Defesa, foi proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO o v. Acórdão, ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  o  lançamento  de  ofício  perpetrado:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  CRÉDITO  PRESUMIDO  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERÍSTICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  Valores  decorrentes  de  subvenção,  inclusive  na  forma  de  crédito  presumido de  ICMS, constituem, de  regra,  receita tributável, devendo  Fl. 2469DF CARF MF Processo nº 11080.729325/2016­17  Resolução nº  1402­000.720  S1­C4T2  Fl. 2.470          15 integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ressalvada a hipótese  da subvenção para investimento, desde que comprovados os requisitos  estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem.  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS.  DESPESAS DE CUSTEIO. TRIBUTAÇÃO.  Subvenção para investimento é a transferência de recursos destinados  à  aplicação  em  bens  e  direitos  visando  implantar  e  expandir  empreendimentos  econômicos,  não  sendo  reconhecido  como  tal  o  incentivo que consiste na liberação de recursos destinados ao custeio  da atividade econômica, que ficam sujeitos à incidência do Imposto de  Renda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014   PARECER NORMATIVO CST Nº 112/1978. MULTA DE OFÍCIO.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  O  exame  de  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  é  de  exclusiva competência do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Diante  de  tal  revés,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  2402  a  2444),  em  suma,  reiterando  suas  alegações  de  defesa  já  trazidas  nos  autos,  bem  como  apontando, especificamente, as razões de reforma do v. Acórdão recorrido.    Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o relatório.            Fl. 2470DF CARF MF Processo nº 11080.729325/2016­17  Resolução nº  1402­000.720  S1­C4T2  Fl. 2.471          16   Voto  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O Recurso Voluntário  é manifestamente  tempestivo e sua matéria  se enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram atendidos.    Assim  como  relatado,  temos  que  a  matéria  agora  sob  análise  resume­se  exclusivamente  a  glosa  de  exclusões,  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  de  valores  referentes  ao  Programa  PRODUZIR,  instituído  pelo  Estado  de  Goiás,  e  tratado  pela  Contribuinte como subvenção de investimento.    A  fundamentação  jurídica  central,  cerne  do  lançamento  de  ofício,  é  a  suposta  natureza  de  subvenção  de  custeio  desses  mesmos  valores  percebidos  e  excluídos  das  bases  tributáveis pela Recorrente, como se ilustra a seguir no trecho conclusivo do TVF (fls. 938):      Fl. 2471DF CARF MF Processo nº 11080.729325/2016­17  Resolução nº  1402­000.720  S1­C4T2  Fl. 2.472          17   Tal  tema  foi  devidamente  impugnado  na  primeira  oportunidade  de  defesa  da  Contribuinte neste feito, sendo afastas tais razões pela DRJ a quo, que manteve o fundamento  adotado pela Autoridade Fiscal nas Autuações, como devidamente relatado.    Ofertado  o  Recurso  Voluntário,  a  natureza  de  subvenção  de  investimento  do  Programa Produzir  foi novamente  sustentada em suas  razões,  revelando­se ainda ser matéria  controversa no feito.    Posto  isso,  dispensadas  maiores  elucubrações  sobre  a  matéria,  temos  que  tal  tema  foi  tratado  na  recém  editada  Lei Complementar  nº  160/2017,  especificamente  em  seus  arts.  3º,  9º  e  10,  fazendo  expressa  menção  a  demandas  administrativas  em  curso  ­  como  a  presente. É inquestionável a incidência de tais normas ao presente feito. Confira­se:    Art.  3o  O  convênio  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas  pelas unidades federadas:  I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais abrangidos pelo  art. 1o desta Lei Complementar;  II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação  comprobatória correspondente aos atos concessivos das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais mencionados no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  que  será  instituído  pelo  Confaz  e  disponibilizado em seu sítio eletrônico.  § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos  atos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais vinculados ao  Imposto  sobre Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham  sido  atendidas,  devendo  ser  revogados  os  respectivos atos concessivos.  §  2o  A  unidade  federada  que  editou  o  ato  concessivo  relativo  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram atendidas  é  autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogá­los,  nos  termos  do  ato  vigente  na  data  de  publicação  do  respectivo  convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:  Fl. 2472DF CARF MF Processo nº 11080.729325/2016­17  Resolução nº  1402­000.720  S1­C4T2  Fl. 2.473          18 I  ­  31  de  dezembro  do  décimo  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos do respectivo  convênio,  quanto àqueles destinados ao  fomento  das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária,  ferroviária,  portuária, aeroportuária e de transporte urbano;  II ­ 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária  vinculadas  ao  comércio  internacional,  incluída  a  operação  subsequente  à  da  importação, praticada pelo contribuinte importador;  III ­ 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o  real remetente da mercadoria;  IV ­ 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  às  operações  e  prestações  interestaduais  com  produtos  agropecuários  e  extrativos  vegetais in natura;  V ­ 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do  respectivo convênio, quanto aos demais.  §  3o  Os  atos  concessivos  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  normas  regulamentadoras  nas  respectivas  unidades  federadas  concedentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS, nos termos do § 2o deste artigo.  § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato  concessivo ou  reduzir o  seu alcance ou o montante das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais antes do termo  final de fruição.  § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções,  incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro­fiscais em valor superior  ao  que  o  contribuinte  podia  usufruir  antes  da  modificação  do  ato  concessivo.  §  6o  As  unidades  federadas  deverão  prestar  informações  sobre  as  isenções,  os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  e  mantê­las  atualizadas  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  caput  deste  artigo.  § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções,  dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais referidos no  § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território,  sob as mesmas condições e nos prazos­limites de fruição.  § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  concedidos  ou  Fl. 2473DF CARF MF Processo nº 11080.729325/2016­17  Resolução nº  1402­000.720  S1­C4T2  Fl. 2.474          19 prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do  § 2o, enquanto vigentes.  (...)  Art.  9o  O  art.  30  da  Lei  no  12.973,  de  13  de maio  de  2014,  passa  a  vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o:   "Art. 30. ..................................................................................  .................................................................................................  § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.  § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados."  Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal  por legislação estadual publicada até a data de início de produção de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3o  desta  Lei  Complementar. (destacamos)    Como se verifica da leitura do art. 10 acima colacionado, a produção de efeitos  do  conteúdo  do  art.  9º  (inserção  dos  §§  4o  e  5o  no  art.  30  da  Lei  no  12.973/14)  ficou  condicionada ao atendimento dos requisitos arrolados no art. 3º.    E, em face de tal alteração legislativa e condicionamento legal, veio a edição do  Convênio  CONFAZ  nº  190/2017,  regulando  as  alterações  promovidas  no  art.  30  da  Lei  no  12.973/14  pela  novel  Lei  Complementar  e  os  procedimentos  a  serem  adotados  pelas  partes  envolvidas.     Assim  dispõe  tal  normativo  infralegal  nacional  nas  suas  Cláusulas  Segunda,  Terceira, Quarta e Quinta:    Cláusula  segunda  As  unidades  federadas,  para  a  remissão,  para  a  anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender  as seguintes condicionantes:  Fl. 2474DF CARF MF Processo nº 11080.729325/2016­17  Resolução nº  1402­000.720  S1­C4T2  Fl. 2.475          20 I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos  por  legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em  desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art.  155 da Constituição Federal;  II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  ­  CONFAZ,  da  documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos  benefícios  fiscais  mencionados  no  inciso  I  do  caput  desta  cláusula,  inclusive  os  correspondentes  atos  normativos,  que  devem  ser  publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído  nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do  CONFAZ.  § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem­se aos atos que não  se  encontrem  mais  em  vigor,  observando  quanto  à  reinstituição  o  disposto na cláusula nona.  §  2º  Na  hipótese  de  um  ato  ser,  cumulativamente,  de  natureza  normativa e concessiva, deve­se atender ao disposto nos incisos I e II  do caput desta cláusula.  § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza­se pela guarda  da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III  do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito.  Cláusula  terceira  A  publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal  da  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve  ser feita até as seguintes datas:  I ­ 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;  II ­ 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto  de 2017.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do  modelo constante no Anexo Único.  Cláusula  quarta  O  registro  e  o  depósito  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da  cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas:  I ­ 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do  depósito;  II  ­  28  de  dezembro  de  2018,  para  os  atos  não  vigentes  na  data  do  registro e do depósito.  Fl. 2475DF CARF MF Processo nº 11080.729325/2016­17  Resolução nº  1402­000.720  S1­C4T2  Fl. 2.476          21 Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos  dos benefícios fiscais.  Cláusula  quinta  A  publicação  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda deve  ser  realizada  pela  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  até  30  (trinta)  dias após o respectivo registro e depósito.    Diante disso, apresenta­se cenário no qual os prazos que regulam a produção de  efeitos dessa norma superveniente, que diretamente altera o tratamento legal da matéria a ser  enfrentada em julgamento, ainda não se esgotaram.    Nesse  sentido,  inclusive em homenagem à devida cautela  jurisdicional,  não  se  pode  ou  deve  prosseguir  com  a  apreciação  do  presente  processo  administrativo.  A  medida  adequada é o sobrestamento do feito.    Tal postura foi adota pela C. 1ª Turma da C. CSRF deste E. CARF na Resolução  nº  9101­000.039,  de  relatoria  da  I.  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  publicada  em  23/02/2018. Confira­se o trecho final de tal decisão, sobre a adoção do sobrestamento:    Os  citados  prazos  ainda  não  decorreram  com  relação  ao  benefício  fiscal  ora  analisado  (Desenvolve).  Ademais,  pondero  que  não  há  notícias  de  registro  e  disponibilização  das  normas  relacionadas  ao  citado benefício fiscal no sítio do CONFAZ.  Não  obstante  isso,  há  regras  claras  sobre  a  aplicação  da  Lei  Complementar aos processos em curso e, ainda, definidora de prazos  para  publicação  das  normas  (pelo  Estado)  e  registro  perante  o  CONFAZ até 28/12/2018.  Nesse  contexto,  após  debates  entre  os  componentes  do  Colegiado,  a  maioria ponderou pelo sobrestamento do processo até 29/12/2018, dia  seguinte ao prazo para registro referido.  Com  efeito,  a  providência  revela­se  cautelosa,  na  medida  em  que  a  própria  Lei  Complementar  nº  160/2017  prevê  a  sua  aplicação  aos  processos em curso. Assim, é razoável aguardar as providências pelos  Estados  da  Federação  para,  desta  forma,  assegurar  a  aplicação  regular das disposições da Lei Complementar e Convênio ICMS acima  citados,  A  despeito  da  falta  de  previsão  expressa  para  suspensão  do  processo  administrativo  no  Decreto  nº  70.235/1972  e  RICARF  (Portaria MF 343/2015), o sobrestamento é autorizado pelo Código de  Processo Civil, verbis:  Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 11080.729325/2016­17  Resolução nº  1402­000.720  S1­C4T2  Fl. 2.477          22 Art. 313. Suspende­se o processo: (...)  V ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto  principal de outro processo pendente;  b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato  ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;   Diante disso, voto pelo sobrestamento do processo e remessa dos autos  à  unidade de  origem,  que deve  intimar  o  contribuinte  em 29/12/2018  para  que  comprove  o  cumprimento  dos  requisitos  tratados  pelas  Cláusulas  2ª,  3ª  e  4ª  do Convênio  ICMS  190,  de  15  de  dezembro  de  2017.  Conclusão   Por tais razões, voto pelo conhecimento do recurso e sobrestamento até  29/12/2018,  intimando­se  o  contribuinte  para  que  comprove  o  cumprimento  dos  requisitos  tratados  pelas  Cláusulas  2ª,  3ª  e  4ª  do  Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.    A  mesma  medida  também  já  foi  adota  diversas  vezes  por  esta  mesma  C.  2ª  Turma Ordinária, sob os mesmos fundamentos e premissas, como ilustra a Resolução nº 1402­ 000.570, de relatoria do I. Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, de votação unânime, publicado  em 21/06/2018.    Diante de todo o exposto, resolve­se por encaminhar os autos à Unidade Local a  fim de que o sujeito passivo seja  intimado a demonstrar a adoção, pelo Estado de Goiás, das  providências  estabelecidas  nas  cláusulas  do  Convênio  ICMS  190/17,  ficando  o  julgamento  sobrestado até que seja demonstrado tal fato ou até que sejam esgotados os prazos lá fixados,  considerando as alterações do Convênio  ICMS nº 51/2018 e eventuais novas prorrogações, o  que ocorrer em primeiro lugar.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella     Fl. 2477DF CARF MF

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Numero do processo: 16062.720036/2016-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 108 - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 9202-007.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16062.720036/2016­94  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.285  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009  JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  nº  108  ­  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC, sobre o  valor correspondente à multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 72 00 36 /2 01 6- 94 Fl. 614DF CARF MF     2     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2301­004.440, proferido pela 1ª Turma Ordinária /  3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  o  presente  processo  de  dois  autos  de  infração  ­  DEBCAD  51.048.155­8  (parte  patronal)  e  DEBCAD  51.048.156­6  (terceiros),  lavrados  em  27/8/2013,  com  valores  originários  (sem  multa  ou  juros),  respectivamente,  de  R$  3.756.608,66  e  R$  999.677,32.  Conforme  Relatório  Fiscal,  de  fls.  28/32,  os  Debcads  referem­se  a  créditos  de  contribuições devidas  à Seguridade Social  (parte da  empresa  e  financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho)  e  as  destinadas  aos  Terceiros  (Salário­Educação  FNDE,  INCRA,  SEBRAE, SESI e SENAI).  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 390 e ss.  A DRJ/SDR, às fls. 436/440, julgou improcedente a impugnação, mantendo o  crédito fiscal.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 446/470.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  490/499, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n°  9.784/99.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 16062.720036/2016­94  Acórdão n.º 9202­007.285  CSRF­T2  Fl. 10          3 Tendo a multa de ofício natureza jurídica penalidade tributária, ela integra o  conceito de crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sujeitando­ se  aos  juros  moratórios  referidos  nos  artigos  161  do  CTN  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  Recurso Voluntário Negado  Às  fls.  502/510,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: juros de mora sobre multa de ofício.  O acórdão  recorrido,  interpretando o  conceito de crédito  tributário estampado no art. 161 do  Código Tributário Nacional1 e também no art. 61 da Lei 9.430/96, entendeu pela legalidade da  aplicação  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  imposta  à  Recorrente.  Já  o  acórdão  paradigma  afastou  a  incidência  dos  juros  sobre  as  multas  aplicadas,  por  entender  que  tal  prática  não  encontraria agasalho no artigo 161 do CTN.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  601/606,  a  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo restar demonstrada a divergência de  interpretação em relação divergência arguida  pelo Contribuinte: juros de mora sobre multa de ofício.   Às fls. 608/612, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões reforçando os  argumentos do acórdão recorrido, vindo os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  o  presente  processo  de  dois  autos  de  infração  ­  DEBCAD  51.048.155­8  (parte  patronal)  e  DEBCAD  51.048.156­6  (terceiros),  lavrados  em  27/8/2013,  com  valores  originários  (sem  multa  ou  juros),  respectivamente,  de  R$  3.756.608,66  e  R$  999.677,32.  Conforme  Relatório  Fiscal,  de  fls.  28/32,  os  Debcads  referem­se  a  créditos  de  contribuições devidas  à Seguridade Social  (parte da  empresa  e  financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho)  e  as  destinadas  aos  Terceiros  (Salário­Educação  FNDE,  INCRA,  SEBRAE, SESI e SENAI).  O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial,  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  seguinte divergência: juros de mora sobre multa de ofício.  O  tema  foi  recentemente  julgado  neste  conselho  na  reunião  do  Conselho  Pleno/2018 que emitiu a seguinte |decisão respeito do tema:  Fl. 616DF CARF MF     4   Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.    Desse modo, tendo restada a questão sumulada, não há mais que se discutir a  aplicação ou não de  juros  sobre multa de ofício, muito  embora meu posicionamento pessoal  seja contrário.  Em  face  ao  exposto,  conheço do Recurso Especial  do Contribuinte para no  mérito negar­lhe provimento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 617DF CARF MF

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7536860 #
Numero do processo: 13819.002783/00-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário:1998 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 2201-004.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-11-30T00:44:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-11-30T00:44:39Z; Last-Modified: 2018-11-30T00:44:39Z; dcterms:modified: 2018-11-30T00:44:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-11-30T00:44:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-11-30T00:44:39Z; meta:save-date: 2018-11-30T00:44:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-11-30T00:44:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-11-30T00:44:39Z; created: 2018-11-30T00:44:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-11-30T00:44:39Z; pdf:charsPerPage: 1449; 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contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário em razão de sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 27 83 /0 0- 58 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13819.002783/00­58  Acórdão n.º 2201­004.796  S2­C2T1  Fl. 120          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 89 interposto contra decisão da DRJ  em São Paulo II/SP, de fls. 63/67 a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda  de Pessoa Física –  IRPF de  fls. 11/17,  lavrado em 27/09/2000,  relativo ao ano­calendário de  1998, com certidão de fls. 61 atestando a tempestividade da impugnação.   O crédito  tributário objeto do presente processo  administrativo  foi  apurado:  por  dedução  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  no  valor  total  de  R$  3.974,31, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%   Não consta nos autos Termo de Verificação Fiscal.  Nos termos do demonstrativo de infrações (fl. 17), o crédito foi apurado pois  o contribuinte deduziu IRRF sem que tenha havido recolhimento na fonte. Assim, foi apurado  saldo do imposto no valor de R$ 713,90 e imposto suplementar de R$ 1.620,00.  Da Impugnação  O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de e­fls. 7 em 5/12/2000. Em  síntese, alegou que houve recolhimento, contudo, a DIRF foi gerada com erro no número do  CNPJ da empresa, razão pela qual o pagamento não foi identificado. Ademais, informou que o  erro já foi retificado pela empresa, conforme RE­DARF.   Da Decisão da DRJ  Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo II/SP julgou procedente  o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 63/67):  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 1998  GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Somente  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte,  correspondente  a  rendimentos incluídos na base de cálculo, poderá ser deduzido, a  este titulo, do imposto progressivo, para fins de determinação do  saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de  ajuste anual.. '  Lançamento Procedente  Do Recurso Voluntário   O RECORRENTE, devidamente  intimado da decisão da DRJ em 6/9/2007,  conforme AR de fls.75, apresentou o recurso voluntário de fls. 89 em 2/4/2008.  Em suas razões, reiterou os argumentos da impugnação.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13819.002783/00­58  Acórdão n.º 2201­004.796  S2­C2T1  Fl. 121          3 É o relatório   Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O recurso voluntário não merece ser conhecido pois é intempestivo.  De  acordo  com  os  arts.  5º  e  33  do  Decreto  n°  70.325/72,  que  regula  o  processo  administrativo no  âmbito  federal,  o prazo de 30  (trinta) dias para  a  interposição de  Recurso Voluntário é contínuo, excluindo­se, na sua contagem, o dia de início e incluindo­se o  do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que  tramite o processo ou deva ser praticado o ato.  No caso concreto, o RECORRENTE teve ciência do acórdão recorrido no dia  6/9/2007, conforme AR de fl. 75, e apenas apresentou recurso voluntário em 2/4/2008 (fl. 89),  depois de intimado da carta cobrança de fls. 79 em 02/01/2008 (fl. 83), portanto, depois de já  transcorridos mais de 30 dias contados da intimação do contribuinte.  Desta forma, é manifestamente intempestivo o recurso. Esclareço que o prazo  para a interposição do recurso findou em 9/10/2007 (terça­feira).  Seguindo  o  procedimento  do  Decreto  n°  70.325/72,  bem  como  a  jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento.  A decisão transcrita a seguir serve como exemplo desse entendimento:  “ASSUNTO: SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Ementa:  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do  Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a  contar da ciência da decisão de primeira instância, nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72.  (Recurso  nº  158.682;  processo 10510.000945/2006­29; 1ª Câmara do 1º Conselho de  Contribuintes, julgado em 17/10/2008.”  CONCLUSÃO  Isto  posto,  voto  por NÃO CONHECER do  recurso  voluntário  em  razão  da  sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator                Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.000295/2010-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA BRUTA. PRODUÇÃO DOS EFEITOS. Considera-se legítima a utilização da suspensão da incidência do PIS/Cofins de que trata o art. 9º da Lei 10.925/04, desde 1º de agosto de 2004, nos termos do art. 17, inciso III, da referida Lei. A IN SRF 660/06 é ilegal ao sobrepor aos ditames da Lei 10.925/04 que especificamente definiu a data da produção dos efeitos da r. suspensão, não tendo o condão de alterar, dois anos depois, a produção dos efeitos determinada pela Lei.
Numero da decisão: 9303-007.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­007.547  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  CAFEEIRA IRMÃOS ALVES LTDA ­ EPP  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/08/2004  a  31/07/2005,  01/09/2005  a  30/06/2006,  01/08/2006 a 31/12/2006  PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  SOBRE RECEITA BRUTA. PRODUÇÃO DOS EFEITOS.  Considera­se legítima a utilização da suspensão da incidência do PIS/Cofins  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  10.925/04,  desde  1º  de  agosto  de  2004,  nos  termos do art. 17, inciso III, da referida Lei.  A  IN  SRF  660/06  é  ilegal  ao  sobrepor  aos  ditames  da  Lei  10.925/04  que  especificamente definiu a data da produção dos  efeitos da r.  suspensão, não  tendo  o  condão  de  alterar,  dois  anos  depois,  a  produção  dos  efeitos  determinada pela Lei.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demes Brito e  Jorge Olmiro Lock Freire,  que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar­lhe  provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 02 95 /2 01 0- 64 Fl. 3295DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  acórdão 3402­001.607, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  negaram  provimento  ao  recurso  voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ementa: PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITO PRESUMIDO.  PRODUTOS AGROPECUÁRIOS.  A  sociedade  que  produz mercadoria  classificada  no  capítulo  9  da NCM  poderá deduzir do PIS e da Cofins o crédito presumido correspondente a  35%  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  seus  produtos, nos termos do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA.  A suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº  10.925/2004 só passou a valer a partir de 04 de abril de 2006, nos termos  da legislação que a regulamentou. ”    Posteriormente,  em  ofício,  a Delegacia  da Receita  Federal  em  Londrina,  atentou o que segue:  “A DRJ Curitiba  julgou procedente  em parte o  lançamento,  reduzindo a  multa vinculada de 150% para 75% das contribuições apuradas, fls. 2785.  Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 11634.000295/2010­64  Acórdão n.º 9303­007.547  CSRF­T3  Fl. 565          3 Do  acórdão,  a  DRJ  recorreu  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  S.m.j., o acórdão do CARF nº 3402001607 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  de  fls.  2884  julgou  apenas  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte, restando pendente de apreciação o recurso de ofício da DRJ.  Ao CARF para apreciação.”    Foi  proferido,  assim,  após  a  sessão  de  27  de  fevereiro  de  2013,  decisão  negando  provimento  ao  recurso  de  ofício,  por  unanimidade  de  votos,  sendo  consignado  acórdão 3402­002.020, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 30/06/2006,  01/08/2006 a 31/12/2006  Ementa: FRAUDE. INEXISTÊNCIA.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo a  reduzir o montante do  imposto devido a  evitar ou  diferir o seu pagamento. Diante dos fundamentos jurídicos acostados aos  autos,  não  vejo  na  conduta  do  sujeito  passivo  qualquer  prática  que  se  subsuma ao conceito de fraude esculpido no art. 72 da Lei nº 4.502/64.”    Irresignada, a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  insurgindo­se  contra a decisão que manteve a redução da multa de ofício aplicada ao patamar de 75%.    Em  Despacho  às  fls.  2941  a  2942,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pela contribuinte.    Em Despacho de Reexame de Admissibilidade às fls. 2944, o Presidente da  Câmara  Superior  em  exercício  à  época  decidiu  por  manter  na  íntegra  o  despacho  do  Presidente da 3ª Seção de Julgamento.    Fl. 3297DF CARF MF     4 Insatisfeito,  o  sujeito passivo  interpôs Recurso Especial  contra o  acórdão  3402­001607,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso  com  a  consequente  reforma  do  acórdão para considerar a suspensão da incidência do PIS e da Cofins, nos termos dos arts.  9º e 17, inciso III, da Lei 10.925/04, a partir de 1.8.04 e, caso não seja esse o entendimento,  que a apuração das contribuições para o PIS e para a Cofins seja efetuada nos estritos termos  das Leis 10.637/02, 10.833/04, 10.925/04 e legislação complementar.    Traz, entre outros, que:  · A questão diz respeito a definição da data da eficácia para fins de  aplicação da suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS  e  para  a  Cofins  na  hipótese  de  vendas  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  10.925/04  e,  posteriormente,  regulamentada  pela  IN  636/06,  revogada  pela  IN  660/06 e, finalmente, alterada pela IN 977/09, vez que a recorrente  passou, a partir de agosto/04, a aplicar a regra inserta no art. 9º da  Lei  10.925/04  c/c  o  art.  8º,  §  1º,  do  inciso  I,  do mesmo  diploma  legal, na comercialização do produto classificado na NCM 09.01;  · A suspensão da  incidência do PIS e da Cofins  teve supedâneo no  art. 17, inciso III, da Lei 10.925/04;  · É  inegável  o  vício  contido  no  art.  11,  inciso  I,  da  IN  660/06  ao  promover  a  alteração  do  início  da  vigência  da  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da Cofins para 4.4.06, data da publicação da  IN  636/06,  que  regulamentou  o  art.  9º  da  Lei  10.925/04,  sobrepondo­se,  por  conseguinte,  aos  ditames  da  lei  que  ficou  o  início da vigência da r. suspensão para o dia 1º de agosto de 2004,  conforme se depreende do art. 17, inciso III, da Lei;  · O Princípio da Verdade Material para a apuração do crédito.    Em Ofício,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Londrina,  traz,  entre outros, que:  · O Recurso Especial impetrado pelo interessado abrange somente a  questão  da  autuação  referente  à  não  consideração  dos  valores  referentes a “Vendas Mercadorias/PJ­Suspensão” como “Exclusão”  da “Receita” no período de agosto/2004 a 03/04/2006;  Fl. 3298DF CARF MF Processo nº 11634.000295/2010­64  Acórdão n.º 9303­007.547  CSRF­T3  Fl. 566          5 · Não  há  nenhuma  decisão  que  tenha  beneficiado  o  interessado  no  sentido  de  cancelar  a  exigência  referente  à  não  consideração  do  crédito  presumido  referente  a  “Compras  Mercadorias/PF­ Produtores” no período de agosto/2004 a dezembro/2006;  · Os valores objetos de cobrança estão sujeitos à multa de ofício de  75%;  · Se  o  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Interessado:  ­  não  for  provido,  os  valores  ora  “suspensos”  deverão  ser  objetos  de  cobrança;  ­  for  provido  em  parte  pelo  CARF,  novos  cálculos  deverão  ser  feitos  em  consonância  ao  que  for  decidido,  de modo  que  parte  dos  valores  ora  “suspensos”  poderão  ser  objetos  de  cobrança; ­ for provido totalmente, os valores ora “suspensos” não  serão objetos de cobrança.   · Nesta  situação,  os  valores  devidos  já  estão  sendo  objetos  de  exigência/cobrança nos autos ora apartados.    Em  Despacho  às  fls.  3094  a  3097,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    Em  Despacho  de  Reexame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  o  nobre ex­Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu por manter na íntegra o  despacho do Presidente da Câmara – que negou seguimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo.    O sujeito passivo impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar  contra  ato  atribuído  ao  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  –  CARF  para  determinar  que  o  processo  administrativo  nº  11634.000295/2010­64  prossiga  ao  regular  processamento  no  CARF,  declarando  nula  a  decisão  que  denegou  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto  pela  impetrante.  Requer,  ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final do processo  administrativo.    Fl. 3299DF CARF MF     6 Foi  proferida  sentença,  concedendo  a  segurança  vindicada  para  anular  o  despacho que negou seguimento ao  recurso  especial, determinando à  autoridade  impetrada  que  promova  o  adequado  processamento  e  julgamento  do  recurso,  salvo  se  por  motivo  diverso do cogitado nestes autos.    Traz o juiz Federal em sua sentença (Grifos meus):  “[...]  De efeito, ainda que se faça necessária a exposição analítica do dissídio, a  conclusão a respeito de que "os colegiados, examinando a mesma questão  ou  semelhante,  chegaram  a  conclusões  distintas  e  aproveitáveis  para  o  recorrente",  como  consigna  o  Despacho  S/N°  ­  4°  Câmara/2015  (fls.  160/161 —  rolagem  única),  é  alcançável  pela  simples  e  objetiva  leitura,  em  cotejo,  da  ementa  do  acórdão  que  desproveu  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  impetrante  (fl.  04 —  rolagem  única)  e  das  ementas  dos  acórdãos  apontados  como  paradigmas  (processos  3801­001.500  e  3401­ 002.078 — ambos transcritos à fl. 18 da rolagem Percebe­se, pois, que a  ementa do acórdão recorrido registra que "a suspensão da incidência do  PIS e da COFINS prevista no art. 9" da Lei n° 10.925/2004 só passou a  valer  a  partir  de  abril  de  2006,  170S  termos  da  legislação  que  a  regulamentou"  (fl.  17  —  rolagem  única),  enquanto  as  ementas  dos  acórdãos  paradigma  assentam  que  a  suspensão  da  incidência  do  PIS/COFINS, criada pelo art. 9" da Lei 10.925/2004, tem aplicação desde  1 0 de agosto de 2004 (fl. 18 da rolagem única).  Trata­se de circunstância que atrai, pois, a incidência do disposto no art.  37, §2°, II do Decreto 70.235/1972, a impor o processamento do recurso  especial interposto pelo impetrante.  [...]  Presentes  a  plausibilidade  do  direito  vindicado  e  o  risco  de  adoção  de  medidas  executivas  imediatas,  determino,  em  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  na  forma  do  art.  151,  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  do  processo  administrativo  em  questão,  enquanto  pendente  a  análise  do  recurso  especial. ”    É o relatório.  Fl. 3300DF CARF MF Processo nº 11634.000295/2010­64  Acórdão n.º 9303­007.547  CSRF­T3  Fl. 567          7 Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo,  tem­se  que  tal  recurso  deva  ser  conhecido,  em  respeito  à  decisão  judicial,  bem  como, tal como expôs o juiz Federal, pelo simples confronto entre as ementas dos arestos  recorrido e paradigma – que comprovam a divergência jurisprudencial.    Tal  recurso  ressurge  com  a  discussão  acerca  da  definição  da  data  da  eficácia para fins de aplicação da suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS e  para a Cofins na venda de produtos in natura de origem vegetal tratada pelo art. 9º da Lei  10.925/04.    Para  fins  de  elucidar  a  comprovação  da  divergência,  recorda­se  que  o  acórdão recorrido traz que a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º  da  Lei  nº  10.925/2004  só  passou  a  valer  a  partir  de  4  de  abril  de  2006,  nos  termos  da  legislação que a regulamentou.    O sujeito passivo trouxe como paradigma o acórdão:  · 3801­001.1500, que traz em sua ementa:  “PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA BRUTA. VENDA DE CAFÉ NO  MERCADO INTERNO. CÓDIGO NCM 09.01.  Considera­se legítima a utilização da suspensão da incidência do  PIS/Cofins,  criada  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.051/2004, no período compreendido  entre setembro e dezembro de 2004.”  · 3401­002.078, que traz em sua ementa:  “VENDA  DE  PRODUTOS  IN  NATURA.  SOJA  E  CAFÉ.  SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. EFICÁCIA  DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004.  Fl. 3301DF CARF MF     8 Em conformidade com o art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004, e  a  Instrução  Normativa  nº  636,  de  2006,  aplica­se  desde  1º  de  agosto de 2004 a suspensão da  incidência do PIS e da COFINS  prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que atinge a venda  de  soja  e  café  in  natura  efetuada  pelos  cerealistas  que  exerça,  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias,  para pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real.”    Vê­se  que,  somente  confrontando  as  ementas,  resta  considerar  que  há  divergência  entre  os  arestos,  eis  que  o  acórdão  recorrido  entende  que  a  suspensão  da  incidência do PIS e da COFINS prevista no art. 9º da Lei 10.925/04 só passou a valer  a  partir de abril de 2006, conforme INs; enquanto, os acórdãos paradigmas indicam que a r.  suspensão tem aplicação desde 1º de agosto de 2004, conforme dispositivo da lei que tratou  da produção dos efeitos.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.    Ventiladas tais considerações, passo a analisar a produção dos efeitos do  art. 9º da Lei 10.925/04.    Vê­se  que  o  art.  9º  da Lei  10.925/04,  publicada  no DOU de  26.7.04,  à  época trazia a seguinte redação:  “Art. 9º A  incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  dos  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01,  todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente  as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  nos  termos  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal.”    Fl. 3302DF CARF MF Processo nº 11634.000295/2010­64  Acórdão n.º 9303­007.547  CSRF­T3  Fl. 568          9 E o art. 17, inciso III, daquela Lei:  “Art. 17. Produz efeitos:  [...]  III – a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta  Lei;  [...]”    Constata­se, assim, que a própria Lei  trouxe a data para a produção dos  efeitos do art. 9º ­ que tratou da suspensão ora em discussão.    Não  obstante  esse  entendimento,  vê­se  que  a  IN  660/06,  publicada  em  25.7.06 – quase dois anos depois que foi publicada a Lei, disciplinou a comercialização de  produtos agropecuários na forma dos arts. 8º e 9º e 15 da Lei 10.925/04, trazendo em seu  art. 11:  “Art.  11.  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  de que  trata  o  art.  2º,  a partir  de  4  de abril  de  2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março  de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; [...]”    Entendo que a IN, relativamente à produção dos efeitos, é ilegal frente  ao dispositivo da Lei – que especificamente tratou da produção dos efeitos. Não tendo  o condão de alterar, quase dois anos depois, a produção dos efeitos da Lei. A IN sobrepôs  efetivamente aos ditames da lei.    É  de  se  considerar  ainda  que  a  Lei  traz  todos  os  requisitos  para  a  aplicação da suspensão da incidência do PIS e da Cofins.    Frise­se ainda  tal entendimento o decidido pelo STJ, quando apreciou o  REsp 1.160.835­RS:  “EMENTA   Fl. 3303DF CARF MF     10 TRIBUTÁRIO.  OMISSAO.  SÚMULA  284/STF.  PIS/COFINS.  SUSPENSAO DE INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI 10.925/2004, COM A  REDAÇAO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA.   1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535  do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.  Aplicação,  por  analogia,  da  Súmula  284/STF.   2.  Hipótese  em  que  se  discute  a  data  a  partir  da  qual  passou  a  ter  eficácia o benefício de  suspensão da  incidência do PIS/Cofins,  previsto  no art. 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que  o  termo  seria  30.12.2004  (publicação da Lei 11.051/2004).   3.  O  Fisco  aponta  ofensa  ao  art.  9º,  2º,  da  Lei  10.925/2004,  que  remeteria  o  termo  inicial  do  benefício  à  regulamentação.  Defende  a  suspensão  da  incidência  a  partir  de 4.4.2006,  data  prevista  na  IN SRF  660/2006 (argumento principal).   4. Também  indica  violação do art. 34,  II, da Lei 11.051/2004. Sustenta  que  a  suspensão  da  exigibilidade  não  poderia  ter  eficácia  antes  de  1º.4.2005,  conforme  previsto  nesse  dispositivo  legal  (argumento  subsidiário).   5.  O  art.  9º,  2º,  da  Lei  10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004,  faz  referência  aos  "termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal SRF", para fins de aplicação do benefício  fiscal.  A  Fazenda  defende  que  este  benefício,  portanto,  é  previsto  por  norma de eficácia limitada, a depender da disciplina pela SRF para sua  aplicação.   6. A primeira Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal que  regulou a matéria foi a IN SRF 636, publicada em 4.4.2006. Seu art. 5º  previa o  início de  vigência  retroativamente,  a partir de 1º.8.2004, data  prevista consoante o art. 17, III, da Lei 10.925/2004 como termo inicial  do benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins.   7. A IN SRF 636/2006 não tem, por si só, o condão de infirmar o acórdão  recorrido,  pois,  logicamente,  o  confronto  dessas  duas  normas  (IN  SRF  636/2006  e  Lei  11.051/2004)  permite  apenas  reconhecer  o  benefício  a  partir de 30.12.2004 (data mais recente, entre o início de eficácia da IN  Fl. 3304DF CARF MF Processo nº 11634.000295/2010­64  Acórdão n.º 9303­007.547  CSRF­T3  Fl. 569          11 SRF  636/2006  1º.8.2004  e  o  da  Lei  11.051/2004  30.12.2004),  como  decidiu o Tribunal a quo.   8. A Fazenda Nacional  defende que a posterior  IN SRF 660, publicada  em  25  de  julho  de  2006,  revogou  a  IN  SRF  636/2006  (publicada  em  4.4.2006,  previa  o  início  de  eficácia  retroativamente,  a  partir  de  1º.8.2004) e acabou com a previsão de retroatividade do benefício. Essa  segunda IN determinou que o benefício teria eficácia somente a partir de  4.4.2006, quando publicada a primeira Instrução (argumento principal).   9.  É  como  se  a  Receita  Federal  tivesse,  com  a  IN  SRF  660/2006,  mudado de idéia e passado a reconhecer o início de eficácia não mais  retroativamente,  em  1º.8.2004  (como  previa  o  art.  5º  da  IN  SRF  636/2006),  mas  apenas  em  4.4.2006  (data  de  publicação  da  IN  SRF  636/2006). Esse argumento não pode subsistir.   10. O benefício da suspensão de incidência do PIS/Cofins foi claramente  concedido  em  favor  da  contribuinte  pela  Lei  11.051,  publicada  em  30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, 2º, da Lei 10.925/2004. As  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal  (IN SRF 636 e  660  de  2006)  não  trouxeram  inovações  significativas  em  relação  à  normatização  da  matéria,  restringindo­se  a  repetir  e  a  detalhar  minimamente a norma legal.   11. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, 2º, da Lei  10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004,  tem  característica  de  norma  de  eficácia  limitada,  sua  aplicação  foi  viabilizada pela publicação da IN SRF 636/2006, cujo art. 5º previu sua  entrada em "vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir  de 1º de agosto de 2004" (fato incontroverso).   12. A  posterior  revogação da  IN SRF 636/2006 pela  IN SRF 660/2006  não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito dos contribuintes à  fruição do benefício a partir de 1º.8.2004; no caso da contribuinte, desde  30.12.2004 (data de publicação da Lei 11.051, que ampliou o benefício  em seu favor).   13. De  fato,  o acolhimento do pleito da Fazenda  significaria  impedir o  aproveitamento  do  benefício  entre  30.12.2004  (data  da  ampliação  da  Fl. 3305DF CARF MF     12 suspensão  em  favor  da  contribuinte  pela  Lei  11.051/2004)  e  4.4.2006  (data  de  publicação  da  IN  SRF  636/2006),  o  que  já  havia  sido  reconhecido  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  quando  da  publicação da IN SRF 636/2006 (art. 5º desse normativo).   14. Segundo a Fazenda Nacional, ainda que não se aceite 4.4.2006 como  termo  inicial  para  o  benefício  (data  prevista  na  IN  SRF  636/2006),  impossível reconhecê­lo antes de 1º.4.2005 (data prevista no citado art.  34, II, da Lei 11.051/2004 argumento subsidiário).   15.  Há  erro  no  argumento  subsidiário  da  recorrente,  pois  a  discussão  recursal refere­se ao art. 9º da Lei 10.925/2004 (suspensão da incidência  do PIS/Cofins) e não ao art. 9º da Lei 11.051/2004 (crédito presumido).  Foi o benefício do crédito presumido que teve sua eficácia diferida para  o primeiro dia do 4º mês  subseqüente ao da publicação  (art.  34,  II,  da  Lei 11.051/2004), mas isso não tem relação com o presente litígio.   16.  A  alteração  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  ampliando  o  benefício  fiscal de suspensão de incidência do PIS/Cofins em proveito da recorrida  (objeto desta demanda), foi promovida pelo art. 29 da Lei 11.051/2004 (e  não por seu art. 9º). Esse dispositivo legal (art. 29) passou a gerar efeitos  a partir da publicação da Lei 11.051/2004, nos termos de seu art. 34, III,  como decidiu o Tribunal de origem.   17. O art. 34, II, da Lei 11.051/2005, suscitado pela Fazenda, refere­se a  matéria  estranha  ao  debate  recursal,  de modo  que  carece  de  comando  suficiente para  infirmar o  fundamento do acórdão  recorrido. Aplica­se,  nesse ponto, o disposto na Súmula 284/STF.   18. Recurso Especial não provido.”    Em vista de todo o exposto, pelo princípio da reserva legal, entendo que  assiste  razão  ao  sujeito  passivo,  que  observou  aos  ditames  da  Lei  –  qual  seja,  o  art.  17,  inciso III, da Lei 10.925/04.      É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 3306DF CARF MF Processo nº 11634.000295/2010­64  Acórdão n.º 9303­007.547  CSRF­T3  Fl. 570          13                             Fl. 3307DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720153/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.
Numero da decisão: 3402-005.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720153/2009­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.832  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/03/2008  PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada  quando  ambas  são  claras  em  precisar  as  circunstâncias  fáticas  e  os  fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS  GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO  À DEFESA.  Não  há  prejuízo  à  defesa  se,  diante  de  vários  pedidos  de  compensação,  a  glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas,  desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o  período  do  crédito  em  discussão  e  que  deverá  ser  objeto  de  específica  impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 53 /2 00 9- 02 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10830.720153/2009­02  Acórdão n.º 3402­005.832  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  A  interessada  transmitiu  PER  visando  ressarcimento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  na  exportação,  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Posteriormente apresentou DCOMP para compensar o crédito pleiteado com débitos próprios.  A  unidade  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  crédito  e  homologou  as  compensações até o limite reconhecido.  Diante  da  homologação  parcial  da  compensação  perpetrada,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade, oportunidade em que alegou o que segue:  (i) nulidade do procedimento administrativo;  (ii) direito à compensação do crédito extemporâneo; e  (iii)  direito  à  apropriação  do  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis (querosene) no período compreendido entre 10/2008 a 12/2008.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme  acórdão nº 09­056.349.    Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade, além de vindicar a nulidade da decisão proferida pela instância a quo.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10830.720153/2009­02  Acórdão n.º 3402­005.832  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.825,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.720143/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.825):  "I. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  parcialmente  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  haja  vista a sua falta de interesse de agir.  7.  Isso  porque  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  aqui  realizada  fundamentando­se  nos  seguintes  termos:  (i)  direito  a  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008  e  (ii)  direito  de  usar  créditos,  ainda que extemporâneos.  8. Acontece que, no presente caso em particular, as glosas  perpetradas  não  tocam  tais  questões.  Aliás,  no  que  tange  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos,  assim  se  manifestou  a  decisão atacada:  (...).  Destaque­se  que,  no  tocante  ao  mérito,  a  contribuinte  discute  tão  somente  a  glosa  de  crédito  extemporâneo,  específica  para  o  período  de  apuração  03/2007,  e  a  apropriação  de  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008.  Assim,  as  glosas  realizadas  para  períodos  de  apuração  diferentes dos acima mencionados não foram contestadas,  no tocante ao mérito.  Como  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER aqui analisado se reporta ao 2º  tri/2005 não houve,  quanto ao mérito, instauração de litígio.  (...).  9.  O  mesmo  vale  para  a  questão  quanto  à  discussão  de  uma  pretensa  glosa  de  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008,  o  que  demonstra  a  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10830.720153/2009­02  Acórdão n.º 3402­005.832  S3­C4T2  Fl. 5          4 ausência  de  interesse  recursal  do  contribuinte  nos  específicos  tópicos aqui destacados.  10.  Neste  diapasão,  deixo  de  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto,  mais  precisamente  o  item  III  das  suas  razões recursais.  II. Da pretensa nulidade parcial da decisão recorrida  11.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário,  um  dos  fundamentos trazidos pelo contribuinte em sua peça recursal é a  nulidade parcial da decisão proferida pela instância a quo.  12.  Antes,  todavia,  de  tratar  da  sobredita  preliminar  processual, mister se faz, neste  instante, detalhar ainda mais as  circunstâncias fáticas que gravitam em torno do presente caso.  13.  Nesse  sentido,  ao  se  observar  os  documentos  de  fls.  03/14,  é  possível  observar  que,  no  presente  caso  decidendo,  o  contribuinte alegou possuir um saldo credor de PIS e COFINS,  nos termos do art. 16, parágrafo único da lei 11.116/051, o que o  motivou  a  pedir  o  ressarcimento  de  tal  crédito,  ulteriormente  convertido  em  compensação  com  débitos  de  agosto  e  setembro  de 2006.  14.  Ao  glosar  tais  créditos,  a  fiscalização  deixa  clara  a  fundamentação  para  tanto,  qual  seja,  a  divergência  entre  as  informações  fiscais  prestadas  pelo  contribuinte,  conforme  se  observa do seguinte trecho da manifestação de fl. 22:  Frise­se  que  os  valores  divergentes  estão  de  acordo  com  aqueles  informados  pelo  contribuinte  nos  DACON's  de  01/2005 a 12/2008.  Esclarecemos  que  é  facultado  ao  contribuinte,  nos  termos  da lei, creditar­se de valor de contribuições incidentes sobre  bens e serviços adquiridos. Ressaltamos que, no período de  01/2006  a  12/2006,  não  houve  informação  de  créditos  de  insumos nos DACON's.  15. Ressalte­se,  todavia,  que  além do  presente  pedido  de  ressarcimento  convertido  em  compensação,  a  contribuinte  apresentou  outros  inúmeros  pedidos  no mesmo diapasão,  tanto  que o presente caso em julgamento é paradigma de outros a ele  vinculados  e  que  tramitam  neste  Tribunal.  Essa  é  a  razão,  portanto, de a fiscalização trazer as fls. 23/26 uma tabela com a  discriminação  não  só  da  glosa  para  o  período  aqui  debatido,  mas  também  para  outros  períodos  que,  provavelmente,  são                                                              1 " Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   (...).  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei."  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10830.720153/2009­02  Acórdão n.º 3402­005.832  S3­C4T2  Fl. 6          5 discutidos  nos  demais  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados pelo contribuinte.  16.  A  metodologia  alhures  indicada  não  prejudica  em  precisar quais  foram os créditos glosados no presente processo  administrativo (2o trimestre de 2005), bem como o motivo de tal  glosa,  o  que  afasta  uma  pretensa  nulidade  do  trabalho  fiscal,  bem como da decisão atacada.  Dispositivo  17. Diante do exposto, deixo de conhecer parte do recurso  voluntário  interposto e, na parte conhecida, voto por negar­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 156DF CARF MF

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7534368 #
Numero do processo: 10380.904338/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­001.458  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 01­24.776, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belém (PA), que assim relatou o feito:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  nº  40255.43741.220906.1.3.012297, na qual  indicou crédito no valor R$  404.746,95 relativo a pedido de ressarcimento de crédito básico do IPI  referente ao 2º trimestre de 2006.  A delegacia de origem deferiu parcialmente o pleito do contribuinte, na  quantia de R$ 490,16, sob os seguintes fundamentos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 04 33 8/ 20 10 -4 9 Fl. 7692DF CARF MF Processo nº 10380.904338/2010­49  Resolução nº  3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 7.693          2 Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP;  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Cientificada  em  12/04/2011  (AR  fl.  1621)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  12/05/2011  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 1622/1636), alegando que:  (...)  O Despacho Decisório  contra  o qual  a  Inconformada  se  insurge  não  tem  relação  com  o  Termo  de  Informação  Fiscal.  De  fato,  consoante  Termo de  Informação Fiscal,  foi  realizada uma glosa no valor de R$  12.335,02,  correspondente  a  itens  que  não  seriam  insumos,  créditos  escriturados no código CFOP 1910 e por entradas que, ao entender da  fiscalização, continham inconsistências em notas fiscais. Não obstante,  no  Despacho  Decisório  está  apresentada  uma  glosa  no  valor  de  R$  391.921,77.  Assim, existe um ponto cujo esclarecimento seria imprescindível para a  manifestação da Inconformada, mas que, ante a omissão, deixa de fazê­ lo pela ausência de subsídios fornecidos pelo Fisco.  (...)  Desta forma, resta evidente o prejuízo da Impugnante, razão pela qual  o  Despacho  Decisório  deve  ser  considerado  nulo,  pelo  menos  nesse  ponto, consoante o disposto no art. 59 do Decreto 70235/72.  (...)  Assim, resta improcedente o despacho decisório que indeferiu o pedido  de  ressarcimento  da  Inconformada,  pois  baseado  em  premissa  falsa,  pois  conforme  devidamente  demonstrado,  os  créditos  utilizados  pela  Inconformada,  são  oriundos  de  Matérias­primas  (MP),  Produtos  Intermediários  (PI) e Materiais de embalagem (ME), adquiridos para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  e  foram  devidamente escriturados, sendo portanto hígidos.  (...)  Na "Relação de Insumos Glosados", constam produtos intermediários  utilizados no processo produtivo, de forma que, estando vinculados ao  processo produtivo da Inconformada, não é legitima a glosa realizada.  (...)  Como  já  dito  anteriormente,  a  Inconformada  fabrica  bebidas  das  marca Coca­Cola.  Além de estar­se falando em produção de alimento (bebida), o que por  si só justifica a utilização de produtos que garantam a limpeza em toda  área  de  produção.  Deve­se  ter  em  mente  a  própria  imposição  de  rigores  por  parte  da  vigilância  sanitária,  em  relação  à  limpeza  e  higienização de tudo que envolve a produção de gêneros alimentícios.  Fl. 7693DF CARF MF Processo nº 10380.904338/2010­49  Resolução nº  3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 7.694          3 Ademais,  Ilustres  Julgadores,  a  Inconformada  gostaria  de  chamar  atenção ao fato de que na mesma linha de produção na qual se fabrica  a Coca­Cola, é fabricado também as demais bebidas (Fanta, Kuat etc).  Assim, ao encerrar a produção de um tipo de bebida,  toda a  linha de  produção  é  submetida  a  um  rigoroso  processo  de  limpeza  e  higienização,  no  intuito  de  retirar  vestígios  do  produto  anterior  e  preparar o maquinário para a próxima bebida.  (...)  Em resumo, a distinção nítida entre os dois produtos intermediários e  materiais  de  uso  ou  consumo  é  que  os  produtos  intermediários  estão  ligados de alguma forma, diretamente no processo de produção, sem os  quais é impossível à obtenção do produto final; enquanto o material de  uso ou consumo é  importante para a empresa, mas não está  ligado à  fabricação dos produtos objeto da exploração industrial.  (...)  O direito aos créditos básicos de IPI está regulamentado no art. 164 do  Decreto n°. 4.544 de 2002, que basicamente prevê o direito a créditos  do imposto relativo a Matérias­primas (MP), Produtos Intermediários  (PI)  e  Materiais  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  na  industrialização de produtos tributados.  Em  nenhum  momento  o  RIPI/2002  faz  menção  acerca  da  impossibilidade de creditamento de IPI referente a produtos relativos a  MP,  PI  ou  ME  escriturados  no  código  CFOP  1910  (tal  código  diz  respeito  a  produtos  MP,  PI  ou  ME  com  entradas  de  bonificação,  doação ou brinde).  (...)  De  fato,  incabível  e  ilegal,  por  não  haver  previsão  legal,  a  glosa  de  créditos  básicos  de  IPI  pelo  simples  fundamento  de  que  foram  escriturados  no  livro  de  registro  de  IPI  no  código CFOP  1910,  bem  como  porque  no  caso  em  questão  se  trata  de  retorno  de mercadoria  não entregue, fato permissivo de creditamento, nos termos do art. 167  do RIPI 2002.  (...)  Primeiramente  diga­se  que  os  motivos  das  supostas  irregularidades  informados pela fiscalização foram:  ­  Estabelecimento  emitente  da  nota  fiscal  na  situação  INAPTO  no  cadastro CNPJ; ­ Estabelecimento emitente da nota fiscal na situação  CANCELADO no cadastro CNPJ; ­Empresa emitente da nota fiscal do  SIMPLES.  Uma  consideração  importante  a  ser  feita  é  que  qualquer  análise  da  situação  do  emitente  da  nota  fiscal,  essa  deve  se  reportar  a  data  da  emissão  da  nota  fiscal.  Assim  vê­se  inconsistência  na  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  eis  que  tomou  como  base  a  situação  dos  emitentes  das notas fiscais em período distinto daquele informado na nota fiscal,  uma vez que sua situação fiscal à época era regular ou não optante do  Fl. 7694DF CARF MF Processo nº 10380.904338/2010­49  Resolução nº  3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 7.695          4 SIMPLES,  conforme  consultas  anexas  feitas  por  amostragem,  com os  valores mais significantes (doc. 05).  Assim,  resta  improcedente  tal  glosa, pois baseada em premissa  falsa,  pois conforme devidamente demonstrado, os emitentes das notas fiscais  ou estavam regulares, ou não eram optantes do SIMPLES na época da  emissão  das  notas  fiscais,  sendo  portanto  hígidos  os  créditos  escriturados pela Inconformada.  (...)  Ante o exposto, pede a Inconformada que seja decretada a NULIDADE  do Despacho Decisório em razão do que dispõe o art. 59 do Decreto  70235/72  no  que  se  refere  aos  itens  acima  mencionados,  bem  como  julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  reformar  parcialmente  o  Despacho  Decisório,  no  sentido  de  reconhecer  a  totalidade  o  crédito  de  ressarcimento  de  IPI  do  estabelecimento  de  CNPJ  n°.  07.196.033/002575,  relativo  ao  2o  trimestre de 2006, no valor total de R$ 404.746,95 e conseqüentemente  homologação das compensações efetuadas.  Requer  ainda  que,  na  dúvida,  seja  conferida  a  interpretação  mais  favorável à Suplicante, na forma do art. 112 do CTN.  Requer, por fim, a realização de perícia técnica, a fim de avaliar se os  produtos  em  questão  são  consumidos  no  processo  produtivo  e/ou  compõem o  produto  final,  e  até mesmo  se  compõe  o preço  de  venda,  sofrendo, dessarte, tributação do IPI.  É o relatório.  Após exame da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período  de  apuração:  01/04/2006  a  30/06/2006  CRÉDITO.  MATERIAL DE LIMPEZA.  Os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  fabricação  de  refrigerantes,  apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não  integram  efetivamente  o  produto  final  nem  sofrem  perda  de  suas  propriedades  físicas  e  químicas  em  ação  direta  sobre  este  último,  motivo pelo qual não geram direito a crédito do IPI.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  PERÍCIA. REQUISITOS.  Fl. 7695DF CARF MF Processo nº 10380.904338/2010­49  Resolução nº  3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 7.696          5 Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender  aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. De  outro lado, também se mostra irrelevante a produção de prova pericial  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido  em  Parte  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência da  integralidade do crédito tributário postulado.  Os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  Em  primeiro  exame  do  feito,  esta  Turma  houve  por  bem  deliberar  pela  conversão do feito em diligência "para que a Autoridade Preparadora informe, relativamente ao  período  de  apuração  em  análise  no  presente  processo,  qual  o  efetivo  emprego  do  chamado  "material de limpeza e higienização" glosado, especificando se o uso ocorreu na limpeza dos  maquinários,  tais como tubulação,  tanques, etc, ou mesmo, vasilhames", conforme Resolução  nº 3201­000.830 de 20 de fevereiro de 2017.  Em seu Relatório Fiscal, a autoridade autuante traz os descritivos apresentados  pelo  contribuinte,  contudo,  aduz  que,  ainda  que  se  tratem  de  bens  utilizados  no  processo  produtivo, eles não têm contato direto com os produtos industrializados (refrigerantes).  O  Recorrente,  em  sua  manifestação,  reitera  os  argumentos  de  defesa  apresentados quanto  à desnecessidade do  contato  físico  com o produto  industrializado e  traz  precedentes estaduais (ICMS) do mesmo contribuinte.  Os autos, então retornaram para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Cerceamento de defesa  Conforme  relatado,  trata­se  de  Declaração  de  Compensação  nº  40255.43741.220906.1.3.012297, na qual a Recorrente indicou crédito no valor R$ 404.746,95  relativo a pedido de ressarcimento de crédito básico do IPI referente ao 2º trimestre de 2006.  O contribuinte alega, tanto em sua Manifestação de Inconformidade, quanto em  seu Recurso Voluntário, que haveria uma divergência entre o valor indicado como glosado pelo  Despacho Decisório Eletrônico e pelo Termo de Verificação Fiscal.  Com efeito, verifico que o Despacho Decisório Eletrônico de fl. 1619 aponta a  insuficiência do crédito reconhecido da seguinte forma:  Fl. 7696DF CARF MF Processo nº 10380.904338/2010­49  Resolução nº  3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 7.697          6 Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­  Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$  404.746,95  ­  Valor  do  crédito  reconhecido:  R$  490,16  Por  conseguinte,  foi  efetuada  a  cobrança  do  valor  residual,  correspondente  ao  principal  de  R$  404.256,79, acrescido de juros e multa.  Alega, entretanto, que o Termo de Verificação Fiscal apresentado pelo Autuante  não seria condizente com o total da glosa.  Apresenta, assim, o Termo de Verificação Fiscal nº 03 de fls. 1651. O referido  Termo aborda, textualmente, o mesmo PER/D­COMP objeto do Despacho Decisório e indica a  seguinte glosa:       Há, ainda, o seguinte quadro de fl. 1655:     Em face desse argumento, a DRJ assim se manifestou:  Tem­se,  de  fato,  que  a  suposta  ausência  de  motivação  é  inexistente,  haja vista que se encontra estampado no ato administrativo em questão  que “o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado  em  razão  do(s)  seguinte(s)  motivo(s):  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado,  Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOM e  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal”.  Por  sua  vez,  os  documentos  relativos  ao  Fl. 7697DF CARF MF Processo nº 10380.904338/2010­49  Resolução nº  3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 7.698          7 procedimento fiscal indicado como fundamento do deferimento apenas  parcial  do  pleito  do  sujeito  passivo  foram­lhe  disponibilizados  na  forma de anexos (arquivos TV3.pdf, Anexo2t06.pdf e Ciência TV3.pdf,  disponível  no  sitio  da  Receita  Federal  na  internet,  valendo  acrescer  que  a  tais  documentos  a  interessada  teve  acesso,  recorrentemente  mencionado na manifestação de inconformidade (fls. 1623/1625).  (...)  Relativamente aos saldos das contas constantes no demonstrativo retro  citado, importa ressaltar que basta a impugnante comparar os valores  com a sua escrita fiscal, considerando os resultados das diligências dos  trimestres  anteriores  e  demais  documentos  que  a  empresa  detém  a  posse.  Dessa  forma,  a  interessada  possui  todos  os  elementos  necessários para contestação dos dados, não havendo que se falar em  prejuízo para a defesa.  Em vista disso, o valor a ser ressarcido/compensado nada mais é que o  resultado  dos ajustes  feitos  pela Fiscalização na  apuração do  IPI  da  empresa,  decorrentes  das  infrações  ora  em  análise,  de  cujo  teor  foi  cientificada,  tendo apresentado  sua  defesa,  a  qual  será  analisada  em  seguida, inexistindo, portanto, cerceamento no presente caso.  Pelo  narrado,  percebo  que  a  divergência  de  valores  decorre  do  fato  de  que  a  fiscalização  abrangeu  diversos  períodos,  fazendo  com  que  o  crédito  remanescente  de  um  período fosse aproveitado para outro na própria escrita fiscal do contribuinte.  Ou seja, na hipótese suscitada, embora no segundo  trimestre de 2016  (período  objeto do PER/DCOMP) a glosa de créditos tenha sido ínfima em face do crédito total apurado,  este  crédito  reconhecido  teria  sido  apropriado  na  própria  escrita  fiscal  do  contribuinte  para  período  diverso,  deixando,  assim,  em  descoberto,  o  "débito"  que  se  pretendeu  extinguir  por  compensação no PER/D­COMP ora analisado.  Esta Relatora, quando da primeira Resolução, foi vencida quanto à necessidade  de  se  verificar  os  demais  processos  decorrentes  da mesma  ação  fiscal  que  culminou  com  a  glosa de créditos básicos de IPI apurados pela Recorrente.  Não obstante, passa­se  a analisar a  situação: ainda que se possa admitir que o  crédito  remanescente  foi  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  apurados  em  períodos  subsequentes,  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  indica  em  momento  algum  exatamente  para quais períodos houve essa utilização.  Existe  nos  autos  documento  juntado  pelo  próprio  Recorrente  (fls.  1651  e  seguintes),  consistente  no  já  mencionado  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  3,  chamado  pelo  Acórdão  Recorrido  de  "TV3.pdf",  que  aborda  ação  fiscal  que  abrangeu  a  análise  do  PER/DCOMP  objeto  do  presente  lançamento  (2º  Trimestre  de  2006),  e  também  de  PER/DCOMP correspondente ao 4º Trimestre de 2006.   O referido Termo indica, exatamente, os valores glosados em cada período:     Fl. 7698DF CARF MF Processo nº 10380.904338/2010­49  Resolução nº  3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 7.699          8 Ou seja,  como dito pelo Recorrente,  até  então  se  tem  justificada a  redução do  crédito reconhecido apenas pelas próprias glosas relativas ao 2º trimestre de 2006 e também do  4º  Trimestre  de  2006.  Esses  valores  somam  menos  de  R$30.000,00,  enquanto  o  crédito  reconhecido é superior a R$400.000,00.  Com a devida vênia ao entendimento fiscal, ainda que, como dito, se admita a  possibilidade  de  utilização  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo  para  a  quitação  de  débitos apurados em períodos subsequentes, é essencial que indique exatamente quais são esses  períodos e qual valor foi alocado para cada um deles.  Nesse  sentido,  as  alegações  de que  "basta  a  impugnante  comparar  os  valores  com a sua escrita fiscal" e "demais documentos que a empresa detém posse" não são bastantes  para  o  cumprimento  do  devido  processo  legal,  pelo  qual  se  exige  seja  concedido  ao  contribuinte todos os fatos e fundamentos que permitam o exercício da ampla defesa.  Ademais,  na  presente  hipótese,  até  mesmo  o  julgamento  do  feito  resta  comprometido. Uma vez negada a reunião dos feitos, não se consegue verificar se o valor do  crédito remanescente foi corretamente alocado nos períodos subsequentes.  Logo, para a correta compreensão do feito e adequado julgamento, não há como  se prosseguir sem que a Autoridade Lançadora informe exatamente o valor e em quais períodos  o crédito glosado no presente  feito  foi utilizado, bem como comprove que a contribuinte  foi  cientificada de tais valores.    Crédito sobre notas fiscais CFOP 1910   Nesse ponto,  trata­se da glosa efetuada sobre créditos apropriados em razão da  entrada de MP, PI ou ME recebidas a título de bonificação (CFOP 1910).  Todavia, a Recorrente, já em sua Manifestação de Inconformidade, alega que as  Notas Fiscais glosadas se referem a retorno de mercadoria não entregue, cujo direito ao crédito  está assegurado pelo art. 677 do RIPI/02:  Art.  167. É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a  industrial,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos em devolução ou retorno,  total ou parcial  (Lei nº 4.502, de  1964, art. 30).  Para demonstração do alegado, a Recorrente juntou aos autos, por amostragem,  cópias da referidas Notas Fiscais que suportam a sua alegação.  Todavia,  a DRJ,  ao proferir  sua decisão,  ignorou por  completo  tal  argumento,  aduzindo, quanto à este item de defesa, apenas:  Como  se  observa,  também  não  geram  direito  a  crédito  de  IPI  as  mercadorias  constantes  das  notas  fiscais  emitidas  com  CFOP  1910  (Entrada de bonificação, doação ou brinde), por não se enquadrar no  conceito de insumos, não merecendo prosperar, portanto, o argumento  defendido pela manifestante.  Fl. 7699DF CARF MF Processo nº 10380.904338/2010­49  Resolução nº  3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 7.700          9 Definitivamente,  este  não  é  a  hipótese  em  estudo,  pois  os  produtos  glosados,  apesar  de  constituírem  uma  despesa  necessária  para  a  produção, não  integram o produto final e nem se desgastam em ação  direta exercida sobre o mesmo.  Ora, veja­se que o segundo parágrafo transcrito sequer tem conexão com o que  foi dito no parágrafo anterior,  já que em nenhum momento foi dito quais seriam os produtos  discriminados nas notas fiscais emitidas com CFOP 1910 (entrada de bonificação). Ademais, a  glosa  não  se  deu  em  razão  da  natureza  dos  produtos  adquiridos, mas,  sim,  pelo  fato  destes  terem entrado na condição de bonificação.  Mais  uma  vez  resta  evidente  a  necessidade  de  verificação  dos  argumentos  e  provas trazidos aos autos pela Recorrente. É necessário que, para as glosas efetuadas a título de  créditos apropriados em razão da entrada de MP, PI ou ME recebidas a  título de bonificação  (CFOP 1910), que se verifique se os documentos apresentados pelo contribuinte comprovam  que tais Notas Fiscais glosadas se referem a retorno de mercadoria não entregue, cujo direito ao  crédito  está  assegurado  pelo  art.  677  do  RIPI/02,  e,  caso  positivo,  manifeste­se  acerca  das  razões de glosa.    Crédito sobre notas fiscais com inconsistências   Por  fim,  foram  efetuadas  glosas  relativas  a  notas  fiscais  com  inconsistências,  que  seriam notas  emitidas por optantes pelo Simples  e notas  emitidas  por  contribuintes  com  CNPJ Inapto ou Cancelado.  Em Manifestação de Inconformidade, a defesa foi singela:  .     Fl. 7700DF CARF MF Processo nº 10380.904338/2010­49  Resolução nº  3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 7.701          10 A  DRJ,  em  seu  acórdão,  esclareceu  que  as  notas  fiscais  emitidas,  seja  por  optante pelo SIMPLES Federal,  como optante pelo SIMPLES Nacional,  não geram direito  a  crédito para o adquirente, ainda que se trate de aquisição de MP, PI ou ME, conforme §5º do  art. 5ª da Lei nº 9.317/96:  § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa  de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação  ou  a  transferência  de  créditos relativos ao IPI e ao ICMS.  Correto, portanto, o entendimento aplicável, nos termos da literalidade da norma  citada.  No que  se  refere  às  glosas  decorrentes  de  "Pessoa  Jurídica  Inapta",  o  acórdão  reverteu  a  glosa  relativamente  às  notas  fiscais  emitidas  por  uma  única  empresa,  por  ter  entendido que no momento da sua emissão das notas, a empresa encontrava­se ativa.  A Recorrente insiste, contudo, que a mesma situação verificada relativamente às  notas  fiscais  acatadas,  aplica­se  às  demais  notas  glosadas  sob  a  mesma  fundamentação.  Contudo, apenas referencia os  termos da Manifestação de  Inconformidade, sem indicar quais  seriam essas Notas.  Pelo  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  documentos  juntados,  observo  a  juntada  de  diversas Notas  Fiscais  às  e  Telas  de Consulta  ao CNPJ  às  fls.  1703  e  seguintes, sendo que, em muitas delas, consta a situação de CNPJ ativo com data anterior ao  período fiscalizado.  Assim, para elucidação desse tópico, se faz imprescindível a elaboração de um  demonstrativo claro onde conste a nota fiscal glosada, emitente e situação do emitente perante  o CNPJ na data de emissão.     Diante de todo exposto, proponho a conversão do feito em diligência para que a  Autoridade Lançadora:  1) Quanto  à  alegação de utilização de  saldo  credor  em períodos  subsequentes,  que  informe  exatamente  o  valor  e  em quais  períodos  o  crédito  glosado  no  presente  feito  foi  utilizado, bem como comprove que a contribuinte foi cientificada de tais valores;  2) Quanto às glosas  relativas à entrada de MP, PI ou ME recebidas a  título de  bonificação  (CFOP 1910),  que  se verifique  se os documentos  apresentados pelo  contribuinte  comprovam que tais Notas Fiscais glosadas se referem a retorno de mercadoria não entregue,  cujo direito ao crédito está assegurado pelo art. 677 do RIPI/02, e, caso positivo, manifeste­se  acerca das razões de glosa.  3)  Quanto  às  Notas  Fiscais  glosadas  por  inconsistências,  que  apresente  demonstrativo claro onde conste a nota fiscal glosada, emitente, situação do emitente perante o  CNPJ na data de emissão e a respectiva razão de glosa.  Após,  seja  apresentado Relatório  conclusivo  pela Fiscalização,  do  qual  deverá  ser concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.  Fl. 7701DF CARF MF Processo nº 10380.904338/2010­49  Resolução nº  3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 7.702          11 Concluído, retornem­se os autos para julgamento.  É como voto.     Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Fl. 7702DF CARF MF

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