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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5103786 #
Numero do processo: 11516.000918/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COFINS NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos sólidos, monitoramento do ar e outros serviços necessários a recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos da COFINS, porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na legislação de regência. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Insumo dedutível para efeito de COFINS não-cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e afetem as receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para o funcionamento da empresa, gerem despesas, estas devem ser consideradas insumos.
Numero da decisão: 3803-003.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que restringiu o provimento à reversão das glosas de créditos atinentes aos custos de recuperação ambiental assumidos no TAC. Fez sustentação oral: Dr. Luciano Lemos Spader, OAB/RS nº 27.811. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  Fábia Regina Freitas.  Relatório  Cuida­se  de  PER/DCOMP  com  a  finalidade  de  ressarcimento  da COFINS,  correspondente  ao  segundo  trimestre  de  2006,  com  fundamento  em  créditos  oriundos  da  aquisição de insumos utilizados “supostamente”no processo produtivo.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  se  trata  de  empresa  que  possui  como  objeto  social  bastante  extenso,  sendo  que  cabe  destacar:  produção,  a  pesquisa,  a  lavra,  a  extração,  a  industrialização,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  quaisquer  substâncias minerais e vegetais, tais como antracito para tratamento de água, construção de  Estações  de  Tratamento  de  Água;  prestação  de  serviços  na  área  laboratorial  de  análises  químicas e físicas em geral.   Em  que  pese  o  amplo  objeto  social  da  empresa,  o  cerne  da  lide  repousa  exclusivamente em relação ao conceito de insumo vinculado a aquisição de produtos e serviços  adquiridos  pela  empresa  em  especial  no  tocante  as  atividades  de  extração,  beneficiamento  e  comercialização de carvão mineral.   Às fls. 188 e seguintes consta Informação Fiscal, por meio do qual o agente  fazendário cita a legislação afeta a contribuição, bem como as Instruções Normativas da SRF  n.º  404/2004  e  247/2002,  com  a  intenção  de  demonstrar  que  o  Recorrente  creditou­se  indevidamente e ao arrepio do conceito de insumo contido na legislação federal e ressalta que  os produtos sobre os quais recaiu a glosa estão arrolados na planilha anexa às fls. 171/176, por  não estarem relacionados ao processo produtivo.   Às  fls.  200/218  sobreveio  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  acolheu  na  íntegra  as  conclusões  da  repartição  de  origem  e  homologou apenas parcialmente o pedido do contribuinte, conforme se verifica às fls. 191/192.  Já  às  fls.  244  e  seguintes  consta  a  Decisão  07­25.794  –  4ª  Turma  da  DRJ/FNS, cuja ementa segue abaixo:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO­  CALENDÁRIO: 2006   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE   No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 3803­003.868  S3­TE03  Fl. 251          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   ANO­CALENDÁRIO: 2006   NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição,  somente  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  a  sua  obrigatoriedade ou a caracterização de sua essencialidade  na atividade da empresa.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade  da  contribuição,  para  fins de creditamento de valores, somente são considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação direta no processo produtivo do bem destinado à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados diretamente ha produção ou  fabricação do produto destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Com efeito,  conforme se pode observar a DRJ manifestou­se no sentido de  que  o  contribuinte  não  provou  o  seu  direito  e  se  limitou  a  apenas  alegar  que  os  gastos  são  indispensáveis  e obrigatórios para manter a mina de extração de carvão em funcionamento e  reclama pela correta interpretação da legislação e pelo afastamento da IN da SRF n.º 247/2002.  A decisão “a quo” comenta que o Recorrente  relacionou os gastos glosados  que  compreende  gerar  créditos,  todavia,  não demonstrou,  a partir  da planilha  elaborada pelo  agente fazendário, quais daquelas notas fiscais, a DRJ deveria considerar para que o Despacho  Decisório fosse reformado em seu favor.   Importante  fazer  contar  no  relatório,  que  a  decisão  de  primeira  instância  menciona  que  no  PAF  n.º  13963.000565/2005­73  a  Recorrente  juntou  diversos  documentos  que possuem correlação com notas fiscais para as quais se pretendem os créditos, quais sejam:   a)  Termos emitidos pela Fundação do Meio Ambiente — FATMA;   b)  Acordos Coletivos de Trabalho e aditivos;   c)  Termo  de  Convênio  com  a  Universidade  do  Extremo  Sul  de  Santa  Catarina — UNESC;   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 d)  Ofícios do Departamento Nacional de Produção Mineral;   e)  Contratos de prestação de serviços de limpeza e conservação e vigilância;  contratos  de  prestação  de  serviços  relacionados  à  manutenção  do  equilíbrio e controle do impacto ambiental.   A DRJ afirma ainda que os serviços de consertos e manutenção de motores;  consertos  de  bombas  hidráulicas,  empilhadeiras,  reformas  de  materiais,  rodantes,  etc.,  apresentaram  também  correlação  com  notas  fiscais  relacionadas  pelo  agente  fazendário  na  planilha que fundamentou a glosa.   Os julgadores comentam também que há gastos para os quais o contribuinte  pleiteia  créditos  que  não  constam  relacionados  na  planilha  elaborada  pelo  auditor  fiscal  e  o  Recorrente não apresentou na Manifestação de Inconformidade cópia de notas fiscais.  Assim,  no  entender  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  Recorrente  deixou  de  instruir  adequadamente  os  autos  com  documentos  que  demonstre  o  seu  direito  e  inclusive  deixou de provar se realmente ocorreu a glosa sobre os seguintes gastos, sobre os quais a DRJ  não  se manifestou:  (i)  correias  transportadoras  no  interior  da mina;  (ii)  cabos  elétricos;  (iii)  mangueiras;  (iv)  material  de  iluminação;  (v)  energização  de  máquinas  e  equipamentos;  (vi)  suprimento  de  água  de  alta  pressão;  (vii)  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose;  (viii)  equipamento de proteção individual; (ix) mudas de roupa; (x) exames médicos e laboratoriais;  (xi) assistência ao trabalhador acidentado; (xii) vale alimentação; (xiii) aquisição de caixas de  papelão;  (xiv)  embalagens  BIG  BAG;  (xv)  etiquetas;  (xvi)  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos a operação de explosivos.   Insiste a DRJ no sentido de que se equivocou o contribuinte quando utiliza o  critério da “essencialidade” ou “obrigatoriedade” da despesa para definir o conceito de insumo.  No seu entender, o conceito de insumo, deve ser aquele previsto na IN da SRF n.º 247/2002, ou  seja, somente as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, que  sofram alterações, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de  sua aplicação direta no processo produtivo do bem destinado à venda; e serviços aplicados na  produção de produtos postos a venda.   Já  em  relação  aos  contratos  firmados  com  a  empresa  GR  Terraplanagem  Ltda.,  a  DRJ  destaca  que  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços. No  seu  entender,  estas  notas  seriam  úteis  para  demonstrar  os  valores  glosados  e  a  vinculação com o processo produtivo. De qualquer forma, os julgadores consideram que essas  notas fiscais são aquelas anexas às fls. 475/479 do PAF n.º 13963.000565/2005­73.  No  tocante  as  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  retífica  de  motores,  consertos  de  bombas  hidráulicas,  empilhadeiras,  reformas  de  materiais  rodantes,  etc.,  a DRJ pondera  que  a Recorrente não  trouxe  aos  autos  qualquer prova  de que  estes  serviços  tenham  sido  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  da  cadeia  produtiva da empresa.   No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  cita  o  Acórdão  n.º  3202­00.226  –  2ª  Câmara – 2ª Turma Ordinária julgado em 08 de dezembro de 2010, para fundamentar a tese de  que  deve  ser  considerado  como  insumo  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ e não da legislação aplicada ao IPI, uma vez que a  materialidade de tal tributo é diferente da materialidade da COFINS e PIS.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 3803­003.868  S3­TE03  Fl. 252          5 Assim, em suas razoes recursais, a empresa insiste na tese de que o conceito  de insumo trazido pela IN da SRF n.º 247/2002 não se aplica ao caso em exame, por restringir  o direito subjetivo ao creditamento previsto no art. 195 do Texto Constitucional e na Lei.  A  empresa  lembra  que  a  exploração  de  uma  mina  de  carvão,  difere  da  atividade  industrial  habitual  em  que  os maquinários  ficam  instalados  num  galpão  industrial,  pois a mina localiza­se no campo e ao redor de vegetação nativa e cursos de água e por esse  motivo a rigidez da legislação ambiental.  Protesta  pelo  reconhecimento  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas  indispensáveis e obrigatórias à exploração, ao beneficiamento e a produção do carvão mineral.  Ressalta  que  o Ministério  Público  Federal, Ministério  Público  Estadual,  Fundação  do Meio  Ambiente  —  FATMA,  Departamento  Nacional  de  Produção  Mineral  e  o  Ministério  do  Trabalho impõem exigências, que caso descumpridas, inviabilizam o funcionamento da mina.  A  empresa  insiste  em  afirmar  que  a  Fazenda  Nacional  não  reconheceu  créditos  sobre as  seguintes despesas:  (i)  turfas ambientais;  (ii)  terraplenagem;  (iii)  análise da  água dos córregos arroios  e  rios;  (iv)  análise de  solo;  (v)  recomposição da vegetação nativa;  (vi)  dragagem das  bacias  de  decantação  do  carvão;  (vii)  tratamento  de  efluentes  líquidos  da  mineração e respectivo beneficiamento e decantação do carvão; (viii) topografia; (ix) auditorias  ambientais;  (x)  projetos de  conservação  e  reparação  de meio­ambiente;  (xi)  análises  de  lodo  flotado; (xii) coleta de resíduos e serviços de elaboração de RIMA;  Reclama  ainda  os  crédito  em  relação  às  despesas  com:  (i)  correias  transportadoras  no  interior  da  mina;  (ii)  cabos  elétricos;  (iii)  mangueiras;  (iv)  material  de  iluminação;  (v)  energização  de  máquinas  e  equipamentos;  (vi)  suprimento  de  água  de  alta  pressão;  (vii)  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose;  (viii)  equipamento  de  proteção  individual;  (ix) uniforme;  (x)  exames médicos  e  laboratoriais;  (xi)  assistência  ao  trabalhador  acidentado; (xii) vale alimentação; (xiii) aquisição de caixas de papelão; (xiv) embalagens BIG  BAG;  (xv)  etiquetas;  (xvi)  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos  a  operação  de  explosivos;  (xvii)  consertos  de  bombas  hidráulicas,  (xviii)  empilhadeiras;  (xix)  reformas  de  materiais  rodantes;  (xx)  consertos  e  manutenção  de  motores;  (xxi)  leite;  (xxii)  água;  (xxiii)  cálculos  estruturais  para  muro  e  suporte  de  rampa;  (xxiv)  recarga  de  extintores;  (xxiv)  pilares  de  sustentação;  (xxv) auditorias de certificação de qualidade e de procedimentos como as  ISSO;  (xxvi)  serviços  técnicos de geologia da mineração;  (xxvii) pino e bucha do britador;  (xxviii)  soldas  permanentes;  (xxix)  copos  plásticos  e  serviços  prestados  pela  empresa  GR  Terraplenagem Ltda.   Ainda destaca que em relação aos bens que gerem créditos apurados sobre a  depreciação ou amortização, faz­se obrigatório o recalculo dos valores dos créditos devidos na  proporção e equivalência destas depreciação/amortização.   Por  fim,  requer  a  reforma do acórdão hostilizado e  a homologação  integral  dos créditos pleiteados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6 O recurso voluntário é tempestivo e por isso merece ser conhecido.  A  lide  no  presente  processo  administrativo  gira  em  torno  do  conceito  de  insumo  em  relação  aquisições  de  produtos  e  serviços  em  função  da  produção  de  carvão  mineral.  Conforme se extrai da decisão da DRJ, foram homologados parcialmente os  créditos  pleiteados,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  desrespeitou  a  redação  da  IN  da  SRF n.º 247/2002, razão pela qual as aquisições de vários produtos e serviços, relacionados na  planilha anexa, já citada no relatório, foram glosadas pela fiscalização.   Controversa em Relação à Extensão da Glosa   O agente fazendário informou em seu relatório que a glosa recaiu apenas em  relação  aos  produtos  e  serviços  que  “não”  estavam  vinculados  diretamente  ao  processo  produtivo  e  cita  especificamente:  aquisições  de  cartuchos  para  impressora,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  sementes,  serviços  relacionados  a  preservação  do  meio  ambiente,  serviços  de  vigilância  e  consultoria,  impressão  gráfica,  encadernações,  transporte  de  trabalhadores, etc, conforme planilha já citada.  Já o contribuinte insiste que a glosa teve por objeto não apenas os produtos e  serviços  descritos  na  planilha  citada  pelo  agente  fiscal,  mas  também  a  aquisição  de  outros  serviços e produtos, conforme menciona no Recurso Voluntário, ou seja, despesas com correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  exames  médicos  e  laboratoriais,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação,  aquisição  de  caixas  de  papelão,  embalagens  BIG BAG,  etiquetas  e  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  explosivos,  manutenção de motores, empilhadeira e bombas hidráulicas.    Conforme  dito  em  relatório,  os  julgadores  de  primeiro  grau  já  haviam  identificado que o contribuinte pleiteou créditos em relação aos produtos e serviços, citados no  parágrafo anterior, que não estavam indicados na planilha apresentada pela fiscalização. Assim,  no tocante a esses serviços e produtos, a DRJ conclui que o contribuinte não apresentou prova  de que os mesmos estavam relacionados com o processo produtivo e por isso negou também o  creditamento.   Das Provas Produzidas pelo Contribuinte e da Análise do PAF 13963.000565/2005­73  No  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  o  contribuinte  trouxe  várias  provas  de  seu direito e que merecem ser analisadas com atenção.   Cumpre  informar  inclusive  que  a  própria  DRF  à  fl.  874  PAF  13963.000565/2005­73,  comenta  que  as  provas  juntadas  serão  úteis  para  todos  os  processos  administrativos  do  contribuinte  em  que  se  pleiteiam  os  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS.  Assim,  deve  ser  afastado  qualquer  argumento  no  sentido  de  que  o  Recorrente  deveria  ter  trazido as provas específicas para o presente processo.  Em relação às provas de interesse do contribuinte, vale citar as seguintes:  Número das fls.  Descrição do contrato de prestação de serviços, notas fiscais e outras  provas   Fl. 368DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 3803­003.868  S3­TE03  Fl. 253          7 140/149  Termo de Acordo Judicial celebrado entre o Recorrente e a Procuradoria  da  República  de  Criciúma.  Nesta  ação  judicial  a  interessada  era  Ré  na  Ação  Civil  Pública  n.º  2000.72.040025.43­9  e  tinha  por  objeto  a  Recuperação de Áreas Degradadas.  150/161  Termo  de  Ajusta  de  Conduta  firmado  entre  a  Recorrente  e  o MPF/MP­ SC/FÁTMA/DNPM,  com  a  finalidade  de  obrigar  aquele  a  recuperar  o  meio ambiente.  162/172  Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre a FÁTMA e o contribuinte,  com o fito de obrigar este a realizar auditorias ambientais.  177/188    Acordo  Coletivo  de  Trabalho  que  obriga  o  contribuinte  a  realizar  o  transporte  gratuito  dos  trabalhadores;  realizar  o  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose;  fornecer  equipamento  de  proteção  individual  aos  trabalhadores, bem como roupas, água potável e custear exames médicos e  laboratoriais.  189  Termo Aditivo  ao Acordo  de Coletivo  de Trabalho,  por meio  do  qual  a  interessada foi obrigada a fornecer leite aos empregados.  216/238  Contrato de transporte de trabalhadores.  239/467  Contrato de prestação de serviços de vigilância, limpeza e conservação.   468  Contrato de venda  a Recorrente pela CSN  rejeitos de  carbono  fino. Vale  citar  esse  contrato  porque  na  seqüência  o  contribuinte  irá  pleitear  os  créditos em relação ao transporte e destinação final desses rejeitos.   470/479  Contrato de prestação de serviços de recuperação ambiental e manuseio de  carvão  mineral  e  rejeitos  celebrado  com  a  empresa  GR  Terraplanagem.  Neste contrato há a previsão para a prestação dos  serviços de escavação,  carga, transporte, etc.  475  550/555  746  Contrato de prestação de serviços de recuperação ambiental.  483/489  Contrato firmado com a GR Terraplanagem com o objetivo de que fossem  prestados serviços de terraplanagem e drenagem para a área de reposição  de rejeitos.   490  783/796  Nota fiscal emitida pela GR Terraplanagem para a prestação de serviços de  recuperação ambiental.   494  Nota  fiscal  emitida  pela  empresa  PROFAMI  em  razão  da  aquisição  de  pallets.   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     8 497  Nota  fiscal  emitida em  razão da prestação dos  serviços de  construção de  muro de  contenção, pintura de banheiro,  emenda, manutenção de  redutor  de correias, manutenção elétrica e serviço de guincho.   498/499  Nota fiscal referente a conserto de motor.   501/503  Relação de empresas fornecedoras de produtos e serviços.  504/508  542/545  586/591  601/605  724/727  Contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  finalidade de  que  esta  realize  a  coleta de resíduos sólidos.   509/522  826/829  Contrato  de  prestação  de  serviços  planialtimétricos  e  anteprojeto  de  recuperação de área ambiental.   Contrato  de  prestação  de  serviços  planialtimétricos,  projeto  de  drenagem  etc.  523/525  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  dimencionamento  de  pilares  de  minas.   526/531  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  geomecânica  e  avaliação  dos  parâmetros de qualidade das camadas que foram o teto e o piso da mina.  532/539  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas pela mineração por meio de avaliação da flora e fauna visando  a avaliação da reabilitação de áreas degradadas.  592/595  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  elaboração  de  Estudos  de  Impacto  Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (FIA/RIMA).  596/598  Contrato de Ensaio técnico.  606/744  Contrato de concessão de certificação e direito de uso de logomarca.   703/809  Contrato de locação de máquinas e equipamentos para aterro com o intuito  de recuperação ambiental.  709/712  738/743  760/763  802/805  Contrato  de  prestação  de  serviços  para  a  realização  de  Estudos  de  Ambientais.  713/723  Contrato de prestação de serviços de Estudos Hidrológicos.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 3803­003.868  S3­TE03  Fl. 254          9 764/766  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  acompanhamento  das  etapas  de  elaboração de diagnóstico ambiental.  771  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  monitoramento  do  ar  na  área  de  influência das minas.   772/825  Contrato de prestação de serviços com o objetivo de obtenção da Licença  Ambiental Prévia.  780/782  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  terraplanagem  com  a  finalidade  de  promover a recuperação ambiental.  835/841  Contrato de prestação de serviços de auditoria ambiental.   848/853  Ofício  expedido  pelo  DNPM  em  relação  ao  Plano  de  Fechamento  das  Minas.   780/782  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  análise  de  risco  ambiental  da  atividade mineradora    Das Aquisições de Bens e Serviços que Geram Créditos  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço do pleito do contribuinte em relação  todas as despesas ocorridas em  razão  das  prestações  de  serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições  decorrentes  do Acordo  Judicial  de Conduta  e  dos  Termos  de  Ajuste  de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério  Público Estadual e FÁTMA.  Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos  em  relação  às  aquisições  de  serviços  e  produtos mencionados  na  tabela  abaixo,  por  compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da empresa e ainda por estas  despesas terem decorrido de imposição do Poder Público:   Data da Emissão  da NF  Nome do Fornecedor  CNPJ  Descrição da  aquisição do material  ou serviço  05/10/2005  FUNDACAO EDUC.  DE CRICIUMA ­  FUCRI  836610740001­04  MEIO AMBIENTE  18/10/2005  MINERACAO  FORQUILHA LTDA  028957300001­23  MEIO AMBIENTE  04/10/2005  MINERACAO  FORQUILHA LTDA  028957300001­23  MEIO AMBIENTE  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     10 10/10/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  10/10/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  18/10/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE    17/11/2005  RADAR SERVICOS  LTDA  722566540001­91  MEIO AMBIENTE  17/11/2005  ELIZANDRO  MENEGAZ  FELISBERTO ME  059189060001­03 35  MEIO AMBIENTE  18/11/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95 5  MEIO AMBIENTE  01/12/2005  COMERCIAL  AGRICOLA VALE  AZUL LTDA  782077500001­26  SEMENTES  02/12/2005  TISCOSKI & CIA.  LTDA.  . 828384340006­34  SEMENTES  01/12/2005  COMERCIAL  AGRICOLA VALE  AZUL LTDA  782077500001­26  SEMENTES  09/12/2005  RADAR SERVICOS  LTDA  722566540001­91  MEIO AMBIENTE    05/12/2005  AQUAFLOT  INDUSTRIAL LTDA  043226940001­34  MEIO AMBIENTE    08/12/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  16/12/2005  2005 ELIZANDRO  MENEGAZ  FELISBERTO ME  059189060001­03  MEIO AMBIENTE  16/12/2005  MINERACAO  FORQUILHA LTDA  028957300001­23  MEIO AMBIENTE  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 3803­003.868  S3­TE03  Fl. 255          11 16/12/2005  LOUBER LTDA ME  022548730001­56  MEIO AMBIENTE  20/12/2005  METRO EXTRACAO  DE ARGILA LTDA  061675240001­58  MEIO AMBIENTE  21/12/2005  ENGEMIL IND.COM  .MAQUINAS  EQUIP.SERVICOS  069474540001­50  MEIO AMBIENTE  15/12/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA.  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  Questão  semelhante  já  foi  analisada  pelo  CARF  no  PAF  n.º  13053.000112/200518  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do Acórdão  n.º  930301.740, julgado em 09.11.2011 – 3ª Turma:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola,  e, portanto,  pode  ser abatida no  cômputo de  referido tributo. (grifo)  Recurso Especial do Procurador Negado.  Conforme se extrai do julgado acima, o insumo não deve em hipótese alguma  estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e  outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em fabricação, em razão do caráter restritivo não imposto pela lei e pelo Texto Constitucional.  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de insumos aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado, as despesas com a proteção do meio ambiente são geradas em função de uma imposição  do Poder Público e neste caso é inexigível conduta diversa por parte do contribuinte. Além do  que,  é  verdade  que  sem  cumprir  ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria autorizada a extrair o carvão mineral, ou seja, estaria impossibilitada de realizar o seu  processo produtivo.    Logo, compreendo que deve ser reconhecido o direito aos créditos pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com a  recuperação  do meio  ambiente,  ainda que não estejam relacionadas na planilha elaborada pela repartição de origem, uma vez  que  esses  serviços  são  essenciais  ao  funcionamento  da  empresa,  ou  seja:  risco  ambiental,  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     12 recuperação  ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação de serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços de monitoramento do ar na área de influência das minas, serviços de acompanhamento  das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental,  serviços de estudos hidrológicos,  locação  de máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico, serviços de elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre  o  Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica  e  avaliação  dos  parâmetros de qualidade das camadas que foram o teto e o piso da mina, prestação de serviços  de dimencionamento de pilares de minas, prestação de serviços planialtimétricos, anteprojeto  de recuperação de área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Ainda  assiste  razão ao  contribuinte quando  requer os  créditos  em  relação a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  principalmente  quando  o  fiscal  nada  comenda  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência não­cumulativa do PIS/COFINS, em relação aos bens adquiridos, podem descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação,  nos  termos  da  legislação  aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras,  bombas  hidráulicas, motores etc, desde que registrados no ativo imobilizado.    Das Aquisições de Bens e Serviços que Não Geram Créditos    Por outro giro, observo que o contribuinte deseja ver aplicado ao conceito de  insumo  a  legislação  do  IRPJ  para  efeito  de  credimento  da COFINS  e  PIS/PASEP. Todavia,  penso  que  não  lhe  assiste  razão,  pois  caso  o  legislador  desejasse,  teria  permitido  aos  contribuintes  a  dedução  das  despesas  operacionais,  em  outras  palavras,  nem  ao  mar,  mas  também nem à terra.    Assim,  seguindo  esse  raciocínio,  não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  em  relação  às  despesas  com  o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  fornecer  equipamento  de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo para efeito de  creditamento, ainda que o Acordo Coletivo de Trabalho tenha obrigado a empresa a fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição  de  caixas  de  papelão,  bem  como  o  fornecimento  de  água  e  leite  aos  seus  funcionários.  Por  certo  que  estes  2  (dois)  últimos  produtos,  dentre outros,  não  apresentam nenhuma  relação  com o processo produtivo de uma  mina de extração de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.   Neste  sentido,  cito  Apelação  Cível  n.º  00054351120104036102  –  TRF  3ª  Região, DJF de 03.08.2012, Desembargadora Cecília Marcondes:  APELAÇÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  REFEIÇÕES,  CONVÊNIO  MÉDICO,  VALE­TRANSPORTE,  UNIFORME  E  SEGURO  DE  VIDA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  As  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS)  disciplinam  a  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e COFINS, dispondo sobre os limites objetivos  e subjetivos para a implementação dessa técnica de tributação.   (...)  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 3803­003.868  S3­TE03  Fl. 256          13 7. Resta claro que as despesas com refeições, convênio médico,  vale­transporte,  uniforme  e  seguro  de  vida  não  se  qualificam  como  insumos,  pois  não  são  bens  ou  serviços  utilizados  diretamente no  processo  de  fabricação/produção dos  produtos  comercializados pela impetrante.(...)   Apelação Improvida.    A mesma sorte ocorre em relação às despesas resultantes das aquisições com  correias transportadoras, os cabos elétricos e mangueiras, iluminação/energização, ligação com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou  a  interessada  ao  não  ter  demonstrado  se  estes  produtos  foram efetivamente aplicados na atividade de extração mineral.     Ainda  não  deve  ser  concedido  crédito  em  relação  as  despesas  com  a  manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, uma vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  referentes  a  serviços  de  conserto  de  motor,  não  provam  que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em  equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha  elaborada pelo agente fazendário.     Cumpre  ainda  observar  que  embora  a  empresa  tenha  juntado  aos  autos  as  notas fiscais anexas às fls. 498/499 do PAF n.º 13963.000565/2005­73, referentes a serviços de  conserto de motor, por outro  lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado  em equipamentos relacionados com o processo produtivo da empresa, ainda mais quando estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha  elaborada pelo agente fazendário.   Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo. Entretanto, o  contribuinte não  instruiu os  autos  com notas  fiscais de  aquisição  e nem mesmo contratos de  prestação de serviços em relação aos cursos de operacionalização destes explosivos, razão pela  qual não demonstrando o  seu direito não há  fundamento para o  reconhecimento dos créditos  neste particular. O mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.    Da Elaboração do Conceito de Insumo  É preciso ter em mente que a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da  Cofins é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas.  Como  se  verifica  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não  cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da  cadeia  produtiva,  nos  moldes  do  que  existe  para  aquele  imposto  (IPI).  Seus  créditos  possuem natureza financeira.  Outra constatação não menos importante é a de que a hipótese de incidência  dessas  contribuições  adota  o  faturamento mensal,  assim  entendido  como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     14 contábil  o  que  significa  que  os  tributos  não  têm  sua  materialidade  restrita  apenas  aos  bens  produzidos, mas sim à aferição de receitas.   Deve ainda ser fixada a premissa de que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem o produto, conforme no IPI. Neste sentido são os ensinados de Marco Aurélio Grego  em  Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS,  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan.2003, Belo Horizonte.  Com  foco nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as  IN da SRF ns. 247/02 e  404/04 não  têm condições de  trazer para a COFINS e PIS o conceito de  insumo aplicado ao  IPI, sob pena de ir de encontro com a vontade do legislador no que se  refere ao princípio da  não­cumulatividade.  Disso tudo se conclui que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 (COFINS) exige que: a) não  é preciso que ocorra o consumo do bem ou que a prestação do serviço esteja em contato direto  com o produto, logo é possível admitir apenas o emprego indireto no processo produtivo; b) o  bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção,  ou para viabilizá­los,  conseqüentemente aqui  se mostra  importante  a pertinência  ao processo  produtivo e por fim que a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição e aqui  chama à atenção a essencialidade ao processo produtivo.  A  essencialidade  do  bem  ou  serviço  é  fundamental  para  que  estes  sejam  considerados insumo. É importante que o processo produtivo dependa da aquisição do bem ou  serviço e do seu emprego direito e inclusive o emprego indireto também.   Conclusão  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e lhe dou parcial provimento  para reconhecer direito ao creditamento em relação a todas as despesas com preservação com o  meio ambiente, nos termos do voto e bens do ativo imobilizado em razão da depreciação.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 376DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13227.000397/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVAS. DÉBITO DECLARADO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO OU RESULTADO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. MESMO TRIBUTO, MESMO MONTANTE E MESMO PERÍODO. DESCABIMENTO DE MULTA DE MORA. No caso específico em que foram recolhidos indevidamente, a título de estimativas, valores que, no seu conjunto, correspondem exatamente ao mesmo tributo, mesmo montante e mesmo período que o débito declarado na sistemática do lucro ou resultado presumido, não é cabível a exigência de multa de mora, mesmo tendo sido apresentada Declaração de Compensação posteriormente ao vencimento do referido débito.
Numero da decisão: 1803-001.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Relator e Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13227.000397/2009­73  Acórdão n.º 1803­001.712  S1­TE03  Fl. 58          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.     (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes – Relator e Presidente em exercício    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13227.000397/2009­73  Acórdão n.º 1803­001.712  S1­TE03  Fl. 59          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 37 e 38 ­ numeração digital ­ ND):  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  26/07/2005  pela  contribuinte acima identificada, no valor de R$ 5.640,64, na qual indicou o crédito  resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita  de  código  2484,  do  período  de  apuração  de  31/08/2004,  com  arrecadação  em  29/09/2004, no valor originário de R$ 5.640,64.  A Delegacia de origem,  em análise datada de 25/05/2009  (fl.  07),  deferiu o  pleito, homologando parcialmente a compensação declarada, vez que “analisadas as  informações  prestadas  (...),  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido  (...).  Entretanto (...) o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados no PER/DCOMP...”.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  01/07/2009,  Manifestação  de  Inconformidade (fl. 10), na qual alega que:  R  &  S  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES  DE  MATERIAIS  PARA  CONSTRUÇÃO LTDA., empresa comercial, com sede à Av. Celso Mazutti n° 4467,  na  cidade  de  Vilhena/RO,  devidamente  cadastrada  no  CNPJ/MF  n°  15.864.341/0001­82,  vem  mui  respeitosamente  à  presença  de  V.Sª.,  apresentar  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  ao  DESPACHO  DECISÓRIO  N°  835774728, pelas razões que passa a expor:  1. Em:  a.  30/08/2004, a  empresa efetuou pagamento de: CSLL Código da Receita:  2484 ­ PA: 07/2004 ­ Valor: R$ 5.435,87 (cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais  e oitenta e sete centavos). (DARF anexo);  b. 29/09/2004, a empresa efetuou pagamento de: CSLL ­ Código da Receita:  2484 ­ PA: 08/2004 ­ Valor: R$ 5.640,64 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais e  sessenta e quatro centavos). (DARF anexo);  c. 29/10/2004, a empresa efetuou pagamento de: CSLL ­ Código da Receita:  2484 ­ PA: 09/2004 ­ Valor: R$ 4.374,72 (quatro mil,  trezentos e setenta e quatro  reais e setenta e dois centavos). (DARF anexo);  2. Os recolhimentos foram efetuados mensalmente, os quais deveriam ter sido  recolhidos  após  o  encerramento  do  trimestre,  motivo  pelo  qual  foi  entregue  o  Per/DComp  para  compensação  com  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DIPJ,  conforme abaixo:  Receita  Trimestre  Base Calculo  CSLL  Valor Pago  1.430.670,41  1.430.670,41  15.451,24  15.451,23  • O valor pago corresponde à soma dos DARFs descritos no item 1, “a, b e  c”;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13227.000397/2009­73  Acórdão n.º 1803­001.712  S1­TE03  Fl. 60          4 3.  Por  isso,  não  [se]  justifica  apuração  de  valores  diferentes  destes  declarados, pois os valores são exatamente iguais, estando os pagamentos idênticos  aos  valores devidos naquela ocasião,  tudo em conformidade com a PER/DCOMP  transmitida sob n° 42455.50361.260705.1.3.04­4361; (PER/DCOMP anexo);  4. No PER/DCOMP, foi informado o DARF de pagamento, como origem do  crédito.  Portanto, a compensação foi efetuada de forma legal, o que torna o Despacho  Decisório n° 835774728 sem nenhum efeito.  Diante  dos  fatos  apresentados,  requer  a  anulação  do  referido  Despacho  Decisório, por ser de Justiça e Direito.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 36­ND):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO E DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO.  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  e os débitos  sofrerão  a  incidência de  acréscimos moratórios,  até a data da entrega da respectiva DCOMP, na forma da legislação de regência.  DCOMP. CRÉDITO E DÉBITO. EQUIVALÊNCIA. AUSÊNCIA.  A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como  compensáveis,  valorados  na  forma  da  legislação  que  rege  a  espécie,  impõe  a  homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  3.  Cientificada da referida decisão em 01/09/2011 (fls. 42 ­ ND), a  tempo, em  30/09/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 43 a 50 (ND), instruído com os documentos  de fls. 51 a 54 (ND), nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13227.000397/2009­73  Acórdão n.º 1803­001.712  S1­TE03  Fl. 61          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Foi dito de fls. 39 e 40 (ND) o seguinte, na decisão recorrida (destaques do  original):  No  Detalhamento  da  Compensação  (fl.  35),  integrante  do  Despacho  Decisório,  note­se  que  na  análise  do  pleito  foi  procedida a atualização do valor restituído, tendo sido utilizado  na  compensação  o  crédito  corrigido.  A  homologação  apenas  parcial  deu­se  em  função  do  acréscimo  de  multa  e  juros  moratórios  do  débito  compensado,  haja  vista  que  tanto  a  valoração do crédito quanto a atualização do débito ocorrem na  data de entrega da Declaração de Compensação.  Dessa  forma,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  que  seja  acolhida a pretensão do sujeito passivo.  5.  Essa assertiva da decisão recorrida está correta na generalidade dos casos.  6.  Com efeito,  [...],  tratando­se  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  esta  deve­se  realizar  com  o  acréscimo  de  juros  Selic  acumulados  mensalmente  e  de  juros  de  um  por  cento  no  mês  em  que  houver  a  entrega  da  declaração  de  compensação,  da  forma  que  procedeu  a  delegacia  de  origem  (fls. 39 – ND).  7.  Por outro lado,   Em relação aos acréscimos  legais aplicados a débitos vencidos  vinculados em PER/DCOMP, a legislação de regência, referida  no caput do art. 36 da IN RFB nº 900/2008, nos termos dispostos  no  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores ocorreram  a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  (destituída de caráter punitivo, dada sua natureza reparatória),  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso,  limitada  a  vinte  por  cento,  bem  como  sofrerão  a  incidência  de  juros  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento (fls. 39 –  ND).  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13227.000397/2009­73  Acórdão n.º 1803­001.712  S1­TE03  Fl. 62          6 8.  Observo,  porém,  que,  neste  caso  específico,  trata­se  do  mesmo  tributo,  atinente  a  períodos  equivalentes,  ou  seja,  recolhimentos  de  estimativas  mensais  de  CSLL  (código  2484)  que,  somados,  correspondem  exatamente  ao  montante  devido  de  CSLL  no  trimestre correspondente, apurado pela sistemática do resultado presumido (código 2372).  9.  Nessa  situação específica,  entendo não ser cabível  se  falar em exigência de  acréscimos legais (multa de mora), mesmo tendo sido apresentada Declaração de Compensação  um ano depois do vencimento do referido débito.  10.  É  que  não  se  trata  de  crédito  diverso  do  débito  que  se  pretende  extinguir:  os recolhimentos de  CSLL  a título de estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  ao  mesmo  período (trimestre) que o débito de CSLL declarado pelo resultado presumido, e totalizando o  mesmo montante deste.  11.  Como bem observa a Recorrente (fls. 44­ND):  Os  recolhimentos  foram  efetuados  mensalmente,  os  quais  deveriam ter sido recolhidos após o encerramento do  trimestre,  [...].  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 19515.003013/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. A Autoridade fiscal pode obter informações relacionadas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive as contas de depósitos, poupança e aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, com procedimento fiscal em curso e as informações forem indispensáveis a apuração dos fatos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Considera-se comprovada a origem dos depósitos quando especificado, de forma individualizada, a que título os valores foram creditados e seja estabelecida uma vinculação entre cada crédito e a fonte dos recursos, com coincidência de datas e valores, tudo demonstrado mediante documentação hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO. Para fins de comprovar os empréstimos e os depósitos correspondentes, principalmente quando numerosos no período, faz-se necessário, na fase processual adequada, fornecer outros elementos das operações realizadas além da simples indicação de cedentes.
Numero da decisão: 2201-002.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$41.140,00, R$85.480,00 e R$91.760,00, nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, respectivamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. EDITADO EM: 04/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia e Marcio de Lacerda Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.003013/2007­43  Acórdão n.º 2201­002.203  S2­C2T1  Fl. 278          2 (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.  EDITADO EM: 04/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Nathália  Mesquita Ceia e Marcio de Lacerda Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo  Santos Masset Lacombe.  Relatório  Lavrado  Auto  de  infração  para  exigir  do  contribuinte,  acima  identificado,  crédito tributário de R$363.271,11, sendo R$ 163.258,72 de imposto sobre a renda; exercícios  2003 a 2005, R$122.444,03 de multa de ofício e R$77.568,36 de Juros de mora (calculados até  28/09/2007).  Das Declarações de ajuste  O  contribuinte  apresentou  declarações  de  ajuste  para  os  exercícios  2003,  2004 e 2005, em modelo simplificado, fls. 6 a 17, com os valores indicados a seguir:    Exercícios  Rendimentos  Tributáveis  Dívidas  Bens e direitos  Movimentação  Financeira  2003  R$10.200,00  0,00  R$900,00  R$209.444,13  2004  R$12.000,00  R$2.256,00  R$7.412,00  R$328.267,51  2005  R$14.250,00  0,00  R$10.232,00  R$332.074,21    Do Lançamento  A fiscalização solicitou ao contribuinte que apresentasse os dados financeiros  e que comprovasse a origem dos valores que foram creditados em sua conta corrente, uma vez  evidenciada  a  incompatibilidade  entre  sua  movimentação  financeira  e  os  rendimentos  declarados para os exercícios de 2003 a 2005. Não foi atendida.  Com base no disposto no inciso XI do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, a  autoridade  fiscal  solicitou  a  emissão  da  Requisição  de  Informação  Sobre  Movimentação  Financeira, RMF, para obter os dados diretamente da instituição bancária. Obtido o extrato , a  autoridade  fiscal  destacou  os  depósitos  existentes  na  conta  corrente  nº  66.736­6,  agência  nº  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.003013/2007­43  Acórdão n.º 2201­002.203  S2­C2T1  Fl. 279          3 656, do Banco Bradesco e solicitou, por meio da intimação de fls. 87 a 91, a comprovação da  origem desses créditos.  Transcorrido o prazo da intimação sem o seu atendimento, foi lavrado Auto  de Infração que, com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, lançou os rendimentos omitidos,  nos exercícios 2003 a 2005, caracterizados por valores creditados em conta de depósito ou de  investimento, em relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não comprova a origem  dos recursos utilizados nessas operações (fls. 92 a 102).  Da impugnação  O contribuinte  impugnou o  lançamento apresentando as  razões de  fato e de  direito, resumidas a seguir.  Aduz  que  a  multa  de  ofício  aplicada  tem  caráter  confiscatório  e  desproporcional  à  infração  cometida  e  cita  trechos  de  jurisprudência  e  da  doutrina,  para  reforçar seus argumentos. Alega, também, que a aplicação da taxa Selic nos juros cobrados é  ilegal, face ao disposto no § 1º do art. 161 do CTN e § 3º do art. 192 da Constituição Federal.  Informa  que  é  radialista  profissional  e  exerce  atividades  relacionadas  a  organização de eventos e intermediação na venda equipamentos e que, com essas atividades e  empréstimos, pode justificar os valores questionados.  Informa que organizou eventos para as empresas Inter Ação Vídeo Ltda., JM  Vídeo e Produções Ltda e Ébano Produção e Comunicação Ltda, das quais  recebeu quantias  para  efetuar  as  despesas  e  retirar  sua  remuneração. Vincula  depósitos  da  sua  conta  corrente  com os valores contratados.  Alega  receber  um  percentual  que  varia  de  5%  a  8%  sobre  as  vendas  de  equipamentos  que  realiza,  identifica  os  proprietários  e  os  adquirentes  dos  equipamentos  e  aponta  os  depósitos  ligados  a  essas  operações.  Assim,  em  02/05/2002,  o  impugnante  intermediou a venda de equipamentos de propriedade da empresa PFE Comunicações Ltda., ao  Sr.Ricardo da Silva Alves, pelo valor total de R$41.140,00;  ­ em 20/05/2003, da empresa PFE Comunicações Ltda. à Luva Propaganda e  Promoções Ltda., pelo valor de R$ 10.000,00;  ­ em 14/07/2003, da empresa PFE Comunicações Ltda. à TV São José do Rio  Preto S/A, pelo valor  total de R$ 9.000,00, conforme doc. 01 (fls. 120/122). Em 16/07/2003,  foi  depositado  este  valor  na  conta  do  impugnante,  porém  este  apenas  auferiu,  pela  intermediação da venda, o valor de R$ 900,00;  ­ em 14/07/2003, da empresa PFE Comunicações Ltda. à TV Aliança Paulista  S/A, pelo valor de R$ 41.000,00, sendo este valor depositado na conta corrente do impugnante  em  16/07/2003.  Desta  venda,  o  impugnante  auferiu,  pela  intermediação,  o  valor  de  R$  2.050,00. Doc. 02 (fls.123/125).  Lista  os  empréstimos  de  familiares  que  efetuaram  depósitos  em  sua  conta,  demonstrando esses valores às fls. 114/115 e empréstimos à juros de 3% obtidos com Antonio  Paulo de Souza, relacionados às fls. 115/116.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.003013/2007­43  Acórdão n.º 2201­002.203  S2­C2T1  Fl. 280          4 Relaciona depósitos as  fls. 116/117  realizados por PFE Comunicações Ltda  para  arcar  com  as  despesas  com  mão  de  obra  terceirizada  e  sem  vínculo  empregatício,  no  período de fevereiro de 2002 até dezembro de 2004. A responsabilidade do pagamento era do  impugnante, que recebia pelo trabalho uma comissão de 5%.  Informa que vendeu uma motocicleta Yamaha que ganhou por R$ 3.200,00 a  Antônio Bezerra que efetuou depósito do valor em 21/10/2003.  Requer  seja  decretada  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  pelos  vícios  meritórios trazidos à colação.  Da decisão de 1ª instância  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São  Paulo  II  (DRJ/SP2)  julgou  improcedente  a  impugnação,  justificando  a  decisão  com  os  argumentos resumidos a seguir.  Quanto  ao  questionamento  sobre  a  inconstitucionalidade  de  leis,  as  autoridades  julgadoras  informaram  que o  órgão  não  tem  competência  para  apreciá­la,  pois  é  matéria reservada ao Poder Judiciário. Ademais, não cabe a autoridade administrativa esquivar­ se da aplicação das leis vigentes que, no caso concreto, estabeleceram a multa de ofício de 75%  (Lei nº 9.430, de 1996) e a aplicação de juros de mora tendo como referência a taxa do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic), estabelecida pela Lei nº 8.981, de 1995 e alterações  posteriores,  consolidadas  no  art.  953  do  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000,  de  1999,  autorizadas pelo disposto no § 1º d o art. 161 do CTN ­ Lei 5.172, de 1966.  Quanto ao lançamento, as autoridades julgadoras reconheceram a legalidade  do procedimento  fiscal  que efetuou o  lançamento com base no disposto no art. 42 da Lei nº  9.430,  de  1996,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados em sua conta corrente bancária.  Quanto  às  justificativas  e  documentos  apresentados  pelo  impugnante,  os  i.  julgadores consideraram insuficientes e deficientes para comprovarem a origem dos depósitos.  Sobre os contratos de coordenação de eventos  fls. 126 a 128 e de venda de  equipamentos fls. 120 a 124, as autoridades julgadoras não aceitaram a comprovação porque as  declarações  não  estavam  acompanhadas  de  documentos  que  atestem  que  os  signatários  são  representantes legais das empresas.   Quanto  aos  empréstimos, os  adiantamentos da  empresa PFE Comunicações  Ltda e o valor recebido pela venda de uma motocicleta, a deficiência na comprovação se deve à  falta de qualquer documento que confirme o alegado.  Do Recurso Voluntário  Conforme  informação  constante  do  Despacho  de  fls.  274  e  275,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  17­37.538  em  24/06/2011  e  apresentou  em  20/07/2011 o Recurso Voluntário de fls. 181 a 202, acompanhado dos documentos de fls. 207 a  273, relacionando as razões de fato e de direito, a seguir resumidas.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.003013/2007­43  Acórdão n.º 2201­002.203  S2­C2T1  Fl. 281          5 Preliminarmente, questiona a legalidade da obtenção e da utilização dos seus  dados  bancários  sem  ordem  judicial  violando  o  sigilo  bancário  protegido  pela  Constituição  Federal.  Informa que R$3.200,00, do depósito de R$16.390,00 em outubro de 2003,  teve origem na venda de uma motocicleta recebida como prêmio da promoção Pernambuco dá  sorte e que este valor está isento de imposto por se tratar de bem móvel de valor inferior a 35  mil Reais.  Em relação às vendas de equipamentos, o recorrente informa que:  1.  O  depósito  de  R$41.400,00  em  2/05/2002  refere­se  à  venda  de  equipamento da PFE Comunicações Ltda para Ricardo da Silva Alves, mas recebeu somente  R$2.470,00;  2.  O  depósito  de  R$10.000,00  em  20/05/2003  refere­se  à  venda  de  equipamento  da  PFE Comunicações  Ltda  para  Luva Propaganda  e  Promoções  Ltda,  sobre  a  qual auferiu R$500,00;  3. R$9.000,00 depositados em 14/07/2003 refere­se à venda de equipamentos  da PFE Comunicações Ltda para a TV São João do Rio Preto S/A, auferindo R$900,00;  4.  R$41.000,00  depositados  em  16/07/2003  refere­se  à  venda  de  equipamentos  da  PFE  Comunicações  Ltda  para  a  TV  Aliança  Paulista  S/A,  conforme  documentos juntados às fls.221 a 223 e 227 a 250, sobre a qual auferiu R$2.050,00.  Pela  coordenação  de  eventos,  informa  os  valores  recebidos  da  empresa  Interação  Vídeo  Ltda,  nos  meses  de  junho,  julho,  agosto  e  outubro  de  2003,  que  totalizam  R$25.480,00 e admite ter recebido R$1.274,00 (5%) do valor deste contrato. Da empresa JM  Vídeo e produções Ltda recebeu de março a julho de 2004, R$39.460,00 divididos em quatro  depósitos  nos  valores  de  R$9.730,00,  R$10.000,00,  R$9.730,00  e  R$10.000,00.  Admite  ter  recebido R$1.973,00 referente à sua comissão de 5% do valor do contrato.  Ainda  em  relação  aos  contratos  que  firmou  para  coordenar  eventos,  o  contribuinte  informa  que  recebeu  da  Ébano  Produção  e  Comunicação  Ltda  o  valor  de  R$52.300,00  em  sete  depósitos  de  outubro  a  dezembro  de  2004  e  que  recebeu  R$6.300,00  equivalente a 12% do contrato pelos serviços prestados.  Requer  que  sejam  considerados  comprovados  os  depósitos  referentes  aos  empréstimos concedidos pelo Senhor Antônio Paulo de Souza representados por seis depósitos  listados à fl. 197, assim como os depósitos realizados por familiares, conforme relaciona às fls.  195 a 197 e (seis) advindos de transferências entre contas de sua própria titularidade nas datas e  valores listados à fl. 194.  Para  os  depósitos  cujos  valores  foram  relacionados  às  fls.  198,  199  e  200,  informa  tratar  de  adiantamentos  para  pagar  as  despesas  com mão  de  obra  de  operadores  de  câmera,  auxiliares  de  câmera  e  de  iluminação  e  operadores  de  áudio,  realizados  por  PFE  Comunicações Ltda.  Juntou contratos sociais das empresas TV Aliança Paulista S/A, TV São José  do Rio Preto S/A, JM Vídeo e produções Ltda e Inter Ação Vídeo Ltda para comprovar que os  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.003013/2007­43  Acórdão n.º 2201­002.203  S2­C2T1  Fl. 282          6 recibos  e  os  contratos,  que  apresentou,  foram  firmados  pelos  representantes  legais  das  empresas.  Solicita  a  aplicação  da  regra  estabelecida  no  art.4º  da  Lei  9.481,  de  1997,  com os créditos (depósitos) remanescentes.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A autoridade fiscal, de posse de informações originadas dos controles sobre a  arrecadação  da  extinta  CPMF,  constatou  que  a  movimentação  financeira  do  recorrente,  nos  anos­calendário 2002, 2003 e 2004, alcançava valores muito acima dos rendimentos declarados  naqueles  anos.  Intimado  a  comprovar  a  origem  dos  valores  ou  justificar  a  movimentação  financeira, o recorrente não se manifestou.  Nessa  condição,  a  autoridade  fiscal  providenciou  relatório  com  as  justificativas para a emissão da RMF (fl. 25), que considero oportuno reproduzir aqui, a saber:  A ação  fiscal  foi  iniciada pela  lavratura do Termo de  Inicio de  Fiscalização,  com  entrega  por  via  postal  recebido  em  27  de  março  de  2007,  sendo  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  e  comprovar  a  origem  dos  recursos  movimentados  em  todos  suas  contas  bancárias  nos  anos­ calendário  de  2002  a  2004.  A  operação  programada  foi  Movimentação  Financeira  Incompatível  com  os  Rendimentos  Declarados. O contribuinte não atendeu a referida intimação.  Em 03 de Agosto de 2007, o contribuinte foi novamente intimado  pessoalmente  pela  fiscalização  e  manifestou  verbalmente,  a  dificuldade em fornecer os extratos bancários, uma vez que sua  obtenção  acarretaria  um  custo  cobrado  pelo  Banco  e  que  este  custo  seria  relativamente  alto,  (para  sua  condição  financeira  atual).  Analisando  o  dossiê  do  contribuinte  verificamos  que  nos  períodos base fiscalizados, 2002, 2003 e 2004, a movimentação  financeira  é  superior  a  10  (dez),  vezes  a  renda  disponível,  conforme demonstrado abaixo:  Ano­Base Movimentação Renda Disp. Relação Mov/Rend   2002........ 209.444,31....... 10.200,00........................ 20,5   2003........328.267,51........12.000,00......................... 27,3  2004........332.074,21........14.403,45........................ 23,0  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.003013/2007­43  Acórdão n.º 2201­002.203  S2­C2T1  Fl. 283          7 Tal situação se enquadra na definição de indício de interposição  de pessoa do Artigo 3º  , § 2º  ,  inciso I do Decreto 3.724/01, ou  seja:  § 2º Considera­se indício de interposição de pessoa, para os fins  do inciso XI deste artigo, quando:  I  ­  as  informações  disponíveis,  relativas  ao  sujeito  passivo,  indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda  disponível  declarada  ou,  na  ausência  de Declaração  de  Ajuste  Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação  for superior ao estabelecido no inciso II do § 3º do art. 42 da Lei  no 9.430, de 1996.  Portanto,  com  base  no  inciso  XI  do  Artigo  3º  do  Decreto  3.724/2001, solicitamos a emissão de Requisição de Informação  Sobre  Movimentação  Financeira,  (RMF),  para  permitir  a  continuidade da ação fiscal.  De  posse  dos  extrato  da  conta  nº  66.736­6  da  agência  nº  0656  do  Banco  Bradesco, que tem como único titular o recorrente, a autoridade fiscal relacionou os depósitos e  solicitou  ao  recorrente  que  comprovasse  a  origem  desses  valores,  identificando  as  fontes  pagadoras e explicando a que título foram depositados.  Sem  resposta,  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento,  aplicando  a  regra  prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que autoriza considerar omissão de rendimentos os  valores  creditados  em  contas  de  depósitos  quando  o  titular  da  conta  não  comprova,  com  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.    Anos­calendário  2002  2003  2004  Total dos depósitos não comprovados  R$138.828,08  R$207.525,90  R$273.538,49    O  lançamento  foi mantido  integralmente  pelas  autoridades  julgadoras  de  1ª  instância.  No recurso voluntário, em preliminar, o recorrente questiona a legalidade do  uso de dados bancários para fins fiscais sem autorização judicial.  Quanto  à  essa  matéria,  vale  lembrar  que,  a  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  autorizou,  expressamente,  o  acesso  aos  dados  bancários  pelas  autoridades  e  agentes  fiscais, condicionando a sua utilização ao resguardo do sigilo, nos seguintes termos:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados.  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.003013/2007­43  Acórdão n.º 2201­002.203  S2­C2T1  Fl. 284          8 considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo observada a legislação tributária.   Após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, foi publicada a Lei nº  10.174, de 2001, que alterou a Lei nº 9.311, de 1996, nos seguintes termos:  Art.  1º  O  art.  11  da  Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  “Art. 11. ................................................................................”  § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  a  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente, observado o disposto no art.  42 da  lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.  Desse modo, ausente qualquer  ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  pelo  recorrente  quanto à impossibilidade legal da utilização dos dados bancários.  Na avaliação das provas e  justificativas apresentadas, constato que, desde a  fase impugnatória, o contribuinte afirma que uma parte dos depósitos seriam oriundos da sua  atividade  de  coordenador  de  eventos.  Nesta  atividade,  afirma  ter  recebido  da  empresa  Inter  Ação Vídeo Ltda, em sete parcelas (depósitos), o total de R$25.480,00, a saber:    2/6/2003  10/6/2003  2/7/2003  3/7/2003  4/8/2003  20/10/2003  24/10/2003  R$1.500,00  R$9.500,00  R$3.500,00  R$1.000,00  R$3.000,00  R$6.500,00  R$480,00    Esses valores são confirmados pela declaração da empresa juntada à fl. 128 e  reapresentada  no  recurso  à  fl.  224,  que  especifica  tratar­se  de  serviços,  prestados  pelo  recorrente, na produção de Áudio Visual do Campeonato Brasileiro de 2003.  Da empresa JM Vídeo e Produções Ltda, o recorrente afirma ter recebido, em  quatro  parcelas  (depósitos),  pagamentos  referentes  à  co­produção  dos  eventos  discriminados  nos documentos de fls. 129 e 225, conforme quadro abaixo:  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.003013/2007­43  Acórdão n.º 2201­002.203  S2­C2T1  Fl. 285          9 3/03/2004  2/04/2004  4/05/2004  15/06/2004  R$9.730,00  R$10.000,00  R$9.730,00  R$10.000,00    Em relação a Ébano Produções e Comunicação Ltda, o recorrente afirma ter  recebido  pagamentos  que  totalizam  R$52.300,00,  efetuados  em  sete  parcelas  (depósitos)  conforme o quadro abaixo:    11/10/2004  29/10/2004  12/11/2004  24/11/2004  7/12/2004  21/12/2004  29/12/2004  R$8.800,00  R$7.000,00  R$12.000,00  R$6.000,00  R$6.000,00  R$6.500,00  R$6.000,00    Esses valores foram confirmados por declaração da empresa juntada à fl. 130  e  reapresentada,  no  recurso,  à  fl.  226,  que  informa  tratar­se  de  serviços  prestados  pelo  recorrente  na  produção  de  documentário  em  Aparecida  do  Norte,  no  período  de  outubro  a  dezembro de 2004.  Para justificar outros depósitos em sua conta corrente, o contribuinte reitera,  no recurso, como afirmou na impugnação, ter recebido valores pela venda de equipamentos de  radiodifusão.  Intermediou a venda de equipamento da empresa PFE Comunicações Ltda para  ao  pessoa  física  Ricardo  da  Silva  Alves  no  valor  total  de  R$41.140,00  em  única  parcela  (depósito) realizado em 2/05/2002.  O recorrente afirma ainda  ter atuado na venda de equipamentos da empresa  PFE Comunicações Ltda para as pessoas jurídicas Luva propaganda e Promoções Ltda, TV São  João do Rio Preto S/A e TV Aliança Paulista S/A nos valores de R$10.000,00, R$9.000,00 e  R$41.000,0, respectivamente. Com essas operações pretende justificar os depósitos de mesmo  valor realizados em sua conta corrente nos dias 20/05/2003, 14/07/2003 e 14/07/2003.  Para comprovar as  transações, o  recorrente apresenta os documentos de fls.  218  a  226  que dariam  suporte  às  suas  justificativas. Neste ponto, me  curvo  à  jurisprudência  deste Conselho e considero que a presunção relativa, instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996, deve ser aplicada quando o contribuinte não oferece nenhum elemento para justificar a  origem  dos  depósitos  ou  quando  a  informação  fornecida  pelo  contribuinte  não  subsiste  a  verificações  e  se  mostra  imprestável  como  prova.  Não  há  dúvidas  de  que  compete  ao  contribuinte  desenvolver  o  esforço  probatório  ou,  quando  não  dispõe  de  uma  prova  cabal,  fornecer todos os elementos de que dispõe para a elucidação dos fatos.  No caso concreto, o recorrente, quando intimado pela fiscalização e, de posse  da  relação  dos  depósitos  em  sua  conta,  não  forneceu  qualquer  resposta  ao  questionamento.  Entretanto, na impugnação, apresentou documentos que poderiam, caso fosse esse o interesse  do  Fisco,  ser  contrapostos  com  diligências  e  procedimentos  junto  aos  emitentes,  para  a  checagem cruzada de informações e valores. Sem essas providências, o lançamento com base  na  presunção  relativa  instituída  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  fica  dependendo  da  consistência e da coerência das informações e documentos fornecidos pelo recorrente.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.003013/2007­43  Acórdão n.º 2201­002.203  S2­C2T1  Fl. 286          10 Assim, as operações de venda de equipamentos de radiodifusão e a atividade  de  coordenação  de  eventos,  face  aos  elementos  apresentados  pelo  recorrente,  configuram,  a  meu ver, origem para os valores indicados.  Quanto  aos  empréstimos,  com  exceção  do  empréstimo  do Bradesco  para  a  aquisição  de  veículo,  verifico  que  o  recorrente  também  não  cuidou  de  informá­los  nas  declarações  de  ajuste,  conforme  pode  ser  constatado  às  fls.  6  a  17.  Também  não  identifico  qualquer referência a pagamentos de qualquer um deles, ao longo dos três anos­calendário.   Sabe­se que os empréstimos são operações caracterizadas pela existência de  tomador,  cedente,  prazo  fixado  para  pagamento,  correção  dos  valores,  garantias,  fiadores,  forma de pagamento, pagamento, contra­prestação e outros elementos próprios do acordo. Em  transações dessa natureza, quando se repetem ao longo do tempo, como no caso aqui analisado,  faz­se necessário, na fase processual adequada, que o interessado forneça outros elementos das  operações, além da simples indicação de cedentes.  Assim,  faço minhas  as  palavras  do  i.  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, ao concluir que “a mera alegação desacompanhada de qualquer documento firmando  os empréstimos não tem o condão de invalidar a presunção da omissão de rendimentos.”  Outros pontos abordados pelo recorrente trazem consigo a mesma fragilidade  probatória, desacompanhados de documentos e/ou de outros elementos que pudessem permitir  uma avaliação distinta da realizada na instância de piso. É importante ressaltar que o recorrente  deveria oferecer provas que justificassem os depósitos, pois, afinal,  foi esta a fundamentação  do  lançamento.  Isso  deveria  ter  sido  realizado  independentemente  da  apuração  de  ganho  pessoal  com a  transação. Entretanto  ,  não  há nos  autos  qualquer  comprovação  relacionada  à  atividade de fornecimento terceirizado de mão de obra, à operação de venda da motocicleta, às  transferências de valores e, assim, inviabiliza o acatamento de suas razões.   .Eis  as  razões que  considero  relevantes para  fundamentar o meu voto  e dar  provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento os depósitos que  foram comprovados e que estão individualizados, por data, nos quadros a seguir.     2/05/2002  R$41.140,00    2/6/2003  10/6/2003  2/7/2003  3/7/2003  4/8/2003  20/10/2003  24/10/2003  R$1.500,00  R$9.500,00  R$3.500,00  R$1.000,00  R$3.000,00  R$6.500,00  R$480,00    20/05/2003  14/7/2003  14/7/2003  R$10.000,00  R$9.000,00  R$41.000,00    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.003013/2007­43  Acórdão n.º 2201­002.203  S2­C2T1  Fl. 287          11 3/03/2004  2/04/2004  4/05/2004  15/06/2004  R$9.730,00  R$10.000,00  R$9.730,00  R$10.000,00    11/10/2004  29/10/2004  12/11/2004  24/11/2004  7/12/2004  21/12/2004  29/12/2004  R$8.800,00  R$7.000,00  R$12.000,00  R$6.000,00  R$6.000,00  R$6.500,00  R$6.000,00    Mesmo após as exclusões acima indicadas, não existem depósitos em valores  que mereçam ser desconsiderados em face dos limites fixados pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de  1997.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de  rejeitar  a preliminar  arguida  e,  no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$41.140,00,  R$85.480,00 e R$91.760,00, nos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004, respectivamente.    (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins – Relator  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.003013/2007­43  Acórdão n.º 2201­002.203  S2­C2T1  Fl. 288          12 INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2201 ­ 002.203.  Brasília, 4 de setembro de 2013  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO / 2ª Câmara / 2ª Seção    Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ______/______/_______    ______________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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Numero do processo: 10510.903651/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.903651/2009­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.353  –  2ª Turma Especial  Data  09 de outubro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  RÁDIO CARMÓPOLIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .9 03 65 1/ 20 09 -0 1 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903651/2009­01  Resolução nº  1802­000.353  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Inicialmente a interessada transmitiu em 19/04/2006 o PER/DCOMP eletrônico  n° 36094.94426.190406.1.3.04­6420, visando utilizar direito creditório fundado em indébito de  Simples, código 6106, onde consta:  a) débito compensado  ­ Simples (código de receita 6106)  ­ Período de apuração: março/2006;  ­ vencimento: 20/04/2006  ­ principal: R$ 56,84;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 56,84.   b) crédito utilizado:  ­ Nº do PER/DCOMP Inicial: 36094.94426.190406.1.3.04­6420  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 3.512,65  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 3.512,65  ­ Crédito Atualizado: R$ 6.002,77  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 56,84  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 33,26  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 3.479,39  A  DRF/Aracajú  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  10),  onde  não  homologou  a  compensação, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de  débito da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação conforme se  observa:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 3.512,65.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903651/2009­01  Resolução nº  1802­000.353  S1­TE02  Fl. 4          3 A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Inconformada  com  essa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  foi  excluída  do  Simples  no  ano­calendário  2002,  ficando  obrigada  a  apurar  os  impostos  pelo  lucro  presumido,  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  entregue  em  02/09/2003.  Porém,  como  apresentara  em  03/04/2003 a Declaração Simplificada ­ DSPJ, cancelada em virtude da apresentação da DIPJ,  houve  erro  nos  sistemas  da RFB  ao  continuar  vinculando  o  DARF  do  crédito  à  declaração  anterior.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 19/04/2006  COMPENSAÇÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/08/2011,  a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/09/2011 onde traz suas argumentações e ao  fim  requer  que  o  acórdão  seja  reformado  de  tal  forma  a  ser  homologada  a  totalidade  dos  pedidos de restituição/compensação efetuados pela recorrente.  Em 07/05/2013, por unanimidade de votos, esta Turma através da Resolução nº  1802­000.212, baixou o processo em diligência para que a DRF Aracajú:  “a)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho  decisório  que  excluiu  a  contribuinte  do  Simples,  juntando cópia do mesmo;  b) informe se porventura o crédito em questão foi alocado de ofício nos  tributos englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática  do lucro presumido.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903651/2009­01  Resolução nº  1802­000.353  S1­TE02  Fl. 5          4 c)  informe  se  esses  créditos  foram  vinculados  ao  pagamento  de  qualquer outro tributo administrado pela RFB;  d)  junte  cópia  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  e  da  DCTF  referente a março de 2002;  e) dê  ciência ao  contribuinte do  resultado da diligência para que ele  querendo possa se manifestar.”  Em  23/07/2013,  antes  de  concluída  a  diligência  pela  DRF  de  Aracajú  para  cumprimento  da  diligência  a  Recorrente  veio  a  requerer  a  desistência  do  presente  processo,  conforme consta do pedido de fls. 67.  “A empresa RÁDIO CARMÓPOLIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº  16.467.358/0001­03, vem perante V.Sa., por meio de seu representante  legal  ao  final  firmado,  requerer  a  desistência  de  ação  administrativa  constante nos processos administrativos abaixo relacionados.  Processos :  10510.903.804/2009­11;  10510.903.805/2009­57;  10510.903.878/2009­49;  10510.903.879/2009­93”  Em  seguida  a  DRF  de  Aracajú  mediante  profere  o  seguinte  Despacho  de  Encaminhamento:   “O  contribuinte  acima  apresentou  Pedido  de Desistência  de Recurso  Voluntário apresentado em processos de compensação abaixo listados.  Na  petição,  o  mesmo  informa  os  processos  de  débitos  relativos  às  compensações  não  homologadas,  no  entanto  o  que  se  encontra  em  julgamento  de  Recurso  Voluntário  são  os  respectivos  processos  de  Crédito,  conforme  tabela  abaixo.  Estes  recursos  voluntários  foram  convertidos  em  diligência  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  – CARF,  conforme Resolução acima. Proponho,  então,  que  o  processo retorne àquele conselho para o mesmo se manifeste  sobre o  pedido de desistência e demais providências.  PROCESSO  DE  COBRANÇA  PROCESSO  DE  CRÉDITO  EM  JULGAMENTO  10510.903.804/2009­11  10510.903.651/2009­01  10510.903.805/2009­57  10510.903.652/2009­48  10510.903.878/2009­49  10510.903.749/2009­51  10510.903.879/2009­93  10510.903.750/2009­85”    É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903651/2009­01  Resolução nº  1802­000.353  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Conforme relatado o contribuinte apresentou Pedido de Desistência de Recurso  Voluntário em relação ao processo de cobrança eletrônico nº 10510.903.804/2009­11e não do  processo nº 10510.903.651/2009­01 em que se analisa o crédito vinculado no PER/DCOMP de  que tratam os presentes autos.  Como  cediço,  o  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  a  cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis  que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação ­ PER/DCOMP) é o objeto do processo em que se analisa o direito creditório e a  declaração de compensação não­homologada ou homologada parcialmente.  Com efeito, a persistir a contenda tratada nos presentes autos, os mesmos devem  retornar a DRF de Aracaju para, cumprindo a diligência requerida por este colegiado, verificar  e informar:  a) sobre a exclusão do SIMPLES relativa ao ano calendário de 2002, afirmada  pela Recorrente;  b)  sobre a  forma de  tributação da  recorrente,  em  relação ao ano calendário de  2002;  c) sobre os débitos e pagamentos efetuados pelo contribuinte em relação ao ano  calendário de 2002.  d)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho decisório que excluiu a contribuinte do Simples, juntando cópia do mesmo;  e) informe se porventura o crédito em questão foi alocado de ofício nos tributos  englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática do lucro presumido;  f)  informe se esses créditos  foram vinculados ao pagamento de qualquer outro  tributo administrado pela RFB;  g) junte cópia da DIPJ do ano­calendário de 2002 e da DCTF referente a maio  de 2002.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à DRF de origem – Aracaju/SE, para diligenciar e informar as questões acima,  bem como outras que entender necessárias à luz da escrituração contábil e fiscal a evidenciar o  valor do crédito pleiteado, para que se possa homologar ou não a compensação declarada pelo  contribuinte e extinção do débito de que tratam os presentes autos.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903651/2009­01  Resolução nº  1802­000.353  S1­TE02  Fl. 7          6 Concluída  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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5120193 #
Numero do processo: 18088.720466/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito (diligências). A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75% e, em relação a autuação por omissão de fatos geradores em GFIP, para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito (diligências). A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720466/2011­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.728  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  EFICIENTE MÓVEIS E SOLUÇÕES PARA ESCRITÓRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  COMPETÊNCIA.  DISCUSSÃO  EM  FORO  ADEQUADO.  O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento  diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de  pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime  único de arrecadação (SIMPLES­Federal/SIMPLES­Nacional) é o respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim.  Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a  emissão do ato de exclusão.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração paga ou creditada aos segurados empregados.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito (diligências).  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 04 66 /2 01 1- 39 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  em  dar  provimento  parcial  para  recálculo  da  multa  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  observado o limite de 75% e, em relação a autuação por omissão de fatos geradores em GFIP,  para adequação da multa ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720466/2011­39  Acórdão n.º 2402­003.728  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernentes  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­ Educação/FNDE,  SESI,  SENAI,  INCRA  e  SEBRAE),  para  as  competências  01/2008  a  12/2008.  O Relatório Fiscal  (fls.  19/25)  informa que os  fatos geradores decorrem de  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  declaradas  nas Guias  de Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s).  Esse Relatório Fiscal menciona que os créditos tributários foram constituídos  por meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD 37.365.590­8 à refere­se às contribuições sociais relativas  à  parte  patronal,  inclusive  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT);  2.  DEBCAD  37.365.591­6  à  relativo  a  contribuições  para  outras  Entidades/Terceiros;  3.  DEBCAD 37.365.589­4 à referente à omissão de fatos geradores em  GFIP (Código Fundamento Legal ­ CFL 68), a contribuição patronal  concernentes  aos  segurados  empregados  e  contribuinte  individual,  competências 07/2008 a 09/2008.  Esse Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  a  autuada,  tendo  sido  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  –  ADE  DRF/AQA  nº  40,  de  26/10/2010,  com  efeito  a  partir  de  01/01/2006,  continuou  informando  GFIP  como  se  ainda  fosse  optante  por  esse  sistema  simplificado  de  tributação  e  recolhendo  apenas a contribuição dos segurados, deixando de recolher a parte patronal e dos terceiros.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  14/12/2011  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  41/51),  alegando,  em  síntese, que:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  1.  tem processo  administrativo  tramitando no Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), não julgado, discutindo sua exclusão do  SIMPLES;  2.  não  vulnerou  os  dispositivos  legais  inseridos  no  auto  de  infração.  Toda  a  ação  fiscal  deve  obedecer  os  princípios  da  moralidade,  legalidade e eficiência, nos termos do art. 34 da Constituição Federal  (CF),  sendo  que  o  presente  lançamento  quer  impor  apenamento  indevido, à revelia da lei, contrariando o disposto no art. 112 do CTN.  Excesso  de  exação  configurado  pela  exigência  de  tributo  indevido,  conforme previsto no art. 316, § 1º do Código Penal;  3.  não  se  pode  falar  em  violação  da  obrigação  tributária  sem  que  a  mesma  seja  confirmada  através  de  apreciação  pelo  Judiciário.  O  contribuinte  tem  o  direito  de  constituir  o  processo  de  discussão  da  obrigação fiscal que lhe está sendo imposta, o que gera o significativo  efeito de suspender a exigibilidade do tributo discutido, nos termos do  art. 151, III do CTN. Qualquer medida que vise coagir o contribuinte  a  cumprir  obrigação  tributária  sem  que  tenha  havido  decisão  definitiva em processo administrativo ou judicial, torna­se ilegal;  4.  Requer  a  nulidade  ou  insubsistência  do  AI;  não  acatado  o  pedido  anterior,  a  determinação  da  suspensão  do AI  até  o  julgamento,  pelo  CARF, do processo versando sobre sua exclusão SIMPLES. Solicita a  realização  de  diligências,  inclusive  perícias,  para  a  comprovação  de  que  tramita,  no  CARF,  processo  administrativo  em  que  se  busca  a  devolução  de  seu  direito  de  pagar  seus  impostos  como  optante  do  SIMPLES.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP  –  por  meio  do  Acórdão  14­37.984  da  7a  Turma  da  DRJ/RPO  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, com a manutenção total do crédito tributário  exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua  as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araraquara/SP informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720466/2011­39  Acórdão n.º 2402­003.728  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço,  em parte, do recurso interposto.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, relativas à parcela patronal, inclusive as contribuições destinadas ao  SAT/GILRAT  e  aos  Terceiros/outras  Entidades,  bem  lançamento  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória oriundo da omissão de fato gerador em GFIP (CFL 68).  Esclarecemos que a empresa foi excluída do sistema de tratamento tributário  diferenciado  “SIMPLES”,  por  meio  de  processo  próprio  (18088.000658/2010­44),  no  qual  foram  expedidos  os  Atos  Declaratórios  Executivo  (ADE)  DRF/AQA  nº  40,  de  26/10/2010,  com efeitos a partir de 01/01/2006, e DRF/AQA nº 41, de 26/10/2010, a partir de 01/07/2007,  ambos proferidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara/SP.  Como os motivos fáticos e jurídicos da exclusão da empresa do “SIMPLES”  estão  devidamente  registrados  no  processo  no  18088.000658/2010­44,  iremos  afastar  e  não  conhecer todos os motivos que fundamentam o pleito de declaração de ilegalidade ou nulidade  de sua exclusão da sistemática de recolhimentos pelo SIMPLES, que não estão em julgamentos  nesta  oportunidade,  pois  este  não  é  o  momento  ou  o  local  oportuno  para  analisar  essas  matérias. O foro adequado para a discussão dessas matérias é o respectivo processo instaurado  para esse  fim  (processo no 18088.000658/2010­44) e não o presente processo de  lançamento  fiscal de crédito previdenciário oriundo de obrigação tributária principal e acessória.  Com  isso,  a  decisão  desta  Turma  da  Corte  Administrativa  (CARF)  vai  restringir­se exclusivamente às demais questões que não dizem respeito ao âmbito da matéria  da  sua  exclusão  do  sistema  de  tratamento  tributário  diferenciado  “SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  nos  artigos  2o  e  3o  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009  –,  que  estabelecem  as  atribuições (competências) específicas de cada órgão dessa Corte Administrativa.  Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 2°. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  V  ­  exclusão,  inclusão e  exigência de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ................................................................................................  Art. 3°. À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros,  definidas  no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Dessas  regras  do Regimento  Interno  do CARF,  retromencionadas,  percebe­ se, então, que os processos de exclusão do SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL e os  processos  de  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  são  apreciados  por  órgãos  julgadores distintos, em atendimento ao princípio da especialidade.  De fato, constata­se que há correlação e dependência entre a controvérsia que  se  discute  especificamente  no  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária  (relação  obrigacional  principal)  e  a  matéria  referente  ao  enquadramento  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  (processo  no  18088.000658/2010­44),  uma  vez  que  essa  última  matéria,  sendo  favorável  à  Recorrente,  arrastará  para  a  mesma  conclusão  todos  os  processos de constituição de créditos tributários (lançamento da obrigação principal).  Por  outro  lado,  ainda  que  se  tenha notícia de  que  a Recorrente  encontra­se  questionando  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  –  conforme  relato na peça recursal –, o que se deve preponderar, para fins de análise do lançamento fiscal  da obrigação tributário­previdenciária principal, é a informação de que a Recorrente permanece  excluída  desse  sistema  de  recolhimento  dos  tributos  (SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL).  Portanto, com relação ao enquadramento no SIMPLES FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL,  não  farei  apreciação  nem  exame  dessa  matéria,  pois  não  se  trata  de  matéria  pertinente à análise dessa Turma julgadora do CARF (2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a  Seção).  No  entanto,  sinalizo  no  sentido  que  fique  sobrestada  esta  decisão  até  a  decisão  definitiva  sobre  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL, o qual deverá ser analisado pela Primeira Seção do CARF.  Como a empresa foi excluída do sistema “SIMPLES”, os tributos que antes  vinham  sendo  recolhidos  na  sistemática  do  programa  devem  ser  recolhidos  pela  sistemática  aplicável  às  demais  empresas  não  incluídas  no  sistema.  Isso  permitiu  o  lançamento  das  contribuições sociais devidas pela empresa em função de sua exclusão do Simples, conforme o  art. 16 da Lei 9.317/1996, in verbis:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720466/2011­39  Acórdão n.º 2402­003.728  S2­C4T2  Fl. 5          7 Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  (g.n.)  O mesmo entendimento está consubstanciado na regra estampada no art. 32  da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  (g.n.)  Diante  desse  quadro,  faremos  análise  apenas  das  matérias  que  não  dizem  respeito da sua exclusão do sistema “SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  I ­ DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas, que foram: as contribuições patronais, as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT  e  aos  Terceiros,  e,  de  forma  instrumental,  o  lançamento  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória oriundo da omissão do fato gerador nas competências 07/2008 a 09/2008.  Os  valores  apurados  decorrem  das  remunerações  declaradas  em  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIP’s,  ambos  são  documentos  declaratórios  apresentados  ao  Fisco  pela  Recorrente.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis que  estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  todos os  seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente,  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD, que contém todos os dispositivos  legais por assunto e competência.  Há o Discriminativo Débito (DD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma  clara e precisa. Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais  como: Discriminativo Sintético do Débito  (DSD); Relatório de Lançamentos  (RL); Relatório  de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  (RADA); base de cálculo declarada nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); dentre outros. Esses documentos, somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  No  lançamento  da  obrigação  principal,  não  há  registro  da  configuração  de  grupo  econômico  na  decisão  de  primeira  instância,  assim  houve  a  preclusão  dessa  matéria,  postulada somente na peça recursal.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720466/2011­39  Acórdão n.º 2402­003.728  S2­C4T2  Fl. 6          9 Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  DO MÉRITO:  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos os meios admitidos em direito, inclusive prova pericial (diligência), afirmando que  isso prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento fiscal com seus anexos (fls. 01/88) contém de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há que  se  falar  em produção  de  prova por  outros meios  admitidos em direito, nem na produção de prova pericial ou testemunhal.  Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972) estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, inclusive a solicitação de prova pericial, por considerá­lo prescindível e  meramente protelatório.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720466/2011­39  Acórdão n.º 2402­003.728  S2­C4T2  Fl. 7          11 De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720466/2011­39  Acórdão n.º 2402­003.728  S2­C4T2  Fl. 8          13 consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  II ­ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais.  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados no  Relatório Fiscal, bem como na Notificação de número AIOP 37.365.589­4.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720466/2011­39  Acórdão n.º 2402­003.728  S2­C4T2  Fl. 9          15 § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias, incidentes sobre a remuneração dos segurados (parcela patronal) – incorreu na  infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o  a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Logo, constata­se que a Recorrente deixou de informar nas GFIP’s os valores  concernentes à contribuição previdenciária (cota patronal), incidentes sobre a remuneração dos  segurados empregados e contribuintes individuas nas competências 07/2008 a 09/2008.  Em  observância  aos  princípios  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário,  frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32,  inciso IV e §§ 4o e 5°, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto,  este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720466/2011­39  Acórdão n.º 2402­003.728  S2­C4T2  Fl. 10          17 I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720466/2011­39  Acórdão n.º 2402­003.728  S2­C4T2  Fl. 11          19 CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que: (i) com relação aos  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos  termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996;  e  (ii)  seja  recalculada  a  multa  aplicada  na  obrigação acessória, se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­ A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto.  Caso  o  Fisco  ainda  não  tenha  proferida  a  decisão  definitiva  das  questões  concernentes  à  exclusão  do  regime  diferenciado  de  tributação  SIMPLES  FEDERAL/NACIONAL  (processo  18088.000658/2010­44),  deverá  haver  a  suspensão  dos  efeitos  deste  Acórdão,  eis  que  a  cobrança  do  crédito  objeto  do  presente  auto  de  infração  somente poderá ser  levado a efeito quando transitado em julgado o processo de exclusão (ou  não inclusão) desse regime diferenciado.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10280.900262/2008-96
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 ACRESCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. Comporta à empresa recorrente juntar ao feito a DCTF como forma de comprovar, de forma pretérita ao procedimento fiscal, para fazer jus à denúncia espontânea pleiteada.
Numero da decisão: 1803-001.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da Silva e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 110 S1­TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10280.900262/2008­96 Recurso nº                    Acórdão nº 1803­001.741  –  3ª Turma Especial  Sessão de 13 de junho de 2013 Matéria IRPJ Recorrente EXMAM EXPORTADORA DE MADEIRAS AMAZÔNICA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Exercício: 2003 ACRESCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. Comporta   à   empresa   recorrente   juntar   ao   feito   a  DCTF   como   forma  de  comprovar,   de   forma   pretérita   ao   procedimento   fiscal,   para   fazer   jus   à  denúncia espontânea pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 02 62 /2 00 8- 96 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Sérgio  Rodrigues  Mendes, Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da Silva e  Victor Humberto da Silva Maizman. Relatório Trata­se,   o   presente   feito,   de   PER/DCOMP   nº  24042.54202.190405.1.2.020032, em que a empresa recorrente indica crédito de saldo negativo  de IRPJ , ano calendário 2003 no valor de R$ 457.138,81. O referido crédito foi utilizado nas  declarações   de   compensação   n°s:   42382.35046.190405.1.3.020000   (fls.   140/143),  01954.93586.250505.1.3.020287   (fls   144/147)   e   e   20324.06802.040705.1.3.021956  fls.148/154). Tem­se que o saldo negativo seria constituído por pagamento de estimativa e por  estimativas compensadas.  A   Delegacia   de   Origem   (Belém),   através   do   despacho   decisório   de   nº  757747854 (fl.31), não homologou o pedido, asseverando que “não houve apuração de crédito   na   DIPJ   correspondente   ao   período   de   apuração   do   saldo   negativo   informado   no   PER/DCOMP.  Aduz  que   enquanto   no  PER/DCOMP  foi   informado   saldo  negativo  de  R$   457.138,81, na DIPJ o valor é de R$ 0,00". Devidamente   cientificada,   a   recorrente   apresentou,   tempestivamente,  manifestação de inconformidade, alegando que optou por apurar, no ano calendário de 2003 o  IRPJ e CSLL devidos com base no lucro real  anual  e antecipações mensais calculadas por  estimativas   e   que   a   antecipação   efetuada  mensalmente   excedeu   ao   valor   da   IRPJ   devido  anualmente  em crédito  passível  de   recuperação.  Aduz ainda  que  o valor  das   antecipações  mensais e o IRPJ efetivamente devido podem ser observados em fichas específicas (11e 09­  A), sendo que o valor nominal do crédito perfaz o total de R$ 457.138,81.  Salienta,   a   empresa   recorrente,   que   os   motivos   que   sustentam   o  indeferimento, além de serem inverdades são criminosos, já que não houve análise acerca da  existência do crédito. Afere que DIPJ, DCTF`s, DARF`s e DCOMP`s comprovam que houve a  apuração e pagamento/compensação de IRPJ. Afirma a empresa que optou pelo pagamento do  IRPJ via estimativas mensais e transcreve o art.2º da Lei 9.430/96 e IN 93/97, salientando que  o inciso II, §1º do art.6º da Lei 9.430/96 estabelece o direito à restituição do valor estimado em  excesso, sendo que se aplicam, ao IRPJ, as mesmas normas de pagamento estabelecidas pela  Lei 8.541/92. Transcreve os artigos 38 e 39 da norma referida acima.  Prossegue   a   empresa   recorrente   aferindo   que   efetivamente   recolheu   as  estimativas mensais, antecipando o IRPJ devido e apurando, com base na estimativa sobre as  receitas e, neste contexto, a empresa demonstra os pagamentos efetuados e as compensações.  Ao   contrário   do   que   afirma   a   decisão   que   impugna,   salienta   que   os  recolhimentos/compensações realizados pela empresa configuram­se saldo negativo IRPJ que o  direito da impugnante emerge cristalino das disposições constantes do art.165 do CTN que  transcreve, assim como o art.170 do CTN e 74 da Lei 9.430/96. 2 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Afirma que o direito à atualização do crédito pleiteado é claro e robusto já  que determinado pelo Regulamento do Imposto de Renda e transcreve o art. 894 do Decreto  3.000/99, cita jurisprudência do TRF4, bem como requer perícia contábil para que se comprove  a   total   procedência   do   pleito.   Por   fim,   a   recorrente   requer   o   reconhecimento   do   direito  creditório e a homologação das compensações.  A   autoridade   julgadora,   de   primeira   instância,   deu   parcial   provimento   à  manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo o direito creditório no valor de  R$ 457.138,81, posto considerar as compensações parcialmente homologadas, nos termos da  Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes e do Demonstrativo Analítico de Compensação,  nos seguintes termos: “SALDO   NEGATIVO   IRPJ.   FALTA   DE   APURAÇÃO.   VERDADE   MATERIAL.   Comprovado   o   erro   de   fato   no   preenchimento   da   ficha   de   apuração   do   IRPJ  na  DIPJ,   que  olvidou os pagamentos de estimativas mensais já informados em  ficha própria, a autoridade administrativa, em nome da verdade   material, deve apurar o saldo de imposto a pagar com base nas   informações declaradas e comprovadas.” Devidamente   cientificada   da   decisão   proferida   em   primeira   instância,   a  empresa   recorrente   apresenta   suas   razões   em   seara   de   recurso   voluntário,   reiterando   os  argumentos   já   dispostos   na   Impugnação,   requerendo   a   homologação   integral   das  compensações, assim como correção do crédito pela Selic. Ressalvou que ao julgamento da manifestação de inconformidade, o agente  fiscal deixou de exonerar o contribuinte do pagamento da multa de mora sobre os tributos que  pretendia a compensação,  assim como deixou de fixar a  Selic como forma de correção do  crédito. Argumenta que: “[...] tão logo apurou o credito constante dos autos do presente  processo providenciou a sua compensação de livre e espontânea  vontade,   antes   que   qualquer   procedimento   fiscal   fosse   deflagrado e que tais créditos tributários lhes fossem exigidos de   oficio pela autoridade fazendária, competente e mais, antes de   tê­los   declarado   em   sua  DCTF   –  Declaração   de   Débitos   e   Créditos Tributários Federais o que configuraria o lançamento   definitivo do crédito nos termos da jurisprudência do Egrégio   STJ (Sumula 360­STJ). Ocorreu,   portanto,   por   parte   da   Recorrente,   a   denúncia   espontânea, seguida da correspondente liquidação do débito –   ambas via declaração de compensação. Diante disso, apurou o principal em aberto e os correspondentes   juros   devidos,   deixando   de   considerar   a   multa   face   à   sua   exclusão diante da denuncia espontânea, compensando, assim,   somente   a   parcela   do   principal   e   dos   juros   e   deixando,   3 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 conseqüentemente,  de  compensar  a  parcela  da  multa  por   ser   indevida.” Analisando­se   aquela   listagem   e   demonstrativo   de  compensações (anexo) observa­se que o agente julgador deixou   de considerar a não incidência da multa no caso da denuncia   espontânea, tendo com isso rateado o valor compensado a titulo   de principal e juros e “distribuído” para principal, juros e multa  proporcionalmente. [...] Repita­se, a homologação parcial da compensação (a menor que   o declarado originalmente) deve­se exclusivamente ao  fato de  que   o   agente   julgador   originário   pretendeu   cobrar   e   fazer   incidir   multa   não   compensada   por   ser   indevida   no   caso  específico da Recorrente diante da sua exclusão pela denuncia   espontânea.” O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela  qual o conheço. É o breve relatório. Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se,   o   presente   feito,   de   PER/DCOMP   nº  24042.54202.190405.1.2.020032, em que a empresa recorrente indica crédito de saldo negativo  de IRPJ , ano calendário 2003 no valor de R$ 457.138,81. O referido crédito foi utilizado nas  declarações   de   compensação   n°s:   42382.35046.190405.1.3.020000   (fls.   140/143),  01954.93586.250505.1.3.020287   (fls   144/147)   e   e   20324.06802.040705.1.3.021956  fls.148/154). Tem­se que o saldo negativo seria constituído por pagamento de estimativa e por  estimativas compensadas.  Ocorre que o presente feito refere­se, na realidade, de erro no preenchimento  de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) e não  de  alteração  da origem do crédito  pleiteado.  Ademais,   tem­se que  a própria  autoridade  de  primeira instância reconheceu parte dos valores e a recorrente admite que deveria ter indicado  o pagamento de estimativas mensal nas fichas (11 e 09­A) para as devidas deduções ao final do  período de apuração, compondo assim o saldo negativo correspondente.  4 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Contudo, o que se tem de fato no presente feito  é a discussão quanto aos  acréscimos legais,  multa  de mora, que persiste no feito. Como o a empresa  recorrente não  juntou ao presente feito a DCTF, com a finalidade de comprovar que a mesma foi realizada de  forma pretérita ao procedimento, não faz jus à denúncia espontânea, tal como pleiteia. Diante   do   exposto   voto   no   sentido   de   NEGAR   provimento   ao   recurso  voluntário.    É como voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        5 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10680.722849/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETIRADA DE SÓCIOS DO QUADRO SOCIAL. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. Os sócios de fato somente são responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário quando demonstrada sua atuação vinculada à prática do fato jurídico tributário, ou a possibilidade de eles se beneficiarem de seus resultados. Ausente tal demonstração, e limitando-se a acusação ao disposto no art. 124 do CTN, são excluídos do pólo passivo da obrigação tributária resultante do crédito tributário lançado os sócios de fato e a pessoa jurídica constituída para abrigar seu patrimônio pessoal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS QUE SE SUCEDEM NO EXERCÍCIO DA MESMA EMPRESA. Reunido robusto conjunto probatório no sentido de que a pessoa jurídica autuada foi substituída em seus estabelecimentos por outra constituída pelos mesmos sócios, é valida a inclusão da sucessora de fato como responsável pela totalidade do crédito tributário constituído. DIVIDENDOS PAGOS A EMPRESAS INEXISTENTES. Se a fiscalização afirma a inexistência dos beneficiários em razão de eles configurarem interpostas pessoas dos reais sócios da pessoa jurídica, há substrato suficiente para identificar o beneficiário e a causa do pagamento, não se justificando a presunção legal. DECADÊNCIA. APURAÇÃO ANUAL. O prazo decadencial tem como termo inicial a ocorrência do fato gerador, o qual, na sistemática de apuração anual do lucro tributável, verifica-se em 31 de dezembro. Confirmada a opção da contribuinte pela apuração anual do lucro em 2006, o lançamento de ofício seria possível, minimamente, até 31/12/2011. FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO. Correto o lançamento de ofício dos tributos sobre o lucro reconhecido contabilmente quando o sujeito passivo se mantém omisso até o início do procedimento fiscal. ALTERAÇÃO DA FORMA DE APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA APURAÇÃO ANUAL. O lucro tributável deve ser apurado trimestralmente. A apuração anual do lucro real somente é possível se o sujeito passivo formaliza a opção na forma estabelecida em lei. GLOSA DE CUSTOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Correta a glosa de custos e a qualificação da penalidade aplicada quando demonstrado que os fornecedores não estavam estabelecidos de modo a entregar as mercadorias supostamente adquiridas. Cabe à contribuinte, em tais circunstâncias, demonstrar que as operações foram efetivamente realizadas, mediante prova da circulação das mercadorias e da efetiva tradição dos recursos financeiros em favor dos fornecedores. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. O não-recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que encerrado o ano-calendário. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas. PRAZO DECADENCIAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. Sendo obrigação acessória imposta aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro, a regra de contagem do prazo decadencial para aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas é a mesma fixada para lançamento de diferenças apuradas no ajuste anual. GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. Cancela-se a exigência se ausente prova de que os valores, embora contabilizados a débito da conta agregadora do resultado do exercício, prestaram-se a reduzir o lucro tributável.
Numero da decisão: 1101-000.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade da decisão recorrida e sob reexame; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento; 3) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício para prevalência do lançamento decorrente do primeiro procedimento fiscal iniciado; 4) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência; 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à forma de apuração aplicada no ano-calendário 2007; 6) relativamente às glosas de custos inidôneos: 6.a) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva que davam provimento parcial em maior extensão, e 6.b) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; 7) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, relativamente à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga, que davam provimento ao recurso voluntário e negavam provimento ao recurso de ofício; 8) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao IRPJ e CSLL calculados sobre glosa de outras despesas; 9) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício relativamente o IRRF calculado sobre pagamentos de outras despesas; 10) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade da prova compartilhada pelo Poder Judiciário; 11) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em relação a responsabilidade de Marcos Aurélio de Guilherme Silva e Mara Lúcia Tavares Barbosa Silva, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; 12) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário de Quatre Empreendimentos e Participações Ltda. em relação à responsabilidade; 13) também em relação à responsabilidade, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário de Informática Nacional S.A., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade da decisão recorrida e sob reexame; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento; 3) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício para prevalência do lançamento decorrente do primeiro procedimento fiscal iniciado; 4) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência; 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à forma de apuração aplicada no ano-calendário 2007; 6) relativamente às glosas de custos inidôneos: 6.a) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva que davam provimento parcial em maior extensão, e 6.b) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; 7) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, relativamente à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga, que davam provimento ao recurso voluntário e negavam provimento ao recurso de ofício; 8) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao IRPJ e CSLL calculados sobre glosa de outras despesas; 9) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício relativamente o IRRF calculado sobre pagamentos de outras despesas; 10) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade da prova compartilhada pelo Poder Judiciário; 11) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em relação a responsabilidade de Marcos Aurélio de Guilherme Silva e Mara Lúcia Tavares Barbosa Silva, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; 12) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário de Quatre Empreendimentos e Participações Ltda. em relação à responsabilidade; 13) também em relação à responsabilidade, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário de Informática Nacional S.A., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 3          2 FALTA  DE  RECOLHIMENTO  E  DE  DECLARAÇÃO.  Correto  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  sobre  o  lucro  reconhecido  contabilmente  quando  o  sujeito  passivo  se  mantém  omisso  até  o  início  do  procedimento  fiscal.  ALTERAÇÃO  DA  FORMA  DE  APURAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OPÇÃO PELA APURAÇÃO ANUAL. O lucro  tributável deve ser apurado  trimestralmente.  A  apuração  anual  do  lucro  real  somente  é  possível  se  o  sujeito passivo formaliza a opção na forma estabelecida em lei.  GLOSA DE CUSTOS. NOTAS FISCAIS  INIDÔNEAS. Correta a glosa de  custos  e  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  quando  demonstrado  que  os  fornecedores não estavam estabelecidos  de modo a  entregar  as mercadorias  supostamente  adquiridas.  Cabe  à  contribuinte,  em  tais  circunstâncias,  demonstrar que as operações foram efetivamente realizadas, mediante prova  da circulação das mercadorias e da efetiva tradição dos recursos financeiros  em favor dos fornecedores.  MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  O não­recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício  isolada,  ainda  que  encerrado  o  ano­calendário.  CUMULAÇÃO  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPATIBILIDADE.  É  compatível  com  a  multa  isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do  ano­calendário,  por  caracterizarem  penalidades  distintas.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA.  Sendo  obrigação acessória imposta aos contribuintes que optam pela apuração anual  do lucro, a regra de contagem do prazo decadencial para aplicação da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  é  a  mesma  fixada  para  lançamento de diferenças apuradas no ajuste anual.  GLOSA  DE  DESPESAS.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  REDUÇÃO  DO  LUCRO TRIBUTÁVEL. Cancela­se a exigência se ausente prova de que os  valores, embora contabilizados a débito da conta agregadora do resultado do  exercício, prestaram­se a reduzir o lucro tributável.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 11/01/2006 a 23/03/2007  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. PAGAMENTOS VINCULADOS. Afastada  a  causa  do  pagamento  contabilizado,  bem  como  infirmado  o  beneficiário  declarado, é cabível a tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 35% sobre  o valor  considerado  líquido do  imposto de  renda que  sobre  ele  incide,  bem  como  a  aplicação  de  multa  qualificada  em  razão  do  evidente  intuito  de  fraude.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  GLOSA  DE  DESPESA  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  TRIBUTÁVEL.  INCIDÊNCIA DE  IRPJ.  COMPATIBILIDADE. O  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  impõe  conseqüências  à  fonte  pagadora  de  rendimentos que não se desincumbe de seu dever de identificar o beneficiário  e  a  causa  do  pagamento,  de  modo  a  permitir  a  confirmação  da  regular  tributação  de  eventual  rendimento  auferido  por  aquele  beneficiário.  Nada  impede que este mesmo pagamento, quando contabilizado como despesa, seja  também  glosado  na  apuração  do  lucro  tributável  e  resulte  na  exigência  de  imposto da mesma pessoa jurídica, mas na condição de contribuinte.  Fl. 3844DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 4          3 DIVIDENDOS PAGOS A EMPRESAS INEXISTENTES. Se a fiscalização  afirma  a  inexistência  dos  beneficiários  em  razão  de  eles  configurarem  interpostas pessoas dos reais sócios da pessoa jurídica, há substrato suficiente  para identificar o beneficiário e a causa do pagamento, não se justificando a  presunção legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  RETIRADA  DE  SÓCIOS  DO  QUADRO  SOCIAL.  INTERESSE  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO.  Os  sócios  de  fato  somente  são  responsabilizados  solidariamente  pelo  crédito  tributário  quando  demonstrada  sua  atuação  vinculada  à  prática  do  fato  jurídico  tributário,  ou  a  possibilidade  de  eles  se  beneficiarem  de  seus  resultados. Ausente tal demonstração, e  limitando­se a acusação ao disposto  no  art.  124  do CTN,  são  excluídos  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  resultante do crédito  tributário  lançado os sócios de fato e a pessoa  jurídica  constituída para abrigar seu patrimônio pessoal.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  SUBSIDIÁRIA.  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  SE  SUCEDEM  NO  EXERCÍCIO  DA  MESMA  EMPRESA. Reunido robusto conjunto probatório no sentido de que a pessoa  jurídica  autuada  foi  substituída  em  seus  estabelecimentos  por  outra  constituída  pelos  mesmos  sócios,  é  valida  a  inclusão  da  sucessora  de  fato  como responsável pela totalidade do crédito tributário constituído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em:  1)  por  unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade da decisão recorrida e sob reexame;  2)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento;  3)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  para  prevalência  do  lançamento decorrente do primeiro procedimento fiscal iniciado; 4) por unanimidade de votos,  REJEITAR a argüição de decadência; 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário relativamente à forma de apuração aplicada no ano­calendário 2007; 6)  relativamente  às  glosas  de  custos  inidôneos:  6.a)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso  Benício  Júnior e  José Ricardo da Silva que davam provimento parcial  em maior  extensão,  e  6.b)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício;  7)  por  voto  de  qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e DAR PROVIMENTO ao recurso  de ofício, relativamente à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, divergindo os  Conselheiros Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Ricardo da Silva  e Nara Cristina Takeda  Taga,  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário  e  negavam  provimento  ao  recurso  de  ofício; 8) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente  ao  IRPJ  e  CSLL  calculados  sobre  glosa  de  outras  despesas;  9)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  relativamente  o  IRRF  calculado  sobre  pagamentos  de  outras  despesas;  10)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  argüição  de  nulidade  da  prova  compartilhada  pelo  Poder  Judiciário;  11)  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  em  relação  a  responsabilidade  de Marcos  Aurélio  de  Guilherme Silva e Mara Lúcia Tavares Barbosa Silva, divergindo o Presidente Marcos Aurélio  Fl. 3845DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 5          4 Pereira Valadão; 12) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário de  Quatre Empreendimentos e Participações Ltda. em relação à responsabilidade; 13) também em  relação  à  responsabilidade,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  de  Informática  Nacional  S.A.,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.    Fl. 3846DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 6          5 Relatório  NACIONAL  MERCANTIL  COMPUTADORES  E  SUPRIMENTOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA  e  os  responsáveis  tributários  Informática  Nacional  S/A,  Quatre  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  Marco  Aurélio  de  Guilherme  Silva  e  Mara  Lúcia  Tavares Barbosa,  já qualificados  nos  autos,  recorrem de  decisão  proferida  pela 2ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTES  as  impugnações  interpostas  contra  lançamento  formalizado  em  20/05/2011,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  55.624.043,65.  Os  fiscais autuantes  iniciam o Termo de Verificação Fiscal  reportando­se a  “Representação para Propositura de Requerimento de Medida Cautelar Fiscal e  Indicação de  Responsáveis  Tributários  Solidários”,  objeto  do  processo  administrativo  nº  10680.000747/2010­90, do qual foi extraído relatório fiscal que demonstra a criação sucessiva  da  empresa  Nacional  Teleinformática  Importadora  Ltda,  seguida  pela  autuada  e  depois  por  Informática  Nacional  S/A,  todas  atuando  nos mesmos  endereços,  sob  os mesmos  nomes  de  fantasia,  com  os  mesmos  empregados  e  estoques,  e  todas  de  propriedade  e  sob  gestão  de  Marcos Aurélio de Guilherme Silva e sua esposa Mara Lúcia Tavares Barbosa Silva.  Segue­se,  então,  detalhes  do  encadeamento  societário  entre  as  empresas  Nacional Teleinformática  Importadora Ltda e a autuada, com destaque para operações com a  intervenção do escritório de Juvenil Alves patrocinador do esquema de blindagem patrimonial  descoberto  no  âmbito  da  “Operação  Castelhana”,  desenvolvida  em  conjunto  pela  Polícia  Federal, Secretaria da Receita Federal e pelo Ministério Público Federal, que resultaram na  atribuição das empresas a Djalma Leonardo de Siqueira que  foi utilizado como “laranja” no  esquema de blindagem patrimonial do Grupo Nacional, assim como de vários outros grupos  econômicos, conforme informações resultantes daquela operação.  Relatando que a Nacional Mercantil possuía enorme passivo tributário e que  suas filiais tiveram suas inscrições estaduais bloqueadas pelo fisco mineiro em decorrência de  “irregularidades  apuradas  em  ação  fiscal”,  as  autoridades  lançadoras  demonstram  a  continuidade  de  suas  atividades  por  meio  da  empresa  Informática  Nacional,  destacando  a  evolução de  seus  faturamentos e da quantidade de empregados, e novamente mencionando o  relatório fiscal  inicialmente referido, bem como apontando seus 7 (sete) anexos, que também  instruem estes autos.   Mencionaram,  também,  a  criação  da  empresa  Quatre  Empreendimentos  e  Participações Ltda para abrigar o patrimônio imobiliário do Grupo Nacional e seus sócios, e  abordaram a falta de propósito negocial nas operações que se prestaram, apenas, a desvincular  os verdadeiros proprietários do “Grupo Nacional” das obrigações tributárias, reportando­se a  diversos documentos que assim demonstrariam.  Descrevendo  o  procedimento  fiscal  referente  aos  anos­calendário  2006  e  2007, as autoridades fiscais informaram que o contribuinte, representado por Djalma Leonardo  de Siqueira, apresentou em seu domicílio  fiscal (uma pequena sala com apenas  três mesas e  diversas  caixas  com  documentos  contábeis  aparentemente  com  pouquíssima  ou  nenhuma  Fl. 3847DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 7          6 freqüência  de  pessoas)  os  Livros  Razão,  os  Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR,  alteração contratual, dois CDs com arquivos digitais de registros contábeis. Quanto aos Livros  Diário  e  documentos  contábeis,  embora  afirmando  que  eles  estariam  disponíveis  em  seu  domicílio  fiscal,  apesar  de  agendadas  datas  para  comparecimento  dos  agentes  fiscais  no  domicílio da pessoa jurídica, nas duas primeiras ocasiões a sala estava fechada, e inclusive há  meses, segundo informação da portaria do edifício. Na terceira visita ao local, constatou­se que  apenas  parte  dos  elementos  solicitados  haviam  sido  disponibilizados.  Na  seqüência,  a  contribuinte  transferiu  seu  domicílio  de São  Paulo  para Belo Horizonte,  e  depois  disso  para  Maceió.   Todavia,  a  partir  dos  elementos  coletados,  foram  identificadas  notas  fiscais  acobertando  custos  e  pagamentos  referentes  a  operações  que  foram  negadas  pelos  supostos  fornecedores. Intimado a apresentar comprovação dos efetivos pagamentos (tais como saques  bancários coincidentes em datas e valores, recebimentos em espécie e outros comprovantes da  tradição, tendo em vista as vultosas quantias envolvidas). A fiscalizada apenas questionou os  termos  da  intimação  e não  apresentou  qualquer  comprovação. Reintimado,  o  sujeito  passivo  não atendeu ao requerido.  Como as intimações dirigidas aos endereços antigo e novo da pessoa jurídica  retornavam com a  informação de mudança, Marcos Aurélio de Guilherme Silva, Mara Lúcia  Tavares  Barbosa  Silva  e  Quatre  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  foram  constituídos  responsáveis  solidários  pela  fiscalizada,  e  Informática  Nacional  S/A  como  responsável  subsidiário  na  forma  do  art.  133  do  CTN.  Na  seqüência,  as  intimações  foram  dirigidas  a  Informática Nacional S/A e só então respondidas, embora parcialmente, por Djalma Leonardo  de Siqueira.   As  autoridades  fiscais,  então,  abordam  as  irregularidades  verificadas  nos  custos e pagamentos relativos às empresas Tecno Shop Ltda, Soie Informática Ltda, MGTECH  Logística  e  Distribuição  S/A,  Broker  RJ  Comercial  Eletro­Eletrônico  Ltda  e  Projetech  Comercial  Informática  Ltda,  e  concluem  pela  glosa  dos  custos  não  comprovados,  individualizando­os a partir da data e histórico dos lançamentos contábeis, e totalizando em R$  8.851.287,88  a  glosa  no  ano­calendário  2006,  e  em  R$  17.700,00  a  glosa  pertinente  ao  1o  trimestre de 2007.  Registraram que embora a contribuinte tenha apresentado DIPJ com valores  zerados, em 25/11/2009 elas  foram retificadas para consignar os valores expressos nos  livros  fiscais  e  contábeis. Também as DCTF  foram  retificadas  em 16  e 25/11/2009, mas  quando  a  contribuinte já estava sob ação fiscal. No ano­calendário 2006 foram efetuados recolhimentos  caracterizadores  da  opção  pela  apuração  anual  do  lucro  real,  mas  em  2007  eles  não  se  verificaram, impondo­se a apuração trimestral do lucro real.  As  glosas  de  custos  repercutiram  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  bem  como  na  determinação  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  ensejando  neste  caso  falta  de  recolhimento  submetida  à  multa  isolada  de  50%.  Ainda,  as  autoridades lançadoras apuraram falta de declaração/recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos  na  apuração anual de 2006 e nos  trimestres de 2007,  estes determinados mediante  soma das  apurações mensais escrituradas pela contribuinte em seu LALUR.  Ainda, os pagamentos  contabilizados  com base em documentação  inidônea  caracterizaram  pagamentos  sem  causa  e/ou  a  beneficiários  não  identificados,  ensejando  a  exigência  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  na  forma  do  art.  61,  §1o  da  Lei  nº  Fl. 3848DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 8          7 8.981/95,  com  base  de  cálculo  reajustada  na  forma  do  §3o  daquele  dispositivo  legal.  Foram  submetidos  também  a  esta  incidência  pagamentos  contabilizados  em  favor  de  empresas  inexistentes  de  fato  (Vitória  Participações  Ltda  e  Serra  Grande  Participações  e  Empreendimentos Ltda), além do que foram glosados como despesas as duas parcelas de R$  280.000,00  destinadas  àquelas  empresas  e  que  reduziram  o  resultado  do  exercício  sob  o  histórico transferência de dividendos.  Considerando  a  interposição  de  pessoas,  a  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  as  saídas  de  caixa  acobertadas  por  documentação  inidônea,  concluiu­se  que  a  fiscalizada  praticou  voluntária  e  intencionalmente  atos  que,  analisados  objetivamente,  compõem percurso notoriamente utilizado para lesar ninguém mais que o Fisco, visto que, o  uso  de  documentos  inidôneos  leva  à  convicção  de  que  a  fiscalizada  se  orientou  para  a  realização  da  infração,  além  do  que,  dispunha,  em  concreto,  da  capacidade  de  antecipar  e  prever  as  conseqüências  do  seu  modo  de  agir,  restando  caracterizado  o  intuito  de  tirar  proveito em detrimento do Fisco. Daí o evidente intuito de fraude a que aludem os arts. 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502/64 e o cabimento da multa qualificada prevista no §1o do art. 44 da Lei nº  9.430/96.  Por  fim,  os  fiscais  autuantes  noticiaram  a  lavratura  de  Termos  de  Responsabilização Solidária/Subsidiária, de forma a dar ciência dos Autos de Infração e seus  respectivos Termos,  aos  responsáveis  solidários  pelo  pagamento  dos  tributos  e  penalidades,  nos termos dos artigos 124 e 133, do Código Tributário Nacional. Os Termos lavrados contra  Marcos Aurélio de Guilherme Silva  (fl.  2757/2763), Mara Lúcia Tavares Barbosa Silva  (fls.  2764/2772),  Informática  Nacional  S/A  (fls.  2773/2779)  e  Quatre  Empreendimentos  e  Participações Ltda  (fls.  2780/2788),  concluem  pela  responsabilidade  solidária  destas  pessoas  com  fundamento  no  art.  124  do  CTN,  e  reportam­se  aos  fatos  constatados  na  “Operação  Castelhana”,  também  detalhando  o  encadeamento  societário  entre  as  empresas  Nacional  Teleinformática Importadora Ltda e a autuada, a continuidade de suas atividades por meio da  empresa  Informática Nacional,  a  falta de propósito negocial nas operações que se prestaram,  apenas,  a  desvincular  os  verdadeiros  proprietários  do  “Grupo  Nacional”  das  obrigações  tributárias.  Especificamente  o  termo  lavrado  contra  Informática  Nacional  S/A  também  consigna a responsabilidade subsidiária desta, nos termos do art. 133 do CTN,   Os  Termos  de  Responsabilização  Solidária/Subsidiária  foram  cientificados  aos  responsáveis  no  curso  do  procedimento  fiscal,  como  relatado,  mas  em  20/05/2011  eles  também recepcionaram, por via postal, os autos de infração e o Termo de Verificação Fiscal  aqui  lavrados  (fls.  2857/2866). Em 21/05/2011  todos  os  sujeitos  passivos  solidários  também  foram cientificados de correspondência que lhes enviou cópia de documentos apreendidos (fls.  2867/2878)  Todos os sujeitos passivos apresentaram impugnação.   Nacional  Mercantil  Computadores  e  Suprimentos  de  Informática  Ltda  preliminarmente  argüiu  a  competência  da  DRJ/São  Paulo  para  apreciação  de  sua  defesa;  afirmou a nulidade do lançamento em razão da inclusão do crédito tributário no REFIS IV (Lei  11.941/2009);  questionou  a  validade  da  prova  emprestada,  na  medida  em  que  o  Poder  Judiciário não teria compartilhado com a Delegacia da Receita Federal em São Paulo, onde tem  domicílio,  as  informações  sigilosas  a  ela  relativas,  bem  como  não  estaria  explicitado  qual  o  alcance  da  medida  cautelar  de  sigilo  que  deu  azo  à  “Operação  Castelhana”,  afirmando  ser  Fl. 3849DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 9          8 terceiro  naquele  processo  judicial;  e  alegou  a  decadência  das  exigências  pertinentes  ao  ano­ calendário 2006, nos termos do art. 150, §4o do CTN.   No mérito, questionou a alteração da forma de  tributação por ela escolhida;  afirmou  que  as  despesas  seriam  dedutíveis  conforme  trabalho  pericial  anexo,  posto  que  acobertadas  por  notas  fiscais  que  efetivamente  ingressaram  em  seu  estabelecimento  e  foram  pagas aos fornecedores, que eram empresas idôneas à época das operações; discordou da glosa  de  valores  pagos  a  Serra  Grande  e  Vitória  Participações,  porque  contabilizados  em  contrapartida  ao  Patrimônio  Líquido;  afirmou  a  existência  de  bis  in  idem  em  relação  a  procedimento  fiscal  anterior  que  já  exigira  tributos  em  razão  da  falta  de  declaração/recolhimento  de  estimativas,  observando  a  inexistência  de  autorização  expressa  para  reexame  de  período  já  fiscalizado,  bem  como  o  efeito  constitutivo  das  DCTF  apresentadas;  alegou  que  a  exigência  do  ajuste  anual  no  ano­calendário  2006  deixou  de  considerar os débitos parcelados, bem como as estimativas informadas em DCTF, e quanto ao  ano­calendário 2007 acrescentou a indevida desconsideração de sua opção pela apuração anual;  aduziu  que  os  pagamentos  questionados  teriam  sido  feitos  a  beneficiários  identificados  e  existentes àquela época, e que nenhuma operação utilizada pela empresa seria ilegal; invocou o  dever de prova do Fisco e observou que a fundamentação em indícios e presunções afronta a  capacidade contributiva da empresa autuada. Por  fim, quanto à multa qualificada, novamente  afirmou  a  ausência  de  provas,  classificou  de  inverídicas  as  afirmações  que  conduziram  à  responsabilização de terceiros e ressaltou que elas estão desvinculadas dos fatos geradores.   Informática  Nacional  S/A,  Quatre  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  Marco Aurélio de Guilherme Silva e Mara Lúcia Tavares Barbosa impugnaram o lançamento  apenas para combater a sujeição passiva solidária da  Impugnante que não  tem e nunca  teve  qualquer relação com os fatos geradores supostamente verificados e incorridos pela autuada  principal.  Informática  Nacional  S/A  também  buscou  demonstrar  que  inexiste  hipótese  de  sucessão, não tendo figurado em momento nenhum a Impugnante como sucessora da autuada  principal como equivocadamente sugeriu o Fisco Federal.  A  Turma  julgadora  acolheu  parte  dos  argumentos  de  Nacional  Mercantil  Computadores  e  Suprimentos  de  Informática  Ltda,  observando  que  houve  sobreposição  de  fiscalizações  e  exigências,  e  que  para  evitar  prejuízo  à  contribuinte  deveria  prevalecer  o  primeiro  lançamento  formalizado. A  exigência  de  valores  informados  para  o  ano­calendário  2006 seria idêntica em ambos os lançamentos, devendo prevalecer o primeiro formalizado nos  autos do processo  administrativo nº 19515.001534/2010­61.  Já em relação ao  ano­calendário  2007,  embora  correta  a  apuração  trimestral  adotada  pela  Fiscalização  nestes  autos,  também  prevaleceria  o  primeiro  lançamento,  formulado  na  sistemática  anual.  Em  conseqüência,  foi  cancelada a glosa de custos pertinente ao 1o trimestre/2007, porque não observada a sistemática  anual. Ainda,  foram canceladas parcialmente as multas  isoladas por  falta de  recolhimento de  estimativas no ano­calendário 2006,  relativamente àquelas  já exigidas no outro procedimento  fiscal.  Por  fim,  também  foi  exonerado  o  IRRF  sobre  os  pagamentos  feitos  a  Vitória  Participações Ltda e Serra Grande Participações e Empreendimentos Ltda, porque identificada  na contabilidade os beneficiários e a causa dos pagamentos, e ausente maior aprofundamento  fiscal para afastá­los.  De  outro  lado,  a  Turma  rejeitou  as  demais  alegações  dos  impugnantes,  aduzindo que:  · Em  regra,  tem  competência  para  apreciar  as  impugnações  a DRJ  que  tem  jurisdição sobre a DRF que formalizou o lançamento,  in casu, a DRF/Belo  Fl. 3850DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 10          9 Horizonte. Por sua vez, o art. 9o, §2o do Decreto nº 70.235/72 permite que os  lançamentos  sejam  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo;  · A  contribuinte  poderia,  mesmo  estando  sob  procedimento  fiscal,  incluir  débitos  ainda  não  constituídos  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  mas  isto  não  a  exime  da  constituição,  nem  das  multas  de  ofício,  proporcional  e  isoladas,  porque  suas  ações  não  foram  espontâneas.  Os  efeitos  da  adesão  deverão  ser  verificados  pela  DRF  competente  e  não  afetam o lançamento;  · Quanto à validade das provas, há decisão judicial determinando a quebra do  sigilo  do  processo  judicial  nº  2008.38.00.03850­0  em  favor  da  Receita  Federal, delimitando o trabalho fiscal ao aproveitamento dos dados apenas  para  constituir  crédito  tributário.  Os  autos  estão  instruídos  com  todos  os  documentos pertinentes ao procedimento fiscal e não houve cerceamento ao  direito de defesa;  · Era desnecessária a autorização para reexame de período fiscalizado, porque  o  outro  lançamento  formalizado  decorreu  de  procedimento  fiscal  iniciado  depois do presente, mas concluído antes deste, até porque destinado apenas à  revisão  das  DIPJ  retificadoras,  ao  contrário  do  presente,  muito  mais  abrangente;  · É  inegável  que  as  condutas  descritas  no  TVF,  no  Relatório  Fiscal  e  nos  respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária são mais que suficientes  para caracterizar a responsabilidade solidária e por sucessão empresarial  de todos os envolvidos. De outro lado, os Impugnantes não justificam, não  explicam,  nem  rebatem  os  diversos  fatos  minuciosamente  relatados  que  apontam  ou  comprovam  as  diversas  irregularidades  cometidas  pelos  proprietários  do  “Grupo  Nacional”  e  das  empresas  utilizadas  para  continuidade  dos  negócios  mantidos  pelo  grupo,  esquema  montado  para  blindagem patrimonial, sucessão empresarial do referido grupo econômico  e  desvincular  os  proprietários  das  obrigações  tributárias  decorrentes  das  atividades desse grupo.  · [...] o que se comprova, no caso vertente, é que o “Grupo Nacional”, mais a  empresa Quatre Empreendimentos e Participações Ltda, capitaneados pelo  casal Marcos e Mara tinha interesse comum na situação que constitui o fato  gerador  dos  tributos  ora  lançados,  pois  conjugavam  esforços  para  a  consecução  das  atividades  comerciais  realizadas  pelo  referido  grupo  econômico.  · Diante dos conceitos doutrinários acerca da sociedade de fato, verifica­se, no  presente  caso,  que  o  órgão  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  o  conjunto  de  pessoas  naturais  que  exprime  a  sua  vontade,  não  agiu  dentro  das  formas  que  preconizam  as  normas  tributárias,  pois  utilizaram  a  pessoa  jurídica  com o intuito de obtenção de lucros à margem da incidência tributária;  · Ainda que admitida a aplicação do art. 150, §4o do CTN, considerando­se a  apuração anual do  lucro em 31/12/2006, a decadência  somente  se operaria  em  31/12/2011,  subsistindo  válido  o  lançamento  cientificado  em  20/05/2011;  · A  glosa  de  custos  está  fundamentada  em  extenso  trabalho  fiscal,  o  qual  reuniu  diversos  indícios  suficientes  para  subsidiar  a  conclusão  de  que  as  Fl. 3851DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 11          10 operações  não  foram  realizadas.  O  laudo  pericial  apresentado  pela  contribuinte  limita­se  a  afirmar  que  as  operações  ocorreram  e  que  as  empresas existiam à época, mas não está suportado por documentos;  · Os  pagamentos  em  favor  de  Serra Grande  e Vitória  Participações  tiveram  contrapartida  no  Resultado  do  Exercício,  revelando  distribuição  ou  pagamento  de  exercícios  que  não  é  gasto  dedutível  na  apuração  do  lucro  líquido, nem do lucro real;  · As  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  em  2006  prevalecem  naquilo  que  não  coincidem  com  as  lançadas  no  processo  administrativo nº 19515.001534/2010­61, dado que adequadamente exigidas  pela Fiscalização e não refutadas pelos impugnantes.  · A exigência de IRRF sobre os custos glosados é válida porque o documento  fiscal  inidôneo  não  se  presta  a  nada,  pois  inexiste,  de  fato,  qualquer  operação comercial ou contrato de compra e venda de mercadorias. Logo,  subsiste sem identificação o beneficiário e a causa do pagamento.  · Inexiste concomitância entre a exigência de IRRF e de IRPJ/CSLL porque a  primeira decorre do pagamento a terceiros, e a segunda da redução do lucro  tributável.   · Quanto à multa qualificada, inexiste dúvida que a utilização de documentos  fiscais  inidôneos,  “NOTAS  FRIAS”,  ou  seja,  operações  comerciais  inexistentes,  contabilizados  como  custos,  no  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  subsume­se  às  hipóteses  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  e  da  Lei  nº  8.137,  de  1990.  Como  a  autuada  não  conseguiu  rebater  estes  fatos,  a  autuação  é  mantida.  · Argumentações  doutrinárias  acerca  de  princípios  constitucionais  não  permitem que as autoridades julgadoras deixem de aplicar a lei. A posterior  juntada de documentos não é admitida pelo Decreto nº 70.235/72.  A  decisão  resultou  na  exoneração  de  IRPJ  no  valor  principal  de  R$  4.258.012,52,  acrescido  de multa  de  150%;  de multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ no valor de R$ 1.182.843,07; de CSLL no valor principal de R$ 1.539.325,10 acrescido  de  multa  de  150%;  de  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  CSLL  no  valor  de  R$  427.514,50; e de IRRF no valor principal de R$ 301.538,48 acrescido de multa de 150%. Em  razão deste montante exonerado, a decisão foi submetida a reexame necessário.  O resultado de julgamento foi cientificado a todos os responsáveis, mediante  intimações  específicas  (fls.  3578/3623). Nacional Mercantil Computadores  e Suprimentos de  Informática Ltda foi cientificada em 25/10/2012, depois de  transcorridos 15  (quinze) dias da  disponibilização em 10/10/2012 da decisão através da Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da  Receita  Federal  (fl.  3632).  Os  demais  responsáveis  foram  cientificados,  por  via  postal,  em  17/10/2012 (fls. 3633/3636).  Em  26/11/2012  foi  postado  recurso  voluntário  interposto  por  Nacional  Mercantil  Computadores  e  Suprimentos  de  Informática  Ltda  (fls.  3649/3752),  no  qual  preliminarmente  requer  a  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  da  incompetência  da  DRJ/Belo Horizonte para apreciação da impugnação, pois o Mandado de Procedimento Fiscal  foi emitido pela DEFIS/SP, e entendimento doutrinário firma a competência de julgamento em  razão do domicílio do contribuinte. Também reafirma a nulidade do lançamento em razão da  Fl. 3852DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 12          11 inclusão  do  crédito  tributário  no  REFIS  IV  (Lei  11.941/2009),  reportando­se  aos  atos  normativos e esclarecimentos prestados pela Receita Federal em favor da inclusão de débitos  com vencimento até 30/11/2008, defendendo que suas declarações não podem ser consideradas  “sem efeito”, e concluindo que os débitos parcelados devem ser excluídos do lançamento.  Requer, ainda, a nulidade do procedimento fiscal em razão do uso de provas  ilícitas,  reportando­se  aos  princípios  constitucionais  que  regem  a  constituição  do  crédito  tributário (direito ao contraditório, a ampla defesa, produção de provas necessárias quanto à  matéria alegada, o princípio do duplo grau de cognição e o princípio do julgador competente)  e invocando a vedação contida no art. 5o, inciso LVI da Constituição Federal acerca de provas  produzidas mediante a prática de ilícito civil, penal ou administrativo, bem como aquelas que  afrontem princípios  constitucionais,  aí  incluídas as provas  emprestadas  sem a devida ordem  judicial.  Argumenta  que  a  decisão  judicial  que,  devido  ao  segredo  de  justiça,  compartilhou  provas com a Receita Federal, foi proferida em processo no qual constavam como acusados os  advogados,  contadores,  “laranjas”  e  uruguaios,  sem  fazer  qualquer  referência  à  recorrente.  Ademais, a origem da Operação Castelhana verifica­se em razão de medida cautelar de sigilo  cujo  alcance  deve  ser  avaliado,  de modo  a  aferir  se  o  Fisco  estava  autorizado  a  utilizar  os  documentos  que  instruem  este  procedimento  fiscal,  sob  pena  de  sua  nulidade  por  falta  de  documentação que o embase.  Assevera  que  somente  se  admite  a  importação  de  provas  colhidas  em  processo que tramita em segredo de justiça para outro processo ou procedimento que tramita  entre  as mesmas  partes. Observa  que alguém que  seja  terceiro  ao  processo  que  tramita  em  segredo de  justiça  sequer poderia  saber quais  foram os atos processuais que ocorreram em  seu bojo, podendo haver, nesse caso, a incidência do tipo penal de quebra do sigilo da justiça  (art.  10  da  Lei  nº  9.296/96).  Cita  as  restrições  doutrinárias  e  jurisprudenciais  à  prova  emprestada,  e  ainda  aduz  que  as  provas  que  se  prestam  ao  juízo  criminal  não  poderiam  ser  utilizadas  em  processo  administrativo  sem  a  prévia  apreciação  e  determinação  de  um  juízo  cível.  Menciona,  também,  que  na  ação  penal  nº  2008.38.00.003850­0  não  houve  decisão  compartilhando as provas ali coletadas, especialmente com a Delegacia da Receita Federal em  São Paulo, onde a recorrente está domiciliada, bem como que nada neste  sentido foi  juntado  aos autos. Pede, assim, a declaração de nulidade de tais provas e o seu desentranhamento dos  autos.  Na seqüência, argüi a decadência do crédito tributário lançado relativamente  ao período de janeiro a maio de 2006, porque já transcorrido o prazo previsto no art. 150, §4o  do CTN à época do lançamento. Observa que a Lei nº 9.430/96 lhe impõe a antecipação dos  pagamentos, motivo pelo qual os tributos têm fato gerador mensal. Cita acórdãos do Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  favor  de  seu  entendimento, e ressalta que apresentou DCTF para os períodos indicados.   No  mérito,  inicia  pelos  questionamentos  dirigidos  à  forma  de  apuração  adotada pela contribuinte, afirmando que a opção foi regular e não pode ser alterada pelo Fisco.  Ademais,  os  débitos  assim  apurados  foram  incluídos  no  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009, sendo descabida a exigência.   No que tange aos custos glosados, defende seu direito à dedução com base no  trabalho pericial anexo, cujo complemento segue anexo. Afirma que as operações comerciais  realmente ocorreram, ou seja, as mercadorias que foram acobertadas pelas notas  fiscais em  apreço  efetivamente  ingressaram  no  estabelecimento  da  Recorrente,  houve  circulação  Fl. 3853DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 13          12 econômica e financeira das mercadorias, havendo o efetivo pagamento aos fornecedores. As  declarações de  inidoneidade dos fornecedores seriam posteriores aos negócios comerciais, na  medida em que a recorrente sempre cuidou de confirmar a regularidade de seus fornecedores.  Houve destaque  dos  tributos  pertinentes  e  a  circulação  física das mercadorias  é  comprovada  pelo registro de entrada das notas  fiscais de compra; daí o  regular aproveitamento do crédito  resultante das notas tidas como inidôneas pelo adquirente de boa­fé. Em suas palavras:  Se  naquela  ocasião  nem  o  próprio  Fisco,  que  tem  poder  fiscalizatório  sobre  os  contribuintes, tinha ciência da regularidade das fornecedoras, não pode vir, depois  que  tomou  ciência,  querer  que  o  ato  administrativo  declaratório  de  inidoneidade  tenha  efeito  retroativo,  de  forma  a  desconsiderar  um  ato  jurídico  perfeito,  isto  é,  praticado em estrito acordo com a legislação vigente.  Defende que os efeitos do ato declaratório são ex nunc, e  invoca o art. 106  do CTN para  se opor  à  retroatividade da  legislação  tributária  em prejuízo de um  terceiro na  relação fisco­contribuinte.  Acrescenta, ainda, que a Fiscalização se fundou em presunção, reportando­se  às  constatações  expressas  em  laudo  pericial  que  instrui  sua  defesa,  transcrevendo  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça,  indicando o  registro  contábil  de notas  fiscais  questionadas, afirmando seu direito de fazer o pagamento em dinheiro, demonstrando que sua  contabilidade  não  foi  desqualificada,  e  apresentando  argumentos  específicos  contra  as  constatações  fiscais  relativamente  às  operações  realizadas  com  Tecno  Shop  Ltda,  Soie  Informática  Ltda,  Mgtech  Logística  e  Distribuição,  Broker  RJ  Comercial  Eletroeletrônicos  Ltda e Projetech Comercial Informática Ltda.  Descreve o trâmite de suas operações comerciais de aquisição de produtos e  novamente reporta­se às constatações contidas em laudo pericial e à documentação que lhe dá  suporte, como prova da idoneidade dos fornecimentos questionados. Acrescenta que  todas as  notas  fiscais  foram  apresentadas  juntamente  com  as  respectivas  consultas  ao  Sintegra  nas  datas  das  operações,  a  evidenciar  que  eram  empresas  regulares  perante  as  Secretaras  das  Fazendas Estaduais.  Discorda, ainda, da glosa de despesas correspondentes a pagamentos à Serra  Grande  e  à  Vitória  Participações,  porque  contabilizados  em  contra  partida  ao  Patrimônio  Líquido, e não a débito de conta de custo ou despesa redutora do lucro líquido. O lucro líquido  de R$ 4.849.577,26 não foi influenciado por aqueles valores e foi oferecido à tributação.  Quanto  à  acusação  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  aponta  que  a  Fiscalização  foi  realizada  sem  a  prévia  autorização  para  reexame  prevista  no  art.  906  do  RIR/99,  e  também  tendo em conta os  arts.  145 e 149 do CTN. Ademais,  a  apuração mensal  decorreria da desconsideração de sua opção pela apuração anual dos lucros, e seria redundante  em razão da exigência anterior que lançou multas nos meses de janeiro/2006 a maio/2007, bem  como  incompatível  com  o  parcelamento  dos  débitos  de  estimativas  declarados  em  DCTF.  Aborda o tratamento jurisprudencial e doutrinário acerca do bis in idem e requer a exclusão, da  base  de  cálculo,  do  valor  total  já  apurado  e  tributado.  Por  fim,  menciona  que  haveria  duplicidade em relação aos valores apurados anualmente em 2006, ou no 1o trimestre de 2007,  mas sem desenvolver seus argumentos.  Relativamente  à  exigência  de  IRRF,  comprovadas  as  operações  que  justificam os pagamentos, indevido é o crédito tributário. O mesmo se diga relativamente aos  Fl. 3854DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 14          13 pagamentos  a  Serra  Grande  Participações  e  Empreendimentos  Ltda  e  Vitória  Participações  Ltda, cujos beneficiários e causa estão identificados.  Opõe­se à acusação de dolo e  fraude na blindagem patrimonial que ocultou  os  verdadeiros  sócios  da  empresa,  porque  não  foram  praticados  atos  ilegais.  Quanto  à  irregularidade  apontada  em  relação  aos  fornecedores  contratados,  diz  que  a  Fiscalização  classificou  a  grande  maioria  como  inidônea,  em  evidente  presunção,  muito  embora  pela  própria  lista  disposta  pelo  fisco  todas  as  empresas  estavam  aptas  e  com  situação  cadastral  ATIVA e REGULAR perante os órgãos públicos. Como as notas  fiscais  foram escrituradas  e  devidamente  pagas,  não  há  se  falar  em  operação  fictícia,  consoante  acórdão  do  Segundo  Conselho de Contribuintes que cita.  Diz  que  a  exigência  do  IRRF  é  contraditória,  porque  os  pagamentos  estão  contabilizados,  com  efetiva  saída  desses  recursos  da  empresa  autuada,  com  destino  à  liquidação das operações consubstanciadas pelas notas fiscais de aquisição dos fornecedores.  Ressalta  que  a  liquidação  foi  feita  nos  exatos  valores  das  notas  fiscais,  e  cita  julgado  do  Superior Tribunal de Justiça contra efeitos retroativos de atos que declararem a irregularidade  de  empresas.  E  conclui  que  o  Fisco  opera  com mera  presunção,  sem  provas  do  que  afirma,  inclusive porque há operações com reconhecida entrega dos produtos e prova do pagamento.  Invoca  o  princípio  da  verdade material  e  o  art.  142  do  CTN  para  expor  o  dever de prova do Fisco, citando doutrina e asseverando que:  O que fez a fiscalização foi  juntar um emaranhado de documentos apreendidos na  empresa Recorrente, “jogá­los” no procedimento administrativo fiscal em comento,  sem qualquer análise  conclusiva  e objetiva,  culminando,  irrazoavelmente,  no auto  de infração em comento em face da Recorrente.  Complementa que não houve qualquer tratamento dos documentos juntados,  que o Fisco preferiu bater pelo arbitramento do  lucro,  que  seria atividade menos  complexa,  reunido  apenas meros  indícios  e  presunções  que  certamente  são  imprestáveis  a  sustentar  a  atividade  fiscal.  Em  seu  entendimento,  quando  o  fiscal  deveria  iniciar  seu  trabalho  de  investigação,  a  partir  dos  documentos  colhidos  junto  à  empresa  Autuada,  ele  concluiu  a  fiscalização e lavrou o auto de infração, sem realizar qualquer tipo de cotejo analítico entre a  documentação obtida e o dever de prova que é inerente ao lançamento tributário.  Ante a ausência do cumprimento do dever de prova e investigação pelo Fisco,  não cabe ao contribuinte desfazer presunções e indícios apontados, conforme doutrina que cita.  Menciona  que  o  fato  de  não  ter  sido  encontrada  para  prestar  justificativas  não  autorizaria  a  afirmação  de  omissão  de  receitas  e  arbitramento  dos  lucros.  Reporta­se  a  julgados  administrativos que declaram a  imprestabilidade de lançamentos que não  trazem os mínimos  elementos  de  segurança  necessários  a  demonstrar  e  embasar  o  fato  nele  presumido  pela  fiscalização.  Argumenta  que  a  autuação  com  base  em  presunção  afronta  sua  capacidade  contributiva, em desrespeito à determinação constitucional, devendo ser cancelada a exigência.  Diz,  também,  que  a  aplicação  da  multa  qualificada  se  deu  com  base  em  presunção,  sem  elementos  formais  e  documentais  e  sem  provas  da  intenção  do  agente  em  fraudar o Erário Público. Repete que o fisco presume a intenção a partir de uma presunção de  omissão de receitas. Argumenta que a fraude deve ser provada, e que a exigência configura um  Fl. 3855DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 15          14 verdadeiro confisco por seu montante excessivo e despropositado, pois até mesmo o percentual  de 75% já é exorbitante.  Acrescenta  que  as  afirmações  fiscais  que  culminaram  com  a  esdrúxula  responsabilização de terceiros não caracterizam fraude porque não impediram, nem retardaram  o  fato  gerador.  Inexistem  provas  neste  sentido  nos  autos,  pois  as  seqüências  das Alterações  Contratuais  e  Estatutárias  não  guardam  relação  com  os  fatos  geradores.  Ademais,  em  seu  entendimento,  a  inidoneidade  de  documentos  fiscais  não  pode  atribuir  responsabilidade  solidária,  quando  não  haja  interesse  e  conhecimento  (e  não  esteja  comprovado)  do  Contribuinte.  Observa  que  da  suposta  omissão  de  receita  não  restou  demonstrado  nenhuma  vantagem  às  pessoas  envolvidas,  uma  vez  que  não  foram  produzidas  provas  ou  evidências deste pretenso locupletamento (nem poderia, por ser  inexistente!). Assim, a multa  qualificada é inaplicável porque ausentes os pressupostos que poderiam autorizá­la, a  teor da  Súmula nº 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes e de julgados administrativos que cita.  Ao final, reitera os pedidos apresentados ao longo do recurso e requer, ainda,  a  oportunidade  de  juntada  do  complemento  do  laudo  pericial  para  comprovação  dos  elementos contábeis.  Em 14/11/2012 foi postado recurso voluntário interposto por Marcos Aurélio  de  Guilherme  Silva  e  Mara  Lúcia  Tavares  Barbosa  Silva  (fls.  3753/3779),  inicialmente  argumentado que não abordarão o mérito da autuação porque lhes falta  interesse e elementos  para combatê­lo, dado que não têm e nunca tiveram qualquer relação com os fatos geradores  supostamente  verificados  e  incorridos  pela  autuada.  Diz  que  a  Fiscalização  não  cumpriu  o  dever de prova da realização das premissas fáticas que validariam sua autuação em desfavor  dos  Recorrentes,  e  que  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  não  abordou  a  questão  sob  o  prisma jurídico tratado na Impugnação.  Asseveram que são descabidas discussões envolvendo a estrutura societária  do  suposto  grupo  que  os  autuantes  julgam  existir,  e  que  inclusive  a  Fiscalização  não  tem  competência para avaliar sua legalidade. Isto porque somente lhes cabe apurar fatos geradores  e a existência de coobrigados pelos supostos débitos apurados. Não há que julgar, com base em  suas  convicções  subjetivas,  a  existência  de  um  “encadeamento  societário”  (como  lançou  o  Fisco)  e  concluir  que,  em  razão  disso,  estariam  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  mencionadas  qualificadas  como  coobrigadas  pela  suposta  obrigação  tributária  apurada  em  relação  a  autuada principal.  As  hipóteses  de  responsabilidade  tributária  estão  previstas  no  CTN,  e  não  podem  ser  alargadas  sob  pena  de  ilegalidade  ou  ilegitimidade  passiva  dos  autuados.  E  não  bastam  indícios,  presunções  e  ficções  para  demonstrá­las,  cabendo  ao  Fisco  demonstrar  cabalmente os  fatos que  justificam a inclusão dos responsáveis no pólo passivo da demanda.  De  outro  lado,  as  condutas  dos  recorrentes  teriam  sido  abordadas  apenas  pontualmente  e  a  autoridade julgadora teria indevidamente invertido o dever de prova, impondo aos recorrentes  apresentar justificativas para afastar as irregularidades apontadas.  Observam que a aplicação do art. 124 do CTN somente é citada na porção  em que o Fisco aponta que teria havido a notificação dos Recorrentes a respeito da referida  sujeição  passiva  solidária,  inexistindo  outro momento  em  que  o  Fisco  relaciona  a  conduta  eventualmente imputada aos Recorrentes aos requisitos exigidos pela lei para a configuração  Fl. 3856DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 16          15 da  hipótese  de  sujeição  passiva  solidária.  Já  a  decisão  recorrida  abordou  genericamente  a  responsabilidade atribuída a todos os recorrentes, inclusive dificultando o exercício do direito  de defesa.  Asseveram  que  o  art.  124  do CTN  não  visa  instituir  uma  nova  espécie  de  responsabilidade  indireta  e  não  pretende  determinar  que  toda  e  qualquer  pessoa  que  eventualmente  tenha  interesse  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  seja  responsável  solidário pelo crédito tributário. A doutrina esclarece que este dispositivo é aplicável em caso  de pluralidade efetiva de pessoas no pólo passivo da obrigação tributária, ordenando a relação  entre aqueles que respondam pelo crédito  tributário. Transcrevem abordagens neste sentido e  conclui  que  o  Fisco  procedeu  como  ali  condenado,  utilizando  o  dispositivo  como  forma  de  incluir um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, no caso os Recorrentes.  De toda sorte, a expressão “interesse comum” somente poderia ser entendida  como  sendo  aqueles  que  necessariamente  praticaram  em  conjunto  os  negócios  jurídicos  ensejadores do fato gerador. Por sua vez, o Fisco sequer demonstrou qual teria sido a relação  fática  estabelecida  entre  eles  e  a  autuada  principal  que  dariam  azo  a  aplicação  da  solidariedade, limitando­se a lançar, sem qualquer comprovação e correlação, a idéia de que  os  Recorrentes  seriam  os  proprietários  e  gestores  de  toda  a  suposta  cadeia  societária  apontada. Daí, inclusive, a inviabilidade de se estabelecer uma malha de argumentação sólida  diante  da  ausência  de  elementos  qualificadores  de  sua  conduta  na  acusação  e  na  decisão  recorrida.  Destacam  que  o  “interesse  comum”  não  se  confunde  com  interesse  econômico  nem  equivale  à  “combinação  de  esforços”  citada  na  decisão  recorrida,  sendo  necessária  a  demonstração  da  atuação  como  responsáveis  pela  pessoa  jurídica,  participando  das  supostas  operações  (e  realizando  os  supostos  fatos  geradores!)  que  geraram  o  suposto  recolhimento  a  menor  dos  tributos  em  comento.  Reporta­se  a  manifestações  do  Superior  Tribunal de Justiça, que inclusive incumbe ao Fisco esta prova, e também transcreve doutrina a  respeito do tema.  Acrescentam ser irrelevante o fato de uma sociedade participar do capital de  outra,  evidenciando  relação  direta  entre  elas,  se  inexiste  prova  da  participação  efetiva  na  realização  do  fato  gerador.  Subsidiariamente  também  argumentam  que  não  seria  o  caso  de  aplicação  dos  arts.  134  e  135  do CTN,  dado  que o Fisco  sem qualquer  comprovação  cabal  colocou os Recorrentes na condição de gestores da autuada principal. E, nos  termos da  lei,  deve  ser  comprovada  a  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes,  infração  da  lei,  contrato  social ou estatutos. Ou seja, além da gestão é preciso estar presente a culpa subjetiva, que não  foi comprovada. Cita posicionamento jurisprudencial e doutrinário neste sentido.  Concluem que o  simples  inadimplemento, caso existente, não se amolda ao  previsto no art. 135 do CTN, dado que a  infração à  lei não deve ser praticada pela empresa,  mas  sim  pelo  gestor.  Por  esta  razão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  somente  admite  esta  responsabilizada se comprovada a prática de infração da lei ou estatuto, ou se comprovada a  dissolução irregular da sociedade.  Assim,  qualquer  exigência  em  confronto  ao  disposto  na  lei  –  que  no  caso  deve ser complementar a teor do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal – ensejará confisco,  vedado  constitucionalmente.  Por  estas  razões,  o  recurso  voluntário  deve  ser  acolhido  para  exclusão dos recorrentes do processo administrativo e conseqüente cancelamento da exigência  fiscal em seu desfavor.  Fl. 3857DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 17          16 Em  14/11/2012  foi  postado  recurso  voluntário  interposto  por  Quatre  Empreendimentos  e Participações Ltda  (fls.  3810/3833),  estruturado de  forma semelhante  ao  apresentado por Marcos Aurélio de Guilherme Silva e Mara Lúcia Tavares Barbosa Silva, mas  destacando  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  apresentado  pelo  Fisco  Federal  há  uma  simples  abordagem  sobre  a  constituição  da  empresa  e  a  breve  indicação  de  sua  evolução  societária,  não havendo  sequer menção  sobre o  envolvimento da Recorrente  com a autuada  principal,  que  supostamente  teria  incorrido  nos  fatos  geradores  apontados.  Menciona,  também, que ao abordar genericamente a matéria, a autoridade julgadora de 1a instância sequer  citou seu nome.   Ressalta  que  (a)  não  tem  qualquer  relação  com  os  supostos  débitos  tributários  apurados,  (b)  exercendo  sua  atividade  de  maneira  autônoma  e  com  efetivo  propósito  comercial,  (c)  inexistindo  vínculo  da  sociedade  com  os  fatos  geradores  que  amparam  a  pretensão  fazendária.  No  caso  em  comento  (d)  são  inexistentes  as  causas  legalmente  apontadas  e  exigidas  para  a  transferência  de  responsabilidade  tributária  e  solidariedade passiva, pois o Fisco não cuidou de demonstrar qual relação da Recorrente com  os fatos geradores apontados.  Menciona  que  sua  atividade  social  é  totalmente  distinta  da  devedora  principal,  e  exercida  com  autonomia.  Sua  constituição  é  anterior  aos  fatos  geradores  e  seu  patrimônio está declarado à Receita Federal, e  lastreado em receitas e  ingressos devidamente  informados. E, embora em alguns casos o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica possa ser  alcançado, nada na lei autoriza envolver outra pessoa jurídica que nada tem a ver com os fatos  geradores  realizados.  Enfatiza  que  não  há  qualquer  imposição  legal  que  determine  a  solidariedade  passiva  em  relação  a  empresa  que  em  determinado  momento  eventualmente  possuem ou possuíram os mesmos sócios, se apenas uma, independentemente, realizou os fatos  geradores do tributo, sem qualquer participação da outra pessoa jurídica.  Diz  ser  equivocada  a  discussão  de questões  societárias  nestes  autos,  e  que  somente  é  mencionado  nos  autos  o  suposto  “encadeamento  societário”,  inexistindo  fundamentação  fática  e  legal  para  a  responsabilização  pelos  créditos  tributários  exigidos.  Reiterando a interpretação acerca do art. 124 do CTN, firma inexistir interesse comum, e que  mesmo se tivesse alguma relação com o devedor principal, necessário seria que atuasse como  seu  responsável  para  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  Conclui,  assim,  pela  necessária exclusão da recorrente do processo administrativo e conseqüente cancelamento da  exigência fiscal em seu desfavor.  Em  14/11/2012  foi  postado  recurso  voluntário  interposto  por  Informática  Nacional S/A (fls. 3780/3809), cujo conteúdo é semelhante ao do recurso interposto por Quatre  Empreendimentos e Participações Ltda, mas observando que sua criação se deu em momento  em que a autuada principal desenvolvia suas atividades normalmente, ainda nos idos de 2003,  a evidenciar que a sucessão é inexistente nos autos, tendo a Recorrente atuado no mercado no  mesmo  ramo de atividade da autuada principal  durante anos,  exercendo com ela,  inclusive,  concorrência  comercial,  em  razão  de  diferença  no  tipo  de  mercadorias  contabilizadas,  nos  serviços desenvolvidos e ainda no público alvo da atividade desenvolvida.  E, além de se opor à aplicação do art. 124, inciso I do CTN, também afirma a  inaplicabilidade do art. 133 do CTN, porque a afirmação de que a Recorrente teria continuado  com as atividades da devedora principal é  lastreada apenas em presunções formadas a partir  de convicções subjetivas, desprovidas de legalidade. Sua atuação foi concomitante e autônoma  Fl. 3858DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 18          17 em relação à da devedora principal, e embora  inseridas no mesmo ramo de negócio,  isto não  seria  causa  suficiente  para  imputação  de  responsabilidade  tributária.  Ademais,  a  acusação  é  confusa quanto aos argumentos e omissa quanto à correlação com os dispositivos legais.   Diz  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  o  tema;  que  o  art.  133  do CTN  pressupõe  a  aquisição  de  outra,  a  qualquer  título,  o  que  definitivamente  não  ocorreu  na  hipótese  dos  autos;  que  a  própria  Fiscalização  reconheceu  que  a  relação  entre  elas  era  puramente  comercial  e  sem  qualquer  interdependência,  verificando­se  mera  transação  de  mercadorias acobertada por nota fiscal e não venda de fundo de comércio ou estabelecimento;  que  a  venda  de mercadorias  era  normal  ante  os  problemas  da  devedora  principal  com  suas  inscrições estaduais e impedimentos à sua atividade; que as tabelas trazidas pela Fiscalização  demonstram  que  em  determinado  período  as  empresas  atuaram  normalmente  possuindo  faturamento comum e de acordo com as práticas de mercado; que a ausência de faturamento  da autuada principal decorreu dos impedimentos à sua atividade como disse a Fiscalização.  Subsidiariamente argumenta que o art. 133 do CTN limita a responsabilidade  do sucessor aos tributos, e não se refere às multas, principalmente as de natureza punitiva. Cita  doutrina e jurisprudência neste sentido.     Fl. 3859DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 19          18 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A autuada Nacional Mercantil Computadores  e Suprimentos de  Informática  Ltda  foi  cientificada  em  25/10/2012  da  decisão  de  1a  instância,  e  tempestivo  se  mostra  o  recurso  voluntário  por  ela  apresentado  em  26/11/2012.  Os  demais  responsáveis  foram  cientificados  em  17/10/2012,  de  modo  que  também  são  tempestivos  os  recursos  por  eles  interpostos em 14/11/2012.   Preliminarmente,  a  recorrente  Nacional  Mercantil  Computadores  e  Suprimentos  de  Informática  Ltda  argúi  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  sob  reexame,  em  razão da incompetência da autoridade julgadora de 1a instância. Entende que a competência é  definida  em  razão  do  domicílio  do  contribuinte,  e  observa  que  o Mandado de Procedimento  Fiscal foi emitido pela DEFIS/SP.  O  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  estabelece,  em  seu  art.  25,  que  o  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  I  ­  em  primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação  interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal. Tratando­se, portanto, de órgão  de  deliberação  interna,  sem  qualquer  intervenção  presencial  do  impugnante  no  julgamento,  mostra­se  irrelevante, para este, o  local onde se processará o  julgamento,  sendo­lhe exigível,  apenas,  o  encaminhamento  dos  autos  a  seu  domicílio  fiscal  ante  eventual  pedido  de  vistas  prévio ao julgamento, ou para ciência da decisão proferida pelas Turmas Julgadoras da DRJ.  Esta a razão, inclusive, de o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº 587/2010, em seu art. 229, na redação vigente à época em que  proferida  a  decisão  recorrida  e  sob  reexame,  conceber  as  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento – DRJ como órgãos de jurisdição nacional, facultando­lhes o julgamento  de processos administrativos fiscais formalizados em qualquer unidade da Receita Federal no  Brasil,  e  implementando o princípio  constitucional da  eficiência  administrativa  ao permitir  o  deslocamento de litígios para unidades nas quais eles serão apreciados mais rapidamente.  Ainda,  embora  os  argumentos  até  aqui  apresentados  sejam  suficientes  para  afastar a argüição da recorrente, importa reproduzir a menção feita, na decisão recorrida, acerca  da divisão primária de competências estabelecida para direcionamento inicial dos processos a  serem julgados:  [...] No entanto, não há nenhuma irregularidade no julgamento da presente lide pela  DRJ/BHE, uma vez que essa competência decorre naturalmente do fato de que todo  o procedimento fiscal, inclusive, o lançamento, ora apreciado, terem sido efetuados  por  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  lotados  na  DRF  de  Belo  Horizonte.  Ocorre que a  jurisdição  territorial  da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  contempla  as  Unidades  da  RFB  situadas  nos  municípios  mineiros  de  Belo  Horizonte,  Curvelo,  Contagem,  Divinópolis  e  Sete  Fl. 3860DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 20          19 Lagoas, e suas jurisdicionadas, conforme estabelece o Anexo V, da Portaria MF nº  30,  de  25  de  fevereiro  de  2005,  alterado  pela  Portaria  SRF  nº  179,  de  13  de  fevereiro  de  2007.  Esta  Portaria  delimitou  a  competência  de  julgamento  de  cada  DRJ  atrelada  a  certas  DRFs,  em  função  de  determinado  território  que  as  circunscreve.  Nesse sentido, como regra geral, a DRJ competente para julgar a impugnação é a  que tem jurisdição sobre o território da DRF que efetuou o lançamento.  Por sua vez, muito embora o domicílio fiscal do sujeito passivo fosse localizado na  cidade de São Paulo/Capital, posteriormente alterado para a de Maceió, Estado de  Alagoas  (vide  item  61,  do  TVF),  isso  não  invalida  os  procedimentos  fiscais  praticados pelos AFRBs lotados na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo  Horizonte/MG,  pois  o  §  2º,  do  art.  9º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  assim  prescreve, “verbis”:  “2º  Os  procedimentos  de  que  tratam  este  artigo  e  o  art.  7º,  serão  válidos,  mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748/1993)” (Grifos acrescentados)  Nesse  sentido,  também  o  RIR/1999,  no  seu  art.  904,  §  3º,  contém  idêntica  autorização:  “Art.  904. A  fiscalização  do  imposto  compete  às  repartições  encarregadas  do  lançamento  e,  especialmente,  aos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional,  mediante ação  fiscal direta, no domicílio dos contribuintes  (Lei nº 2.354, de  1954, art. 7º, e Decreto­Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985).  (...)  §  3º A  ação  fiscal  e  todos  os  termos  a  ela  inerentes  são  válidos,  mesmo  quando formalizados por Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional de jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo  (Lei nº 8.748, de 9 de  dezembro de 1993, art. 1º).”(Grifou­se)  Sendo assim, tanto a ação fiscal (realizada no domicílio fiscal da Impugnante) como  a formalização do auto de infração são válidos, ainda que praticados por servidor  lotado em jurisdição diversa da do sujeito passivo. Na prática, isso significa que, no  caso  dos  tributos  e  contribuições  federais,  a  competência  administrativa  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  está  delimitada em razão do território (competência ratione loci).  Por oportuno, saliente­se que o exercício das funções normais inerentes à atividade  de  fiscalização  dos  tributos  federais,  no  caso  de  operações  programadas  pelos  órgãos centrais da RFB, por envolver situações especiais de fiscalização (o que é o  caso  dos  autos;  MPF­Fs  emitidos  pela  COORDENAÇÃO­GERAL  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  COFIS;  vide  fls.  2964/2965),  fora  do  âmbito  da  jurisdição  administrativa  do  servidor,  depende  das  pertinentes  autorizações  dos  seus  superiores hierárquicos,  inclusive no que se refere ao MPF e ao deslocamento do  servidor do seu local de origem para o de atuação.  Evidentemente,  no  caso  concreto,  os  ARFBs  que  atuaram  na  ação  fiscal  e  na  confecção  do  lançamento  executaram  tais  atos  porque  sempre  estiveram  acobertados  pelas  autorizações  administrativas  pertinentes  procedidas  por  seus  superiores hierárquicos.  Por estas razões, a argüição preliminar de nulidade da decisão recorrida e sob  reexame deve ser REJEITADA.  Fl. 3861DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 21          20 A  mesma  recorrente  reafirma  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  possibilidade de inclusão de débitos com vencimento até 30/11/2008 no parcelamento previsto  na  Lei  nº  11.941/2009,  mas  de  outro  lado  assevera  que  os  débitos  parcelados  devem  ser  excluídos do lançamento.  A  interessada  nada  opõe,  especificamente,  aos  argumentos  veiculados  na  decisão recorrida acerca dos efeitos do referido parcelamento. A autoridade julgadora, por sua  vez,  embora  atestando  a  existência  de  processo  administrativo  em  nome  da  contribuinte,  destinado a controlar os débitos assim parcelados, reportou­se ao art. 1o da Lei nº 11.941/2009  que, embora autorizando o parcelamento de débitos com vencimento até 30/11/2008 ainda que  não  constituídos,  como  aqueles  aqui  tratados,  foi  seguido  pelo  art.  5o  da  mesma  lei  que  configurou  como  opção  a  inclusão  de  débitos  no  parcelamento,  até  porque  se  tratava  de  confissão irrevogável de dívida.   Por  sua vez,  a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009,  alterada por outras  subseqüentes, estabelecera que o sujeito passivo deveria indicar os débitos a serem parcelados,  perante  o  órgão  que  administrasse  o  tributo.  E  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.049/2010,  alterada pela IN/RFB nº 1.109, de 24 de dezembro de 2010, determinou que os débitos ainda  não  declarados  perante  a  Receita  Federal  deveriam  ser  informados  mediante  entrega  da  correspondente declaração até 30/07/2010, in casu, por meio de DCTF.  Contudo, observou a autoridade julgadora que, como o início da ação fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  a  teor  do  art.  7o,  §1o  do Decreto  nº  70.235/72,  a  opção pelo parcelamento não afastaria as penalidades cabíveis sobre os valores que não haviam  sido pagos nem declarados até o início do procedimento fiscal. Desta forma, e tendo em conta  que as DCTF somente foram retificadas depois de iniciado o procedimento fiscal, o lançamento  não seria prejudicado.  Argumentou ainda, que:  Na verdade, o procedimento do contribuinte, após o início da ação fiscal, reforça ou  robustece o lançamento efetuado, à medida que não constitui senão uma confissão  de  que  cometera  infrações  fiscais,  não  cumprindo  regularmente  suas  obrigações  tributárias.  Nestas circunstâncias, a adesão do contribuinte ao referido parcelamento especial  produz  efeitos  legais  em  relação  aos  débitos  efetivamente  nele  incluídos  (notadamente,  o de  importar  em confissão extrajudicial,  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  incluídos),  observado  o  cumprimento  das  formalidades  e  dos  prazos  estabelecidos na legislação de regência.  De todo modo, as questões atinentes ao cumprimento das condições, do deferimento  ou  acompanhamento  deste  parcelamento  especial  não  se  inserem  dentro  das  competências da autoridade julgadora de primeira instância, mas da Delegacia da  Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte.  A função das DRJ consiste em examinar a correlação entre os procedimentos fiscais  com  as  normas  legais  vigentes,  no  que  diz  respeito  ao  lançamento  de  ofício  regularmente  formalizado,  não  lhes  sendo  facultado  pronunciar­se  a  respeito  da  conformidade  ou  não  do  parcelamento  levado  a  efeito  pelo  contribuinte.  A  administração  destes  créditos  tributários  –  inclusive  de  sua  satisfação  pelo  pagamento à vista ou mediante parcelamento normal ou especial – fica a cargo das  Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), a teor da Portaria MF nº 587, de  Fl. 3862DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 22          21 21 de dezembro de 2010, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal do Brasil ­ RFB.  No  tocante  ao  procedimento  fiscal  propriamente  dito,  este  seguiu  estritamente  as  normas  legais  pertinentes,  tendo  os  autos  de  infração  sido  lavrados  em  rigorosa  observância às determinações contidas no Decreto nº 70.235, de 1972.  Portanto, o fato de a Impugnante, no curso do procedimento fiscal, ter optado pelo  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  nº  11.941,  de  2009,  incluídos  nele  débitos  que  seriam  ou  foram  apurados  e  lançados  pela  Fiscalização,  não  tem  o  condão  de  anular  o  lançamento,  efetuado,  como  já  se  disse,  dentro  das  normas  legais  que  regem tal atividade.  Em suma, os questionamentos do contribuinte acerca dos efeitos de sua adesão ao  aludido  parcelamento  especial,  relativamente  ao  crédito  tributário  exigido  no  presente  processo,  devem  ser  dirigidos  à  DRF  competente,  a  fim  de  que  seja  verificada  a  conformidade  do  parcelamento  à  luz  da  legislação  de  regência  e,  eventualmente, para que sejam tomadas as providências cabíveis.  Enfim, diga­se que não possuiu qualquer relevância sobre o lançamento dos valores  apurados,  bem  como  das  respectivas  multas  de  ofício  proporcionais  e  exigidas  isoladamente, a adesão do contribuinte a esse parcelamento, uma vez que  tanto a  opção  como  a  constituição  do  crédito,  por  meio  de  DCTF,  não  representaram  denúncia espontânea. O início do procedimento fiscal, portanto, foi suficiente para  afastar a espontaneidade, nos moldes já delineados.  Nos autos constata­se que,  iniciada a ação  fiscal em 02/09/2009, e  lavradas  subseqüentes intimações, em 16/10/2009 e 16/11/2009 (fls. 90/94 e 145/147), a recorrente, em  16 e 25/11/2009 transmitiu as DCTF para confissão de parte dos débitos aqui lançados. Em sua  defesa, limita­se a invocar os dispositivos legais e normativos que autorizam o parcelamento de  débitos  não  confessados,  mas  nada  opõe  à  exclusão  de  sua  espontaneidade.  Além  disso,  interpreta equivocadamente as palavras da autoridade julgadora, que não afirmou “sem efeito”  suas  declarações,  mas  apenas  disse  que  sua  conduta  não  afastaria  as  penalidades,  e  que  a  contribuinte deveria,  como  inclusive expresso nos  itens 4.3 e 4.10 do Perguntas e Respostas  disponibilizados  pela Receita  Federal  na  Internet,  comunicar  a DRF  competente que  débitos  aqui  exigidos  estariam  parcelados,  de  modo  a  atribuir­lhes  os  efeitos  do  parcelamento,  no  sentido de evitar a cobrança daqueles valores.  Em síntese, a contribuinte estava autorizada a retificar as DCTF para fins de  optar pelo parcelamento concedido pela lei, mas em razão da exclusão de sua espontaneidade a  infração cometida antes do início do procedimento fiscal sujeita­se à penalidade, sendo válido  o  lançamento que alcança estes valores para sobre eles aplicar a multa  cabível, não havendo  porque anulá­lo ou mesmo dele expurgar os valores eventualmente parcelados. Apenas que a  autoridade  administrativa  competente  do  domicílio  da  pessoa  jurídica  deverá  adotar  as  providências  necessárias  para  evitar  a  cobrança,  nestes  autos,  das  parcelas  que  já  estejam  submetidas aos benefícios da Lei nº 11.941/2009.  Assim, deve ser REJEITADA a argüição de nulidade do lançamento.  A  recorrente  Nacional  Mercantil  Computadores  e  Suprimentos  de  Informática Ltda também afirma a nulidade do procedimento fiscal em razão do uso de provas  ilícitas.  Todavia,  os  elementos  questionados  pela  recorrente  são  aqueles  que  se  prestaram  a  justificar a responsabilidade tributária de terceiros, bem como a imputação de fraude. Por esta  razão,  necessário  se  faz,  primeiro,  apreciar  o  mérito  das  infrações  aqui  constatadas,  para  Fl. 3863DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 23          22 somente  depois  de  delineado  este  cenário,  avaliar  as  imputações  daí  decorrentes  e,  por  conseqüência, as provas que as sustentam.  Demais disso, por afetar a validade da prova dos autos, tal aspecto integra o  mérito, e não deve ser tratado como preliminar.   Quanto  à  argüição  de decadência,  na medida  em  que  a  ocorrência  de dolo,  fraude ou simulação exclui a aplicação do art. 150, §4o do CTN, invocado pela recorrente como  fundamento  de  sua  defesa,  também  necessário  se  faz,  primeiramente,  apreciar  o  mérito  da  exigência.  A exigência decorre de: 1) glosa de custos e despesas; 2) alteração da forma  de  apuração  do  lucro  real  adotada  pela  recorrente  no  ano­calendário  2007;  3)  falta  de  recolhimento de estimativas no ano­calendário 2006; e 4) falta de declaração/recolhimento de  IRPJ  e CSLL  originalmente  apurados  pelo  sujeito  passivo.  Também  foram  lançados  valores  devidos  a  título  de  IRRF,  porque não  identificados  causa  e/ou  beneficiários  dos  pagamentos  vinculados aos custos/despesas glosados.  Necessário  se  faz  iniciar  a  análise  de  mérito  pela  alteração  da  forma  de  tributação  escolhida  pela  contribuinte  para  o  ano­calendário  2007  e  pelas  exigências  decorrentes  da  falta  de  declaração/recolhimento  do  IRPJ  e da CSLL originalmente  apurados  pelo sujeito passivo, na medida em que estes aspectos são prejudiciais para decisão acerca das  glosas de custos e despesas promovidas naqueles períodos.  No ano­calendário 2006, a contribuinte havia apresentado DIPJ com valores  zerados, muito embora seus livros contábeis e fiscais apontassem a apuração de lucro no valor  de R$ 4.849.577,26. Considerando que a retificação da DIPJ, bem como das correspondentes  DCTF,  somente  foi  promovida  em  25/11/2009,  quando  a  contribuinte  já  se  encontrava  sob  procedimento  fiscal,  os  agentes  fiscais  calcularam  o  IRPJ  e  a CSLL  sobre  aquele  resultado,  promovendo seu lançamento com acréscimo de multa de ofício de 75% e juros de mora. Além  disso, exigiu a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas no ano­calendário 2006  no percentual de 50%.  Já com referência ao ano­calendário 2007, ao contrário do período anterior no  qual  a  contribuinte  ao  menos  apresentara  DCTF  informando  débitos  de  estimativas  e  formalizando a opção pela tributação anual dos lucros, não foi efetuado qualquer recolhimento  ou declaração, impondo a apuração do lucro na forma trimestral, a teor do disposto no art. 1o da  Lei nº 9.430/96.  Em razão de alegação em impugnação no sentido de que a pessoa jurídica já  havia  sofrido  autos  de  infração  referentes  aos  anos­calendário  2006  e  2007  (processo  administrativo  nº  19515.001534/2010­61),  a  autoridade  julgadora  observou  que  embora  a  presente exigência não configurasse reexame de período fiscalizado, ela não poderia subsistir  porque  a  outra  ação  fiscal,  embora  iniciada  depois,  foi  concluída  antes  desta,  de modo  que  deveria prevalecer o primeiro lançamento formalizado.  Em conseqüência,  foram canceladas as exigências de  IRPJ e CSLL sobre o  lucro líquido escriturado no ano­calendário 2006, de idêntico valor ao exigido naqueles autos,  bem como afastada a multa isolada sobre estimativas não recolhidas, mas estas até o limite do  que fora  lançada no procedimento anterior. Já com referência ao ano­calendário 2007,  foram  canceladas não  só  as  exigências de  IRPJ  e CSLL sobre o  lucro  escriturado,  como  também a  Fl. 3864DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 24          23 parcela  decorrente  de  uma  das  glosas  de  custos  que  serão  a  seguir  expostas,  alocada  no  1o  trimestre  de  2007,  na  medida  em  que  deveria  prevalecer  a  forma  de  apuração  fixada  no  processo administrativo nº 19515.001534/2010­61.  As  exonerações  promovidas  pela  DRJ,  como  dito,  estão  submetidas  a  reexame necessário. Por sua vez, a recorrente Nacional Mercantil Computadores e Suprimentos  de Informática Ltda afirma que a opção pelo lucro real anual em 2007 foi regular e não pode  ser alterada pelo Fisco. Acrescenta que os débitos por ela apurados nos anos­calendário 2006 e  2007  foram  incluídos  no  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  mais  à  frente  menciona a necessidade de prévia autorização para reexame dos períodos aqui fiscalizados, em  razão do lançamento antes realizado.  Como já visto, o parcelamento dos débitos foi promovido depois de iniciado  o presente procedimento fiscal, assim como tardia foi a informação da maior parte dos débitos  em  DCTF,  com  exceção  de  pequena  parcela  das  estimativas  devidas  em  2006,  as  quais  inclusive  foram  consideradas  como  redutoras  do  valor  aqui  lançado.  Assim,  este  aspecto  é  irrelevante para decisão da matéria em tela, consoante inicialmente explanado neste voto.  Cumpre,  então,  decidir  qual  dos  dois  lançamentos  deve  prevalecer.  Como  dito,  o presente  lançamento  foi  formalizado por  último, mas  resultou de procedimento  fiscal  iniciado  antes  daquele  que  ensejou  a  formalização  do  processo  administrativo  nº  19515.001534/2010­61  A  teor  da  Lei  nº  10.593/2002,  ambos  lançamentos  foram  formalizados  por  autoridades  competentes,  na  medida  em  que  constituição  do  crédito  tributário  mediante  lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, in verbis:  Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)   I  ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em  caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  Todavia,  tendo  em  conta  que  a  empresa  tivera  domicílio  fiscal  em  Belo  Horizonte/MG, posteriormente transferindo­o para a cidade de São Paulo/SP, as infrações por  ela  cometidas  acabaram  sendo  investigadas  por  auditores  fiscais  lotados  nas  Delegacias  da  Receita Federal de ambas as localidades.  O Decreto nº 70.235/72 regula a hipótese de formalização da exigência fiscal  por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, ou  seja,  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  lotado  em  repartição  fiscal  que  não  jurisdiciona o contribuinte:  Art. 9º...............................................................  [...]  § 2º Os procedimentos de que  tratam este artigo e o art. 7º  serão válidos, mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário do sujeito passivo.  Fl. 3865DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 25          24 §  3º.  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (Renumerado de 2º para 3º, pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) (negrejou­se)  O §2o do art. 9o faz referência aos procedimentos tratados no art. 7o, dentre os  quais aquele desenvolvido em ambos os autos:  Art. 7.º. O procedimento fiscal tem início com:  I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando  o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  [...]  Diante  destas  disposições,  vê­se  que  o  legislador  reputou  irrelevante  a  Unidade da Receita Federal a desenvolver o procedimento fiscal, mas deu prevalência àquele  desenvolvido  pela  autoridade  que  primeiro  conhecer  da  necessidade  de  formalização  da  exigência. E esta formalização, nos termos do §2o do art. 9o do Decreto nº 70.235/72, resulta do  procedimento  fiscal  iniciado  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.  Assim,  em  que  pese  uma  leitura  rápida  do  §3o  do  art.  9o  do  Decreto  nº  70.235/72 pudesse levar à conclusão de que deveria prevalecer o primeiro lançamento de ofício  formalizado,  a  interpretação  conjunta  dos  seus  §§  2o  e  3o  do  art.  9o,  e  do  art.  7o  do mesmo  Decreto,  deixa  claro  que  a  pretensão  do  legislador  foi  validar  o  lançamento  decorrente  do  primeiro procedimento fiscal iniciado. E, de fato, outra conclusão não seria possível, na medida  em que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, delimitando  a matéria que necessariamente se sujeitará a lançamento de ofício, independente de tentativas  do sujeito passivo de desconstituir as  infrações praticadas. Admitir a prevalência do primeiro  lançamento  formalizado, ainda que  resultante de procedimento  fiscal  iniciado posteriormente  àquele que resultou no segundo lançamento formalizado, postergaria os efeitos da exclusão da  espontaneidade validamente estabelecida desde o primeiro ato de ofício praticado em face do  sujeito  passivo,  eventualmente  prejudicando  lançamento  de  créditos  tributários  que  estavam  originalmente sujeitos aos acréscimos previstos para procedimentos de ofício.  Esta interpretação, inclusive, alinha­se àquela adotada no Código de Processo  Civil, ao tratar da prevenção:  Art.  106.  Correndo  em  separado  ações  conexas  perante  juízes  que  têm  a mesma  competência  territorial,  considera­se  prevento  aquele  que  despachou  em  primeiro  lugar.  Neste sentido é também a doutrina processual civil:  Por outro lado, a prevenção de que fala freqüentemente a lei (CPC, arts. 106, 107 e  219;  CPP,  arts.  70,  §3º,  75,  par.ún.,  e  83)  não  é  fator  de  determinação  nem  de  modificação  da  competência.  Por  força  da  prevenção  permanece  apenas  a  competência de um entre vários juízes competentes, excluindo­se os demais. Prae­ venire significa chegar primeiro; juiz prevento é o que em primeiro lugar tomou  contato com a causa. (CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, e outros. “Teoria Geral  do Processo”. 15ª ed. ver. atual. São Paulo: Malheiros Editores)  Fl. 3866DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 26          25 Portanto,  como  no  presente  caso  a  ação  fiscal  foi  iniciada  em  02/09/2009,  antes  daquela  desenvolvida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19515.001534/2010­61  (iniciada  em  26/04/2010,  a  teor  da  informação  extraída  dos  autos  digitalizados  daquele  processo),  devem  ser  restabelecidas  as  exigências  excluídas  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  bem  como  reapreciada  a  validade  da  forma  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  escolhida pela contribuinte no ano­calendário 2007.  Anote­se  que  o  processo  administrativo  nº  19515.001534/2010­61  já  foi  apreciado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  desta  Primeira  Seção,  que  concluiu  em  12/09/2012  pela  necessidade  de  diligência,  ante  a  alegação  da  contribuinte  que  parcelara  os  débitos ali lançados antes do início da ação fiscal. Demonstrado, aqui, que a contribuinte já se  encontrava,  à  época do  parcelamento,  com  a espontaneidade  excluída  em  razão do  início do  presente procedimento fiscal, aquela diligência se tornará duplamente desnecessária: porque a  anterior  exclusão  da  espontaneidade  está  provada  nestes  autos,  e  porque  esta  circunstância  determina a prevalência dos valores aqui lançados, em relação àqueles lá constituídos.  A  recorrente  Nacional  Mercantil  Computadores  e  Suprimentos  de  Informática Ltda alegou que seria necessária prévia autorização para o reexame aqui realizado,  em face do que disposto no art. 906 do RIR/99, e também tendo em conta os arts. 145 e 149 do  CTN. Todavia, como exposto, este procedimento  fiscal  foi  iniciado primeiro, e  inclusive por  esta razão seu resultado deve prevalecer sobre a outra exigência. Neste contexto, é impróprio  cogitar  de  necessidade  de  prévia  autorização  para  reexame,  se  o  outro  procedimento  fiscal  sequer havia sido iniciado.  Por estas razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso de ofício para  prevalecer o lançamento decorrente do primeiro procedimento fiscal iniciado.  A  recorrente  também argüiu que  já estariam decaídas as parcelas  referentes  ao período de janeiro a maio/2006, na medida em que lançamento somente lhe foi cientificado  em 20/05/2011. Todavia, na medida em que a apuração deste período foi anual, o fato gerador  somente se completa em 31/12/2006, e a partir desta data é contado o prazo de 5 (cinco) anos  para revisão da apuração do sujeito passivo. Logo, o Fisco teria, minimamente, até 31/12/2011  para exigir créditos tributários pertinentes à apuração anual de 2006.  Assim, deve ser REJEITADA argüição de decadência.  Quanto ao ano­calendário 2007, a mesma recorrente asseverou que a opção  quanto  à  forma de  escrituração  contábil  foi  efetuada pela  pessoa  jurídica  (artigo  3o  da Lei  9.430/96),  e  não  poderia  ter  sido  alterada  ou  efetuada  de  “ex­officio”  pela  Autoridade  Administrativa na Ação Fiscal. Todavia, a Lei nº 9.430/96 assim dispõe:  Art.1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas  será determinado com base no  lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados  nos  dias  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação vigente,  com as alterações desta Lei.  [...]  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro real poderá optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada, mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  Fl. 3867DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 27          26 observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.   [...]  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.  [...]  Art.  3º  A  adoção  da  forma  de  pagamento  do  imposto  prevista  no  art.  1º,  pelas  pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º  será irretratável para todo o ano­calendário.   Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade.  Nestes  termos,  a  apuração  do  lucro  real  deve,  em  regra,  ser  feita  trimestralmente,  podendo  o  sujeito  passivo  optar  pela  apuração  anual  desde  que  promova  recolhimentos  mensais  estimados.  Esta  opção  é  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente ao primeiro mês de atividade, mas também pode ser informada mediante outras  condutas equivalentes, como a confissão dos débitos de estimativa em DCTF, ou sua extinção  por meio de Declaração de Compensação – DCOMP, e até mesmo mediante a apresentação,  apenas,  da  DIPJ  devidamente  preenchida,  especialmente  nos  casos  em  que  inexistem  pagamentos devidos, em razão da apuração de prejuízos fiscais em balancetes de suspensão e  no ajuste anual.  Os agentes fiscais, por sua vez, constataram que até o início do procedimento  fiscal,  a  contribuinte  somente  apresentara  a  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  2007,  e  ainda  com valores zerados (fls. 416/440). Somente em 16 e 25/11/2009 são apresentadas a DIPJ e as  DCTF  retificadoras  contendo débitos  de  IRPJ  e CSLL,  veiculando  as  informações  expressas  em sua contabilidade. Ressalte­se que o Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR juntado às  fls.  1243/1265  aponta  a  apuração  de  bases  positivas  nos  balancetes mensais  de  redução  das  estimativas  devidas  a  partir  de  abril/2007,  a  evidenciar  que  neste  momento  passado  a  contribuinte deveria ter manifestado sua opção pela apuração anual do lucro real.  Logo,  a  pretendida  “opção”  pela  apuração  anual  do  lucro  real  somente  foi  manifestada pela contribuinte em sua escrituração contábil, estruturada em balancetes mensais  para apuração de estimativas,  e em um único balanço patrimonial ao  final do ano­calendário  2007. Conclui­se, daí, que não foram observadas as exigências legais para que a contribuinte se  valesse  da  faculdade  de  apurar  apenas  anualmente  o  lucro  tributável.  Correta,  portanto,  a  conclusão fiscal de que a tributação, com base no lucro real, deveria observar a periodicidade  trimestral.  Para  apurar  os  resultados  trimestrais,  a  autoridade  fiscal  valeu­se  dos  balancetes  de  redução  levantados  pela  própria  contribuinte  no  LALUR,  aproveitando  o  resultado  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  e  dele  deduzindo  o  valor  acumulado  até  o  trimestre anterior. Identificou, assim, prejuízo fiscal nos 1o, 3o e 4o trimestres de 2007, e lucro  real apenas no 2o trimestre de 2007, em relação ao qual, inclusive, admitiu a compensação de  prejuízo fiscal do 1o trimestre de 2007 (ajustado pela infração de glosa de custos apurada neste  período  e  que  será  adiante  apreciada),  porque  inferior  a  30%  do  lucro  apurado  neste  2o  trimestre.   Fl. 3868DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 28          27 Exigiu, assim,  IRPJ a pagar de R$ 3.077.691,16, bem como CSLL no valor  de  R$  1.110.128,82,  produzindo  as  correspondentes  alterações  no  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário  e  Base  de Cálculo  Negativa  da  CSLL  –  SAPLI,  de  modo  a  disponibilizar  para  compensação  futura  os  prejuízos  e  bases  negativas  apurados e não utilizados na determinação da exigência.  A contribuinte, de outro lado, ao retificar as DCTF para inclusão dos débitos  no  parcelamento  da Lei  nº  11.941/2009,  declarou  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  em  abril  e  maio/2007,  nos  valores  de  R$  1.828.046,03  e  R$  1.362.067,91,  bem  como  débitos  de  estimativas de CSLL em abril e maio/2007, nos valores de R$ 660.976,57 e R$ 491.064,45.   Considerando que o procedimento fiscal está regularmente fundamentado, as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  pertinentes  ao  2o  trimestre  de  2007  devem  ser  mantidas,  e  os  débitos  confessados  pela  contribuinte,  caso  permaneçam parcelados,  devem  ter  seu  código  e  vencimento ajustados para apuração  trimestral, de modo a  evitar  a cobrança em duplicidade,  limitando a cobrança, nestes autos, ao principal, multa de ofício e juros de mora que não forem  alcançados pela suspensão da exigibilidade conferida por aquela moratória.  Por  tais  razões,  no  que  tange  à  infração  de  falta  de  recolhimento  e  de  declaração dos débitos de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual de 2006 e nos trimestres de  2007,  o  presente  voto,  além  de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  é  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, de modo a restabelecer, na íntegra, os valores  originalmente exigidos.  Passando  à  glosa  de  custos  considerados  inidôneos,  a  recorrente  afirma  a  regularidade dos valores contabilizados com base em trabalho pericial juntado à impugnação,  o qual seria complementado em momento futuro, providência da qual não se tem notícia nos  autos. Defende  que  as  operações  comerciais  realmente  ocorreram,  ou  seja,  as mercadorias  que  foram  acobertadas  pelas  notas  fiscais  em  apreço  efetivamente  ingressaram  no  estabelecimento  da  Recorrente,  houve  circulação  econômica  e  financeira  das  mercadorias,  havendo  o  efetivo  pagamento  aos  fornecedores.  Ressalta  que  houve  destaque  dos  tributos  pertinentes e que a circulação física das mercadorias é comprovada pelo registro de entrada das  notas fiscais de compra. Classifica­se como adquirente de boa­fé e diz que as declarações de  inidoneidade  não  podem  ter  efeitos  retroativos.  Assevera  que  a  autuação  se  fundou  em  presunção,  defende  seu  direito  de  fazer  o  pagamento  em  dinheiro  e  observa  que  sua  contabilidade  não  foi  desqualificada.  Apresenta  argumentos  específicos  para  cada  grupo  de  operações questionado.  Cumpre,  assim,  confrontar pontualmente  a  acusação  fiscal  e os  argumentos  de defesa da recorrente.  TECNO SHOP LTDA – CNPJ 04.071.439/0001­66  Em  diligência  realizada  em  15/09/2010  no  endereço  situado  no  Jardim  Paulista em São Paulo/SP, a autoridade fiscal colheu depoimentos no sentido de que a referida  empresa  operara  durante  alguns  meses  em  uma  sala  do  prédio,  há  mais  de  quatro  anos.  O  funcionamento  consistia  apenas  na  presença  esporádica  de  uma  funcionária,  sem  movimentação de mercadorias (fl. 929), e a locação da sala fora feita pela proprietária anterior  a uma pessoa física (fl. 928). A empresa foi baixada por inaptidão e seu representante legal não  foi encontrado em seu endereço cadastral.   Fl. 3869DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 29          28 Às fls. 918/927 consta intimação dirigida ao domicílio da pessoa jurídica e do  seu  responsável,  exigindo  informações  referentes  às  operações  com  a  autuada  nos  anos­ calendário  2006  e  2007,  devolvida  com  a  informação  de  “mudou­se”  e  justificativa  não  identificada,  respectivamente.  No  cadastro  da  pessoa  jurídica,  os  efeitos  da  inaptidão  estão  anotados a partir de 31/12/2008, e decorreriam do disposto no art. 54 da Lei nº 11.941/2009 (fl.  930).  Às  fls.  118/131  consta  intimação  por  meio  da  qual  os  agentes  fiscais  informam  à  fiscalizada,  dentre  outras  irregularidades  verificadas  em  análise  de  custos  contabilizados,  que,  especificamente  em  relação  a  esta  fornecedora  em  epígrafe,  seu  estabelecimento não foi localizada no endereço constante do cadastro, exigindo a apresentação  dos  cheques  utilizados  para  pagamento  ou  da  comprovação  do  saque  bancário,  de  modo  a  demonstrar a tradição das vultosas quantias envolvidas.  Nas  respostas  apresentadas  a  partir  desta  intimação  (fls.  269/279),  a  fiscalizada comunica a mudança de seu domicílio para Maceió/AL, e diz:  Quanto aos documentos de aquisições de mercadorias – Notas Fiscais, Duplicatas,  Recibos  e  as  cópias  de  cheques  –  regularmente  contabilizados  e  perfeitamente  identificados  por  V.S.  em  nossos  registros,  todos  estes  se  encontram  à  sua  disposição.  Em  relação  a  terceiros,  não  temos  como  levar  ao  seu  conhecimento,  fatos  ou  documentos  que  não  existem  em  nossos  arquivos,  não  sendo  por  nós  usuais  ou  regulamentares.  Caso  estas  informações  e  documentos  de  terceiros  sejam  imprescindíveis  para  o  desempenho  desta  Auditoria,  solicitamos  a  indicação  da  norma  legal coercitiva para que possamos  levar ao conhecimento das  Instituições  Financeiras e dos Fornecedores, para exigir­lhes dados, documentos e informações.  Posteriormente,  documentos  relativos  aos  pagamentos  aos  fornecedores  (Boletos  Bancários,  Notas  de  Débitos  e  as  cópias  de  cheques  com  os  respectivos  Borderôs  Bancários)  relacionados  por  V.S.  na  intimação  teriam  sido  apresentados,  comunicando  a  fiscalizada  que  solicitara  a  instituições  financeiras  as  cópias  dos  documentos  de  débitos  ocorridos  nas  contas  correntes.  Ainda,  reportou­se  a  relatórios  individualizados  por  Fornecedor  como  indicativos  das  demais  notas  fiscais  apresentadas  naquela  ocasião,  mencionou que  consultas  ao SINTEGRA acusava os  fornecedores  como  ativos  e  regulares  à  época das operações e  também juntou relatório  indicativo de cópias de documentos de fretes  emitidos  pela  Viação  Presidente  Ltda  em  determinadas  aquisições  de  mercadorias,  distintas  daquelas glosadas.  Todavia, a autoridade lançadora anotou no Termo de Verificação Fiscal que  os  documentos  assim  apresentados  referiam­se  ao  fornecedor  Conceito  Distribuidora  de  Produtos de Informática Ltda, a indicar que a fiscalizada pode ter agido de boa­fé em relação  às transações com esse fornecedor.  Seguem,  então,  respostas  apresentadas  por  Informática  Nacional  S/A,  afirmando  desconhecer  as  atividades  da  fiscalizada,  e  por  fim  nova  apresentação  de  documentos correspondente aos fornecedores, além de cópias microfilmadas dos documentos  de débitos ocorridos em contas correntes, indicados em relatórios anexos.  Quanto às operações com o fornecedor em epígrafe, a autoridade fiscal disse  que: 1) não foram localizados documentos comprobatórios da efetividade das operações que  Fl. 3870DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 30          29 seria consubstanciada pelos comprovantes de transportes das mercadorias da cidade de São  Paulo/SP  para  Belo  Horizonte/MG;  2)  os  pagamentos,  no  total  de  R$  2.515.971,28,  foram  feitos em espécie, a crédito da conta caixa, e acobertados com “Recibo do Sacado” de emissão  do Banco Itaú, com quitação do Banco Real, todos emitidos em 23/06/2006 (fls. 931/951); 3) o  pagamento  de  R$  27.690,00,  contabilizado  em  24/08/2006,  foi  promovido  mediante  transferência  bancária  e  seu  comprovante  estava  grampeado  a  quatro  notas  fiscais  que  totalizavam R$ 989.051,00, sendo que no verso da última havia o registro a lápis do valor de  R$ 27.693,43, equivalente a 2,80% do valor das operações, que foi arredondado para o valor  transferido (fls. 952/958).  Às  fls.  959/987  constam  outros  recibos  bancários  de  pagamento,  e  às  fls.  988/1017  constam  as  notas  fiscais  escrituradas  pela  pessoa  jurídica,  em  alguns  casos  com  indicação  do  transportador Braspress,  e  em  outros  tendo  o  destinatário  como  transportador.  Algumas notas apresentam carimbo de controle chegada de mercadorias. À fl. 884, 996, 1006,  1008, 1013, 1015  e 1017 constam dados de consulta pública ao  cadastro do Estado de São  Paulo indicando a pessoa jurídica como habilitado.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  enfatiza  seu  direito  de  realizar  pagamentos em espécie oriundos do caixa,  já que a  lei não veda este procedimento. Diz que  sua contabilidade não foi desqualificada e que o próprio Fisco  reconhece que os pagamentos  estão  acobertados  na  contabilidade.  Exemplifica  a  efetiva  ocorrência  das  transações  comerciais  demonstrando  os  pagamentos  vinculados  à  nota  fiscal  nº  3140,  cujo  valor  foi  dividido em três parcelas de R$ 3.304,00. Junta um dos comprovantes de pagamento de títulos  promovido a partir da conta mantida pela empresa junto ao Banco do Brasil S/A.  O  laudo  pericial  apresentado  na  impugnação,  por  sua  vez,  faz  referência  apenas à nota fiscal acima destacada, que em conjunto com diversas operações realizadas com  outros fornecedores (que até foram questionados pelo Fisco, mas sem ensejar glosas, como no  caso do fornecedor Conceito Distribuidora de Produtos de Informática Ltda), teriam observado  o  trâmite  normal  de  operações  com mercadorias  (fls.  3059/3075).  O  laudo  é  instruído  com  demonstrativos,  cópias  de  notas  fiscais,  comprovantes  de  transferência  bancária,  conhecimentos  de  transporte  (fls.  3076/3264),  mas  tudo  com  referência  a  operações  com  fornecedores que não foram glosadas pelo Fisco. Especificamente em relação à nota fiscal nº  3140,  inexiste  qualquer  informação  acerca  do  transporte  das  mercadorias  fornecidas  nesta  operação.  Conclui­se,  diante deste  contexto,  que a  autoridade  fiscal  reuniu  evidências  de que a fornecedora não estava estabelecida em seu endereço cadastral, que não fora provada  a  circulação  das mercadorias  supostamente  adquiridas,  e que  os  pagamentos  de  significativa  monta  concentravam­se  em  boletos  bancários  emitidos  em  determinada  data,  inclusive  apresentando  indícios  de  um  injustificado  pagamento  de  comissão  sobre  o  valor  de  algumas  operações,  destinado  à  própria  fornecedora.  E,  para  se  contrapor  a  estas  acusações,  a  contribuinte questiona em tese o direito de assim operar, pretendendo fazer prova da entrada  das  mercadorias  mediante  seu  registro  em  livros  fiscais,  e  argüindo  a  regularidade  dos  pagamentos  mediante  a  demonstração  destes  relativamente  a  apenas  uma  das  notas  fiscais  questionadas.  A  contabilidade  da  pessoa  jurídica  autuada  evidencia  que  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  em  epígrafe  foram  contabilizadas  de  15/02/2006  a  13/03/2007.  Inicialmente  os  valores  eram  pouco  representativos,  de  R$  12.600,00  a  R$  42.498,47  (aí  Fl. 3871DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 31          30 incluídas duas operações de R$ 360,00 e R$ 270,00),  e os pagamentos  eram periodicamente  feitos em quatro parcelas (à semelhança da nota fiscal nº 3140 antes mencionada, que embora  datada  de  18/07/2006  apresenta  numeração  anterior  às  notas  seguintes  contabilizadas  desde  02/06/2006), vinculados a boletos bancários emitidos na mesma data das notas fiscais. A partir  de 02/06/2006 as operações passam a superar, individualmente, a centena de milhares de reais,  bem como os pagamentos efetuados a partir de 29/06/2006 estão, em sua maioria, vinculados a  boletos  emitidos  em  23/06/2006  (e  não  mais  na  data  de  emissão  da  nota  fiscal),  embora  observando  parcelamento  semelhante  ao  anterior,  relativamente  às  notas  contabilizadas  até  14/06/2006. Anote­se que até mesmo o formato dos boletos bancários deste grupo de operações  é diferente daqueles verificados nas anteriores, e nas finais, de menor monta, pois nestas menos  significativas os boletos são emitidos pelo Unibanco, inclusive com código de barras, ao passo  que  o  conjunto  de  boletos  emitidos  em  23/06/2006  são  emitidos  pelo  Banco  Itaú  S/A  sem  código de barras.   Já  para  as  operações  a  partir  de  01/08/2006,  também  de  valor  elevado,  especialmente  as notas  fiscais nº 3341, 3331, 3336 e 3326,  a  autoridade  fiscal  anotou que  o  pagamento a elas vinculadas, em 24/08/2006, correspondia a uma transferência bancária de R$  27.690,00 equivalente ao arredondamento do percentual de 2,80% sobre o valor total das notas  (R$ 989.051,00), anotado a lápis no verso da última nota fiscal. Por sua vez, relativamente a  estas  operações,  a  contribuinte  não  apresentou  outros  boletos  de  pagamento,  verificando­se  apenas  o  registro  contábil  de  um pagamento  de R$ 987.699,48  a  crédito  da  conta Caixa  em  26/12/2006.  Interessante observar, também, que algumas notas fiscais dos custos glosados  no presente item apresentam indicações de a mercadoria  ter sido entregue ao destinatário por  meio  de  uma  transportadora  independente.  Todavia,  os  conhecimentos  de  transporte  destas  operações não foram apresentados pela fiscalizada, deixando em aberto a possibilidade de eles  não terem sido localizados, ou de eles não existirem revelando­se falsa a indicação contida na  nota  fiscal. Recorde­se,  ainda,  que nem mesmo da  demonstração  da  suposta  regularidade  da  nota fiscal nº 3140, a contribuinte logrou demonstrar o transporte das mercadorias fornecidas  nesta operação.  Por certo, o fato de o fornecedor ter sido declarado inapto após a realização  das operações questionadas, assim como a contabilização do pagamento das despesas a crédito  da conta Caixa, e a anotação a lápis no verso de uma nota fiscal, individualmente considerados,  pouco ou nada provam. Mas associados à diligência fiscal e a testemunhos no sentido de que a  fornecedora nunca operou, efetivamente, em seu domicílio, bem como ante a ausência de prova  do  transporte  das mercadorias  entre  duas  cidades  tão  distantes, mormente  tendo  em  conta  o  valor das operações, e ainda verificando­se a anormalidade nos pagamentos promovidos àquele  fornecedor, um deles inclusive indicativo do pagamento apenas de uma comissão sobre o valor  da  nota  fiscal  contabilizada,  é  perfeitamente  válido  exigir  da  contratante  demonstração  da  efetiva  ocorrência  das  operações,  para  além  de  meros  relatórios  do  SINTEGRA  –  os  quais  apenas  evidenciam  que  a  pessoa  jurídica  vinha  cumprindo  com  as  obrigações  formais  para  manutenção de seus registros cadastrais.   Diante  deste  contexto,  na  medida  em  que  a  autuada  não  logrou  provar  as  operações  com Tecno Shop Ltda,  subsistem  inidôneos os  custos  contabilizados,  devendo  ser  mantida sua glosa. Em conseqüência, os pagamentos associados a estes custos deixam de  ter  causa e beneficiário identificado.   Fl. 3872DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 32          31 SOIE INFORMÁTICA LTDA – CNPJ 03.061.985/0001­53  A  autoridade  fiscal  constatou  que  a  empresa  é  inapta  por  ser  omissa  não  localizada  (fl. 904), que se valeu de mandados de segurança em 2005 para obter autorização  para emissão de notas fiscais, que também não foi localizada pela Fazenda Estadual para tomar  ciência de auto de infração (fls. 907/908). O sócio responsável não foi localizado no endereço  cadastral,  e  foi  localizada  notícia  publicada  em  06/05/2010  acerca  de  sua  prisão  juntamente  com outros comparsas, acusado de montar empresas de fachada (fl. 906).  Às fls. 891/904 consta intimação dirigida ao domicílio da pessoa jurídica e do  seu  responsável,  exigindo  informações  referentes  às  operações  com  a  autuada  nos  anos­ calendário 2006 e 2007, devolvida em ambos os casos por motivos que aparentam ser “mudou­ se” e “ausente, respectivamente.   As  informações  cadastrais  da  pessoa  jurídica  indicam  que  a  inaptidão  teve  efeitos a partir de 01/01/2007, e à fl. 905 consta que a pessoa jurídica apresentou declarações  de rendimentos até o ano­calendário 2005.   Às  fls.  118/131  consta  intimação  por  meio  da  qual  os  agentes  fiscais  informam  à  fiscalizada,  dentre  outras  irregularidades  verificadas  em  análise  de  custos  contabilizados,  que,  especificamente  em  relação  a  esta  fornecedora  em  epígrafe,  seu  estabelecimento não foi localizada no endereço constante do cadastro, exigindo a apresentação  dos  cheques  utilizados  para  pagamento  ou  da  comprovação  do  saque  bancário,  de  modo  a  demonstrar a tradição das vultosas quantias envolvidas. Anotaram, ainda, que a nota fiscal nº  24.186, no valor de R$ 581.680,00, foi contabilizada duas vezes, em 02/05/2006 e 01/06/2006,  além de integrar os pagamentos contabilizados em 12/05/2006 e 15/12/2006.  As respostas apresentadas pela fiscalizadas são aquelas já relatadas no tópico  anterior,  juntadas  às  fls.  269/279,  as  quais  se  prestaram  a  justificar  operações  com  outros  fornecedores, inclusive afastando a glosa dos custos delas decorrentes.  Às fls. 910/911 e 914 constam informações de consulta pública ao cadastro  do Estado de Minas Gerais que apontam a fornecedora como habilitado, às fls. 909 e 912/913  constam duplicatas  com assinatura no  campo  “emitente”,  e  às  fls.  915/917 constam as notas  fiscais escrituradas pela contribuinte, com a informação do destinatário como transportador.   Quanto às operações, a autoridade fiscal disse que: 1) não foram localizados  documentos  comprobatórios  da  efetividade  das  operações  que  seria  consubstanciada  pelos  comprovantes  de  transportes  das  mercadorias  da  cidade  de  Contagem/MG  para  Belo  Horizonte/MG;  2)  a  nota  fiscal  nº  24.186,  no  valor  de  R$  581.680,00  foi  contabilizada  em  duplicidade; 3) os pagamentos, no total de R$ 1.339.250,97, foram feitos em espécie.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  reitera  suas  objeções  aos  questionamentos fiscais acerca da realização de pagamentos em espécie oriundos do caixa, e  destaca que neste caso, ao contrário do que dispõe o art. 923 do RIR/99, a contabilidade está  sendo utilizada como prova contra o  contribuinte pelo  simples  fato do  contribuinte  escolher  praticar  os  pagamentos  aos  fornecedores  em  dinheiro.  Diz  que  não  há  aproveitamento  de  custos  de  operações  inidôneas  porque  as  operações  comerciais  supra  estão  devidamente  contabilizadas,  e  ressalta  que  a  Fiscalização  além  de  promover  a  exigência  dos  tributos  incidentes  sobre  o  lucro  e  da  correspondente  multa  isolada,  também  lançou  o  Imposto  de  Renda Retido na Fonte, acarretando na duplicidade dos lançamentos.  Fl. 3873DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 33          32 O laudo pericial apresentado na impugnação, por sua vez, não faz referência  a qualquer uma das operações com a empresa em epígrafe.   Conclui­se,  diante deste  contexto,  que a  autoridade  fiscal  reuniu  evidências  de que a fornecedora não estava estabelecida em seu endereço cadastral e que deixara de operar  em  2005,  inclusive  valendo­se  de  mandados  de  segurança  para  obter,  neste  último  ano,  autorização para emissão de notas fiscais. De outro lado, a fiscalizada não provou a circulação  das mercadorias supostamente adquiridas, ou mesmo que os pagamentos de significativa monta  teriam beneficiado o fornecedor em epígrafe, dado que nem mesmo boletos de cobrança foram  apresentados.  Para  se  contrapor  a  estas  acusações,  a  contribuinte  simplesmente  diz  que  sua  contabilidade  faz  prova  das  operações  realizadas,  sem  atentar  que  a  autoridade  fiscal  validamente  desconstituiu  o  precário  aparato  documental  reunido  para  suportar  os  custos  e  pagamentos contabilizados. Aliás, veja­se que a fiscalizada sequer procurou justificar a dupla  contabilização da operação de R$ 581.680,00, tanto em relação à redução do lucro tributável,  quanto no que se refere à saída de recursos do patrimônio da pessoa jurídica. Por fim, anote­se  que  a  nota  fiscal  contabilizada  em  duplicidade  corresponde  à  suposta  aquisição  de  1.760  monitores de computador, equivalentes ao peso bruto de 20.680 kg, retirados pelo destinatário  sem qualquer traço documental da movimentação física de tamanho volume de mercadorias. É  de se questionar como não foi notado, em uma rotineira conferência de estoque físico com o  escritural, o erro assim praticado, permitindo até por em dúvida se alguma conferência neste  sentido era realizada.   Também  aqui,  o  fato  de  o  fornecedor  ter  sido  declarado  inapto  após  a  realização  das  operações  questionadas,  assim  como  a  contabilização  do  pagamento  das  despesas a crédito da conta Caixa, pouco provam. Mas associados às demais evidências de que  a empresa já não operava normalmente desde 2005, e ante a ausência de prova do transporte  das mercadorias adquiridas, mormente tendo em conta o valor das operações e o volume das  mercadorias adquiridas, e ainda inexistindo qualquer prova de pagamento dos vultosos valores  por  via  bancária,  é  perfeitamente  válido  exigir  da  contratante  demonstração  da  efetiva  ocorrência das operações, para além de meros relatórios do SINTEGRA.   Diante  deste  contexto,  na  medida  em  que  a  autuada  não  logrou  provar  as  operações com Soie  Informática Ltda,  subsistem classificados como  inidôneos os custos, um  deles inclusive registrado em duplicidade, devendo ser mantida sua glosa. Em conseqüência, os  pagamentos associados a estes custos deixam de ter causa e beneficiário identificado.  MGTECH LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO S/A – CNPJ 06.233.732/0001­08  Em diligência realizada no endereço situado na Bela Vista em São Paulo/SP,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  nas  salas  802  situadas  nos  dois  prédios  comerciais  do  endereço  indicado  pela  empresa  somente  estiveram  instaladas  outras  pessoas  jurídicas  (conforme Termo de fl. 774), bem como colheu depoimentos do responsável pela entrega de  correspondências  de  que  nunca  operou  no  local  empresa  com  o  nome  MGTECH.  O  responsável  pela  pessoa  jurídica  é  também Djalma  Leonardo  de  Siqueira  e  o  endereço  esta  pessoa jurídica foi utilizado nas operações realizadas pelo Escritório JUVENIL Alves.   Às  fls.  769/773  consta  intimação  dirigida  ao  domicílio  da  pessoa  jurídica  exigindo informações referentes às operações com a autuada nos anos­calendário 2006 e 2007,  devolvida com a informação “desconhecido”.  Fl. 3874DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 34          33 Às  fls.  135/139  consta  intimação  por  meio  da  qual  os  agentes  fiscais  informam  à  fiscalizada,  dentre  outras  irregularidades  verificadas  em  análise  de  custos  contabilizados,  que,  especificamente  em  relação  a  esta  fornecedora  em  epígrafe,  como  seu  responsável  era  o  próprio  Djalma  Leonardo  Siqueira,  necessária  seria  a  apresentação  dos  cheques  utilizados  para  pagamento  ou  da  comprovação  do  saque  bancário,  de  modo  a  demonstrar a tradição das vultosas quantias envolvidas.   As respostas apresentadas pela fiscalizadas são aquelas já relatadas no tópico  inicial,  juntadas  às  fls.  269/279,  as  quais  se  prestaram  a  justificar  operações  com  outros  fornecedores, inclusive afastando a glosa dos custos delas decorrentes.  Quanto às operações, a autoridade fiscal disse que: 1) não foram localizados  documentos  comprobatórios  da  efetividade  das  operações  que  seria  consubstanciada  pelos  comprovantes  de  transportes  das  mercadorias  da  cidade  de  São  Paulo/SP  para  Belo  Horizonte/MG; 2) os pagamentos, no total de R$ 3.069.362,64, foram feitos em espécie.  Às  fls.  776/778  consta o  recibo  referente  ao único pagamento  efetuado por  via  bancária,  correspondentes  a  parcela  de R$  10.000,00  referente  a  nota  fiscal  emitida  em  2005. Às  fls. 779/812 constam notas  fiscais emitidas pelo  fornecedor em epígrafe no ano de  2006  em  favor  da  fiscalizada, mas  que  não  coincidem com quaisquer  das  operações  por  ela  contabilizadas neste período. Tais notas  apresentam valores  acima de R$ 200.000,00,  alguns  dos  quais  ultrapassam R$  1.000.000,00,  informam  o  destinatário  ou  o  nome  de  uma  pessoa  física  como  transportador,  e  estão  integradas  pelo  canhoto  de  recebimento  das mercadorias,  algumas vezes assinado.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  reitera  suas  objeções  aos  questionamentos fiscais acerca da realização de pagamentos em espécie oriundos do caixa. Diz  que  há  saldo  contábil  suficiente  em 31/12/2005 para  justificar  os  pagamentos  contabilizados  em  2006,  demonstrando  que  a  fiscalizada  devia  a  este  fornecedor,  no  início  de  2006,  o  montante de R$ 9.287.330,19, que somado aos fornecimentos ao longo de 2006, autorizariam  os  pagamentos  de R$  2.200.000,00  e R$  1.200.000,00  em maio/2006,  bem  como  as  demais  parcelas  pagas  em  outubro  e  novembro,  e  a  liquidação  da  dívida,  de  R$  8.884.692,83,  em  14/12/2006. Questiona a glosa de  custos  referentes a operações anteriores a  janeiro de 2006,  novamente afirma que  foram  imputadas duas  infrações  com a mesma base de cálculo, muito  embora  demonstre  que  a  glosa  de  custos  representou R$  3.060.362,64  e  que  a  exigência  de  IRRF sobre pagamentos de R$ 12.320.692,83.  O laudo pericial apresentado na impugnação, por sua vez, não faz referência  a qualquer uma das operações com a empresa em epígrafe.   Conclui­se,  diante deste  contexto,  que a  autoridade  fiscal  reuniu  evidências  de que a fornecedora não estava estabelecida em seu endereço cadastral, que não fora provada  a  circulação  das mercadorias  supostamente  adquiridas,  e que  os  pagamentos  de  significativa  monta não estavam demonstrados quanto à efetiva tradição dos valores envolvidos. E, para se  contrapor  a  estas  acusações,  a  contribuinte  questiona  em  tese  o  direito  de  assim  operar,  pretendendo  fazer  prova  das  operações  em  razão  de  elas  estarem  escrituradas  em  sua  contabilidade.  Cabe  destacar  que  não  vieram  aos  autos,  sequer,  as  notas  fiscais  correspondentes  aos  custos  contabilizados,  e que  os  outros  documentos  integrados  aos  autos  apresentam o canhoto de entrega, que normalmente é destacado pelo fornecedor como prova de  Fl. 3875DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 35          34 que a mercadoria está na posse do destinatário. Por sua vez, pagamentos de R$ 2.200.000,00,  R$ 1.200.000,00 e de R$ 8.884.692,83, além de outros de menor importância, foram feitos por  meio do Caixa da empresa, sem qualquer intervenção bancária ou evidência de sua entrega ao  fornecedor  que,  como  destacado  pela  Fiscalização,  é  representado  pela mesma  pessoa  física  que representa a autuada.  Inconcebível  admitir  como provados  estes  custos  simplesmente porque  eles  estão  contabilizados.  Indispensável  que  operações  entre  pessoas  ligadas  sejam  efetivamente  provadas, mormente quando representam redução de lucro e de caixa tão significativos, e ante  as demais evidências de que o fornecedor jamais operou em seu domicílio declarado. E veja­se  que a inidoneidade, neste contexto, sequer necessita da informação de o endereço desta pessoa  jurídica  ter  sido  utilizado  nas  operações  realizadas  pelo Escritório  JUVENIL  Alves,  aspecto  vinculado  aos  questionamentos  acerca  da  utilização  de  prova  emprestada,  cuja  análise  neste  voto está postergada.  Diante deste contexto, na medida em que a autuada não  logrou provar,  sob  qualquer  aspecto,  as  operações  contabilizadas,  subsistem  classificados  como  inidôneos  os  custos  glosados  vinculados  a MGTECH Logística  e Distribuição  S/A.  Em  conseqüência,  os  pagamentos associados a estes custos deixam de ter causa e beneficiário identificado.  BROKER RJ COMERCIAL ELETRO­ELETRÔNICO LTDA – CNPJ 07.144.125/0001­34  A autoridade fiscal constatou que a empresa é considerada inapta desde sua  abertura  (em  17/12/2004,  fl.  756)  e  encontra­se  na  condição  omissa  não  localizada,  assim  como seu representante legal não foi localizado.   Às fls. 746/755 consta intimação dirigida ao domicílio da pessoa jurídica e de  seu representante legal, exigindo informações referentes às operações com a autuada nos anos­ calendário 2006 e 2007, devolvida em ambos os destinos com a informação “mudou­se”.  Às  fls.  118/131  consta  intimação  por  meio  da  qual  os  agentes  fiscais  informam  à  fiscalizada,  dentre  outras  irregularidades  verificadas  em  análise  de  custos  contabilizados,  que,  especificamente  em  relação  a  esta  fornecedora  em  epígrafe,  seu  estabelecimento não foi localizada no endereço constante do cadastro, exigindo a apresentação  dos  cheques  utilizados  para  pagamento  ou  da  comprovação  do  saque  bancário,  de  modo  a  demonstrar a tradição das vultosas quantias envolvidas.   As respostas apresentadas pela fiscalizadas são aquelas já relatadas no tópico  inicial,  juntadas  às  fls.  269/279,  as  quais  se  prestaram  a  justificar  operações  com  outros  fornecedores, inclusive afastando a glosa dos custos delas decorrentes.  Quanto às operações, a autoridade fiscal disse que: 1) não foram localizados  documentos  comprobatórios  da  efetividade  das  operações  que  seria  consubstanciada  pelos  comprovantes  de  transportes  das mercadorias  da  cidade  de Duque  de Caxias/RJ  para Belo  Horizonte/MG; 2) os pagamentos, no total de R$ 1.147.900,00, foram feitos em espécie.   Às  fls.  758/765  constam os  “recibos  do  sacado”  referentes  aos  pagamentos  efetuados  e  às  fls.  766/768  constam  as  notas  fiscais  escrituradas  pela  contribuinte,  as  quais  apresentam carimbo de controle chegada de mercadorias com data posterior à emissão, e com  a indicação de que o transportador seria o próprio destinatário.  Fl. 3876DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 36          35 Em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  reitera  suas  objeções  aos  questionamentos fiscais acerca da realização de pagamentos em espécie oriundos do caixa, e  destaca  que  existe  o  reconhecimento  da  contabilidade  como  prova  capaz  de  validar  pagamentos realizados através dos recursos do Caixa, que se dá quando os pagamentos são  reconhecidos para fundamentar a cobrança de IRRF.  O laudo pericial apresentado na impugnação, por sua vez, não faz referência  a qualquer uma das operações com a empresa em epígrafe.   Conclui­se,  diante deste  contexto,  que a  autoridade  fiscal  reuniu  evidências  de que a fornecedora jamais operara, sendo declarada inapta desde a sua constituição. De outro  lado,  os  boletos  bancários  são  semelhantes  àqueles  verificados  em  operações  com  a  Tecno  Shop  Ltda,  ou  seja,  emitidos  pelo  Banco  Itaú  S/A  sem  código  de  barra,  in  casu  todos  em  22/06/2006. De outro lado, a fiscalizada não provou a circulação das mercadorias supostamente  adquiridas e para se contrapor a estas acusações, simplesmente diz que sua contabilidade faz  prova  das  operações  realizadas,  sem  atentar  que  a  autoridade  fiscal  validade  desconstituiu  o  precário aparato documental reunido para suportar os custos e pagamentos contabilizados.   Veja­se  que  aqui  o  fornecedor  foi  declarado  inapto  desde  o  início  de  suas  supostas atividades, e a contribuinte não trouxe qualquer evidência de movimentação física das  mercadorias adquiridas, entre as cidades de Duque de Caxias/RJ e Belo Horizonte/MG. Não é  razoável cogitar que, por exemplo, a transferência de 98 unidades de Notebook Acer 2424, no  valor  declarado  de  R$  303.800,00,  fosse  efetivada  entre  os  estados  do  Rio  de  Janeiro  e  de  Minas Gerais  sem deixar qualquer evidência documental. O mesmo se diga em  relação à 40  gabinetes cujo valor unitário superou R$ 8.700,00.   Diante  deste  contexto,  na  medida  em  que  a  autuada  não  logrou  provar  as  operações  com  Broker  RJ  Comercial  Eletro­Eletrônico  Ltda,  subsistem  classificados  como  inidôneos os custos. Em conseqüência, os pagamentos associados a estes custos deixam de ter  causa e beneficiário identificado.  PROJETECH COMERCIAL INFORMÁTICA LTDA – CNPJ 07.331.983/0001­98  A autoridade fiscal constatou a existência de três cheques que se destinariam  a pagar notas fiscais de emissão desta empresa, cujos valores não equivaliam aos pagamentos,  os  quais  favoreceram Sobeva Sociedade  de Administração  (fls.  825/827,  830/832,  835/836),  considerada  inapta  por  inexistente  de  fato  (fl.  839),  à  semelhança  de  outras  duas  empresas  administradas pela mesma pessoa física (fl. 840).   A  empresa  Projetech  não  foi  localizada  em  seu  endereço,  que  se  encontra  fechado sem nenhuma atividade; não possui inscrição municipal e nada declarou nos anos de  2006 e 2007, bem como não teve qualquer movimentação financeira. O sócio responsável da  pessoa jurídica também não foi localizado no endereço, que é uma sala comercial onde não se  tem conhecimento da referida pessoa (fls. 841/890).   Às  fls.  118/131  consta  intimação  por  meio  da  qual  os  agentes  fiscais  informam  à  fiscalizada,  dentre  outras  irregularidades  verificadas  em  análise  de  custos  contabilizados,  que,  especificamente  em  relação  a  esta  fornecedora  em  epígrafe,  seu  estabelecimento não foi localizada no endereço constante do cadastro, exigindo a apresentação  dos  cheques  utilizados  para  pagamento  ou  da  comprovação  do  saque  bancário,  de  modo  a  demonstrar  a  tradição  das  vultosas  quantias  envolvidas.  Anotaram,  ainda,  os  cheques  Fl. 3877DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 37          36 encontrados  na  contabilidade  associados  a  depósitos  em  favor  de  Sobeva  Sociedade  de  Administração, exigido esclarecimentos.  As respostas apresentadas pela fiscalizadas são aquelas já relatadas no tópico  inicial,  juntadas  às  fls.  269/279,  as  quais  se  prestaram  a  justificar  operações  com  outros  fornecedores, inclusive afastando a glosa dos custos delas decorrentes.  Quanto às operações, a fiscalizada apresentou documentos comprobatórios de  transporte, mas deixou de fazê­lo em relação a duas das notas fiscais discriminadas, no valor  total de R$ 438.953,00. Pagamentos contabilizados no valor total de R$ 884.163,00 não foram  comprovados.   Às  fls.  813/824,  828/829,  833/834  e  837/838  constam  as  notas  fiscais  escrituradas  pela  contribuinte,  algumas  delas  com  carimbo  de  controle  de  expedição  de  mercadorias, ou de chegada de mercadorias.  A  recorrente  reitera  que  a  Fiscalização  contraditoriamente  reconhece  que  a  contabilidade  é  prova  dos  pagamentos  realizados  através  dos  recursos  de Caixa. Argumenta  que apesar de provada a operação mercantil, e por conseqüência o pagamento das  transações  mediante apresentação do conhecimento de transporte das mercadorias, ainda assim foi exigido  IRRF sobre a totalidade dos valores contabilizados.   O presente caso distingue­se dos demais porque: 1) a fornecedora permanece  em situação cadastral ativa perante o CNPJ; 2) a diligência realizada no seu endereço cadastral  apenas  constatou  que  o  imóvel  encontrava­se  fechado  em  16/11/2010;  3)  a  consulta  às  informações  da  Fazenda  Estadual  confirmaram  o  cadastramento  da  pessoa  jurídica  com  atividades a partir de 01/02/2005; 4) não houve resposta à intimação dirigida ao proprietário do  imóvel  onde  estaria  situada  a  fornecedora,  exigindo  prova  acerca  de  locação  do  imóvel  nos  anos  de  2006  e  2007.  A  acusação  fiscal  funda­se  em:  1)  a  pessoa  jurídica  não  ter  sido  localizada em seu endereço em 2010; 2) inexistir inscrição municipal para a pessoa jurídica; 3)  nada ter sido oferecido à tributação em 2006 e 2007; e 4) inexistir movimentação financeira no  mesmo período.  De  outro  lado,  a  contribuinte  logrou  provar  o  transporte  das  mercadorias  correspondentes  a  11  (onze)  das  13  (treze)  operações  questionadas.  Daí  a  glosa  dos  custos  equivalentes às duas operações não comprovadas, no valores  individuais de R$ 397.923,00 e  R$ 41.030,00.   A  glosa  destes  valores,  em  tais  condições,  é  admissível  por  ausência  de  comprovação documental, e não por inidoneidade do fornecedor. É certo que o valor de uma  das operações glosadas (R$ 397.923,00) destoa significativamente das demais comprovadas, e  estranhamente esta nota fiscal não está associada a uma transportadora independente, como nos  demais  casos  envolvendo  menor  volume  de  mercadorias.  Porém,  o  valor  das  mercadorias  fornecidas  nesta  operação  glosada  não  destoam  daqueles  apontados  nas  demais  operações  comprovadas  e,  como  demonstrado,  a  autoridade  fiscal  não  logrou  evidenciar  que  a  fornecedora  não  estava  em  atividade  no  ano­calendário  2006.  Apenas  apurou  que  ela  nada  ofereceu  à  tributação  e  que  não  apresentou  movimentação  financeira  sob  o  seu  CNPJ  no  período em questão. Mas estas evidências não são suficientes para afirmar que ela não operou,  mormente tendo em conta que outros fornecimentos feitos à fiscalizada foram admitidos como  válidos. É  razoável, portanto, exigir a prova da efetiva entrada das mercadorias com vistas a  admitir sua dedutibilidade como custos, mas para afirmá­los inidôneos é necessário que outros  Fl. 3878DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 38          37 elementos venham aos  autos, à semelhança do que feito em relação aos demais  fornecedores  aqui abordados.   Já  com  referência  aos  pagamentos  contabilizados  em  contrapartida  a  estes  fornecimentos,  os  agentes  fiscais  demonstraram  que  os  três  primeiros,  contabilizados  de  01/02/2006 a 10/03/2006, destinaram­se a uma pessoa jurídica inapta por inexistente de fato, e  a fiscalizada não logrou justificar porque este destino foi dado aos valores contabilizados como  pagamentos  ao  fornecedor  em  epígrafe,  subsistindo  incomprovada  sua  causa.  Quanto  aos  demais  fornecimentos,  sua  liquidação  foi  feita  em  29/12/2006,  em  um  único  lançamento  no  valor de R$ 746.328,00,  em contrapartida  à conta Caixa,  e dissociada de qualquer  evidência  documental  de  entrega  deste valor  à  fornecedora  em  epígrafe. Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  basta  a  contabilidade  vincular  o  pagamento  a  uma  operação  comercial  comprovada para que seja admitido como provado o beneficiário e a causa do pagamento. É  indispensável que o lançamento contábil do pagamento esteja, também, lastreado por prova da  entrega dos recursos financeiros ao fornecedor indicado na contabilidade, e isto a contribuinte  não logrou demonstrar. Logo, tais pagamentos não podem ser admitidos como comprovados.  Por  tais  razões,  a  glosa  de  custos  vinculados  a  Projetech  Comercial  Informática  Ltda  subsiste,  apenas,  em  razão  da  falta  de  comprovação.  Já  os  pagamentos  permanecem sem causa e beneficiário identificado.  Diante de todo o exposto, conclui­se que as alegações da recorrente não são  hábeis  a  afastar  a  glosa  de  custos,  apenas  prestando­se  a  excluir  a  inidoneidade  agregada  à  glosa  das  parcelas  de  R$  397.923,00  e  R$  41.030,00,  vinculadas  ao  fornecedor  Projetech  Comercial Informática Ltda. Quanto à falta de comprovação da causa e dos beneficiários dos  pagamentos  contabilizados  em  contrapartida  a  estes  pagamentos,  a  recorrente  também  não  logrou  prová­los,  limitando­se  a  afirmar  que  eles  estavam  demonstrados  contabilmente, mas  olvidando­se  que  nos  termos  do  art.  923  do  RIR/99,  a  contabilidade  somente  faz  prova  em  favor do contribuinte quando suportada por documentação hábil. Portanto, subsiste na íntegra a  motivação para a exigência do IRRF na forma do art. 61 da Lei nº 8.981/95.  Concluída  a  análise  individualizada  das  glosas,  é  pertinente  reforçar  os  argumentos  em  favor  da  inidoneidade  atribuída  e  mantida  em  relação  à  maioria  dos  custos  glosados,  mediante  transcrição  das  razões  expostos  no  voto  condutor  da  decisão  de  1a  instância:  Primeiramente, vale  lembrar que a legislação fiscal aplicável  tanto ao  imposto de  renda como à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido exige que a determinação  do lucro real não pode prescindir de documentação hábil e idônea que confira ao  registro contábil a garantia mínima dos seus efeitos tributários.  Nesse  sentido,  os  custos  ou  despesas  operacionais  somente  serão  dedutíveis  na  apuração do  lucro  real, desde que efetivos  e  se atendidas as  condições gerais de  dedutibilidade estabelecidas em lei, como necessidade, normalidade e comprovação  por documentação hábil e idônea.  Desse modo, a lei exige que os custos ou despesas sejam registrados na escrituração  contábil  da  empresa,  devendo  ser  identificadas,  quer  sob  aspectos  formais  (documentação hábil  e  idônea,  como notas  fiscais ou  recibos),  quer  sob aspectos  intrínsecos  (identificação  da  operação,  efetividade  da  operação  e  do  respectivo  pagamento, identificação do beneficiário, etc.).  De pronto, diga­se que a Fiscalização realizou um extenso e vasto trabalho, muito  bem arrazoado e sustentado, apontando no TVF, elementos e provas robustas que  Fl. 3879DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 39          38 não  deixam  quaisquer  dúvidas  que  notas  fiscais  contabilizadas  pela  Impugnante,  cujos correspondentes custos goram glosados, são inidôneas.  Cumpre  ressaltar  que,  analisando­se  a  defesa  como  um  todo,  inclusive  o  laudo  pericial  apresentado,  a  Impugnante,  efetivamente,  não  rebateu  de  forma  eficaz as  evidências expostas no trabalho fiscal, deixando sem respostas os questionamentos  que surgiram das provas coletadas pela Fiscalização denunciando a contabilização  de  custos  inexistentes,  por  meio  de  artifícios  fraudulentos,  quais  sejam,  supostas  compras de mercadorias lastreadas em documentos fiscais inidôneos.  Por oportuno, frise­se que, no processo administrativo, se admite a prova indiciária  ou indireta, assim conceituada aquela que se apóia em conjunto de indícios capazes  de  demonstrar  a  ocorrência  da  infração  e  de  fundamentar  o  convencimento  do  julgador. O RIR/1999, no § 1º do art. 845, faz alusão à adoção do indício veemente,  legitimando­o:  “Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive:  (...)  § 2º. Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão."(grifo acrescentado)  Indícios são fatos conhecidos, comprovados, que se ligam a outro fato que se tem de  provar. São a base objetiva do raciocínio, ou da atividade mental, por via dos quais  se  pode  chegar  ao  fato  desconhecido.  Presentes  os  caracteres  de  gravidade,  precisão  e  concordância,  prestam­se  como  ponto  de  partida  para  as  presunções  relativas, gerando o efeito de inverter o ônus da prova.  Apenas um indício, desde que veemente, pode  levar a conclusão da ocorrência de  um fato. Da mesma forma, vários indícios em si fracos, quer dizer, com baixo teor  de gravidade  e precisão, podem,  somados,  fazer prova do  ilícito, desde que  todos  indiquem a mesma direção. Assim, ante as evidências expostas no  trabalho  fiscal,  provas diretas e vários indícios convergentes, restou comprovado que, efetivamente,  são inexistentes as operações comerciais, objeto das glosas de custos efetuadas pelo  Fisco.  A Impugnante alegou que se a sociedade empresária vendedora foi posteriormente  declarada  inidônea,  isso  não  pode  afetar  o  adquirente  de  boa­fé;  e,  no  âmbito  administrativo, os efeitos do ato declaratório são ex nunc, ou seja, somente a partir  de  sua  publicação  é  que  se  podem  produzir  efeitos  contra  terceiros.  Entretanto,  esqueceu­se  que  as  irregularidades  dos  documentos  fiscais  não  nasceram  com  a  publicação  dos  atos,  mas  os  acompanham  desde  o  início  ou  do  nascimento.  Ademais, nessas operações irregulares, não existe adquirente de boa­fé, pois ambos  os  participantes  da  suposta  operação  praticam  ilícito  civil,  tributário  e  penal,  ficando sujeitos às penas da lei.  De outro lado, para edição e posterior publicação dos referidos atos declaratórios  de inidoneidade de documentos fiscais, os órgãos públicos dos fiscos estaduais, por  meio  de  processo  regular,  realiza  um  vasto  trabalho  de  investigação  e  coleta  de  provas  que  redundam  nas  apurações  ou  constatações  de  irregularidades  que  são  aquelas  descritas  nesses  atos  normativos.  Juridicamente,  os  atos  normativos  emitidos, atestando diversas irregularidades existentes nos documentos fiscais, são,  como o próprio nome diz, declaratórios de direito, e não constitutivos.  Como se sabe, diferentemente do ato constitutivo, o declaratório não cria nenhum  direito,  mas  apenas  indica  ou  delimita  um  direito  pré­existente.  Então,  no  caso  concreto, os referidos atos apenas declararam (indicaram ou delimitaram), dando a  devida  publicidade,  as  irregularidades  (existentes  desde  o  início)  que,  Fl. 3880DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 40          39 evidentemente,  atestam  a  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  (devidamente  discriminados pela Fiscalização) contabilizados pela Impugnante.  Enfim, nessa parte, o lançamento não merece reparo.  Relevante também observar que, ao contrário do que alega a interessada, os  fatos constatados ensejam duas incidências distintas: 1) o IRRF exigido da autuada na condição  de  responsável  (fonte  pagadora  de  rendimentos)  que  não  se  desincumbiu  de  seu  dever  de  identificar  o  beneficiário  e/ou  a  causa  do  pagamento  e,  por  conseqüência,  permitir  ao  Fisco  confirmar  a  regular  tributação  de  eventual  rendimento  auferido  por  este  beneficiário,  e  2)  o  IRPJ  e  a  CSLL  exigidos  da  autuada  na  condição  de  contribuinte  que  auferiu  lucro,  mas  o  declarou  em montante menor  que  o  devido,  em  razão  da  dedução  de  custos  que  não  foram  regularmente provados.  Em  outras  palavras,  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  decorrentes  de  uma  operação que não reúne os requisitos legais para sua dedutibilidade não converte esta parcela  em rendimento da própria da pessoa jurídica, a dispensar a  incidência que poderia existir em  desfavor  do  beneficiário  do  pagamento.  É  certo  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  restam majoradas  e,  por  consequência,  há  renda  tributável  no  seu  sentido  próprio,  qual  seja,  resultado líquido de acréscimos e decréscimos patrimoniais num mesmo período de apuração.  Mas  este  resultado  líquido  não  se  confunde  com  o  conceito  de  rendimento,  acréscimo  individualmente  auferido,  no  caso,  por  outro  sujeito  passivo,  em  razão  de  uma  operação  específica, que poderia sujeitar­se a tributação isolada, a qual é presumida pela lei em razão da  omissão de informações por parte da fonte pagadora.  Pertinentes,  também, os argumentos da autoridade  julgadora de 1a  instância  acerca da regularidade da exigência do IRRF:  O documento fiscal (idôneo) tem a função primordial de acobertar o transporte das  mercadorias transacionadas. Poderá, nele, ocorrer a quitação da obrigação, desde  que observados os requisitos legais: a Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, do  Novo Código Civil, dispõe no seu art. 320, que “a quitação, que sempre poderá ser  dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o  nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a  assinatura do credor, ou do seu representante”. (Grifos acrescentados)  Como se vê, o documento de quitação (que sempre poderá ser dado por instrumento  particular)  deve  conter  os  requisitos  obrigatórios  exigidos  no  referido  dispositivo  legal.  Entretanto, o documento fiscal inidôneo não se presta a nada, pois inexiste, de fato,  qualquer operação comercial ou contrato de compra e venda de mercadorias. Tal  documento  acoberta  uma  fraude,  ficando,  pois,  o  pagamento  contabilizado  dele  decorrente  sem  a  identificação  do  beneficiário  e  sem  causa.  Sendo  assim,  em  relação aos referidos pagamentos, efetuou­se, corretamente, o lançamento do IRRF,  com base no transcrito art. 674, do RIR/1999.  [...]  Quanto à alegação de “bis  in idem”, haja vista que, no que  toca aos documentos  fiscais  inidôneos  e às  empresa  inexistentes, houve,  concomitantemente, a glosa do  custo, o que gerou  lançamento de  imposto e contribuição social, e a exigência do  IRRF,  não  há  nenhuma  incoerência  lógica  nessas  tributações,  pois  coexistem  perfeitamente  as  referidas  infrações  tributadas  pelo  Fisco  que  não  são  reciprocamente excludentes.  Fl. 3881DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 41          40 Conquanto  baseadas  no mesmo  fato,  de  imediato,  faz­se  necessário  diferençar  as  duas  infrações:  a  que  acarretou  o  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  daquela  tributada no IRRF.  Trata­se,  pois,  de  hipóteses  de  incidências  diversas.  A  primeira  relaciona­se  às  glosas de custo ou despesas,  fato esse que enseja os respectivos lançamentos, pois  altera, concomitantemente, o  lucro real e a base de cálculo da CSLL (o que já foi  objeto  de  apreciação,  nesse  voto);  a  segunda,  à  tributação  exclusiva  na  fonte  do  imposto de renda, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), incidente sobre os  pagamentos feitos por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados ou sem a  causa da operação.  Acontece que, simultaneamente, houve a contabilização de um custo inexistente e a  saída de recursos do caixa da empresa, conforme contabilizado. Entretanto, não se  pode  determinar  a  motivação  da  saída  nem  identificar  os  beneficiários  desses  recursos.  No caso, a lógica adotada pela Fiscalização é bem simples e perfeitamente correta:  se a nota  fiscal é  inidônea  (conforme amplamente demonstrado),  toda a operação  fica  descaracterizada,  não  tendo  existido  compra  de mercadoria  nem  tampouco o  correspondente  documento  fiscal  inidôneo  serve  para  identificar  a  causa  ou  o  beneficiário  do  pagamento,  que  efetivamente  ocorreu,  segundo  atesta  a  própria  contabilidade da Impugnante.  Resta, então, a seguinte indagação, quem foram os reais beneficiários e quais foram  as  verdadeiras  causas  das  operações  mascaradas  por  documentação  fiscal  inidônea?  Desse modo, está correta a tributação feita com base no art. 674, do RIR/1999,[...]  Prosseguindo,  tem­se  que  estas  exigências  foram  acrescidas  de  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  em  razão  de  quatro  fundamentos,  dos  quais,  neste  momento, exclui­se aquele vinculado aos questionamentos da recorrente contra a utilização de  prova emprestada, porque suficiente a análise apenas dos seguintes argumentos:  · A contabilização de notas fiscais inidôneas (de empresas de fachada,  declaradas  inaptas,  inexistentes  de  fato,  omissas,  não  localizadas,  etc,  conforme  descrito  neste  Termo)  para  onerar  custos,  reduzindo  assim  o  lucro  líquido,  acarretando  a  redução  ou  supressão  de  pagamentos de tributos e contribuições.  · As  saídas  de  caixa  acobertadas  por  documentação  inidônea  (depósitos  em  nome  de  empresas  de  fachada,  inexistentes  de  fato,  créditos  efetuados  em  nome  de  terceiros  –  caso  da  SOBEVA,  conforme  descrito  neste  Termo)  e  conseqüente  ocultação  dos  reais  beneficiários  dos  recursos.  Mesmo  porque,  nada  impediria  que  a  fiscalizada  independentemente  de  ter  praticado  os  desvios  de  recursos tivesse calculado e recolhido os respectivos tributos.  · A  fiscalizada  praticou  voluntária  e  intencionalmente  atos  que,  analisados objetivamente, compõem percurso notoriamente utilizado  para lesar ninguém mais que o Fisco, visto que, o uso de documentos  inidôneos  leva  à  convicção  de  que  a  fiscalizada  se  orientou  para  a  realização  da  infração,  além  do  que,  dispunha,  em  concreto,  da  capacidade de antecipar e prever as conseqüências do seu modo de  Fl. 3882DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 42          41 agir, restando caracterizado o intuito de tirar proveito em detrimento  do Fisco.  Como  exposto  na  análise  individualizada  das  glosas,  a  acusação  fiscal  somente  não  demonstrou  a  inidoneidade  dos  custos  correspondentes  às  parcelas  de  R$  397.923,00 e R$ 41.030,00, vinculadas  ao  fornecedor Projetech Comercial  Informática Ltda.  Os tributos devidos sobre o lucro indevidamente reduzido por estes valores não comprovados  são, assim, exigíveis com o acréscimo da multa de ofício de 75%, sem a duplicação decorrente  da  acusação  de  evidente  intuito  de  fraude. O mesmo  se  diga  em  relação  ao  IRRF  incidente  sobre  o  pagamento  de  R$  746.328,00,  contabilizado  em  29/12/2006,  porque  embora  não  provada  a  entrega  dos  recursos  ao  beneficiário  indicado  na  contabilidade,  a  autoridade  lançadora não logrou demonstrar conduta caracterizadora de fraude, mas apenas da presunção  estabelecida  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95.  Em  suma,  nas  operações  vinculadas  à  Projetech  Comercial Informática Ltda subsiste a qualificação da penalidade, apenas, em relação ao IRRF  incidente  sobre  os  três  pagamentos  realizados  de  01/02/2006  a  10/03/2006,  porque  não  esclarecida  a  falsidade  no  registro  contábil  que  atribuiu  tais  valores  à  Projetech  Comercial  Informática  Ltda,  enquanto  o  efetivo  beneficiário  foi  a  empresa  inapta  e  inexistente  de  fato  Sobeva Sociedade de Administração de Bens e Valores Ltda.  Quanto aos demais custos glosados e pagamentos submetidos à incidência de  IRRF,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  a  inidoneidade  dos  fornecedores,  suficiente  para  evidenciar  a  fraude  não  só  na  redução  do  lucro  tributável,  como  também  na  destinação  de  recursos patrimoniais da pessoa jurídica autuada a beneficiários não identificados e sem causa  esclarecida. Assim,  relativamente  a  estas  incidências  deve  ser mantida  a  aplicação  da multa  qualificada, independentemente das acusações de dolo e fraude na blindagem patrimonial que  teria ocultado os verdadeiros sócios da empresa.   A recorrente alega que o trabalho fiscal fundou­se em presunção, e, de fato,  supondo­se  possível  uma  prova  direta  do  dolo  do  agente  no  presente  caso,  ela  não  foi  alcançada. Contudo, os trabalhos fiscais resultaram na formação de um consistente conjunto de  indícios que autorizaram a presunção da intenção dolosa da contribuinte de reduzir seu  lucro  tributável mediante a contabilização de custos vinculados a fornecedores que, embora à época  dos  fatos  até  poderiam  estar  regulares  perante  os  cadastros  fiscais,  foram  posteriormente  declarados inidôneos em razão de sua inexistência de fato, ou mesmo por outros motivos, mas  neste  segundo  caso  associado  a  diligências  fiscais  reveladoras  da  ausência  de  qualquer  atividade  por  parte  daquelas  pessoas  jurídicas  à  época  das  aquisições  contabilizadas.  A  contribuinte,  de  outro  lado,  não  reuniu  qualquer  evidência  de  sua  boa­fé,  quer  mediante  demonstração  do  transporte  das  mercadorias,  ou  do  pagamento  das  aquisições  aos  fornecedores, inclusive contabilizando estes valores a crédito a conta Caixa. Logo, não se trata  de  mera  retroatividade  de  ato  declaratório  de  inidoneidade  do  fornecedor,  mas  também  do  precário  suporte documental mantido pela  contribuinte para demonstração de  suas operações  com aqueles  fornecedores, diversamente da própria  jurisprudência citada pela  recorrente, que  nega  este  efeito  retroativo  quando  comprovada,  através  de  documentação  hábil  (cheques,  extratos  bancários,  ordens  de  pagamento  e  etc),  a  efetiva  aquisição  das  mercadorias  constantes  das  notas  fiscais  (Acórdão  203­04.822).  No  mesmo  sentido  a  manifestação  do  Superior Tribunal de Justiça invocada pela recorrente, que exige evidências de que a operação  não ocorreu, para além da irregularidade do fornecedor declarada após a emissão da nota fiscal.  Veja­se  que  a  imperatividade  do  uso  da  presunção,  na  esfera  tributária,  é  defendida  com  sólidos  argumentos  por  Maria  Rita  Ferragut  (in  Evasão  Fiscal:  o  parágrafo  Fl. 3883DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 43          42 único  do  artigo  116  do  CTN  e  os  limites  de  sua  aplicação,  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário nº 67, Dialética, São Paulo, 2001, p. 119/120):  Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não  só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a  arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança  jurídica,  a  legalidade,  a  tipicidade,  dentre  outros  princípios,  estariam  sendo  desrespeitados.  Dentre  as  possíveis  acepções  do  termo,  definimos  presunção  como  sendo  norma  jurídica  lato  sensu,  de  natureza  probatória  (prova  indiciária),  que  a  partir  da  comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente  o  fato  indiretamente  provado  (fato  indiciado),  descritor  de  evento  de  ocorrência  fenomênica provável, e passível de refutação probatória.  É a comprovação  indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova  (exceção  feita  ao  arbitramento,  que  também  é  meio  de  prova  indireta),  e  não  o  conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova  direta  veicula  um  fato  conhecido,  ao  passo  que  a  presunção  um  fato meramente  presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real  não  tem como ser alcançado de  forma objetiva:  independentemente da prova ser  direta  ou  indireta,  o  fato  que  se  quer  provar  será  ao  máximo  jurídica  certo  e  fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento.  Com  base  nessas  premissas,  entendemos  que  as  presunções  nada  “presumem”  juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento  jurídico de um  fato provado de  forma  indireta.  Faticamente,  tanto  elas  quanto  as  provas  diretas  (perícias,  documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”.  E,  mais  à  frente,  abordando  diretamente  a  questão  da  prova  da  fraude,  a  mesma autora acrescenta:  As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação  e má­fe  em  geral,  tendo  em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios,  por  essa razão,  convertem­se em elementos  fundamentais para a  identificação de  fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa.  Como  se  vê,  a  exigência  imposta  à  verificação  da  intenção  dolosa,  para  atribuir­lhe uma conseqüência é a prova, e esta pode se dar por meio de presunção.  Por fim, resta observar que, para promover as exigências de IRPJ e CSLL, os  agentes  fiscais  admitiram  a  apuração  anual  dos  lucros  no  ano­calendário  2006,  inclusive  reproduzindo  na  apuração  das  estimativas  mensais  os  efeitos  das  glosas  de  custos.  Já  com  referência  à  glosa  de  uma  nota  fiscal  da  Tecno  Shop  Ltda  contabilizada  em  13/03/2007,  a  autoridade lançadora não admitiu a opção da contribuinte pela apuração anual, e formalizou a  exigência sob as regras da apuração trimestral do lucro real.  Como  antes  exposto,  corretas  se mostraram  as  conclusões  fiscais  acerca  da  sistemática de apuração do lucro tributário em 2006 e 2007, de modo que também não merece  reparos  a sua  repercussão na determinação dos efeitos das glosas aqui promovidas. Significa  dizer que: 1) as glosas pertinentes ao ano­calendário 2006 ensejam a apuração de IRPJ e CSLL  devidos em 31/12/2006, assim não afetados pela decadência argüida pela recorrente; 2) a glosa  promovida em 13/03/2007 resulta na redução do prejuízo fiscal apurado no 1o trimestre/2007 e,  Fl. 3884DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 44          43 por  conseqüência,  a  concessão  de menor  compensação  de  prejuízos  e  de  bases  negativas  na  determinação do IRPJ e da CSLL no 2o trimestre/2007, antes abordada; 3) a descaracterização  da  inidoneidade  das  glosas  dos  custos  correspondentes  às  parcelas  de  R$  397.923,00  e  R$  41.030,00, vinculadas ao fornecedor Projetech Comercial Informática Ltda ensejam a redução  da  multa  de  ofício  aplicada  sobre  o  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  ajuste  anual  de  2006  sobre  aqueles valores.   Por  todo  o  exposto,  com  referência  às  exigências  de  IRPJ,  CSLL  e  IRRF  sobre os custos glosados e correspondentes pagamentos, o presente voto é no sentido de DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  apenas  excluir  a  qualificação  da  penalidade  sobre  o  IRPJ  e  a  CSLL  apurados  em  razão  das  glosas  de  R$  397.923,00  e  R$  41.030,00, vinculadas ao fornecedor Projetech Comercial Informática Ltda, bem como sobre o  IRRF apurado em razão do pagamento de R$ 746.328,00 contabilizado em nome no mesmo  fornecedor, além de DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício para restabelecer a redução de  prejuízo fiscal e base negativa pertinentes ao 1º trimestre/2007, vez que afirmada a prevalência  do lançamento decorrente do primeiro procedimento fiscal iniciado.  Ainda,  cabe  aqui  apreciar  as  exigências  de  multa  isolada  sobre  a  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  ao  longo  do  ano­calendário  2006.  Até  aqui,  afirmou­se regular o procedimento fiscal que ensejou a exigência com multa de ofício de 75%  sobre o  IRPJ e a CSLL apurados  sobre o  lucro reconhecido contabilmente no ano­calendário  2006, bem como a exigência com multa de ofício de 150% sobre o IRPJ e a CSLL apurados  sobre os custos confirmados inidôneos, e com multa de ofício de 75% sobre os custos apenas  não comprovados.  Ocorre  que  diante  deste  contexto,  a  autoridade  fiscal  também  se  valeu  das  estimativas  declaradas  pela  contribuinte  para  os  meses  do  ano­calendário  2006,  sem  espontaneidade, ajustando­as em razão da glosa dos custos acima abordada, para determinar as  parcelas sem recolhimento no início do procedimento fiscal e assim aplicar a multa de ofício  isolada no percentual de 50%.  A  recorrente  assevera  que  esta  “apuração  mensal”  decorreria  da  desconsideração de sua opção pela apuração anual dos lucros, e seria redundante em razão da  exigência anterior que  lançou multas nos meses de  janeiro/2006 a maio/2007. Menciona que  haveria duplicidade em relação aos valores apurados anualmente em 2006, ou no 1o  trimestre  de  2007,  além  de  genericamente  alegar  a  decadência  dos  valores  exigidos  de  janeiro  a  maio/2006.   A autoridade julgadora de 1a instância, por sua vez, cancelou parte das multas  aplicadas  nos  meses  de  janeiro  a  maio/2006  e  novembro/2006  em  razão  da  prevalência  atribuída  ao  lançamento  formalizado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19515.001534/2010­61. Logo, tal exoneração também está submetida a reexame necessário.  Primeiramente cabe esclarecer que as exigências de multas isoladas decorre,  justamente,  do  respeito  à  opção  pela  apuração  anual  dos  lucros,  na  medida  em  que  as  estimativas somente são devidas nesta sistemática. Quanto à alegada duplicidade, deve­se notar  que não está sendo exigido o principal devido mensalmente, pois  tal  lançamento cabe apenas  ao final do ano­calendário, quando remanesceram a descoberto a quase totalidade dos tributos  apurados,  em  razão  da  baixa  representatividade  das  estimativas  espontaneamente  declaradas  e/ou  recolhidas.  O  lançamento  restringe­se  à  multa  isolada  sobre  as  antecipações  não  Fl. 3885DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 45          44 recolhidas,  cabível  ainda  que  aplicada,  também,  multa  de  ofício  proporcional  ao  principal  devido no ajuste anual.  Isto porque a legislação  fixa como regra a apuração  trimestral do  lucro real  ou da base de cálculo da CSLL, e faculta aos contribuintes a apuração destes resultados apenas  ao final do ano­calendário caso recolham as antecipações mensais devidas, com base na receita  bruta  e  acréscimos,  ou  justifiquem  sua  redução/dispensa  mediante  balancetes  de  suspensão/redução.   Se assim não procedem, desde a  redação original da Lei nº 9.430/96 estava  assim disposto:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV ­isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]   Optou  o  legislador  pela  dispensa  de  lançamento  do  valor  principal  não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência  no  ajuste  anual,  com  conseqüente  exigência  apenas  do  valor  apurado  em  definitivo  neste  momento,  sem  levar  em  conta  as  estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação  de  estimativas  não  ficasse  impune,  fixou­se,  no  art.  44,  §1º,  inciso  IV, da Lei nº 9.430/96,  a penalidade  isolada  sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado.   Observe­se, ainda, que a norma antes citada recebeu a seguinte redação pela  Medida Provisória n.º 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e  III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  Fl. 3886DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 46          45 a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ”   Nestes termos, em ambos os dispositivos estão presentes idênticos elementos  para  aplicação  da  penalidade:  permanece  ela  isolada,  aplicável  aos  casos  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL  por  pessoa  jurídica  (art.  2o  da  Lei  nº  9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL ao final do  ano­calendário. A única distinção é o percentual aplicado, agora de 50% e não mais de 75%, o  que  inclusive motivou  a  aplicação  de  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do CTN, pela autoridade lançadora.  Impróprio, assim, falar em aplicação concomitante de penalidades em razão  de  uma mesma  infração:  o  fato  ilícito  que  enseja  a multa  isolada  é  o  não  cumprimento  da  obrigação  correspondente  ao  recolhimento  das  estimativas  mensais  –  obrigação  acessória  imposta aos optantes pela apuração anual das bases tributáveis – e o fato ilícito que motiva a  multa  proporcional  é  o  não  cumprimento  da  obrigação  referente  ao  recolhimento  do  tributo  devido ao final do período.   Veja­se,  ainda,  que  o  mesmo  limite  temporal  para  formalização  do  lançamento do ajuste anual do IRPJ e da CSLL vigora para exigência das multas isoladas por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  que  como  já  dito  são  apenas  obrigações  acessórias  impostas àqueles que optam pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, não se constituindo em  pagamento  do  próprio  tributo  e,  por  conseqüência,  não  se  sujeitando  à  homologação  tácita  prevista no art. 150, §4o do CTN. A regra de contagem do prazo decadencial para lançamento  das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas é definida em razão do regime a  que se sujeita o tributo devido no ajuste anual. Se há apuração, declaração ou recolhimento que  Fl. 3887DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 47          46 autorize a aplicação do art. 150 do CTN, e a exigência de eventual diferença apurada no ajuste  anual é possível em até 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, o mesmo prazo  terá  a  autoridade  lançadora  para  aplicar  a  multa  isolada  decorrente  de  eventual  falta  de  recolhimento de estimativas durante o correspondente ano­calendário.  No mais,  como  já dito,  o presente  lançamento prevalece  em  relação  àquele  formalizado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19515.001534/2010­61,  porque  este  procedimento  fiscal  foi  o  primeiro  a  ser  iniciado.  Logo,  não  subsistem  as  exonerações  promovidas  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância  sob  o  entendimento  de  que  deveria  prevalecer o primeiro lançamento cientificado à contribuinte.  Por tais motivos, com referência às multas isoladas por falta de recolhimento  de estimativas de IRPJ e CSLL, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário e DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, para restabelecer, na íntegra,  os valores originalmente exigidos.  O  lançamento  também  formaliza  créditos  tributários  de  IRPJ  e CSLL,  bem  como  de  IRRF,  devidos  em  razão  de  registros  contábeis  em  favor  de  Serra  Grande  Participações e Empreendimentos Ltda e Vitória Participações Ltda. Segundo a Fiscalização,  dois  lançamentos no valor de R$ 280.000,00 cada, efetuados em 31/12/2006,  sob o histórico  transferência  de  dividendos  em  favor  daquelas  empresas,  teriam  diminuído  indevidamente  o  lucro  líquido.  Além  disso,  outros  pagamentos  contabilizados  ao  longo  de  2006,  em  favor  daquelas  empresas,  foram classificados  como pagamentos  a beneficiários não  identificados  e  sem causa, na medida em que o Relatório Fiscal elaborado em 30/03/2010 teria demonstrado  que elas seriam inexistentes de fato.  As exigências de IRPJ e CSLL sobre a glosa do total de R$ 560.000,00 foram  mantidas  no  julgamento  de  1a  instância.  Já  o  IRRF  sobre  os  outros  pagamentos  que  favoreceram  aquelas  empresas  foi  cancelado  porque  a  autoridade  fiscal  não  aprofundou  os  trabalhos  para  desconstituir  a  causa  e  o  beneficiário  dos  pagamentos  informados  na  contabilidade.  A glosa das parcelas no total de R$ 560.000,00 não apresenta substrato fático  suficiente  para  sua  manutenção.  A  Fiscalização  apenas  anota  que  seu  registro  foi  em  contrapartida  ao  resultado  do  exercício,  e  glosa  estes  valores  como  despesas,  mas  não  demonstra que estes valores reduziram a base tributável do ano­calendário 2006. De outro lado,  a  recorrente  assevera que  estes valores  foram contabilizados  em contrapartida ao Patrimônio  Líquido e que o lucro de R$ 4.849.577,26 não foi por eles influenciado.  Na  reprodução  do  Razão  Analítico  referente  à  conta  0238  –  Resultado  do  Exercício,  à  fl.  1416,  as duas parcelas de R$ 280.000,00  reduzem o  saldo  acumulado de R$  3.919.554,37,  mas  este  valor  é  inferior  ao  lucro  líquido  informado  na  DIPJ  (fl.  445)  e  reconhecido  no  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  (R$  4.849.577,26).  Aliás,  embora  a  autoridade  lançadora considere estes valores como despesas a serem glosadas, não os  integra  na  recomposição  da  base  de  cálculo  das  estimativas  mensais  para  cálculo  da  multa  isolada  sobre o valor que deixou de ser recolhido (fl. 22).  As  parcelas  no  total  de  R$  560.000,00  também  figuram  no  balancete  de  dezembro de 2006, como redutoras de Lucros ou Prejuízos Acumulados no Patrimônio Líquido  (fl. 629). As contas de resultado ainda não estão encerradas no referido balancete e a diferença  entre receitas (R$ 122.597.061,98) e despesas (R$ 117.747.484,72) revela o lucro declarado de  Fl. 3888DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 48          47 R$ 4.849.577,26, a corroborar a alegação de que este resultado não foi influenciado por aquelas  parcelas  destinadas  a  Vitória  Participações  Ltda  e  Serra  Grande  Participações  e  Empreendimentos Ltda.  Em  outras  palavras,  quando  a  contribuinte  contabilizou  aquelas  parcelas  a  débito  da  conta  Resultado  do  Exercício,  referida  conta  ainda  não  havia  recebido  os  lançamentos  de  encerramento  do  exercício  e,  por  conseqüência,  o  lucro  líquido  do  ano­ calendário 2006. Na medida em que o lucro líquido evidenciado pelas contas de resultado antes  de sua liquidação é equivalente ao informado na DIPJ, resta incomprovada a afirmação fiscal  de que as parcelas no total de R$ 560.000,00 reduziram o resultado do exercício de 2006, de  modo que não subsiste a glosa promovida pela Fiscalização.  Assim, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar  as exigências de IRPJ e CSLL sobre as glosas no valor de R$ 560.000,00, no ano­calendário  2006.  Para  fundamentar  a exigência de  IRRF  sobre os pagamentos  contabilizados  em favor de Vitória Participações Ltda e Serra Grande Participações e Empreendimentos Ltda,  os agentes fiscais reportam­se ao RELATÓRIO FISCAL, do dia 30/03/2010 (fls. 32/89) no qual  constaria a motivação para considerar tais empresas inexistentes de fato.  Em síntese, referido documento procura demonstrar o esquema de blindagem  patrimonial  por meio  do  qual  os  sócios  originais  da  autuada  (Marcos Aurélio  de Guilherme  Silva  e  Mara  Lúcia  Tavares  Barbosa  Silva)  transferiram  o  controle  por  eles  detido  para  interpostas  pessoas.  Suas  quotas  foram  quase  integralmente  transferidas  para  Vitória  Participações  Ltda,  restando  pequena  parcela  atribuída  a  Serra  Grande  Participações  e  Empreendimentos Ltda, a qual posteriormente passou a controlar a Vitória Participações Ltda.  Em  conseqüência,  o  sócio  da  Serra  Grande  Participações  Empreendimentos  Ltda,  Djalma  Leonardo  de  Siqueira,  e  sua  esposa  Maria  Consuelo  de  Siqueira,  passaram  a  ser  os  proprietários da autuada, afastando os sócios originais das obrigações tributárias decorrentes  dos negócios sociais por eles explorados há vários anos.  Ocorre  que, mais  uma  vez  sem  adentrar  à  validade  da  prova  emprestada  a  partir da “Operação Castelhana”,  tem­se que os agentes  fiscais, embora pretendendo declarar  inválidos  os  atos  que  afastaram  Marcos  Aurélio  Guilherme  Silva  e  Mara  Lúcia  Tavares  Barbosa Silva, empenharam­se em demonstrar que Vitória Participações Ltda e Serra Grande  Participações  e  Empreendimentos  Ltda  eram  sociedades  inexistentes,  mas  ao  analisar  os  pagamentos  aqui  questionados  limitaram  sua  análise,  afirmando  tratar­se  de  operações  com  beneficiários  não  identificados  e  sem  causa,  quando,  em  verdade,  suas  conclusões  deveriam  conduzir  à  afirmação  de  que  os  verdadeiros  beneficiários  daqueles  pagamentos  seriam  os  sócios  originais  da  autuada,  e  que  a  causa  seria  a  distribuição  dos  lucros  por  ela  apurados,  mediante  adiantamento  de  dividendos,  como  expresso  em  todos  os  lançamentos  contábeis  questionados pelo Fisco.   Logo, é de se dar razão à autoridade julgadora de primeira instância, que não  vislumbrou  motivação  suficiente  para  a  manutenção  da  exigência  de  IRRF  sobre  estes  pagamentos, para assim NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nesta parte.  Finalizando a análise do recurso voluntário interposto por Nacional Mercantil  Computadores e Suprimentos de Informática Ltda, cabe observar que:  Fl. 3889DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 49          48 · A  recorrente  tece  várias  considerações  acerca  de  arbitramento  de  lucros e de omissão de receitas, que não têm lugar nestes autos, dado  não ser aqui tratadas tais matérias;  · As  objeções  opostas  pela  recorrente  acerca  da  utilização  de  prova  emprestada  não  exigiram  apreciação  porque  estes  elementos  não  influenciaram  a  determinação  do  crédito  tributário  exigido,  nem  mesmo a qualificação da penalidade. Em verdade, os argumentos da  recorrente  mais  se  prestariam  a  afastar  a  responsabilização  de  terceiros,  e  sob  este  prisma  deve­se  notar  que  a  recorrente  não  tem  interesse  processual  em  defender,  no  âmbito  administrativo,  direito  alheio.   Considerando que os demais  recursos voluntários  limitam­se a questionar o  vínculo de responsabilidade estabelecido pela autoridade lançadora, sem adentrar ao mérito da  exigência,  já é possível, com base nos fundamentos até aqui expostos, afirmar a regularidade  parcial do crédito tributário exigido, de modo a:  · DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário interposto por  Nacional Mercantil Computadores e Suprimentos de Informática para:  o  Afastar a qualificação da penalidade aplicada sobre os débitos  de  IRPJ  e  a  CSLL  apurados  em  razão  das  glosas  de R$ R$  397.923,00 e R$ 41.030,00, bem como sobre o débito de IRRF  apurado  em  razão  do  pagamento  de  R$  746.328,00,  todos  vinculados  ao  fornecedor  Projetech  Comercial  Informática  Ltda, no ano­calendário 2006; e  o  Afastar  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  glosa  de  despesas no valor de R$ 560.000,00, no ano­calendário 2006;  · DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício para:  o  Restabelecer  o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  ajuste  anual do ano­calendário 2006 escriturado pela contribuinte;  o  Restabelecer a redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo  negativa da CSLL no 1o  trimestre/2007 em razão da glosa de  custos apurada neste período;  o  Restabelecer  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  os  resultados escriturados pela contribuinte no 2o trimestre/2007;  e  o  Restabelecer  as multas  isoladas  de  IRPJ  e CSLL  pertinentes  aos meses de janeiro a maio/2006 e novembro/2006.  Os  responsáveis  tributários  indicados  pela  autoridade  lançadora  não  questionam o mérito da exigência, na medida em que lhes faltaria  interesse e elementos para  combatê­lo,  pois  não  têm  e  nunca  tiveram  qualquer  relação  com  os  fatos  geradores  supostamente  verificados  e  incorridos  pela  autuada.  Asseveram  que  a  Fiscalização  não  Fl. 3890DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 50          49 cumpriu o dever de prova da realização das premissas fáticas que validariam sua autuação em  desfavor dos Recorrentes e que são descabidas discussões envolvendo a estrutura societária do  suposto  grupo  que  os  autuantes  julgam  existir.  Acrescentam  que  a  Fiscalização  não  tem  competência  para  avaliar  sua  legalidade,  na  medida  em  que  somente  lhe  cabe  apurar  fatos  geradores e a existência de coobrigados pelos supostos débitos apurados.  Antes,  porém,  da  apreciação  dos  argumentos  contrários  à  imputação  de  responsabilidade,  cabe  abordar  a  alegação  da  própria  pessoa  jurídica  autuada  acerca  da  nulidade das provas obtidas a partir da Operação Castelhana. Como antes exposto, esta análise  mostrou­se  desnecessária  para  aferição  da  procedência  do  crédito  tributário  lançado,  mas  referidas provas afetam diretamente a imputação de responsabilidade, como será demonstrado  a seguir.   Consoante  relatado, o Termo de Verificação Fiscal  inicia com referências à  “Representação para Propositura de Requerimento de Medida Cautelar Fiscal e  Indicação de  Responsáveis  Tributários  Solidários”,  objeto  do  processo  administrativo  nº  10680.000747/2010­90, do qual foi extraído relatório fiscal que demonstra a criação sucessiva  da  empresa  Nacional  Teleinformática  Importadora  Ltda,  seguida  pela  autuada  e  depois  por  Informática  Nacional  S/A,  todas  atuando  nos mesmos  endereços,  sob  os mesmos  nomes  de  fantasia,  com  os  mesmos  empregados  e  estoques,  e  todas  de  propriedade  e  sob  gestão  de  Marcos Aurélio de Guilherme Silva e sua esposa Mara Lúcia Tavares Barbosa Silva.  Segue­se,  então,  detalhes  do  encadeamento  societário  entre  as  empresas  Nacional Teleinformática  Importadora Ltda e a autuada, com destaque para operações com a  intervenção do escritório de Juvenil Alves patrocinador do esquema de blindagem patrimonial  descoberto  no  âmbito  da  “Operação  Castelhana”,  desenvolvida  em  conjunto  pela  Polícia  Federal, Secretaria da Receita Federal e pelo Ministério Público Federal, que resultaram na  atribuição das empresas a Djalma Leonardo de Siqueira que  foi utilizado como “laranja” no  esquema de blindagem patrimonial do Grupo Nacional, assim como de vários outros grupos  econômicos, conforme informações resultantes daquela operação.  Relatando que a Nacional Mercantil possuía enorme passivo tributário e que  suas filiais tiveram suas inscrições estaduais bloqueadas pelo fisco mineiro em decorrência de  “irregularidades  apuradas  em  ação  fiscal”,  as  autoridades  lançadoras  demonstram  a  continuidade  de  suas  atividades  por  meio  da  empresa  Informática  Nacional,  destacando  a  evolução de  seus  faturamentos e da quantidade de empregados, e novamente mencionando o  relatório fiscal  inicialmente referido, bem como apontando seus 7 (sete) anexos, que também  instruem estes autos.   Mencionaram,  também,  a  criação  da  empresa  Quatre  Empreendimentos  e  Participações Ltda para abrigar o patrimônio imobiliário do Grupo Nacional e seus sócios, e  abordaram a falta de propósito negocial nas operações que se prestaram, apenas, a desvincular  os verdadeiros proprietários do “Grupo Nacional” das obrigações tributárias, reportando­se a  diversos documentos que assim demonstrariam.  A  pessoa  jurídica  Nacional  Mercantil  Computadores  e  Suprimentos  de  Informática Ltda,  por  sua  vez,  entende  que  são  ilícitas as  provas  emprestadas  sem a  devida  ordem  judicial,  e  argumenta  que  a  decisão  judicial  que,  devido  ao  segredo  de  justiça,  compartilhou  provas  com  a  Receita  Federal,  foi  proferida  em  processo  no  qual  constavam  como  acusados  os  advogados,  contadores,  “laranjas”  e  uruguaios,  sem  fazer  qualquer  referência  à  recorrente.  Ademais,  a  origem  da Operação Castelhana  verifica­se  em  razão  de  Fl. 3891DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 51          50 medida cautelar de  sigilo cujo alcance deve ser  avaliado, de modo a  aferir  se o Fisco  estava  autorizado  a  utilizar  os  documentos  que  instruem  este  procedimento  fiscal,  sob  pena  de  sua  nulidade por falta de documentação que o embase.  Assevera  que  somente  se  admite  a  importação  de  provas  colhidas  em  processo que tramita em segredo de justiça para outro processo ou procedimento que tramita  entre  as mesmas  partes. Observa  que alguém que  seja  terceiro  ao  processo  que  tramita  em  segredo de  justiça  sequer poderia  saber quais  foram os atos processuais que ocorreram em  seu bojo, podendo haver, nesse caso, a incidência do tipo penal de quebra do sigilo da justiça  (art.  10  da  Lei  nº  9.296/96).  Cita  as  restrições  doutrinárias  e  jurisprudenciais  à  prova  emprestada,  e  ainda  aduz  que  as  provas  que  se  prestam  ao  juízo  criminal  não  poderiam  ser  utilizadas  em  processo  administrativo  sem  a  prévia  apreciação  e  determinação  de  um  juízo  cível.  Menciona,  também,  que  na  ação  penal  nº  2008.38.00.003850­0  não  houve  decisão  compartilhando as provas ali coletadas, especialmente com a Delegacia da Receita Federal em  São Paulo, onde a recorrente está domiciliada, bem como que nada neste  sentido foi  juntado  aos autos. Pede, assim, a declaração de nulidade de tais provas e o seu desentranhamento dos  autos.  Disse a autoridade julgadora de 1a instância:  Primeiramente, não se pode olvidar que, segundo estabelece o art. 142 do CTN, a  atividade de lançamento envolve o procedimento de verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e  propor  a  penalidade  cabível.  Tal  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  No  caso  concreto,  vale  destacar  que  a  presente  ação  fiscal  tem  origens  na  investigação  iniciada  pelo  “ESPEI06”  (órgão  investigativo  da  6ªRF/MG),  tendo  sido criada a Equipe Especial de Fiscalização – EEF de que trata a Portaria Copes  nº 01, de 12/03/2009, que  teve acesso e analisou os autos do processo  judicial  nº  2008.38.00.03850­0,  bem  como  os  dados  internos  e  documentos  apreendidos  durante a denominada “Operação Castelhana”. Nesse sentido, o MM. Juiz Federal  Substituto  da  4ª  Vara  Federal/MG  determinou  a  quebra  do  sigilo  à  RFB,  delimitando o  trabalho fiscal ao aproveitamento dos dados apenas para constituir  crédito tributário. Veja­se fls. 1.444:  INTRODUÇÃO  A presente representação foi elaborada pela Equipe Especial de Fiscalização –  EEF  de  que  trata  a  Portaria  Copes  nº  01,  de  12/03/2009,  após  a  análise  dos  autos  do  processo  judicial  nº  2008.38.00.03850­0,  dos  dados  internos  e  de  documentos  apreendidos  durante  a  denominada  “Operação  Castelhana”,  cuja  investigação  foi  iniciada  pela  ESPEI06,  tendo  como  alvo  empresas  do  grupo  que integram o escritório de advocacia “Juvenil Alves Advogados Associados”.  Não obstante os documentos se encontrarem sob segredo de justiça, o MM. Juiz  Federal  Substituto  da  4a  Vara  Federal,  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  determinou a extensão da quebra do sigilo à Receita Federal do Brasil – RFB,  asseverando  que  só  podem  ser  aproveitados  pela  autoridade  fiscal  os  dados  pertinentes  à  fiscalização  para  efeito  de  constituição  do  crédito  tributário,  devendo a autoridade administrativa preservar o sigilo dos dados a que tenham  acesso.  Essa EEF, então , elaborou o Relatório Fiscal ­ RF (documento de fls. 32/89), onde  descreve,  minuciosamente,  fatos  envolvendo  o  grupo  econômico  conhecido  como  Fl. 3892DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 52          51 “Grupo  Nacional”,  que  demonstram  um  esquema  de  blindagem  patrimonial  e  sucessão empresarial do referido grupo econômico.  Nesse  sentido,  a  empresa  Nacional  Mercantil  Computadores  e  Suprimentos  de  Informática  Ltda,  ora  Impugnante,  integra  o  aludido  “Grupo  Nacional”,  tendo  participado  do  esquema  de  blindagem  patrimonial  e  sucessão  empresarial,  cujo  objetivo  não  foi  senão  o  desvincular  os  proprietários  das  obrigações  tributárias  decorrentes das atividades desse grupo. O Relatório Fiscal – RF, elaborado pelos  integrantes do EEF, além de conter dados, quadros e indicação de diversas provas,  é bastante elucidativo e muito convincente no sentido provar tal conclusão.  Ocorre  que  a  presente  ação  fiscal  foi  uma  continuidade  desse  procedimento,  destinada, especificamente, para verificar o cumprimento das obrigações tributárias  por  parte  da  empresa  Nacional  Mercantil  Computadores  e  Suprimentos  de  Informática  Ltda.  O  que  se  executou  consoante  o  princípio  da  legalidade  e  a  determinação  judicial  de  que  o  aproveitamento  de  dados  e  documentos  sigilosos  obtidos na denominada “Operação Castelhana” fossem utilizados tão­somente para  constituir crédito tributário.  Toda a  ação  fiscal  encontra­se  detalhadamente narrada no Termo de Verificação  Fiscal – TVF (fls. 02/31,  integralmente  transcrito no relatório deste voto), onde o  Fisco  fundamenta  ou  esclarece:  (i)  os  fatos  e  provas  que  o  levaram  a  imputar  responsabilidade  solidária  do  crédito  tributário  lançado  às  pessoas  físicas  proprietárias  do  “Grupo  Nacional”,  Marcos  Aurélio  de  Guilherme  Silva  e  sua  esposa  Mara  Lúcia  Tavares  Barbosa  Silva,  e  às  pessoas  jurídicas,  Informática  Nacional S/A e Quatre Empreendimentos e Participações Ltda; (ii) os elementos de  provas  que  utilizou  para  imputar  as  infrações  fiscais  constantes  dos  Autos  de  Infração lavrados; e (iii) propriamente todo o desenvolvimento da ação fiscal, onde  se fez diversas  intimações solicitando documentos contábeis e  fiscais e para que o  contribuinte prestasse esclarecimento ou informações, bem como diligência fiscais,  realizadas no intuito de provar as infrações apuradas.  Não  corresponde  à  verdade  dos  fatos  a  alegação  do  contribuinte  de  ter  sido  cerceada  a  sua  defesa,  na  medida  em  que  ao  longo  de  todo  procedimento  teve  oportunidade prestar informações, esclarecer fatos ou produzir provas a seu favor.  E feita a intimação da exigência a todos os envolvidos (contribuinte e responsáveis),  foram  tempestivamente  apresentadas  defesas  que  demonstram  perfeito  conhecimentos dos fatos e infrações que lhes foram imputados.  Não  houve,  pois,  nenhuma  ilicitude  na  seleção  da  empresa  Nacional  Mercantil  Computadores  e  Suprimentos  de  Informática  Ltda,  para  ser  fiscalizada,  nem  na  obtenção  do  conjunto  probatório  que  embasa  tanto  o  lançamento  das  infrações  apuradas quanto a imputação de responsabilidade solidária a outras pessoas físicas  e  jurídicas  pelo  credito  tributário  constituído.  As  provas  constantes  dos  autos  decorreram naturalmente da ação legal da Fiscalização Federal (obedecidos ainda  os  atos  normativos  pertinentes  que  regulamentam  tal  atividade),  composta  por  funcionários de carreira da RFB, à qual incumbe, nos termos da lei, acompanhar e  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  de  todos  os  contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas ou entidades imunes e isentas.  Enfim,  no  curso  da  ação  fiscal  e  na  consecução  do  lançamento,  a  Fiscalização  produziu,  nos  autos,  provas  muito  convincentes  e  robustas  das  infrações  que  capitulou e foram obedecidas estritamente todas as normas legais e atos normativos  que regem ou regulamentam tais atividades. Portanto, não prospera a preliminar de  nulidade invocada pela defesa, por ilicitude na obtenção das provas e cerceamento  de defesa.  Fl. 3893DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 53          52 Especificamente  quanto  à  decisão  judicial  questionada  pela  recorrente,  proferida  nos  autos  do  processo  nº  2008.38.00.003850­0  (Inquérito  Policial  nº  2007.38.00.032208­70 e Medida Cautelar nº 2006.38.00.019525­1), está ela assim versada, no  que aqui importa (fls. 2286/2307):  Extensão da quebra de Sigilo à Receita Federal  Como é sabido, a novel jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal acerca dos  crimes  contra  ordem  tributária  exige  o  término  do  processo  administrativo  fiscal,  isto  é,  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  como  condição  (justa  causa)  para o oferecimento da ação penal.  Tal orientação  inovadora  impõe, por  sua vez,  uma  interpretação diferenciada das  normas  processuais  que  disciplinam  a  formação  da  prova  nos  crimes  contra  a  ordem tributária.  Desta  forma,  ao  seguir­se  o  entendimento  do  STF,  aponta­se  manifesto  que  nos  delitos  tributários a “apuração das  infrações penais e da sua autoria”  (art. 4o do  CPP)  foi  transferida  para  as  Administrações  Tributárias.  O  inquérito  policial  só  será  necessário  caso  haja  crimes  conexos  como  formação  de  quadrilha,  crimes  financeiros, etc.  Tal  conclusão  se  impõe  pois  ao  tornar  o  processo  administrativo  fiscal  indispensável para a realização do tipo penal, toda prova colhida judicialmente que  indique  a  presença  de  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  deve  ser  compartilhada com a Receita Federal para que instaure a necessária ação fiscal e  comprovando o não recolhimento ou a sonegação, que lavre o auto de infração (art.  142 do CTN).  Isso posto, no que concerne à extensão em favor da Secretaria da Receita Federal  de Minas  Gerais  das  quebras  de  sigilo  fiscal,  bancário,  telefônico,  informático  e  telemático,  bem  como dos  documentos  apreendidos durante  a  busca  a  apreensão,  entendo  que  este  compartilhamento  mostra­se  imprescindível  uma  vez  que  há  indícios da prática de  ilícitos contra a ordem tributária e consoante entendimento  do Supremo Tribunal Federal a consumação (e o início da prescrição) dos crimes  materiais  contra  a  ordem  tributária  encontra­se  condicionada  à  constituição  definitiva do crédito tributário pelo fisco.  Assevero, outrossim, que o compartilhamento destes dados sigilosos tem previsão no  ordenamento jurídico por meio da Lei Complementar nº 105/2001:  [...]  Ademais,  só  podem  ser  aproveitados  pela  autoridade  fiscal  aqueles  dados  pertinentes à administração tributária, isto é, pertinentes à fiscalização para efeito  de  constituição  do  crédito  tributário,  sendo  certo  que,  por  dever  de  ofício,  a  autoridade administrativa, está obrigada a preservar o sigilo dos dados a que tenha  acesso, configurando infração penal a eventual divulgação que venha a ser feita.  Desse  modo,  determino  a  intimação  do  Superintendente  da  Receita  Federal  em  Minas Gerais, a fim que designe equipe para analisar os autos relativos às quebras  de  sigilo  telefônico,  bancário,  informático  e  telemático,  bem  como  os  malotes  derivados das apreensões realizadas nestes autos e acautelados nesta secretaria, a  fim  de  subsidiar  eventual  instauração  de  ações  fiscais  ou  ainda  instruir  ações  já  instauradas.  Autorizo, desde já, a carga dos malotes pela Receita Federal pelo prazo de 60 dias  quando então deverão ser devolvidos à Secretaria, com termo nos autos.  Fl. 3894DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 54          53 Às fls. 2308/2317 constam certidão e demais elementos referentes à abertura  dos 60  (sessenta) malotes  lacrados, contendo o material apreendido na Operação Castelhana,  tudo realizado na Secretaria da 4a Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais.  A  partir  do  exame  destes  documentos,  os  agentes  fiscais  elaboraram  o  documento  de  fls.  1444/1452,  denominado Representação  Fiscal  EEF Castelhana  nº  027  –  Interposta  Pessoa,  no  qual  indicam  que  Djalma  Leonardo  de  Siqueira  foi  utilizado  como  “laranja” em ações do grupo capitaneado pelo advogado Juvenil Alves Ferreira Filho.  Reportando­se  a  informações  contidas  em  outro  procedimento  (IPEI  MG2006001,  relativo  ao  caso  URUGUAI,  investigação  prévia  à  que  resultou  na  decisão  judicial  questionada,  conforme  relatado  pelo  Ministério  Público  Federal  na  denúncia  à  fl.  2188),  as  autoridade  fiscais  relatam  que,  domiciliado  em Maceió/AL,  Djalma  Leonardo  de  Siqueira  tinha  70  (setenta)  anos  de  idade,  era  contador  em  empresa  privada,  recebia  rendimentos modestos  no  exercício  dessa profissão,  e  é  pai  de Carlos Eduardo Leonardo  de  Siqueira, atuante advogado do escritório de Juvenil Alves Ferreira Filho, o qual provavelmente  cooptou  o  seu  pai  e  também  o  irmão  JAIRO,  para  atuarem  de  forma  ilegal  à  frente  de  empresas de “fachada”, substitutas de empresas com débitos junto aos órgãos fazendários e  previdenciário;  que  dissolveram  irregularmente  para  desvincular  os  efetivos  proprietários  desses débitos. Figurava, assim, como responsável por 11 (onze) empresas perante o Ministério  da Fazenda, dentre elas as aqui mencionadas Serra Grande Participações e Empreendimentos  S/C,  Nacional  Mercantil  Computadores  e  Suprimentos  de  Informática  Ltda,  Vitória  Participações Ltda e MGTech Logística e Distribuição S/A.  Prosseguindo, já com base nas informações do IPL 3338/2006­SR/DPF/MG e  Medida  Cautelar  nº  2006.38.00.019525­1  (esta  vinculada  ao  processo  judicial  nº  2008.38.00.003850­0), os agentes fiscais enunciaram os responsáveis e as pessoas interpostas  pelo  escritório  Juvenil  Alves  e  Advogados  Associados  S/C  para  oferta  de  modelos  de  blindagem patrimonial  a  empresários brasileiros,  enfatizando a  abordagem acerca da atuação  de Djalma Leonardo  de  Siqueira  como  laranja  utilizado  pelo  grupo  comandado por  Juvenil  Alves,  e  citando  esta  sua  condição  à  frente  das  pessoas  jurídicas  acima mencionadas,  dentre  outras.  Às  fls.  2181/2286  consta  a  íntegra  da  denúncia  oferecida  pela  Procuradoria  da  República  em  Minas  Gerais  à  4a  Vara  Federal  de  Belo  Horizonte/MG  (especializada  em  Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de Lavagem e Ocultação de Bens, Direitos e  Valores),  em  razão  do  Inquérito  Policial  nº  2007.38.00.032208­7,  formalizada  contra Carlos  Eduardo  Leonardo  de  Siqueira, Djalma  Leonardo  de  Siqueira  e  Jairo  Leonardo  de Siqueira,  dentre  outros  vinculados  às  operações  do  escritório  de  advocacia  de  Juvenil  Alves  Ferreira  Filho, mas sem foro privilegiado como este, diplomado Deputado Federal em 18/12/2006 (fl.  2189).  Dela  destaca­se  o  item  III  –  Casos  ilustrativos  do  esquema  de  blindagem,  onde, diante da  impossibilidade de  fazer menção a  todos os clientes, optou­se por cuidar na  presente  denúncia  dos  processos  de  blindagem  de  oito  grupos  econômicos,  a  fim  de  exemplificar os diversos modi operandi relativos aos delitos denunciados. Trata­se dos grupos  [...] NACIONAL, [...] cujos esquemas de blindagem foram resumidos nos seguintes termos, no  que aqui importa:  36. O Grupo NACIONAL atual no ramo de vendas de computadores e suprimentos  de informática. É formado pelas empresas “Nacional Teleinformática Importadora  Ltda”, “Nacional Mercantil Computadores  e  Suprimentos  de  Informática Ltda”  e  “Informática Nacional S/A”,  cujos efetivos proprietários  são MARCOS AURÉLIO  Fl. 3895DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 55          54 Guilherme  Silva  e  MARA  Lúcia  Tavares  Barbosa  Silva.  Como  bem  elucida  o  relatório  confeccionado  pelo  ESPEI,  há  fortes  indícios  de  que  tais  sociedades  estariam  sucedendo umas às  outras  em  suas  atividades,  pois  operam nos mesmos  endereços e usam idênticos nomes de fantasia. De fato, constata­se que a “Nacional  Teleinformática”,  cujos  quadros  eram  integrados  à  época  pelos  “laranjas”  JOELMO  Lemos  Costa  e  IRACEMA  Alves  Costa,  foi  extinta  por  liquidação  voluntária  em  16.05.03.  Assumiu  então  os  negócios  do  Grupo  a  “Nacional  Mercantil”,  cujo  controle  foi  alienado  para  as  empresas  de  fachada  “Vitória  Participações  Ltda”  –  da  qual  é  acionista  majoritária  a  SAFI  “Phyneas  Corp.  Financial & Trading S/A”, representada no país pela advogada SÔNIA – e “Serra  Grande Participações e Empreendimentos Ltda”. Finalmente, apurou­se na escuta  que a “Nacional Mercantil” seria substituída em breve pela “Informática Nacional  S/A”. Há notícia de que o Grupo  também foi objeto de comunicação de operação  suspeita encaminhada ao COAF.  37. Em interceptação de conversa mantida entre CARLOS e JUVENIL, constatou­se  a grande insatisfação do mentor do bando com a falta de pagamento de honorários  pelo Grupo Nacional. [...]   A  Representação  Fiscal  EEF  Castelhana  nº  027  –  Interposta  Pessoa  faz  referência às participação de Djalma Leonardo de Siqueira nos fatos  relatados na denúncia, e  conclui :  Inegável, pois, a condição de laranja de Djlama Leonardo de Siqueira no esquema  montado por  Juvenil Alves Ferreira Filho,  sendo  relevante,  no  combate  integrado  ao conjunto das  infrações cometidas por  todo grupo, configurar, de modo claro e  inconteste, a condição de laranja e testa de ferro de Djalma, buscando, dessa forma,  identificar e responsabilizar os verdadeiros gestores e donos dos negócios.  Fundamental, então, no caso de abertura de ação fiscal em empresa na qual figure  no  quadro  societário  Djalma  Leonardo  de  Siqueira,  é  a  promoção  de  ações  diligentes  no  sentido  de  identificar  e  responsabilizar  os  verdadeiros  donos  e  gestores do negócio.  Isto posto,  propomos o  encaminhamento da presente  representação às Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdicionam  as  pessoas  jurídicas  das  quais  o  representado  é  sócio  ou  representante  legal,  figurando,  de  fato,  como  interposta  pessoa, conforme relação abaixo:  [...]  Surge, daí, portanto, o procedimento fiscal que resulta na presente exigência,  bem como na imputação de responsabilidade tributária ora em debate.  Não  há  dúvidas,  assim,  que  a  decisão  judicial  compartilhou  com  a Receita  Federal  as  informações  referentes  aos  clientes  dos  investigados,  motivo  pelo  qual  era  desnecessário que a  recorrente  figurasse como parte na  referida ação  judicial. Por sua vez,  a  Receita  Federal  fez  uso  destas  informações  precisamente  para  aferir  seus  efeitos  tributários,  observando o sigilo que lhe foi imposto, nos termos antes transcritos.  A alegação da recorrente no sentido de que somente se admite a importação  de  provas  colhidas  em  processo  que  tramita  em  segredo  de  justiça  para  outro  processo  ou  procedimento  que  tramita  entre  as  mesmas  partes,  poderia  ter  alguma  aplicação  caso  esta  transposição  fosse  feita  por  uma  das  partes  do  processo,  ou  tendo  por  objeto  não  apenas  a  prova,  mas  também  os  efeitos  da  decisão  judicial  dali  resultante.  No  caso,  a  importação  decorreu de expressa ordem judicial, que vislumbrou a impossibilidade de se discutir, naqueles  Fl. 3896DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 56          55 autos,  ou  em  outro  no  âmbito  judicial,  eventuais  crimes  tributários  sem  que  antes  se  desenvolvesse  o  necessário  processo  administrativo  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente. Presente a ordem, e observados seus limites, não há que se falar em quebra do  sigilo da justiça (art. 10 da Lei nº 9.296/96).  E,  por  esta  razão,  também  é  imprópria  a  alegação  de  que  as  provas  que  se  prestam ao juízo criminal não poderiam ser utilizadas em processo administrativo sem a prévia  apreciação e determinação de um juízo cível. As repercussões tributárias das provas coletadas  naquele procedimento penal não  foram  lá  apreciadas  justamente porque  o Supremo Tribunal  Federal  já afirmou a necessidade da prévia conclusão da discussão administrativa para  tanto.  No mais, a competência concorrente das autoridades fiscais vinculadas a diferentes unidades da  Receita Federal  já  foi  abordada neste voto, de modo que  é  irrelevante o  fato de a  recorrente  estar  domiciliada  no  âmbito  territorial  de  atuação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo. O acesso às  informações contidas no processo  judicial  foi  deferido à Receita Federal,  inexistindo qualquer vício na sua utilização, como prova, na presente acusação.  REJEITA­se, assim, a argüição de nulidade apresentada pela recorrente.  Com  base  nestes  elementos,  os  agentes  fiscais  imputaram  responsabilidade  tributária  às  demais  recorrentes  motivados  pelos  fatos  que  serão  a  seguir  descritos  e  confrontados com a defesa das recorrentes:  Marcos Aurélio de Guilherme Silva e Mara Lúcia Tavares Barbosa Silva  Referidas pessoas  físicas eram sócias de Nacional Teleinformática, mas em  30/09/2002  transferiram o domicílio da pessoa  jurídica para  a Alameda Lorena, nº 638,  sala  112, em São Paulo/SP, e em 25/05/2004 cederam suas quotas para outras duas pessoas físicas  de baixíssimo poder aquisitivo declarado à Receita Federal. Antes disso,  em 12/09/2000,  já  haviam adentrado ao quadro social da autuada por intermédio da holding Vitória Participações  Ltda, controlada por ambos, e em 30/09/2002 a Nacional Mercantil também tem seu endereço  alterado para São Paulo/SP, mas na sala 111 do endereço antes mencionado. Em 31/03/2003,  1%  das  quotas  da  autuada  é  cedido  para  Serra  Grande  Empreendimentos  e  Participações,  representada  por  Djalma  Leonardo  de  Siqueira,  mas  em  10/11/2002  o  controle  de  Vitória  Participações  S/A  já  havia  sido  transferido  para  Phineas  Corp.  Financial  &  Trading  S/A,  empresa uruguaia representada por advogada do escritório Juvenil Alves, e foi posteriormente  cedido  para  Serra  Grande  Empreendimentos  e  Participações.  Ao  final,  Vitória  Participações  S/A tem seu domicílio transferido para a sala 33 do mesmo endereço antes mencionado, recebe  Djalma Leonardo de Siqueira em seu quadro social com 1% de participação, e este ao lado de  Serra Grande Empreendimentos  e  Participações,  por  ele  também  representada,  passa  a  ser  o  controlador da empresa autuada.  A  autoridade  fiscal  disse  que  não  houve  qualquer  propósito  negocial  nas  operações  que desvincularam  as  pessoas  físicas  em  epígrafe da  empresa  autuada,  e que  elas  continuaram,  ininterruptamente,  a  gestão  das  empresas.  Relaciona  diversos  documentos  emitidos  em  diferentes  datas,  de  02/03/2005  a  19/09/2006,  os  quais  denotam  a  atuação  daquelas  pessoas  físicas  em  liberação  de  ordem  de  pagamento,  documentos  dirigidos  a  prestadores de  serviços da pessoa  jurídica,  remessas ao exterior em favor da pessoa  jurídica,  extratos de cartão de crédito empresarial concedido à diretoria e garantia de contrato de mútuo  de empréstimo rotativo.  Fl. 3897DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 57          56 Os  agentes  fiscais  indicaram,  ainda,  a  abordagem  mais  ampla  das  constatações, contidas no Relatório Fiscal de fls. 32/89, no qual a sucessão é exposta com mais  detalhes  acerca  das  filiais  e  dos  registros  junto  à  Secretaria  de  Fazenda  de  Minas  Gerais.  Constam, também, os atos jurídicos que ensejaram a transferência dos imóveis de propriedade  do  casal  para  a  empresa  Quatre  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  dentre  os  quais  o  imóvel  no  qual  funcionava  a  filial  0013  da  autuada  (atual  sede  da  empresa  Informática  Nacional,  nome  de  fantasia  Multimídia).  Ressalta­se,  ali,  que  estas  transferências  se  verificaram  quando  a  Nacional  Mercantil  possuía  débitos  em  aberto  relativos  aos  anos­ calendário de 2001 e 2002, os quais foram objeto de parcelamento especial em 25/12/2004.  Ao  longo  do  referido  relatório,  os  agentes  fiscais  relatam  detalhes  das  operações  que  resultaram  na  exclusão  das  pessoas  físicas  em  epígrafe  do  quadro  social  da  autuada, concluindo ao final que:  Vimos  que  não  houve  nenhum  propósito  negocial  na  suposta  venda  da  VITÓRIA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (proprietária  da  NACIONAL  MERCANTIL)  para  a  offshore PHYNEAS e o contador DJALMA (suposto proprietário ou proprietário de  fachada da SERRA GRANDE Participações e Empreendimentos Ltda), tratando tal  evento de simulação de negócio jurídico.  Vimos  ainda,  que  a  offshore  PHYNEAS  foi  criada  pela  empresa UTT  – UNITED  TRADERS  TRUST,  sediada  em Montevidéu,  a  pedido  do  Escritório  Juvenil  Alves  para blindagem patrimonial dos proprietários do “Grupo Nacional”.  Além  disso,  as  planilhas  apreendidas  no  referido  escritório,  referentes  aos  pagamentos das mensalidades de manutenção da PHYNEAS vinculava a offshore à  própria NACIONAL MERCANTIL.  Conforme vimos no INFORME da UTT enviado ao Escritório Juvenil Alves que o  repassou  para  a NACIONAL MERCANTIL,  consta  que  o  capital  integralizado  da  PHYNEAS, de US$ 100,000 (cem mil dólares americanos), era insuficiente, pois já  havia  sido  investido US$ 198,920  (cento  e  noventa  e  oito mil,  novecentos  e  vinte  dólares americanos) na compra das quotas da VITÓRIA PARTICIPAÇÕES e, sendo  assim,  não  teria  origem  para  os  US$  100,000  (cem  mil  dólares  americanos)  enviados ao Brasil para a aquisição das quotas da VITÓRIA PARTICIPAÇÕES e  que também estaria faltando o contrato de câmbio do envio desse valor.  Vimos  também,  que  dos  balanços  da  PHYNEAS  não  constam  os  registros  dos  valores  supostamente  enviados  ao MARCO  AURÉLIO  para  esse  pagamento  pela  aquisição das quotas da VITÓRIA PARTICIPAÇÕES LTDA, corroborando que os  valores não saíram do caixa da PHYNEAS.  Como ocorreu nas blindagens patrimoniais de outros clientes do Escritório Juvenil  Alves,  os  valores  enviados  não  tem  origem,  por  que,  na  realidade,  tratam­se  de  retorno  ao  Brasil,  por  meio  de  contratos  de  câmbio,  de  remessa  ao  exterior  de  numerário  “via  cabo”  para  dar  aparência  de  efetividade  a  venda  da  VITÓRIA  PARTICIPAÇÕES LTDA.  Acrescenta­se  ao  conjunto  probatório  da  operação  de  blindagem,  a  “Escritura  Pública  de  Aditamento  e  Constituição  de  Garantia  Hipotecária  Vinculada  ao  Contrato  de  Mútuo,  entre  o  HSBC  e  a  NACIONAL  MERCANTIL,  registrada  no  Cartório  de  Notas  de  Fortuna  em  Minas,  em  18/07/2005  (após  a  venda  dessa  empresa),  em  que  MARCOS  AURÉLIO  e  MARA  LÚCIA  comparecem  como  Garantidores e também como devedores solidários, responsabilizando­se ilimitada e  solidariamente pelo  cumprimento de  todas as obrigações decorrentes do Contrato  de Mútuo de Empréstimo rotativo (limite de R$ 1.200.000,00).  Fl. 3898DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 58          57 Esse  documento  confirma  que  o  casal  continuava  como  efetivo  proprietário  dos  negócios  da  NACIONAL  MERCANTIL,  comprometendo  inclusive  o  patrimônio  pessoal nessa transação.  Nas  operações  de  blindagem  promovidas  por  MARCOS  AURÉLIO  e  sua  esposa  MARA LÚCIA, que não alteraram o rumo de seus negócios, constata­se que esses  sócios  buscaram  desvincular­se  das  obrigações  tributárias  decorrentes  das  atividades  da  NACIONAL  MERCANTIL,  cujos  débitos  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  alcançaram  o  montante  superior  de  R$  70.000.000,00  (atualmente a NACIONAL MERCANTIL encontra­se sob fiscalização referentes aos  períodos­base de 2006 e 2007).  Ademais,  quando  o  casal  transferiu  diversos  bens  imóveis  para  a  QUATRE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  a  título  de  integralização  de  capital,  a  NACIONAL  MERCANTIL  possuía  débitos  em  aberto  de  IRPJ,  PIS/Faturamento, Cofins e CSLL, relativos aos períodos­base de 2001 e 2002, que  foram  objetos  de  pedido  de  Parcelamento  Especial  em  25/11/2004  e  15/06/2007,  processos  número  10880­485.740/2004­31  e  18.208­692.622/2007­74,  respectivamente.  Diante  de  todo  o  exposto,  elaboramos  o  presente  RELATÓRIO  FISCAL  no  qual  ficou demonstrado a participação no esquema de blindagem patrimonial e sucessão  empresarial do “Grupo Nacional”, das seguintes pessoas jurídicas e físicas:  · INFORMÁTICA  NACIONAL  S/A  [...]  na  qual  os  negócios  sociais  do  “Grupo Nacional” continuaram sem interrupção das atividades;  · QUATRE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  [...]  cujo  capital  foi  integralizado  em  27/05/2002  com  diversos  imóveis  de  propriedade do casal;  · VITÓRIA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  [...]  usada  na  blindagem  patrimonial  dos sócios­fundadores MARCOS AURÉLIO e sua esposa MARA LÚCIA;  · MARCOS  AURÉLIO  DE  GUILHERME  SILVA  [...]  e  MARA  LÚCIA  TAVARES BARBOSA E SILVA [...] por serem os efetivos proprietários dos  negócios.  Os Termos de Sujeição Passiva Solidária lavrados contra estas pessoas físicas  reportam­se ao art. 124 do CTN, mencionam que após apresentarem enorme passivo tributário,  as  empresas  do  grupo  foram  se  sucedendo  nas  atividades,  em  paralelo  a  outras  operações  evidenciadas  no  âmbito  da  “Operação  Castelhana”  para  desvincular  os  verdadeiros  proprietários do “Grupo Nacional” das obrigações tributárias (fls. 2757/2772)  Em  recurso  voluntário,  Marcos  Aurélio  de  Guilherme  Silva  e Mara  Lúcia  Tavares Barbosa Silva  anotaram  que não  discutiriam o mérito  da  autuação  porque  lhes  falta  interesse  e  elementos para  combatê­lo,  dado que não  têm e nunca  tiveram qualquer  relação  com os fatos geradores supostamente verificados e incorridos pela autuada.   Disseram que a Fiscalização não cumpriu o dever de prova da realização das  premissas  fáticas  que  validariam  sua  autuação  em  desfavor  dos  Recorrentes,  e  que  a  autoridade  julgadora de 1a  instância não abordou a questão sob o prisma  jurídico  tratado na  Impugnação. Reputaram descabidas discussões  envolvendo a  estrutura  societária do  suposto  grupo que os autuantes julgam existir, e que inclusive a Fiscalização não tem competência para  avaliar sua legalidade. Isto porque somente lhes cabe apurar fatos geradores e a existência de  coobrigados pelos supostos débitos apurados. Não há que julgar, com base em suas convicções  subjetivas,  a  existência de um “encadeamento  societário”  (como  lançou o Fisco) e  concluir  Fl. 3899DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 59          58 que,  em  razão disso,  estariam as pessoas  físicas  e  jurídicas mencionadas  qualificadas  como  coobrigadas pela suposta obrigação tributária apurada em relação a autuada principal.  Observaram que a aplicação do art. 124 do CTN somente é citada na porção  em que o Fisco aponta que teria havido a notificação dos Recorrentes a respeito da referida  sujeição  passiva  solidária,  inexistindo  outro momento  em  que  o  Fisco  relaciona  a  conduta  eventualmente imputada aos Recorrentes aos requisitos exigidos pela lei para a configuração  da hipótese de sujeição passiva solidária.   E, neste ponto, é de se dar razão aos recorrentes. O art. 124 do CTN, em seu  inciso I, permite classificar como responsável solidário pelo crédito tributário aquele que tenha  interesse comum na situação que constitua o fato gerador. E esta condição pode ser imputada  aos sócios de fato, que não figuram no quadro social da pessoa jurídica, e assim não desfrutam  da proteção que a lei confere ao patrimônio pessoal daqueles que regularmente compõem uma  sociedade.   Ao  contrário  do  que  asseveram  os  recorrentes,  o  referido  dispositivo  legal  pode  ser,  sim,  utilizado  como  forma  de  incluir  um  terceiro  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária, mas desde que presente prova de sua atuação ao lado da pessoa jurídica, e fora de  seu quadro social, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador.   Neste  sentido,  inclusive,  é  o  entendimento  expresso  por  Marcos  Vinícius  Neder,  no  artigo Solidariedade de Direito  e de Fato – Reflexões acerca de  seu Conceito  (in  FERRAGUT, Maria Rita e NEDER, Marcos Vinícius  (coords.). Responsabilidade Tributária,  Dialética, São Paulo: 2007, p. 46). Depois de abordar a hipótese de interposição de pessoas na  prática de fatos jurídicos tributários, e ressaltar que a simulação dos atos constitutivos impõe o  afastamento  do  sujeito  passivo  aparente  para  alcançar  os  reais  titulares  da  renda,  o  autor  observa:  Outra  situação completamente distinta  é quando o  ilícito  é promovido por pessoa  jurídica ativa e operacional, que, comprovadamente,  tenha ocultado ou registrado  indevidamente  negócios  jurídicos  realizados  em  parcela  com  terceiros  (sócios  ocultos) para benefício comum. Nessa hipótese, não há falar em fictícia interposição  de  pessoas,  mas  em  sociedade  comum  de  fato,  pois  não  é  possível  distinguir  a  sociedade  de  fato  de  seus  integrantes  (pessoas  físicas  e  jurídicas).  Diante  dessas  condições,  é  perfeitamente possível  evidenciar  solidariedade  entre  as  pessoas  que  compõem a sociedade de  fato, eis que, além do patrimônio comum amealhado em  razão do ilícito, há interesse comum nos negócios jurídicos realizados em benefício  dos envolvidos.   Aqui, porém, os agentes  fiscais empenharam­se em demonstrar que Marcos  Aurélio  de  Guilherme  Silva  e  Mara  Lúcia  Tavares  Barbosa  Silva  permaneceram  gerindo  a  autuada mesmo depois de realizada a blindagem patrimonial que os retirou do quadro social da  pessoa  jurídica,  e  transferiu  seus  bens  (das  pessoas  físicas)  para  uma  outra  pessoa  jurídica.  Contudo,  não  há  referências  a  provas,  nos  autos,  evidenciando  que  esta  gestão  desviou  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  ou  permitiu  que Marcos  Aurélio  de Guilherme  Silva  e Mara  Lúcia  Tavares  Barbosa  Silva  se  beneficiassem  dos  resultados  de  sua  atividade,  e  assim  prejudicassem o recolhimento do crédito tributário.  Há  referências  a  liberação  de  recursos  da  Nacional Mercantil  em  favor  de  Intel Inside, mas em razão de contrato mantido entre esta e a autuada; há notícia de extratos de  cartão de crédito empresarial faturados contra a pessoa jurídica, em nome de Marcos Aurélio  Fl. 3900DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 60          59 de Guilherme Silva  na  condição  de  diretor, mas  dissociado  de  qualquer  evidência  de  gastos  pessoais pagos pela pessoa jurídica; e há contrato de garantia no qual as pessoas físicas expõe  seu  patrimônio  pessoal  para  viabilizar  contrato  de  mútuo  entre  a  autuada  e  o  HSBC  Bank  Brasil S/A. Tais evidências confirmam a gerência e a atuação daquelas pessoas como se sócios  fossem da pessoa jurídica. Mas para que um sócio de fato seja responsabilizado solidariamente  com a pessoa jurídica, é necessário prova do interesse comum na situação que constitua o fato  gerador, ou seja, na riqueza que dele se extrai, e especialmente na destinação desta riqueza –  lucro do período.   Em  outra  linha  argumentativa,  a  gerência  da  sociedade,  concomitante  à  prática  de  atos  dolosos  que  resultam  na  supressão  de  tributos  devidos,  também  permitiria  a  imputação de responsabilidade com fundamento no art. 135, inciso III do CTN, o qual vincula  pessoalmente  os  agentes  ao  crédito  tributário  devido  em  razão  de  seus  atos. Mas  embora  a  exigência aqui presente tenha sido formalizada com multa qualificada, decorrente da imputação  de  fraude,  a  responsabilidade  tributária  não  foi  imputada  às  pessoas  físicas  com  esta  fundamentação.  De  fato,  a  formalização  de  Termo  de  Sujeição  Passiva  deve  decorrer  do  vínculo do responsável com a situação que constitua o fato gerador ou da prática de atos que  procurem ocultar os verdadeiros representantes da pessoa jurídica. Desta forma, assegura­se o  direito de defesa àqueles que de alguma forma contribuíram para a prática do fato gerador, e  aos que efetivamente  representam a pessoa  jurídica. Contudo,  a autoridade  fiscal  não  logrou  demonstrar a hipótese prevista no art. 124, inciso I do CTN, e não fundamentou a vinculação  dos responsáveis no art. 135, inciso III do CTN.   Por  estas  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário de Marcos Aurélio de Guilherme Silva e Mara Lúcia Tavares Barbosa Silva,  para  excluí­los do pólo  passivo  relativamente à  exigência  fiscal  aqui  em debate,  obviamente  sem expandir estes efeitos aos demais créditos tributários devidos pela pessoa jurídica autuada,  na medida em que a competência deste órgão julgador restringe­se à matéria lançada.  Quatre Empreendimentos e Participações Ltda  As  referências  feitas  pelas  autoridades  fiscais  à  recorrente  são  aquelas  descritas  ao  longo dos  fatos  vinculados  a Marcos Aurélio  de Guilherme Silva  e Mara Lúcia  Tavares Barbosa Silva. Em suma, a pessoa jurídica em epígrafe foi constituída para abrigar o  patrimônio pessoal daquelas pessoas  físicas,  em razão do esquema de blindagem patrimonial  aqui extensamente abordado.   O  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado  contra  esta  pessoa  jurídica  apresenta idêntico teor aos acima mencionados: reporta­se ao art. 124 do CTN, menciona que  após  apresentarem enorme passivo  tributário,  as  empresas do  grupo  foram se  sucedendo nas  atividades, em paralelo a outras operações evidenciadas no âmbito da “Operação Castelhana”  para  desvincular  os  verdadeiros  proprietários  do  “Grupo  Nacional”  das  obrigações  tributárias (fls. 2780/2788).  Infere­se,  daí,  que  a  pretensão  fiscal  era  assegurar  a  realização  do  crédito  tributário  aqui  lançado mediante vinculação do  patrimônio de Marcos Aurélio de Guilherme  Silva e Mara Lúcia Tavares Barbosa Silva.  Fl. 3901DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 61          60 Na  medida  em  que  não  restaram  provadas  as  circunstâncias  fáticas  que  permitiram a responsabilização daquelas pessoas físicas pelo crédito tributário aqui exigido, o  presente  voto  é,  também,  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  de  Quatre  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  para  excluí­la  do  pólo  passivo  relativamente  à  exigência fiscal veiculada nestes autos.  Informática Nacional S/A  A  acusação  fiscal  contra  esta  responsável  agrega  outras  motivações,  com  vistas  a  demonstrar  a  continuidade,  por  ela,  das  operações  da  autuada.  No  Termo  de  Verificação Fiscal, a autoridade lançadora diz que em paralelo à transferência da autuada para  interpostas pessoas, Marcos Aurélio de Guilherme Silva e Mara Lúcia Tavares Barbosa Silva  também teriam transferido os negócios da pessoa jurídica, consistentes na compra e venda de  máquinas,  equipamentos  e  suprimentos  de  informática  e  telefonia  celular  móvel  para  a  Informática  Nacional  S/A,  constituída  em  07/04/2003,  com  capital  social  igualmente  distribuído entre aquelas pessoas físicas.  Os  agentes  fiscais  relatam  que  os  estoques  da  NACIONAL  MERCANTIL  foram  faturados  para  a  INFORMÁTICA  NACIONAL,  e  que  ao  longo  de  2006  e  2007  esta  empresa  foi  progressivamente  utilizada  para  o  faturamento  das  novas  operações,  até  que  em  01/03/2007 ela passou a possuir 13 estabelecimentos nos mesmos endereços comerciais e com  os mesmos nomes de fantasia de estabelecimentos da NACIONAL MERCANTIL  (Multimídia,  Info2 e Max Computadores). Com o bloqueio das inscrições estaduais das filiais da autuada em  abril e maio de 2007, o faturamento foi integralmente assumido pela Informática Nacional S/A.  Os quadros  à  fl.  5 destes  autos demonstram o deslocamento do volume de  faturamento  e de  empregados  entre  os  estabelecimentos  da  autuada  e  da  Informática  Nacional  S/A,  muito  embora  aquela,  mesmo  sem  faturamento,  tenha  mantido  empregados  em  todos  seus  estabelecimentos inoperantes.  Reportam­se, ainda, a informação prestada pela contadora Cláudia Alves Sol  a representante do Escritório Juvenil Alves, ao assumir a contabilidade do Grupo Nacional em  abril/2003, na qual ela manifesta insatisfação na condução e execução dos trabalhos contábeis  e  fiscais,  e  afirma  que  até  hoje  a  documentação  da  NACIONAL  não  vem  separada  da  INFORMÁTICA NACIONlAL. As  contas  da  INFORMÁTICA na  sua maioria  são  pagas  pela  NACIONAL e não temos o controle de valores entre as empresas.  No Relatório Fiscal de fls. 32/89 a sucessão entre as empresas é exposta com  maiores  detalhes  acerca:  1)  da  correlação  entre  os  estabelecimentos  da  autuada  e  da  responsável;  2)  da  intervenção  de  pessoas  vinculadas  ao  escritório  de  Juvenil  Alves  na  constituição  da  matriz  e  das  filiais  da  responsável;  3)  da  mudança  de  domicílio  fiscal  da  autuada, o qual, como visto, foi transferido para um das três salas à Alameda Lorena, nº 638,  em  São  Paulo/SP,  nas  quais  foram  instaladas  a  autuada,  a  sua  antecessora  Nacional  Teleinformática,  e  Vitória  Participações  S/A,  constituída  em  meio  às  providências  para  blindagem patrimonial dos sócios originais da autuada; 4) da transferência de faturamento entre  as diversas filiais da autuada e da responsável, a evidenciar a exata continuidade de operações  entre elas; 5) do volume de notas fiscais emitidas pela autuada em favor da responsável, para  transferência dos estoques; e 6) dos empregados que foram transferidos de uma pessoa jurídica  para outra com a interrupção das atividades da autuada, de modo que em 2007 várias filiais da  autuada não apresentavam mais empregados,  localizados agora nas correspondentes  filiais da  responsável.  Fl. 3902DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 62          61 Daí a conclusão exposta nos seguintes termos:  Por todo o exposto, vimos que, inobstante, os proprietários do “Grupo Nacional” ,  MARCOS  AURÉLIO  e  sua  esposa  MARA  LÚCIA,  terem  simulado  a  venda  da  NACIONAL MERCANTIL, na tentativa de desvincular­se das obrigações tributárias  decorrentes  de  suas  atividades,  a  continuidade  dos  negócios  dessa  empresa  pela  INFORMÁTICA NACIONAL é inequívoca e está caracterizada pelo prosseguimento  das  atividades,  sem  interrupção,  nos  mesmos  endereços  comerciais,  usando  os  mesmos  nomes  fantasia  (MAX  COMPUTADORES,  INFO  2  e  MULTIMÍDIA),  os  mesmos empregados e também os mesmos estoques de mercadorias.  Da mesma  forma que  a NACIONAL MERCANTIL deu  continuidade  aos  negócios  sociais  do  “Grupo  Nacional”,  após  transferência  da  TELEINFORMÁTICA  para  sócios  “laranjas”,  a  INFORMÁTICA  NACIONAL,  por  sua  vez,  também  deu  continuidade  aos  negócios  do  grupo  com  a  transferência  da  NACIONAL  MERCANTIL  para  sócios  “laranjas”  e  após  ter  suas  inscrições  estaduais  bloqueadas em decorrência de “irregularidades apuradas em ação fiscal”.  Não  deixa  dúvidas  quanto  a  sucessão  da  NACIONAL  MERCANTIL  pela  INFORMÁTICA NACIONAL o  fato do principal estabelecimento dessas empresas,  nos meses de abril e maio de 2007, sob duas versões diferentes do CNPJ (filial 0013  da NACIONAL MERCANTIL e  filial 0012 da INFORMÁTICA NACIONAL),  terem  ambos desenvolvido suas atividades no mesmo endereço comercial (Rua da Bahia,  1.700, loja 01), usando o mesmo nome fantasia (MULTIMÍDIA), e compartilhando  as mesmas instalações, empregados e estoques.  Também não deixa dúvidas a correspondência enviada pela CLÁUDIA ALVES SOL,  contadora da NACIONAL MERCANTIL, ao CARLOS EDUARDO corroborando que  a NACIONAL MERCANTIL  e  a  INFORMÁTICA NACIONAL  eram  tratadas  pelos  seus proprietários como sendo uma única empresa.  Às fls. 2773/2779 consta Termo de Sujeição Passiva Solidária e Subsidiária,  que  responsabiliza  Informática  Nacional  S/A  pelos  créditos  tributários  lançados  não  só  em  razão do art. 124, como também do art. 133 do CTN, o qual estabelece responsabilidade por  sucessão nos seguintes termos:  Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo  ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:   I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio,  indústria  ou  atividade;   II ­ subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar  dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em  outro ramo de comércio, indústria ou profissão.  Significa  dizer  que  o  sucessor  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  também  responde  pelos  créditos  tributários  do  sucedido,  na  hipótese  do  inciso  I  integralmente  –  ou  seja,  solidariamente  com  o  sucedido,  sem  benefício  de  ordem  –,  e  na  hipótese  do  inciso  II  subsidiariamente,  caso  o  sucedido,  mantendo­se  em  atividade,  não  satisfaça o crédito tributário antes devido.  Fl. 3903DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 63          62 A recorrente assevera que não houve sucessão, que atuava no mesmo ramo de  atividade  da  autuada,  e  que,  inclusive,  era  sua  concorrente.  Diz  que  a  continuidade  dos  negócios  é  lastreada  apenas  em  presunções  formadas  a  partir  de  convicções  subjetivas,  desprovidas de legalidade. Defende que o fato de estarem inseridas no mesmo ramo de negócio  não seria causa suficiente para imputação de responsabilidade tributária e questiona a falta de  correlação da sua conduta com os dispositivos legais.   Ocorre  que  todas  estas  supostas  imprecisões  decorrem,  justamente,  do  procedimento irregular adotado pelo grupo empresarial para deslocar as atividades da autuada  para a responsável. Por certo não há prova de aquisição de outra, a qualquer título. Também é  possível defender que mera transação de mercadorias acobertada por nota fiscal não caracteriza  venda  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento.  As  investigações  fiscais,  porém,  reuniram  robusto  conjunto  de  evidências  no  sentido  da  substituição  da  autuada  pela  responsável  em  todos os seus estabelecimentos, do deslocamento dos empregados de uma para outra, e também  laboraram na demonstração da causa destas operações: o bloqueio das inscrições estaduais da  autuada e o acúmulo de débitos fiscais no patrimônio desta.   Os  elementos  reunidos  nos  autos  não  deixam  dúvida  acerca  da  vinculação  entre  as  pessoas  jurídicas,  na  medida  em  que  os  estoques,  os  empregados  e  os  nomes  de  fantasia  da  autuada  passaram  a  integrar  as  atividades  da  responsável.  Destaque­se,  ainda,  a  identidade  entre  os  sócios  das  duas  pessoas  jurídicas,  uma  vez  demonstrado  o  esquema  de  blindagem patrimonial que pretendeu afastar esta evidência.  E  nestas  condições,  embora  seja  possível  uma  equiparação  com  a  situação  descrita  no  art.  133  do  CTN,  como  pretendeu  a  Fiscalização,  as  limitações  ali  contidas,  no  sentido de excluir a  responsabilização por penalidades, ou chamar apenas subsidiariamente o  adquirente  para  arcar  com  os  tributos  não  pagos  pelo  alienante,  restam  inaplicáveis,  dado  alienante  e  adquirente  se  confundirem  por  pertencerem  aos  mesmos  sócios,  e  não  estar  demarcado  o  momento  em  que  houve  a  transposição  do  negócio  e  cessou,  efetivamente,  a  exploração da atividade por parte da autuada.  Em verdade, sucessora e sucedida, neste caso, são a mesma empresa, embora  formalizada  sob  pessoas  jurídicas  diferentes.  Em  tais  condições,  a  responsabilização  pelo  crédito  tributário  não  resulta  de  uma  ampliação  das  hipóteses  legais,  mas  sim  da  impossibilidade  de  enquadrar  a  situação  fática  em uma delas,  em  razão  das  práticas  escusas  promovidas pelo grupo empresarial.  Em  condições  semelhantes,  aliás,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  admite  a  responsabilização porque caracterizado grupo econômico. Neste sentido é a ementa contida no  julgamento do REsp nº 1.071.643/DF:  DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­OCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  2º  DA  CLT.  SÚMULA  07/STJ.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  SOCIEDADE  PERTENCENTE  AO  MESMO  GRUPO  DA  EXECUTADA.  POSSIBILIDADE.  DESNECESSIDADE  DE  AÇÃO  PRÓPRIA.  RECURSO  ESPECIAL NÃO CONHECIDO.  1. Não  se  conhece  de  recurso  especial,  por  pretensa  ofensa  ao  art.  535  do CPC,  quando a alegação é genérica, incidindo, no particular, a Súmula 284/STF.  2. Quanto ao art. 2º da CLT, a insurgência esbarra no óbice contido na Súmula n.  07/STJ,  porquanto,  à  luz  dos  documentos  carreados aos  autos,  que  apontaram as  Fl. 3904DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 64          63 relações  comerciais  efetuadas pela executada e pela  recorrente,  o Tribunal a quo  chegou à conclusão de que se tratava do mesmo grupo de empresas.  3. A indigitada ofensa ao art. 265 do Código Civil não pode ser conhecida, uma vez  que tal dispositivo, a despeito de terem sido opostos embargos declaratórios, não foi  objeto de prequestionamento nas instâncias de origem, circunstância que faz incidir  a Súmula n. 211/STJ.  4. Quanto à tese de inexistência de abuso de personalidade e confusão patrimonial,  a pretensão esbarra, uma vez mais, no enunciado sumular n. 07 desta Corte. À luz  das  provas  produzidas  e  exaustivamente  apreciadas na  instância  a quo,  chegou o  acórdão recorrido à conclusão de que houve confusão patrimonial.  5. Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir,  com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo  grupo econômico, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal.  6. Por  outro  lado,  esta Corte  também sedimentou  entendimento  no  sentido  de  ser  possível  a  desconstituição  da  personalidade  jurídica  no  bojo  do  processo  de  execução  ou  falimentar,  independentemente  de  ação  própria,  o  que  afasta  a  alegação  de  que  o  recorrente  é  terceiro  e  não  pode  ser  atingido  pela  execução,  inexistindo vulneração ao art. 472, do CPC. (negrejou­se)  Por estas razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário de Informática Nacional S/A.  Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  de  Nacional  Mercantil  Computadores  e  Suprimentos de Informática Ltda; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício; DAR  PROVIMENTO aos recursos voluntários interpostos por Marcos Aurélio de Guilherme Silva,  Mara Lúcia Tavares Barbosa Silva e Quatre Empreendimentos e Participações Ltda; e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário de Informática Nacional S/A.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 3905DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.722849/2011­41  Acórdão n.º 1101­000.916  S1­C1T1  Fl. 65          64                               Fl. 3906DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5060243 #
Numero do processo: 23034.034323/2004-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - SALÁRIO EDUCAÇÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO - Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9º, § 6º, da Portaria nº 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5º, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. Somente serão apreciados em sede recurso, as matérias suscitadas na impugnação bem como os documentos à ela anexados, salvo a hipótese de documentos novos ou de que a recorrente não tinha conhecimento de sua existência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 373          1 372  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.034323/2004­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.102  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS ­ SALÁRIO EDUCAÇÃO  Recorrente  BANCO ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ SALÁRIO EDUCAÇÃO ­ MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA NO PRAZO  ­ PRECLUSÃO  ­ NÃO  INSTAURAÇÃO DO  CONTENCIOSO ­ Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes  do  recurso  voluntário  que  não  foram  suscitadas  na  impugnação,  tendo  em  vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9º, §  6º, da Portaria nº 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5º,  inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do  Decreto nº 70.235/72.  Somente  serão  apreciados  em  sede  recurso,  as  matérias  suscitadas  na  impugnação  bem como  os  documentos  à  ela  anexados,  salvo  a  hipótese  de  documentos  novos  ou  de  que  a  recorrente  não  tinha  conhecimento  de  sua  existência.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Carlos Alberto Mees Stringari,­ Presidente  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 43 23 /2 00 4- 47 Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2    Relatório  Trata­se de Notificação par Recolhimento de Débito, lavrada contra o sujeito  passivo  acima  identificado  em  face do  não  recolhimento  das  contribuições  sociais  devidas  à  título de salário educação e destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –  FNDE.  A notificação de fls. 276 foi entregue a empresa em 20 de dezembro de 2004,  conforme AR de fls. 277 e, em virtude do não pagamento do débito e da não apresentação de  defesa, o Presidente do FNDE declarou a revelia do contribuinte, decidindo pela procedência  da notificação, conforme cópia anexa da Informação n.° 697/2006.  Inconformada  a  empresa  apresentou  recurso  ao  Conselho  Deliberativo  do  FNDE, onde alegou em síntese:  Que  o  Banco  Itaú  S.A.  recolheu  as  verbas  devidas  a  título  de  Salário Educação nos moldes da legislação vigente, de modo que  nada mais é devido a qualquer título.  Argumenta  que  a  empresa  recebeu  inúmeras Notificações  para  Recolhimento  de Débito,  que  entende  descabidas,  cujos  prazos  para  respectivas  análises  e  conferências  foram  por  demais  exíguos.  Requereu  então  o  acolhimento  do  recurso  para  que  fosse  absolvido  de  qualquer  multa  ou  penalidade,  com  a  declaração  de  insubsistência  da  NRD  ou,  alternativamente que fosse concedido novo prazo para a apresentação de documentos.  Em virtude da Transferência de processo administrativo­fiscal sobre Salário­ Educação, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, os autos  foram encaminhados para  julgamento por este conselho.  Antes  do  presente  julgamento  a  recorrente  atravessou  petição  anexando  diversos documentos que diz comprovarem os recolhimentos cobrados na nesta notificação.  É o relatório.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 23034.034323/2004­47  Acórdão n.º 2403­002.102  S2­C4T3  Fl. 374          3 Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em  que  pesem  os  argumentos  contidos  no  recurso  e  a  documentação  recentemente anexada aos autos, estes não serão apreciados por este colegiado tendo em vista  estarem atingidos pela preclusão, já que não ofertados em sede de impugnação.   Este  é  o  entendimento  contido  no  artigo  9º,  §  6º,  da  Portaria  nº  520,  do  Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5º, inciso “V”, do Regimento Interno do CRPS,  vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, como segue:  “  PORTARIA Nº 520  Art. 9º. A impugnação mencionará:  [...]  §  6º. Considerar­se­á  não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada.”   “PORTARIA MPS Nº 88 – Regimento Interno CRPS  Art. 54. As decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento e  Juntas de Recursos poderão ser:  [...]  § 5º. Constituem razões de não conhecimento do recurso:  [...]  V – a preclusão processual;”  Decreto nº 70.235/72  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Esta  também  é  a  posição  majoritária  da  jurisprudência  administrativa,  conforme os julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/07/1991  a  30/09/1995  PIS.  APRESENTAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  DOCUMENTAIS  APÓS  PRAZO  RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento  das  provas  e  argumentos  apresentados  somente  na  fase  recursal.  [...]  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4  (Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  Recurso  nº  149.545,  Acórdão nº 201­81255, Sessão de 03/07/2008)  “PROCESSO  ADMINISTRATISVO  FISCAL  ­  PRECLUSÃO  ­  Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72,  opera­se a preclusão do direito da parte para  reclamar direito  não argüido na impugnação, consolidando­se a situação jurídica  consubstanciada  na  decisão  de  primeira  instância,  não  sendo  cabível,  na  fase  recursal  de  julgamento,  rediscutir  ou,  menos  ainda,  redirecionar  a  discussão  sobre  aspectos  já  pacificados,  mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo  grau  de  jurisdição,  que  deve  ser  observado  no  contencioso  administrativo  tributário.  Recurso  não  conhecido  nesta  parte.  COFINS  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ Constatada, em procedimento de  fiscalização,  a  falta  de  cumprimento  da  obrigação  tributária,  seja principal ou acessória, obriga­se o agente fiscal a constituir  o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que  lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA ­ O  artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros  de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês­calendário,  se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC ­ Correta a cobrança da  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  não  pagos  no  vencimento  da  respectiva  obrigação.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.”(Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  Recurso  nº  111.167,  Acórdão  nº  203­07328,  Sessão  de  23/05/2001)  (grifamos)  Nesse  sentido,  não  merece  conhecimento  a  matéria  aventada  em  sede  de  recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação, considerando  tacitamente  confessada  pela  contribuinte  a  matéria  não  contestada,  operando  a  constituição  definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, em razão de não se instaurar  o contencioso administrativo para tais questões.  Com relação aos comprovantes anexados, se estes realmente comprovarem a  adimplência  da  empresa  com  relação  aos  valores  ora  cobrados,  certamente  haverão  de  ser  levados em consideração quando da liquidação do débito pela RFB. Ademais, não se tratam de  documentos  novos  ou  que  a  empresa  não  tinha  conhecimento  de  sua  existência  quando  da  notificação.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento.  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                          Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 23034.034323/2004­47  Acórdão n.º 2403­002.102  S2­C4T3  Fl. 375          5   Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13851.902206/2009-43
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. COMPENSAÇÃO. PRAZO. HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1803-001.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Marcos Antônio Pires.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 43          1 42  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902206/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.875  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNFLOWER SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  HOMOLOGAÇÃO.  A  compensação  declarada  à Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  COMPENSAÇÃO. PRAZO. HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 22 06 /2 00 9- 43 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13851.902206/2009­43  Acórdão n.º 1803­001.875  S1­TE03  Fl. 44          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Marcos Antônio Pires.    Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13851.902206/2009­43  Acórdão n.º 1803­001.875  S1­TE03  Fl. 45          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 25):  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de  fls.  01/05,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (PIS/PASEP  e  Cofins)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  06/08,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fl.09,  na qual alega, em síntese, que: a) a empresa, optante pelo lucro presumido no ano de  2000, efetuou o recolhimento do IRPJ, código de receita: 2089, período de apuração  30/06/2000, no valor de R$ 514,09, correspondente a 32% da receita bruta, quando  deveria  ter  recolhido  somente  16%,  equivalente  a  R$  263,11;  b)  a  empresa  promoveu  este  PER/Dcomp  com  base  na  Solução  de  Divergência  nº  14,  de  07/08/2003;  c)  esclarece  ainda  que,  após  o  recebimento  do  despacho  decisório,  constatou  a  falta  da  retificação  da  DCTF  deste  período,  acreditando  ser  este  o  motivo principal da cobrança; d) anexa cópia da Solução de Divergência,  além de  páginas  da  DIPJ/2001,  nas  quais  constam  a  retificação.  Ao  final,  requer  que  seja  acolhida a presente impugnação, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 24):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/07/2000  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO  NA  ÁREA  DE  CURSO  DE  IDIOMA.  PERCENTUAL.  A redução do percentual de 32% para 16% incidente sobre a receita bruta para  cálculo do imposto de renda pelo lucro presumido somente poderá ser aplicável se a  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13851.902206/2009­43  Acórdão n.º 1803­001.875  S1­TE03  Fl. 46          4 receita bruta anual da Pessoa Jurídica for inferior a R$ 120.000,00 e, ainda assim, se  a mesma não efetuar qualquer tipo de venda de mercadorias e produtos, vez que o  percentual  favorecido  somente  poderá  ser  utilizado  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  realizar exclusivamente atividade de prestação de serviços.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  30/08/2010  (fls.  36),  a  tempo,  em  27/09/2013,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  37  a  41,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13851.902206/2009­43  Acórdão n.º 1803­001.875  S1­TE03  Fl. 47          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Dispõe o art. 74, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...].  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...].  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  5.  No  presente  caso,  temos  que  a  entrega  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação  (Per/DComp) se deu em 11/05/2004 e a emissão do  correspondente despacho decisório de não homologação ocorreu apenas em 25/05/2009, como  segue (fls. 6):    Fl. 48DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13851.902206/2009­43  Acórdão n.º 1803­001.875  S1­TE03  Fl. 48          6 6.  Dessa  forma,  está  tacitamente  homologada  a  compensação,  objeto  destes  autos, e, consequentemente, extinto o crédito tributário correspondente.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer a homologação tácita da  compensação,  objeto  destes  autos,  e  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário  correspondente.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 49DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 35311.000262/2003-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1994 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Nos casos de tributos sujeitos o lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o previsto no artigo 62 -A do Regimento Interno do CARF. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARBITRAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS ATENDIDAS. Em consonância com os parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei 8.212/91, se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Caracterização da hipótese legal quando a fiscalização constata que o pagamento a vários prestadores de serviço não foram contabilizados. Corrobora o permissivo para aferição indireta o fato de a empresa ter deixado de fornecer documentos que demonstrem o risco ocupacional. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria, em conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu, pois entendeu que deveria ser aplicado o art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 21/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Vice-Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ADRIANA SATO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 19          1 18  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35311.000262/2003­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.296  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Aferição Indireta  Recorrente  ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO­AFE  Recorrida  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1994 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO  150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ  PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  se  houve  pagamento  antecipado,  o  respectivo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ,  em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em  vista o previsto no artigo 62 ­A do Regimento Interno do CARF.  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ARBITRAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS ATENDIDAS.  Em consonância com os parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei 8.212/91, se, no  exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a  fiscalização constatar que a contabilidade não  registra o movimento  real  de  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Caracterização da hipótese  legal quando a fiscalização constata que o pagamento a vários prestadores de  serviço  não  foram  contabilizados.  Corrobora  o  permissivo  para  aferição  indireta  o  fato  de  a  empresa  ter  deixado  de  fornecer  documentos  que  demonstrem o risco ocupacional.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 31 1. 00 02 62 /2 00 3- 04 Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por maioria,  em  conceder  provimento  parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150,  parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  divergiu, pois entendeu que deveria ser aplicado o art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela  não extinta não houve divergência.  LIEGE LACROIX THOMASI ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 21/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E  SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Vice­Presidente), JULIANA CAMPOS DE  CARVALHO CRUZ, ADRIANA SATO.      Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  contra  a  Associação  Fluminense  de  Educação  ­  AFE,  por  intermédio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD).  No  lançamento acima  referido, verificou­se a ocorrência do  fato gerador da  obrigação correspondente, determinou­se a base de cálculo tributável e calculou­se o montante  do  tributo devido em R$ 3.186,02  (  três mil,  cento e oitenta e seis Reais  e dois centavos),  consolidado em 06/02/2003.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 75/81, o débito consolidado se refere  às contribuições da parte dos segurados devidas em virtude das contribuições previdenciárias  apuradas  nas  ações  trabalhistas  verificadas  decorrentes  de  pagamentos  de  valores  correspondentes  às  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  à  vista  ou  parcelado,  resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 35311.000262/2003­04  Acórdão n.º 2302­002.296  S2­C3T2  Fl. 20          3 Segundo  o  Relatório  Fiscal,  os  valores  que  serviram  de  base  para  a  constituição  do  presente  crédito  previdenciário  foram  extraídos  dos  acordos  trabalhistas  apresentados pela  empresa  sendo que  todos os processos  trabalhistas que  serviram de objeto  para a constituição deste crédito estão relacionados no anexo de fls. 82 dos autos.  Informa  também  a  Fiscalização  que  foram  emitidos  subsídios  fiscais  às  Gerências Executivas circunscricionantes de cada prestador de serviços a fim de se verificarem  as  informações  colhidas  naqueles  documentos  e  informar  sobre  a  constituição  do  crédito  no  tomador de serviços, por responsabilidade solidária.  Verificou  ainda,  que  a  contabilidade  da  empresa  não  foi  considerada  como  elemento  de  prova  em  favor  do  contribuinte,  pelos  motivos  apresentados  no  Anexo  I  –  Relatório "Desconsideração da Contabilidade da Empresa como prova a favor do contribuinte".  Instada  a  se  manifestar,  a  entidade,  tempestivamente,  insurgiu­se  contra  a  notificação em tela apresentando, em síntese, sob os seguintes argumentos:  (i) afirma que os co­responsáveis pela obrigação tributária, são parte legítima  para configurarem no contencioso administrativo fiscal; (ii) aduz que o presente lançamento foi  procedido por arbitramento, adotando o mecanismo da aferição indireta, o que não é cabível no  caso em tela posto não existirem motivos para a desconsideração da contabilidade; (iii) afirma  que o argumento utilizado pelo auditor fiscal para corroborar sua conclusão de desconsideração  da  contabilidade, diz  respeito  a  suposta  existência de duas  folhas de pagamento  em diversas  competências, no período de janeiro/93 a julho/94 e que a fiscalização admite a existência de  uma folha considerada "correta" que foi contabilizada, logo, teria admitido de forma explícita,  que os salários foram devidamente contabilizados e que não existia outra folha contabilizada,  ou seja, que inexistia duplicidade de lançamento contábil da folha de pagamento.  Aduz, ainda, que não ocorreu violação ao princípio da competência, pois este  fica caracterizado pelos recibos de pagamento reconhecidos contabilmente.  Alega  que  a  fiscalização  buscou  desqualificar  a  contabilidade  da  empresa,  privilegiando a forma em detrimento da essência, contrariando a Resolução nº 750/93.  Afirma que  as  irregularidades  apontadas no processo não  servem de base  à  aferição indireta vez que são pontuais e limitadas a um intervalo mínimo de tempo.  Não  sendo  cabível  o  arbitramento,  não  é  possível  a mensuração  do  tributo  devido pela aferição indireta; logo, o lançamento é nulo, pois se baseia em critérios inexistentes  e fere o disposto no art. 37 da Lei nº 8212/91, apresentando fato gerador que nem é claro e nem  preciso.  Requereu como meio de prova a realização de perícia.  No mérito,  quanto  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  o  valor  total  apurado  em  liquidação  da  sentença,  ou  sobre  o  valor  total  do  acordo  homologado,  cujos  acordos ou sentenças não discriminam de forma clara as verbas indenizatórias ou salariais, não  obstante a legislação previdenciária ( art. 43 da Lei 8.212 de 1991 ) autorize essa modalidade  de tributação, cabe ressaltar que à impugnante é assegurada a constituição de prova ­ realização  de perícia ­ requisito este que uma vez invocado pela parte constitui elemento de validação do  devido processo legal .  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 Mesmo  que  não  esteja  claramente  discriminado  nas  sentenças  ou  acordos  trabalhistas  as  parcelas  legais  relativas  às  contribuições  previdenciárias,  por  intermédio  da  realização de perícia dos documentos  fiscais da  impugnante, pode­se alcançar valores menos  gravosos à empresa.  A  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  valor  total  dessas  reclamatórias trabalhistas constitui verdadeira ilegalidade ao contribuinte, equivale dizer que a  autoridade  fiscal  se utiliza do arbitramento para  fins de  tributação, verdadeiro confisco e em  desrespeito da capacidade contributiva do sujeito passivo tributário.  Essa prática é verdadeira afronta ao Sistema Tributário Nacional pois fere a  capacidade contributiva do contribuinte, possui efeito manifestamente confiscatório e sobrepõe  o princípio da legalidade estrita.  Conforme  preceitua  o  Código  Tributário  Nacional,  art.  142,  à  autoridade  administrativa  compete  privativamente  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível,  transcrevendo em seguir os art. 195 e 148 do CTN.  Conclui  que  a  realização  de  perícia  está  perfeitamente  prevista  na  norma  tributária  como  mecanismo  de  desconstituição  do  lançamento  por  meio  de  arbitragem  e  transcreve o art. 44 da Lei 8.212/91.  Entende que a alegação do AFPS de incidência sobre o valor total pago nas  reclamatórias trabalhistas ­ por não haver distinção entre verbas salariais e indenizatórias ­ não  pode  prosperar  pois,  nos  termos  da  norma  específica  (art.  44  da  Lei  8.212/91  )  e  da  norma  tributária  (  art.  198,  parágrafo  único  do  CTN  )  compete  ao  órgão  tributante  buscar  as  informações necessárias para o regular desempenho de sua atividade fiscalizadora de cobrança,  não podendo a impugnante incorrer em prejuízos por motivos alheios à sua competência.   Requer  que  o  levantamento  de  débito  em  nome da  impugnante  fundada  na  referida NFLD seja imediatamente reparado através da realização de perícia nos termos do art.  16, inciso IV do Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972.  Alega que não assiste razão à fiscalização sobre a diferença de contribuição  de segurados calculada pela alíquota mínima sobre o total do salário de contribuição do acordo,  nos casos em que a empresa limitou a contribuição do segurado ao desconto máximo, como se  o valor pago se restringisse unicamente a uma competência.  Cita que a Lei 8.212/91 ao tratar de incidência de contribuições sociais sobre  os valores oriundos de reclamatórias trabalhistas não especifica que a mesma deva ser realizada  mês a mês, o que nada impede ao contribuinte limitar a contribuição do segurado ao desconto  máximo pelo valor condenado a pagar, considerando em uma única competência e transcreve o  art. 43 da citada Lei.  Como se sabe, o entendimento de que a contribuição do empregado no caso  de  ações  trabalhistas  será  calculada,  mês  a  mês,  observado  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição, só foi estabelecido pelo Decreto nº 3.048/99 e transcreve caput do art. 276 e seu  respectivo § 4º.  As  regulamentações  que  antecedem  ao  período  de  maio  de  1999  nada  previam que as  contribuições da parte do  empregado, oriundas de  reclamatórias  trabalhistas,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 35311.000262/2003­04  Acórdão n.º 2302­002.296  S2­C3T2  Fl. 21          5 deveriam ser calculadas mês a mês, e não calculá­las em uma única competência e transcreve  os art. 68 e 69 do decreto 612/92.  Conclui que é indevido o lançamento efetuado mediante esta NFLD em nome  do impugnante, tendo em vista que a mesma efetuou os recolhimentos em consonância com a  regulamentação  vigente  ao  fato  gerador  do  tributo,  verdadeira  afronta  ao  princípio  da  legalidade estrita que compõe o Sistema Tributário Nacional.  Por  fim,  reitera  a  solicitação  de  perícia,  formula  quesitos  e  indica  perito  assistente, solicita a nulidade do crédito por ter se baseado em ilegal aferição indireta, em face  da desconsideração da escrita contábil da  impugnante e a  insubsistência da NFLD m face da  argumentação de mérito.  Por fim, requereu a declaração da nulidade da NFLD lavrada.  Cabe  informar  que  o  Relatório  "Desconsideração  da  Contabilidade  da  Empresa como prova a favor do Contribuinte" foi anexado a todas as Notificações Fiscais de  Lançamento  de  Débito  lavradas  contra  a  Empresa,  de  forma  que  parte  das  informações  ali  constantes não  têm relação com o presente  lançamento. A mesma  ressalva pode ser  feita em  relação  à  Defesa  da  Empresa,  vez  que  foi  efetuada  uma  impugnação  única,  para  todos  os  lançamentos  de  débito,  apresentando  argumentos  não  relacionados  a  esta  NFLD,  e  que,  portanto, são incapazes de ocasionar a nulidade ou improcedência do lançamento.   Em  11  de  dezembro  de  2003,  por  meio  de  Decisão­Notificação  n.  17.422.4/0118/2004  [fls.  177­191],  a  então  Gerência  Executiva  julgou  procedente  o  lançamento  realizado  e  refutou,  na  oportunidade,  os  argumentos  colacionados  na  peça  de  impugnação:  (i) que não houve desconsideração  dos  registros  contábeis no  levantamento  em  análise, já que os valores que serviram de base para o presente lançamento foram extraídos dos  lançamentos contábeis localizados nos Livros Diários, bem como pela análise de notas fiscais,  faturas  e  recibos  emitidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços,  não  serão  analisadas  as  alegações da empresa referentes à desconsideração da contabilidade da mesma; (ii) na presente  ação  fiscal,  a  aferição  indireta  foi  utilizada  apenas  quando  a  fiscalização  se  encontrou  sem  outros meios para calcular o valor do tributo devido em outras notificações aplicadas ao mesmo  contribuinte; (iii) o presente levantamento não foi efetuado por meio de aferição indireta, não  tendo sido analisadas as alegações da empresa referentes ao uso da mesma nesta Notificação  Fiscal; (iv) não têm relevância para o deslinde do presente processo os argumentos referentes à  ausência  de  contrato  escrito  com  o  Sr.  André  Schechter,  aos  professores  contratados  para  realizar atividades de consultoria, ao pagamento de descanso semanal remunerado; ao contrato  de trabalho da professora Mara Lúcia Dias Pará e a cerceamento de defesa por não terem sido  individualizados  os  valores  levantados  entre  autônomos  e  segurados  empregados;  (v)  não  procedem  as  alegações  de  que  “compete  ao  órgão  tributante  buscar  as  informações  necessárias  para  o  regular  desempenho  de  sua  atividade  fiscalizadora  de  cobrança,  não  podendo incorrer em prejuízos por motivos alheios à sua competência”.   Inconformados  com  o  decisum  singular,  os  tidos  co­responsáveis  interpuseram recurso voluntário [fls. 196­247], tempestivamente e sob os mesmos argumentos  da peça impugnatória. Por força de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n.  2005.51.10.000995­1,  em  tramitação  na  2ª  Vara  Federal  de  São  João  de  Meriti/RJ,  foi  dispensado aos Recorrentes a exigência de depósito de 30%.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Em 10 de outubro de 2007, a então 5ª Câmara do Segundo Conselho resolveu  converteu o julgamento em diligência para que o Órgão de Fiscalização prestasse os seguintes  esclarecimentos [fls. 366/370]:  Ora, a inversão do onus probandi em desfavor do sujeito passivo  é consequência muito relevante e, geralmente; torna­se um fardo  insuportável  ao  contribuinte  para  a  plena  defesa  de  seus  interesses e direitos,  findo de morte  seu direito ao exercício do  contraditório e da ampla defesa.  Dessa  forma,  entendo  que  restam  alguns  esclarecimentos  a  serem prestados pelo órgão de Fiscalização, quais sejam:  (i) apresentação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de  planilha  indicando  de  forma  pormenorizada  os  tidos  vícios  na  contabilidade  da  AFE  e  em  quais  competências  foram  constatadas;  (ii)  Do  resultado  deverão  ser  intimados  a  Notificada  e  Interessados  para,  se  quiserem,  manifestar­se,  no  prazo  de  10  [dez] dias, em atendimento ao disposto no art. 308, do Decreto  n° 3.048/99.  Portanto,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  Instada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Nova  Iguaçu/RJ  apresentou Informação Fiscal [fls. 1539/1544] que, em síntese, manifestou:  Em atendimento a Resolução n° 205­00.010, de 10.10.2007, da  5ª  Câmara  de  Julgamento  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  fls.  366  a  370,  passamos  aos  esclarecimentos  solicitados à folha 370, itens (i) a (iv), a saber:  (i)  Anexamos  Planilha  Demonstrativa  dos  Tidos  Vícios  na  Contabilidade da AFE, de  fls. 1542 a 1544, com indicativo por  competência. A Planilha  segue acompanhada de documentação  comprobatória, de fls. 389 a 1460, referente a cópias de: folhas  de Livros Diários, de Livros Razão, documentos anexos a Livros  contábeis,  Notas  Fiscais,  Plano  Geral  de  Contas,  Fichas  de  Registro de Empregados, Recibos de Pagamentos a Autônomo e  outros  documentos,  agrupados  por  classificação  de  vícios  contábeis  aos  anexos  CBL  I  ao  CBL  XV  (anexos  citados  na  última coluna da Planilha formulada).  Tal  documentação  comprobatória  foi  levantada  pelo  próprio  AFRFB notificante no desenvolvimento da Ação Fiscal que deu  origem  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  em  referência,  porém,  não  apensada  a  totalidade  das  NFLD's  lavradas,  inclusive  não  apensada  a  presente  NFLD,  de  conformidade com as informações de fl. 83.  Considerando  a  ilegibilidade  de  parte  desta  documentação  comprobatória,  resgatamos  junto  aos  sistemas  contábeis  da  Empresa  uma  segunda  via  legível  dos  mesmos,  que  também  foram  anexadas  ao  processo,  seguindo­se  às  respectivas  primeiras vias (cópias originárias).  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 35311.000262/2003­04  Acórdão n.º 2302­002.296  S2­C3T2  Fl. 22          7 A  Planilha  Demonstrativa  anexada  atende  ao  nível  de  pormenorização requerida, quando apreciada em conjunto com  o  Relatório  Anexo  I  ­  Motivações  da  Desconsideração  da  Contabilidade, de  fls.  83 a 95,  contendo a descrição detalhada  do  vício  contábil,  bem  como,  com  a  documentação  comprobatória dos anexos CBL I ao CBL XV, ora acostada.  [...]  (iii)  Assim,  diante  da  realidade  documental  possível  passamos  a  responder  os  questionamentos  elencados  às  fls.  245/246, a saber:  Item 1: Da análise da contabilidade da impugnante, e ainda que  sem a  documentação  relacionada às  reclamatórias  trabalhistas  (acordos  ou  sentenças),  podemos  concluir  que  a  empresa,  ao  efetuar os registros contábeis relacionados com o pagamento de  reclamatórias  trabalhistas,  não  dá  tratamento  distintivo  aos  valores  lançados,  quer  sejam  de  natureza  salarial  ou  indenizatória, uma vez que todos os lançamentos são registrados  em uma única conta, n. 4.01.01.01.050 02908 – INDENIZAÇÃO  TRABALHISTA.  (cópia  da  documentação  contábil  anexada  as  fls. 1489 a 1538);  Item  2:  O  questionamento  viu­se  prejudicado,  uma  vez  que  a  Empresa não nos apresentou os processos trabalhistas (acordos  ou sentenças) e, ainda, porque a contabilidade não faz qualquer  diferenciação  entre  as  rubricas  salariais  e  as  rubricas  indenizatórias;  [...]  Cientificado da Informação Fiscal, o Sujeito Passivo apresentou manifestação  [fls. 1557 e ss] que, em resumo:  ratificou os argumentos dispostos no recurso voluntário;  decadência do art. 24, da Lei n. 11.457/2007;  decadência do art. 150, §4º, do CTN;  da competência da Justiça do Trabalho para o presente lançamento;  requer o provimento do recurso, pelo reconhecimento da nulidade da NFLD  em  epígrafe,  pela  indevida  realização  do  lançamento  com  base  em  aferição  indireta,  com  a  ilegal  desconsideração  da  escrita  contábil;  realizada  de  forma  genérica  e  descuidada,  como  ficou  evidente  na  informação  fiscal,  que  reporta­se  a  fatos  decaídos  e/ou  sem  correlação  temporal com presente processo, o que apontam para urgente nulidade do feito;   Caso não sejam consideradas a preliminares supra, antes de decidir o mérito,  essa  Corte  deve  sanear  o  processo  para  desconsiderar  os  fatos,  inclusive  apontados  na  informação  fiscal,  que  não  possuem  correlação  temporal  com  o  presente  processo,  ou  já  decaíram e/ou já foram objeto de julgados em outras NFLD'S, tudo como apontado nas razões  precedentes e ao final, no mérito, a improcedência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator.  A peça recursal é tempestiva.  Dessa  forma,  satisfeitas  as  exigências  legais,  passo  ao  exame  das  questões  preliminares.   PRELIMINARES  1.1Decadência – art. 24, Lei n. 11.457/2007  A  Recorrente  suscita  que,  em  respeito  ao  art.  24,  da  Lei  acima  numerada,  deve ser a pretensão creditícia da Fazenda Nacional ser fulminada pela decadência:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.   Não obstante a alegação realizada, entendo que por força do veto dos §§1º e  2º, a “obrigatoriedade” prevista no caput do artigo não tem o condão de decretar a nulidade da  pretensão  e  do  processo  administrativo  fiscal.  Para  ratificar  este  entendimento,  colaciono  ao  presente as razões para o veto:  Os Ministérios da Fazenda e da Justiça propuseram, ainda, veto  ao seguinte dispositivo:  §§ 1o e 2o do art. 24  “Art. 24. […]  § 1o O prazo do caput deste artigo poderá ser prorrogado uma  única vez, desde que motivadamente, pelo prazo máximo de 180  (cento  oitenta)  dias,  por  despacho  fundamentado  no  qual  seja,  pormenorizadamente,  analisada  a  situação  específica  do  contribuinte e, motivadamente,  § 2o Haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120  (cento  e  vinte)  dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo  em  igual prazo,  sob pena de  seus  resultados  serem presumidos  favoráveis ao contribuinte.”  Razões do veto   “Como  se  sabe,  vigora  no  Brasil  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição  Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído  em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder  Judiciário,  e  nela  também  são  observados  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer  tempo razoável de duração em virtude do alto  grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as  de natureza tributária.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 35311.000262/2003­04  Acórdão n.º 2302­002.296  S2­C3T2  Fl. 23          9 Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação de prazo para sua apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte  como  pelo  julgador  para  firmar  sua  convicção.  Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável  por  parte  do  contribuinte,  o  que  poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de  solicitar  diligência,  em  razão  das  conseqüências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Destarte, não reconheço a decadência suscitada.  1.2Decadência: art. 150, §4º, do CTN  Refere­se  a  presente  notificação  a  contribuições  da  parte  dos  segurados  devidas  em  virtude  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  nas  ações  trabalhistas  verificadas decorrentes  de pagamentos de valores  correspondentes  às parcelas  integrantes do  salário­de­contribuição,  à  vista  ou  parcelado,  resultante  de  sentença  condenatória  ou  de  conciliação  homologada,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  04/94  a  12/98.  A  ciência  ocorreu em 14/03/2003 [fl. 99].  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­ se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil.  Diante  disso,  tem­  se  que  o  STJ  já  enfrentou  o  tema  objeto  do  presente  recurso especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 35311.000262/2003­04  Acórdão n.º 2302­002.296  S2­C3T2  Fl. 24          11 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca,  conforme o  disposto no  artigo 62­A do  seu Regimento  Interno. Desse modo,  ao  observar o caso concreto trazido a esta câmara superior de julgamento, nota­se que à recorrente  assiste  razão  quanto  ao  seu  inconformismo  no  que  se  refere  à  fundamentação  do  acórdão  recorrido. De acordo com o julgado, foi suscitada a decadência do crédito tributário com base  no disposto no art. 150, § 4º do CTN. Senão vejamos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   [g. n.]  No  entanto,  conforme  se  o  observa  no  precedente  vinculante  do  Superior  Tribunal de Justiça, dever­se­á aplicar o disposto no art. 173, I do CTN quando do cálculo do  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 prazo  quinquenal, mesmo  nos  casos  de  lançamento  por  homologação. Nos  casos  em  que  há  recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a  regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo  inicia­se  na  data  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Segundo  consta  dos  autos,  tratam­se  de  diferença  de  contribuição  previdenciária. Nesse sentido, aplico, ao caso, o prazo disposto no §4º, do art. 150, do CTN,  considerando fulminadas pela decadência as competências anteriores a 02/1998, tendo em vista  que a cientificação ocorreu em 14/03/2003 [fl. 99].  2MÉRITO  A  recorrente  reclama  que  o  lançamento  foi  lavrado  com  base  em  aferição  indireta, porém não teria sido demonstrado que havia motivos para utilização desta sistemática  excepcional para apuração da base de cálculo das contribuições, conforme os requisitos legais  do §6º do art. 33 da Lei 8.212/91 que assim preceitua:  “§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  A  questão  central,  portanto,  reside  no  fato  de  ter  havido  ou  não  adequado  enquadramento do caso dentro do permissivo legal que trata da aferição indireta, pois é fora de  dúvidas que  se  trata de  sistemática  excepcional que  só pode ser utilizada  se  configurados os  requisitos legais para tanto.   Tanto  é  verdade  tal  afirmação  que,  em  10/10/2007,  foi  comandada  pela  a  então 5ª Câmara do Segundo Conselho diligência para que o Órgão de Fiscalização prestasse  os seguintes esclarecimentos ­ apresentação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de  planilha indicando de forma pormenorizada os tidos vícios na contabilidade da AFE e em  quais competências foram constatadas.  A Informação Fiscal apresentada as fls. 1539/1544, separou por competência  e  vícios  na  contabilidade.  Esse  documento  consubstanciou  as  evidências  apontadas  no  Relatório  Fiscal  e  no  decisum  recorrido,  que  por  terem  sido  consignadas  no  relatório  do  presente voto e serem de conhecimento do Sujeito Passivo, dispenso nova colação neste.  Intimado  da  Informação  Fiscal  referida,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  manifestação que, em resumo, rebate cada “linha” apontada como vício pela contabilidade.  Realizando­se  o  cotejo  entre  os  argumentos  (fisco  e  contribuinte),  entendo  que em uma “linha” [8ª (“mudança de tratamento nos serviços prestados por autônomos: aulas  ministradas  passaram  a  ser  descritas  como  ‘consultoras’)],  o  Sujeito  Passivo  não  conseguiu  afastar o vício em sua contabilidade.  Além disso, consta da Informação Fiscal [fls. 1539/1544] que:   (iii) Assim, diante da realidade documental possível passamos a  responder  os  questionamentos  elencados  às  fls.  245/246,  a  saber:  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 35311.000262/2003­04  Acórdão n.º 2302­002.296  S2­C3T2  Fl. 25          13 Item 1: Da análise da contabilidade da impugnante, e ainda que  sem a  documentação  relacionada às  reclamatórias  trabalhistas  (acordos  ou  sentenças),  podemos  concluir  que  a  empresa,  ao  efetuar os registros contábeis relacionados com o pagamento de  reclamatórias  trabalhistas,  não  dá  tratamento  distintivo  aos  valores  lançados,  quer  sejam  de  natureza  salarial  ou  indenizatória, uma vez que todos os lançamentos são registrados  em uma única conta, n. 4.01.01.01.050 02908 – INDENIZAÇÃO  TRABALHISTA.  (cópia  da  documentação  contábil  anexada  as  fls. 1489 a 1538);  Item  2:  O  questionamento  viu­se  prejudicado,  uma  vez  que  a  Empresa não nos apresentou os processos trabalhistas (acordos  ou sentenças) e, ainda, porque a contabilidade não faz qualquer  diferenciação  entre  as  rubricas  salariais  e  as  rubricas  indenizatórias;  [...]  É cediço que o arbitramento deve ter a sua utilização reservada somente para  os casos excepcionais, após ficar demonstrada a impossibilidade de se obter as informações de  forma convencional, ou seja, com base nos registros oferecidos pelo contribuinte ou constantes  em sua contabilidade.  Os  fatos  conforme  narrados  apontam  exatamente  no  sentido  da  ocorrência  real  das  situações  excepcionais  apontadas pelo  contribuinte  como autorizadoras da  condução  do levantamento da base de cálculo por arbitramento.   No plano infraconstitucional, a matéria relativa à apuração da base de cálculo  das contribuições previdenciárias foi confiada à Lei nº 8.212/91, a qual dispõe em seu art. 33  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’  e ‘e’ do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256/2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário. (grifos nossos)   Esmiuçando  a  matéria  em  realce,  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100/2003,  inserida  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”  adotado  pelo  codex,  conferiu  o  detalhamento dos procedimentos fiscais a serem conduzidos pela fiscalização, assim dispondo  em seu art. 487, verbis:  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003  Art.  486.  A  obra  ou  o  serviço  de  construção  civil,  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica,  deverá  ser  auditada  com  base  na  escrituração  contábil,  observado  o  disposto  nos  arts.  433  e  435,  e  na  documentação  relativa  à  obra  ou  ao  serviço.  Parágrafo único. Os livros Diário e Razão, com os lançamentos  relativos  à  obra,  serão  exigidos pela  fiscalização após  noventa  dias contados da ocorrência dos fatos geradores.  Art.  487.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à  mão  de  obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento  nos  §§  3º,  4°  e  6°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212,  de  1991, quando ocorrer uma das seguintes situações:  I  –  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil;  II  –  quando  não  houver  apresentação  de  escrituração  contábil  no prazo fixado no § 6º do art. 65;  III  ­  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do  lucro;  IV – quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de  apresentação de qualquer documento ou informação de interesse  do INSS; (grifos nossos)   V – quando os documentos ou informações de interesse do INSS  forem apresentados de forma deficiente. (grifos nossos)   Fl. 15DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 35311.000262/2003­04  Acórdão n.º 2302­002.296  S2­C3T2  Fl. 26          15 §1º Nas situações previstas no caput , a base de cálculo aferida  indiretamente será obtida:  I ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 441,  619  e  623,  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  ou  sobre  o  valor  total  do  contrato  de  empreitada ou de subempreitada;  II–  pela  aferição  do  valor  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional à área construída e ao padrão em relação à obra  de  responsabilidade  da  empresa,  nas  edificações  prediais;  (grifos nossos)   III­ por outra forma julgada apropriada, com base em contratos,  informações  prestadas  aos  contratantes  em  licitação,  publicações especializadas ou em outros elementos vinculados à  obra,  quando  não  for  possível  a  aplicação  dos  procedimentos  previstos nos incisos I e II.  §2° Na contratação de serviços mediante cessão de mão de obra  ou empreitada total ou parcial, até janeiro de 1999, aplicar­se­á  a responsabilidade solidária, na forma da Seção III do Capítulo  X  do  Título  II,  em  relação  às  contribuições  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  na  forma  deste  artigo,  deduzidas  as  contribuições já recolhidas, se existirem.  §3° Na contratação de empreitada total a partir de fevereiro de  1999, não  tendo o  contratante usado da  faculdade da retenção  prevista  no  art.  200,  aplicar­se­á  a  responsabilidade  solidária  em relação às contribuições  incidentes  sobre a base de cálculo  apurada  na  forma  deste  artigo,  deduzidas  as  contribuições  já  recolhidas, se existirem.  A  conduta  infracional  perpetrada  pelo  Recorrente  culminou  por  frustrar  os  objetivos  da  lei  e,  como  consequência,  prejudicou  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória suplementar na apuração  dos fatos geradores em realce.   Para  não  permitir  que  tórpidos  venham  a  se  valer  da  própria  torpeza,  mediante a intercalação artificial de embaraços e percalços no curso regular dos procedimentos  fiscais, a lei, de forma expressa, promoveu a inversão do ônus probante nas situações em que o  iter procedimental da fiscalização tenha que ser desviado por culpa ou dolo do sujeito passivo.   É  exatamente  o  que  ocorre  no  caso  da  apuração  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  nas  hipóteses  em que  o  agente  do  fisco  tenha  que  se valer  do  expediente  da  aferição  indireta  para  apurar  a  matéria  tributável,  em  razão  de  recusa  ou  sonegação de qualquer documento ou informação, ou de sua apresentação deficiente; de falta  de  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil, ou, ainda, nos casos em que a contabilidade não registra o movimento real de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, dentre outras.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   16 contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de substituição; e à Secretaria da Receita Federal ­ SRF compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do parágrafo  único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus  da  prova em contrário. (grifos nossos)   §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (grifos nossos)   Dessa forma, o fisco procedeu à confecção dos cálculos com base em valores  aferidos  indiretamente,  os  quais  resultaram  em  um  débito  para  o  contribuinte,  como  restou  demonstrado nos autos.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 35311.000262/2003­04  Acórdão n.º 2302­002.296  S2­C3T2  Fl. 27          17 O  procedimento  indireto  adotado  encontra  respaldo  na  Legislação  Previdenciária, conforme se depreende da combinação do disposto na Lei n.º 8.212/91; com o  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  na  falta  de  prova  regular e formalizada pelo sujeito passivo de sua contabilidade regular, deverá ser aferida, de  forma  indireta,  a  mão­de­obra  mínima  a  ser  considerada  na  execução  dos  serviços  para  o  cálculo da contribuição a ser recolhida.  Os  parágrafos,  do  artigo  33  da  Lei  de  Organização  da  Seguridade  Social,  trazem em seu texto:   “Art. 33 (...).   § 1 É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.   § 2 A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  § 4 Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.   §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.”  (g.n.)  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   18 Nesse  sentido,  artigos  232  a  234  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  dispõem:  “Art.232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  ...  Art.234. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  incorporador,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa co­responsável o ônus da prova em contrário.” (g.n.)  Dessa  forma,  não  tendo  a  empresa  colacionado  aos  autos  a  documentação  comprobatória de  sua  regularidade  contábil  e dos  termos  alegados,  e  tendo  sido  configurado  que a mesma, na verdade está em débito para com o fisco, uma vez que não recolheu o valor  devido, mantenho a decisão recorrida, no sentido de indeferir o pedido do contribuinte.  TAXA DE JUROS E MULTA  A  recorrente  alega,  por  fim,  que  “o  valor  cobrado  não  poderia  sofrer  acréscimos  moratórios  pela  variação  da  taxa  selic,  procedimento  flagrantemente  inconstitucional”.  Sem razão a empresa. A legislação de regência, sobretudo a Lei nº 8.212/91,  afasta  literalmente  os  argumentos  erguidos  pelo  recorrente. De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia e à multa de mora, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91.  A  propósito  da  incidência  da  SELIC,  convém  mencionar  que  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovou a Súmula nº 04, nos seguintes termos:  “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa de  juros e multa, com fulcro na  legislação previdenciária acima destacada.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 35311.000262/2003­04  Acórdão n.º 2302­002.296  S2­C3T2  Fl. 28          19 CONCLUSÃO  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL,  considerando  fulminadas  pela  decadência  as  competências  anteriores a 02/1998, tendo em vista que a cientificação ocorreu em 14/03/2003 [fl. 99].  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior­ Conselheiro                                Fl. 20DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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