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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674196 #
Numero do processo: 10830.004960/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - CONSTITUCIONALIDADE - Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o FINSOCIAL é imposto e sua exigência após a Constituição Federal de 1988 é legítima até a sua extinção, em abril de 1992. Foram consideradas inconstitucionais as elevações de alíquota promovidas pela legislação posterior à promulgação da Carta Magna, sendo, portanto, devido e calculado pela alíquota originalmente prevista de 0,5%, em se tratando de empresa vendedora de mercadorias. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04030
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O.• 2Y ..... 19 .99 c Rubrica MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA. . SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10830.004960/92-11 Acórdão : 203-04.030 Sessão 18 de março de 1998 Recurso : 101.690 Recorrente : FILOBEL INDÚSTRIAS TEXTEIS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL — CONSTITUCIONALIDADE — Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o F1NSOCIAL é imposto e sua exigência após a Constituição Federal de 1988 é legitima até a sua extinção, em abril de 1992. Foram consideradas inconstitucionais as elevações de aliquota promovidas pela legislação posterior à promulgação da Carta Magna, sendo, portanto, devido e calculdado pela aliquota originalmente prevista de 0,5%, em se tratando de empresa vendedora de mercadorias. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FILOBEL INDÚSTRIAS TEXTEIS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 °maio Da .. s Cartaxo Presidente hnato caottqUierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Eaal/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA áçt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C55;11-,..5 Processo : 10830.004960/92-11 Acórdão : 203-04.030 Recurso : 101.690 Recorrente : FILOBEL INDÚSTRIAS TEXTEIS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 13 a 19, lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL dos períodos de junho de 1991 a março de 1992. A referida contribuição, no lançamento, foi exigida levando em consideração a aliquota de 2%. A interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal através do arrazoado de fls. 22 a 40, no qual sustenta a inconstitucionalidade da contribuição exigida sob diversos argumentos, inclusive no que se refere aos aumentos de aliquota. Às fls. 43 e 44, a autoridade fiscal prestou suas informações. A autoridade julgadora monocrática, por meio da Decisão de fls. 45 a 46, manteve a exigência fiscal sob o argumento de que a autoridade administrativa não pode examinar a constitucionalidade de lei. A interessada, inconformada com a decisão, interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 54 a 75), repisando os argumentos já expendidos na impugnação. É o relatório. 2 )3kt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004960/92-11 Acórdão : 203-04.030 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão objeto do presente processo encontra-se atualmente já pacificada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu devida a Contribuição para o FINSOCIAL, considerando-o tributo da competência residual da União. A Corte Suprema entendeu, contudo, inconstitucionais os aumentos de aliquotas determinados por leis posteriores à Carta Magna de 1988, considerando devida a contribuição apenas à aliquota de 0,5%, isso para as empresas vendedoras de mercadorias (RE n° 187436-8/RS, Relator Min. Marco Aurélio de Mello). Administrativamente, igualmente, a questão sobre o ENSOCIAL encontra-se solucionada através da Instrução Normativa SRF n°31/97, que dispôs: "A ri. 1 o Fica dispensada a constituição de creditos da Fazenda Nacional relativamente: III - a contribuicao ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988, na aliguota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis no 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um decimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercicio de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei no 2397, de 21 de dezembro de 1987;" Dessa forma, considerando os precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e, ainda, a Instrução Normativa SRF n° 31/97, deve ser reduzido o crédito tributário lançado calculando-o à aliquota de 0,5%. 3 ),D3 ),mp MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;• Processo : 10830.004960/92-11 Acórdão : 203-04.030 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o crédito tributário lançado, considerando devido os valores calculados à aliquota de 0,5% Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 / aNATOgC t O ISQUIERDO 4

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4674508 #
Numero do processo: 10830.006233/00-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, além de não constituir obstáculos à formalização do crédito tributário, implica em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. JUROS MORATÓRIOS - A sua íntima relação com o crédito tributário impede sua apreciação separadamente ao mérito do principal. Recurso voluntário parcialmente conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-15.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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JUROS MORATÓRIOS - A sua intima relação com o crédito tributário impede sua apreciação separadamente ao mérito do principal. Recurso voluntário parcialmente conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 3M GLOBAL TRADING DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres- . te 1gado. 2 , ., ,, :- (5v,s . I ES PRE: jiar TE • Pri7ete JO:É CA LOS PASSU LO R' LATOR FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006233/00-71 Acórdão n.°. : 105-15.225 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SI A IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 JA 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA II. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006233/00-71 Acórdão n.°. : 105-15.225 Recurso n.°. : 144.606 Recorrente : 3M GLOBAL TRADING DO BRASIL S/A RELATÓRIO 3M GLOBAL TRADING S/A, qualificada nos autos, recorreu (fls. 238 a 254), em 24.08.2004 (fls. 238), da decisão da 48 Turma da DRJ em Campinas, SP, consubstanciada no Acórdão n° 5.033/2003 (fls. 224 a 233), que lhe fora cientificada em 27.07.2004 e que manteve integralmente exigência relativa ao imposto de renda de pessoa jurídica dos anos-calendário de 1997 a 1999, portanto tempestivamente, que foi assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999 Ementa: NULIDADE — Somente as hipóteses previstas no art. 59 do PAF (Decreto 70.235 de 1972) dão causa à nulidade do auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador 31/12/1997, 13/12/1998, 31/1211999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, além de não constituir obstáculos à formalização do crédito tributário, implica em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Lançamento Procedente" O acórdão trouxe o resumo da decisão (fls. 201): (7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA a 4 e;.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006233100-71 Acórdão n.°. : 105-15.225 RECEBER a impugnação por tempestiva, REJEITAR a preliminar de nulidade, DEIXAR DE APRECIAR as questões relacionadas ao mérito da impugnação, em face da propositura de medida judicial com o mesmo objeto, e JULGAR PROCEDENTE a inclusão da multa de ofício no lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Não foi aplicada multa de oficio. O recurso teve seguimento apoiado em depósito recursal conforme despacho de fls. 305. Consta da folha de continuação do auto de infração excertos importantes para a delimitação da questão (fls. 05), tais sejam: 'O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força da Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 98.0603713-8 da 2° Vara Federal de Campinas — SP (art. 151, inciso IV do CTN. ..." E, "Valor do Imposto de Renda apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, DIPJ 1999, ano calendário 1998, apresentada pelo contribuinte como de exigibilidade suspensa por estar discutindo judicialmente a dedutibilidade da Contribuição Social sobre os Lucros na apuração do Lucro Real. O valor apurado na DIPJ não foi declarado na repectiva DCTF No recurso voluntário, a empresa formula pedido de reforma parcial da decisão recorrida, formulando preliminar de nulidade do auto de infração tendo em vista que a exigência foi formalizada durante a vigência de medida judicial que suspendia a exigibilidade do tributo em discussão, nos termos do artigo 151 do CD . Pr tende a apreciação do mérito diante da autonomia do processo administrativo ir • : 1 e pede o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. vis PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-••.r.zt ';:ctft.• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006233/00-71 Acórdão n.°. : 105-15.225 sobrestamento do feito no aguardo da decisão judicial e expende razões de mérito acerca da dedutibilidade da CSLL na base de cálculo do IRJ. Assim se apresenta o • • .-sso para julgamento. É o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6#n..4'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006233/00-71 Acórdão n.°. : 105-15.225 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e foi devidamente preparado com depósito administrativo. Deve ser apreciado seu conhecimento diante da simultaneidade com medida judicial. A primeira questão a apreciar diz respeito à possibilidade de discussão paralela de matéria tributária na via judicial e administrativa, quando se trata de mesmas questões e sob mesmos argumentos de defesa. A jurisprudência assente neste Colegiado, com base na legislação vigente, é a de que a eleição da via judicial pela empresa elege o judiciário como o foro adequado para a definição final das questões postas ao judiciário, quer tenha o crédito tributário se constituído antes ou depois de intentada a busca jurisdicional. Houve tempos em que o ajuizamento de ação judicial aconselhava o sobrestamento do feito, porém, essa posição foi abandonada diante do sério acúmulo de processos administrativos e pelo fato de que a decisão judicial acabaria decidindo por final o direito. Dessa forma, é de se manter a decisão recorrida por não conhecer dos argumentos já colocados pela recorrente na discussão de mérito perante o judiciário. Este Colegiado entende que essa posição de não conhecer • - -lelamente os mesmos argumentos não prejudica o direito de defesa nem de - • e tação da 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 7 a'ot4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •is QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006233/00-71 Acórdão n.°. : 105-15.225 recorrente uma vez que a decisão judicial prevalecerá sobre a administrativa e todos os argumentos já foram colocados no judiciário, que os apreciará adequadamente. Tal entendimento é seguido da conclusão de que o lançamento de crédito tributário relativamente a matéria com discussão judicial já iniciada, mesmo tratando-se de tributo submetido à homologação, não está obstado pelo pleito jurisdicional, estribado principalmente na tentativa de prevenir os efeitos decadenciais no que respeita à possibilidade de revisão dos procedimentos do contribuinte em tempo hábil. Assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade. A matéria posta relativamente à discussão de mérito não pode ser apreciada uma vez que já exposta ao poder judiciário na busca da proteção jurisdicional, consoante jurisprudência vasta do Colegiado. Assim, quanto ao conhecimento da matéria relativa à dedução da CSLL na base de cálculo do IRPJ para o cálculo do lucro real, acompanho a autoridade recorrida e deixo de apreciá-la, considerando que isso não fere o direito de defesa que está amplamente apreciado pelo poder judiciário que é quem, em última análise, irá definir sobre o destino do lançamento. Não houve aplicação de multa de oficio no lançamento diante da suspensão da exigibilidade de incidências tributárias relativas aos fatos questionados judicialmente, mas, a menção da recorrente acerca de sua inconformidade da incidência de juros e multa de mora, me leva a apreciar tais encargos. A multa de mora foi evidentemente citada com impropriedade, uma vez que somente não foi aplicada, quando da formalização da exigência. A única hipótese se aplicação de multa de mora poderá ocorrer quando da conclusão da ação oseçm algum momento a recorrente providenciar a liquidação com sua desistênci . o abe aqui manifestação sobre tal hipótese por ão versar sobre ela o processo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA H. 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006233/00-71 Acórdão n.°. : 105-15.225 Os juros de mora são mantidos simultaneamente à manutenção do principal já que dele decorrem e são exigíveis nas mesmas condições. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, tal exigibilidade alcança igualmente os juros moratórios que terão o mesmo destino do principal. Consoante jurisprudência dominante, não há que se falar em excluir juros moratórios que podem ser exigíveis quando da execução de sentença, sob pena de se deformar o crédito tributário e lhe retirar a indenização pelo decurso do tempo. Ainda, com respeito à autonomia do processo administrativo fiscal, é de se reconhecer que ela sofre restrições consideráveis, principalmente quando da ação do contribuinte em buscar jurisdição no judiciário, que lhe é superior e conformará a decisão administrativa ao seu entendimento. Ressalto, por oportuno, que o processo administrativo fiscal tem como principal escopo o procedimento revisional do lançamento no âmbito administrativo, em cuja tarefa não concorre sem suplanta a estrutura judiciária, nem mesmo dela faz parte. Entendo que sua autonomia administrativa (PAF) cessa exatamente quando a tutela jurisdicional é provocada, e pela qual é suplantada. Cabe ressaltar que o lançamento se deu exclusivamente sobre a parcela do crédito tributário com exigibilidade suspensa, como se depreende do histórico constante do auto de infração. Com relação à jurisprudência citada definindo o sobrestamento do f ito, informo que está ela suplantada por decisões mais recentes que modifi r hua tendência, devidamente pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 9 Nut; k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006233/00-71 Acórdão n.°. : 105-15.225 Concordo com a decisão recorrida, acolhendo seus argumentos e os integrando ao presente voto. Assim, diante do que consta do processo, voto por manter inalterada a decisão recorrida, não conhecendo do recurso na parte da matéria discutida judicialmente e, quanto à matéria administrativamente discutida (juros moratórios) negar-lhe provimento. Sala d- 4t ões - DF, em 07 de julho de 2005. ed~rgpi JOS- CA LOS PASSUELLO /1 9 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001865/93-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Comprovado nos autos que o prejuízo compensado no exercício de 1991 é originário do exercício de 1988, improcedente a sua glosa sob o fundamento de ter ultrapassado o prazo de quatro anos para compensação. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18541
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARPA COMPANHIA AGROPECUÁRIA RIO PARDO., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R IG BER PRESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA 'RELATOR FORMALIZADO EM: 1111 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Urda Meira, Victor Luís de Saltes Freire e Edson Vianna de Brito. Ausente justificadamente a Conselheira uel Sita Alves Preto Villa Real '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840/001.865/93-55 Acórdão n° :103-18.541 Recurso n° : 109.685 Recorrente : CARPA COMPANHIA AGROPECUÁRIA RIO PARDO RELATÕRIO CARPA - COMPANHIA AGROPECUÁRIA RIO PARDO, com sede em Serrana/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao lançamento sup!ernentar de fls. 12/13. Trata-se da glosa de prejuízos compensados em sua declaração de rendimentos do exercício de 1991, correspondentes aos exercícios de 1988 (integral), 1989 (parcial) e 1990 (parcial). Analisando a tempestiva impugnação de fls.1/2 com seus anexos e, após a análise de fls. 160/161 e a diligência de fls. 162, conclui a autorkdade singular pela manutenção parcial do lançamento, restabelecendo parcialmente o 'prejuízo de 1989, integralmente de 1990 e mantendo a glosa referente ao exercido de 1988, por ser originário do exercício de 1986, período base de 01/01/85 a 30104/85. A irresignação do sujeito passivo veio com o recurso de fls. 181/184, alegando que a autoridade monocrática partiu de uma premissa errada, ao considerar que o prejuízo compensado relativo a 1988 referia-se a 1986. Para comprovar sua assertiva anexa os documentos de fls. 185/198, solicitando especia: :tença° ao anexo 2 de sua declaração de rendimentos do exercício de 1988 (fls. 153), onde apresenta o prejuízo compensado que refere-se a 1988. 2 t - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 7 •ttp .. z.1/4e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840/001.865/93-55 Acórdão n° : 103-18.541 Salienta, ainda, que a consolidação dos resultados das atividades incentivadas e não incentivadas na declaração de rendimentos (fls. 151), motivou o equívoco na análise dos fatos, quando se consolida a compensação de prejuízos da ãatividade rural (Cz$ 32.800.088,38) e apresenta o prejuí= exercício da ativid de n o beneficiada (Cz$ 16.529.819,73). o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••;,:z1,---3 • 'Ir Processo n° : 10840.001865/93-55 Acórdão n° : 103-18.541 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, a recorrente discorda da decisão singular no que pertine a compensação de prejuízos do exercício de 1988, mantida pela autoridade singular como sendo do exercício de 1986. Inicialmente, é oportuno esclarecer que a recorrente tem como atividade principal a agricultura e pecuária, mantendo sua escrituração com segregação da atividade incentivada das demais atividades, fato este relevante na análise da questão posta a exame . Assim, compulsando-se os diversos pareceres acerca desta matéria, pode-se verificar que qualquer deles refere-se aos resultados da empresa, segregando a atividade rural (incentivada) das demais atividades, inclusive no que se refere a compensação de prejuízos. Cabe observar, também, que a compensação de prejuízos no quadro 14 da declaração de rendimentos não permite segregar as compensações no que se refere a estas atividades. Neste contexto, toda a controvérsia foi analisada adotando-se o resultado consolidado destas atividades, o que se constata facilmente quando se menciona o resultado apurado na declaração de rendimentos (fls. 151) e no LALUR (fls. 50), quando na folha anterior (49-v) encontra-se o resultado segregado, demonstrando o lucro real da atividade rural e das demais atividades. 4 - - • • ...I: .‘d 'V- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001865/93-55 Acórdão n° :103-18.541 Assim, pelo exame das diversas peças processuais, especialmente o LALUR, anexado às fls. 49-verso e o anexo 2 da declaração de rendimentos do exercício de 1988 (fls. 186), verifica-se que o prejuízo compensado no valor de Cz$ 13.580.787,00 realmente corresponde ao exercício de 1988, estando correta a compensação efetuada na declaração de rendimentos do exercício de 1991. O equívoco dos pareceres anteriores à decisão e desta própria, resume- se na análise do resultado, sem segregar as atividades e a compensação dos prejuízos de cada uma delas, erro este que também motivou o lançamento suplementar. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 15 de abril de 1997 4e-S CIO MAC cr-I—ADO CALDEIRA • Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000579/2005-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES DA FRAUDE, DOLO ou SIMULAÇÃO - SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - IMPOSSIBILIDADE - Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausentes os elementos de prova inequívoca de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não podem ser conjeturados ou presumidos em razão tão somente da dedução de despesas médicas cujos recibos são objeto de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa em relação às despesas médicas no valor de R$ 8.500,00, referente ao ano-calendário de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .Processo n°. :10835.000579/2005-64 Recurso n°. :149.318 Matéria : IRPF - EX.: 2000 a 2002 Recorrente : ADAUTO BIBIANO DA SILVA Recorrida : 3TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n°. : 102-47.780 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES DA FRAUDE, DOLO ou SIMULAÇÃO - SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - IMPOSSIBILIDADE - Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausentes os elementos de prova inequívoca de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não podem ser conjeturados ou presumidos em razão tão somente da dedução de despesas médicas cujos recibos são objeto de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADAUTO BIBIANO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa em relação às despesas médicas no valor de R$ 8.500,00, referente ao ano-calendário de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHE" : saci' ÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO REATOR FORMALIZADO EM: 17 ouT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n°. : 10835.000579/2005-64 Acórdão n°. : 102-47.780 Recurso n°. :149318 Recorrente : ADAUTO BIBIANO DA SILVA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 130/150, interposto por ADAUTO BIBIANO DA SILVA contra decisão da 3' Turma da DRJ em São Paulo/SP, que julgou procedente o lançamento de fls. 65/73, lavrado em 21.03.2005. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 41.802,42, já inclusos juros e multa, a qual foi aplicada às aliquotas de 75% e 150%, como adiante explicitado, tendo origem em deduções indevidas de despesas médicas, nos anos-calendário 1999 a 2001, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 74/78. Dentre os recibos médicos apresentados pelo Contribuinte, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, fora detectados recibos fraudados com relação ao ano-calendário 1999. Da posse dos recibos originais, o Fisco intimou os profissionais Osmar Moraes Garcia e Marcos Luis Valério da Silva. O primeiro, falecido em 18.05.2004, foi representado por sua filha, que informou que o Sr. Osmar nunca teve consultório em Itaquaquecetuba, como consta no recibo, e que o Contribuinte nunca fora seu cliente. Indicou haver divergência na assinatura, juntando a cópia do RG. Em decorrência, tais recibos foram considerados falsos, sendo aplicada multa qualificada de 150% em relação aos valores glosados. Com respeito a Marcos Luis, este informou que nunca prestou serviços ao Sr. Adauto ou a seus dependentes, bem como que não preencheu os recibos que foram enviados para averiguação. Dessa feita, esses dois recibos, no total de R$ 11.000,00, foram glosados, sendo aplicada a multa qualificada de 150%. Os recibos de R$ 18.000,00 de Rosane Bonilha Guimarães foram glosados em função da não comprovação da efetiva utilização dos serviços, bem como 2 Processo n°. :10835.000579/2005-64 Acórdão n°. :102-47.780 do seu efetivo pagamento. Dessa feita, foi aplicada apenas a multa de ofício no percentual de 75%. No que tange aos recibos da Unimed, esses foram aceitos. O Contribuinte recebeu restituição no valor original de R$ 8.223,02. Quanto ao ano-base 2000, o único recibo apresentado pelo Contribuinte foi o de Rosane Bonilha Guimarães, no valor de R$ 11.400,00, que foi glosado por falta de comprovação da utilização dos serviços, bem como do efetivo pagamento. Foram também glosados os outros valores declarados como pagos no período por falta de apresentação dos recibos. Com relação a tais despesas glosadas, foi aplicada a multa de oficio no percentual de 75%. Somente foi aceito o recibo da Unimed. O Contribuinte recebeu restituição no valor originário de R$ 8.648,96. No que tange ao ano-calendário 2001, foram intimados os profissionais Dr. Adriano César Trevisi Zanelato e a Dra. Lúcia Helena Fiorante, que informaram que não prestaram serviços profissionais ao Contribuinte ou a seus dependentes. Em decorrência, os recibos foram glosados com a aplicação de multa qualificada de 150%. Quanto à profissional Rosiléia Cíntia Fabian, esta esteve sob ação fiscal no ano de 2004, sendo os recibos emitidos por ela em 2001 considerados iniclôneos, conforme processo administrativo n° 10835.000531/2005-56. Em decorrência, tais recibos foram glosados, com aplicação de multa qualificada. Os demais recibos foram glosados por falta de comprovação de utilização dos serviços e de efetivo pagamento, sendo-lhes aplicada a multa de ofício de 75%. Somente o recibo da Unimed foi aceito. Cumpre salientar que, em 17.12.2004, já sob ação fiscal, o Contribuinte retificou a sua declaração, excluindo os recibos referentes ao Dr. Adriano e à Dra. Lúcia. A declaração retificadora foi desconsiderada para efeito da ação fiscal. 3 Processo n°. :10835.000579/2005-64 Acórdão n°. :102-47.780 Por fim, com relação ao ano base 2002, a profissional Claudia Aparecida Alessi, intimada a prestar esclarecimentos, informou que nunca prestou serviços médicos ao Contribuinte. Em decorrência, os recibos em seu nome foram glosados, com aplicação de multa qualificada. Com referência às profissionais Maria Alice Sanches e Evaneide • Bertolli, estiveram sob ação fiscal durante o ano de 2004 para averiguação dos recibos emitidos (processo administrativo 10835.00139212004-05 e 10835.001434/2005-08 respectivamente), motivo pelo qual os recibos apresentados em seus nomes foram declarados inicroneos. Sendo assim, tais recibos, no valor total de R$ 11.430,00 foram glosados, com aplicação de multa qualificada. Os demais, no montante de R$ 19.870,00, foram glosados por falta de comprovação da utilização dos serviços, bem corno do efetivo pagamento, com aplicação de multa de ofício de 75%. Saliente-se que, no da 11.11.2004, já sob ação fiscal, o Contribuinte retificou a sua declaração de rendimentos, excluindo os recibos referentes a Maria Alice Sanches, Celeste Baptista, Cláudia Alessi e Evaneide Bertolli. Entretanto, essa declaração retificadora foi desconsiderada para efeito da ação fiscal. Com base no Termo de Verificação Fiscal foram lavrados dois autos de infração, sendo um relativo ao IRPF/2000; IRPF/2001 e IRPF/2002, objeto do presente processo, e outro relativo ao IRPF/2003. Irresignado com a autuação, o Contribuinte apresenta a impugnação de fls. 87/109, alegando, em síntese, que: (1) Os procedimentos adotados pelo agente extrapolam o âmbito da vinculação a que deve estar adstrito, não encontrando a devida correspondência legal pertinente, pois a citada norma elencada como infringida permite a dedução de despesas médicas, tendo a fiscalização desconsiderado diversos recibos com o fundamento de que o Contribuinte não comprovou o pagamento ou utilização dos serviços ou por simples informação de terceiros. Ademais, não tem o contribuinte que efetuar qualquer tipo de prova nesse sentido, cabendo a fiscalização comprovar a falsidade. 4 Processo n°. : 10835.000579/2005-64 Acórdão n°. :102-47.780 (2) Os recibos emitidos por Rosane Bonilha Guimarães, Leonardo Bezerra dos Anjos, Cristian Emanuele Fioravanti e Rosiléia Cintia Fabian foram devidamente emitidos pelos profissionais em função do pagamento recebido e preenchem todos os requisitos legais. (3)Com relação ao recibo emitido por Osmar Moraes, este não pode ser considerado falso pela simples alegação de sua filha de que sua assinatura não confere com a do RG. (4) Cabe à Administração Pública provar a existência de fraude, simulação, dolo ou qualquer outra das situações previstas no art. 149 do CTN. (5) O processo administrativo fiscal adota o principio da verdade material, não cabendo ao fiscal investigar e demonstrar que as provas trazidas pelo Contribuinte não são verdadeiras ou não traduzem aquilo que pretendem provar. (6) Alguns recibos foram incluídos na declaração por seu contador, mas foram retirados na declaração retificadora; quanto aos recibos não apresentados, ainda não foram localizados; (7)A não comprovação da efetiva utilização dos serviços, bem como do pagamento não gera presunção de falsidade dos recibos. (8)O agente administrativo não demonstrou motivação suficiente para considerar falsos os recibos emitidos por Rosane Guimarães, Leonardo Bezerra dos Anjos, Cristian Fiovaranti e Rosiléia Fabian. (10)A glosa das despesas médicas devidamente comprovadas é ilegal e fere frontalmente o conceito da tributação do imposto de renda. (11) As multas de 75% e 150% impostas pela fiscalização não possuem embasamento legal, pois não sendo o caso de lançamento de oficio, não guardam qualquer pertinência lógica entre a capitulação da multa e a descrição dos fatos. (12)As multas aplicadas são confiscatórias e ferem o art. 150, IV da Constituição Federal. Processo n°. :10835.000579/2005-64 Acórdão n°. :102-47.780 (13) A multa de oficio não se aplica ao caso, devendo ser reduzida a 20%. • (14) A taxa SELIC não pode ser utilizada no cálculo dos juros moratórios, uma vez que viola os arts. 110 e 161 do CTN. (15) A representação para fins penais não pode ser enviada ao Ministério público Federal enquanto pendente de apresentação de defesa administrativa ou recurso interposto por contribuinte;• Por fim, solicitou a posterior juntada de provas, produção de prova testemunhal e pericial. A 3' Turma da DRJ em São Paulo/SP julgou o lançamento procedente, por entender que: (1)Quanto à legalidade da taxa SELIC e a constitucionalidade da multa de oficio, não cabe à esfera administrativa o exame dessa matéria, cabendo-lhe a aplicação da lei, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da legalidade/constitucionalidade da norma legal. (2)No que tange à glosa das despesas médicas, esclarece que a Lei 9250/95 prevê a possibilidade da dedução dos pagamentos efetuados nesse sentido, desde que comprovados e atendidos os requisitos formais previstos. Salienta que, ainda que presentes todas essas formalidades, não têm valor probante absoluto. Havendo indícios de dúvidas quanto à veracidade das informações, o Decreto 5844/43 permite que a fiscalização exija provas complementares àquelas previstas na Lei 9250/95. A apresentação de recibos, em muitos casos, deve servir como ponto de partida para a comprovação das despesas, sendo complementados com a prova do pagamento e de documentos que comprovem a realização do serviço (laudos). (3)Em relação aos recibos emitidos pelos profissionais Rosiléia Cintia Fabian, Maria Alice Sanches e Evaneide Bertolli, segundo os respectivos processos administrativos 10835.000531/2005-56, 10835.001392/2004-05 e 10835.001434/2004, são considerados inidôneos haja vista serem ideologicamente falsos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto. Salienta que 6 \R Processo n°. : 10835.000579/2005-64 Acórdão n°. :102-47.780 as declarações de inidoneidade são resultados de ação especifica que visam apurar a regularidade da emissão de recibos, coletando provas e tomando como base declaração do próprio profissional emitente, os quais compõem os autos desses processos administrativos cujo objeto é Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. (4) Quanto à juntada posterior de provas, conforme previsão do Decreto 70235/72, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do Contribuinte de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de ocorrência de alguma das referidas hipóteses. No presente caso, o impugnante não demonstra enquadrar-se em nenhuma delas. (5) Quanto à prova testemunhal, não pode ser deferida, pois não há previsão no rito do processo administrativo fiscal, para uma audiência de instrução, na qual seriam ouvidas testemunhas. Os testemunhos deveriam ter sido apresentados por escrito juntamente com sua impugnação. (6)Em relação à perícia, esta deve ser apresentada nos moldes do art. 16 do Decreto 70235/72, que prevê que a impugnação mencionará as diligências e as perícias que pretenda que sejam efetuadas, expostos os motivos, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como o nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito. Entretanto, o pedido do Contribuinte não atende a esses requisitos. (7) Salienta, a DRJ, que não é permitido ao Contribuinte apresentar declaração retificadora em relação àqueles exercícios que se encontram em procedimento fiscal, cabendo, somente, a retificação de eventual lançamento de oficio por meio de impugnação especifica. (8) A respeito da multa qualificada, entendeu cabível quanto às despesas médicas relativas aos pagamentos declarados a Rosiléia Cíntia Fabian, Maria Alice Sanches e Evaneide Bertolli, tendo em vista a Súmula de Documentação 7 Processo n°. : 10835.000579/2005-64 Acórdão n°. :102-47.780 Tributariamente Ineficaz e, com referência aos pagamentos declarados a Osmar Moraes Garcia, Marcos Valério da Silva, Adriano César Trevisi, Lúcia Helena Fiorante e Cláudia Aparecida Colnago, por haver declarações destes profissionais no sentido de que não prestaram serviços profissionais ao Contribuinte e nem mesmo o conhecem, configurando-se o intuito de fraude com a utilização de recibos ideologicamente falsos. • No que tange às demais glosas, aplicou-se a multa de 75%. (9) Quanto à aplicação da taxa SELIC, por haver sido instituída por meio legal, não cabe a esfera administrativa a discussão sobre a sua constitucionalidade/legalidade. Ressalta, quanto à previsão contida no art. 161 do CTN, de juros moratórios calculados à taxa de 1% ao mês, que o mesmo dispositivo legal destaca que dita taxa somente será usada se a lei não dispuser de modo diverso. Devidamente intimado da decisão em 13.07.2005, conforme faz prova o AR de fls. 129, o Contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 135/150, em 11.08.2005. Para tanto, junta relação de bens e direitos para arrolamento ,de fls. 151, em atendimento à exigência fiscal. Em suas razões, a Contribuinte reitera as alegações de sua impugnação, anteriormente já expostas. Acrescenta que a DRJ alegou que não cabia o exame da legalidade da taxa SELIC em sede administrativa. Entende, o Recorrente, que não se está fazendo juizo de valor sobre a legalidade da norma legal, mas se aplicando as disposições do CTN, que determina que somente por Lei poderá ser criada outra taxa de juros. Ocorre que a taxa SELIC não foi criada por lei. Ademais, possui natureza remuneratória, descabendo aplicá-la como caráter moratório. Sendo assim, a Lei 9430/96 viola o art. 110 do CTN, bem como o art. 161 do mesmo diploma, já que este autoriza a definição de outra taxa de juros, de natureza moratória, o que não ocorre na hipótese em questão. Em síntese, é o Relatório. 8 Processo n°. : 10835.000579/2005-64 Acórdão n°. :102-47.780 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Quanto à aplicação da taxa SELIC, a discussão sobre sua constitucionalidade e legalidade foge à competência desta autoridade julgadora, em face de sua vinculação ao dispositivo legal. A utilização da taxa SELIC está em consonância com o art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96, sendo adequado, portanto, o lançamento na forma em que foi realizado. A constitucionalidade e a legalidade de tal dispositivo devem ser questionadas, exclusivamente, perante o Poder Judiciário. É esclarecedora, sobre o tema, a decisão do Recurso n° 123331 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cuja ementa tem o seguinte teor: "NORMAS PROCESSUAIS LEGALIDADEJCONSTITUCIONALIDADE- COMPETÊNCIA - O controle de legalidade/constitucionalidade de qualquer norma tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - Preclui a discussão na fase recursal de matéria não abordada na fase impugnatória. Preliminares rejeitadas. COFINS - JUROS, MULTA E TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é poder/dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso dos juros, multa e Taxa SELIC. "BIS IN IDEM" - INOCORRÊNCIA - A legislação que criou a contribuição continua vigorando, sem nenhum percalço, em relação ao respectivo fato gerador. Recurso negado." Ademais, de acordo com o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, não pode a autoridade julgadora afastar a aplicação de norma vigente. Senão vejamos: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor." 9 . • . • Processo n°. : 10835.000579/2005-64 Acórdão n°. :102-47.780 Quanto às deduções das despesas médicas, o art. 73 do Decreto 3.000/99 1 , prevê que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, • a juízo da autoridade lançadora. Dessa feita, autoridade lançadora poderá tomar as providências que entender cabíveis para apurar a veracidade dos fatos alegados, em busca da verdade material. Dessa feita, não pode prosperar a alegação de que a autoridade lançadora extrapolou os limites traçados por lei. • O Contribuinte foi intimado a comprovar as despesas médicas informadas em sua declaração de rendimentos, mas se limitou a apresentar recibos de pagamentos sem nenhuma outra documentação que os sustentasse. Em decorrência, a fiscalização intimou os emitentes de tais recibos para que estes confirmassem a sua emissão, a efetiva prestação de serviços profissionais, bem como o pagamento. Saliente-se que somente os fatos registrados pelo Contribuinte, devidamente comprovados por documentos hábeis, é que fazem prova em seu favor 2 . Entretanto não foi o que ocorreu no presente caso, uma vez que o Recorrente apresenta documentação insuficiente para confirmar as despesas alegadas. Quanto aos recibos emitidos por Rosane Bonilha Guimarães, Leonardo Bezerra dos Anjos, Cristian Emanuele S. Fioravanti e Rosiléia Cíntia Fabian, o Contribuinte alega que foram devidamente emitidos pelos respectivos profissionais e preenchem a todos os requisitos legais para provar a finalidade inserida em seu corpo. Entretanto, o Contribuinte não apresenta documentação suplementar que prove a real e efetiva utilização do serviço médico, bem como o seu efetivo pagamento. Sendo assim, deve ser mantida a glosa das despesas médicas referentes a esses profissionais por falta de comprovação. Ari 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei ri z 5.844. de 1943, art. 11, § 32). §12 Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n z 5.844, de 1943, art. 11, § 49). § 22 As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tomar Irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nz 5.844, de 1943, art. 11, § 52). 2 Art. 923. A escrituração mantida com observáncia das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nz 1.598, de 1977, art. 92, §12). Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observáncia do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. W, § 29). 10 Processo n°. :10835.000579/2005-64 Acórdão n°. :102-47.780 Já o recibo emitido pelo Dr. Osmar Moraes Carda de fls. 13, entendo, conforme declaração de fls. 50, apresentada por sua filha em razão do falecimento do emitente, que se trata de utilização fraudulenta do recibo, pois o Dr. Osmar Moraes Garcia nunca teve consultoria em Itaquaquecetuba/SP, há divergência quanto à assinatura do recibo e o Contribuinte nunca fora seu cliente. O Contribuinte, por sua vez, limita-se a afirmar que o recibo foi considerado falso apenas pela afirmação de que a assinatura não confere com a do RG. Cumpre salientar que não esclareceu o fato da inexistência de sede do consultório na cidade mencionada, bem como não trouxe aos autos documentação hábil a comprovar a efetiva utilização do serviço profissional, bem como do seu pagamento. Dessa feita, mantenho a glosa por não haver comprovação da despesa médica mencionada. O Contribuinte alega que não tinha conhecimento de alguns dos recibos por não haver sido ele quem efetuou sua declaração de rendimentos e sim o seu contador, motivo pelo qual foram excluídos por meio de declaração retificadora. Ocorre que a declaração retificadora, apresentada após o inicio do procedimento fiscal, não é suficiente para afastar a imputação fiscal, como também não é a alegação de equívoco do contador contratado. No que tange à alegação de que não se trata, o presente processo, de lançamento de ofício, igualmente não pode prosperar. Entende-se como lançamento de ofício o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme previsto no artigo 142 do CTN. Será efetuado o lançamento diante das hipóteses previstas no art. 149 do CTN 3. Havendo a autoridade 3 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária: III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente. ajuízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; - Processo n°. : 10835.00057912005-64 Acórdão n°. :102-47.780 lançadora apurado deduções indevidas por parte do Contribuinte, bem como a verificação de fraude, é perfeitamente cabível o lançamento de oficio. Quanto à multa a ser aplicada, o art. 44 da Lei 9430/96 prevê as seguintes multas no caso de lançamento de oficio: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, Ode 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. No que tange à multa qualificada, entendo que a qualificação da multa só é cabida caso o intuito de fraude por parte do sujeito passivo fique definitivamente • comprovada, afastando-se sua incidência nos demais casos. Assim, especificamente em relação à qualificação da multa, com relação aos recibos referentes aos profissionais Osmar Moraes Garcia e Marcos Luiz Valério da Silva, Lúcia Helena Fiorante,- Adriano César Trevisi Zanelato e Cláudia Aparecida Colnago, face às declarações de fls. 50, 57, 59/60, 64 do processo principal e declaração de fls. 70/73 da representação fiscal para fins penais, respectivamente, de que nunca prestaram serviços ao Contribuinte ou a seus dependentes, entendo V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dé lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. 12 Processo n°. :10835.000579/2005-64 Acórdão n°. :102-47.780 caracterizada a ocorrência de fraude, havendo o Contribuinte utilizado de recibos fictícios para comprovar despesas inexistentes em sua declaração de rendimentos. Os recibos em nome de Rosiléia Cíntia Fabian, Maria Alice M. Sanches e Evaneide Farias Bertoli, por sua vez, foram considerados inidõneos pela autoridade lançadora por estarem sob ação fiscal e haver Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, sendo-lhes aplicada a multa qualificada. Todavia, entendo que a existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz faz prova da inidoneidade da documentação apresentada, entretanto não é bastante para comprovação de que, no caso concreto, houve intuito de fraude, dolo ou simulação por parte do Contribuinte. A presença da Súmula estabelece presunção de que os documentos emitidos pelo profissional, no período estabelecido, são iniclôneos. Entretanto, trata-se de uma presunção relativa, cabendo prova em contrário. A qualificação da multa somente tem cabimento quando fica evidenciado que houve dolo por parte do Contribuinte, arrimado em prova seguras, e não em presunção. Para que seja aplicada a multa qualificada de 150% é necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude, como determina o art. 44, II, da Lei 9430/97. Entendo que não esteja comprovada, nos autos, a ocorrência da fraude, dolo ou simulação, mas apenas presumido, em face da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, que o Contribuinte utilizou recibos fraudados para deduzir as respectivas despesas médicas da base de cálculo do IRPF. As figuras da fraude do dolo e da simulação devem sempre estar comprovadas, fato que não se configura no presente caso. Paulo de Barros Carvalho, em seu livro Curso de Direito Tributário, 14 edição, às pág. 510/511, conclui o seguinte quanto ao ônus da prova no caso de constatação de dolo fraude ou simulação pelo Fisco: "O discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a larga aplicação prática. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender-se, é concentrar razões que demonstrem a inexistência material do fato acoimado de 13 Processo n°. : 10835.000579/2005-64 Acórdão n°. :102-47.780 antijurídico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes. Cabe-lhe a prova, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente. As dificuldades a que nos reportamos, sejam as experimentadas pelo sujeito passivo, no caso de impugnar pretensões punitivas por ilícitos de natureza objetiva, sejam aquelas outras que os funcionários da fiscalização tributária enfrentam para certificar a infração subjetiva, nem sempre são adequadamente suplantadas. Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres fácticos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. Há de provar, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a integração material da ocorrência fáctica. É justamente por tais argumentos que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. O dolo e a culpa não se presumem, provam-se." Entendo que a fiscalização não trouxe para os autos, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico que autoriza a qualificação da multa. Inexistindo prova inequívoca nos autos, portanto, confirmando que o Recorrente cometeu alguma ação ou omissão dolosa visando impedir a ocorrência do fato gerador do imposto, mediante modificação de suas características essenciais, para reduzir o montante do imposto devido, hipótese que justificaria a aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, deve ser a multa reduzida para o percentual normal de lançamento de oficio, afastando-se de pleno a exigência da multa qualificada imposta sob o argumento de fraude à Fazenda Pública. 14 , , Processo n°. : 10835.000579/2005-64 Acórdão n°. :102-47.780 Sendo assim, mantenho a glosa da despesa médica referente às profissionais supra, por não ter o Contribuinte apresentado documentação suplementar que comprovasse a utilização do serviço ou seu pagamento, mas voto por reduzir a multa aplicada ao percentual de 75%, já que não restou comprovada a ocorrência de fraude. Frise-se que ditos recibos foram rejeitados apenas por serem sumulados, não tendo ocorrido qualquer intimação dos prestadores dos serviços, ou apresentação de qualquer documento comprobatório da fraude. Por fim, quanto ao caráter confiscatório das multas em tela, bem como a redução do seu percentual a 20%, de acordo com o art. 61 da lei 9430/96, igualmente não pode prosperar a pretensão do Contribuinte. Primeiramente, como já dito, não cabe a este Conselho de Contribuintes a discussão da constitucionalidade e ilegalidade das leis. Estando o art. 44 da Lei 9430/96 plenamente vigente, não pode o julgador deixar de aplicá-lo. Ademais, o limite de 20% estabelecido no art. 61 do mesmo diploma legal não se aplica aos casos de lançamento de ofício, mas aos casos de pagamento espontâneo pelo Contribuinte. Sobre o tema, observem-se as decisões colacionadas abaixo: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, inciso I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. PIS - Irreparável o lançamento da contribuição fundamentada nas Leis Complementares n°s 07/70 e 17/73, decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal, em conformidade com a decisão do Egrégio STF. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. MULTA DE OFICIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. Não há previsão legal para redução da multa de ofício para 20%. Recurso negado.• Número do Recurso: 112454 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.006345/98-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 15 ••• • Processo n°. : 10835.000579/2005-64 Acórdão n°. :102-47.780 Matéria: PIS Recorrente: COMERCIAL LA PUERTO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 17/10/2000 15:00:00 Relator Lina Maria Vieira Decisão: ACÓRDÃO 203-06832 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade e de nulidade; II) no mérito, negou-se provimento ao recurso Ementa: IRPF - GLOSA - DESPESAS MÉDICAS - Cabe ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, a despesa cuja dedução pretende. Na falta de tal prova, mantém-se a glosa da dedução com despesa não comprovada. MULTA QUALIFICADA - Aplica-se a multa qualificada de 150% ao lançamento nas hipóteses previstas no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Caracterizado o intuito de fraude, a multa deve ser mantida. Recurso negado. Número do Recurso:145858 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10630.001262/2004-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: VALDEZ MELO DOS ANJOS Recorrida/Interessado: 1° TURMAJDRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 27/04/2006 00:00:00 Relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti Decisão: Acórdão 106-15515 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." O Contribuinte requer, ainda, a produção de provas pericial e testemunhal, bem como a sustentação oral perante o presente Conselho. A respeito da prova pericial, vejamos o disposto no Decreto 70235/72, que rege o processo administrativo tributário no âmbito federal: "Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993)" "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) 16 \g' • • • Processo n°. :10835.000579/2005-64 Acórdão n°. :102-47.780 § 1° Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) § 2° Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993)" De acordo com o § 1° do art. 16 supra, considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no inciso IV do caput. Ademais, os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação de convicção e julgamento do presente recurso, sendo dispensável o seu deferimento. Por fim, com relação à prova testemunhal, inexiste previsão, no âmbito administrativo, de sua produção em audiência de instrução. Caberia ao contribuinte trazer os testemunhos por escrito, juntamente com sua impugnação, sob pena de preclusão. Isto posto, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, reduzindo a multa de oficio de 150% para 75%, em relação às despesas glosadas relacionadas aos recibos emitidos por Rosiléia Cintia Fabian, no ano- calendário de 2001, totalizando a respectiva glosa o valor de R$ 8.500,00, mantendo a decisão recorrida em todos seus demais termos. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 17

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Numero do processo: 10850.000579/93-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO PEREMPTA -INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO REGULARMENTE INSTAURADO - Nos termos do artigo 14 do Decreto 70.235/72, apenas a impugnação à auto de infração protocolada dentro dos prazos previstos instaura a fase litigiosa abrindo, em derradeira instância administrativa, a competência do Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05373
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO PEREMPTA -INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO REGULARMENTE INSTAURADO - Nos termos do artigo 14 do Decreto 70.235/72, apenas a impugnação à auto de infração protocolada dentro dos prazos previstos instaura a fase litigiosa abrindo, em derradeira instância administrativa, a competência do Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

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Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° : 107-05.373 NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO PEREMPTA -INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO REGULARMENTE INSTAURADO - Nos termos do artigo 14 do Decreto 70.235/72, apenas a impugnação à auto de infração protocolada dentro dos prazos previstos instaura a fase litigiosa abrindo, em derradeira instância administrativa, a competência do Conselho de Contribuintes. Recurso negado i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por i POLIEDRO COMÉRCIO E ENGENHARIA DE PROJETOS RIO PRETO LTDA.I 2 25 - ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de E - Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do r _ G r . relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s _ 2 — =,W ‘ Ár "I i -1 FRANCISC IP *E -•• LE - - 'BEIRO DE QUEIROZ. ' I PRESIDEN E : "ala_ ED .1 E DOS SANTOS 2 i RE • -a - e _ FORMALIZADO EM: 1 r• N O V 1998 -E ai Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, I PAULO ROBERTO CORTEZ, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO - e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros_ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n° : 10850.000579/93-90 Acórdão n° : 107-05.373 Recurso n° : 14.755 Recorrente : POLIEDRO COMÉRCIO E ENGENHARIA DE PROJETOS RIO PRETO LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 41/47, da decisão prolatada às fls. 37/38, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, que julgou INTEMPESTIVA a impugnação referente ao lançamento consubstanciado no auto de infração do IRPJ fls. 15/19. O sócio Sr. Argemiro Jonas da Silva tomou ciência do Auto de infração em 22 de abril de 1.993, e em 24 de maio do mesmo ano peticionou dilação de prazo de 15 (quinze) dias para defesa, com fundamento no inciso I, do artigo 6°, do decreto n° 70.235/72 (doc. de fls. 22). Documento de fls. 24 datado de 24-05-93 (mesmo dia do protocolo de pedido de protelação de prazo) de lavra do Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF/SJ do - Rio Preto, concedia o prazo solicitado, explicitando a seu final " ficando esclarecido que a contagem de 45 (quarenta e cinco) dias, tem seu inicio a partir de 23-04-93" inclusive"" (grifos). No dia 8 de junho de 1.993 a autuada protocolava sua impugnação (doc. de fls. 25/28). Decidindo, a DRFJ em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO não tomava conhecimento da impugnação porque intempestiva, diante de falta de documentação comprobatória das alegações, assim ementada: "DECISÃO / CONT / 10850 / 055 / 97. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Exercício 1.989. Ano Base de 1.988. Tributação decorrentacé, 2 Processo n° : 10850.000579/93-90 Acórdão n° : 107-05.373 Impugnação intempestiva. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. A recorrente em seu apelo requer novo julgamento, sustentando ser nula a Decisão recorrida por ausência de fundamentação legal, pois a impugnação foi protocolada tempestivamente. Levanta inclusive o cerceamento ao direito de defesa, vez que os documentos relacionados no quadro demonstrativo n° 04, juntados ao auto de infração, ficaram retidos pela fiscalização. Continuando, diz que tratam-se de documentos originais pertencentes a autuada, não havendo justificativa, nem mesmo embasamento legal, para ficarem retidos. E mais, que quando da apresentação da impugnação já foi requerida a à devolução dos referidos documentos, o que não foi deferido, impossibilitando assim que a 2 a autuada provasse o seu direito. Nas razões de mérito, afirma não haver existência de omissão de receitas oriunda de suprimento de numerário, estouro de caixa e passivo fictício, e que os custos e 1 1 despesas operacionais foram necessários ao desempenho das suas atividades. É o Relatório. a ; _ . 3 Processo n° : 10850.000579/93-90 Acórdão n° : 107-05.373 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator Com a apresentação da impugnação dentro dos prazos previstos surge a fase litigiosa do procedimento. A autoridade preparadora, atendo a circunstâncias especiais, poderá em despacho fundamentado acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência. O prazo concedido ao sujeito passivo é de trinta dias, para impugnar a exigência fiscal, nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Então, nos termos do artigo 6° do referido Decreto a Autoridade preparadora poderá conceder mais 15 (quinze dias) totalizando, assim 45 (quarenta e cinco) dias, para impugnação da exigência. Esses 15 dias são somados aos 30 dias a que, normalmente, o sujeito passivo teria direito, devendo proceder-se, para sua contagem, como se tratasse de um período único, de 45(quarenta e cinco) dias. Não poderá em conseqüência, o sujeito passivo beneficiar-se de eventuais feriados ou domingos em que recairia a conclusão do prazo normal de 30 dias, situação em que haveria prorrogação até o 1° dia de expediente normal. Procede-se, pois, como se o prazo fora de 45 dias. No final destes, sim, se o quadragésimo quinto dia cair em domingo, sábado ou feriado, ou dia de expediente não normal, haverá a automática prorrogação a que alude o parágrafo único do artigo 5°;gk 4 Processo n° : 10850.000579193-90 Acórdão n° : 107-05.373 Assim, o prazo fatal para protocolização da impugnação no presente caso era o dia 7 (sete) de junho de 1.993, entretanto conforme documento de fls. 25 o mesmo deu-se no dia 8 (oito) de junho de 1.993, portanto a destempo. Diante das provas e razões acima explicitadas, a impugnação é perempta, conseqüentemente não instaurou-se a fase litigiosa (art. 14 do Decreto n° 70.235/72), motivo pelo qual nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998. dirdyyz,,, ED _atar DOS SANTOS Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007563/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32832
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.007563/2003-61 Recurso n° : 133.581 Acórdão n° : 303-32.832 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente TRAP TRANSPORTES PIMENTA LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. 4.10/CLO ANELISE DAUDT PRIETO • Presidente ZE A O LOIBMAN Relat designado Formalizado em: r it) 3 MA I 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanei Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. RZ 3 t. Processo n° : 10830.007563/2003-61 Acórdão n° : 303-32.832 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 06), decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, que deveriam ter sido entregues em 21/05/1999, 13/08/1999, 12/11/1999 e 29/02/2000, mas foram entregues em 27/12/2001, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto —Lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 10 da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da Lei 10.426, de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução Normativa SRF n°255, de 11/12/2002. • Irresignado, o contribuinte apresenta a Impugnação de fls. 02/05, na qual alega, em suma, que: (i) não se está diante de uma das hipóteses de ilícito tributário, pois não está presente fórmula descritiva da infração e, também, por ter sido entregue a declaração, a denúncia espontânea descaracterizou o ilícito tributário, portanto, está extinta a punibilidade; (ii) o enquadramento legal apresentado no auto de infração deixou de apresentar a Lei que descreve o fato ilícito, apresentando tão somente a Lei n° 10.426, de 24/04/02, que entrou em vigor através da Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, esta por sua vez, passou a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2002, obedecendo ao princípio da anterioridade, previsto no item "b", do inciso III, do art. 150, da CF; • (iii) logo, antes do dia 27/12/2001 não havia regra sancionatória do fato antijurfdico, objeto do auto de infração; (v) a multa imposta ao contribuinte não é devida, porque não tem no ordenamento jurídico uma hipótese descritora de um fato do mundo real e uma conseqüência prescritora de um vínculo jurídico que há de formar-se entre dois sujeitos; (vi) o texto constitucional é claro, quando diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5 0, II, da CF), bem como, considerando, ainda, que a infração é um ato ilícito, contrário ao direito e, portanto, antijurídico a Constituição Federal determina que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal." (art. 5°, XXXIX); 2 Processo n° : 10830.007563/2003-61 Acórdão n° : 303-32.832 (vii) ao apresentar as declarações, o contribuinte afastou o elemento subjetivo do tipo, não se podendo falar em fraude, malícia ou dolo; (viii) existem vários instrumentos legislativos em que o legislador estimulou o cumprimento espontâneo da obrigação, esses instrumentos são o artigo 138, do Código Tributário Nacional, o artigo 47, da Lei n° 9.430/96, o artigo 14 da Lei n° 8.137/90; (ix) observa-se, assim, que a intenção do legislador foi premiar o sujeito passivo que cumpriu espontaneamente a obrigação tributária principal ou a acessória; (x) autuar o contribuinte que cumpriu a obrigação, mesmo que fora do prazo é estimular a não cumprir obrigação, é estimular a constituir o seu comércio ou indústria ou prestadora de serviço na informalidade, na ilegalidade, assim como, ao • mesmo tempo, é estimular o sonegador, o bandido, o corrupto que só gera despesas para o Estado; (xii) o legislador pátrio tenta de todas as formas aplicar a menor punição possível àquele cidadão que é produtivo e ajuda a nação brasileira, por isso que no item "c" do inciso II, do artigo 106 do crN, está disposto que "a lei menos severa fosse aplicada a ato ou fato pretérito". Requer seja declarado nulo o auto de infração, para que seja julgada inexistente a obrigação tributária. Anexa os documentos de fls. 05/12. Remetidos os autos a DRJ/CAMPINAS-SP, a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 64/68), tendo em vista o entendimento de que a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente • determinado, independentemente da apuração do tributo devido. Portanto, havê-la entregue tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese de não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 72/78), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça 1mpugmatória e, acrescenta, em suma, que: (i)o princípio da legalidade significa a submissão e o respeito à lei, ou a autuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador, logo, no art. 113, §§ 2° e 3° do CTN o legislador não delega competência ao Secretário da Receita Federal para instituir DCTF, discorrendo simplesmente sobre as obrigações principal e acessória; (ii) se o legislador quisesse que o Secretário da Receita Federal instituísse Declarações, essa competência deveria estar expressa na lei, pois não estando, não houve a delegação de competência; 3 Processo n° : 10830.007563/2003-61 Acórdão n° : 303-32.832 (iii) tanto é verdade, que conforme consta do voto da Relatora, item 12, atualmente a Lei n° 10.426/02, regulamentada pela IN n° 255/02, cuidam da matéria, ou seja, teve que ter sido instituída a Lei n° 10.426/02 para atender o artigo 5°, inciso II, da CF; (iv) não havia no ano de 1999, data a que se refere o auto de infração, legislação que obrigasse o contribuinte a entregar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF e, também não havia lei que definisse a falta de entrega da declaração com infração, portanto, indevida a multa exigida no auto de infração; (v) o §3° do artigo 113 do CTN diz que: "A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária", e no art. 138 do mesmo diploma legal diz que: 'A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração...", logo, • havendo obrigação acessória e pelo simples fato da sua inobservância, torna-se uma infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, é direito do contribuinte o beneficio da denúncia espontânea, não podendo, através de sofisma retirar do contribuinte esse beneficio; (vi) será que a DCTF não está vinculada a obrigação principal? Sendo que o acessório segue o principal, princípio eleito pelo §3° do art. 113 do CTN. (vii) a norma é clara quando fala do princípio da legalidade, do princípio da reserva legal, da obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal e que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, no entanto, os doutos julgadores tecem linhas de raciocínio para justificar o interesse público e com isso olvidam do real teor do comando legal, em prejuízo do contribuinte e de toda a nação, já que é o contribuinte que leva este País e não a administração. Para corroborar seus argumentos, ao longo de seu recurso, menciona • acórdãos do STJ e do Conselho de Contribuintes. Requer seja julgado procedente o recurso, a fim de ser reformada a decisão a guo, declarando-se nulo o auto de infração e, em conseqüência, a inexistência da obrigação tributária. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 82, última. É o relatório. 4 Processo n° : 10830.007563/2003-61 Acórdão n° : 303-32.832 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$2.500, nos termos do §7°, artigo 2° da Instrução • Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais Processo n° : 10830.007563/2003-61 Acórdão n° : 303-32.832 profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. E evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." 11/ Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. • Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de urna ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de 6 Processo n° : 10830.007563/2003-61 Acórdão n° : 303-32.832 forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984. 11, O Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, encontra fimdamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; 7 Processo n° : 10830.007563/2003-61 Acórdão n° : 303-32.832 IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei 11/ definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional• Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios. 8 Processo n° : 10830.007563/2003-61 Acórdão n° : 303-32.832 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria 40 administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (--.) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a 111 ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. 9 , Processo n° : 10830.007563/2003-61 Acórdão n° : 303-32.832 Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é 1111 imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes Cubi eadem legis ratio, ibi 111 dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder io Processo n° : 10830.007563/2003-61 Acórdão n° : 303-32.832 estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação estatalestritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em tomo das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder• Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n°. 12961PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: II Processo n° : 10830.007563/2003-61 Acórdão n° : 303-32.832 "Dizer que urna norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de urna outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por• uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. 11. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. 12 Processo n° : 10830.007563/2003-61 Acórdão n° : 303-32.832 A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: • "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 11, Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. 13 Processo n° : 10830.007563/2003-61 Acórdão n° : 303-32.832 Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem 4110 jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (—) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4a edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a 14 Processo n° : 10830.007563/2003-61 Acórdão n° : 303-32.832 lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5 0, inciso XXXIX: • "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no inicio deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um • resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. 15 Processo n° : 10830.007563/2003-61 Acórdão n° : 303-32.832 Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO Ti PICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 a Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência 110 jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a 16 Processo n° : 10830.007563/2003-61 Acórdão n° : 303-32.832 confirmação do principio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da P Região • Apelação cível n° 1999.01.00.032761 — 2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. I — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5 2 Região • Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" 17 . • Processo n° : 10830.007563/2003-61 Acórdão n° : 303-32.832 Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da la.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprirnento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 410 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.rapelação cível n. 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE Ofende o princípio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755-1/BA, Reta Juiza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rei' Juiza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p.• 56075. III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível n°. 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. 18 ' Processo n° : 10830.007563/2003-61 Acórdão n° : 303-32.832 Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em)24e fevereiro de 2006 •,— )2TON ylZ BARTO - Relator • 19 Processo n° : 10830.007563/2003-61 Acórdão n° : 303-32.832 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator designado A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a 1110 jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF (obrigação de fazer), está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. • (...)§ 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobserváncia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. 20 , Processo n° : 10830.007563/2003-61 Acórdão n° : 303-32.832 § 20 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1 0) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou _fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifè0". IP In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea neste caso. Tal• entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de "denúncia espontânea" exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário e fiscal. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma 21 Processo n° : 10830.007563/2003-61 Acórdão n° : 303-32.832 obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. É por esse meio que o ordenamento jurídico autoriza ao fisco exercer controle tributário. A denúncia espontânea que tenha por conseqüência a exclusão da responsabilidade é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em acréscimo legal, multa punitiva de oficio, caso que em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1' e 2' Turmas, formadoras da 1' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 90, § 1°, IX), no • sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1' Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/G0 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTA' RIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. (i)A entidade 'denúncia espontánea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). (ii)As responsabilidades acessórias autónomas,sem qualquer • vinculo direto com a existência do fato gerador do tributánão estão alcançadas pelo art.138,do CTN. (iii)Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTIV.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. (iv)Recurso provido". Lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002, com amparo legal no art 7° da Lei 10.426/2002, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês- calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. 22 ... ... • Processo n° : 10830.007563/2003-61 Acórdão n° : 303-32.832 Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 P ta , ZENA P e OIBMAN — Relator designado e IP 23 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004673/99-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da mP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76209
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF , t. • Ministério da Fazenda Publiwitp. 'I no Didrio Qficial.Uto de UK OS I Fl. r Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico -Processo n9 : 10840.004673/99-96 Recurso n9 : 117.079 Acórdão n2 : 201-76.209 Recorrente : CEREALISTA ROSSI CARVALHO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5 %, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n' 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEREALISTA ROSSI CARVALHO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. t x: oe I • Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/opr/mdc 1 22 CC-MF , 9.":14";;:lik Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10840.004673/99-96 Recurso n2 : 117.079 Acórdão 112 : 201-76.209 Recorrente : CEREALISTA ROSSI CARVALHO LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 29/11/1999. O Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pedido na apreciação de n° 168/2000, de fls. 49/51, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 66/74, alegando, em síntese, que a SRF se equivocou ao considerar a decadência do prazo de restituição de indébito quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres e tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Alega, ainda, que o prazo para pedir a compensação é de 10 anos, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por essa razão, caberia a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/RPO n° 134, de 17 de janeiro de 2001 (fls. 78/81), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 78, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSHTUCIOIVALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 08.02.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 28.02.01 (fls. 84/88), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório.* 2 • 22 CC-MF • 4 -?t''> Ministério da Fazenda Fl. e rt),er;;• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10840.004673199-96 Recurso n2 : 117.079 Acórdão n2 : 201-76.209 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a (pio para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°). bem assim nos casos permitidos pela MP n°1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2- da MI' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit ri 9 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido. em resumo, toma por premissa o faio de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteada. ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) tte 3 • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. toX.,.."Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.004673/99-96 Recurso n2 : 117.079 Acórdão n2 : 201-76.209 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de compensação em 29/11/1999 (fls. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores, a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento e desconsiderar valores já compensados. Sala das sessões, 09 de julho de 2002. 44 Q)'b&uCoL JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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Numero do processo: 10840.002997/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1991 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988, E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se tornaram indevidos com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Os indébitos decorrentes de pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 1.212/1995 têm seu prazo decadencial iniciado em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn nº 1.417-0/DF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. APURAÇÃO DOS INDÉBITOS Se o valor da contribuição devida com base na LC nº 7/70, mesmo com a utilização do critério da semestralidade, é maior que o valor pago com fundamento na MP nº 1.212/95, inexiste direito à restituição pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.723
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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DE PIS MF-Segundo Conselho deratribuinter Acórdão n° 202-17.723 d eP °iro/ .1)21 r:12" fi- d 1.1U 3 Rubrica 41‘ Sessão de 26 de janeiro de 2007 pua.' Recorrente RIBEIRO ARAÚJO ARAÚJO & CIA. LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1991 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS NQS 2.445 E 2.449, DE 1988, E MEDIDA PROVISÓRIA NQ 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, • iniciando-se no momento em que eles se tornaram indevidos com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Os indébitos decorrentes de • pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória nQ 1.212/1995 têm seu prazo decadencial iniciado em 16/08/1999, data da publicação da decisâo do STF proferida na ADIn n2 1.417-0/DF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto N1F - SE CONFERE COM O ORIGINAL mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Brasília, n I OW APURAÇÃO DOS INDÉBITOS -4(.n Se o valor da contribuição devida com base na LC n2 ivana Cláudia Silva Castro 7/70, mesmo com a utilização do critério da semestralidade, é maior que o valor pago com fundamento na MP n2 1.212/95, inexiste direito à restituição pleiteada. Recurso negado. • ellnul 01.4ennegiffineflarts,m 4 •CCO2/CO2MF • SEGUNDO CONFERE CN COM 00 DORIGINAL EC O NTRI BUINTES Fls. 2 Brasília, 04 f G+ lvana Cláudia Silva Castro Ma:, Siap:: 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AN'IãCARLOS A 'UM Presidente OP A O 4 1011Z% ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. PA/ff - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;..... • Processo n.° 10840.002997/2001-93 CONFERE COM O ORIGI14;1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.723 Fls. 3 Brasília, 04 01- 14. lvana Cláudia Silva Castro Maz Siape 92136Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento de que, com a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos legais, os recolhimentos resultaram a maior que o devido, com base na LC n27/70. O pleito foi formulado em 30 de outubro de 2001 e refere-se ao período de setembro de 1991 a outubro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu o pleito, por entender que os pagamentos foram atingidos pela decadência, conforme Ato Declaratório n 2 96/99 e porque o lapso temporal previsto na LC n2 7/70, art. 62, representa prazo de recolhimento, o qual foi regularmente alterado pela legislação superveniente, de forma que não haveria crédito a compensar. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o prazo para se pleitear a restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento, e que, não havendo homologação expressa, este prazo é de dez anos. Além disso, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência do parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 7, de 1970, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. A 41 Turma da DRJ em Ribeirão Preto — SP, na mesma linha de entendimento da DRF jurisdicionante, manteve o indeferimento total do pleito, julgando decaídos os pagamentos efetuados há mais de cinco anos, contados da data do pagamento, e rejeitando a tese da semestralidade do PIS. No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, requerendo a reforma da decisão recorrida e a homologação das compensações efetuadas. • - - - O processo foi apreciado por este Colegiado na sessão de 29 de março de 2006, ocasião em que se resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que se pronunciasse sobre a existência de recolhimento a maior de PIS, exclusivamente em relação ao fato gerador ocorrido no mês de outubro de 1995, levando em consideração a semestralidade da base de cálculo. Vieram aos autos, então, os documentos de fls. [39/144 e a informação fiscal de fls. 145/146. Intimada a conhecer do resultado da diligência, a recorrente não se manifestou. É o Relatório. N,\ V' Processo n.° 10840.002997/2001-93 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.723 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIC,Uiri ES Fls. 4 CONFERE COM O ORIGINAL I I pti / o 1- Voto lvana Cláudia Silva Castro Siape 92136 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O período objeto do pedido de restituição/compensação inclui, além da contribuição relativa aos fatos geradores dos meses de novembro de 1991 a setembro de 1995, paga com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, o fato gerador de outubro de 1995, cujo pagamento se deu sob a égide da Medida Provisória n2 1.212/95. • Primeiramente, analiso a questão da decadência do direito de se pleitear a restituição dos pagamentos efetuados a maior com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de • 1988. A recorrente, fundada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, entende que teria o prazo de 10 (dez) anos para exercer esse direito. O STJ tem acolhido a tese do Prof. Hugo de Brito Machado, no sentido de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I, do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2, do CTN começa a • fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extingueni õ cr-é-dítO tribútário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus: §,sç 1 2 e 42" O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(.) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(.) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. (.)." MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10840.002997/2001-93 Brasília, / o 1- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.723 Fls. 5 Nana Cláudia Silva Castro NU. Siape 9,136 Por conta destas disposições egars; -o—Plrarriéttr , uma vez efetuado, faz com que o contribuinte não precise aguardar a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento, que extingue b crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o inciso I do art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n 2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, as disposições do art. 3 Q da LC nQ 118/2005 devem ser obrigatoriamente aplicadas aos casos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Embora caminhe no sentido de que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o prazo decadencial se inicia na data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Se a inconstitucionalidade é declarada em caráter difuso, a contagem do prazo decadencial para terceiros será iniciada quando a decisão do STF ganha efeito erga omnes, o só que acontece com a publicação de Resolução pelo Senado Federal. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10840.002997/2001-93 Brasília, , ti 1_2,04 o }- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.723 Fls. 6 Nana Cláudia Silva Castro `Niztne 9,13( a) da publicação do acórdão pro eriíró-P75-,5'uPré deral em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n t2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCL4L - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n g. 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. (.)" Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada para a recorrente em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia de início do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior, com base nesses dispositivos legais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que o seu término ocorreu em 10/10/2000. - - - In casu, como o pleito foi apresentado em 30 de outubro de 2001, quando já se havia esgotado o prazo legal para sua apresentação, a recorrente não tem mais direito de reaver os indébitos relativos a eventuais pagamentos efetuados a maior, com base nos DL n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. Em segundo lugar, analiso a questão do prazo para a apresentação do pleito relativo ao fato gerador de outubro de 1995, cuja imposição se deu com base na Medida Provisória n2 1.212/95. Nesta análise, deve ser aplicado o mesmo critério utilizado para os recolhimentos fundados nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, uma vez que a cobrança do PIS nos moldes da MP também foi declarada inconstitucional pelo STF no referido período. A MP n2 1.212, em seu art. 15, que veio a ser o art. 18 da Lei n 2 9.715/98, determinava que as suas disposições fossem aplicadas "aos fatos geradores ocorridos a partir de 12 de outubro de 1995", mas o STF, no julgamento da ADIn n 2 1.417-0/DF, declarou esta retroação da norma inconstitucional. Desta foirna, a Medida Provisória n 2 1.212, de MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONI Kluu n NTES ' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10840.002997/2001-93 Brasília, II / O ti 01" CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.723 Fls. 7 lvana Cláudia Silva Castro 41)e IP 136 28/11/1995, foi submetida à anterioridade nonagesimal inscrita no art. 195, § 6 2, da Constituição Federal de 1988, produzindo efeitos apenas a partir de 12/03/1996. Como a decisão do STF na ADIn n 2 1.417-0/DF só foi publicada em 16/08/1999, deve ser este o dia do início do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos pagamentos a maior baseados na MP n2 1.212/95. Assim, não está decaído o pedido de restituição/compensação do indébito relativo ao fato gerador ocorrido no mês de outubro de 1995, posto que formulado em 30/10/2001, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação da decisão do STF na ADIn n2 1.417-0/DF. Ultrapassada a questão da decadência, passo a analisar as demais questões postas em julgamento. • A retirada do vício de que padecia o art. 18 da Lei n9 9.715, de 1998, — advindo do art. 15 da Medida Provisória n Q 1.212 —, produziu efeitos ex tunc, operando como se aquele mandamento nunca tivesse existido, retornando, assim, a aplicação da sistemática anterior de apuração do PIS, ou seja, com base na Lei Complementar n Q 7/70, com as modificações da Lei Complementar IV 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem afastado todas as interpretações que buscavam restringir os efeitos da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ngs 2.445 e 2.449, de 1988, com o objetivo de valorar a base de cálculo da contribuição para o PIS, entre elas a que pressupunha que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Afora os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n2 7/70 e antes da Medida Provisória n 2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 7/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n2 1.212/95 iniciou-se em 1-g/03/1996. Neste sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando aqui • citar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0), cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAçÃo AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base. do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu ,3\,\ • Processo n.° 10840.002997/2001-93 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.723 Fls. 8 incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturanzento do mês anterior' (art. 2). 4 - Recurso especial parcialmente provido." (destaquei) Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais segue a mesma linha, como se pode ver no Acórdão n 2 CSRF/02-01.570, assim ementado: "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n 2 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 62, da Lei Complementar n2 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." Portanto, na determinação dos valores passíveis de compensação devem ser descontados dos pagamentos efetuados com base na MP n 2 1.212/95 a contribuição devida conforme a Lei Complementar n2 7/70, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. No presente caso, a Fiscalização, ao realizar a diligência determinada por este Colegiado, constatou que a contribuição devida com base na LC n 2 7/70 é maior que aquela paga com base na MP n2 1.212/95, resultando num pagamento a menor no valor de R$ 15,20, conforme demonstrado no quadro abaixo: Faturamento Alíquota Valor Valor Data da Saldo de abril/95 Devido Recolhido Arrecadação Devedor informado na planilha (fl. 36) 12.936,92 0,75% 97,02 81,82 14/11/95 15,20 _ A fiscalização apurou, ainda, com base na DIRPJ (fl. 141), que o faturamento de_ abril de 1995 foi de R$ 18.832,64 e não de R$ 12.936,92, como utilizado pela contribuinte para efetuar o pagamento (Darf à fl. 59), o que implicaria um pagamento a menor ainda mais significativo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. 111°11. IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, H j 014 v !una Cida Silva Castro 1. 1 ,kpe 92136 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002032/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. A ciência do acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto/SP se deu em 15/01/2003, e somente em 18/02/2003 foi protocolado o recurso voluntário, após o exaurimento do prazo legal. A repartição fiscal de origem lavrou, devidamente, em 17/02/2003 o termo de perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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PROCESSO N° : 10850.002032/2002-62 SESSÃO DE : 20 de outubro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.644_ RECURSO N° : 127.450 RECORRENTE : W. V. COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. A ciência do acórdão proferido pela 1 3 Turma de Julgamento da • DRJ/Ribeirão Preto/SP se deu em 15/01/2003, e somente em 18/02/2003 foi protocolado o recurso voluntário, após o exaurimento do prazo legal. A repartição fiscal de origem lavrou, devidamente, em 17/0212003 o termo de perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 • P24-06/-;r6Q J4NELISE DAUDT PRI:E O Presidente lp /1 Z , • a D) LOIBMAN . Re Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCLEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.450 ACÓRDÃO N° : 303-31.644 RECORRE= : W. V. COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBE1RÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Este processo trata de auto de infração que efetuou o lançamento de multa pela não apresentação de DCTF relativas aos quatro trimestres do ano- calendário de 1997 e aos 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 1998. • O crédito tributário constituído foi no montante de R$ 21.158,46, calculado até 31/07/2002, cujo demonstrativo está à fl. 24. A fiscalização também constatou que os sócios formais da autuada, Wilson José Antunes de Oliveira e Ondina da Silva Oliveira são interpostas pessoas, e com base no art. 135, II do CTN, considerou Pedro Honorato Alves Sobrinho como sendo o titular de fato da empresa autuada, sendo este o responsável pelo crédito tributário. Depois de ser intimado da autuação, o responsável tributário indicado apresentou impugnação ao auto de infração, conforme os documentos de fls. 98/110, com suas razões de defesa. Em resumo alega que: 1. Primeiramente não procede a acusação de que seria o titular de fato, e requer a exclusão do seu nome como responsável tributário; • 2. Em relação ao fato apontado pela fiscalização de a titular de direito, Sra. Ondina, residir em casa da COHAB e apresentar padrão de vida não condizente com a condição de titular da empresa que movimentou R$ 13.700.000 no ano de 1997 e R$ 7.000.000 em 1998, informa que a referida senhora tornou-se viúva do Sr. Wilson José Antunes de Oliveira em um momento em que a empresa passava por dificuldades financeiras. Que a firma possui dividas com credores e bancos e que, mesmo a viúva tendo recebido vultosa quantia proveniente de seguro de vida do marido, não cuidou de pagar as dívidas, não mudou seu comportamento de vida, não conservou a casa que possuía, tendo deixado lhe escapar o dinheiro que recebera, a ponto de, depois de transcorrido pouco mais de um ano da morte do marido, já não tinha mais condição de manter o próprio sustento. Em razão disso não cabe a comparação feita pela fiscalização entre o faturamento da empresa há três anos com a situação financeira da Sra. Ondina no ano de 2001, depois da quebra da empresa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.450 ACÓRDÃO N° : 303-31.644 3. Afirma que os verdadeiros sócios da W. V. Comércio de Café Ltda. são Wilson e Ondina, que adquiriram um pequeno estabelecimento comercial e convidaram o ora impugnante para ajudar na compra e venda de café, como corretor, vindo posteriormente a ser nomeado pelos sócios como procurador da pessoa jurídica; 4. Rechaça a afirmação da Sra. Ondina de que a empresa na verdade pertence ao impug-nante, e diz que se isso fosse verdade, não teria a referida sócia firmado Contrato de Venda e Compra de estabelecimento comercial em 1990, nem teria, depois, outorgado várias procurações ao impugnante; 5. Afirma que o fato de ele, Pedro Honorato, ter assinado todos os cheques apresentados pelos bancos e emitidos pela empresa em causa, representam • movimentações realizadas por força do mandato, agindo sempre em nome da representada. O mandato de procuração não vale para lhe impor uma responsabilidade solidária inexistente; 6. O mesmo vale em relação às informações prestadas por diversos comerciantes, que tais operações comerciais, bem como os pagamentos pelas mercadorias adquiridas pela empresa, eram realizadas por ele, mas por força do mandato de procurador; 7. Quanto às notas fiscais em que consta ser o Sr. Wilson o transportador, afirma que eventualmente esse sócio efetuava a entrega de mercadorias. 8. Rechaça a responsabilidade pessoal pelas infrações, posto que não praticou atos com excesso de poderes, e cabe ao fisco provar, de forma incontestável, quais os poderes e qual o excesso. Insiste que não agiu com infração da lei, que nesta hipótese se exige a presença de dolo, o que não restou comprovado. • 9. Recusa a jurisprudência enumerada pela fiscalização para a responsabilidade pessoal alegando que não se aplica ao caso vertente, já que a decisão referida trata de apropriação, pelo sócio, de recursos da pessoa jurídica, o que não ocorre no caso, já que sempre se depositaram os recursos provenientes das operações de vendas e da conta da pessoa jurídica eram sacadas as quantias destinadas às compras. 10. Alega que a Lei Complementar n° 104/2001, que prevê a desconsideração de atos e negócios jurídicos carece de regulamentação por lei ordinária, não ocorrida até a autuação, o que impede a aplicação de penalidade por ato simulado. Requer, por fim, a sua exclusão como responsável tributário, posto que os atos por ele praticados estribaram-se em mandato de procuração, que não 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.450 ACÓRDÃO N° : 303-31.644 cometeu excesso de poderes, nem atos ilegais, e muito menos praticados com dolo ou má-fé. A DRJ, por meio da 1a Turma de Julgamento decidiu, por unanimidade de votos, que era procedente o lançamento efetuado. Em síntese embasou sua decisão da seguinte forma: a) A questão a ser superada reside em serem ou não os sócios da empresa interpostas pessoas de Pedro Honorato Alves Sobrinho. Transcreve-se à fl. 198 trecho do acórdão proferido no processo 10850.002033/2002-15, no qual ficou comprovado que o ora impugnante é o titular de fato da empresa em causa. • b) Todas as evidências e provas materiais que constaram do processo acima referido permitiram a convicção que, de fato, a empresa pertence a Pedro Honorato, sendo este o responsável pelo crédito tributário decorrente de atos praticados com infração à lei. c) Quanto à alegação de falta de regulamentação da LC 104/2001, deve ser dito que a regulamentação tratará apenas dos aspectos procedimentais, não podendo o fisco ser impedido de aplicar as penalidades previstas na legislação diante da constatação do ilícito. Alberto Xavier, em sua obra "Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva", Ed. Dialética, 2001, p. 73, analisa o parágrafo único do art. 116 do CTN, com a redação dada pela LC 104/2001 dizendo: "Com o novo parágrafo único do art. 116 do MTfoi reconhecida às autoridades administrativas a faculdade de, unilateralmente, através do ato administrativo do lançamento, desconsiderar o ato • ou negócio simulado, mediante declaração da sua ineficácia relativa ou da sua inoponibilidade, perante o Fisco". d) O lançamento se reveste da conseqüência lógica do princípio da verdade material, que é corolário do p. da legalidade. Deve-se verificar se a verdade informada corresponde à verdade real ou, se existem provas de que é enganosa, aparente e simulada. De acordo com as provas constantes dos autos, não há dúvida de que o negócio jurídico, em verdade, foi exercido por Pedro Honorato, estando perfeitamente caracterizada a simulação de atos para interposição de pessoas. e) Com relação à obrigação acessória, embora não impugnado seu mérito, deve ficar claro que sendo a empresa obrigada à entrega da DCTF em cada trimestre de 1997 e 1998 e não tendo cumprido essa exigência no prazo legal, configura-se correto o procedimento fiscal do lançamento de oficio da multa por atraso na entrega das referidas declarações. 4 - " MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.450 ACÓRDÃO N° : 303-31.644 A ciência do Acórdão DRJ foi dada ao interessado em 15/01/2003, conforme documento de fl. 208. Em 17/02/2003 a ARF/Mirassol lavrou o termo de perempção, conforme documento anexo à fl. 209, posto que até aquela data não havia - sido apresentado recurso ao Conselho de Contribuintes._ Consta à fl. 210 a protocolização do recurso voluntário, em 18/02/2003, representado pelos documentos de fls. 210/236, acompanhado de requerimento de arrolamento de bens em garantia de instância. Dessa forma cumpre registrar que o recurso voluntário foi apresentado intempestivamente, em data na qual já se havia extinguido o direito de apresentar o recurso administrativo nos termos previstos no Decreto 70.235/72. O) Portanto, verificada a intempestividade do recurso apresentado,_ - impõe a legislação que rege o processo administrativo tributário que daquele não se tome conhecimento. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 :.• 5 Mi) Z D e LOIBMAN - Relator I 411 , ,, 5 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10850.002032/2002-62 Recurso n°: 127450 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° • 303-31644. Brasília, 01/02/2007 ..4 P An; ise Daudt Prieto Presi • -nte da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003431/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Excluem-se da base de cálculo da Cofins as reversões de provisões e, também, a contrapartida em conta de resultado do exercício, da contabilização do Ativo Fiscal Diferido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78527
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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COF1NS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Excluem-se da base de cálculo da Cofins as reversões de provisões e, também, a contrapartida em conta de resultado do exercício, da contabilização do Ativo Fiscal Diferido. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. " sefa'Maria Coelho Marques Presidente M%o !flva MBtLDAFAZËTNhkTi°CCJ CONFERE COM O Onir,.?'NAL Relator Brasília, aq k..“) ais Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. MIN. DA FAZtNDA r CC 2oCC-MF -'C.r,r Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGNAL tit,--.:1t Segundo Conselho de Contribuintes • Of.-tz Brasília, .24 1 147 I ?DOS Processo n2 : 10840.0034311200149 Recurso n2 : 123.521 to— Acórdão n2 : 201-78327 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio em face de decisão prolatada pela 42 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão - SP, que decidiu pela procedência em parte do lançamento efetuado contra a empresa Açucareira Corona S/A. A empresa foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nos períodos de dezembro de 1997, de abril e dezembro de 2000, e de fevereiro de 2001, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 2.901.182,10, multa de oficio de R$ 2.175.886,56, e juros de mora de R$ 570.630,01, perfazendo o total de RS 5.647.698,67. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 118 a 126 em 28/02/2002, contestando somente os valores lançados relativos aos meses de abril e dezembro de 2000, alegando que as diferenças das bases de cálculo nesses períodos têm as seguintes causas: 1. Ativo Fiscal Diferido, criado por imposição da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), relativo a prejuízo fiscal acumulado a ser compensado em exercícios futuros (R$ 34.592.392,00 em abril); 2. reversão de provisões do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (R$ 14.156.147,00 em abril); 3. variação monetária sobre crédito indenizatório pleiteado judicialmente junto à União, em razão da fixação dos preços oficiais da cana, do açúcar e do álcool abaixo do estipulado pela legislação (R$ 9.273.837,90 em abril e R$ 826.524,48 em dezembro); e 4. correção monetária do valor dos Certificados de Títulos do Tesouro Nacional dados em garantia aos credores, em processo de securitização de dívidas (R$ 558.656,12 em abril e R$ 37.412.218,64 em dezembro). Sendo assim, a contribuinte alegou que esses valores não representam receita e por isso não compõem a base de cálculo da Cofins. A autoridade de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, mantendo a contribuição no valor de R$ 294.210,83 para o mês de abril/2000 e de R$ 1.143.684,41 para o mês de dezembro/2000, acrescida da multa de oficio e de juros regulamentares. Cabe um pequeno histórico acerca das considerações existentes no voto do julgamento ora recorrido. Conforme consignado no relatório da DRJ, às fls. 599/600, este processo entrou em pauta com a propositura pelo seu relator de considerar improcedente o lançamento. Porém, por maioria de votos, foi decidido converter o julgamento em diligência para se confirmar a procedência dos valores e documentos que embasaram a impugnação, visto que as c' 'as apresentadas pela contribuinte não estavam autenticadas. 2 e Ministério da Fazenda M IN. DA FAZENDA • 2° CD CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C Pá:NAL Fl. Brasil:a, / 10 /c)00.5 Processo n2 : 10840.003431/2001-89 Recurso n2 : 123521 Acórdão n2 : 201-78.527 vl TO Quanto à matéria objeto da autuação, a DRJ manifestou entendimento de que nem todos os valores que transitem por uma conta de receita necessariamente o são. Ao analisar o valor contabilizado referente ao ativo fiscal diferido, considerou tratar-se de receita meramente contábil, sem o efetivo ingresso de numerário ou sua expectativa. Esses valores decorrem de prejuízos fiscais a serem compensados com lucros futuros, contabilizados conforme determinação da CVM, segundo a qual a contrapartida do ativo diferido deve ser o patrimônio liquido ou a demonstração do resultado. A primeira instância entendeu que somente será reconhecido como receita quando e se houver compensação com lucro futuro. Nesse momento a contribuinte estará auferindo uma receita indireta decorrente da diminuição de um passivo fiscal. Desse modo, excluiu da base de cálculo o item "1" supracitado. Excluiu também o valor referente ao item "2", por se tratar de exclusão prevista no art. 32, § 2, II, da Lei rit2 9.718/98. Quanto aos valores mantidos, entendeu que as variações monetárias ativas compõem a base de cálculo da Cofins, de acordo com o regime de competência de apropriação de receitas. Conforme consignado à fl. 617, foi negado o seguimento do recurso voluntário apresentado, por não atender as determinações contidas nas normas que tratam de arrolamento de bens. Em face da exoneração parcial do crédito, foi interposto recurso de of io. É 0 relatório. 3 e. 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC EL fr I., Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM o ORiTN/5,1 iProcesso n2 : 10840.003431/2001-89 Brasflia,02 1> / X05- Recurso n2 : 123.521 Acórdão n2 : 201-78.527 vi TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRJ em Ribeirão Preto - SP por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuição em valor total superior a R$ 500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n2 375/2001, art. 22. Cabe esclarecer que somente a parcela que não foi mantida, originando o presente recurso de oficio, será objeto de apreciação. Quanto à exclusão da base de cálculo da Cofins de receitas decorrentes do ativo fiscal diferido, bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância. Sua inclusão na base de cálculo decorreu da Deliberação CVM n2 273, de 20/08/98. Esta normatizou o tratamento contábil a ser dispensado aos ativos fiscais diferidos a recuperar em períodos futuros, por conta de compensação futura de prejuízos fiscais. Esses procedimentos contábeis visam ao acompanhamento da evolução dos negócios da empresa para um melhor balizamento da situação patrimonial a médio e longo prazo. Porém, não há que se falar em receita, visto que esta somente ocorrerá se e quando houver lucro a ser compensado. Note-se que existe uma expectativa de receita decorrente da finura compensação. Porém, não pode ser considerada como certa, pois possíveis prejuízos impossibilitarão a compensação. Somente no momento da ocorrência dessa compensação é que a recorrente terá auferido uma receita, decorrente da diminuição das despesas tributárias. Nesse momento, deve- se reconhecer a receita e tributar o valor do ativo diferido. Além do exposto, é inadequada a contabilização como receita do exercício, conforme bem asseveram os ilustres autores Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi, em sua obra Imposto de Renda das Empresas - Interpretação Prática, IR Publicações Ltda., 2004, pág. 416, verbis: "Entendemos incorreta a contabilização do crédito de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL como ajuste de exercícios anteriores ou como receita com trânsito pela conta de resultados e exclusão no ML UR. na determinação do lucro reaL Esse crédito não está incorrido, ou seja, não se trata de valor líquido e certo do Ativo. Isso somente ocorre no período de apuração em que a pessoa jurídica tiver lucro real e base positiva da CSLL. A contabilização deverá serfeita como na conta de compensação que existia na anterior lei das S.A. O crédito de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL não gera lançamentos em contas patrimoniais porque, se a compensação tornar-se inviável por qualquer motivo, os valores terão que ser estornados." (grifei) Ademais, não é razoável que ocorra tratamento tributário diferenciado para as sociedades anônimas que se subordinam às determinações da CVM, enquanto as outras sociedades empresariais, livres das imposições da autarquia, não venham a sofrer t • utação decorrente do mesmo fato. 4013` 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZCNDA • CC 2g CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C RIG:NAL Fl. Brasília p24' / 40 ',IDOS Processo n2 : 10840.00343112001-89 Recurso ta2 : 123.521 Acórdão n2 : 201-78.527 • Destarte, considero correto o entendimento da recorrente em deduzir o valor de R$ 34.592.392,00, referente ao Ativo Fiscal Diferido. Quanto ao próximo item, reversão de provisões do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, também decidiu corretamente a DRJ em Ribeirão Preto - SP, pois, para fins de base de cálculo, excluem-se da receita bruta as reversões de provisões que não representem ingresso de novas receitas, de acordo com o art. 32, § 22, II, da Lei n2 9.718/98. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. . - • MAURICIÓ TAVEI VA 5 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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