Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8195968 #
Numero do processo: 10530.000164/2003-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A alegação da existência de supostos créditos de IPI, sem comprovação da sua legitimidade, impede que sejam reconhecidos e utilizados em compensação tributária.
Numero da decisão: 3401-007.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Luís Felipe de Barros Reche(suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A alegação da existência de supostos créditos de IPI, sem comprovação da sua legitimidade, impede que sejam reconhecidos e utilizados em compensação tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10530.000164/2003-53

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6173556

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.447

nome_arquivo_s : Decisao_10530000164200353.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARA CRISTINA SIFUENTES

nome_arquivo_pdf_s : 10530000164200353_6173556.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Luís Felipe de Barros Reche(suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8195968

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145829998592

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-20T14:08:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-20T14:08:01Z; Last-Modified: 2020-03-20T14:08:01Z; dcterms:modified: 2020-03-20T14:08:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-20T14:08:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-20T14:08:01Z; meta:save-date: 2020-03-20T14:08:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-20T14:08:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-20T14:08:01Z; created: 2020-03-20T14:08:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-20T14:08:01Z; pdf:charsPerPage: 2351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-20T14:08:01Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.000164/2003-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.447 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente BAHIA ARTES GRÁFICAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A alegação da existência de supostos créditos de IPI, sem comprovação da sua legitimidade, impede que sejam reconhecidos e utilizados em compensação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Luís Felipe de Barros Reche(suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade de fls. 112/113, contra o Despacho Decisório n°629 da DRF/FSA, fls.86/92, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA, que indeferiu o direito ao ressarcimento do crédito pleiteado, pleiteado no art.1l da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999 e Instrução Normativa SRF n°33, de 04 de março de 1999, tendo em vista o resultado do Termo de Verificação Fiscal de fls.24/25, que propôs o indeferimento do pedido haja vista que o contribuinte, intimado, não forneceu a documentação solicitada para "firmar convicção de que os créditos que deseja compensar foram calculadas de maneira adequada e correta"; não forneceu a descrição do processo produtivo, indicando o consumo de cada insumo constante da base de cálculo do crédito do IPI. Por conseguinte, não homologa a compensação declarada dos débitos cadastrados no PROFISC (fls.83/84), pelo descumprimento aos arts.156, II, da Lei n°5.182, de 25 de outubro de 1966; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 01 64 /2 00 3- 53 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000164/2003-53 art.74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instruções Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002, e n°600, de 28 de dezembro de 2005. O presente despacho decisório revoga o Despacho Decisório n°1955 datado de 13/08/2005 (fls.41/48), em razão de ter sido constatado erro de cadastramento tanto do valor do pedido de ressarcimento quanto aos débitos de fl.29 que não se encontravam incluídos no PROFISC (fls.30, e 83/84). Ao presente processo foi anexado o processo n°10530.000336/2003-99, cujos débitos vinculados foram transferidos para o processo ora sob análise (fls.29 e 82). Do mesmo modo, o processo n° 10530.720248/2009-01 foi apensado para controle dos débitos, cuja compensação foi considerada não-homologada (fl.124). Cientificada do indeferimento em 04/05/2009, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 03/06/2009, alegando que a documentação solicitada e não fornecida pelo contribuinte a que alude o parecerista, `descrição do processo produtivo", foi anteriormente objeto de auto de infração, processo administrativo n°10530.002531/2005-15, que glosou todos os créditos de IPI da manifestante, relativos ao período de outubro/2000 a dezembro/2004, que se encontra aguardando julgamento pela DRJ. Trata-se portanto de caso de continência previsto no art.104 do CPC e por isto requer o sobrestamento do julgamento desse processo ao julgamento do processo citado. A DRJ Salvador julgou a impugnação, Acórdão nº 15-20.280, de 12/08/2009, improcedente por unanimidade de votos, e não homologação da compensação declarada. A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: - o contribuinte explora a atividade gráfica, adquirindo insumos tributados pelo IPI e dando saída a produtos também tributados pelo IPI, com alíquota zero e isentos. Por isso lhes são assegurados os créditos do IPI por força do art. 11 da Lei nº9.779/99; - apresenta RE 371.898 STF que trata da possibilidade de crédito de IPI relativa a entrada de insumos quando o produto final for isento ou sujeito a alíquota zero; - errou a decisão recorrida que afirmou que a interessada não anexou aos autos a descrição do processo produtivo que pudesse calcular o estorno do crédito referente a insumos não tributados, já que ela nunca se creditou de insumos adquiridos com isenção ou alíquota zero; - a legitimidade dos créditos de IPI dá-se por meio das notas fiscais de compras dos insumos. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de declaração de compensação, do período de apuração de 11/2002 e 12/2002, cujo crédito teve origem em ressarcimento do IPI relativo a insumos. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000164/2003-53 A empresa foi intimada a apresentar documentos e notas fiscais que comprovassem o direito ao crédito, descrição do seu processo produtivo e relação de produtos industrializados. Em Despacho a fiscalização informa que o contribuinte não atendeu a intimação, não fornecendo descrição do processo produtivo, não sendo possível expurgar da lista de notas fiscais aquelas não pertinentes e enquadradas do conceito de insumo para fins de IPI. Também informa que pela relação de produtos industrializados nota-se que existem vários produtos não tributados, e sem a descrição do processo produtivo não há como verificar se existem insumos em comum e calcular o estorno de créditos. A recorrente alegou em impugnação que a discussão principal esta sendo realizada no processo nº 10530.002531/2005-15, que foi julgado no CARF acórdão nº 3302-001.992, sendo não conhecido o recurso por intempestividade. O contribuinte apresentou Recurso Especial ao qual foi negado seguimento por não ter sido apresentado voto paradigma, conforme dispõe o regimento do CARF, e atualmente esta inscrito na Dívida Ativa. Portanto, apesar de o processo citado ser relativo a auto de infração em que se discutia os mesmos períodos, já não há como acatar o pedido de sobrestamento já que o processo encontra-se definitivamente julgado na esfera administrativa. Verifica-se que a recorrente durante o procedimento fiscal foi intimada a apresentar a comprovação da existência e legitimidade da apuração dos créditos pleiteados, conforme Despacho de fl.19 e MPF e temos de fls.20/25, deixando de trazer aos autos os elementos necessários a averiguação do direito ao crédito, e competia a ela apresentar os elementos que fossem capazes de demonstrar a existência do crédito no valor total pleiteado, recaindo sobre si o ônus de comprovar o direito alegado. A alegação de supostos créditos de IPI, sem a devida comprovação de sua legitimidade, impede que sejam reconhecidos e utilizados em compensação tributária, não bastando a requerente entender que faz jus a determinado valor referente a saldo credor de IPI, porquanto necessitava que o seu respectivo crédito tivesse comprovada a origem e legitimidade do crédito, que amparasse a apuração de tais valores da forma como por ela procedida, Vide o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com respaldo no CTN, pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e pelo art. 42 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Pelo exposto, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000164/2003-53 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8202707 #
Numero do processo: 13839.902768/2008-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/10/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. A declaração de compensação pode ser retificada de ofício ou a requerimento do sujeito passivo quando ficar evidente a ocorrência de erro de fato no preenchimento por parte do declarante. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/10/2005 a 31/12/2005 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida pela unidade de origem a análise do direito creditório por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo àquela unidade para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra.
Numero da decisão: 1001-001.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar informado na DCOMP o crédito da compensação pretendido pela contribuinte, de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ do 4º trimestre/2005 da DIPJ/2006, situação normal, determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/10/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. A declaração de compensação pode ser retificada de ofício ou a requerimento do sujeito passivo quando ficar evidente a ocorrência de erro de fato no preenchimento por parte do declarante. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/10/2005 a 31/12/2005 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida pela unidade de origem a análise do direito creditório por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo àquela unidade para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13839.902768/2008-74

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6176816

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-001.740

nome_arquivo_s : Decisao_13839902768200874.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 13839902768200874_6176816.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar informado na DCOMP o crédito da compensação pretendido pela contribuinte, de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ do 4º trimestre/2005 da DIPJ/2006, situação normal, determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8202707

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145844678656

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-06T19:03:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-06T19:03:21Z; Last-Modified: 2020-04-06T19:03:21Z; dcterms:modified: 2020-04-06T19:03:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-06T19:03:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-06T19:03:21Z; meta:save-date: 2020-04-06T19:03:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-06T19:03:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-06T19:03:21Z; created: 2020-04-06T19:03:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-06T19:03:21Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-06T19:03:21Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.902768/2008-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.740 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de abril de 2020 Recorrente CPQ BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/10/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. A declaração de compensação pode ser retificada de ofício ou a requerimento do sujeito passivo quando ficar evidente a ocorrência de erro de fato no preenchimento por parte do declarante. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/10/2005 a 31/12/2005 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida pela unidade de origem a análise do direito creditório por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo àquela unidade para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar informado na DCOMP o crédito da compensação pretendido pela contribuinte, de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ do 4º trimestre/2005 da DIPJ/2006, situação normal, determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 27 68 /2 00 8- 74 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.740 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902768/2008-74 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 194/210) que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 44, que não homologou a compensação constante da DCOMP 22489.62848.280406.1.3.02-4000, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2005, informado no montante de R$ 22.609,38, tendo em vista não ter sido possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve entrega de mais de uma DIPJ para o período de apuração do saldo negativo demonstrado na DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/17), a contribuinte alegou, em breve síntese do necessário, que apresentou a DCOMP pretendendo compensar débitos próprios com crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre/2005, destacando que a DIPJ 1 (01/01/2005 a 01/10/2005) corresponde à situação especial de incorporação, não sendo relacionada ao indébito ora discutido; mas sim a DIPJ 2 (02/10/2005 a 31/12/2005), apresentada na situação normal, a qual diz respeito ao 4º trimestre/2005, representativa do “saldo negativo” utilizado. Ressaltou que, compulsando a DIPJ 2, exercício 2006, situação normal, relativa ao 4º trimestre/2005, nela consta saldo de IRPJ a pagar na linha 19 da Ficha 12 A, de R$ 284.922,81. Explica que incorreu em erro no preenchimento de ambas declarações, DCOMP e DIPJ/2006 (situação normal), pois deixou de computar, na linha 13 da Ficha 12 A do 4º trimestre/2005 da DIPJ/2006, o IRRF de R$ 22.609,38, devidamente informado na Ficha 50 e comprovado pelo Informe de Rendimentos anexo (folha 176), de modo que, considerando referida retenção, à vista da tributação dos rendimentos correspondentes (Ficha 06 A), o valor devido ao final do período corresponde, em verdade, à quantia de R$ 262.313,43. No entanto, por ter efetuado o recolhimento do valor total de R$ 289.646,22 (DARF e DCOMP às folhas 177/180), faz jus ao indébito correspondente ao Pagamento Indevido ou a Maior de R$ 27.332,79. No acórdão a quo, a manifestação de inconformidade não foi conhecida, em breve síntese, pela consideração de que falece competência à Delegacia de Julgamento para admitir a retificação das DCOMP, bem como para decidir, em primeira vez, acerca da existência/disponibilidade ou não do crédito ora pretendido pela interessada (Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ do 4º trimestre/2005 da DIPJ/2006, situação normal). Ciência do acórdão DRJ em 03/09/2014 (folha 213). Recurso voluntário apresentado em 01/10/2014 (folha 216). A recorrente, às folhas 216/238, em breve síntese do necessário, reitera sua argumentação anterior e acrescenta que compete à autoridade administrativa rever o lançamento quando restar comprovada a ocorrência de erro, omissão ou inexatidão no preenchimento das obrigações acessórias do contribuinte, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo diante de omissão no cumprimento de formalidade especial, conforme estabelecem os art. 145, III e 149, V, VIII e IX, do CTN, fatos esses que se vislumbram no presente caso. Requer diligência, se for considerado necessário. Ao final, requer que todas as publicações, notificações e intimações referentes a este feito sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado do sujeito passivo. É o relatório. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.740 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902768/2008-74 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O acórdão a quo conclui por não conhecer da manifestação de inconformidade. No entanto, analisa minuciosamente as alegações da contribuinte, no que evidencia ter sido instaurado litígio, e ressalva o direito à interposição de recurso voluntário. Além disso, o recurso voluntário apresentado é tempestivo. Portanto, dele conheço. Constam do presente processo os extratos da DCOMP em análise (folhas 45/50) e da DIPJ 2006, relativa ao período de 02/10/2005 a 31/12/2005 (folhas 134/175). Observa-se que a DCOMP é original, e que o crédito ali informado (folhas 48) corresponde à retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$ 22.609,38 que também consta da Ficha 50 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte da referida DIPJ, à folha 174, bem como do informe de rendimentos à folha 176. Observa-se, ainda, que apesar de ter consignado na DCOMP que o crédito era de saldo negativo de IRPJ, na Ficha 12 A da referida DIPJ (folha 141) apurou no período imposto de renda a pagar de R$ 284.922,81, além de não ter informado na linha 13 da referida ficha a mencionada retenção. Finalmente, às folhas 177/180, constam cópias de dois DARF e uma DCOMP que indicam extinção de débito de código de receita 0220 - IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL – ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS – BALANÇO TRIMESTRAL do 4º trimestre de 2005 no montante total de R$ 289.646,22. Com isso, fica claro, portanto, que a intenção da contribuinte, ao transmitir a DCOMP, era efetivamente utilizar crédito de pagamento indevido ou a maior correspondente à retenção de R$ 22.609,38 desconsiderada na apuração do imposto a pagar, tendo cometido erro de fato no preenchimento da DCOMP e informado como crédito o saldo negativo de IRPJ relativo 4º trimestre de 2005, além de ter efetuado pagamento complementar, em 31/10/2007 (folha 178), no valor principal de R$ 7.695,17, superior em R$ 4.723,41 para extinguir o débito apurado na referida DIPJ. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. O conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.740 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902768/2008-74 Código Tributário Nacional). Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. A contribuinte, como relatado no acórdão recorrido, não atendeu à intimação (folhas 181/182) da DRF de origem para regularizar as informações da DCOMP. No entanto, tal fato não altera a natureza do erro cometido. Desta forma, entendo que a DCOMP deve ser analisada considerando-se o crédito que a recorrente demonstrou que intencionava utilizar no momento de sua transmissão, mas trocou por erro no preenchimento da declaração: Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ do 4º trimestre/2005 da DIPJ/2006, situação normal. Assim, para que não haja supressão de instância no julgamento, já que a análise do mérito foi interrompida no Despacho Decisório, deve o processo retornar à DRF que proferiu o referido despacho que originou a lide para que, afastada a premissa de que o crédito utilizado na compensação é o de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2005, em prol da utilização do crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ do 4º trimestre/2005 da DIPJ/2006, situação normal, seja o mérito analisado na íntegra naquela unidade de origem. Por fim, em relação ao requerimento para que sejam as notificações encaminhadas no endereço de seu procurador, cabe transcrever o teor da Súmula CARF nº, 110: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para considerar informado na DCOMP o crédito da compensação pretendido pela contribuinte, de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ do 4º trimestre/2005 da DIPJ/2006, situação normal, determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8252963 #
Numero do processo: 11070.900861/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do saldo credor de CSLL que seria a origem do crédito pleiteado no recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-004.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11070.901415/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do saldo credor de CSLL que seria a origem do crédito pleiteado no recurso voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11070.900861/2017-39

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6195456

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.323

nome_arquivo_s : Decisao_11070900861201739.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 11070900861201739_6195456.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11070.901415/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8252963

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145846775808

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-13T13:56:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-13T13:56:45Z; Last-Modified: 2020-05-13T13:56:45Z; dcterms:modified: 2020-05-13T13:56:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-13T13:56:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-13T13:56:45Z; meta:save-date: 2020-05-13T13:56:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-13T13:56:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-13T13:56:45Z; created: 2020-05-13T13:56:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-05-13T13:56:45Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-13T13:56:45Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.900861/2017-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.323 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2020 Recorrente SUPERMERCADO SORRISO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do saldo credor de CSLL que seria a origem do crédito pleiteado no recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 11070.901415/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 08 61 /2 01 7- 39 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900861/2017-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-004.312, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento (PER) por meio do qual o contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL. O crédito pleiteado foi utilizado para compensar débitos de sua responsabilidade por meio de Declarações de Compensação. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB emitiu Despacho Decisório por meio do qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A razão do indeferimento foi a inexistência de saldo uma vez que o pagamento em DARF foi integralmente utilizado para quitar outros débitos de responsabilidade do contribuinte declarados em DCTF. Irresignado com o Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça de defesa, informou ter apresentado três PER/DComp com base no mesmo pagamento indevido ou a maior. Em resumo, alegou na manifestação de inconformidade que o pagamento indevido ou a maior poderia ser constatado cotejando-se o valor efetivamente pago (DARF) com o montante devido conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Em seu entendimento, a decisão denegatória decorreria tão-somente de um lapso no preenchimento do PER/DComp, tendo em vista que teria informado que o crédito não havia sido formalizado em outro PER/DComp. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora. Em apertada síntese, o crédito foi negado por ausência de elementos de prova que pudessem corroborar a DIPJ. Inconformado com a decisão de piso, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, alterou substancialmente suas alegações em relação àquelas lançadas na manifestação de inconformidade. Na peça recursal, o contribuinte alegou que o crédito pleiteado não decorreria de pagamento indevido ou a maior, mas de saldo negativo do tributo em questão. O montante do saldo negativo também seria substancialmente diverso do crédito formalizado por meio do PER. Neste contexto, lançou as seguintes alegações: . Nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação: a simples menção a dispositivos normativos não seria suficiente para dar motivação válida ao ato administrativo. . O crédito pleiteado, mesmo diante do erro formal no preenchimento do PER/DComp deveria ser reconhecido em homenagem aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do informalismo no processo administrativo. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900861/2017-39 . A impossibilidade de utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais. . O excesso de multa em face dos princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.312, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório. Tenho que aplicam-se, mutatis mutandis, os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 aos despachos decisórios que indeferem total ou parcialmente os pleitos creditórios veiculados por PER/DComp. Reproduzo o dispositivo legal: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No caso, o despacho decisório eletrônico decorre de procedimento simplificado da unidade da RFB. No entanto, apesar da singeleza do ato administrativo, ele contém todos os elementos legais de validade. Quando à questão levantada pelo contribuinte na peça recursal, é de se destacar que a situação fático jurídica posta para análise da fiscalização era um pedido de repetição de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior. A fiscalização, ao analisar o DARF que havia sido indicado como origem do crédito, constatou que todo o valor pago havia sido utilizado para Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900861/2017-39 quitar débito declarado pelo próprio contribuinte. Não havia, portanto, nenhum saldo a repetir. Este fato foi suficientemente narrado no despacho decisório. E o fato subsome-se adequadamente à legislação citada no ato, que refere-se aos artigos 165 e 170 do CTN, que tratam da s normas gerais de repetição de indébito, e artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que regula a compensação na esfera da RFB. Assim, não vislumbro qualquer falha no ato administrativo que configure cerceamento do direito de defesa ou dê azo à sua nulidade. Voto, portanto, por afastar a preliminar de nulidade. Mérito. A partir do relato acima, vê-se que o crédito originalmente pleiteado pela recorrente no Pedido de Ressarcimento – decorrente de pagamento indevido ou a maior – já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa é a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Entretanto, agora, em sede de recurso voluntário, o contribuinte alega ter cometido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp e alega que o crédito decorreria de saldo credor de IRPJ. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Entretanto, o contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão- somente a DIPJ onde consta o saldo credor de IRPJ que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Para dar suporte à alegação, a contribuinte deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900861/2017-39 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Taxa SELIC e excesso na multa de ofício. A apreciação de constitucionalidade de norma legal extravasa os limites da competência do julgador administrativo. Ademais, a aplicação da taxa SELIC na esfera tributária da União já está pacificada na jurisprudência do CARF. Neste sentido, trago à colação as Súmulas CARF nº 02, 04 e 108: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900861/2017-39 Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8198904 #
Numero do processo: 10665.904602/2012-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES EM NOME DO PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível o pedido para que todas as publicações ou intimações sejam feitas em nome do patrono do contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa
Numero da decisão: 1002-001.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES EM NOME DO PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível o pedido para que todas as publicações ou intimações sejam feitas em nome do patrono do contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10665.904602/2012-10

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6174645

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.084

nome_arquivo_s : Decisao_10665904602201210.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10665904602201210_6174645.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8198904

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145849921536

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-08T15:34:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-08T15:34:11Z; Last-Modified: 2020-04-08T15:34:11Z; dcterms:modified: 2020-04-08T15:34:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-08T15:34:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-08T15:34:11Z; meta:save-date: 2020-04-08T15:34:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-08T15:34:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-08T15:34:11Z; created: 2020-04-08T15:34:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-04-08T15:34:11Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-08T15:34:11Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.904602/2012-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.084 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de março de 2020 Recorrente GERIZA PARTICIPAÇÕES E EMPRENDIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES EM NOME DO PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível o pedido para que todas as publicações ou intimações sejam feitas em nome do patrono do contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 46 02 /2 01 2- 10 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.084 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904602/2012-10 Relatório Discute-se nos autos a declaração de compensação lastreada na PER/DCOMP nº 42527.50574.010711.1.3.040806, transmitida em 01/07/2011 – com crédito de IRPJ, (código de Receita 2089) no valor de R$ 54.892,52,–, a qual foi analisada e não homologada pelo despacho decisório nº de rastreamento 40921736, do qual o contribuinte foi intimado em 26/12/2012. Inconformado com o referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 03/10 do e-processo) alegando em síntese: III.1.3. A GERIZA, em principio, apurou o valor a ser recolhido a titulo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, referente ao 4º Trimestre de 2009, e efetuou o seu devido pagamento em 29.1.2010, por meio do comprovante de arrecadação cujo número de documento é 010100104021459201 (Doe. Anexo). III.1.4. No entanto, após revisar os seus documentos contábeis, a Manifestante verificou ter apurado e recolhido o valor dos tributos de modo equivocado, ao passo que efetuou a retificação dos cálculos e novo pagamento dos referidos tributos para o mesmo período. III.1.5. Nesse sentido, esclareça-se que correto valor apurado a titulo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, referente ao 4º Trimestre de 2009, alcançou a quantia de R$ 60.055,82 [...] III.1.6. Referido valor foi integralmente pago em 30.12.2010, conforme se verifica no comprovante de arrecadação cujo número do documento é 010100104269294442 [...] III.1.7. [...] a Manifestante procedeu à devida retificação da sua declaração apresentada ao Fisco, rearranjando a sua [...] DCTF. 111.1.8. Frise-se, portanto, que os pagamentos realizados em 29.1.2010, conforme comprovante de arrecadação anexo, não está mais vinculado ao pagamento de qualquer tributo, de modo que importa em pagamento indevido e passível de compensação. Dessa forma, faz jus a Manifestante à sua compensação com outros tributos, conforme requerido no PER/DCOMP. (grifos constam do original) Com efeito, consta dos autos dois DARF’s, referentes ao mesmo período de apuração 31/12/2009 e código de receita 2089, como se vê às fls. 28 e 29 do e-processo: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.084 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904602/2012-10 Inclusive, verifica-se no primeiro DARF um valor recolhido sob o código de receita “3252 – MULTA - IRPJ” e outro sob o código de receita “2807 – JUROS - IRPJ”. Também se encontra nos autos, mais precisamente às fls. 37 do e-processo, cópia da “Ficha 14A – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido” do contribuinte, da qual consta na linha 34 referente ao imposto a pagar um valor de R$ 51.692,81. Telas do sistema da própria Receita Federal, anexadas às fls. 38/40 do e-processo, revelam a existência de duas DCTF’s referentes ao 2º semestre de 2009. Uma primeira “original”, recepcionada em 08/04/2010 sob o nº 1002.009.2010.2020355490, a qual, todavia, foi cancelada por uma “retificadora”, enviada em 15/01/2013 sob o nº 1002.009.2013.2010441291. Perceba-se que na DCTF retificadora de nº 1002.009.2013.2010441291 (fls. 40 do e-processo) consta um débito total declarado e pago no montante de R$ 101.526,95, in verbis: Também é importante observar que o contribuinte foi intimado do despacho decisório, o qual não homologou a sua compensação, em 20/12/2012, somente tendo transmitido a sua DCTF retificadora em 15/01/2013. Em sessão de 28/05/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.084 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904602/2012-10 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 44 do e-processo), a DRJ/BHE adverte que, no processo sobre compensação de tributo, o contribuinte é o autor e, como tal, possui o encargo probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito. E conclui (fls. 45 do e-processo): A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DIPJ, nas DCTF apresentadas e na planilha anexa à manifestação de inconformidade afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de compensação. As verificações efetuadas nos sistemas RFB e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: Irresignado com a manutenção da não homologação da sua compensação, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário no qual alega em síntese: III.1.4. Segundo o quadro apresentado pela RFB, a Recorrente, em tese, não teria direito a nenhum crédito. No entanto, frise-se que a aludida tabela apresentada não corresponde à realidade, visto que o tributo devido não alcança o importe de R$ 101.526,95 [...] III.1.8. [...] não podem ser somados os valores apurados na primeira declaração informada e na planilha retificadora do débito - como fez a RFB, uma vez que, dessa forma, estar-se-ia apurando em duplicidade o tributo devido no mesmo período de competência. III.1.9. Ora, a declaração retificadora tem por objetivo substituir a primeira apresentada, de modo que o pagamento válido é aquele realizado em função das novas informações apresentadas pelo contribuinte. [...] Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.084 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904602/2012-10 III.1.12. [...] mostra-se temerosa decisão administrativa que retira do contribuinte, sem qualquer justificativa, a possibilidade de retificar o cálculo por ele mesmo realizado, ainda mais quando devidamente recolhido. III.1.13. O caso em comento se agrava ainda mais porque o contribuinte recolheu o tributo em duplicidade, ou seja, pagou a exação quando da apresentação da primeira declaração e tornou a quitar o crédito tributário no momento em que retificado os cálculos apresentados, tudo isso devidamente declarado e informado ao fisco. [...] III.1.15. [...] o quadro esquemático apresentado pela RFB está, "data venia", equivocado, uma vez que soma o tributo apurado na primeira declaração com aquele informado ao Fisco quando da retificação do crédito tributário realmente constatado para o mesmo período de competência. III.1.19. [...] o caso em exame se trata de uma singeleza ímpar, uma vez que, com a retificação do crédito tributário apurado e novo pagamento da exação fiscal no mesmo período, o primeiro pagamento realizado, em 29.1.2010, não se encontra mais vinculado ao pagamento de qualquer tributo, importando em pagamento indevido passível de restituição ou compensação. (grifos constam do original) Assim como o fez em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte ainda requer que (fls. 61 do e-processo), todas as publicações e intimações, referentes ao presente processo, sejam feitas em nome de seu patrono. Cumpre advertir que não foram apresentados elementos adicionais de prova. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 10/06/2013 (fls. 49 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 09/07/2013 (fls. 53 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.084 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904602/2012-10 Preliminar Publicações e intimações em nome do patrono da causa Assim como apresentado em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte reiterou novamente em seu recurso voluntário um pedido para que as publicações e intimações fossem remetidas ao seu patrono. Causa espécie, todavia, o fato de a DRJ/BHE ter se manifestado expressamente sobre o pedido, negando-o, inclusive, sem que o contribuinte tenha se insurgido contra isso, preocupando-se tão somente em reiterá-lo de maneira genérica. Dessa forma, cumpre tão somente repisar o que já fora dito às fls. 46 do e- processo, no sentido de que, quanto aos procedimentos de intimação do contribuinte, cabe esclarecer que, no rito do processo administrativo fiscal, a intimação deve ser feita conforme preconiza o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações, o qual não contempla o meio de intimação pretendido pelo contribuinte. Mérito Da efetiva necessidade de comprovação do direito creditório alegado É importante desde já esclarecer que o cerne da presente discussão se restringe a uma questão eminentemente fática-probatória, posto que o acórdão recorrido negou-se a homologar a compensação do contribuinte em razão da falta de comprovação do suposto pagamento indevido ou a maior, ou em outros termos, pela ausência de certeza liquidez do direito creditório pretendido. Nada obstante, segundo alega o contribuinte no recurso voluntário (fls. 56 do e- processo), mostra-se equivocada a decisão ora combatida. Isso porque ficou evidente, pelos documentos já apresentados aos autos, que a Recorrente tem direito ao crédito pleiteado. Afirma ainda o contribuinte (fls. 59 do e-processo) que o caso em exame se trata de uma singeleza ímpar. Isso porque, na sua visão, a DCTF retificadora seria suficiente para atestar a liquidez e certeza do seu crédito. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.084 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904602/2012-10 Acontece que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, a sua DCTF retificadora não parece ter reduzido o débito devido no período, mas tão somente aumentado o seu montante. Veja-se que a tela anexada aos autos às fls. 40 do e-processo pela DRJ/BHE demonstra a existência de dois valores de débito relacionados à DCTF retificadora: O contribuinte sequer se preocupou em anexar o referido documento em sua defesa para que tais informações pudessem ser confrontadas. Portanto, só resta considerar o débito efetivamente devido e pago no valor total de R$ 101.526,95. E ainda que fosse possível considerar como devido o débito de R$ 46.634,43 não restaria comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pretendido pelo contribuinte, já que, como se viu, a DCTF retificadora foi transmitida em 15/01/2013, após o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório, o qual não homologou a sua compensação, na data de 20/12/2012. Em tais casos, ainda que seja possível a retificação da DCTF para reduzir o montante do tributo devido, é imprescindível a inequívoca demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, o que, aliás, é ônus de quem alega detê-lo. Quer dizer, ao contrário do que pretende o contribuinte, não basta a alegação de erro, sendo imprescindível que seja apresentada toda a composição do débito no período, demonstrando, assim, que foi pago um valor a maior indevidamente. O contribuinte, todavia, apenas menciona que o débito devido no período não seria aquele pago inicialmente no valor de R$ 54.892,52, mas sim o informado em DCTF retificadora no montante de R$ 46.634,43. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.084 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904602/2012-10 Na verdade, o único documento anexado aos autos pelo contribuinte, o qual supostamente comprovaria a sua alegação, é uma planilha elaborada por ele mesmo, constante às fls. 30 do e-processo. É importante esclarecer, contudo, que a referida planilha desacompanhada de quaisquer outros elementos de prova, não é hábil a qualquer comprovação. Sequer é possível confirmar os valores constantes nela, tendo em vista a ausência da documentação fiscal e contábil do contribuinte. Também é interessante observar que na DIPJ do período, referente ao débito em questão, consta um valor de R$ 51.692,81, o qual diverge tanto daquele informado inicialmente na DCTF original, como daquele informado na DCTF retificadora. Como se vê, com as informações e os documentos acostados aos autos, não é possível confirmar a liquidez e certeza do direito creditório, cujo contribuinte pretendo utilizar em sua compensação. Sucede que o Código Tributário Nacional é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.084 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904602/2012-10 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/BHE. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8199701 #
Numero do processo: 15224.002781/2005-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 15/12/2005 VISTORIA ADUANEIRA. CONFERÊNCIA FINAL DE TRANSPORTE. FATO GERADOR, OCORRÊNCIA. Na conferência final do manifesto, o extravio foi constatado na descarga de volume ou de mercadoria, mediante o confronto do manifesto de carga com os registros de descarga,.sendo escorreito o procedimento nessa hipótese, razão pela qual procede o lançamento O II, IPI e o PIS/COFINS-importação incidem sobre mercadoria estrangeira entrada no território aduaneira, em trânsito aduaneiro de passagem para outro país, cujo extravio tenha sido apurado em ato de Vistoria Aduaneira. Os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação (sem o lacre de origem) e descarregado com peso inferior ao manifesto. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, sua responsabilidade não pode ser excluída, sob a alegação de que o erro é imputável ao agente de cargas, com quem possui responsabilidade solidária. EXTRAVIO DE MERCADORIA, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR. Apurado extravio de mercadorias descarregadas sem lacre de origem e/ou divergência de peso, a responsabilidade tributária recairá sobre o transportador, reconhecido como tal aquele que emitiu o conhecimento de carga correspondente.
Numero da decisão: 3202-000.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Thiago Moura de Albuquerque Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 15/12/2005 VISTORIA ADUANEIRA. CONFERÊNCIA FINAL DE TRANSPORTE. FATO GERADOR, OCORRÊNCIA. Na conferência final do manifesto, o extravio foi constatado na descarga de volume ou de mercadoria, mediante o confronto do manifesto de carga com os registros de descarga,.sendo escorreito o procedimento nessa hipótese, razão pela qual procede o lançamento O II, IPI e o PIS/COFINS-importação incidem sobre mercadoria estrangeira entrada no território aduaneira, em trânsito aduaneiro de passagem para outro país, cujo extravio tenha sido apurado em ato de Vistoria Aduaneira. Os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação (sem o lacre de origem) e descarregado com peso inferior ao manifesto. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, sua responsabilidade não pode ser excluída, sob a alegação de que o erro é imputável ao agente de cargas, com quem possui responsabilidade solidária. EXTRAVIO DE MERCADORIA, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR. Apurado extravio de mercadorias descarregadas sem lacre de origem e/ou divergência de peso, a responsabilidade tributária recairá sobre o transportador, reconhecido como tal aquele que emitiu o conhecimento de carga correspondente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 15224.002781/2005-32

conteudo_id_s : 6176012

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3202-000.771

nome_arquivo_s : Decisao_15224002781200532.pdf

nome_relator_s : Thiago Moura de Albuquerque Alves

nome_arquivo_pdf_s : 15224002781200532_6176012.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

id : 8199701

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145853067264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 138          1 137  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15224.002781/2005­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.771  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ II  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 15/12/2005  Ementa:  VISTORIA  ADUANEIRA.  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  TRANSPORTE.  FATO GERADOR, OCORRÊNCIA.  Na conferência final do manifesto, o extravio foi constatado na descarga de  volume ou de mercadoria, mediante o confronto do manifesto de carga com  os  registros  de  descarga,.sendo  escorreito  o  procedimento  nessa  hipótese,  razão pela qual procede o lançamento  O II, IPI e o PIS/COFINS­importação incidem sobre mercadoria estrangeira  entrada no território aduaneira, em trânsito aduaneiro de passagem para outro  país, cujo extravio tenha sido apurado em ato de Vistoria Aduaneira.  Os  transportadores  respondem  pelo  conteúdo  dos  volumes,  quando  houver  falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação (sem o  lacre  de  origem)  e  descarregado  com  peso  inferior  ao  manifesto.  Salvo  a  ocorrência de caso fortuito ou força maior, sua responsabilidade não pode ser  excluída, sob a alegação de que o erro é imputável ao agente de cargas, com  quem possui responsabilidade solidária.  EXTRAVIO  DE  MERCADORIA,  RESPONSABILIDADE,  TRANSPORTADOR.  Apurado  extravio  de  mercadorias  descarregadas  sem  lacre  de  origem  e/ou  divergência  de  peso,  a  responsabilidade  tributária  recairá  sobre  o  transportador,  reconhecido  como  tal  aquele  que  emitiu  o  conhecimento  de  carga correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 00 27 81 /2 00 5- 32 Fl. 138DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14559.OVFB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.     Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves .  Relatório  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 03 e ss., em Conferência  Final de Transporte, constituído para cobrança do Imposto sobre a Importação, Imposto sobre  Produtos Industrializados, Pis e Cotins, perfazendo um total de R$ 58.623,80.  Na descrição dos fatos (fl. 05), a fiscalização narra que:  I— FALTA DE MERCADORIA EM CONFERÊNCIA FINAL DE  MANIFESTO (OUTRAS SITUAÇÕES) TRANSPORTADOR   Em 24 de novembro de 2005, a empresa Tec Toy SA solicitou à  fiscalização  aduaneira,  através  do  processo  administrativo  15224.002626/2005­16,  que  se  procedesse  à Conferência Final  de  Manifesto  referente  à  carga  amparada  pelo  conhecimento  aéreo 04526151090— 2MG8320 consignado à própria.  Quando  da  Conferência  Final  de  Manifesto,  ou  seja,  do  confronto entre o manifesto de carga e os registros de descarga  do  veículo  transportador,  detectou­se  a  divergência  entre  a  carga  informada  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento — MANTRA.  Ocorre que o depositário acusa o não recebimento de 31 (trinta  e  um)  volumes  de  um  total  de  94  (noventa  e  quatro)  da  carga  amparada pelo conhecimento supracitado, tendo o transportador  avalizado  tal  informação,  conforme  faz  prova  consulta  ao  MANTRA,  anexa  a  este  auto.  A  carga  foi  manifestada  pelo  transportador  para  o  vôo  TUS8471,  termo  de  entrada  n°  05/001612­1.  A descrição das mercadorias faltantes da fatura TMDG050184­ 2, cuja cópia também integra este auto de infração, encontra­se  nas folhas seguintes deste no Demonstrativo de Apuração dos 4.  Tributos.  Fl. 139DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14559.OVFB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15224.002781/2005­32  Acórdão n.º 3202­000.771  S3­C2T2  Fl. 139          3 Sendo assim, com fulcro no Decreto­lei n° 37 de 1966, conforme  disposto  em  seus  artigos  art.  23  e  parágrafo  único;  art.  60,  parágrafo  único;  art.  41  e  art.  106;  bem  como  no  Decreto  4.543/2002, conforme disposto em seus artigos 72, §1°; art. 73,  inciso II, alínea c; e art. 591 c/c art. 592, inciso VI e parágrafo  único, inciso I, cobra­se do transportador (o autuado), o imposto  de  •  importação  (II)  que  incidiria  sobre  a mercadoria  faltante,  somada aos acréscimos legais devidos, inclusive a multa prevista  no art. 628, inciso III, alínea "d".  Tendo sido identificado o transportador como o responsável pelo  extravio da mercadoria, dele cobram­se ainda: o Imposto sobre  Produtos  Industrializados (IPI), com base no artigo 2°, §3°, da  Lei 4,502 de 1964, com a redação dada pela Lei 10.833 de 2003;  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS), com base na Lei 10.865 de 2004, em seu artigo I°,  artigo 3°, inciso 1 e §1°, artigo 4°, inciso II e artigo 7°, inciso I,  ..  Cientificada  da  autuação,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/FOR, em 22/01/2010  (fls. 80 e ss.).  O acórdão recorrido negou a existência de nulidade do auto de infração, por  ter cobrado diversos tributos no mesmo ato, e por suposto cerceamento de defesa. Confira­se:  O impugnante  invoca a nulidade do auto de infração, alegando  descumprimento  ao  art.  9°,  do  Decreto  n°70.235/72  que,  em  redação vigente à época dos fatos, estabelecia em seu caput:  [...]  Em  que  pese  o  dispositivo  transcrito  determinar  que  as  exigências  de  impostos,  contribuições  ou  penalidades  sejam  formalizadas  em  autos  de  infração  distintos,  entendo  que,  no  caso, não há que se falar em nulidade.  Note­se  que,  nos  termos  do  art.  59,  do Decreto  70.235/72,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa. Ainda, nos termos do art. 60  do  mesmo  decreto,  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio.  Além  daquelas  causas  de  nulidade,  se  o  ato  administrativo  de  lançamento não respeitar os requisitos formais que aparecem no  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e nos artigos 10  e 11 do Decreto n° 70.235/1972, também não terá condições de  produzir efeitos.  Fl. 140DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14559.OVFB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 No  presente  caso,  nenhuma  dessas  causas  de  nulidade  foi  observada.  Note­se  que,  contraditando  a  afirmação  do  impugnante  de  que  foi  "negada  informação  ao  autuado",  tem­se  que  na  fl.  01  do  auto de infração é consignado o valor total do crédito apurado,  porém,  já  nesse  momento,  é  registrado  que  o  demonstrativo  encontra­se  anexo.  Na  fl.  3,  também  fez­se  constar  que  "Integram  o  presente  Auto  de  Infração  todos  os  termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados".  Nas  folhas 04/13 é minudentemente  informado, por mercadoria  quais os  •  tributos,  respectivas base de  cálculo e aliquotas que  estão sendo lançados e, finalmente, na fl. 14 são apresentados o  demonstrativo  da  multa  e  o  resumo  (por  tributo)  do  crédito  tributário apurado.  Por seu turno, o autuado tomou ciência de todos os documentos  cita os, por meio do seu representante legal, conforme fl. 15.  Assim, no caso, se conclui que a argüição de nulidade suscitada  não  pode  prosperar,  pois  não  se  configurou  qualquer  das  hipóteses previstas nos citados artigos do CTN e do Decreto n°  70.235/72,  não  se  constatando  nenhum  prejuízo  para  o  sujeito  passivo ­ que entendeu perfeitamente a infração a ele atribuída e  dela  defendeu­se,  e,  portanto,  não  se  vislumbra  qualquer  preterição do direito de defesa corno quer o impugnante.  Quanto  ao  mérito  da  cobrança,  a  DRJ  decidiu  que  é  objetiva  a  responsabilidade do transportador pelo extravio (peso menor) de mercadoria, como se observa  do seguinte trecho:  Inicialmente convém destacar que, nos termos do art. 60, inc. II,  do Decreto­lei n° 37, de 18/11/66, considerar­se­á extravio, para  efeitos fiscais, toda e qualquer falta de mercadoria.  Por  seu  turno,  os  arts.  39  e  41,  do  mesmo  diploma  legal,  determinam  que  a  1111  mercadoria  procedente  do  exterior  e  transportada por qualquer via  será registrada em manifesto ou  outras  declarações  de  efeito  equivalente,  para  apresentação  à  autoridade  aduaneira,  que  esse:  manifesto  será  submetido  a  conferência  final  para  apuração  de  responsabilidade  por  eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria  e  que,  para  efeitos  fiscais,  os  transportadores  respondem  pelo  conteúdo dos volumes, quando o volume for descarregado com  peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito  equivalente, ou ainda do conhecimento de carga.  Observe­se  que  os  artigos  589  e  592,  do Decreto  nº  4.543,  de  2002,  regulamentando,  à  época,  os mencionados  arts.  39  e  41,  do DL 37/66, estabeleciam:  [...]  A  questão  que  aqui  se  apresenta  é  que  o  transportador  manifestou quantidade/peso divergentes daqueles observados na  descarga,  discrepância  que  o  depositário,  quando  do  recebimento  da  mercadoria,  teve  a  cautela  de  registrar  no  sistema  Mantra  e  que,  ressalte­se,  foi  avalizada  pelo  Fl. 141DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14559.OVFB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15224.002781/2005­32  Acórdão n.º 3202­000.771  S3­C2T2  Fl. 140          5 transportador (vide fls. 17/18), não socorrendo o interessado as  alegações  de  que  o  erro  de  registro  foi  ocasionado  pelas  informações  erroneamente  prestadas  pelo  embarcador  no  conhecimento  de  transporte  internacional  e  não  lhe  assistindo  razão quando afirma que não se enquadra em nenhum dos itens  relacionados  no  art.  592,  do  Decreto  n°4.543  (a  que  ele,  equivocadamente, faz alusão como art. 591).  De  outra  parte,  o  parágrafo  único  do  já  citado  art.  41,  do DL  37/66,  estabelece  que  "o  dano  ou  avaria  e  o  extravio  serão  apurados  em  processo,  na  forma  e  condições  que  prescrever  o  regulamento,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos  tributos  que,  em  conseqüência,  deixarem  de  ser  recolhidos",  regra formalmente atendida, segundo noticia a fiscalização, por  meio do processo administrativo n° 15224.002626/2005­16.  Quanto  à  afirmação  do  irnpugnante  de  que  "a  autoridade  não  procurou  verificar  ou  buscar  os  elementos  excludentes  da  responsabilidade  da  transportadora,  se  limitando  à  conferência  final  de manifesto",  cumpre  esclarecer  que,  nos  termos  do  art.  595,  do  Decreto  n°  4.543/02,  então  vigente,  as  provas  excludentes  de  responsabilidade  devem  ser  produzidas  pelo  interessado,  e,  ainda mais,  caso  ocorram protestos  formados  a  bordo do veículo transportador, esses somente produzirão efeito  se ratificados pela autoridade judiciária competente, cabendo à  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  regulamento,  somente  verificar  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram  a  ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir  a sua responsabilidade:  [...]  Acontece  que,  no  caso  concreto,  conforme  já  afirmado,  a  divergência constatada no momento da descarga,  foi registrada  pelo  depositário  e  avalizada  pelo  transportador  sem  nenhum  protesto, sendo, portanto, totalmente improcedente essa queixa.  Também  não  procede  a  alegação  do  impugnante  de  que  se  a  mercadoria  foi  retirada  pelo  consignatário  sem  qualquer  ressalva  e  sem  pedido  de  vistoria  aduaneira,  indica  "que  foi  recebida  pelo  destinatário  em  conformidade  com  o  que  havia  contratado no transporte".  Viu­se  que  o  procedimento  aqui  tratado  foi  o  de  Conferência  Final de Manifesto, que foi solicitado pela empresa Tec Toy S/A,  por meio do processo administrativo n° 15224.002626/2005­16.  Acontece  que,  nos  termos  dos  arts.  589  e  592,  do Decreto  n°  4.543/02, já transcritos neste voto, se do confronto do manifesto  com  os  registros  de  descarga  for  verificado  extravio  de  mercadoria,  o  transportador,  para  efeitos  fiscais,  será  o  responsável,  sendo  irrelevante  para  o  caso  em  espécie  que  o  consignatário da mercadoria  importada não enha  solicitado a  vistoria aduaneira.  Fl. 142DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14559.OVFB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 No que concerne à base legal para a cobrança dos tributos, pode  ser encontrada nos dispositivos abaixo transcritos, conforme foi  assinalado no auto de infração (fls.02/03):  [...]  Portanto, no caso em espécie, trata­se de aplicação objetiva dos  preceitos  legais  citados,  não  havendo  reparos  a  serem  feitos  à  presente autuação.  Não conformada com o acórdão recorrido, a impugnante apresentou recurso  voluntário,  reiterando  seu  pedido  de  reforma  do  aresto,  de  modo  a  julgar  indevido  o  lançamento (fl. 93 e ss.).  De  acordo  com  a  recorrente,  no  caso  concreto  não  houve  extravio  de  mercadoria,  mas  apenas  informação  equivocada  prestada  junto  ao  MANTRA  pela  transportadora,  sendo  tal  equivoco  oriundo  do  fato  de  o  agente  de  cargas  ter  preenchido  o  conhecimento aéreo com informações imprecisas e inexatas.  Para autuada,  a  legislação  supostamente atribuiria  ao  agente  consolidador  a  responsabilidade  pela  exatidão  dos  dados  presentes  no  conhecimento  aéreo,  presume  a  transportadora pela sua veracidade e precisão, uma vez que não lhe cabe tal ônus.  Também  alega  que  o  artigo  661  inciso  II  do Decreto  6759/2009  determina  que  somente  é  responsável,  para  efeitos  fiscais,  o  transportador  pelo  extravio  de mercadoria  quando houver claro e evidente descarregamento de volume com indicio de violação o que não  se observaria no caso concreto.  Noutra perspectiva, a recorrente defende ocorreram fatores sob os quais não  poderia intervir, mais precisamente decorrente um erro exclusivo do agente consolidador, não  tendo  sido  embarcada  a  totalidade  de  quilos,  descrita  no  conhecimento  aéreo,  uma  vez  não  confiados para transporte, como comprovado, posto que todos os volumes foram recepcionados  lacrados e já consolidados. Na sua ótica, tal fato não se confundiria com a sua falta ou extravio,  tratando­se, pretensasamente, de situações categoricamente distintas.  Por fim, argumenta que, tendo sido evidenciado que a mercadoria jamais foi  confiada para transporte pelo agente consolidador, não há por que basear­se na presunção legal  para determinar a incidência dos tributos ora cobrados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves:   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  por  isso,  merece  ser  conhecido  seu  mérito.  Entendo que não merece provimento o recurso voluntário da contribuinte.   Efetivamente, é manifesta a procedência do lançamento lastreado no fato de a  carga não ter sido objeto de armazenamento.   Fl. 143DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14559.OVFB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15224.002781/2005­32  Acórdão n.º 3202­000.771  S3­C2T2  Fl. 141          7 Carece  de  base  legal  o  argumento  da  empresa  que  a  responsabilidade  pela  infração é exclusiva do agente, pois, como entende o CARF, a responsabilidade é solidária do  agente e do transportador, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Leia­se:  Processo n° 11128.004600/2005­40   Recurso n° 344.323 Voluntário   Acórdão n° 3102­00.617 ­ 1" Câmara / 2 Turma Ordinária   Sessão de 17 de março de 2010   Matéria VISTORIA ADUANEIRA   Recorrente CIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO Recorrida FAZENDA  NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­  Data do fato gerador: 21/06/2005   VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO  DE  MERCADORIA  OCORRIDO  DURANTE  O  TRANSPORTE.  RESPONSABILIDADE  DO  TRANPORTADOR  E  DO  SEU  REPRESENTANTE NO PAÍS.   OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  II,  IPI,  PIS  E  COFINS.  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE  PROPORCIONAL  AO II.   Os  transportadores  respondem  pelo  conteúdo  dos  volumes,  quando  houver  falta  de  mercadoria  em  volume  descarregado  com  indícios  de  violação  (sem  o  lacre  de  origem)  e  descarregado  com  peso  inferior  ao  manifesto.  É  responsável  solidário  o  agente  marítimo  representante,  no  País,  do  transportador estrangeiro.   O extravio de mercadorias importadas constitui­se fato gerador  do  Imposto  de  Impostação,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  das  contribuições  para  o  PIS­Importação  e  Cofins­Importação.   Aplica­se a multa prevista no artigo 106,  II, "d" do Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  quantificada  em  50%  do  valor  do  imposto  de  importação exigível em razão do extravio de mercadorias.   Recurso Voluntário Negado.   *****  Processo n° 11128.005333/2005­28  Recurso n° 344.036 Voluntário  Acórdão n° 3102­00.546 ­ r Câmara / 2". Turma Ordinária  Sessão de 17 de novembro de 2009  Fl. 144DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14559.OVFB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Matéria VISTORIA ADUANEIRA  Recorrente LIBRA TERMINAIS S.A.  Recorrida DRJ­ FLORIANÓPOLIS/SC  Assunto: Imposto Sobre aImportação­ II  Data do fato gerador: 01/11/2004  VISTORIA  ADUANEIRA.EXTRAVIODE  MERCADORIA  SOBCUSTÓDIA DO DEPOSITÁRIO. FATO GERADOR DO II,  IPI, PIS ECOFINS. PENALIDADE.  O extravio de mercadorias importadas constitui­se fato gerador  do  Impostode  Impostação,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  dascontribuições  para  o  PIS­Importaçãoe  Cofins­Importação.  Não  tendo  sido  demonstrada  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  o  depositário  responde  pelos  tributos  aduaneiros  devidos, em relação àsmercadorias que se encontravam sob sua  custódia.   Aplica­se a multa prevista no artigo 106,  II, "d" do Decreto­lei  n°  37,  de1966,  quantificada  em  50%  do  valor  do  imposto  deimportação,  exigível  emrazão  doextraviode  mercadorias.Recurso Voluntário Negado.   No  caso  dos  autos,  na  conferência  final  do  manifesto,  o  extravio  foi  constatado  na  descarga  de  volume ou  de mercadoria, mediante  o  confronto  do manifesto  de  carga com os registros de descarga,.sendo escorreito o procedimento nessa hipótese, razão pela  qual julgo que procede o lançamento.  Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.   É o voto.   (assinado digitalmente)   Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator                            Fl. 145DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14559.OVFB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 10/06/2013 22:25:35. Documento autenticado digitalmente por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 10/06/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 30/06/2013 e THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 10/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.14559.OVFB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 88BB8BAC384FC567EDCEBA5985F1D7B520721D61 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15224.002781/2005-32. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8230332 #
Numero do processo: 19985.724658/2018-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É ônus do contribuinte, fazer as provas de suas alegações, bem como procurar a via própria para fazer compensações.
Numero da decisão: 2002-004.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É ônus do contribuinte, fazer as provas de suas alegações, bem como procurar a via própria para fazer compensações.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19985.724658/2018-30

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6189876

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-004.975

nome_arquivo_s : Decisao_19985724658201830.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 19985724658201830_6189876.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8230332

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145856212992

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-28T16:36:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-28T16:36:23Z; Last-Modified: 2020-04-28T16:36:23Z; dcterms:modified: 2020-04-28T16:36:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-28T16:36:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-28T16:36:23Z; meta:save-date: 2020-04-28T16:36:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-28T16:36:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-28T16:36:23Z; created: 2020-04-28T16:36:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-28T16:36:23Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-28T16:36:23Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19985.724658/2018-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.975 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de abril de 2020 Recorrente SHEN SIU YING Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É ônus do contribuinte, fazer as provas de suas alegações, bem como procurar a via própria para fazer compensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 57/58) contra decisão de primeira instância (e-fls. 41/44), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração juntado nas fls. 02 a 232, deste processo, com apuração de imposto de renda da pessoa física, suplementar, código 2904, relativo aos anos calendários de 2007 a 2009, exercícios de 2008 a 2010, no valor total de R$18.249,56, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 46 58 /2 01 8- 30 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.975 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724658/2018-30 conforme abaixo discriminado, que somados os acréscimos legais, juros e multa de mora, faz da exigência o total de R$37.993,70: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 21/11/2018 (fl. 03), contra a Notificação de Lançamento (NL) do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 06 a 11), da qual a contribuinte foi cientificada em 06/11/2018 (fl. 33), que apurou um crédito tributário de R$ 4.400,07, já com os acréscimos legais, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício de 2017, ano- calendário de 2016. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foram apuradas as seguintes infrações: Em sua defesa, a Impugnante alegou, em síntese, que do rendimento considerado omitido foi descontado o Imposto de Renda e que, em relação ao IRRF glosado, tudo foi declarado. A decisão primeira julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: Omissão de Rendimentos No presente caso, alega a contribuinte que já foi descontado o IR do que se depreende que ela alega que declarou o rendimento sem o IRRF. Em vista do que dispõe a Lei nº 7.713/88, segundo a qual o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas é a percepção dos rendimentos Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.975 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724658/2018-30 brutos, é obrigatório que estes sejam informados em sua totalidade. A seguir, o art. 2º e 3º e seus parágrafos 1º e 4º da Lei nº 7.713/88: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (g.n) Portanto, deverão ser informados tanto na Declaração de Ajuste Anual quanto na Dirf os rendimentos brutos percebidos pelo contribuinte, antes de qualquer desconto, já que o imposto retido pela fonte pagadora, por corresponder a uma compensação com o imposto devido apurado da declaração de ajuste deve ser informado em campo próprio. Logo, uma vez que a autoridade fiscal fez os ajustes na NL conforme a Dirf de fl. 38 e a Dimob de fls. 39 e 40, correto está o lançamento. Compensação Indevida de IRRF Sobre essa infração, novamente não há o que alterar uma vez que a NL está de acordo com a Dirf de fl. 38 e a Dimob de fls. 39 e 40. Se há algum valor incorreto nessas informações, deveria a contribuinte ter apresentado documentação comprobatória, como informes de rendimentos, contratos, etc. Como nada apresentou, a infração deve ser mantida. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - houve erro da imobiliária no envio da Dimob e por isso se confundiu na hora de lançar o valor; - na DIRPF 2015/2016, foi pago R$ 1.497,59 em excesso que seria descontado do IR 2017; - ao aplicar os dados correspondentes, deduções, valor real omitido, chega-se ao valor devido de R$ 4.895,02 – R$ 4.168,61 (valor pago) = R$ 726,41, que com os acréscimos legais totaliza R$ 1.373,63; - o valor apurado será pago dentro do prazo. Requer a extinção do PAF, juntando documentos que entende ser probatórios. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.975 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724658/2018-30 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 22/03/2019 (e-fl. 48); Recurso Voluntário protocolado em 18/04/2019 (e-fl. 57), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 12). Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos de Alugueis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas; b) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. A r. decisão primeira, fundamentou sua decisão, tendo em vista os fatos, documentos que vieram aos autos, tudo em consonância com a legalidade. A recorrente em sua defesa admite ter havido erro da imobiliária, relativo ao DIMOB, e que o oferecido à Receita foi o antigo que continha o erro. Peço vênia para fazer uma ressalva, já que a i. procuradora da recorrente, sendo sua filha fez algumas observações no processo sobre seus pais, devo dizer que respeito, fico solidário, mas o julgador por força da própria lei tem que ser frio e aplicá-la, muita das vezes a contra gosto. Feita as considerações, voltando ao processo, pretende a recorrente que seja compensado determinado valor referente ao pagamento IR, doc. de e-fl. 70, ocorre que este órgão de julgamento não tem competência para tal, devendo o contribuinte procurar a via própria. Assim nesta quadra de entendimento carece de razão o contribuinte. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8229585 #
Numero do processo: 10925.001795/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3301-001.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10925.001795/2005-18

conteudo_id_s : 6189145

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.329

nome_arquivo_s : Decisao_10925001795200518.pdf

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 10925001795200518_6189145.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012

id : 8229585

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145857261568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 79          1 78  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001795/2005­18  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.329  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  GRAFLUZ GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  do  recurso  intempestivo.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Maurício Taveira e Silva, Andrea Medrado Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso em face da decisão que manteve parcialmente procedente  o auto de infração, referente à aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração Especial     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune DF — Papel Imune), relativa a todos os  trimestres dos anos de 2002 e 2003 e ao 1° e 2° trimestres do ano de 2004.  Em sua  impugnação,  a  contribuinte  alegou,  em  síntese,  (i)  erro material  no  lançamento da multa concernente ao valor da multa relativa ao primeiro trimestre de 2002, cujo  vencimento ocorreu em 31/07/2002, e não, como constou no auto de infração, 30/04/2002, (ii)  o excesso do valor da multa, que deveria ser de R$1.500,00 para cada declaração em atraso, e  (iii) a inconstitucionalidade da norma que fundamenta a multa, que leva ao confisco.  O acórdão da DRJ de Porto Alegre (RS), pode ser sintetizado pela seguinte  ementa, in verbis:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   PAF  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  As  causas  de  nulidade  no  processo  administrativo  estão  elencadas  no  art. 59, incisos I e 11 do Decreto n° 70235/72.  DIF­PAPEL  IMUNE.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INSTITUIÇÃO  POR  MEIO  DE  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. POSSIBILIDADE.  1.  Nos  termos  do  art.  113,  §  2°,  do  CTN,  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária. Neste  conceito  estão  compreendidas  as  instruções  normativas  expedidas  por  autoridade  administrativa  competente  (art.  96  do  CTN),  razão  pela  qual  não  há  qualquer  ilegalidade  na  instituição  da DIF  –  Papel  Imune  por  meio  da  Instrução  Normativa n° 71)2001.  2. As  sanções  previstas  na  IN SRF n°  71/2001  encontram  fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n°  2.158­35/2001,  que  expressamente  previu  as  sanções  pecuniárias  aplicáveis  pelo  descumprimento  das  obrigações Acessórias relativas aos tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Este  texto  normativo  teve  sua  eficácia  mantida  pelo  art.  2°  da  Emenda  Constitucional n°32/2001.  3. A autoridade administrativa está vinculada à aplicação  da legislação.  DIF  ­  PAPEL  IMUNE.  OBRIGATORIEDADE  DA  APRESENTAÇÃO  A pessoa jurídica inscrita no registro especial referente ao papel  imune,  instituído  pelo  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  1.593/1977,  está  obrigada  a  apresentar  a  DIF  ­  Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel  imune no período.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10925.001795/2005­18  Acórdão n.º 3301­01.329  S3­C3T1  Fl. 80          3 Cientificada  em  23/04/2007  (AR,  fl.  69),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 71/77 , em 01/06/2007, onde, em síntese, reiterou as alegações constantes de  sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  Em  conformidade  com  o  Aviso  de  Recebimento  acostados  às  fls.  69,  a  Recorrente  foi  cientificada  em  23/04/2007,  que  caiu  em  uma  2ª  feira,  só  protocolizando  o  recurso  de  fls.  71/77,  no  dia  1º  de  junho de  2007,  quando o  prazo  recursal  já  se  encontrava  esgotado, pois, encerrava­se em 23/05/2007, uma 4ª feira.  O recurso tem um prazo inadiável de 30 dias para ser protocolado e no caso o  protocolo seu deu após este lapso de tempo, sendo assim intempestivo.  Em  face  do  exposto,  não  conheço  do  recurso,  por  causa  da  sua  intempestividade.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator  Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2012                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

score : 1.0
8255567 #
Numero do processo: 11020.722517/2018-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a Autoridade Fiscal discrimine quais as receitas considerou como passíveis de utilização de livro-caixa, bem como esclareça quais as naturezas das receitas desconsideradas para tal fim. Posteriormente a recorrente deverá ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, com reabertura de prazo para, caso queira, se manifestar. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11020.722517/2018-79

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6197349

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-000.164

nome_arquivo_s : Decisao_11020722517201879.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 11020722517201879_6197349.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a Autoridade Fiscal discrimine quais as receitas considerou como passíveis de utilização de livro-caixa, bem como esclareça quais as naturezas das receitas desconsideradas para tal fim. Posteriormente a recorrente deverá ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, com reabertura de prazo para, caso queira, se manifestar. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8255567

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145863553024

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-12T19:56:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-12T19:56:24Z; Last-Modified: 2020-05-12T19:56:24Z; dcterms:modified: 2020-05-12T19:56:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-12T19:56:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-12T19:56:24Z; meta:save-date: 2020-05-12T19:56:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-12T19:56:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-12T19:56:24Z; created: 2020-05-12T19:56:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-05-12T19:56:24Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-12T19:56:24Z | Conteúdo => 00 SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11020.722517/2018-79 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2002-000.164 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de abril de 2020 AAssssuunnttoo CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee IRDES VIZONAN IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a Autoridade Fiscal discrimine quais as receitas considerou como passíveis de utilização de livro-caixa, bem como esclareça quais as naturezas das receitas desconsideradas para tal fim. Posteriormente a recorrente deverá ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, com reabertura de prazo para, caso queira, se manifestar. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 760 a 764), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de dedução indevida de despesas de livro caixa. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 9.824,67, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que, conforme decisão da DRJ: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 22 51 7/ 20 18 -7 9 Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.164 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722517/2018-79 A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 19/12/2018, no acórdão 04-47.465, às e-fls. 813 a 817, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 785 a 789, no qual alega, em resumo, que: Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.164 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722517/2018-79 É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 28/12/2018, e-fls. 782, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 24/01/2019, e-fls. 785, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 760 a 764), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de dedução indevida de despesas de livro caixa. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos seguintes termos: Tal dispositivo encontra-se reproduzido no art. 75 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento de Imposto de Renda - RIR/99). Pela leitura do dispositivo, identificam- se três grupos de despesas dedutíveis: (a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício; (b) os emolumentos pagos a terceiros (compreende os valores pagos aos serventuários, pela execução de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais, relacionados com a atividade exercida pelo Contribuinte) e (c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Inicialmente é preciso salientar que, como qualquer dedução da base de cálculo do imposto pretendida pelo contribuinte, cabe a ele não só comprovar a sua veracidade, mediante documentação hábil e idônea, como também demonstrar que o dispêndio se enquadra no conceito de despesa dedutível estabelecido na legislação tributária. Sendo a dedução da base de cálculo do imposto um benefício concedido pela legislação, o ônus da comprovação do direito recai sobre o contribuinte. Contudo, faz-se necessário transcrever as disposições do artigo 76 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999 (art. 6º da Lei nº 8.134/90): Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.164 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722517/2018-79 Em outras palavras, no caso de as despesas serem superiores aos rendimentos recebidos de pessoa física, de pessoa jurídica e do exterior, no mês, o excesso pode ser somado às despesas dos meses seguintes, até dezembro. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise das asserções apresentadas pelo Interessado contra a glosa de deduções declaradas a título de despesas escrituradas em livro caixa. Assim, no presente caso, a fiscalização considerou as deduções do livro caixa até o limite das receitas decorrentes de honorários advocatícios recebidos de pessoa física e de pessoa jurídica sem vínculo empregatício (R$ 27.133,32) e toda as demais despesas foram glosadas, pois ultrapassou o limite da receita da atividade, como dito anteriormente. Em sede recursal, a contribuinte concorda com a manutenção da glosa de R$17.622,63, não impugnando a autuação do montante, atraindo o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Contudo, pelo trabalho fiscal, não ficou claro quais receitas foram consideradas para aferição do limite de deduções do livro caixa. Desta feita, para melhor análise dos autos, converto o julgamento diligência para que a Autoridade Fiscal discrimine quais as despesas considerou como passíveis de dedução de livro-caixa, bem como esclareça quais as naturezas das receitas auferidas pela contribuinte. Posteriormente a recorrente deverá ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, com reabertura de prazo para, caso queira, se manifestar. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8202411 #
Numero do processo: 13003.000221/2009-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta elabore relatório com resposta às questões discriminadas na parte dispositiva desta Resolução. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13003.000221/2009-46

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6176749

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-000.172

nome_arquivo_s : Decisao_13003000221200946.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13003000221200946_6176749.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta elabore relatório com resposta às questões discriminadas na parte dispositiva desta Resolução. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

dt_sessao_tdt : Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8202411

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145864601600

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-14T13:15:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-14T13:15:25Z; Last-Modified: 2020-04-14T13:15:25Z; dcterms:modified: 2020-04-14T13:15:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-14T13:15:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-14T13:15:25Z; meta:save-date: 2020-04-14T13:15:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-14T13:15:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-14T13:15:25Z; created: 2020-04-14T13:15:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-14T13:15:25Z; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-14T13:15:25Z | Conteúdo => 0 S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13003.000221/2009-46 Recurso Voluntário Resolução nº 1003-000.172 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de abril de 2020 Assunto INDEFERIMENTO INGRESSO SIMPLES NACIONAL Recorrente ESTALEIRO DY LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta elabore relatório com resposta às questões discriminadas na parte dispositiva desta Resolução. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 10-32.052, de 9 de junho de 2011, da 6ª Turma da DRJ/POA, que considerou a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL improcedentente. Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade e para evitar repetições, adoto e transcrevo o relatório do acórdão recorrido: O contribuinte acima identificado teve seu pedido de inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( Simples Nacional ) indeferido em função de débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil relativo a contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212/1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, cuja exigibilidade não estava suspensa. Alega o interessado que solicitou, em 07/01/2009 uma pesquisa de sua situação fiscal perante a Receita Federal, onde constavam pendências relativas a tributos de natureza não previdenciária, que foram pagos, e pendência de natureza previdenciária, que foi parcelada, conforme recibo de parcelamento datado de 08/01/2009. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 03 .0 00 22 1/ 20 09 -4 6 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13003.000221/2009-46 Quanto as pendências nas competências 11/2006 e 06/2006 — INSS, anexa Guias da Previdência Social — GPS, comprovando o recolhimento em 25/12/2006 e 14/01/2009, respectivamente. Em junho de 2009 anexa ao processo um pedido de explicações a respeito do Parcelamento do Simples Nacional 2009, não validado pela Receita Federal, anexando cópias dos DARFs para provar que não tem nenhuma parcela em atraso e o Recibo do Pedido de Parcelamento. A Agência da Receita Federal em Gravataí/RS, jurisdicionada pela DRF/Porto Alegre, em 08/01/2010 encaminhou o processo ao Secat/DRF/POA para análise (fls. 48). O Secat, por sua vez, encaminhou o presente processo à DRJ de Porto Alegre tendo em vista a manifestação de inconformidade apresentada, mas não responde ao questionamento apresentado pela empresa, às fls. 35. Considerando que o pedido de opção pelo Simples Nacional, apresentado em 07/01/2009 foi indeferido em 25/03/2009 por débitos de natureza previdenciária que o contribuinte alega ter parcelado e o pedido de explicações a respeito de seu pedido de parcelamento do Simples Nacional 2009, que não foi validado, o presente processo retornou à DRF/POA para manifestação sobre o questionamento do contribuinte, dando- lhe ciência da resposta e abrindo-lhe prazo de trinta dias para manifestação quanto às novas informações/esclarecimentos/documentos, conforme disposto § 3' do art. 18 do Decreto n" 70.235/1972, na redação dada pela Lei n° 8.748/1993. Em 20 de abril o contribuinte foi cientificado da causa da não validação de seu pedido de parcelamento, conforme fls. 56 e 58. Em 20/05/2011 apresenta nova manifestação de inconformidade, com os mesmos argumentos trazidos em 23/04/2009 e acrescentando que desconhece quais os débitos que ocasionaram o cancelamento do parcelamento, tendo em vista a Certidão Negativa de Débito ( CND ) Previdenciária emitida em 21/01/2009. Requer, ao final, o deferimento da sala solicitação de opção ao Simples Nacional. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente motivada, segundo o que consta no voto condutor do acórdão combatido, pelo fato da contribuinte em 2009 ter débitos previdenciários que teriam origem em informações prestadas pela própria interessada nas Guias de Recolhimento do Fundo de garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social – GFIP. Consignou também o Relator do acórdão recorrido que em 27/11/2009, após o prazo para regularizar as pendências e ingressar no Simples Nacional em 2009, a contribuinte formalizou pedido de parcelamento de débitos previdenciários, vencidos até 30 de novembro de 2008, com base na Lei n° 11.941/2009. Dessa forma, entenderam os julgadores a quo que a contribuinte não regularizou a sua situação fiscal para ingresso no Simples Nacional até a data limite de 20/02/2009 e assim manteve o indeferimento do seu pedido de ingresso no Simples Nacional. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 11/07/2011 (e-fl. 92). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 01/08/2011 onde alega o seguinte: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13003.000221/2009-46 - que em 07/01/2009 solicitou ao Fisco uma pesquisa dos débitos em aberto em seu nome, onde constaram 4 débitos, a saber: 1 – Receita 8109 – PIS, PA Mensal 12/2007; 2 – Receita 2172 – COFINS, PA Mensal 12/2007; 3 – Receita 2089, IRPJ, PA Trimestral 04/2007 4 – Receita 2372 – CSLL , PA Trimestral 04/2007 - que os débitos acima mencionados foram quitados, conforme comprovantes juntados ao processo; - que havia também pendência em relação a débitos previdenciários, os quais parcelou em 08/01/2009, às 14:31, conforme recibo n° 00080699899221476100 (doc. de fl. 18), também juntado aos autos; - que as guias de INSS pendentes da competências 11/2006 e 06/2006 foram parcelados da seguinte forma: - INSS 11/2006 )Cód. 2003) pagamento em 28/12/2006 – Valor total R$ 3.028,04 (doc. Fl. 19); - INSS 06/2006 (Cód. 2003) pagamento em 14/01/2009 – Valor total de R$ 3.5654,87 (doc. Fl. 20) - que em 20/04/2009 peticionou sua inclusão no Simples, uma vez que todos os débitos foram quitados ou parcelados; - que em 26/05/2009 juntou ao processo um pedido de explicações sobre a impugnação ao parcelamento, uma vez que não teria nenhuma parcela em atraso; - que recebeu uma resposta do Fisco informando que o pedido de parcelamento não foi validado em consequência do indeferimento pela opção ao Simples nacional por débitos previdenciários; - que o acórdão recorrido consignou que haviam débitos em aberto de natureza previdenciária que impediram a homologação do seu pedido de ingresso no Simples Nacional, mas que não foram discriminados os valores e tampouco de quais as competências; - que o relatório extraído pelo próprio Fisco demonstra que os débitos previdenciários foram quitados dentro do prazo, conforme comprovante acostados às fls. 18, 19 e 20 do processo e que o pedido de parcelamento dos débitos previdenciários foi efetuado em 08/01/2009 (recibo n° 00080699899221476100); - que além disso, pode-se comprovar pela fl. 17 que foi emitida uma Certidão Negativa de Débitos (CND)_ previdenciária pelo Fisco na data de 21/01/2009; Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13003.000221/2009-46 - que não restou claro quais débitos não estavam quitados no momento de inclusão ao Simples Nacional, uma vez que o Fisco alega que o parcelamento não foi validado pios a empresa não estava no Simples, justamente pelo indeferimento do mesmo; Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Entendo que faltam informações para um adequado julgamento do processo. Explico. A Recorrente vem arguindo desde a apresentação da manifestação de inconformidade que não restou explicado quais foram os débitos que a impediam de ingressar no Simples Nacional, uma vez que quitou/parcelou os débitos dentro do prazo concedido pelo Fisco para regularização das pendências. A Recorrente solicitou o ingresso no Simples Nacional. Porém, como tinha débitos previdenciários, solicitou o parcelamento desses débitos e, segundo a mesma, começou a pagar as parcelas. Ocorre que o motivo para a não validação do parcelamento foi exatamente pela não confirmação da inclusão do contribuinte no Simples Nacional. Dá impressão de estar ocorrendo uma referência circular, ou seja, a solução de uma situação depende de outra que depende da solução desse primeiro que depende daquela outra. O pedido de ingresso no Simples foi formulado em 07/01/2009. Haviam pendências em aberto, como informado no resultado da análise do pedido, conforme excerto abaixo colacionado: O Fisco concedeu um prazo até o último dia útil de janeiro de 2009 para a contribuinte regularizar as pendências (relativas a contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13003.000221/2009-46 “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, cuja exigibilidade não está suspensa). Ocorre que os referidos débitos previdenciários não estão discriminados e, conforme alega a Recorrente, teriam sido pagos ou parcelados. A Recorrente alega que quitou os débitos previdenciários em aberto e como prova apresenta comprovantes de recolhimento, GPS das competências 11/2006 e 06/2006 (e-fls. 19 e 20) e uma cópia do recibo de pedido de parcelamento juntado à e-fl. 41, no qual consta que o pedido foi formulado em 08/01/2009 Além disso a Recorrente juntou aos autos cópia da CND Previdenciária (e-fl. 73), emitida em 21/01/2009 que atesta que não haviam pendências em nome da Recorrente. Dispositivo Dessa forma, entendo necessário converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta elabore relatório fundamentado, respondendo as seguintes questões: 1)Quando a contribuinte requereu o seu ingresso no Simples Nacional em 07/01/2009 quais eram os débitos em aberto, fazendários e previdenciários (discriminar o tributo, a competência e o valor? 2)Quais foram os débitos incluídos pela contribuinte no seu pedido de parcelamento realizado em 08/01/2009 (cujo recibo é o de n° 00080699899221476100)? 3)Certificar a validade da CND relativa a contribuições previdenciárias juntada à e-fl. 17 e caso confirme a validade explicar a divergência entre a existência de débitos previdenciários alegada pelo Fisco e a emissão da CND. 4) Acrescentar outras informações que entender necessária para a solução do litígio. A Recorrente deverá ser cientificada do relatório e intimada a manifestar-se acerca do mesmo, caso desejar, no prazo de 30 dias da sua ciência. Após, que o processo retorne ao CARF para continuidade do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8252775 #
Numero do processo: 13804.725758/2015-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13804.725758/2015-35

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6195368

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.762

nome_arquivo_s : Decisao_13804725758201535.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13804725758201535_6195368.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8252775

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145879281664

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T23:14:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T23:14:58Z; Last-Modified: 2020-05-11T23:14:58Z; dcterms:modified: 2020-05-11T23:14:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T23:14:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T23:14:58Z; meta:save-date: 2020-05-11T23:14:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T23:14:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T23:14:58Z; created: 2020-05-11T23:14:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-11T23:14:58Z; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T23:14:58Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13804.725758/2015-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.762 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LOLITA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 57 58 /2 01 5- 35 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.762 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725758/2015-35 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.762 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725758/2015-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.762 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725758/2015-35 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.762 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725758/2015-35 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.762 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725758/2015-35 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.762 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725758/2015-35 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.762 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725758/2015-35 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0