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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8149343 #
Numero do processo: 10580.722485/2019-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovar a efetividade da despesas médica para poder afastar a glosa da dedução.
Numero da decisão: 2003-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 11ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), acórdão nº 12-107- 931, de 11/06/2019, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 6/10). Intimado da referida decisão em 25/06//2019, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 36), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 16/07/2019 (e-fls. 39), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância traz como matéria de defesa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 85 /2 01 9- 84 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.574 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722485/2019-84 1. Que se encontra obrigada pela justiça a pagar o plano de saúde do seu ex- esposo, conforme decisão da 4ª Vara de família; 2. Que está ora anexando a cópia da decisão judicial processo de separação nº 0055682-73.2010.805.0001 da 4ª vara de família. Alfim, pede desta autoridade (e-fls. 39): A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelamento de débito fiscal. A recorrente colacionou juntamente ao presente recurso voluntário os documentos de e-fls. 43/52). Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com o plano de saúde FACHESF em nome de Aurélio da Silva Ameno Filho, no montante de R$ 12.462,63. “(...) O prazo para a apresentação da prova documental também é de 30 (trinta) dias a partir da formalização da pretensão fiscal – pois os documentos da defesa do contribuinte devem ser juntados à impugnação – sob pena de preclusão (art. 16, § 4º) exceto nos casos excepcionados no próprio dispositivo (ocorrência de força maior, comprovação de fatos referentes a direito superveniente ou contraposição de fatos ou razões trazidas Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.574 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722485/2019-84 posteriormente aos autos). No entanto, a jurisprudência administrativa dos CARF, tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando-se, nesse caso, o art. 38 da Lei 9.784/1999” (James Marins. Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. Revista dos Tribunais, 2016, p. 261/262). Despesas Médicas/Planos de saúde Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 31/33): Das despesas médicas 6. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. 7. Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.574 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722485/2019-84 Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II -restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;) III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 8. Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada. 9. Consta da descrição dos fatos, às fls. 16: 10. Para comprovação das despesas médicas a contribuinte apresentou a Declaração Anual de Pagamentos de Despesas Médicas, emitida pela FACHESF (fls. 11), que discrimina os valores por beneficiários do plano de saúde. Em sua DIRPF está declarado o valor de despesas médicas com o plano de saúde de R$ 13964,82 de Aurélio da Silva Ameno Filho, mesmo valor constante da declaração. 11. No entanto, conforme legislação acima, somente as despesas médicas com o próprio e com seus dependentes são dedutíveis. Ela não declara Aurélio da Silva Ameno Filho como seu dependente e sim como seu alimentando. Nesse caso, somente é dedutível a despesa médica de alimentando quando essa estiver prevista em sentença judicial. 12. Como não foi apresentada sentença judicial, deve ser mantida a glosa. (negritei e sublinhei). Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.574 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722485/2019-84 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.574 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722485/2019-84 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.574 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722485/2019-84 radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão ora vergastado merece ser reformado e restabelecida o montante da glosa efetuada pela autoridade lançadora, tendo em vista a recorrente haver trazido à colação cópia do acordo judicial em processo de separação litigiosa em desfavor do Sr. Aurélio da Silva Ameno (e-fls. 50), conforme reclamado a sua ausência pela autoridade de piso em seu brilhante acórdão adredemente transcrito. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.574 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722485/2019-84 É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.720637/2015-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.007
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 72 06 37 /2 01 5- 39 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.007 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720637/2015-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.007 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720637/2015-39 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.007 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720637/2015-39 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.729726/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-007.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 146/208) interposto pelo Contribuinte USINA BOM JESUS SA, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 125/137), que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 3 a 8), conforme ementa a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 97 26 /2 01 4- 30 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.078 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729726/2014-30 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a alteração da área total declarada do imóvel, tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, que é Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis, onde conste sua área total. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA). DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. A alteração de área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural somente é possível quando apresentada prova documental hábil. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas às atividades rurais utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA EM DESCANSO. As áreas em descanso são áreas que foram utilizadas com produtos vegetais que precisam recuperar o solo. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO. A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada ou requerida e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita deve ser comprovado com documentação hábil, referente ao ano anterior do exercício do lançamento. DO VALOR DAS CULTURAS, PASTAGENS CULTIVADAS E MELHORADAS E FLORESTAS PLANTADAS. Fica mantida a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que é irrelevante a consideração de tal valor, pois o que importa é o VTN declarado pelo contribuinte e mantido pela Autoridade Fiscal, que em qualquer situação permaneceria o mesmo. DO VTN ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN para o ITR/2010, efetuado Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.078 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729726/2014-30 com base no SIPT, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 15/09/2014, a Notificação de Lançamento n o 04101/00010/2014, de e-fls. 3 a 8, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 1.110.021,40, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2010, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado " Jacobina e Outros", cadastrado na RFB sob o n o 4.229.226-3, com área declarada de 1.991,0 ha, localizado em Cabo de Santo Agostinho-PE. O contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para comprovação dos valores declarados na Declaração do ITR - D1TR/2010, pelo Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 04101/00011/2014, fls. 15/16. Procedendo a análise e verificação dos documentos apresentados e dos dados constantes na DITR/2010, a Autoridade Fiscal glosou integralmente a área declarada de produtos vegetais, de 1.720,6 ha, e o Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas, de R$ 3.560.600,00; além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 8.315.000,00 (R$ 4.176,29/ha) para o arbitrado de R$ 13.197.283,77 (R$ 6.628,47/ha), com base em valor constante no SIPT, com consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de utilização, de 91,8% para 0,0%, resultando no imposto suplementar de R$ 1.110.021,40, conforme demonstrativo de fls. 07. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/01/2018 (e-fls.142/143), o contribuinte interpôs em 15/02/2018 recurso voluntário (e-fls. 146/208), alegando em síntese: - concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso Voluntário; - que foram apresentados documentos comprobatórios que evidenciam a utilização da área declarada para plantação de produtos vegetais, bem como área de pastagens, áreas ocupadas com benfeitorias e área aproveitável; - que Laudo de Avaliação Técnica apresentado é a ferramenta idônea para comprovar ou questionar qualquer valor não podendo ignorado pelo Fiscal sem comprovação pericial em sentido contrário; - que somente é possível aplicar o SIPT para os casos em que reste impugnada a validade das informações constantes da DITR e do Laudo de Avaliação em virtude de fundada suspeita de sub-valoração; - que entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.310.972/RS) no sentido de que não há necessidade da apresentação do ADA para que seja possível a exclusão da respectiva área do cálculo do ITR, cabendo ao Fisco, se duvidar, constituir prova da falsidade da declaração, nos exatos termos do § 70 do art. 10, da Lei 9.393/1996. É o Relatório. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.078 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729726/2014-30 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Admissibilidade De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.235/72, que regulam o processo administrativo no âmbito federal, o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de Recurso Voluntário é contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso concreto, o recorrente teve ciência do acórdão recorrido no dia 10/01/2018 (quarta feira) conforme AR de e-fls.142/143. Ocorre que, de acordo com o registro de protocolo, de e-fl. 146 dos autos, o presente recurso somente foi interposto em 15/02/2018 (quinta feira), depois de transcorridos mais de 30 dias contados da intimação do contribuinte, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Esclareço que o prazo para a interposição do recurso findou-se em 09/02/2018 (sexta feira). Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.078 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729726/2014-30 A informação quanto ao protocolo do recurso em 15/02/2018 foi confirmada na intimação 88/2018 (e-fl 209) e pelo próprio contribuinte no documento de e-fl. 287. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.078 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729726/2014-30 Cumpre destacar que o recorrente nada alega em seu recurso quanto à tempestividade. Além disso, em pesquisa aos decretos municipais não constam feriados registrados na data de início e término do prazo de 30 dias. Ressalto também que conforme orientações contidas no sítio da Receita Federal do Brasil, o Recurso Voluntário dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), deve ser apresentado tempestivamente em uma unidade da Receita Federal do Brasil, preferencialmente naquela que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte. Seguindo o procedimento do art. 33 do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. Copio a seguir, decisões deste órgão colegiado, que versam sobre a intempestividade dos recursos voluntários: Acórdão nº 2201004.941 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1997 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Acórdão nº 2202004.880 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.078 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729726/2014-30 Diante do exposto, o recurso voluntário não merece ser conhecido pois é intempestivo. Conclusão Isto posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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8178549 #
Numero do processo: 10680.720046/2016-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 00 46 /2 01 6- 66 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.885 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720046/2016-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.885 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720046/2016-66 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.885 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720046/2016-66 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8150549 #
Numero do processo: 10850.902321/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3201-006.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), que lhe dava provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.901864/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.

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FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), que lhe dava provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.901864/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 23 21 /2 01 3- 16 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902321/2013-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.461, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da Cofins. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito creditório se referia à Cofins apurada sobre outras receitas, inclusive receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento, com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo alargamento da base de cálculo da contribuição por ele promovido já havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias de documentos societários, balancete, do livro Diário e do livro Razão. Diante da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição e da documentação acostada aos autos pelo contribuinte, a DRJ converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade fiscal procedesse à análise do direito creditório nos termos formulados. Realizada a diligência, a Fiscalização concluiu pelo reconhecimento parcial do crédito, não acatando a exclusão da base de cálculo das bonificações recebidas, ainda que em mercadoria e da recuperação de despesas.. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou arguindo que as bonificações nada mais eram do que valores por ele recebidos das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens por ele revendidos, tratando-se de meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não se configurando novas receitas. Segundo seu entendimento, as contribuições (PIS/Cofins) não podiam incidir sobre recuperação de custos ou despesas. A DRJ amparou-se nos resultados da diligência para reconhecer parcialmente o direito creditório, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS [...] BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902321/2013-16 Conforme decisão do STF no RE nº 585.235 vinculante para a RFB, é inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art 3o, §1° da Lei n° 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELA DRF DE ORIGEM. Constatada a existência parcial do direito creditório informado em PER/DCOMP em procedimento de diligência, defere-se o pedido de restituição até o limite do crédito. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebidos de fornecedores a título de reembolso pelos custos ou despesas em relação aos veículos ou peças vendidos integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência administrativa e judicial para dar suporte a sua tese. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.461, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902321/2013-16 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRJ, amparada no relatório fiscal da diligência por ela determinada, já excluiu da base de cálculo da contribuição, por fugir ao conceito de faturamento, as receitas consideradas de natureza financeira, mantendo, contudo, a tributação sobre os ingressos identificados como “bonificações recebidas das montadoras, ainda que em mercadoria ou peças para estoque”, que decorrem de repasses oriundos da montadora de veículos e que vem a ser a matéria controvertida nesta instância. A controvérsia parte da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF em sua decisões, por força de regra constante do seu Regimento Interno (§ 2º do art. 62 do Anexo II). A meu ver, caminhou bem a DRJ ao esclarecer as razões que a levaram a concluir da forma acima exposta, conforme se pode verificar do excerto a seguir reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: 16. Os valores creditados (dos recebimentos em pecúnia ou em mercadorias, prêmios ou brindes) por fabricantes de veículos em favor de comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivos de vendas constituem receitas operacionais e, como tal, sofrem a incidência das contribuições PIS e Cofins. (...) 18. As recuperações de despesas constituem receitas operacionais, conforme determina o inciso III do art. 44 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº 3.000 , de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999) (...), e como tal, inserem-se no campo de incidência do PIS e da COFINS (...) 19. Ademais, as exclusões possíveis da base de cálculo do Pis e da Cofins, são somente as expressas no § 2º do art. 3º da Lei 9718/98, quais sejam: as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição; receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente. 20. Como as receitas originadas das bonificações recebidas e das recuperações de despesas não constituem receitas financeiras, ou tampouco foram contempladas como passíveis de exclusão/dedução das bases de cálculo do Pis e da Cofins, é incabível falar em recolhimento indevido dessas contribuições sob tais rubricas. (e-fls. 202 a 204) (g.n.) Não obstante os sólidos argumentos encetados pelo Recorrente, baseados em doutrina e jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902321/2013-16 DRJ já havia ressaltado inexistir previsão legal para a exclusão dos valores sob comento da base de cálculo da contribuição. Conforme apontado pelo julgador de piso, o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de recuperação de custos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-18.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902321/2013-16 Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos à comercialização de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. No mesmo sentido, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 366, de 11 de agosto de 2017, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902321/2013-16 CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902321/2013-16 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720045/2016-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 00 45 /2 01 6- 11 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.884 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720045/2016-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.884 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720045/2016-11 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.884 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720045/2016-11 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13899.720594/2016-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 72 05 94 /2 01 6- 29 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.257 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720594/2016-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.257 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720594/2016-29 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.257 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720594/2016-29 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.257 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720594/2016-29 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.902884/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. Constatado a utilização do saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, não restou crédito a compensar na PER/DCOMP neste processo, portanto, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-004.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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DCOMP. Constatado a utilização do saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, não restou crédito a compensar na PER/DCOMP neste processo, portanto, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Em análise do PERD/DCOMP apresentado pela Contribuinte, detectou-se que não haveria crédito a ser analisado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 28 84 /2 01 3- 59 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902884/2013-59 De acordo com o Despacho Decisório, não foi homologada a compensação pleiteada, tendo em vista que: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Cientificada do Despacho, a Contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, onde alegou, em síntese, que revendo seus registros, verificou que, na realidade, o crédito pleiteado tratava-se de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2010 (estimativa mensal), portanto, um equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, e acrescenta: “PER/DCOMP” correspondente ao despacho decisório, constatou-se que o crédito tributário pleiteado trata-se, na verdade, de Saldo Negativo de CSLL do exercício de 2010, recolhido através de estimativa mensal, sobrando este saldo a maior no encerramento e fechamento do exercício 2010. Portanto, não houve má-fe ou dolo algum cometido por este contribuinte e nem tampouco ocorreu a omissão de pagamento e de informação. A bem da verdade, ocorreu sim erro na elaboração e transmissão do respectivo Demonstrativo PER/DCOMP já mencionado, no qual foi informado como sendo origem do crédito Pagamento Indevido ou a maior, quando o correto seria Saldo Negativo de CSLL obtido durante o exercício de 2010; -se que o Demonstrativo PER/DCOMP, o qual foi objeto do Despacho Decisório que aqui se discute, já foi retificado juntamente com a Demonstração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – DIPJ do Exercício de 2010 em sua Ficha 17 – Linha 83, a qual se faz anexo a presente manifestação como prova da veracidade dos fatos; agora tendo como origem de crédito o saldo negativo de CSLL, bem como seja arquivado o Despacho Decisório em exame. DA DECISÃO DE PISO: ACÓRDÃO – 1ª TURMA DRJ/RJO – SESSÃO DE 21 DE JUNHO DE 2017 Voto A manifestação de inconformidade atende aos requisitos de admissibilidade estipulados pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 15, pois foi apresentada em 12/09/2013 e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 13/08/2013; é, portanto, tempestiva e por atender aos demais requisitos de admissibilidade dela conheço. Conforme já relatado, trata o presente processo sobre a Declaração de Compensação apresentada por meio de PER/DCOMP através da qual a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido (código receita 2484) com débitos nela declarados. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902884/2013-59 De acordo com o Despacho Decisório proferido pela DRF Goiânia e emitido em 02/08/2013, não foi homologada a compensação declarada, uma vez que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foi localizado um pagamento, o qual foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito objeto da referida compensação. [...] Examinando-se os autos, verifica-se que não foi apresentada documentação que comprove ter havido pagamento indevido ou em valor maior que o devido a título de estimativa de CSLL relativa ao período de apuração referido. Assim, infere-se que o pagamento foi correto, não havendo que se falar em pagamento indevido ou a maior, nos termos do disposto no art. 165, inciso I, do CTN, anteriormente reproduzido. [...] No caso dos autos, a possibilidade de se retificar o PER/DCOMP precluiu com a ciência do Despacho Decisório, que ocorreu em 13/08/2013. Ademais, esclareça-se que não pode esta autoridade julgadora analisar crédito diverso do que foi pedido, pois consistiria uma inovação do pedido, o que não é permitido na legislação tributária. A competência original para análise do direito creditório é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte. Cabe às Delegacias de Julgamento a apreciação de manifestação de inconformidade apresentada no caso de indeferimento do pedido ou deferimento parcial. Por relevante, deve-se registrar que, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constatou-se que: a interessada apresentou Pedido de Restituição (de nº 35414.03512. 200913.1.2.03-0004 – fl. 29/37) e Declaração de Compensação (de nº 06058.28533.230913.1.3.03-4734 – fl. 38/41) por meio dos quais pleiteou crédito relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010 (ressaltando que, dentre as parcelas integrantes do crédito, consta o pagamento a título de estimativa solicitado como pagamento indevido ou a maior na DCOMP em exame); após apreciação dos PER/DCOMP pela autoridade administrativa, foi reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado no valor de R$ 159.646,12, utilizado para compensar os débitos objeto da DCOMP nº 06058.28533.230913.1.3.03-4734, não remanescendo valor passível de restituição (fl. 42/49). Dessa forma, não sendo a manifestação de inconformidade o veículo legal para a formalização de pedido de restituição/compensação não formulado anteriormente, acrescido ao fato de a interessada ter pleiteado o “saldo negativo de CSLL” em outros PER/DCOMP cuja análise concluiu pelo seu reconhecimento, impõe-se a ratificação do disposto no Despacho Decisório), em face da inexistência do crédito “pagamento indevido ou a maior” apontado no PER/DCOMP. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902884/2013-59 [grifo é do original] Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário onde, após um breve relato do indeferimento ao seu direito alegado, acrescenta que o presente processo deve ser arquivado. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado, dele conheço. Conforme relatoriado, o Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição por ausência do alegado crédito, uma vez que já havia sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Em sede de impugnação, a Recorrente reconheceu o equívoco na sua indicação do crédito pleiteado na PER/DCOMP, alegando que se tratava de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2010 e, agora, em recurso a este Colegiado, reitera que trata-se de saldo negativo de CSLL e que já teria sido reconhecido pela DRJ, solicitando o arquivamento do presente processo. Ocorre que a DRJ informou que já havia decisão acerca do pedido da Recorrente em outro processo, julgado por esta turma da DRJ, em mesma data, onde se constatou que o alegado saldo negativo de CSLL de 2010 já tinha sido reconhecido, mas totalmente utilizado em outra PER/DCOMP. Eis o relato da decisão de piso: Ademais, esclareça-se que não pode esta autoridade julgadora analisar crédito diverso do que foi pedido, pois consistiria uma inovação do pedido, o que não é permitido na legislação tributária. A competência original para análise do direito creditório é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte. Cabe às Delegacias de Julgamento a apreciação de manifestação de inconformidade apresentada no caso de indeferimento do pedido ou deferimento parcial. Por relevante, deve-se registrar que, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constatou-se que: a interessada apresentou Pedido de Restituição (de nº 35414.03512. 200913.1.2.03-0004 – fl. 29/37) e Declaração de Compensação (de nº 06058.28533.230913.1.3.03-4734 – fl. 38/41) por meio dos quais pleiteou crédito relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010 (ressaltando que, dentre as parcelas integrantes do crédito, consta o pagamento a título de estimativa solicitado como pagamento indevido ou a maior na DCOMP em exame); Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902884/2013-59 após apreciação dos PER/DCOMP pela autoridade administrativa, foi reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado no valor de R$ 159.646,12, utilizado para compensar os débitos objeto da DCOMP nº 06058.28533.230913.1.3.03-4734, não remanescendo valor passível de restituição (fl. 42/49). Dessa forma, não sendo a manifestação de inconformidade o veículo legal para a formalização de pedido de restituição/compensação não formulado anteriormente, acrescido ao fato de a interessada ter pleiteado o “saldo negativo de CSLL” em outros PER/DCOMP cuja análise concluiu pelo seu reconhecimento, impõe-se a ratificação do disposto no Despacho Decisório nº 057795382 (fl. 20), em face da inexistência do crédito “pagamento indevido ou a maior” apontado no PER/DCOMP. [grifo é do original] De fato, trago telas (algumas) dos sistemas informatizados da RFB, citadas pela DRJ: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902884/2013-59 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902884/2013-59 A Recorrente, como se mostrou, não possui o crédito inicialmente pleiteado e sua solicitação de arquivamento deste processo não pode ser acatada por este Colegiado, pois, além de não deter de competência para tal providência, o débito tratado neste processo não foi compensado por força de não haver mais crédito a título de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2010, como evidenciado pela DRJ. É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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8142286 #
Numero do processo: 10680.721174/2010-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-000.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.

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RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente aos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, exercícios de 2007, 2008 e 2009, no valor total de R$ 29.279,75, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.516,32 (AC/2006), da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.059,75 (AC/2006), R$ 21.068,06 (AC/2007) e R$ 11.317,98 (AC/2008), pleiteadas indevidamente, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda no valor de R$ 14.839,58 (fls. 3/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-37.585, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 104/110): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 11 74 /2 01 0- 31 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.526 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721174/2010-31 Em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte identificado, foi lavrado auto de infração (fls. 02/10), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, dos exercícios 2007, 2008 e 2009, anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário no valor total de R$ 29.279,75, estando assim constituído, em Reais: O relatório fiscal com a descrição dos fatos e enquadramento legal encontra-se às folhas 11/15. O lançamento originou-se na constatação de dedução indevida de dependente e de despesas médicas, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificado do lançamento, contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Nulidade por Falta de Motivação e Cerceamento de Defesa. Afirma que ao auto de infração faltam requisitos essenciais de validade: motivação objeto, circunstâncias, etc. Não traz a motivação que levou à lavratura com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. Discorre acerca da necessidade de motivação do ato administrativo. O Agente Fiscal efetuou várias diligências sem ter ouvido o impugnante. Não se admite diligências sem a prévia intimação. Cita acórdãos de Tribunal e do antigo Conselho de Contribuintes. O trabalho fiscal foi baseado apenas no depoimento da Sra. Leandra Cristina Araújo Ferreira. Mérito Dedução com Dependente Aduz que se sua mãe é sua dependente e seu irmão tem como curadora também sua mãe a lógica é que seu irmão também é seu dependente, uma vez que seu irmão é incapaz mentalmente. Despesas Médicas Diz que todos os serviços prestados pela Sra. Leandra Cristina Araújo foram efetivamente realizados e pagos. Afirma que a declaração da profissional é falsa. MULTA E TAXA SELIC Não houve ilícito por parte do contribuinte. As multas são indevidamente imputadas uma vez que não houve infração tributária. A multa aplicada tem efeito confiscatório. A utilização da taxa Selic é ilegal, ante o excesso de encargos moratórios, sendo que a legislação limita os juros aplicáveis. Requer que os valores sejam desconsiderados ou reduzidos. Aplicabilidade do Princípio In Dúbio pro Contribuinte De acordo com o art. 112 do CTN, pode-se aplicar tal princípio. Por fim requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, prova pericial e juntada posterior de documentos. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer a dedução da despesa com dependente, no valor de R$ 1.516,32, reduzindo o imposto apurado no AC/2006 para R$ 5.516,41, mas acréscimos legais. Recurso Voluntário Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.526 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721174/2010-31 Cientificado da decisão em 21/03/2012 (fls. 121/122), o contribuinte, por procurador habilitado, em 25/04/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 123/146), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir sintetizados por meio dos seguintes tópicos: DA PRELIMINAR DE NUYLIDADE DO AUTOS DE INFRAÇÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO DO DIREITO I – DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DESPESAS MÉDICAS DA SRA. LEANDRA CRISTINA ARAÚJO FERREIRA II – DA APLICAÇÃO DE MULTAS CONFISCATÓRIAS E DA IMPROPRIEDADE DE SE UTILIZAR A SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO III – DA TOTAL APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE Requer, ao final, sejam acolhidas as preliminares com o cancelamento do auto de infração. Por hipótese, mantida a autuação, requer seja excluída ou reduzida a multa de ofício para o percentual de 75%. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é contínuo, excluindo, na sua contagem, o dia de início e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, tem-se que a intimação acerca da decisão proferida pela DRJ/BHE (fls. 104/110) ocorreu via postal por AR (fls. 121/122), em seu domicílio fiscal, em 21/03/2012 (quarta-feira), considerando-se aí feita a intimação, segundo o art. 23, inciso II, do PAF. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 22/03/2012 (quinta-feira), cujo trintídio, impreterivelmente, encerrou em 20/04/2012 (sexta-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 25/04/2012 (fls. 123/146) é intempestivo. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.526 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721174/2010-31 Diante dos fatos, e ancorado nos dispositivos legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida na data de 21/03/2012 (fls. 121/122), deve-se contar a partir desta data o prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou no dia 20/04/2012. Portanto, não há como considerar tempestiva a peça recursal apresentada somente em 25/04/2012, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso em razão da intempestividade apurada. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720131/2009-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008 PLR. COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título.
Numero da decisão: 9202-008.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 31 /2 00 9- 19 Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.528 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720131/2009-19 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto por BANCO ITAUCARD S/A em face do Acórdão nº 2401-002.835, proferido na Sessão de 22 de janeiro de 2013, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do dispositivo a seguir: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento; e II) negar provimento ao recurso. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DISCUSSÃO NO STF DESNECESSIDADE Somente devem ser sobrestados, nos termos do art. 62A, § 1.º, do RI CARF, os processos cuja matéria tenha esteja em discussão no Supremo Tribunal Federal sob o rito do art. 543B do Código de Processo Civil. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Os pagamentos de verbas à título de PLR que descumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias, devendo ser excluídos do levantamento apenas os valores que cumpriram as determinações da referida norma legal. A contribuinte opôs Embargos de Declaração nos quais apontou omissão no Acórdão Recorrido. O recurso foi provido, ensejado a prolação do Acórdão de Embargos nº 2401-005.388, em 03 de abril de 2018, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a ocorrência de omissão ou contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A sucessora é responsável pelos créditos tributários de responsabilidade da sucedida, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da incorporação, mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído em data posterior. Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio da empresa incorporada que se transfere à incorporadora, de modo que a sua cobrança não pode ser cingida (Recurso Especial nº 923.012/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos). O Recurso visa rediscutir a seguinte matéria: PLR - Celebração do acordo sem a presença do Sindicato. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da 4ª Câmara, da 2ª Seção do CARF deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a contribuinte aduz, em síntese, que tentou fazer com que o sindicato participasse da Comissão de Negociações, notificando-o, conforme comprovado por meio de cartas dirigidas ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de são Paulo, Osasco e Região e à Confederação Nacional dos Bancos, fato que teria sido Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.528 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720131/2009-19 reconhecido pelo próprio Acórdão Recorrido; que a Recorrente cumpriu com a obrigação legal de notificar o sindicato, e não poderia ser punida pela negligência deste; que a desconsideração do PPR atenta contra os próprios interesses dos empregados, pois configura desincentivo para a concessão da Participação nos Lucros e Resultados, sendo um contrassenso punir os empregados pela negligência de seu próprio sindicado; que o CARF tem decidido no sentido de afastar a responsabilidade da empresa quando o sindicato é devidamente convocado; que a ausência do sindicado não inquina de invalidade os trabalhos da Comissão de Negociação, uma vez que tal representação seria apenas mais um voto no âmbito da Comissão de Negociações; que no caso a PLR foi devidamente negociada entre empregador e empregados e seu pagamento efetuado nos termos do quanto firmado entre as partes. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais propugna pela manutenção do Acórdão Recorrido com base, em síntese nas seguintes considerações: que o inciso I, § 2º do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000 é clara quanto à exigência da participação do representante indicado pelo Sindicato da categoria do empregado na negociação; que não se trata de uma faculdade, mas de norma cogente; que no caso não houve a participação do representante sindical nas negociações, encontrando-se o pagamento a título de PLR em descompasso com a legislação de regência, não podendo a contribuinte se valer do benefício legal atinente à incidência de contribuição previdenciária. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, conforme relatado acima, a matéria em discussão é a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, sem que tenha havido a participação de representante do sindicato dos trabalhadores representativo da categoria, em Comissão de Negociação instituída para definição dos critérios necessários à percepção do benefício. A matéria não é nova neste Colegiado, que já a enfrentou por diversas oportunidades. Cito, por exemplo, os recentes Acórdãos, nºs 9202-008.333, 9202-008.332, 9202- 008.331 e 9202-008.335, proferidos na Sessão de 11/11/2019. Eis a ementa do primeiro deles. PLR. NEGOCIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.528 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720131/2009-19 GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. NATUREZA SALARIAL. A gratificação paga por ocasião da admissão ou da demissão do empregado pressupõe a contraprestação pelo trabalho, portanto a sua natureza é salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais De fato, o art. 22, inciso I do caput, da Lei nº 8.212, de 1.991, em conformidade com o que estabelece o art. 195, da Constituição Federal, especialmente os seus incisos I e II estabeleceu a base de cálculo das contribuições de empregadores para o Regime Geral de Previdência Social, nos seguintes termos: Art. 22. [...] I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (destaquei) Já o art. 28 do mesmo diploma legal confirma essa generalidade da base de incidência da Contribuição Social ao estabelecer o conceito de salário-de-contribuição. Pois bem, é inequívoco que os valores pagos pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR objetivam retribuir o trabalho, na forma de um prêmio pelo esforço adicional empreendido pelo empregado. É fácil concluir, portanto, que os valores pagos a título de PLR integram, em regra, o conceito de salário-de-contribuição. A Constituição Federal (art. 7º, XI), todavia, ao elencar os direitos dos trabalhadores referiu-se à participação nos lucros e resultados, “desvinculada da remuneração”, “conforme definido em lei”. Em cumprimento a esse dispositivo constitucional, a art. 28 previu a exclusão dos pagamentos a título de PLR do conceito de salário-de-contribuição. Confira-se Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. [...] (destaquei) A Regulamentação do art. 7º, XI da Constituição Federal ocorreu coma edição da Medida Provisória nº 794, de 29 de dezembro de 1.994, convertida na Lei nº 10.101, de 2.000. Somente a partir da sua regulamentação o referido dispositivo constitucional passou a ter eficácia. Antes disso, eram sujeitos à Contribuição social os valores pagos a título de PLR, conforme entendimento firmado pelo supremo Tribunal Federal, a saber: RE393764 AgR /RS-RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRA ORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 25/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º , XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MP 794/94. Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.528 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720131/2009-19 1. A regulamentação do art. 7º , inciso XI, da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória 794/94. Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2º Turma, 25.11.2008. RE 398284 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa. Participação nos lucros. Art. 7º, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. Pelo entendimento do STF, em regra incidia Contribuição Social Previdenciária sobre os valores pagãos a título de PLR, até a edição da norma regulamentadora, a qual, por óbvio, deve ser observada como condição para a efetividade dos direitos e deveres relacionados com instituto regulamentado, dentre eles a incidência ou não da Contribuição social Previdenciária. Pois bem, a Lei nº 10.101/2000, desde a sua redação original, ao tratar das negociações entre trabalhadores e empregadores com vistas ao pagamento de PLR estabeleceu duas possibilidade: Acordo, Convenção Coletiva, ou por meio de comissão constituída por representantes do empregador e dos empregados, sendo que, neste caso, com a necessária participação do sindicato representativo dos trabalhadores. Confira-se: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. (destaquei) Embora o referido dispositivo tenha sido alterado posteriormente pela Lei nº 12.832, de 2013, a nova redação manteve a obrigatoriedade da participação do representante sindical na Comissão de Negociação. Veja-se: Art. 2º. [...] [...] I – comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (destaquei) Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.528 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720131/2009-19 No presente caso é incontroverso que não houve participação de representante do sindicato dos trabalhadores na Comissão de Negociação que ajustou os termos para o pagamento de PLR, tendo sido descumprido, portanto, o inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. O fato alegado pela Recorrente de o Sindicato ter sido convidado a participar da Comissão, mas não ter mandado representante, em nata muda o fato de que houve efetivo descumprimento do estabelecido em lei, que se refere à efetiva participação do representante sindical e não ao seu mero convite. Não consta da Lei nº 10.101, de 2000 ou de qualquer outro dispositivo legal, dispensa da participação do representante sindical na negociação das regras para pagamento de PLR. A alegação do contribuinte de que houve recusa do sindicato em participar das negociações também não socorre a recorrente, por um outro motivo. É que a Lei nº 5.452, de 1.943 (CLT) é categórica quanto à proibição de recusa do sindicato em participar de negociação coletiva, definindo providências a serem adotadas caso se verifique tal recusa, providências essas que não foram implementadas pelo contribuinte. Vejamos: Art. 616 - Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as emprêsas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou emprêsas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou emprêsas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º - Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969) § 4º - Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Não basta, portanto, a alegação de que o sindicato não atendeu ao convite para participar das negociações para que a participação do sindicato, prevista em lei, seja simplesmente ignorada. A participação do sindicato não é faculdade, mas de uma imposição legal e a desobediência a essa cláusula é suficiente para descaracterizar o plano próprio de previdência. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.528 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720131/2009-19 Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital

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