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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8190391 #
Numero do processo: 10920.720011/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.720014/2006-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 NULIDADE. O procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com normas vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível a cobrança da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Constatada a falta de recolhimento do tributo é aplicável os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 4. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10920.720014/2006-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 00 11 /2 00 6- 85 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720011/2006-85 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.090, de 5 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora. Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR do Exercício em questão, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, relativo ao imóvel rural com área total de 9.846,7 ha., NIRF 6682807-4, localizado no município de Chapada dos Guimarães/MT, em razão de não comprovar, por meio de laudo de avaliação do imóvel, o valor da terra nua declarado, sendo esse alterado para o valor apurado com base no SIPT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal. O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. o A autoridade fiscal não pôs em questão a efetiva existência das áreas de preservação permanente existentes no imóvel; isso porque a alínea “a”, inciso II, § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96 afasta essas áreas e a reserva legal do campo de incidência do ITR; a MP n.° 2.166-67 deixou explícita a desnecessidade de documentos ao inserir o § 7° ao art. 10 da Lei n.° 9.393/96, que dispensou a prévia comprovação de terras de utilização limitada, outorgando ao fisco a fiscalização da veracidade das informações prestadas, consoante jurisprudência do Conselho de Contribuintes que transcreveu; o O agente fiscal não refutou a existência de Área de Reserva Legal .e nem questionou a veracidade das informações prestadas pela contribuinte; e como foi demonstrada a efetiva existência da Área de Reserva Legal no imóvel, deve ser declarado nulo o lançamento de ofício; o Não são devidos juros calculados com base na taxa Selic, em razão de essa ser composta de correção monetária, juros e valores relativos à remuneração de serviços de instituições financeira, ser fixada unilateralmente pelo Poder Executivo e discrepar do percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN; e transcreveu jurisprudência judicial para amparar seu entendimento. o Em nova impugnação, a interessada apresentou os seguintes argumentos, em suma; o Em preliminar, que se deu a nulidade do lançamento: 1- por ausência do Mandado de Procedimento Fiscal, tratado na Portaria SRF n° 3.007/2001, com as alterações das Portarias SRF n° 1238/2002, 1432/2002 e 1468/2003; e 2- por ausência de requisitos previstos no art. 142 do CTN e artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972, por não ter sido indicado o dispositivo de Lei Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720011/2006-85 que foi considerado violado, sendo apenas mencionado o do art. 10, § 1 °, incisos I e II, e art. 14 da Lei n° 9.393/96 como fundamento da exigência, e que esses não discriminam de forma clara a infração, as circunstâncias em que ela foi praticada e nem a penalidade aplicável para o caso de seu descumprimento, da mesma forma que não determinam que o contribuinte está obrigado a apresentar documentação que comprove o valor da terra nua ou a área de preservação permanente; também não foi apresentado um demonstrativo da forma de cálculo do valor total do imóvel e da alíquota aplicada, tornando impossível à impugnante averiguar se tais informações estão corretas; sendo nulo o lançamento por não permitir ao contribuinte exercer seu direito de ampla defesa; o Quanto ao mérito, que a autoridade fiscal desconsiderou as informações prestadas, por entender que não restou comprovada a área de preservação permanente e o valor da terra nua declarada; mas que em nenhum momento a Lei n° 5.868/72 previu qualquer condição para o contribuinte fazer jus à isenção do tributo sobre as áreas de preservação permanente, sendo o único requisito que houvesse áreas de preservação permanente, conforme já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 4a. Região em acórdão que transcreveu ; o Se houvesse dúvida quanto à existência da área de preservação permanente, a fiscalização deveria promover diligências no sentido de checar a veracidade das informações prestadas na declaração, não tendo havido comprovação de falsidade do declarado, não podendo persistir lançamento com base em presunções, devendo prevalecer a verdade material; o citando doutrina a respeito de presunções e provas, conclui que cabe ao fisco a prova dos fatos que autorizaram o lançamento, por caber a quem alega a comprovação de sua alegação; o Que os valores da terra nua arbitrados pela fiscalização estão em desacordo com a realidade de fato e não guardam proporcionalidade com os valores médios dos imóveis da região onde se localiza o imóvel, devendo ser reduzida a base de cálculo da terra nua para adequá-la ao valor de mercado praticado na região; o É inconstitucional a progressão das alíquotas do ITR em razão da área do imóvel, prevista na Lei n.° 9.393/96; ' o Caso sejam ultrapassadas todas as irregularidades apontadas, não pode subsistir a forma de apuração das áreas de preservação permanente ao longo dos rios e cursos d’água, vez que foi totalmente desconsiderada a área assim declarada, o que não condiz com o objetivo do art. 2° da Lei n° 4.771/65; o Quanto aos encargos exigidos, que a multa de 75% é inconstitucional, por afronta ao disposto no art. 5°, inciso XXII, da CF, que garante o direito de propriedade, e no inciso IV do art. 150, da CF, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco; e que a taxa Selic não pode ser usada para cálculo de juros moratórios, por ter sido constituída como forma de juros remuneratórios, e o art. 161, §1°, do CTN, determinar que, apenas com expressa disposição legal, a taxa de juros pode ser diferente de 1% ao mês; transcreveu textos doutrinários e jurisprudência judicial para amparar seu entendimento. Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme os seguintes fundamentos, extraídos da menta do acórdão prolatado: a) Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. b) Não cabe aos órgãos administrativos apreciar argüições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. c) Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. d) A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário alegando em sede de preliminar: a) ausência de Mandado de Procedimento Fiscal; b) Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720011/2006-85 ausência dos requisitos legais para o lançamento; e quanto ao mérito: a) base de cálculo do imposto (área de preservação permanente); b) progressividade das alíquotas; c) multa; d) Selic . É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.090, de 5 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar Nulidade do Auto Não há que se falar em nulidade do auto de infração por falta de emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal e por ausência de requisitos no lançamento, com consequente cerceamento do direito de defesa. Nos termos do disposto no art. 142 do da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN) o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo 1° do art. 142 do CTN. Ademais, conforme constou da decisão recorrida, não há que se falar em nulidade por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, que tratou do tema da seguinte forma: O lançamento em questão resultou de procedimento interno de análise da declaração do ITR/2003 entregue pela contribuinte, e não de procedimento externo e/ou de diligência, situação em que não é exigido o Mandado de Procedimento Fiscal, conforme expresso no art. 11, inciso IV, da Portaria SRF n.° 3.007, de 2001, que a própria interessada reproduziu em sua impugnação. O início do procedimento de ofício foi cientificado à contribuinte com o envio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 05/06, onde foi exigido que, no prazo de vinte dias, contados do recebimento da intimação, ela apresentasse os documentos ali relacionados, para comprovação de informações prestadas nas DITRs dos Exercícios 2003 a 2005. Diante da falta de atendimento à intimação, deu-se o lançamento de ofício, que foi devidamente cientificado à contribuinte e por ela Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720011/2006-85 impugnado no prazo legal. A falta do MPF não trouxe qualquer prejuízo à contribuinte nem lhe cerceou seu direito de defesa. Examinando-se a Notificação de Lançamento questionada, verifica-se que ela contém todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.° 70.235/1972, inclusive quanto a ter sido lavrada por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pelo órgão que administra o tributo), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nela contida permitiu ao sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. Possíveis irregularidades, tais como, enquadramento legal, erros materiais ou formais, inclusive a falta de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não implicam nulidade do procedimento administrativo fiscal, mas a sua retificação, quando provado erro de fato, prejuízo para o contribuinte e/ou cerceamento do seu direito de defesa. Diferentemente do que foi afirmado pela contribuinte, constou do documento de formalização do lançamento a descrição dos fatos e o enquadramento legal que amparou a alteração dos dados declarados e o novo cálculo do imposto devido, e que também compõem o lançamento o demonstrativo de apuração do imposto, com discriminação das alterações promovidas nos dados declarados e de todos os dados considerados no cálculo do imposto, inclusive a alíquota, que, inclusive, foi a mesma declarada, e o demonstrativo de multa de ofício e -juros de mora, com indicação dos valores apurados e a fundamentação legal para a exigência. A falta de um demonstrativo da forma de cálculo do valor total do imóvel não impediria à contribuinte exercer seu direito de defesa, vez que esse foi devidamente descrito no demonstrativo de fls. 03, bem como o valor considerado para o cálculo do imposto, e que foi esclarecido que o valor foi apurado com base no SIPT, por falta de apresentação de laudo técnico que comprovasse o valor declarado. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Também não há que falar em infração ao disposto no artigo 142 do CTN posto que foram preenchidos os seus requisitos. Da Área de Preservação Permanente Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720011/2006-85 Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720011/2006-85 Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720011/2006-85 a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2002, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. No caso não há laudo técnico ou outro documento que ateste a existência da área de preservação permanente, de modo que não deve ser reconhecida a isenção para esta área. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720011/2006-85 Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Progressividade das alíquotas Aos julgadores desta Egrégia casa julgadora é vedado se pronunciar sobre a constitucionalidade das leis tributárias, neste sentido temos a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, alegações de inconstitucionalidades não é de competência deste Egrégio CARF. Multa Com relação à multa, o disposto no § 2º do artigo 14 da Lei nº 9.393/96 dispõe que aplicam-se as multas lançadas no caso de lançamento de ofício, para os tributos administrados pela Receita Federal: Lei n°9.393/96: art. 14. (..) § 2°. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Lei n°9.430/96, com a redação dada pela MP n°303/2006: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11 - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 80 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Portanto, é legal a imposição de multa. Selic. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720011/2006-85 Com relação à taxa Selic, aplicável o disposto na Súmula CARF nº4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, é legal a aplicação da Selic. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguídas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 15374.911653/2008-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2005 ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA LEGAL. Correta a decisão da instância a quo que não toma conhecimento da Manifestação de Inconformidade, por falta de competência legal para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP e de cobrança. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos de cancelamento do PER/DCOMP e da cobrança e, em relação à parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA LEGAL. Correta a decisão da instância a quo que não toma conhecimento da Manifestação de Inconformidade, por falta de competência legal para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP e de cobrança. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos de cancelamento do PER/DCOMP e da cobrança e, em relação à parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 16 53 /2 00 8- 19 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.176 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.911653/2008-19 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 03/07), transmitido em 05/07/2004, cujo crédito teria origem em recolhimento do PIS efetuado a maior em 15/05/2003. A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório (fl. 08), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Após ser intimada dessa decisão em 22/08/2008, a ora recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 09/10), na qual não contestou a inexistência do crédito, restringindo-se a postular o cancelamento do PER/DCOMP enviado equivocadamente, assim como o cancelamento da cobrança recebida, tendo em vista o débito encontrar-se, segundo ela, totalmente quitado. Em seqüência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII) não tomou conhecimento da Manifestação de Inconformidade apresentada, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO2 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. Não se inclui dentre as atribuições das turmas das DRJ a apreciação de pedido de cancelamento de PER/DCOMP. Não é de ser conhecida a manifestação de inconformidade, cuja matéria a ser apreciada se restrinja ao 'referido pedido. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 138/144), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando fatos e argumentos já apresentados e, além disso, preliminarmente, contestou a decisão da instância a quo, sob o argumento de que o cancelamento do PER/DCOMP seria mero desdobramento lógico do cancelamento da cobrança, pedido principal, pela inexistência do débito. É o relatório, em síntese. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.176 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.911653/2008-19 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, contudo, considerando-se que a Manifestação de Inconformidade não foi conhecida pela primeira instância, a única matéria passível de análise por este Conselho restringe-se, justamente, a essa decisão, portanto, tomo conhecimento parcial do recurso. De pronto, afirme-se que procedeu corretamente a instância a quo ao não conhecer do recurso interposto. Como bem pontuado pelo voto condutor do Acórdão recorrido, os arts. 212 e 213 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, vigente à época dos fatos, que dispunham sobre as competências das Delegacias de Julgamento, não previam o cancelamento de PER/DCOMP´s, nem o cancelamento de cartas de cobrança, no rol das atribuições dessas delegacias. Fato que permanece inalterado até os dias atuais. Assim, considerando-se que a inexistência do crédito pleiteado era inconteste e considerando a incompetência para a análise de pedidos de cancelamento, única demanda presente na Manifestação de Inconformidade, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Por fim, esclareça-se que, tanto quanto as Delegacias de Julgamento, este Conselho não tem dentre as suas atribuições a análise de pedidos de cancelamento de PER/DCOMP´s ou de cartas cobrança. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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8252053 #
Numero do processo: 10725.720913/2016-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T17:38:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T17:38:19Z; Last-Modified: 2020-05-11T17:38:19Z; dcterms:modified: 2020-05-11T17:38:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T17:38:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T17:38:19Z; meta:save-date: 2020-05-11T17:38:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T17:38:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T17:38:19Z; created: 2020-05-11T17:38:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-11T17:38:19Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T17:38:19Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.720913/2016-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.653 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente V. GOMES FAGUNDES COMERCIO DE FUMOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 09 13 /2 01 6- 08 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.653 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720913/2016-08 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.653 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720913/2016-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.653 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720913/2016-08 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.653 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720913/2016-08 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.653 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720913/2016-08 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.653 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720913/2016-08 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.653 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720913/2016-08 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.924846/2009-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 HOMOLOGAÇÃO TOTAL DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO VIA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE PONTO CONTROVERTIDO PASSÍVEL DE ANÁLISE PELO CARF. O reconhecimento total pela DRJ de créditos suficientes à integral assunção do débito compensado implica a ausência de ponto controvertido passível de análise pelo CARF.
Numero da decisão: 1002-001.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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AUSÊNCIA DE PONTO CONTROVERTIDO PASSÍVEL DE ANÁLISE PELO CARF. O reconhecimento total pela DRJ de créditos suficientes à integral assunção do débito compensado implica a ausência de ponto controvertido passível de análise pelo CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 10-42.889 da 5ª Turma da DRJ/POA, de 15/03/2013 (fls. 41 a 44): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 48 46 /2 00 9- 45 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.924846/2009-45 Tratase de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que homologou parcialmente compensações com utilização de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do anocalendário 2006. A contribuinte apontou no PER/DCOMP o pagamento de R$ 9.461,66 de estimativas e elas foram integralmente confirmadas no despacho decisório. Como houve a apuração de IRPJ devido de R$ 8.551,81, restou um saldo negativo de R$ 889,85, crédito este que foi reconhecido. A contribuinte veio ao processo para afirmar que o seu saldo negativo é o apurado em DIPJ. Juntou planilha para demonstrar a utilização e atualização do crédito do ano calendário 2006. A DRJ/POA julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo um saldo negativo adicional de R$ 10.145,99. (fl. 44). Face ao referido Acórdão da DRJ/POA, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 76 a 89), indicando que o crédito existia e poderia ser demonstrado a partir dos documentos em anexo, mesmo que em sede de recurso, com fundamento no princípio da verdade material (fls. 81). Asseverou a Recorrente, ainda, na fl. 83, que o próprio Fisco teria reconhecido a seguinte apuração: Apesar disso, a Recorrente não mencionou em que ocasião ou documento o Fisco teria promovido tal reconhecimento, não sendo possível a confirmação de tal afirmação realizada pela Recorrente. Vale ressaltar que, ao contrário do informado pela Recorrente, o Fisco, por meio da DRJ, se limitou a indicar em seu Acórdão, fl. 42, que a apuração que havia sido informada pela empresa contribuinte em sua DIPJ teria sido da seguinte forma: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.924846/2009-45 Apesar disso, após o exame da documentação dos autos, a DRJ constatou, na fl. 43, que, além do valor de R$ 889,85 que já havia sido reconhecido por ocasião do Despacho Decisório, caberia o reconhecimento de saldo negativo adicional de R$ 10.145,99 (e não que todo o saldo negativo tivesse sido integralmente reconhecido), não sendo possível o reconhecimento de outras estimativas não identificadas na base de arrecadação constante no Sistema SIEF – RFB. Ao fim, por entender pela comprovação do crédito, a Recorrente requer a reforma do Acórdão da DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ (ano calendário 2006). Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto, via postal, em 08/05/2013, vide comprovante de remessa do Recurso Voluntário, fl. 150, face ao recebimento da intimação pela empresa contribuinte em 08/04/2013, fl. 74) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.924846/2009-45 Na fl. 02, diante de PER/DCOMP nº 32750.12717.300407.1.3.02-3408 e de sua retificadora de nº 38934.52870.270709.1.7.02-6300 (fl. 19 a 22; e, fls. 113 a 118) que requeria validação de crédito original de R$ 9.128,48 (atualizado para R$ 9.819,33) a título de saldo negativo para compensação de débito no valor de R$ 9.493,62 (fl. 22; e, fl. 118), o Despacho Decisório (fl. 2) reconheceu crédito de saldo negativo na quantia de R$ 889,95. A DRJ, por sua vez, reconheceu crédito adicional de saldo negativo de R$ 10.145,99 (fl. 43), resultando em um total reconhecido de saldo negativo de R$ 11.035,94 (R$ 889,95 + R$ 10.145,99). Em síntese, necessário indicar que, embora a DRJ tenha classificado sua decisão como de “procedência parcial”, a mesma possuiu natureza de procedência total, na medida em que, ao permitir o reconhecimento de um total de R$ 11.035,94 a título de saldo negativo, valor este inclusive superior ao valor de débito declarado em PER/DCOMP de R$ 9.493,62, tendo admitido portanto a integralidade das compensações declaras. Vale ressaltar, inclusive, que o próprio relatórios de extrato de encerramento de processo, constante na fls. 64, dispõe que o total do débito declarado na PER/DCOMP foi extinto, em decorrência da utilização de crédito de R$ 11.035,84, do qual foi utilizada a quantia de R$ 9.493,62 (valor do débito declarado na PER/DCOMP), nos seguintes termos: Tanto é que a própria DRF emitiu o Despacho de fl. 69, indicando a homologação total da PER/DCOMP nº 38934.52870.270709.1.7.02-6300, cujo teor é o seguinte: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.924846/2009-45 Assim, em tese, não há qualquer ponto controvertido de mérito no âmbito do presente processo administrativo nº 11065.924846/2009-45, na medida em que o valor do débito já fora integralmente homologado pela DRJ. O pedido da Recorrente, contudo, volta-se para a compensação do crédito, mesmo já tendo referido crédito sido integralmente concedido pela DRJ, do ponto de vista prático. Tendo se limitado, portanto, o pedido da recorrente, fl. 89, à compensação do crédito, e não havendo, portanto, ponto controvertido já que não remanesce após a decisão da DRJ qualquer crédito ainda a compensar (PER/DCOMP 38934.52870.270709.1.7.02-6300: HOMOLOGADA TOTAL), a negativa de provimento é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.924846/2009-45 Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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8250877 #
Numero do processo: 10680.901745/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora anexe cópia integral dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisório da DRF Belo Horizonte, dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisório, em especial, as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente, e outros que entender pertinentes. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um das despesas tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, acompanhado de relatório conclusivo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora anexe cópia integral dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisório da DRF Belo Horizonte, dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisório, em especial, as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente, e outros que entender pertinentes. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um das despesas tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, acompanhado de relatório conclusivo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório 1.1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de PIS com incidência não-cumulativa (exportação). 1.2.1. O pedido foi indeferido pela DRF de Belo Horizonte pois: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 74 5/ 20 14 -4 3 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901745/2014-43 1.2.1.1. As hipóteses de creditamento de PIS e COFINS estão descritas, numerus clausus, nas respectivas normas de regência e, dentre elas, não se encontram “aspectos atinentes à necessidade de determinado custo ou despesa para o desempenho das atividades da pessoa jurídica”; 1.2.1.2. “Impõe-se como requisito indispensável para ser considerado como insumo que o bem ou serviço seja aplicado ou consumido no processo produtivo”; 1.2.1.3. Os insumos descritos na planilha coligida ao processo 15504- 730.591/2014-53 são despesas fora do processo produtivo eis que pré- operacionais ou em unidades desativadas; 1.2.1.4. Por não serem diretamente aplicados ou consumidos nas atividades extrativas, não foram admitidos os créditos relativos aos gastos com: a) Gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus, materiais e serviços para manutenção de caminhões e carregadeiras utilizados no Transporte de minérios entre as unidades produtivas (minérios das minas até a planta industrial); b) Sistema de Contenção das minas tais como tirantes, cavilhas e resinas, materiais e serviços para manutenção destes equipamentos. Tais dispêndios não são utilizados na extração do minério, sendo destinadas ao custo de desenvolvimento das minas, como parte do imobilizado da empresa; c) Serviços de decapeamento de minas a céu aberto; d) Gastos com ventilação das minas e bombeamento; e) Serviços auxiliares às minas; f) Atividades de desenvolvimento e gerenciamento. g) Gastos com serviços de recuperação ambiental h) Serviços de geologia; i) Mecânica de rochas; j) Sondagem, topografia; k) Back fill; l) Peças e materiais aplicados na manutenção de veículos não utilizados no processo produtivo; m) Bens e serviços lançados em contas contábeis que indicam vinculação indireta ao processo produtivo ou se tratam de contas do ativo imobilizado; Gastos com bens e serviços utilizados em Minas, cujos períodos de operação não coincidam com o período dos créditos pleiteados; Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901745/2014-43 n) Dispêndios classificados pela empresa em centros de custo que não registram a sua utilização como insumo no processo produtivo; o) Gastos com remoção de estéril. 1.2.1.5. “São cabíveis somente os créditos relacionados às aquisições de insumos, inclusive combustíveis e lubrificantes utilizados diretamente nas fases de tratamento mecânico e hidrometalurgia do minério. Não foram considerados os créditos relativos a: a) Barragem de contenção, por se tratar de etapa posterior do processo produtivo; b) Estéreis e Rejeitos – A utilização e transporte do estéril e rejeitos fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; c) Gastos com a geração de energia, exceto energia elétrica consumida nos estabelecimentos, itens adquiridos para manutenção da geração de energia e serviços relacionados à consultoria de energia elétrica, cabeamento e fiação; d) Gastos relacionados às áreas de gerenciamento da planta ou gerenciamento operacional; e) Bombeamento de rejeitos – Fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; p) Laboratório e/ou Análises químicas – Os serviços de laboratório, envolvem as atividades de teste de qualidade das matérias-primas utilizadas no processo produtivo, e não se caracterizam como insumos na produção do ouro; q) Inertização. - tratamento de água – Conforme descrição do processo produtivo, a água tratada da barragem é bombeada para os tanques de água de processo, onde será misturada ao peróxido de hidrogênio para reutilização no processo de moagem. Observa-se que a água não é utilizada de forma integral no processo produtivo, pois a mesma está sempre sendo tratada/recuperada para voltar a ser utilizada no processo produtivo. Em que pese sua necessidade e indispensabilidade à atividade industrial, constitui etapa complementar ao processo produtivo, e sendo assim, os produtos utilizados no tratamento da água não são aplicados ou consumidos na obtenção dos produtos industrializados pela empresa, não podendo se caracterizar como insumos para efeito de apuração de créditos das contribuições. r) Testes de qualidade e medidas de controle ambiental uma vez que não preenchem a definição legal de insumo, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003". s) Gastos relacionados ao meio ambiente. t) Preparação de cal e reagentes, efetuados ao final do processamento”. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901745/2014-43 1.2.1.5. “Os gastos aplicados na área administrativa correspondem aos gastos gerais de administração, englobando as áreas gerenciais, jurídico-fiscal, informática, auditoria, etc” não fazem parte do processo produtivo, logo, não são insumos, nos termos legais; 1.2.1.6. “Os gastos das áreas de projeto e pesquisa de minério de ouro, tanto em minas em fase de exploração quanto em áreas inexploradas, cuja descrição foi realizada pelo contribuinte na planilha item 12 – Dados de explorações e projetos, (...) são trabalhos necessários à definição da jazida mineral, da qualidade do minério, a avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico e englobam estudos iniciais, projetos técnicos, sondagem, gerenciamento, materiais e serviços aplicados, etc” (...) “são dispêndios que apresentam incerteza quanto aos efeitos que produzirão nos resultados futuros, não sendo passíveis de serem considerados como insumos na fabricação de produtos ou prestação de serviços dada a sua natureza pré operacional” 1.2.1.7. “Os serviços de transporte por frota própria do minério do pátio das unidades produtivas, os serviços de geologia, serviços de laboratório e controle ambiental que consistem em análises das amostras de minério para apuração do teor de ouro e nas amostras de água para controle ambiental, serviços de análises químicas, serviços de engenharia, projetos, serviços de consultoria, apoio e equipagem de minas, controle, planejamento e geologia de minas, serviços de sonda e serviços de ventilação da mina (...) embora necessários ao processo produtivo da empresa, não se integram aos produtos e não são aplicados diretamente na sua fabricação, não gerando créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins” 1.2.1.8. “Os gastos com a reforma de equipamentos, e obras em andamento, tais como alteamento de barragem, obras de captação de água, estrutura de cabeamento, reformas, construção de estradas, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e equipamentos destinados à realização de obras (...) destinam-se à imobilização futura ao término das obras, e serão objeto de depreciação, o que indica pedido de créditos em duplicidade”; 1.2.1.9. “Não podem ser tratados como insumos para os fins do creditamento aqui analisado, serviços de manutenção ou reparos em máquinas e equipamentos utilizados em qualquer outro processo não diretamente relacionado à fabricação dos produtos” 1.2.1.10. “O transporte interno de materiais, não é utilizado no processo de industrialização uma vez que tais operações não podem ser consideradas como parte do processo produtivo, de fabricação ou industrialização do ouro”; 1.2.1.11. “O tratamento do minério gera uma polpa de rejeito, parcialmente utilizada como back fill. O processo Back fill (enchimento da mina) consiste em utilizar o estéril extraído para preencher o aterro ou galerias esgotadas com o resíduo tratado. Os gastos com essa finalidade não são considerados como insumos”; Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901745/2014-43 1.2.1.12. “Não foram admitidos os créditos dos serviços vinculados aos dispêndios descritos nos itens 1 a 11 acima, bem como aqueles cuja descrição não correspondem a serviços utilizados como insumos ao processo produtivo, tais como transporte de bullion pagos à empresa Brinks Segurança e Transporte, por se tratar de serviço realizados após a produção, nem se tratar de frete para venda, serviços de consultoria, serviços de limpeza de rio, análises e testes em laboratório, serviços de elaboração de projetos, serviços de ensaios, serviços de pintura, serviços de auditoria, serviços de construção em alvenaria, serviços aduaneiros, serviços de jardinagem e paisagismo, serviço de transporte de móveis, placas de sinalização, serviços de confecção de placa indicativa, serviços de operador de máquina, serviços de reparos, limpeza de fossa séptica, serviços de topografia, Consultoria técnica, Serviço de Assistência técnica, Sondagem, Serviços de Construção civil, construção em alvenaria, Locação e cessão de mão de obra, Escavação, transporte e remoção de estéril, Frete de mercadorias não especificadas, Serviços de Engenharia elétrica, básica, de estrutura metálica, especializada, de automação e de detalhamento civil, Serviços de sondagem rotativa, subterrânea e de medição, Análises e testes em laboratório, serviços de testes, comissionamento e star-up de equipamento e serviços de instalação, configuração e testes de materiais, Serviços de instalação em geral, instalação de fossa séptica, assentamento de mourões e cercas, instalação de link de fibra óptica, mão de obra de instalação, instalação de canteiro, serviço de instalação elétrica, instalação de piso elevado, serviços de limpeza e revisão , serviços de confecção e instalação de placa, Locação de caminhão, Remoção de rejeito, escavação e carga, Serviço de monitoramento de vibrações, Serviço de fabricação de estruturas metálicas, Serviços de monitoramento hídrico, Serviços de limpeza de rio, serviços de mão de obra, Manutenção veicular, Montagem mecânica, Serviços de peritagem e reforma, Serviços De Assistência Técnica – Feixe De Molas, Serviços de elaboração de estudos hidro geológico, Serviço de revestimento, Serviço de coleta e remoção de resíduos industriais, Consultoria técnica em comércio exterior, Serviço de terraplenagem, Serviço de preparação e transporte de amostras, serviços de monitoramento, Serviço de abertura de estrada, Serviço de cabeamento de rede, Serviço de desmobilização do canteiro, Serviço de transporte de equipamento, Serviços de serralheria, Serviços de geologia, Serviço de elaboração de projeto, Fornecimento e lançamento do concreto, Inspeção de serviço, Roçada e capina, Serviço de imagem ,Serviço de elaboração de documentação, Serviço de Estudo de Comportamento de Vibrações na moagem, ,Consultoria técnica Anglo Gold, desenvolvimento Software, Serviços Gráficos Em Geral, Serviços de ensaios não destrutivos e geotécnicos, serviços de pintura, Serviços de aferição/Calibração, Obras civis – reparos, serviço de análise físicas e Químicas e de Absorção em óleos Lubrificantes, serviços de Montagem Elétrica Extra Escopo, serviço de Pavimentação asfáltica, serviço de soldador, locação de Retroescavadeira, Construção civil – corte de eucaliptos, instalação Fossa séptica, serviço de tratamento térmico, consultoria em implantação de sistema, transmissão de dados, Mobilização de equipamentos e pessoal, Serviços de concretagem, Auditoria Técnica, Licença Antivírus Mcafee, serviço De Assentamento de Mourões e Instalação de Cerca de tela galvanizada, Manutenção Em Exaustores, Serviço de projeto e Instalação de Link De Fibra óptica, serviços aduaneiros, Limpeza Industrial, Serviço Software Engeman, Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901745/2014-43 Serviços de Marcenaria, Serviço - Eletricista Montador, Conservação e Limpeza, Serviço Jardinagem / Paisagismo, Serviço De Reboque De veículos, manutenção anual de Licença de software, Guarda e Administração de documentos, Serviços De Transporte De Moveis (Mudança), Montagem Desmontagem, Manutenção elétrica e Eletrônica”; 1.2.1.13. As normas de regência permitem o creditamento do dispêndio com energia elétrica consumida (apenas) e não com a demanda de energia elétrica contratada; 1.2.1.14. Geram direito ao crédito “as despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pagos a pessoa jurídica, não se enquadrando no dispositivo as despesas com aluguéis de caminhões ou outros tipos de veículos automotores”; 1.2.1.15. “Não dão direito ao crédito os bens do ativo imobilizado vinculados às atividades de projetos, desenvolvimento, administração e gerenciamento, permitindo-se àqueles vinculados às minas em operação e planta industrial”; 1.2.1.16. Tendo em vista que a empresa não segregou despesas relacionadas com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados em sua atividade que não geram crédito (v.g., pagamento a pessoa física) de rigor a glosa da integralidade dos créditos pleiteados; 1.2.1.17. Os gastos com instalação elétrica e hidráulica dos imóveis utilizados na atividade da Recorrente não geram créditos por terem vida útil diferenciada e por se relacionarem indiretamente com o processo produtivo; 1.2.1.18. “Móveis e Utensílios, tendo em vista que tal conta abrange mobiliário, aparelhos de ar condicionado, aparelhos de comunicação, armários, bebedouros e outros itens da mesma natureza não utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.19. “Veículos, por abranger veículos tais como caminhões e automóveis, que não se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos e nem são utilizados na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.20. Por fim, “foram excluídos os bens nas seguintes condições: - Bens usados, conforme Instrução Normativa SRF N° 457/2004, art. 1°, § 3°, inciso II. - Bens não utilizados na produção de bens de acordo com a Instrução Normativa SRF 457/2004, art. 1°, inciso I, como caminhões, geradores de energia, extrator de sucata, vinculados aos custos de back fill, rejeitos e locação de equipamentos. - O fornecedor do bem/produto informado não foi identificado (colunas ´CNPJ´ e ´nome´ informadas em branco). - Sem a identificação do bem ou produto a ser depreciado. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901745/2014-43 - Valores de frete sem a indicação do bem depreciável a que se refere”. 1.2.2. Por fim a fiscalização levantou receitas escrituradas e não oferecidas à tributação editando planilha intitulada “Demonstrativo das Receitas Apuradas”. 1.3.1. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que alega: 1.3.1.1. Nulidade do despacho decisório vez que este “fere o dever de motivação quando deixa de juntar aos autos as diversas planilhas mencionadas no relatório de fiscalização [entregues em CDROM], bem como não aponta claramente o motivo da glosa”; 1.3.1.2. Seu processo produtivo é composto das seguintes etapas: “A- A equipe de geologia realiza as pesquisas e identifica as áreas mineralizadas; B- O pessoal da área de planejamento prepara os projetos de abertura de acessos até as áreas economicamente viáveis de serem lavradas; C- equipes de desenvolvimento preparam o solo e executam as escavações necessárias com o objetivo de disponibilizar as áreas que contem minério com teores econômicos; D- A equipe de lavra realiza as perfurações e detonações no minério; E- A equipe de transporte executa o transporte do minério da mina até a Planta Metalúrgica, onde será processado; F- Já na Planta Metalúrgico, o minério passa pelas seguintes fases: Britagem: tem como objetivo reduzir o tamanho dos blocos de rocha de 60 cm X40 cm para 16 mm; Moagem : tem como objetivo reduzir o tamanho da partícula de rocha de 16 mm para uma dimensão menor que 1mm == aqui o material toma a forma de polpa; Gravimetria: tem como objetivo separar o ouro que porventura já se encontra no estado livre = 50% do ouro já se encontra neste estado; Flotaçâo: nesta etapa a polpa recebe alguns reagentes que tem como objetivo separar os sulfetos. porção esta onde o restante do ouro existente se concentra; Lixiviação: tem como objetivo adicionar Cianeto na polpa de minério resultante da flotação, que fará a transformação do estado da partícula de ouro ,de mineral para o estado solúvel; CIP ( Carbon in Polp) : aqui o objetivo é retirar o ouro que se encontra no estado solúvel na polpa, através do uso de carvão ativado; Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901745/2014-43 Detox ou Inertização: aqui a polpa já sem o ouro possível de ser recuperado passa por um processo de "desíntoxização", quo tem como objetivo eliminar o cianeto que foi utilizado, gerando assim uma condição de enviar a polpa (agora chamada de rejeito) para uma barragem ; Eluição: nesta fase, o carvão ativado que estiver permeado de ouro nas suas minúsculas, ínfimas fissuras, passa por uma solução aquecida de soda cáustica com o objetivo de retirar o ouro do referido carvão: Eletrodeposição: aqui. a solução de soda cáustica já com o ouro oriundo do carvão (processo anterior) , passa por um circuito olotrolitico em um tanque que contem malhas( telas) de aço inox que retém o ouro em seus fios; G - Ao material recolhido no processo anterior denominamos de CAKE. Este é enviado periodicamente para uma Empresa especializada em fusão e refino de ouro, onde se executa a etapa final de produção do ouro, gerando as barras para serem comercializadas”; 1.3.1.3. “Insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias”; 1.3.1.4. A atividade extrativista é parte de seu processo produtivo, portanto, os itens descritos no item 1.2.1.4. são insumos; 1.3.1.5. Os dispêndios da planta industrial são necessários ao processo produtivo, sendo o bombeamento de resíduos uma obrigação legal, inclusive, logo, todos estes são insumos; 1.3.1.6. Os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento “fazem parte da etapa de preparação do solo e, do mesmo modo, fazem parte do processo produtivo da Recorrente, sendo imprescindível para a obtenção do produto final ouro”; 1.3.1.7. O transporte de minério da mina à planta e dentro da planta é essencial à atividade de produção de ouro, nos termos das Soluções de Consulta 210/09 e 365/07; 1.3.1.8. O “processo de back-fill e bombeamento de rejeitos, embora façam parte de uma etapa anterior do processo produtivo, são imprescindíveis e obrigatórias, não podendo a Recorrente deixar de dar o devido tratamento à mina aos rejeitos, sob pena de cometer inclusive infração ambiental”; 1.3.1.9. “Toda energia paga foi efetivamente consumida e devidamente comprovado com documentos demonstrados nos autos dos processos administrativos e reconhecidos em planilhas pela própria fiscalização”; 1.3.1.10. “Os maquinários e equipamentos, quaisquer que sejam eles, desde que utilizados no processo produtivo da empresa, geram direito à crédito para fins de PIS/COFINS; Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901745/2014-43 1.3.1.10.1. Ademais, requer diligência para análise das notas fiscais indicadas por si como de locação e que em verdade são notas de prestação de serviços; 1.3.1.11. Simples erros em indicar créditos provenientes de despesas com mão-de- obra em construções e edificações não tem o condão de afastar todo o crédito; 1.3.1.11.1. Novamente, deve ser realizada perícia para segregação e análise dos créditos; 1.3.1.12. As “instalações [elétricas e hidráulicas] são agregadas e fazem parte diretamente das edificações, logo, o acessório segue o principal, não havendo como desvinculá-las dos imóveis/edificações, devem ser reconhecidas como crédito para efeito de PIS e COFINS”; 1.3.1.13. “Os veículos e caminhões e tratores são destinados a (SIC) produção, não há que se fala (SIC) em outra destinação que não seja a utilização para produções do produto (SIC) final, pois são alocados nas minas e na planta metalúrgica” 1.3.1.14. O CARF admite o creditamento de Máquinas e Equipamentos relacionados ao processo produtivo da empresa; 1.3.2. Com sua peça de defesa a Recorrente colige Memorial descritivo do processo de extração do ouro emitido pela Jaguar Mining Inc. Tal Memorial narra que o processo produtivo da Recorrente é composto de duas etapas, Tratamento Mecânico e Hidrometalurgia. 1.3.2.1. O tratamento mecânico é composto pela britagem (fragmentação do minério), moagem (redução das partículas do minério), hidrociclone (filtro), flotação (separação das impurezas) e espessamento (separação de sólido e líquido baseado na sedimentação). Nesta etapa, os principais componentes utilizados são: Moinhos revestidos de aço, bolas de aço, água, sulfato de cobre, Mbicol, Mercaptobenzotiozol de Sódio, Ditiofosfato deSódio, e diversos reagentes/Zocutoníes. 1.3.2.2. Hidrometalurgia é o método de extração do ouro por processo físico- químico, composta pelas etapas de lixiviação (etapa em que o ouro torna-se solúvel), CIP (filtragem com carvão), eluição (separação do carvão do ouro por palhas de aço) e inertização da polpa aquosa. Após a inertização, a polpa é enviada à barragem (rejeitos) e ao preenchimento da mina e a água é tratada e devolvida ao processo produtivo. 1.4. A DRJ de Belo Horizonte deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade para afastar as glosas sobre demanda de energia elétrica, gastos com instalação elétrica e sanitária, porquanto: 1.4.1. A Recorrente demonstrou conhecer em minúcias a acusação fiscal em sua defesa; Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-001.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901745/2014-43 1.4.1.1. Ademais, o mero fato de encaminhar as planilhas de glosa ao lado do Despacho Decisório que as menciona não eiva de nulidade o processo administrativo; 1.4.2. “O legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Sendo assim, temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço”; 1.4.3. As glosas nas atividades extrativistas e na planta industrial embora “necessários e essenciais [e obrigatórios] para o pleno desenvolvimento da atividade da contribuinte” (...) “não se tratam de bens ou serviços utilizados diretamente na extração, mas em equipamentos nela empregados; ou, em outros casos, não se tratam de serviços relacionados diretamente com a extração de minérios, mas de serviços preparatórios para esta etapa ou mesmo posteriores, como é o caso da remoção de estéril”; 1.4.4. Segundo planilhas entregues pela Recorrente, os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento são anteriores ao processo produtivo dela; 1.4.5. Os gastos com serviços auxiliares (transporte do minério por frota própria dentro das instalações da empresa, serviços de geologia e laboratório e controle geral, serviços diversos na manutenção das minas) sem embargo de necessários para a atividade da Recorrente não estão vinculados à “atividade propriamente dita”; 1.4.6. Despesas com infraestrutura (reforma de equipamentos, obras de barragem, para a captação de água, construções de estradas e combustível) não fazem parte do processo produtivo da Recorrente; 1.4.7. É possível o creditamento das contribuições apenas o frete de venda (e não aos demais fretes) e a locação de máquinas e equipamentos (e não a locação de veículos) de pessoas jurídicas (e não de pessoas físicas, ainda que representadas por pessoas jurídicas); 1.4.7.1. Ademais, o serviço de transporte contratado da PROSSEGUR e da BRINKS não se qualificam como locação; 1.4.8. “A teor da explicação da contribuinte, os gastos empregados na utilização de back-fill, apesar de serem necessários e até mesmo obrigatórios para a manutenção das atividades da empresa, de acordo com a legislação ambiental, não podem ser considerados como diretamente associados ao processo produtivo da contribuinte” 1.4.9. “Há que se validar os créditos calculados sobre os gastos efetuados com energia elétrica, desde que efetivamente comprovados, uma vez que os gastos Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-001.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901745/2014-43 efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento, podendo ser descontados os respectivos créditos da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada”; 1.4.10. “A interessada, em sua defesa, apenas alega que a fiscalização deixou de considerar notas fiscais de serviços utilizados como insumos, porém não apresenta elementos de prova neste sentido, apelando para a realização de perícia, a fim de comprovar suas alegações”; 1.4.11. Na conta Contábil relativa à Obras Civis, Construções e Edificações, a Recorrente apresenta o valor das obras não dissociado do valor da mão-de-obra contratada de pessoa física, logo, impossível aferir o valor de crédito a que esta tem direito; 1.4.12. “Integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção. Neste sentido, não parece razoável querer se desvincular os gastos com instalações elétricas, sanitárias, etc, por considerá-los como serviços indiretos e auxiliares ao processo produtivo”; 1.4.13. A Recorrente não demonstrou que os veículos da conta contábil 1.3.2.01.009 são utilizados diretamente em seu processo produtivo; 1.4.14. Além de não serem utilizados no processo produtivo da Recorrente os dispêndio com as máquinas e equipamentos descritos na conta contábil 1.3.2.01.005 não geram direito ao crédito “em função da vedação expressa para utilização desses créditos contida no art. 1º, § 3º, inciso II da IN SRF nº 457/2004; (...) [parte dos] bens cujo fornecedor não foi identificado, por falta do nome e do CNPJ, uma vez que, nesses casos, não seria possível confirmar o cumprimento da exigência legal de que os bens ou serviços tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; (...) se constata que houve glosa por falta de identificação do bem ou produto a ser depreciado, ou do bem cujo frete fora creditado, o que não permite a fiscalização verificar se de fato a natureza do bem lhe permitiria a geração de créditos”; 1.4.15. Os pedidos de diligência: 1.4.15.1. Desejam sanar questão de direito; 1.4.15.2. Foram feitos para supressão de prova deficiente à cargo da Recorrente. 1.5. Intimada do Acórdão a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e argumenta nulidade da decisão da DRJ por insuficiência de motivação (falta de clara indicação dos itens e motivos de glosa); Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-001.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901745/2014-43 Voto Conselheiro OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO, Relator. 2.1. A questão submetida à este Conselho não é nova, trata-se de pedido de creditamento de contribuições não-cumulativas (PIS e COFINS), as quais, por dever legal, deve ser aplicado entendimento do Tribunal da Cidadania exarado no REsp 1.221.170/PR – o que dá a aparência de esforço mínimo de julgamento. 2.2. Todavia, a elidir a ilusão inicial, com alguma frequência, depara-se com tripla alteração de vetor de julgamento. De um lado temos o paradigma vinculante que ressalta a essencialidade e relevância (1) do dispêndio (2) ao processo produtivo (3) e, de outro, nos casos a decidir, o foco do julgamento é a proximidade (1) do centro de custo (2) ao processo industrial/núcleo do processo produtivo (3). Regra geral, esta Casa (em especial esta Turma) consegue ultrapassar os anteditos obstáculos e entrega a subsunção tal qual exige o Regimento. Isto porque, inobstante a troca de lente, o conjunto probatório assim permite. E a distinção entre os casos frequentes e o caso em liça reside justamente neste ponto. 2.3. Com efeito, a Recorrente pretende creditar-se de dispêndios relacionados com o processo produtivo (quiçá com uma intepretação elástica de essencialidade e relevância) e a fiscalização glosa os créditos de centros de custos não relacionadas com o processo industrial – e assim pretendem, cada um a seu tempo, ver vencedora sua tese de fundo; algo que seria, a priori, possível. 2.4. Entretanto, a instrução probatória é paupérrima. 2.4.1. A lado do Despacho Decisório e do Relatório Fiscal a fiscalização enviou à Recorrente uma planilha em CD ROM contendo os fundamentos da glosa. Por este motivo a Recorrente pleiteia, inclusive, nulidade do despacho decisório por insuficiência de fundamentação. Nem fisco e tampouco a Recorrente coligiram (em nenhum dos dezesseis processos submetidos à julgamento) cópia do conteúdo do CD ROM. É dizer, fisco e Recorrente conhecem muito bem o conteúdo (ou a ausência de) do CD ROM; sabem bem se há ou não fundamento à glosa. Quem ignora é este Conselho! Como decidir se tal ou qual dispêndio faz ou não parte do processo produtivo, se não se conhece o dispêndio? Como decidir acerca de um fundamento que se desconhece? Como é possível dizer se este fundamento não existe, se não foi dado conhecimento de seu teor? 2.4.1.1. É claro que o processo 10680.901753/2014-90 traz em seu corpo planilha do anexo 1, porém, nem Recorrente e tampouco a DRJ afirmam categoricamente a identidade das glosas da planilha com o conteúdo da mídia digital – o que de per se torna a similitude duvidosa. Ademais, a divisão dos fundamentos de glosa no relatório fiscal em centros de custo culmina por: a) duplicidade de nome do gasto/serviço por centro de custo (geologia figura no centro de custo serviços auxiliares e atividades extrativas) e b) multiplicidade de fundamentos de glosa dentro de um mesmo centro de custo (exemplo o, agora, centro de custos geologia em parte é glosado pois “não se trata de bem ou serviço utilizado como insumo. Tal dispêndio foi classificado pelo próprio contribuinte no grupo de centros de custos 1/MINA/1.14/APOIO / UTILIDADES - SANTA ISABEL, que não registra bens e serviços utilizados como insumo” (item Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-001.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901745/2014-43 1292 da planilha) e em outro lugar vez que “não se trata de bem ou serviço utilizado como insumo. Tal dispêndio foi classificado pelo próprio contribuinte no grupo de centros de custos 8/SERVICOS AUXILIARES , que não registra bens e serviços utilizados como insumo. Não se trata de bem ou serviço utilizado como insumo. Tal dispêndio foi lançado pelo próprio contribuinte na conta contábil 5.1.1.05.0018 - Fretes e Carretos, que não registra bens e serviços utilizados como insumo”. 2.4.1.2. Com isto se quer dizer que, meramente debater fundamentos de glosa por conjuntos de contas contábeis (a única possibilidade viável de dar solução definitiva ao processo) gerará distorção de tal ordem que implicará em aplicação de um critério jurídico novo, certamente em dissonância com aquele fixado pela Corte Máxima de Interpretação da Lei Federal e, com alguma probabilidade, na impossibilidade de execução do julgado. Em sendo superado o fundamento de glosa da geologia (agora como despesa) descrito no item 1.2 do Relatório Fiscal, pode subsistir o fundamento do item 1.6 e talvez outros descritos na planilha do anexo 1, ou em outras planilhas. Ao fixar a necessidade (ou a relevância) da conta contábil geologia para a atividade produtiva da Recorrente incluir-se-á uma gama de despesas que abarcam desde de Peneira para análise granulométrica (linha 66), serviços de transporte de amostra (2661), uso consumo não estoque (linha 2747) e consultoria técnica (linha 3130). 2.4.2. Por oportuno, no curso do procedimento administrativo anterior ao indeferimento do pedido da Recorrente, ela trouxe a conhecimento do fisco (apenas) a descrição de cada uma das contas contábeis (e assim descreve o relatório fiscal às e-fls. 6). No entanto, nem fisco e tampouco a Recorrente preocuparam-se em trazer cópia deste documento aos autos. Aliás, aqueles que clamam por solução não trazem qualquer documento do procedimento administrativo anterior ao Despacho Decisório. 2.4.3. A gravidade do descuido (para não usar outros sinônimos) com a instrução processual ganha contornos ainda mais marcantes quando se observa que parte do debate versa sobre serviços descritos pela Recorrente na planilha do item 12 – Dados de explorações e projetos. A fiscalização assevera que dados de explorações e projetos “são trabalhos necessários à definição da jazida mineral, da qualidade do minério, a avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico e englobam estudos iniciais, projetos técnicos, sondagem, gerenciamento, materiais e serviços aplicados, etc”. Assim sendo, de rigor a glosa, eis que “são dispêndios que apresentam incerteza quanto aos efeitos que produzirão nos resultados futuros, não sendo passíveis de serem considerados como insumos”. 2.4.3.1. De outro lado a Recorrente afirma que os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento “fazem parte da etapa de preparação do solo e, do mesmo modo, fazem parte do processo produtivo da Recorrente, sendo imprescindível para a obtenção do produto final ouro”. 2.4.3.1.1. De que modo Recorrente e fisco pretendiam ver a questão solucionada se nem um e nem outro tomam mais do que um parágrafo para descrever, no curso do processo administrativo, quais os serviços compõe a conta Dados de explorações e projetos? Qual capacidade mediúnica pressupõe a fiscalização que os membros deste Conselho possuam para discorrer sobre os serviços ET CETERA (do latim, e as demais coisas)? Do mesmo modo, quantas toneladas de ouro a Recorrente pressupõe que foram lavradas por esta Casa para, de pronto, sem qualquer meditação, permitir identificar Dados de Exploração e Projetos com dispêndios essenciais e relevantes ao processo produtivo? Desta feita, neste momento processual Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-001.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901745/2014-43 sequer é possível afirmar se há nulidade por ausência de motivação ou antes, insuficiência probatória (ou argumentativa) a cargo da Recorrente. 2.4.3.2. Ainda sobre o descuido processual, no tema edificações e benfeitorias a fiscalização levanta que a Recorrente não segregou na conta contábil atividades que não geram direito ao crédito (exemplo, mão de obra de pessoa física) de outras, e, por tal motivo, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento. Em sentido oposto, a Recorrente afirma que segregou na conta contábil as despesas que não geram direito ao crédito e, por tal motivo, pleiteia a parcial procedência de seu pedido. No entanto, ainda que tenha apresentado o inteiro teor da conta para a fiscalização, a Recorrente não traz aos autos do processo administrativo cópia da conta e, tampouco, o fisco o faz. Novamente (e encerrando, sob pena de tornar (mais) repetitivo) fisco e Recorrente conhecem bem o conteúdo da conta contábil, quem não conhece é esta Corte. 3.1. Pelo exposto, por impossibilidade de julgamento, deve o presente processo ser devolvido a unidade preparado para que esta colija cópia integral: 3.1.1. Dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisória da DRF Belo Horizonte; 3.1.2. Dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisória da DRF Belo Horizonte, em especial, mas não se limitando as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente. 3.2. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um dos serviços tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento. (documento assinado digitalmente) OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10821.000094/2010-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 INDEFERIMENTO DO TERMO DE OPÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DÉBITOS MOTIVADORES DA REJEIÇÃO. NULIDADE. Comprovado que a fundamentação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples não retratou a realidade, é forçoso declarar sua nulidade por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Aplicação analógica da Súmula CARF nº 22.
Numero da decisão: 1002-001.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 INDEFERIMENTO DO TERMO DE OPÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DÉBITOS MOTIVADORES DA REJEIÇÃO. NULIDADE. Comprovado que a fundamentação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples não retratou a realidade, é forçoso declarar sua nulidade por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Aplicação analógica da Súmula CARF nº 22.

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FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DÉBITOS MOTIVADORES DA REJEIÇÃO. NULIDADE. Comprovado que a fundamentação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples não retratou a realidade, é forçoso declarar sua nulidade por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Aplicação analógica da Súmula CARF nº 22. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CPS. Trata-se de insurgência contra o Termo de Indeferimento da Opção Pelo Simples Nacional (com registro em 23/02/2010, fl. 10), onde consta, como razão do impedimento à opção, o débito previdenciário n° 31.612.491-5 junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, cuja exigibilidade não está suspensa. Alega, o contribuinte, que foi excluído do SIMPLES em 01/2009, tendo como causa outros débitos cujas pendências já foram resolvidas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 00 94 /2 01 0- 97 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.142 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000094/2010-97 Em 2010 o empecilho para o ingresso no SIMPLES é o débito previdenciário apontado acima. Afirma, a empresa, que o débito n° 31.612.491-5 refere-se aos exercícios de 1990, 1991 e 1992 já alcançados pela isenção de que trata a Súmula Vinculante n° 8, tanto no período, quanto no valor. Por fim requer que a impugnação seja acolhida e promovida sua inclusão no SIMPLES NACIONAL. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento do Termo de opção do Simples, a qual foi indeferida pela DRJ/CPS, conforme acórdão n. 05- 30.067, 20 de agosto de 2010 (e-fl. 46), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. INGRESSO. DÍVIDA. VEDAÇÃO. A existência de débito junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para o ingresso ou a permanência no Simples Nacional. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 102, defendendo a reforma do Acórdão de Impugnação, mediante os argumentos a seguir sintetizados. - afirma que solicitou o parcelamento de seus débitos junto à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de inclusão no Simples Nacional; - aduz que quando foi finalizar o parcelamento foi informado de que existia débito previdenciário que não poderia ser parcelado, pois estaria decaído/prescrito, em razão de Súmula Vinculante nº 08; - sustenta que atualmente os débitos da Previdência encontram-se parcelados. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.142 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000094/2010-97 Mérito O Recorrente teve indeferida sua opção pelo Simples Nacional por motivo de constatação de débito com exigibilidade não suspensa, conforme indica o excerto seguinte do Termo de indeferimento: Analisando as circunstâncias do indeferimento, constato que à época da emissão do Termo de Indeferimento o débito que o motivou (nº 31612491-5) não se encontrava sob controle da Secretaria da Receita federal do Brasil (atualmente RFB), mas estava inscrito em Dívida Ativa na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme indicado no extrato de débito seguinte: A meu juízo, a falta de indicação precisa das características do débito que foi o motivo do não atendimento do pleito do contribuinte configurou vício insanável do Termo de Indeferimento, eis que redundou em prejuízo ao seu direito de defesa. Isto porque houve a suspensão da exigibilidade dos débitos no âmbito da RFB em razão de pedido de parcelamento e, por isso, o fundamento apresentado no Termo de Indeferimento – débito com a RFB - não retratava a realidade, porquanto tal débito fazia parte de pendências na PGFN, órgão que, portanto, era o verdadeiro responsável pelo seu controle. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.142 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000094/2010-97 Além disso, o detalhamento da solicitação de opção constante do documento de e- fls. 22 comprova que não havia registros de débitos na PGFN ao tempo do indeferimento do pedido: A própria RFB detectou a incongruência relatada, ao questionar a higidez do Termo de Indeferimento. Confira-se (e-fls. 30): Assim, a falta de indicação precisa das características do débito sem exigibilidade suspensa que foi motivo da recusa da solicitação de opção implicou em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, levando à nulidade do Termo de Indeferimento por aplicação analógica da súmula CARF nº 22: Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.142 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000094/2010-97 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, declarando a nulidade do Termo de Indeferimento e reformando integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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8195667 #
Numero do processo: 13811.001545/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003 CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE DE OBJETOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, deve haver o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo discutida na esfera judicial. De outro lado, havendo o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, como é o caso dos presentes autos, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito.
Numero da decisão: 3401-007.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para aplicação da decisão judicial transitada julgado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para aplicação da decisão judicial transitada julgado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003 CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE DE OBJETOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, deve haver o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo discutida na esfera judicial. De outro lado, havendo o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, como é o caso dos presentes autos, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para aplicação da decisão judicial transitada julgado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 15 45 /2 00 7- 15 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001545/2007-15 Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Versa do presente processo sobre Auto de Infração lavrado contra a ora recorrente em razão de pagamentos a menor a título de multa por atraso no pagamento de PIS identificados durante auditoria fiscal sobre DCTFs do período, perfazendo o montante de R$ 413.572,32 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos). Assim, o referido valor foi lançado, tendo como enquadramento os seguintes dispositivos legais: Art. 160 da Lei n. 5.172/66, arts. 43 e 61, parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.430/96, e art. 9º, parágrafo único da Lei n. 10.426/02. Em sede de impugnação fiscal, a empresa admitiu que, por lapso, deixou de recolher os valores devidos a título de PIS referentes ao mês de janeiro de 2004 no prazo previsto, motivo pelo qual, ao perceber o erro, espontaneamente realizou o pagamento do tributo em 19/03/2004, nos termos do art. 138 do CTN, valendo-se do instituto da denúncia espontânea. Todavia, foi surpreendido em 2005 com a informação de que constava débito em aberto quando buscou emitir certidão negativa. Diante da situação, considerando que havia cumprido as determinações legais da denúncia espontânea e que tinha urgência em obter certidão negativa para dar andamento em seus negócios, a empresa optou por utilizar a via judicial como forma de obter liminarmente o direito a emissão da certidão. Tal qual consta nos autos, a liminar foi deferida em 25/01/05, tendo sido posteriormente confirmada por sentença judicial e acórdão, de forma que o processo transitou em julgado em 08/02/2013 havendo concluído pelo cumprimento dos termos da denúncia espontânea e, portanto, descabimento da multa. Entretanto, neste ínterim, em 14/03/07 foi lavrado o Auto de Infração ora discutido para lançamento e cobrança da multa, tida como devida pelo entendimento da fiscalização. A impugnação fiscal foi analisada pela DRJ/SP1, que emanou acórdão em 22/04/2010 julgando improcedente o recurso em razão de concomitância e, assim, mantendo o lançamento nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2003, 01/O7/2003 a 30/09/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA – IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. A Multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, mas sim de indenização por atraso no pagamento, de modo que não cabe sua exclusão em casos de denúncia espontânea. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA - COMPATIBILIDADE. Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, faz-se necessária sua prévia constituição. Assim, o provimento judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento. DENÚNCIA ESPOTÂNEA - AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001545/2007-15 A propositura de ação judicial na qual são deduzidas as mesmas razoes trazidas na impugnação afasta a apreciação desta. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal e, ao final, requerendo que a decisão de piso seja reformada para o fim de cancelar-se o Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, trata-se de Auto de Infração para cobrança de multa por atraso no pagamento de tributos devidos, os quais foram recolhidos extemporaneamente. Alega a recorrente que realizou o pagamento nos termos do art. 138 do CTN, não sendo devida a multa. Por sua vez, a fiscalização entende que o referido dispositivo legal não desobriga o contribuinte do pagamento da multa, já que esta é devida em razão da configuração da mora, não podendo ser confundida com a multa de ofício, esta sim com natureza de penalidade e revestida de caráter punitivo. Avaliando os relato dos fatos realizado pela própria recorrente, bem como consultando os autos do Processo n. 2005.61.00.004183-9, resta claro que o objeto do Mandando de Segurança era o mesmo discutido nos presentes autos, todavia, deve-se ressaltar que o mesmo transitou em julgado em 08/02/2013, conforme se verifica pela movimentação processual abaixo colacionada: Em razão disso, não há mais que se falar em concomitância, visto que a matéria já resta decidida, cabendo ao CARF tão somente aplicar a decisão judicial de acordo com seus termos, quais sejam: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001545/2007-15 “DECISÃO Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança pleiteada, para afastar as exigências de multa moratória constantes do SIEF da Receita Federal. Pleiteia a reforma da sentença alegando que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração, mas não a multa de mora. DECIDO. A sentença não merece reparo. Nos termos do artigo 138 do CTN, para que se verifique a denúncia espontânea visando elidir penalidades, deve o contribuinte, de forma imprescindível, declarar a infração cometida antes do início de qualquer procedimento administrativo, bem como efetuar o pagamento do tributo com seus acréscimos, sendo indevida a cobrança de multa. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do E. Superior Tribunal de Justiça: [...] Isto posto, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso.” Assim, considerando a existência de decisão judicial transitada em julgado a favor da recorrente, em que restou comprovada a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN e afastou, portanto, o lançamento fiscal ora discutido, voto por dar provimento ao recurso voluntário e aplicar a referida decisão judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.721649/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, em unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de preparo: (i) indique quais os valores mantidos e os exonerados relativamente ao período de dezembro de 2009; (ii) junte os documentos comprobatórios que indiquem o valor efetivamente retido na fonte pela empresa Itiquira Energética S.A; (iii) manifeste-se expressamente em relação aos fatos geradores ocorridos em 2010; e (iv) indique se os créditos apurados durante a fiscalização foram ou não indicados em PER/DCOMP e, por fim, (v) elabore relatório conclusivo, intimando a contribuinte para que, querendo, manifeste-se em prazo não inferior a 30 dias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta) (Presidente Substituta).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, em unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de preparo: (i) indique quais os valores mantidos e os exonerados relativamente ao período de dezembro de 2009; (ii) junte os documentos comprobatórios que indiquem o valor efetivamente retido na fonte pela empresa Itiquira Energética S.A; (iii) manifeste-se expressamente em relação aos fatos geradores ocorridos em 2010; e (iv) indique se os créditos apurados durante a fiscalização foram ou não indicados em PER/DCOMP e, por fim, (v) elabore relatório conclusivo, intimando a contribuinte para que, querendo, manifeste-se em prazo não inferior a 30 dias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta) (Presidente Substituta). Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 64 9/ 20 13 -4 8 Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721649/2013-48 Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em face do r. Acórdão nº 16-69.665, proferido pela 10ª Turma da DRJ/SPO. O processo foi pautado para julgamento em 23 de julho de 2015, sob minha relatoria. Adoto o relatório aposto ao acórdão da Resolução nº 3401-001.175, complementando-o ao final: 1. Trata-se auto de infração, situado às fls. 601 a 615, lavrado com a finalidade de formalizar a cobrança de PIS e Cofins apurados pelo regime cumulativo, acrescidos de juros e de multa de ofício de 75%, no valor histórico de, respectivamente, R$ 666.511,26 e R$ 5.058.261,28, referentes aos períodos de apuração dos anos-calendário 2009 e 2010. 2. Segundo se depreende do Termo de Verificação Fiscal, situado às fls. 616 a 646, a contribuinte, instituição financeira, declarou, nas DIPJs de 2010 e 2011, os seguintes valores devidos a título das contribuições sociais em apreço: 3. Por meio do cotejo dos valores constantes da DIPJ com os balancetes mensais informados no SPED, DCTF, DACON e planilhas de composição das bases de cálculo para fins de apuração do PIS e da Cofins, fornecidas pela contribuinte, a autoridade fiscal constatou a existência de valores de PIS e Cofins a lançar, em conformidade com os dados relacionados às fls. 637679; quanto à Cofins: 4. E quanto ao PIS: Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721649/2013-48 5. A contribuinte apresentou, em 29/01/2014, impugnação, situada às fls. 683 a 730, argumentando, em síntese: (i) a existência de erros na apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins decorrentes do fato de que, ao se valer dos valores constantes nos balancetes mensais, a autoridade fiscal considerou os valores registrados nas contas sintéticas, que englobam diversas contas analíticas, contendo erros na apuração dos tributos, ora decorrentes da não inclusão de contas de receitas tributáveis, ora da falta de dedução de valores de receitas não tributáveis, bem como erros aritméticos, o que buscou demonstrar por meio de planilhas comparativas entre os dados constantes no TVF e aquelas efetivamente utilizadas para a apuração das contribuições, apontando, assim, divergências referentes aos seguintes períodos: 02/2009, 05/2009, 06/2009, 07/2009, 09/2009, 12/2009, 01/2010 a 04/2010, e 06/2010 a 12/2010; (ii) que o auto de infração não considerou os créditos apurados pela contribuinte decorrentes de recolhimento a maior de PIS e Cofins e reconhecidos pelo próprio TVF, no montante de R$ 99.296,21 de PIS e de R$ 592.199,43 de Cofins, referentes aos períodos de 01, 03, 08, 10 e 11/2009 e 05 e 06/2010, conforme planilha de fl. 728. 6. Em sessão de 23/07/2015, foi proferido o Acórdão DRJ nº 1669.665, situado às fls. 929 a 970, e proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), sob a relatoria do Auditor-Fiscal Francisco Paulo Kallil Melo, que decidiu, por votação unânime, julgar parcialmente procedente a impugnação de forma a (i) reconhecer erro de fato da apuração da base de cálculo do lançamento que implicou exoneração da parcela respectiva do crédito tributário; e (ii) declarar a extinção do crédito em virtude de quitação anterior ao lançamento realizada pela contribuinte por meio de declaração de compensação, mantendo, assim, parte do crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE FATO. EXONERAÇÃO. Constatado erro de fato na apuração da base de cálculo do lançamento, exonera- se proporcionalmente a respectiva parcela do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. QUITAÇÃO DE DÉBITOS. EXONERAÇÃO. Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721649/2013-48 Exonera-se o crédito tributário lançado em razão de quitação do débito por meio de declaração de compensação enviada pela contribuinte anteriormente ao lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010 LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE FATO. EXONERAÇÃO. Constatado erro de fato na apuração da base de cálculo do lançamento, exonera- se proporcionalmente a respectiva parcela do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. QUITAÇÃO DE DÉBITOS. EXONERAÇÃO. Exonera-se o crédito tributário lançado em razão de quitação do débito por meio de declaração de compensação enviada pela contribuinte anteriormente ao lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. A matéria não contestada na primeira instância torna-se definitiva na esfera administrativa. PROVA DOCUMENTAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado. 7. Diante da exoneração do crédito tributário, o acórdão foi submetido à apreciação deste Conselho por recurso de ofício, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. 8. A contribuinte, intimada da decisão em 29/07/2015, mediante envio postal acompanhado de aviso de recebimento situado à fl. 984, interpôs, em 28/08/2015, recurso voluntário, situado às fls. 986 a 1.016, no qual reiterou as razões defendidas em sua impugnação e, em especial, requerendo o reconhecimento da “(...) dedução de valores contabilizados em contas não tributadas”, argumento não provido pela decisão recorrida em virtude de carência probatória. Naquela oportunidade, esta e. Turma decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, (a) solucionando as dúvidas do julgador em relação a (i) Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721649/2013-48 receitas de exportação; (ii) reajustes de marcação a mercado; (iii) despesas de captação; (iv) dividendos recebidos; (v) tributação de valores de conta sintética; (vi) lucros em transações com valores e bens; (vii) retenções na fonte realizadas por pessoas jurídicas de direito privado; (viii) despesas de variação de taxa; (xix) erros de fato; e (x) créditos apurados pela recorrente e reconhecidos pela Fiscalização; (b) confeccionado "Relatório Conclusivo" da diligência, relativamente à consolidação dos valores lançados de acordo com a análise dos documentos e informações constantes nos presentes autos e daqueles fornecidos pela contribuinte após a realização das diligências, prestando, ainda, as informações que julgar pertinentes; e (c) intimando a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo", querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, após o que, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta de julgamento. A unidade de preparo apresentou relatório conclusivo em que indicou:  -Em relação ao período de apuração maio de 2009: valor do PIS devido e da CONFINS devida, após os ajustes em consequência das comprovações apresentadas, passam a ser de R$ 4.090,15 e R$ 25.108,62, respectivamente.  -Em relação ao período de apuração junho de 2009: O valor do PIS devido , após os ajustes em consequência das comprovações apresentadas, passa a ser zero.  -Em relação ao período de apuração julho de 2009: O valor do PIS devido e da CONFINS devida, após os ajustes em consequência das comprovações apresentadas, passam a ser de R$ 26,87 R$ 1.386,10 respectivamente.  -Em relação ao período de apuração agosto de 2009: Cabe reconhecer o erro de fato apontado pelo contribuinte, pois o valor recolhido em agosto de 2009 foi de R$ 244.410,95.  Em relação ao período de apuração setembro de 2009: O valor do PIS devido e da CONFINS devida, após os ajustes em consequência das comprovações apresentadas, passam a ser de R$ 4.203,21 e R$ 25.863,96, respectivamente.  Em relação ao período de apuração dezembro de 2009: Não serão aceitos os seguintes valores o 7.1.7.80.18.000001.2 – 3.480,80 – sem Contrato de Câmbio o 7.1.7.99.24.002000.7 – 137,61 – sem Contrato de Câmbio. o 7.1.7.99.24.003000-2 – 1.372,62 – sem Contrato de Câmbio o Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721649/2013-48 A recorrente apresentou petição em que concorda com a unidade de preparo no tocante aos ajustes realizados. Em relação aos valores não considerados em razão de não terem sido apresentados os contratos de câmbio alega que a IN SRF 247/2002 é clara por si só ao informar que os valores registrados nas contas relativas à exportação de serviço não estão sujeitas às contribuições sociais. Alega ainda que devem ser considerados os valores pagos a maior na compensação de ofício. Em relação aos à retenção realizada pela empresa Itiquira Energética S.A, a DIRF ano-calendário 2009 indica um valor de R$ 79.893,83, não tendo a autoridade fiscal juntado documentos que comprovassem o valor recolhido a maior. Aduz ainda que: Assevera por fim que os créditos apurados de PIS e de COFINS são superiores aos débitos, o que é suficiente para cancelar as presentes autuações fiscais. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. 1. Observa-se que a unidade de preparo não cumpriu a diligência em sua integralidade, tendo em vista silenciar acerca dos fatos geradores ocorridos em 2010, o que, diferente do que aventa a contribuinte ora recorrente, não implica aceitação tácita de suas alegações por parte da unidade. 2. O presente processo não se encontra em condições para julgamento, motivo pelo qual voto para converter o presente processo em diligência para que a unidade de preparo: (i) indique quais os valores mantidos e os exonerados relativamente ao período de dezembro de 2009; (ii) junte os documentos comprobatórios que indiquem o valor efetivamente retido na fonte pela empresa Itiquira Energética S.A; (iii) manifeste-se expressamente em relação aos fatos geradores ocorridos em 2010; e (iv) indique se os créditos apurados durante a fiscalização foram ou não indicados em PER/DCOMP e, por fim, (v) elabore relatório conclusivo, intimando a contribuinte para que, querendo, manifeste-se em prazo não inferior a 30 dias. 3. É como voto. Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721649/2013-48 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.902171/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2003 DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando erro na apuração do valor inicialmente apurado, declarado e pago. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2003  DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO  A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago  tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos  fiscais  e  contábeis,  comprovando  erro  na  apuração  do  valor  inicialmente  apurado, declarado e pago.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     Fl. 175DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que não homologou a compensação de débito de Cofins, vencido na data de  15/01/2003, declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) às  fls. 89/92, com crédito financeiro decorrente de pagamento a maior dessa mesma contribuição  referente ao mês de fevereiro de 2001, recolhida em 15/03/2001.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  fundamento de que o crédito financeiro declarado foi integralmente utilizado para quitar débito  da Cofins declarado na respectiva DCTF, conforme despacho decisório às fls. 05.  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  apresentou  a  correspondência às fls. 02, encaminhando cópia da DCTF original e da Retificadora, bem como  da  DIPJ,  ano­calendário  de  2001,  visando  esclarecer  eventuais  diferenças  apuradas  pela  Receita Federal.  Aquela  DRJ  tomou  a  referida  correspondência  como  manifestação  de  inconformidade  e  a  julgou  improcedente, mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito declarado, conforme Acórdão nº 13­23.484, datado de 13/02/2009, às fls. 111/114, sob a  seguinte ementa:  “COFINS. COMPENSAÇÃO.  Somente  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz prova a  favor do contribuinte da suposta  existência  do  crédito  a  ser  utilizado  na  compensação,  não  se  prestando  a  tal  comprovação  o  simples  cotejo  do  pagamento  arrecadado  com  o  valor  do  débito  informado  na  DIPJ  e  declarado em DCTF não espontaneamente apresentada.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (117/127),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  homologue  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  alegando,  em  síntese,  que  declarou  e  recolheu  a  maior  a  contribuição  correspondente à competência de fevereiro de 2001 e, ainda, que a DCTF retificadora e a DIPJ  comprovam o erro no valor do débito da Cofins inicialmente declarado para aquele mês, assim  como os livros Registro de Saídas de Mercadorias, doc. 01, de Apuração do ICMS, doc. 02, e  Diário, doc. 03, ora anexados, demonstram o valor correto do faturamento (base de cálculo da  contribuição) e a contribuição efetivamente devida, no valor de R$17.502,98. Como recolheu a  quantia de R$37.378,34, tem direito à repetição/compensação do valor pago a maior, ou seja,  de R$19.875,36.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10783.902171/2008­24  Acórdão n.º 3301­01.112  S3­C3T1  Fl. 176          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A questão de mérito, de fato, se restringe à comprovação de erro no valor da  Cofins declarada para o mês de fevereiro de 2001.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  a recorrente anexou ao seu recurso as cópias das DCTFs, original e retificadora, bem como as  cópias da DIPJ do exercício de 2002, de partes dos livros Registro de Saídas de Mercadorias,  de Apuração do ICMS e do Diário.  A  cópia  da DIPJ,  assim  como  a  cópia  de  parte  do  livro Diário  contendo  a  escrituração de contas patrimoniais não constituem documentos hábeis a comprovar o alegado  erro no valor da contribuição apurada e declarada na respectiva DCTF.  A DCTF retificadora, se acompanhada de documentos  fiscais  (notas  fiscais,  livros Registro de Saídas de Mercadorias e/ ou de Apuração do ICMS) e contábeis (livro Razão  contendo a escrituração das receitas operacionais), constitui documento hábil para comprovar o  erro na apuração e no valor da contribuição inicialmente declarada e paga.  No  entanto,  no  presente  caso,  o  documento  hábil  juntado  ao  recurso  voluntário às fls. 158, cópia do livro Registro de Apuração do ICMS, visando provar o alegado  erro  no  valor  da Cofins  do mês  de  fevereiro  de  2001,  declarado  na  respectiva DCTF,  não  o  prova. Ao contrário, prova apuração a menor da Cofins declarada na DCTF original e também  na DCTF retificadora. Naquele  livro  foram  lançadas operações de vendas de mercadorias no  valor  total  de  R$1.897.337,31,  sendo  R$583.432,80  de  mercadorias  adquiridas/recebidas,  código 612; R$437.427,68 de mercadorias para industrialização, código 693; e, R$876.476,83  de outras mercadorias não especificadas, conforme discriminação no livro Registro de Saídas  de Mercadorias às fls. 168.  Tomando­se como base de cálculo o faturamento registrado naquele livro, a  contribuição efetivamente devida seria de R$56.920,12 e não de R$17.502,98 defendidos pela  recorrente.  Salvo  comprovação  legal  e/  ou  benefício  específico  concedido  a  ela,  toda  a  sua  receita operacional bruta está sujeita à Cofins, nos termos da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, arts.  2º,  3º  e  8º,  e  não  apenas  parte  dela.  Também  a  recorrente  não  justificou  porque  ofereceu  à  tributação dessa contribuição somente parte de seu faturamento.  Dessa forma, não tendo sido provado o erro alegado, a favor da recorrente, no  valor  da  contribuição  declarada  para  o  mês  de  fevereiro  de  2001,  não  há  como  aceitar  a  retificação  do  valor  declarado  originalmente  e,  conseqüentemente,  também  não  há  como  reconhecer  o  indébito  tributário  declarado  como  crédito  financeiro  no  Per/Dcomp  em  discussão.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/11/1998,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  a  recorrente  não  demonstrou  a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado, assim não há que se falar em homologação  do débito fiscal declarado.  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 178DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10865.001595/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. É possibilitado ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância em não havendo novas razões de defesa formuladas perante a segunda instância de julgamento administrativo. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCONSISTÊNCIAS NO PROCEDIMENTO FISCAL DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS LEGAIS DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal constitui o crédito tributário com total observâncias às normas pertinentes previstas na legislação de regência. INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. PENALIDADE. MULTA. As contribuições sociais incluídas em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ficam sujeitas à multa de mora de caráter irrelevável. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-006.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. É possibilitado ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância em não havendo novas razões de defesa formuladas perante a segunda instância de julgamento administrativo. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCONSISTÊNCIAS NO PROCEDIMENTO FISCAL DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS LEGAIS DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal constitui o crédito tributário com total observâncias às normas pertinentes previstas na legislação de regência. INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. PENALIDADE. MULTA. As contribuições sociais incluídas em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ficam sujeitas à multa de mora de caráter irrelevável. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 15 95 /2 00 8- 60 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n. 37.161.816-9 lavrado em face da TRANSPORTADORA RIO PARDENSE LTDA., a qual, no período de 01/11/2003 a 30/11/2007, teria deixado de preparar folhas de pagamento decorrentes de pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais (transportadores autônomos), não declaradas em GFIPs, de acordo com o que prescreve o artigo 32, I, da Lei n. 8.212/91 combinado com o artigo 225, I e § 9° do Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/99 e alterações posteriores (fls. 2). Em razão disso, foi aplicada a multa prevista nos artigos 92 e 102, da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, I, “a” e artigo 373, ambos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 (fls. 2). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 39/40), o contribuinte é reincidente genérico em razão dos seguintes Autos de Infração: AI 35.743.191-0, AI 35.743.192- 8, AI 35.743.193-6 e AI 35.743.194-4 de 23/12/2004, e não havia corrigido a infração até o término da ação fiscal, não havendo, ainda, quaisquer circunstâncias atenuantes. Notificada da autuação em 23.06.2008 (fls. 2), a TRANSPORTADORA RIO PARDENSE LTDA. apresentou Impugnação em 25.07.08 (fls. 137/166), sustentando, pois, as seguintes alegações: (i) Decadência: Ocorreu a decadência quinquenal quanto à constituição do crédito tributário apurado a partir da competência de 2000, com fundamento no artigo 150, § 4º, do CTN; (ii) Ilegalidades do Lançamento – Inexistência dos Fatos Geradores - O Auto de Infração foi lavrado baseado em meras suposições, motivo pelo qual é nulo; - Ainda que se falasse em obrigação legal de preparar folhas de pagamento, o Auto de Infração deveria limitar-se aos efetivos segurados sobre os quais efetivamente restaram faltosas as informações, não incidindo sobre a totalidade dos mesmos, de modo genérico, pois isto implica em incerteza quanto à real graduação da infração supostamente cometida, trazendo, além da agressão aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, grande insegurança jurídica à Recorrente, o que tornou Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital o lançamento incompatível com os princípios norteadores da atividade administrativa; Ilegalidades do lançamento – Inexistência de vínculo empregatício entre a impugnante e os trabalhadores autônomos - Não compete à fiscalização reconhecer o vínculo empregatício para cobrar a contribuição previdenciária; trata-se de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, conforme art. 114 da Constituição Federal; razão pela qual o crédito tributário é indevido, posto arbitrária e indevida sua apuração e exigência; Representação Fiscal para Fins Penais: O artigo 83 da Lei n. 9.430/96 veda a representação fiscal antes do encerramento da esfera administrativa. Multa Confiscatória: A multa deve ser limitada aos segurados da impugnante cujas informações restaram faltosas. A falta de clareza do relatório fiscal quanto à forma de apuração da multa imposta à recorrente – em valor superior à infração cometida – ofende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, consistindo em verdadeiro confisco. Por isso, deve ser reavaliada, haja vista inexistir no texto legal (Lei n. 8.212/91, Art. 32, IV, § 4°), de forma clara e incontestável, um parâmetro para se definir o quantum da sanção devida pelo contribuinte. Alega que o trabalho fiscal deixou de indicar a quantidade de segurados que não tiveram seus dados inclusos na folha de pagamento, bem como que a multa somente deveria ter sido apurada sobre seus segurados empregados que efetivamente deixaram de ter seus dados informados, motivo pelo qual deve ser completamente anulado o lançamento. Sustenta a descaracterização da base legal da aplicação da multa, que deve ser substituída por aquela disposta pelo artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que reduzirá seu valor, por ser mais benéfica à recorrente. Do Pedido: Na sua Impugnação, a TRANSPORTADORA RIO PARDENSE LTDA. requereu o cancelamento, relevação ou a redução da multa aplicada, prazo suplementar para apresentação de documentos e prova testemunhal e conversão do julgamento em diligência para verificação dos cálculos apresentados, os quais impugnou. Os autos foram encaminhados para apreciação da pela impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 181/187, a 7ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto entendeu por considerar o lançamento procedente, mantendo-se, portanto, o crédito tributário tal qual exigido, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2007 N° do processo na origem DEBCAD n° 37.161.816-9 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃOACESSÓRIA Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Deixar de preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso I da Lei n° 8.212/91. Lançamento Procedente.” Devidamente notificada da decisão de 1ª instância por via postal em 14.01.2009 (quarta-feira), conforme fls. 190, a TRANSPORTADORA RIO PARDENSE LTDA. protocolou, em 28.01.2009 (quarta-feira), Recurso Voluntário de fls. 191/211, sustentando, portanto, as razões de seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de plano, que, à exceção da preliminar de decadência e alegação a respeito da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), a TRANSPORTADORA RIO PARDENSE LTDA. continua por reiterar as alegações que já haviam sido ventiladas na impugnação. Confira-se, portanto, quais são as alegações constantes do presente Recurso Voluntário: Ilegalidades do Lançamento – Inexistência dos Fatos Geradores - O Auto de Infração foi lavrado baseado em meras suposições, motivo pelo qual é nulo; - Ainda que se falasse em obrigação legal de preparar folhas de pagamento, o Auto de Infração deveria limitar-se aos efetivos segurados sobre os quais efetivamente restaram faltosas as informações, não incidindo sobre a totalidade dos mesmos, de modo genérico, pois isto implica em incerteza quanto à real graduação da infração supostamente cometida, trazendo, além da agressão aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, grande insegurança jurídica à Recorrente, o que tornou o lançamento incompatível com os princípios norteadores da atividade administrativa; Ilegalidades do lançamento – Inexistência de vínculo empregatício entre a impugnante e os trabalhadores autônomos - Não compete à fiscalização reconhecer o vínculo empregatício para cobrar a contribuição previdenciária; trata-se de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, conforme art. 114 da Constituição Federal; razão pela qual o crédito tributário é indevido, posto arbitrária e indevida sua apuração e exigência. Multa Confiscatória: A multa deve ser limitada aos segurados da impugnante cujas informações restaram faltosas. A falta de clareza do relatório fiscal quanto à forma de apuração da multa imposta à recorrente – Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital em valor superior à infração cometida – ofende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, consistindo em verdadeiro confisco. Por isso, deve ser reavaliada, haja vista inexistir no texto legal (Lei n. 8.212/91, Art. 32, IV, § 4°), de forma clara e incontestável, um parâmetro para se definir o quantum da sanção devida pelo contribuinte. Alega que o trabalho fiscal deixou de indicar a quantidade de segurados que não tiveram seus dados inclusos na folha de pagamento, bem como que a multa somente deveria ter sido apurada sobre seus segurados empregados que efetivamente deixaram de ter seus dados informados, motivo pelo qual deve ser completamente anulado o lançamento. Sustenta a descaracterização da base legal da aplicação da multa, que deve ser substituída por aquela disposta pelo artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que reduzirá seu valor, por ser mais benéfica à recorrente. Multa Confiscatória: A multa deve ser limitada aos segurados da impugnante cujas informações restaram faltosas. A falta de clareza do relatório fiscal quanto à forma de apuração da multa imposta à recorrente – em valor superior à infração cometida – ofende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, consistindo em verdadeiro confisco. Por isso, deve ser reavaliada, haja vista inexistir no texto legal (Lei n. 8.212/91, Art. 32, IV, § 4°), de forma clara e incontestável, um parâmetro para se definir o quantum da sanção devida pelo contribuinte. Alega que o trabalho fiscal deixou de indicar a quantidade de segurados que não tiveram seus dados inclusos na folha de pagamento, bem como que a multa somente deveria ter sido apurada sobre seus segurados empregados que efetivamente deixaram de ter seus dados informados, motivo pelo qual deve ser completamente anulado o lançamento. Sustenta a descaracterização da base legal da aplicação da multa, que deve ser substituída por aquela disposta pelo artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que reduzirá seu valor, por ser mais benéfica à recorrente. Do Pedido: Ao final, a recorrente requereu a revisão de todo o acórdão recorrido, para que seja anulado na íntegra o Auto de Infração. Considerando a higidez e a abrangência da decisão proferida pela autoridade judicante de 1ª instância que, a propósito, bem tratou dos temas aqui reiterados, entendo por adotá-la, na parte que aqui nos interessa, como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015. Passarei a reproduzi-la adiante: “VOTO O auto-de-infração foi regularmente lavrado, devendo ser mantido na integralidade, como a seguir será visto. No tocante às formalidades legais, verifica-se que a mesma foi lavrada de acordo com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital dispositivos legais e normativos que disciplinam 0 assunto, consoante ao disposto no caput do artigo 33 da Lei n° 8.212/91. O contribuinte foi autuado em virtude de descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, I c/c art. 225, I e 9°, do Regulamento da Previdência Social, Decreto n° 3.048/99, que dispõem: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...) § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Os anexos I e II (fls. 37/56) relacionam as remunerações a empregados e contribuintes individuais (autônomos e transportadores autônomos) não incluídas em folhas de pagamento. O valor da multa aplicada está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 283, I, “a” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, tendo alcançado o montante de valor de R$ 2.509,78 (dois mil e quinhentos e nove reais e setenta e oito centavos), uma vez que o valor básico - atualizado de acordo com a Portaria MPS/MF n° 77, de 11.03.2008 - de R$ 1.254,89 foi elevado em duas vezes devido à reincidência genérica (Debcad’s 35.743.191-0 , 35.743.192-8, 35.743.193-6 e 35.743.194-4, todos de 23/12/2004), conforme disposto no art. 292, II do Decreto n° 3.048/99. [...] Quanto à alegação que não compete à fiscalização reconhecer o vínculo empregatício para cobrar a contribuição previdenciária; pois se trata de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, conforme art. 114 da Constituição Federa; ainda nesse sentido, tal questão foi enfrentada nos processos conexos nos quais foram cobradas as contribuições previdenciárias devidas (10865.001592/2008-26, Acórdão 14-20472 /DRJ Ribeirão Preto/SP; 10865.001589/2008-11, Acórdão 14-20806 /DRJ Ribeirão Preto/SP; 10865.001590/2008-37, Acórdão 14-20807 /DRJ Ribeirão Preto/SP; 10865.001593/2008-71, Acórdão 14-20810 /DRJ Ribeirão Preto/SP, 10865.001594/2008-15, Acórdão 14-20809 /DRJ Ribeirão Preto/SP, 10865.001599/2008-48, Acórdão 14-20808 /DRJ Ribeirão Preto/SP). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Conforme visto nos processos acima citados a fiscalização não pretendeu caracterizar a relação de emprego entre os autônomos e a autuada. Na verdade, a fiscalização enquadrou os trabalhadores transportadores autônomos como contribuintes individuais, justamente por não terem relação de emprego com a notificada. A Constituição Federal estabelece no art. 195, I, “a”, que a seguridade social será financiada por recursos provenientes de contribuições sociais incidentes sobre os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa flsica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; No caso, é a Lei n° 8.212/91 que cria a contribuição social incidente sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais, conforme disposto no art. 12, V, “g” c/c art. art. 22, III, verbis: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Portanto, não há dúvida que a contribuição social incide sobre a remuneração paga aos trabalhadores contribuintes individuais transportadores autônomos que prestaram serviços à notificada e tais remunerações devem ser incluídas em folhas de pagamento. Sobre a multa aplicada, a autuada alega que não há respeito ao princípio da proporcionalidade e que não há indicação dos cálculos. Quanto aos princípios constitucionais estarem sendo ou não respeitados, essa é uma questão inadequada a ser discutida na esfera administrativa, em face do que preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 102, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; " É oportuno destacar que uma lei só deixa de ser aplicada se revogada ou declarada inconstitucional, competência constitucionalmente reservada ao STF. Transcreve-se, a seguir, trecho do PARECER/CJ/MPAS n° 771/97, aprovado pelo Ministro de Estado e, portanto, com força normativa, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar n° 73, de 10/02/1993, e art. 324 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 “Cabe ao Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de uma norma legal. Portanto, se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, aquele é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação que não há discriminação dos segurados não incluídos em folhas de pagamento não prospera, pois é contrária aos anexos do relatório fiscal, que especificam todos os pagamentos por segurado omitidos em folha. A duplicação do valor básico da multa ocorreu em razão da reincidência genérica, conforme já analisado acima. Quanto à alegação que a base legal da aplicação da multa deve ser o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, a mesma também não merece prosperar, pois conforme já visto acima, a lei que regulamenta as obrigações acessórias quanto às contribuições previdenciárias e estabelece as respectivas multas, em caso de descumprimento das mesmas, é a Lei n° 8.212/91, conforme visto acima. [...] Por todo o exposto, o presente auto-de-infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no “caput” do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e no artigo 293, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Sendo assim, voto no sentido de julgar procedente o lançamento, mantendo-o em sua totalidade.” Com efeito, entendo pela manutenção do lançamento de acordo com as razões e fundamentos perfilhados pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da peça impugnatória. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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