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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671621 #
Numero do processo: 10820.001303/93-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Só será aceita a retificação de declaração, quando devidamente comprovado o erro nela contido, bem como adequados todos os valores a nova situação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10901
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.•• : - I- Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'' 1 ..1.-r.fr SEXTA CÂMARA .' Processo n°. : 10820.001303/93-77 Recurso n°. : 14.196 Matéria: : IRPF - Exs.: 1990 a 1992 Recorrente : OSCAR DE MELLO NUNES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP . Sessão de : 14 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.901 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Só será aceita a retificação de declaração, quando devidamente comprovado o erro nela contido, bem como adequados todos os valores a nova situação.' Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR DE MELLO NUNES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..D' t !-I..411 IGUE--ã9E OLIVEIRA PR' e ENTE r jir-g. THt ANSEN PEREIRA RE 'ORA • FORMALIZADO EM: 25 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001303/93-77 Acórdão n°. : 106-10.901 Recurso n°. : 14.196 Recorrente : OSCAR DE MELLO NUNES RELATÓRIO OSCAR DE MELLO NUNES, já qualificado nos autos, entrou, em 03/12/93, com um pedido de retificação da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — Ex.: 92. A Lei n°8.023190, que alterou a forma de tributação da atividade rural, determinou que o valor da terra nua não integraria o resultado, sendo que os bens e as benfeitorias seriam então transferidos para o anexo correspondente. Desta forma foi possibilitada, aos contribuintes, a inclusão destes valores como despesa na apuração do resultado, tanto no exercício de 91 como no de 92. O Sr. Oscar de Mello Nunes explica, no processo, que usou desta prerrogativa na DIRPF — EX.: 91, porém não incluiu o total das despesas, sendo que na Declaração do Ex. 92, por não ter considerado o restante, entrava naquele momento, com o pedido de retificação para poder usufruir do benefício, pois se não o fizesse seria prejudicado no futuro, quando de uma eventual venda das propriedades. O Delegado da Receita Federal, em Araçatuba, indeferiu o pedido, alegando que o contribuinte já tinha usado os valores como despesa da atividade rural na DIRPF/91. Uma vez impugnada a decisão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto negou provimento, argumentando que se existe erro, este estaria na DIRPF/91 e não na DIRPF/92, como afirma o contribuinte. Alega ainda que o art. 6° do Decreto — Lei 1.968/82, consolidado no art. 880 do RIR194 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001303/93-77 Acórdão n°. : 106-10.901 autoriza a retificação, desde que provado erro nela contido, sendo que o Sr. Oscar de Mello Nunes em momento algum provou suas alegações. No recurso a este Conselho, o recorrente afirma que de acordo com as planilhas, que anexa, o total corrigido dos bens em 31/12/89 era de Cr$ 1.832.085.776,12 e que deste total utilizou Cr$ 127.166.385,00 na DIRPF/91 e reitera seu pedido de aceitação da retificadora para, no exercício de 1992, incluir a diferença de Cr$ 1.704.919.391,12. Alega que não é proibido postergar a apropriação de despesas e apresenta ainda um comparativo com os valores declarados no ITFt192, que somados os correspondentes a todas as propriedades teríamos Cr$ 5.238.126.000,00. Este valor, o contribuinte divide por 1.707,05, que é o valor da UFIR em junho de 1992, chegando à quantidade de 3.068.525,23 UFIR, que é muito próximo de 3.068.512,00 UFIR, a qual corresponde ao número de UFIR, quando da conversão do total, em cruzeiros, encontrado na planilha, pela UFIR de janeiro de 1992. Juntamente com o recurso, apresentou ainda um laudo de avaliação elaborado por dois engenheiros em 28/06/91, onde os valores superam os informados nas declarações. Quando da análise deste processo, neste Conselho, decidiu-se, através da Resolução n° 106-00978 por *converter o julgamento em diligência, para que diante da documentação apresentada na fase recursal, a Unidade de origem se pronuncie e elabore relatório sobre o resultado obtido. Em atenção à diligência, foi elaborado o despacho de fls.181, que anexa cópia do Termo de Constatação Fiscal de fls. 178 a 180, que faz parte integrante do processo n° 10820.003212/96-37, onde está em litígio a glosa nas DIRPF dos exercícios de 93, 94, 95 e 96, decorrente dos transportes de valores da DIRPF/92, retificada e que por sua vez está, neste processo, em discussão. Nesse termo, consta a afirmação de que o contribuinte intimado por 3 vezes "a justificar e comprovar 3 q2/ - -• • - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001303/93-77 Acórdão n°. : 106-10.901 1. `O porquê da utilização dos custos dos bens e benfeitorias constantes na Declaração de IRPF em 89, tanto nos exercidos de 1991, como em 1992; a O laudo de avaliação elaborado por profissional qualificado realizado antes da entrega da declaração retificadora do exercício de 1992, do valor venal atribuído aos bens e benfeitorias; 3. Documentos hábeis e idôneos da propriedade destas benfeitorias." Em atendimento às intimações, o Sr. Oscar de Mello Nunes respondeu que não efetuou laudo técnico na entrega da declaração retificadora e que utilizou os valores constantes da Declaração do ITR/92. O despacho de fls. 181, além de anexar o Termo de Constatação Fiscal, esclarece que um dos responsáveis pela elaboração do Laudo de Avaliação é casado com a filha do interessado e que apesar de datado de 28106/91, somente foi apresentado na fase recursal, "indicando tratar-se de trabalho realizado a posterior? O Auditor Fiscal Celso José de Castilho, autor do despacho, ainda argumenta que, no laudo, não constam elementos técnicos, sendo que os peritos simplesmente afirmam que utilizaram preços de mercado. Propõe que este processo seja analisado em conjunto com o de n° 10820.003212/96-37, por se tratar de assuntos correlatos e dependentes. Quando o processo foi novamente analisado por este Conselho, foi baixada nova Resolução, a de n° 106-1015, para que em diligência complementar, fossem juntadas cópias das Declarações do Imposto Territorial Rural das seis propriedades do recorrente. Atendidas as exigências, retornam os autos à esta Câmara. É o Relatório. 62/2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001303/93-77 Acórdão n°. : 106-10.901 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Diante dos dados que constam do relatório, bem como dos documentos que integram este processo, pode-se constatar que através do Boletim Central n° 49/92 foi esclarecido que para a determinação do valor das benfeitorias existiam duas alternativas: "A- O custo de aquisição das benfeitorias deverá ser atualizado mediante a divisão do valor de aquisição em moeda da época pelo índice constante da tabela 1 (Instrução Normativa SRF n° 45, de 29/03190), do verso do demonstrativo da apuração dos ganhos de capital, multiplicando o coeficiente obtido por Cr$ 126,8621, conforme orientap3es do anexo da atividade rural. B- Opcionalmente, esse valor poderá ser encontrado dividindo-se o valor de mercado das benfeitorias, avaliadas em 31/12/91, pelo coeficiente de 4,7063 ( 597,06 : 126,8621)." Como bem evidenciou a Delegada da Receita Federal em Ribeirão Preto, o artigo 880 do RIR/94 preceitua: "Art. 880. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. (Decretos – Lei rfs 1967/82, art. 21, e 1968/82, art. 6°)" - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001303/93-77 Acórdão n°. : 106-10.901 O contribuinte não pode optar pela utilização do modelo de cálculo do item A, do BC n° 49/92, posto que às fls. 117, em resposta à intimação n° 10820/138/95, ele afirma, em relação às alterações introduzidas pela Lei n° 8.023/90, que "diante desta mudança e em virtude da não existência de uma norma reguladora que disciplinasse a apuração como 'despesas' os investimentos efetuados na Atividade Rural, ocorridos em exercícios anteriores a Lei, notadamente aqueles casos de aquisições de imóveis, que através de uso e costumes do momento, não vinha a discriminar nos momentos das aquisições os valores correspondentes a Terra Nua e das Benfeitorias existentes". Ora, se não eram conhecidos os valores dispendidos nos bens e benfeitorias, não seriam possíveis as suas atualizações. Não se pode desta feita aceitar os cálculos apresentados, em grau de recurso, constantes das fls. 143 a 153, por ter o contribuinte afirmado que não os tinha e também porque, conforme prevê o art. 880 do RIR194, não foram comprovados. Restou ao contribuinte a utilização dos valores de mercado dos bens e benfeitorias, conforme dispõe o Boletim Central já citado, no seu item "8". Ocorre que para comprovar estes valores o recorrente traz aos autos um laudo de avaliação, datado de 28/06/91 (fls. 154 a 165). Sobre esse laudo deve-se observar que: 1. A avaliação é de 28/06/91, portanto não corresponde ao valor de mercado em 31/12/89, como previa a legislação vigente para a utilização da prerrogativa de inclusão nas declarações dos exercícios de 1991 e 1992. ift 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001303/93-77 Acórdão n°. : 106-10.901 2. Não traz elementos de pesquisa e técnicos, como por exemplo índices aplicados, dados fatuais de valoração das obras e serviços. Relaciona somente os valores, sem comprovar de onde vieram. A partir destas informações, conclui-se que não se pode autorizar a utilização do valor do laudo como sendo correspondente ao de mercado dos bens e benfeitorias em 31/12/91. Resta ainda o comparativo entre os valores declarados no ITR/92 e os informados pelo contribuinte, que inclusive alega serem os mesmos. Nas instruções, relativas à declaração anual de informações do ITR/92, temos, no quadro 7, os valores venal do imóvel; construções, instalações e melhoramentos; culturas permanentes; árvores de florestas plantadas; pastagens plantadas e/ou melhoradas; árvores de florestas naturais; e da terra nua, sendo que deveriam ser aferidos em 31/12/91. Desta forma está incorreto o cálculo do contribuinte quando para converter os valores declarados no ITR/92, de cruzeiros em UFIR, ele divide por 1.707,05, que corresponde a UFIR de junho de 1992. Assim nota-se total incoerência dos valores apresentados além de não provados. Ressalte-se ainda que os manuais para preenchimento da declaração de rendimentos tanto do exercício de 1991 como do de 1992, deixavam claro que quando do preenchimento da declaração de bens, no caso de imóveis rurais, deveriam ser informados somente a área e o valor de aquisição da terra nua, sendo que as benfeitorias seriam relacionadas no Anexo da Atividade Rural. Em 1992, ainda ficou esclarecida a possibilidade de ser colocado o valor de mercado na declaração de bens. 7 :, ... MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001303/93-77 Acórdão n°. : 106-10.901 Pode-se observar que o contribuinte ao solicitar a retificação da DIRPF/92, alocou bens e benfeitorias da propriedade rural no anexo correspondente (fis.10), porém não alterou os valores da declaração de bens, onde deveriam constar somente os equivalentes aos das terras nuas (fis.04 e 06). Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por negar-lhe provimento, assim como recomendar a juntada de cópia deste acórdão ao processo n° 10820.003212196-37, que trata de auto de infração constituído em razão de glosa dos valores decorrentes da retificadora, pleiteada, utilizados nas DIRPF dos exercícios seguintes. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999 V(~9777 TH JANSEN PEREIRA 8 57 . i : _____ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4668790 #
Numero do processo: 10768.012758/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - Não cabe a imposição da multa de ofício na constituição de crédito tributário nos casos em que, no momento da lavratura do auto de infração o sujeito passivo se encontrava amparado por sentença concessiva da segurança, pleiteada em ação de Mandado de Segurança.
Numero da decisão: 101-95.647
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 3?- Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro-RJ. I Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n2 . : 101- 95.647 MULTA DE OFÍCIO- Não cabe a imposição da multa de ofício na constituição de crédito tributário nos casos em que, no momento da lavratura do auto de infração o sujeito passivo se encontrava amparado por sentença concessiva da segurança, pleiteada em ação de Mandado de Segurança Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Banco Fininvest S/A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE j.Q -SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: O 4 SE I: 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n2 10768.012758/2001-61 Acórdão n2 101-95.647 Recurso n 2 . : 149.817 Recorrente : Banco Fininvest S.A. RELATÓRIO Contra o Banco Fininvest S.A. foi lavrado auto de infração para exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 1996. O procedimento teve origem no acompanhamento do Mandado de Segurança 97.0001149-6, da 16- . Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, impetrado objetivando o direito de deduzir, na apuração do IRPJ e da CSLL, os montantes correspondentes aos depósitos judiciais, deixando de cumprir o estabelecido no artigo 41, § 1 2 , da Lei 8.981/1995, que estabelecera que os tributos e contribuições cuja exigibilidade estivesse suspensa, houvesse ou não depósito judicial, não seriam dedutíveis. Pela sentença de primeira instância, foi autorizada a dedução até o trânsito em julgado. Houve recurso, recebido no efeito devolutivo. Analisando a Declaração de Imposto de Renda, verificou-se que, na Ficha 6, Linha 28, estão contidos os depósitos judiciais, o que motivou sua adição, apurando-se o crédito tributário que foi exigido mediante auto de infração. Em impugnação tempestiva, o interessado alega, em síntese, que: • em 9 de setembro de 1996, impetrou Mandado de Segurança a fim de assegurar seu direito de recolher a CSLL aplicando a alíquota de 8%; • a fim de suspender a exigibilidade, efetuou depósitos judiciais sucessivos; • diante da impossibilidade de deduzir os depósitos judiciais (art. 41, § 1 2, da Lei 8.981/1995), impetrou, em 17 de janeiro de 1997, novo Mandado de Segurança a fim de assegurar seu direito de proceder à dedução dos depósitos judiciais; • a segurança foi concedida, a União recorreu e, até o momento, não há decisão do Tribunal; • sob a alegação de que não há decisão judicial que ampare as deduções, a Fiscalização adicionou os valores depositados à base de cálculo do Imposto de Renda; 2 Processo n210768.012758/2001-61 Acórdão n2 101-95.647 • a sentença monocrática autorizou a dedução dos depósitos até o trânsito em julgado, e assim não poderia ser exigido o crédito tributário, nem multa e juros de mora; • caso venha a perder, efetuará o pagamento dentro do prazo do artigo 63 da Lei 9.430/1996. Encerra solicitando o cancelamento do Auto de Infração. A Turma de Julgamento declarou não caber apreciação do mérito do lançamento — indedutibilidade dos depósitos judiciais. Manteve, ainda, a multa de ofício ao fundamento de que a suspensão da exigibilidade não se deu na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, bem como os juros de mora, por representarem compensação pela demora no pagamento Ciente da decisão em 19 de outubro de 2005, a interessada apresentou recurso no qual reedita as razões declinadas na impugnação, no sentido do descabimento da multa de ofício, e ressalta que quando da lavratura do auto de infração, em 01/11/2001, ainda não havia sido publicada a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal dando provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, o que efetivamente ocorreu em 23 de julho de 2002. É o relatório tt___ 3 Processo n2 10768.012758/2001-61 Acórdão n2 101-95.647 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Não consta a data de protocolização do recurso. Todavia, às fls. 234, o órgão preparador atesta sua tempestividade e o cumprimento do pressuposto de seguimento, mediante arrolamento de bens. Dele conheço. A matéria em discussão cinge-se à imposição da multa por lançamento de ofício. A interessada obteve sentença em mandado de segurança autorizando-a deduzir, na apuração do IRPJ e da CSLL, os montantes correspondentes aos depósitos judiciais em questão até o trânsito em julgado, tendo havido recurso recebido no efeito devolutivo. A decisão de primeira instância manteve a multa ao fundamento de que a suspensão da exigibilidade não se deu na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, ou seja, concessão de liminar em mandado de segurança e concessão de liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. Entendo insuficiente a motivação expressada para fundamentar a manutenção da multa. Se um provimento precário, de cognição sumária, como é a liminar em mandado de segurança, impede a imposição da multa, com muito mais razão o faz a sentença, que tem cognição exaustiva. Se no momento da lavratura do auto de infração o contribuinte está abrigado por um provimento judicial provisório (liminar ou tutela antecipada) ou por sentença que o autorize a proceder tal como fez, não cometeu ele nenhuma infração, não cabendo a imposição da multa. O Termo de Verificação de Auditoria Interna (fls.82184) que integra o auto de infração registra que, segundo informa a Divisão de Tributação, houve remessa necessária e recurso de apelação da União ao TRF da 2 2 Região sendo recebidos no efeito devolutivo e protocolizados sob o n 2 2000.02.01.052315-3, aos quais foi dado provimento, e assim, não havia, no momento da autuação, novembro de 2001, decisão judicial que amparasse as pretendidas deduções dos depósitos. 4 Processo n2 10768.012758/2001-61 Acórdão n 2 101-95.647 Não obstante, em seu recurso a interessada afirma que a decisão proferida pelo TRF dando provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária só foi publicada em 23 de julho de 2002. Esta informação restou confirmada por consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 2 ?- Região, na Internet. Uma vez que a sentença dando provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial somente produziu efeitos a partir de 23 de julho de 2002, tem-se que no momento da lavratura do auto de infração a interessada se encontrava acobertada pela segurança concedida. Nessas circunstâncias, dou provimento ao recurso para cancelar a multa. Sala as Sessões, DF, em 27 de julho de 2006 SANDRA MARIA FARONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000584/2003-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972, e artigo 5º da Instrução Normativa nº. 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPF - FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - DECADÊNCIA - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4º, do CTN. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº. 9.311, de 1996, a Lei nº. 10.174, de 2001, nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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IRPF - FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - DECADÊNCIA - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4 0 , do CTN. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001, nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ DE QUEIROZ ALVES • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000584/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.759 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MFA-141A LENA COTTA CAeLl5A) PRESIDENTE (-1- 01/1/04 (ÇtAmk. P ORO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 g JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 • ‘À!):te;.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000584/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.759 Recurso n°. : 144.030 Recorrente : ANDRÉ DE QUEIROZ ALVES RELATÓRIO ANDRÉ DE . QUEIROZ ALVES, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 055.361.168/68-27, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 118/122, prolatada pela DRJ/São Paulo-SP II recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 126/144. Auto de Infração Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 95/98 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 2.025.956,82, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 28/11/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Constatação, lavrado nesta data, e que faz parte integrante de Auto de Infração, também lavrado nesta data. 3 Ç)1# 4.9n';". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,,;,•,e.frw- ')z% - ?:-1 QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10821.000584/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.759 De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 92), o lançamento refere-se a créditos realizados em conta corrente, mantida no Banco Safra S/A, de titularidade do Contribuinte, no ano de 1998. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 102/103 onde aduz, em síntese, que não podem ser considerados como receitas os depósitos efetuados por reembolso de despesas, por ordem para despesas e/ou compras de bens determinados e numerários recebidos de terceiros para acerto de contas com seus -devedores. Sobre a comprovação do acima alegado, diz: "os comprovantes existem e são consistentes, quando de recebimentos de receitas de vendas de bens e ou serviços, pagamentos de despesas e aquisições de bens ao contrário dos vales e ou recibos de adiantamentos para execução de serviços para terceiros que são destruídos no ato da prestação de contas." Diz, ainda, o Impetrante, que não aufere receitas anuais que o obrigue a entregar declaração de IRPF. Decisão de primeira instância A DRJ/São Paulo-SP II julgou procedente o lançamento com os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "=-1,,.'•*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '45::b5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000584/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.759 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento de imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Lançamento Procedente" Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 13/04/2004 (fls. 125) o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 126/144, com as alegações a seguir resumidas. Afirma, inicialmente, o Recorrente que foi utilizado no lançamento uma base de cálculo maior do que a devida, o que ensejaria a nulidade do Auto de Infração. Diz a esse respeito que documentos recebidos pela Fiscalização, que comprovariam parte dos créditos efetuados na conta bancária no Banco Safra, não foram considerados; que o Recorrente efetuava transações no "CCF" que refere-se a compra e venda de ações, cujos valores, quando da liquidação das operações, eram transferidos, via "doc", para o Banco onde o investidor mantinha conta corrente. Insiste o Recorrente que a alegada omissão da Fiscalização toma nulo o lançamento, por atentar contra direitos do Contribuinte e ferir princípios como os da verdade material e da legalidade. Argúi o Recorrente a preliminar de decadência. Argumenta que, no caso de pessoas físicas, os rendimentos são tributados no mês em que considerados recebidos e, de 5 Rs MINISTÉRIO DA FAZENDA Wint! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''`•>2.;-%;''> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000584/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.759 passagem, diz que o lançamento não poderia ter sido feito em bases anuais. Considerando mensais os fatos geradores, teriam decaídos os meses de janeiro a outubro de 1998. O Recorrente invoca os art. 150,.§ 40 do CTN e o art. 849, § 30 do Decreto n° 3.000/99 e reporta-se, ainda, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de que o prazo decadencial conta-se a partir da data do fato gerador. Noutro ponto, sustenta que a utilização de dados da CPMF como base para o lançamento de tributo diverso é ilegal e afetaria o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Argumenta que o lançamento rege-se pela lei vigente à época de seu fato gerador e que, no caso, vigia a redação original do art. 11 da Lei n°9.311/96, que impedia o lançamento com base nos dados da CPMF, e que a Lei n° 10.174/2001, que alterou a redação do referido art. 11, não poderia retroagir. Sustenta que, mesmo que se considerasse a norma em questão como sendo procedimental, ainda assim não poderia retroagir para alcançar os fatos pretéritos, pois o Imposto de Renda enquadra-se na hipótese do § 2° do art. 144 do CTN, o qual excetua da aplicação da regra do caput os impostos lançados por período certo de tempo. Acrescenta o argumento de que havia norma proibitiva de utilizar dados da CPMF para lançar impostos, então, se a lei retroagisse, até o ano de 2001 encontraria um obstáculo que seria essa proibição. Invoca o Recorrente o art. 142 do CTN, o qual transcreve, e discorre a respeito, para afirmar que a Fiscalização desconsiderou na apuração da base de cálculo do imposto dados que lhe foram entregues e que provariam a origem de alguns dos créditos e conclui: "mesmo que a norma do art. 42 da Lei n° 9.430/96 pudesse ser aplicada à fiscalização iniciada contra o contribuinte, eis que essa se deu com base na Lei 9.311/94, a 6 , •,. 2".."'"...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000584/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.759 lei não tirou do Fisco o dever de efetivamente apurar a verdadeira base de cálculo do imposto". Alega, ainda, o Recorrente que deveria ter sido intimado a apresentar suas despesas para serem abatidas da base de cálculo do imposto, "já que a lei lhe permite o abatimento de algumas despesas, tidas para o recebimento das receitas". Argúi o Recorrente, por fim, a legitimidade do Contador que o representou perante a fiscalização sob o fundamento de que a este não foram dados poderes "para tratar de fiscalização em que fosse envolvido o sigilo bancário do contribuinte fiscalizado, nem para dar, nem para receber documentos pertinentes". É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA »J,..' •.-Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000584/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.759 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. O Contribuinte argúi a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1998. Sustenta que se trata de tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação em relação aos quais a contagem do prazo decadencial tem como termo de início a data da ocorrência do fato gerador e, ainda, que sendo o tributo devido mensalmente, o fato gerador ocorre a cada mês. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a argumentação do Contribuinte. Embora o § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 refira-se à tributação mensal dos rendimentos omitidos, a apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31/12/1997 que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000584/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.759 • Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber "Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência. O termo inicial do prazo seria, então, 31/12/1998 encerrando-se em 31/12/2003, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento. 9 W. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000584/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.759 Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN diz respeito à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Vale dizer, quando homologado tacitamente o lançamento (aqui entendido como o procedimento adotado pelo contribuinte), não há lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda fazê-lo, mas porque não haverá crédito a ser lançado. Ora, se o direito que perece é o de revisar o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, sem prévio exame por parte da autoridade administrativa, tal só ocorre quando há efetivamente a apuração do imposto e o correspondente pagamento. Sendo assim, nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação em relação aos rendimentos omitidos. Não se homologa a omissão, mas o procedimento/pagamento. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173 do CTN. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Passo ao exame das questões levantadas pela defesa contra a utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento. 11:) . gr,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,* Z".:n ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000584/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.759 A questão gira em tomo do comando contido na Lei n° 10.174, de 2001, que no seu art. 1° alterou o § 3° do art. 11 da Lei n°9.311 de 1996, e que, segundo a defesa, tal alteração não poderiam retroagir para alcançar fatos anteriores às suas publicações. Vejamos o que diz o art 1° da Lei n° 10.174, de 2001: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: "Art. 11.... •(---) § 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. 11 4 • .4.5 n:;44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,02,r;ri r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j.g.:1 " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000584/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.759 Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em exame, se esta se refere aos aspectos materiais ou procedimentais do lançamento. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipótese, senão vejamos: Lei n° 5.172, de 1966: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por período certo de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido" Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 30 da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os aspectos procedimentais do lançamento, ampliando os poderes de investigação da fiscalização que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Poder Judiciário que, em sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16 a Vara Cível Federal em São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, assim se posicionou sobre o tema: 12 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA WI,17•; 1?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000584/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.759 "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1988, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Por outro lado, não procede a alegação da defesa de que o § 2° excluiria a ressalva do § 1° do art. 144. Ao contrário, o § 2° do art. 144 introduz uma segunda exceção à regra do caput. Vale dizer, a regra geral, contida no caput do art. 144 é que o lançamento deve reportar-se à data do fato gerador e rege-te pela legislação então vigente. Tal regra, contudo não se aplica à legislação que versa sobre novos critérios de apuração e procedimentos de fiscalização (§ 1°) e aos impostos lançados por períodos certos de tempo (§ 2°). Portanto, o disposto no § 2° do art. 144 do CTN em nada interfere no que tratado no § 1° do mesmo artigo. Anoto, em reforço, que o Contribuinte tentou impedir judicialmente o acesso da Fiscalização aos dados bancários com a impetração do Mandado de Segurança n° 2001.61.03.003257-4, obtendo inicialmente liminar a qual, entretanto, foi cassada pela sentença de primeira instância proferida pelo Juiz Federal Substituto, dr. José Eduardo de ' Almeida Leonel Ferreira que, a propósito do sigilo bancário e da aplicação da Lei n° 10.174/2001 assim se manifestou, verbis: "Friso também que, no caso de repasse dos dados financeiros, dos bancos para a autoridade fiscal, em princípio não significa quebra de sigilo bancário, mas apenas a mudança de titular do sigilo: o sigilo bancário se transmuda em sigilo fiscal, eis que a autoridade fiscal terá de mantê-lo, sob pena de responsabilização. 13 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000584/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.759 Neste diapasão, não é inconstitucional a lei 10.174/2001. E mais: esta lei pode ser aplicada a fatos geradores anteriores, cujo lançamento posterior tenha sido feito quando da instituição de novos critérios de apuração e fiscalização, com ampliação dos poderes das autoridades administrativas, nos termos do art. 144, § 1 0 do CTN." Aplicável, portanto, na espécie, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Sendo assim, não vislumbro qualquer vício no lançamento quanto a esse aspecto, razão pela qual rejeito a preliminar. Alega, ainda, o Recorrente, como preliminar, que o Contador que acompanhou a fiscalização não tinha poderes para tanto. Verifico, todavia, às fls. 04 instrumento de procuração, datado de 11/11/2002, onde o ora Recorrente outorgava poderes ao referido Contador, nos seguintes termos: "Para receber, assinar intimações e atender a Fiscalização em procedimento fiscal lançado contra o outorgante pela Delegacia da Receita Federal em São Sebastião, podendo praticar todos os atos necessários para o fiel cumprimento deste instrumento." Antes desta, outra procuração dava poderes para representa o Recorrente perante a Secretaria da Receita Federal no mister de regularização do meu cadastro". Como se vê, há nos autos instrumento de procuração que legitima o sr. Vladimir Nilson Garcia Vasco a representa o Contribuinte durante a fiscalização, como de fato fez, assinando diversos termos, inclusive o próprio Auto de Infração. É verdade que a fiscalização teve início antes da procuração datada de 11/11/2002 com a representação do referido contador, recebendo intimações. Isso, entretanto, em nada macula o lançamento. Priméiramente, porque resta claro nos autos que o sr. Valdimir Nilson legitimamente agia em nome do Contribuinte e, tanto é assim, que no 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ---- 85J-:.nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000584/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.759 Mandado de Segurança que impetrou o Contribuinte assumiu que havia sido intimado a apresentar os extratos bancários. Ora, se o sr. Valdimir não o representava não haveria a obrigatoriedade de apresentar os documentos e, portanto, também não haveria razão para a impetração do Mandado de Segurança. Mas, mesmo superando essa questão, ainda que se admitisse qualquer falha na representação na fase inicial da fiscalização, isso em nada afeta o lançamento, por meio do qual o Contribuinte toma conhecimento da acusação e seus fundamentos, podendo exercer livremente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Não vejo, assim, quanto a esse aspecto, qualquer vicio que possa ensejar a nulidade do lançamento. Verifico, ademais, que todas as regras contidas nos art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN foram observadas de tal modo que não vislumbro nos autos qualquer outro vicio que possa ensejar a nulidade do . lançamento. Quanto ao mérito, diz o Recorrente que houve incorreção na base de cálculo do lançamento; que dados fornecidos à fiscalização, que comprovariam a origem de parte dos depósitos, não foram consideradas, referindb-se expressamente a transações no "CCF". Na falta de documentação comprobatória da origem dos recursos depositados, deve se mantida a exigência. Em nada aproveita á defesa a alegação de que entregou à fiscalização a comprovação dessa origem. Primeiro porque não há nos autos prova de que tal entrega se fez, mas apenas a indicação de que foram recebidos alguns documentos, sem que ali se possa inferir que esses documentos comprovariam a origem dos depósitos. E, ademais, é na fase contenciosa que o Contribuinte deve apresentar os elementos de prova de suas alegações, e, portanto, o momento propicio para a comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária e que deu ensejo ao lançamento. 15 pfn_ / 2 '" ••`''-"'" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1•- • -: +5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )-44vr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000584/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.759 É verdade, como alega o Recorrente, que o lançamento deve apurar o montante do tributo devido. Mas isso não significa que, no caso de divergência entre os valores apurados pela Fiscalização e aqueles que o autuado entenda devido o lançamento reste imprestável. Para isso é que se abre o contraditório, para que o Contribuinte conteste os valores apurados. Para tanto, entretanto, não valem simples alegações desacompanhadas de provas. Assim, não comprovada a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões (DF), em 16 de junho de 2005 RildsoRd L O PER2AARBOSA 16 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001254/93-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - APROPRIAÇÃO DE CUSTOS E ENCARGOS INDIRETOS - Os custos e encargos diretos das cooperativas, comuns às atividades próprias com os cooperados e às operações com não cooperados, devem ser apropriados proporcionalmente ao valor das receitas brutas auferidas nas operações com as quais guardam correlação. FUNDOS E RESERVAS ESTATUTÁRIAS - Nas demonstrações financeiras do exercício, as destinações para os Fundos e Reservas Estatutárias devem ser procedidos depois de efetuadas as provisões para a contribuição social sobre o Lucro e para o imposto de renda da pessoa jurídica. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Na apuração do prejuízo de que trata o parágrafo 1o, do art. 386, do RIR/80, levar-se-ão em conta exclusivamente os resultados provenientes de atos não cooperativos, tendo-se em vista que os demais, os atos cooperativos típicos, não estão sujeitos à incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03786
Decisão: P.U.V, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '414/4",g>r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001254/93-12 Recurso n° : 107.999 Matéria : IRPJ - Exs.: 1990 a 1992 Recorrente : COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DA REGIÃO DE IGARAÇU E BARRA BONITA LTDA. Recorrida : DRF EM BAURU - SP Sessão de : 08 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 107-03.786 IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS APROPRIAÇÃO DE CUSTOS E ENCARGOS INDIRETOS - Os custos e encargos diretos das cooperativas, comuns às atividades próprias com os cooperados e às operações com não cooperados, devem ser apropriados proporcionalmente ao valor das receitas brutas auferidas nas operações com as quais guardam correlação. FUNDOS E RESERVAS ESTATUTÁRIAS - Nas demonstrações financeiras do exercício, as destinações para os Fundos e Reservas Estatutárias devem ser procedidos depois de efetuadas as provisões para a contribuição social sobre o Lucro e para o imposto de renda da pessoa jurídica. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Na apuração do prejuízo de que trata o § 1°, do art. 386, do RIR/80, levar-se-ão em conta exclusivamente os resultados provenientes de atos não cooperativos, tendo-se em vista que os demais, os atos cooperativos típicos, não estão sujeitos à incidência do imposto. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c Q)cuirk&Weo- C, Staz,1/41Ãs.-N Z)ii MARIA ILCA C TRO LEMOS DINIL PRESO '•.ii, PA , e • OB T CORTEZ RELA *R tias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10825.001254/93-12 Acórdão no : 107-03.786 FORMALIZADO EM : r; g 1; i . , 1 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira, Natanael Marfins, Edson Vianna de Brito, Maurilio Leopoldo Schmitt e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarãesie... 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001254/93-12 Acórdão n° : 107-03.786 Recurso n". :107.999 Recorrente : COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DA REGIÃO DE IGARAÇU E BARRA BONITA LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DA REGIÃO DE IGARAÇU E BARRA BONITA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 194/197, da decisão prolatada às fls. 185/189, da lavra do Chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Bauru - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, através do qual foi constituído crédito tributário referente ao TRPJ no valor correspondente a 8.395,48 UF1R. A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal por: I) apropriação proporcional incorreta das despesas operacionais indiretas para efeito de apurar os resultados operacionais dos atos cooperados e das operações com terceiros, no exercício de 1990; 2) apropriação indevida como despesas operacionais, dos valores relativos a "Fundo de Reserva Legal", "Fundo para Riscos Fiscais", "Provisão para IR Estadual" e "FATES c/cooperados", exercício de 1991; 3) faha de adição ao lucro líquido do exercício, para a apuração do lucro real, do resultado negativo com cooperados, no exercício de 1992. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo if : 10825.001254/93-12 Acórdão n° : 107-03.786 Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 81/83), alegando, em síntese: a) que os rendimentos constantes do auto de infração já foram tributados, conforme se verifica das respectivas declarações de rendimentos (anexos 01 a 07, 042 e 079 a 087); b) que as importâncias relativas aos fundos incluídas na exigência fiscal, foram constituídas ao abrigo de determinação expressa dos estatutos da entidade, onerando tão somente as operações com cooperados; c) que o tratamento diverge do observado nas operações com não cooperados, nos quais provisionou-se apenas as parcelas de impostos e contribuições passíveis de tributação, canalizando-se para o FATES, a sobra líquida final, porém oferecida a soma total à base de cálculo do IRPJ; d) que os fundos estatutários constituídos à conta de operações com cooperados, não pode, sob nenhum pretexto, serem excluídos desse campo operacional, isento de tributação, para serem removidos para a área das operações com não cooperados, sujeitas à tributação. e) que o resultados dos atos não cooperativos deverão ser tributados até o limite que se comportarem dentro do resultado geral. Procedimento inverso seria tributar-se uma renda inexistente, pois trata-se de uma operação alitinética, rigorosamente de acordo com a estrutura da declaração de rendimentos do IRPJ. O fato do resultado dos atos não cooperativos excederem tal valor é irrelevante. O finalmente, solicita o cancelamento do auto de infração lavrado. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento (fis.185/189), por entender, em síntese, que: "1. os custos e encargos indiretos comuns às atividades próprias com os cooperados e às operações com não cooperados, devem ser apropriado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001254/93-12 Acórdão n° : 107-03.786 proporcionalmente ao valor das receitas brutas auferidas nas operações com as quais guardam correlação; 2. nas demonstrações financeiras do exercício, as destinações para os Fundos e Reservas Estatutárias devem ser procedidos depois de efetuadas as provisões para a Contribuição Social sobre o Lucro e para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; 3. os Fundos e Reservas Estatutárias não são considerados como despesas operacionais, mas sim como destinações do lucro líquido do exercício; 4. a tributação procedida no exercício de 1991, decorre exclusivamente de receitas sobre aplicações financeiras contabilizadas indevidamente como sendo decorrentes de atos cooperativos (fato este não contestado pela impugnante), e que os resultados positivos das aplicações financeiras devem ser oferecidos integralmente à tributação; 5. o rateio das despesas e/ou custos indiretos são aplicados somente na apuração dos resultados, em separado, das operações com os cooperados e das operações com não associados, não podendo se admitir a imputação, mediante rateio, de custos e/ou despesas indiretas sobre o resultado decorrente de aplicações financeiras e de outras receitas eventuais, por falta de amparo legal; 6. os prejuízos contábeis apurados com os cooperados não devem interferir na tributação dos resultados positivos decorrentes das operações com não cooperados e nas transações eventuais, haja vista que estes resultados positivos devem ser oferecidos integralmente à tributação, enquanto que os prejuízos havidos com os cooperados devem ser cobertos com o Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados." No recurso, às fls. 194/197, a recorrente persevera nas mesmas razões da impugnação, enfatizando-a quanto ao ãto de que os rendimentos constantes da exigência fiscal já terem sido tributados nas declarações de rendimentos correspondentes. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001254/93-12 Acórdão n° : 107-03.786 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Corte; Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O voto adota a mesma ordem de matérias constante no relatório: - apromiacão proporcional incorreta das despesas operacionais indiretas para efeito de apurar os resultados operacionais dos atos cooperados e das operacões com terceiros. A Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que estabeleceu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, na Seção H, trata das distribuições de despesas, conforme abaixo se verifica: "Das Distribuições de Despesas Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção da fruição de serviços. Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer: I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto; II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior. Art. 81. A cooperativa que tiver adotado o critério de separar f.....„as despesas da sociedade e estabelecido o seu rateio na forma 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10825.001254/93-12 Acórdão no : 107-03.786 indicada no parágrafo único do artigo anterior, deverá levantar separadamente as despesas gerais." As operações típicas exercidas pelas sociedades cooperativas não sofrem a incidência do imposto de renda, porquanto, dos atos praticados com associados, a entidade pode ratear as suas despesas com a possibilidade de optar os critérios acima descritos. Porém, caso a entidade realizar operações com terceiros, deverá apropriar os resultados em separado, podendo deduzir nessas operações, uma parte das despesas operacionais. Para a apuração do resultado a ser oferecido à tributação, a forma utilizável é distribuição das despesas proporcionalmente às receitas auferidas entre os atos cooperados e às atividades estranhas ao objetivo social das cooperativas. Na hipótese sob exame, verifica-se que a fiscalizada procedeu a apropriação proporcional das despesas operacionais para separar os resultados operacionais inerentes às atividades fins com os resultados provenientes das atividades com terceiros da seguinte forma: adicionou todas as receitas indiretas decorrentes de juros recebidos sobre duplicatas de clientes e de rendimentos auferidos com aplicações financeiras, como sendo receitas com terceiros, imputando, dessa forma, 83,34% das despesas indiretas como sendo de atividades com cooperados, e de 16,66% das referidas despesas, como sendo de atos não cooperados. Para efetuar o rateio das despesas operacionais, correto seria imputar o montante destas, proporcionalmente entre as receitas de venda de mercadorias e serviços com cooperados e com terceiros. Já o resultado obtido nas aplicações financeiras deve ser computado com o resultado apurado com as atividades realizadas com não cooperados, mediante seu cômputo —o. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001254/93-12 Acórdão n° : 107-03.786 Dessa forma, a proporcionalidade para o rateio das despesas operacionais, ficaria alterado para 89,63% a ser incluído das operações com cooperados, e 10,36% a ser computado na apuração do resultado com terceiros. Assim, a exclusão para a apuração do lucro real (base tributável), da parcela dos resultados não tributáveis de sociedade cooperativa, ficaria reduzido, aumentando o lucro tributável. Não cabe razão à recorrente quando afirma que "o resultado dos atos não cooperativados haverão de ser tributados até o limite que se comportarem dentro do resultado geral. Procedimento inverso seria tributar-se uma renda que não existe. É lógico e aritmético, rigorosamente de acordo com a estrutura da declaração de rendimentos de 1RPJ". Ora, tal assertiva cai por terra no momento em que a sociedade cooperativa apurasse resultado negativo em suas atividades típicas, e, nas atividades com terceiros obtivesse um resultado positivo. - apropriação como despesa operacional. dos valores relativos a "Fundo de Reserva Leear. Fundo para Riscos Fiscais". "Provisão para IR Estadual" e "FATES c/cooperados". O capitulo VII da Lei n° 5.764/71, trata da organização dos findos por parte das sociedades cooperativas, e estabelece no artigo 28 o seguinte: "Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir: 1 - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício; II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício. § 1°. Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos _Arando o modo de formação, aplicação liquidação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001254/93-12 Acórdão n° : 107-03.786 ,f 2°. Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 85. As cooperativas agropecuários e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com apresente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." É preciso considerar que o resultado do ato cooperativo típico constitui caso de não incidência do imposto de renda. Como já consignava o Decreto-lei n° 59/66, em seu artigo 18, "Os resultados positivos obtidos nas operações sociais das cooperativas não poderão ser, em hipótese alguma, considerados como renda tributável, qualquer que seja a sua destinação" e a Lei n° 5.764/71 não modificou o tratamento, pois em seu artigo 111 diz que "Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei". Estes dispositivos autorizam, em casos especiais, transações da cooperativa com não cooperados ou participação dela em sociedade não cooperativa. 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001254/93-12 Acórdão no : 107-03.786 A administração fiscal sempre reconheceu como caso de não incidência tributária a renda proveniente de ato cooperativo típico, como se verifica dos PN CST ifs. 155173, 73 e 114/75, 33 e 38/80. Em sendo assim, impõe-se excluir da base de cálculo do imposto os resultados obtidos na atividade fora da incidência do tributo. Dessa forma, também devem ser excluídas da base de cálculo para a apuração do imposto, os valores, quando computados como despesas, relativos a "Fundo de Reserva Legal", "Fundo para Riscos Fiscais", "Provisão para IR Estadual", e `TATES com Cooperados", porquanto fazem parte dos denominados atos cooperativos, e devem ser constituídos a partir das sobras liquidas do exercício, isto é, unicamente dos resultados positivos apurados com as citadas atividades típicas. - falta de adido ao lucro Banido do exercício, para a apuração do lucro real, do resultado negativo com cooperados, no exercício de 1992. Como visto no item anterior, a legislação autoriza, em casos especiais, transações da cooperativa com não cooperados ou a participação dela em sociedade não cooperativa, porém, os resultados apurados nessas atividades, devem ser apurados em separado, pois devem sofrer tributação como os resultados apurados pelas demais pessoas jurídicas. Assim sendo, deve-se excluir da base de cálculo do imposto os resultados obtidos na atividade fora da incidência do tributo quando da apuração do lucro real. Em outras palavras, vale dizer que na apuração do lucro tributável, devem ser excluídos os resultados obtidos nas operações com cooperados. Portanto, caso a sociedade cooperativa apure resultado negativo nas operações realizadas com seus associados, impõe-se a exclusão do valor correspondente ao citado resultado, na apuração do resultado que servirá como base de cálculo para o imposto de renda P.— 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e : 10825.001254/93-12 Acórdão no : 107-03.786 Nesta ordem de juizos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF,ei. t iejaneiro de 1997. /f PAUL o Rd ORTEZ II Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000183/95-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - CHEQUES COMPENSADOS QUE NÃO TRANSITARAM PELA CONTA CAIXA - Para que seja caracterizada a omissão de receita é necessária a recomposição da conta Caixa, com o expurgo dos valores que deixaram de transitar pela mesma, de modo a se obter saldo credor. IRPJ -SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS -FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS. Acrescenta-se ao lucro real, para efeito de tributação do imposto de renda pessoa jurídica, o valor das compras omitidas dos registros contábeis. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS -VENDA SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - A constatação, através de levantamento específico da venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais, autoriza o lançamento de ofício, a título de omissão de receitas. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela LEI Nº8.218, de 29.08.91. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A partir da vigência da Lei nº7.713/88, que estabeleceu nova sistemática de tributação dos rendimentos de participações societárias, não mais é admissível a no art. 8º do DL nº 2.065/83. PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução nº49/95, expedida pelo Senado Federal, tornou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. FINSOCIAL/FATURAMENTO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04750
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS. Acrescenta-se ao lucro real, para efeito de tributação do imposto de renda pessoa jurídica, o valor das compras omitidas dos registros contábeis. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDA SEM' EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - A constatação, através de levantamento específico da venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais, autoriza o lançamento de ofício, a título de omissão de receitas. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88, que estabeleceu nova sistemática de tributação dos rendimentos de participações societárias, não mais é admissivel a • Processo n°. :10825.000183/95-94 Acórdão n°. : 107-04.750 no art. 8° do DL n° 2.065/83. PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, tornou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-leis n os 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. FINSOCIAUFATURAMENTO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL E TRANSPORTADORA LUIZINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sit-10»77a-S CARLOS AL :E-TO GONÇALVES NUNES VICE-PREIID E EM EXERCÍCIO 4 A, PAULO - O t RTO C • RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 07 ABR 198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 Processo n°. :10825.000183/95-94 Acórdão n°. :107-04.750 Recurso n° : 115.042 Recorrente : COMERCIAL E TRANSPORTADORA LUIZINHO LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL E TRANSPORTADORA LUIZINHO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 284/291, da decisão prolatada às fls. 258/274, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos seguintes auto de infração: fls. 02, relativo ao IRPJ; fls. 09, a título de PIS/Receita Operacional; fls. 14, referente a Contribuição para o Finsocial/Faturamento; fls. 19, correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte; e fls. 25, a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas na peça básica da autuação (fls. 196): "1- OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme termo de verificação fiscal em anexo. Enquadramento legal: arts. 157 e § 1°, 175, 178, 179 e 387, II do RIRMO. 2- OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega do numerário, conforme termo de verificação fiscal em anexo. Enquadramento legal: arts. 157 e § 1°, 179, 181 e 387, II do RIR/80. 3- OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO 3 Processo n°. :10825.000183/95-94 Acórdão n°. :107-04.750 Omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme termo de verificação fiscal em anexo. Enquadramento legal: arts. 157 e § 1°, 179, 180 e 387, II do RIR/80. 4- OMISSÃO DE RECEITAS MERCADORIAS, MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS NÃO CONTABILIZADOS Omissão de receita operacional, caracterizada pela não contabilização de compras, conforme termo de verificação fiscal em anexo. Enquadramento legal: arts. 157 e § 1°, 179, 181 e 387, II do RIR/80. 5 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS Valor apurado conforme termo de verificação fiscal em anexo. Enquadramento legal: arts. 157 e § 1°, 191, 192 e 387, Ido RIR/80." Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 195/210), argumentando, em síntese, o seguinte: a) que é a própria demonstração fiscal que comprova a ocorrência dos suprimentos de caixa, os quais se constituíram em saques bancários para fazer face a despesas de ínfimos valores e que não compensa a emissão de cheques específicos para seus pagamentos; b) que os cheques citados pelo AFTN foram comprovadamente sacados e o numerário se prestou a pagamentos, em dinheiro, de várias pequenas despesas que, obrigatoriamente, não foram e não teriam que ser do mesmo valor dos cheques. Até porque, estes não foram emitidos para pagamentos individuais e específicos delas e sem para se dar entrada do numerário no caixa da empresa que o utilizava à medida do necessário; 4 . . • Processo n°. :10825.000183/95-94 Acórdão n°. :107-04.750 c) que os suprimentos de numerário feitos pelo sócio, foram efetivamente entregues à empresa. Tanto isso é verdade que os sócios utilizaram esse crédito para aumento de capital, conforme demonstra a 10' alteração contratual da autuada; d)que o empréstimo efetuado pelo sócio, conforme registro contábil anexado em xerocópia da folha n° 39 do Diário n° 07, foi realizado através de depósito bancário, o que, por si só, comprova a sua origem. Ou será que um depósito na conta corrente da empresa não é comprovante e origem da entrada desse numerário em seu patrimônio (ativo)? O que mais poderia ser feito para documentar a origem desse empréstimo? e) que inexiste o passivo fictício, pois a duplicata citada no auto de infração venceu em 28.12.89 e foi paga nesse mesmo dia através do cheque n. 184428, contra a Caixa Económica Federal, aliás, como pode ser observado pelo carimbo aposto no verso dessa duplicata que se encontra às fls. 34, sua quitação somente se consumaria após a compensação/recebimento do cheque. Assim, uma obrigação foi substituída por outra, se foi contabilmente baixada a duplicata, não o foi o cheque, o qual se deu somente em 04.01.90, como prova o extrato da conta corrente em anexo; f) que a acusação de omissão de compras também não deve prevalecer, pois a autuada nunca realizou a alegada compra. Na verdade, somente tomou conhecimento dessas notas fiscais em conseqüência da ação fiscal. Portanto, não tendo havido essas compras, não se poderá dizer em omissão de receita. Não pode alguém ser penalizado por uma irregularidade cometida por outrem, que simulou vendas não se sabendo porque; g)que a omissão de receitas decorrentes da venda de 570 sacos de cal, na verdade decorre de sobras que se acumulam nas carroçarias dos caminh" , 5 • Processo n°. : 10825.000183/95-94 Acórdão n°. :107-04.750 por estouro de sacos, quando dos carregamentos, os quais são repostos pelo vendedor. A empresa determina aos empregados, a juntarem e venderem a cal que fica depositada nas carroçarias, que após coletada, é ensacada e vendida, sendo emitida a nota fiscal de venda igual aquela que não teve sua embalagem violada ou rasgada. Da mesma forma ocorre com a omissão de receita decorrente da venda de 30.003 sacos de cimento; h) que as despesas consideradas indedutiveis, na verdade tratam-se de brindes (vinho e champagne), que a empresa distribui, com rótulo personalizado, para seus clientes, conforme demonstram os rótulos e fotografias carreados aos autos. Finaliza, insurgindo-se contra a cobrança dos juros moratórios calculados com base na TRD. A autoridade de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se não for comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrega do dinheiro e sua origem, a importância suprida será tributada como omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - A constatação, através de levantamento especifico da venda de mercadoria sem emissão de notas fiscais, autoriza o lançamento, de oficio, da receita omitida. OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS - Comprovado, junto a fornecedores habituais da empresa, que ocorreu a aquisição de mercadorias, sem o correspondente registro nos livros fiscais e contábeis, caracterizada está a omissão de receitas. i.iPASSIVO FICTÍCIO - PAGAMENTO COM CHEQUE - Compro vad 6 Processo n°. : 10825.000183/95-94 Acórdão n°. :107-04.750 que as obrigações foram pagas com cheque e que este somente foi levado a débito no mês seguinte ao do encerramento do balanço, deve o passivo ser considerado real, uma vez que não se materializou a situação exigida na lei que autoriza a presunção de receitas omitidas. DESPESAS OPERACIONAIS - BRINDES - São dedutíveis, como operacionais, as despesas realizadas com a aquisição de brindes, quando corresponderem a objetos de reduzido valor, que considerados individualmente, quer em relação à receita bruta da empresa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Mantida a exigência do IRPJ, onde se constatou omissão de receitas, é igualmente exigível o IRFonte. A alíquota aplicável, no entanto, é a de 8%, prevista na Lei n° 7.713/88. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Mantida a exigência do IRPJ, onde se constatou omissão de receftas, é igualmente exigível a contribuição para o Finsociat A alíquota aplicável, no entanto, é a de 0,5% prevista no Decreto-lei n° 1.940/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Mantida a exigência do IRPJ, onde se constatou redução indevida do lucro líquido, em razão de omissão de receitas, é igualmente exigível a Contribuição Social sobre o Lucro. PIS/RECEITA OPERACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE - A exigência fundamentou-se nos DLs. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. Face à determinação contida na MP n. 1.175195, reeditada pela MP 1.490/96, o crédito exigido não pode ser superior ao que seda devido com base na LC 07/70. Demonstrado que os valores exigidos no Auto de Infração atendem à restrição da MP, mantém-se o lançamento." Cientificada dessa decisão, a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 31.10.96, sustentando as razões apresentadas na defesa inicial. É o relatório. 7 • Processo n°. : 10825.000183/95-94 Acórdão n°. :107-04.750 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O voto adota a mesma ordem de matérias constantes do relatório. - Suprimentos de caixa não comprovados. A infração encontra-se assim descrita no Termo de Verificação Fiscal (fls. 31): "O contribuinte não comprovou que os valores correspondentes aos cheques abaixo relacionados, compensados, efetivamente ingressaram no "Caixa", como consta do Diário Geral n. 07 (matriz). Embora os cheques compensados, estejam contabilizados a débito de "Caixa" e a crédito de "Bancos", não consta a saída de "Caixa" registrado pela contabilidade em 31.12.89, pode-se concluir que os suprimentos de "Cafre não comprovados, relacionados anteriormente, no montante de Ncz$ 52.000,00, fazem parte de receitas mantidas à margem da contabilidade, visto que os recursos embora tenham saído da empresa, não saíram do seu sCaixa" oficial." O presente item da autuação refere-se ao fato de a recorrente ter contabilizado a título de ingresso na conta caixa, durante o ano-base de 1989, de cheques por ela emitidos, os quais foram compensados, isto é, depositados em outras contas bancárias, deixando de ingressar diretamente no caixa da contribuinte, resultando, com isso, em um aumento fictício da referida conta. Efetivamente, deixou a autuada de comprovar através de documentação hábil e idônea, os registros contábeis levados a efeito. De imediat 8 • Processo n°. :10825.000183/95-94 Acórdão n°. :107-04.750 fiscal autuante deu o mesmo tratamento aos suprimentos de caixa efetuados por pessoas ligadas, ou seja, presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação. Na hipótese em questão, necessário se faz a exclusão do saldo da conta "caixa" dos valores não comprovados e, no caso de eventual saldo credor, aí sim a tributação por omissão de receitas. Assim, o saldo da conta caixa não poderia conter tais valores, posto que creditados por suas saídas. Se, ao contrário, o saldo de caixa constante da contabilidade continuar espelhando os valores correspondentes aos cheques compensados, então ele é falso e deve ser restabelecido com o expurgo dos valores indevidamente por ele espelhados. Se do expurgo resultar saldo credor, então os pagárnentos correspondentes foram presumivelmente suportados por recursos mantidos à margem da escrita oficial, cabendo à pessoa jurídica a prova em contrário. No caso dos autos, a fiscalização deixou de recompor a movimentação da referida conta, excluindo os mencionados valores. Diante disso, não se pode afirmar se efetivamente ocorreu saldo credor de caixa para consignar corretamente a omissão de receitas. A falta de comprovação dos registros contábeis, relativos a ingressos de recursos na conta "Caixa", por si só, não autoriza a presunção legal de que os mesmos foram efetuados com recursos mantidos à margem da escrita oficial da empresa. Dessa forma, não vejo como manter o presente item, por falta de tratamento condizente, do lançamento efetuado. 9 _ • Processo n°. :10825.000183/95-94 Acórdão n°. :107-04.750 - Suprimento de numerário efetuado por sócio. A acusação fiscal está assim descrita: 2. Suprimentos de Numerários Feitos Pelo Sócio Luiz Gados Altimari À Empresa Com Recursos De Origem Não Comprovada: Ncz$ 5.000 00. Não ficou comprovada a origem dos recursos entregues pelo sócio Luiz Carlos Altimari à empresa nas datas e valores abaixo, presumindo-se tratar-se de receita omitida pela empresa. 3. Empréstimo, em 03.04.89 (fis. 39. Diário Geral 07), Feito Pelo Sócio Luiz Carlos Altimari À Empresa Com Recursos Não Comprovados: Ncz$ 19.200,00. Não ficou comprovada a origem dos Ncz$ 19.200,00, dados emprestados à empresa pelo sócio Luiz Gados Aftimari em 03.04.89 (fls. 39, Diário Geral 07), presumindo-se trata-se também de receita omitida pela empresa." Durante a realização dos trabalhos de fiscalização, a contribuinte deixou de comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos fornecidos à pessoa jurídica, contabilizados a titulo de suprimentos efetuados pelo sócio nominado. Face a não comprovação por parte da empresa, referidos suprimentos foram considerados como omissão de receita. Quanto aos suprimentos efetuados por sócios ou pessoas ligadas, para terem validade, devem os mesmos, ter e espelhar legitimidade, regularidade e efetividade. Em outras palavras, o suprimento deve ser comprovado de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes if de fontes externas e que os mesmos ingressaram efetivamente em seu caixa. to • Processo n°. : 10825.000183/95-94 Acórdão n°. :107-04.750 A esse respeito, a legislação abordou a questão com o intuito de tolher a prática dos suprimentos simulados, ilegítimos, como forma de omissão de receitas, ao dispor no regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 que diz: "Att. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas." O suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa constitui pois, o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. O ato de suprir o caixa constitui indício para justificar o procedimento fiscal, de modo que à pessoa jurídica favorecida impõe-se a demonstração da inocorrência de eventual ilícito fiscal, e, para tanto, deve ela realizar a prova hábil e idônea, coincidente em datas e valores, de que os recursos são de origem externa às suas atividades e que efetivamente ingressaram no caixa. Deve-se atentar para o fato de que tais requisitos são cumulativos, ou seja, o atendimento de um não afasta a obrigatoriedade da justificativa do outro. São autênticos os suprimentos de caixa quando se comprova cabalmente que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa e lhe foram efetivamente entregues. Nessa hipótese, inequivocamente, remanescem provas da passagem ou da entrega dos recursos financeiros das fontes externas para a empresa. São ilegítimos os suprimentos de caixa quando não se comprova que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa. Nessa situação nãoi • Processo n°. :10825.000183/95-94 Acórdão n°. :107-04.750 há como forjar provas adequadas de que ditos recursos provieram de fontes externas. Por conseguinte, a empresa não conseguirá, quando intimada a tanto no curso da ação fiscal, produzir essas provas, impondo-se concluir que os suprimentos foram feitos com recursos financeiros da própria empresa, que estavam sendo girados através de contas alheias aos seus registros contábeis regulares. Assinale-se que a comprovação adequada implica na comprovação cumulativa e indissociável tanto da boa origem dos recursos como de sua efetiva entrega à empresa. A comprovação isolada ou da boa origem ou da efetiva entrega não é suficiente para desfazer a suspeita de omissão já mencionada. A própria lei, através do § 3° do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, veio consagrar a jurisprudência copiosa e pacífica, voltada nessa direção, de que as operações de suprimento de caixa somente são consideradas legítimas se houver a comprovação da boa origem dos recursos cumulativamente com a comprovação de sua efetiva entrega à empresa. Desnecessário citar que os indícios não são os suprimentos em si, mas os suprimentos associados com a falta de comprovação hábil e idónea da boa origem dos recursos supridos e de sua efetiva entrega à empresa. A própria norma legal, abrigada no artigo 181 do RIR/80, reconhece implicitamente que o suprimento de caixa, quando incomprovadas a origem e entrega dos recursos, pode ser tido como presunção de omissão de receita, quando autoriza a autoridade tributária a arbitrar o valor dessa omissão com base no valor do próprio suprimento. No caso dos autos, a recorrente deixou de comprovar a efetividade, tanto da origem, como do efetivo ingresso do numerário no caixa, não conseguindo, dessa forma, infirmar a exigência que lhe foi imposta. T-/ 12 . . Processo n°. :10825.000183/95-94 Acórdão n°. :107-04.750 - Omissão de receitas pela não escrituração de compras Devidamente intimada pela fiscalização para comprovar a falta de registro no livro diário, das notas fiscais de compras, a empresa não logrou fazê-lo, alegando, posteriormente, que tomou conhecimento das notas fiscais somente por ocasião da ação fiscal. A falta de escrituração de notas fiscais de compras, de acordo com a legislação de regência, caracteriza omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. Tem-se aqui um caso típico de omissão de compras, pois conforme comprovam os relatórios fiscais, a contribuinte deixou de registrar o total de 30.260 sacos de cimento no ano de 1989. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Assim, o presente item deve ser mantido. - Omissão de receita de revenda de mercadorias. Quanto à omissão de receitas decorrentes da venda de 570 sacos de cal, no valor de Ncz$ 11.400,00, sem a emissão das notas fiscais correspondentes, ifoi a mesma constatada através do levantamento específico de fls. 39 e 42/44, n?/ 13 Processo n°. :10825.000183/95-94 Acórdão n°. : 107-04.750 qual se apurou que o contribuinte computou o custo de saída de 68.200 sacos, mas emitiu notas fiscais de vendas correspondentes a 67.630 sacos da mercadoria. A própria autuada não contesta o levantamento realizado, tendo, inclusive, concordado com o mesmo, argumentando que se tomadas apenas as notas fiscais de compra e venda "poder-se-ia dizer que a exigência tributária sobre esse item procede". Alega, ainda, que as sobras que ficam nas carroçarias dos caminhões que transportam a cal - decorrentes de rompimento nos sacos - são juntadas, ensacadas e vendidas, com a respectiva emissão de notas fiscais. Referida argumentação não modifica a omissão detectada, uma vez que, no levantamento específico, foram consideradas todas as vendas da mercadoria, inclusive as decorrentes do aproveitamento das sobras. Relativamente a omissão de receitas no valor de Ncz$ 741.735,00, decorrente da venda de 30.003 sacos de cimento sem a emissão de notas fiscais, também foi apurada através de levantamento específico (fls. 40/44). No demonstrativo constante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 32/33, constata-se que a autoridade autuante considerou a entrada nos estoques, de 30.260 sacos de cimento, tendo tributado, neste particular, tão somente o lucro apurado nas mercadorias cuja compra havia sido omitida. A recorrente não questiona o levantamento fiscal, apenas argumenta que, não tendo havido omissão de compras, também não se pode falar em vendas sem nota. 14 • Processo n°. :10825.000183/95-94 Acórdão n°. :107-04.750 Assim, como o presente item decorre do anterior - relativamente a omissão de compras - em sendo aquele mantido, também o presente deve permanecer. Há que se ressaltar o diligente trabalho fiscal que tomou todas as providências necessárias para a comprovação da omissão de receitas, tendo, inclusive, intimado a contribuinte a justificar as diferenças nos estoques bem como o motivo da não escrituração das notas fiscais de compra de mercadorias. TRD ' Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ónus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito de veda ter t/sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e Is • Processo n°. :10825.000183/95-94 Acórdão n°. :107-04.750 II- "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. TRIBUTACÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A autuação relativa ao imposto de renda na fonte teve como fundamentação legal o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. 16 Processo n°. :10825.000183/95-94 Acórdão n°. :107-04.750 Em se tratando de lançamento decorrente, cujo auto de infração foi lavrado como reflexo das infrações apontadas no feito principal, em razão da íntima relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz aplicar-se-ia por igual aos que dele decorrem. Todavia, há que se considerar que a base legal da exigência (art. 8° do DL n° 2.065/83) só teve eficácia até o ano de 1988. A partir do ano de 1989, entrou em vigência a Lei n° 7.713/88, que, com base no art. 35, passou a exigir o Imposto sobre o Lucro Líquido incidente sobre os resultados apurados a partir de 01/01/89, estabelecendo uma nova sistemática de tributação dos rendimentos originários da atividade empresarial. O artigo 35 da Lei n° 7.713, revogou o art. 8° do DL 2065, tendo estabelecido uma nova sistemática de tributação dos rendimentos originários da atividade empresarial. O fato gerador do tributo, que era revelado pela distribuição dos lucros, com a lei nova passou a se materializar com a apuração dos lucros; a alíquota que antes era de 25%, passou para 8%; o aspecto temporal da incidência também foi modificado, na medida em que o momento de incidência passou a ocorrer antes da distribuição dos resultados, ou seja, quando do encerramento do período- base; também foi alterado o quantum tributável, que, ao invés do valor do lucro distribuído, passou a ser o montante do lucro líquido ajustado. Por esta razão, não vejo como prosperar a exigência fundamentada no artigo 8° do D.L. n° 2.065/83, no que se refere aos fatos apurados a partir de 01/01/89. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA:: INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Cf7 17 Processo n°. : 10825.000183/95-94 Acórdão n°. :107-04.750 A exigência foi constituída com fulcro nos dispositivos dos Decretos- leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, segundo capitulado no auto de infração de fls. 47/49. O Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, publicada no D.O.U., de 10 de outubro de 1995, suspendeu a execução dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, em virtude desses diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado Federal, os dois mencionados decretos-leis, que haviam modificado parte das normas de incidência da contribuição para o PIS, deixaram de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltaram a ser reguladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n° 7/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. O Poder Executivo, buscando se adaptar ao novo ordenamento jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medida Provisória n° 1.175, de 27/10/95, republicação da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, e reedições posteriores, dispondo sobre o cancelamento dos lançamentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na fora do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970. Entendo que a determinação contida na Medida Provisória retrocitada, é no sentido de se constituir um novo lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois que se tem que determinar novamente a matéria tributável, com observância das disposições das Leis Complementares n° 18 • Processo n°. : 10825.000183/95-94 Acórdão n°. :107-04.750 7/70 e 17/73, verificar a composição da base de cálculo da contribuição, prazos de vencimento com reflexos nos cálculos da correção monetária, dos encargos moratórios e da multa de lançamento de ofício, aplicar a alíquota adequada, calcular o montante do tributo devido e inclusive reabrir prazo para o contribuinte se manifestar. Tudo de acordo com o algoritmo do lançamento tributário esculpido no artigo 142 do Código Tributário Nacional. A inovação, modificação ou aperfeiçoamento do lançamento se traduz em novo lançamento, o qual deve se subsumir às regras do CTN, especialmente de seu artigo 173, bem como às do Processo Administrativo Fiscal da União (notificação ao contribuinte e reabertura de prazos para defesa e recursos), conforme assentado na remansosa jurisprudência administrativa pertinente, consolidada ao longo das últimas décadas. É necessário também ter presente o ordenamento contido no artigo 145 do Código Tributário Nacional de que o lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de: impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do CTN. Dessa forma, considero prejudicado o lançamento da contribuição ao PIS, como um todo, pois que, maculada sua fundamentação legal, elemento este essencial à formalização e exigência do crédito tributário. Dou provimento ao recurso, nesta parte, para excluir a exigência da contribuição ao PIS, ressalvado o direito de a repartição competente constituir novo lançamento observadas as normas jurídicas vigentes. FINSOCIAL / FATURAMENTO 19 . . • Processo n°. : 10825.000183/95-94 Acórdão n°. :107-04.750 Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. .. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Pelas razões expostas, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela de Ncz$ 52.000,00, relativa aos suprimento de caixa por cheques compensados, os juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91, bem como declarar insubsistente os lançamentos relativos ao Imposto de Renda na Fonte e a contribuição ao PIS/Faturamento. iipSala das - - • • - DF, em 18 de fevereiro de 1998. i il PAULO Re : RTO C RTEZ 20 . ' . • Processo n°. :10825.000183/95-94 Acórdão n°. :107-04.750 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 07 A B R 1998 *fá.(n'/fai--ç, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 2 3 ABR 1998 PROCURA* OR ‘P'r NDA NA *NAL 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001574/98-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA E DO LIVRO DIÁRIO - I - A constatação da falta de registro de compras mercadorias no livro fiscal de "Registro de Entrada de mercadorias" por si só não é elemento suficiente para caracterizar a omissão de receitas. II - O pagamento das compras não registradas, para caracterizar a omissão de receitas, deve ser dimensionado nas insuficiências de saldos (saldo credor) da conta caixa, devidamente demonstrado em planilha de reconstituição. A falta desta inquina o cancelamento da medida fiscal. REFLEXIVOS - PIS - COFINS - CSSL - I.R.FONTE - A improcedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso provido
Numero da decisão: 107-05929
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA E DO LIVRO DIÁRIO - I - A constatação da falta de registro de compras mercadorias no livro fiscal de "Registro de Entrada de mercadorias" por si só não é elemento suficiente para caracterizar a omissão de receitas. II - O pagamento das compras não registradas, para caracterizar a omissão de receitas, deve ser dimensionado nas insuficiências de saldos (saldo credor) da conta caixa, devidamente demonstrado em planilha de reconstituição. A falta desta inquina o cancelamento da medida fiscal. REFLEXIVOS - PIS - COFINS - CSSL - I.R.FONTE - A improcedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso provido

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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 16 de março de 2000 Acórdão n° : 107-05.929 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA E DO LIVRO DIÁRIO - I - A constatação da falta de registro de compras mercadorias no livro fiscal de "Registro de Entrada de mercadorias" por si só não é elemento suficiente para caracterizar a omissão de receitas. II - O pagamento das compras não registradas, para caracterizar a omissão de receitas, deve ser dimensionado nas insuficiências de saldos (saldo credor) da conta caixa, devidamente demonstrado em planilha de reconstituição. A falta desta inquina o cancelamento da medida fiscal. REFLEXIVOS - PIS - COFINS - CSSL - I.R.FONTE - A improcedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROMAQ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MOTO SERRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCIS Ál r DE 5 "LE -"--EIRO DE QUEIROZ. PRESIDE E EDWAL GO VES DOS SANTOS RELATOR . • Processo n° : 10825.001574/98-60 Acórdão n° : 107-05.929 FORMALIZADO EM: a O AH 200G Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE V_ CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10825.001574/98-60 Acórdão n° : 107-05.929 Recurso n° : 121.708 Recorrente : AGROMAQ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MOTO SERRAS LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 1411148, da decisão prolatada às fls 129/133, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados no auto de infração: fls. 3/11 relativo ao I R P J; fls 12/17 relativo ao PIS; fls. 18/22 relativo ao COFINS; FLS. 23/28 relativo ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE e fls. 29/34 relativo a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram- se assim descritas na peça básica principal da autuação: PRINCIPAL - I.R.P.J. "RECEITAS OMITIDAS - RECEITAS DA ATIVIDADE - OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE - Omissão de receita apurada em decorrência da constatação da falta de registro de compras de mercadorias e dos respectivos pagamentos, conforme comprovantes de fls. 45/102. Enquadramento legal Arts. 523, § 3 0; 739 e 892, do RIR/94; arts. 15 e 24, da Lei n°9.249/95; REFLEXIVOS PIS - SOBRE RECEITA OMITIDA - Enquadramento Legal: Leis Complementares n° 7/70 e 17/73 - vencimento no mês seguinte ao fato gerador. COFINS - SOBRE A RECEITA OMITIDA - Enquadramento Legal Lei Complementar n°70/91. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SOBRE A RECEITA OMITIDA - alfquota de 35% s/ a receita omitida. Enquadramento Legal Art. 44 da Lei n° 8.541/92 c/c artigo 3° da Lei n° 9.064/95. Art. 62 da Lei n° 8.891/95. ci 3 II 1 1. Processo n° : 10825.001574198-60 Acórdão n° : 107-05.929 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SOBRE A RECEITA OMITIDA. Enquadramento legal, Art. 43 da Lei n° 8.541/92 c/ alterações do art. 3° da Lei n° 9.064/95. A Decisão Singular assim está "ementada": "OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. - A falta de escrituração de pagamentos enseja a presunção de omissão de receitas, que, não infirmada pelo contribuinte, enseja o lançamento de ofício. Assunto; Contribuição para o PIS/Pasep - Período de apuração: 01/04/1.995 a 31/03/1.996 - Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. As conclusões alcançadas no lançamento do IRPJ aplicam-se, por decorrência, ao lançamento da Contribuição para o PIS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Período de apuração: 01/04/1.995 a 31/03/1.996 - Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. As conclusões alcançadas no lançamento do IRPJ aplicam-se, por decorrência, ao lançamento da Contribuição para o PIS. Assunto: IMPOSTO DE Renda Retido na Fonte - Período de apuração: 01/04/1.995 a 30/11/1.995 - Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. As conclusões alcançadas no lançamento do IRPJ aplicam-se, por decorrência, ao lançamento do Imposto Retido na Fonte. Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro LIQUIDO - Período de apuração: 01/04/1.995 a 31/03/1.996 - Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. As conclusões alcançadas no lançamento do IRPJ aplicam-se, por decorrência, ao lançamento da C.S.S.L.L.- LANÇAMENTO PROCEDENTE. O apelo da recorrente (R.) em síntese argumenta: • que o lançamento tributário tem como esteio o elemento subjetivo mais perverso e repugnante da história fiscal a MERA PRESUNÇÃO, o que não autoriza a imposição de multa por tratar-se de mero indício; • que nos autos existe uma única certeza, a DÚVIDA; • que nos autos estão ausentes o suporte jurídico, tais como - o levantamento económico ou específico - conforme o art. 142 do CTN; • transcreve excertos de doutrinadores pátrios e jurisprudência administrativas do TIT - São Paulo ; 4, 4 fli • Processo n° : 10825.001574/98-60 Acórdão n° : 107-05.929 • categoricamente afirma que o trabalho fiscal fundamentou-se em exames de notas fiscais de compra e recibos de pagamento. Nos autos constam os seguintes documentos relevantes para análise: • intimação de fls. 36 - solicitando livros e documentos fiscais, livro diário, razão, LALUR, livro caixa, inclusive que a autuada preencha as planilhas anexas relativamente aos tributos administrados pela Receita Federal- (a autuada não ofereceu resposta); • referida intimação foi dado ciência em 30-07-98 à secretária da autuada; • declaração I.R.P.J. - ano calendário 1.995 - formulário III - "LUCRO PRESUMIDOIARBITRADO" fls. 37/39, na qual deparamos com o total de venda anual no valor de R$100.014,56, compras anuais no valor R$ 111.369,53, não há campo para o estoque inicial, estoque final informado no valor de R$ 52.355,36; (fls. 45 - ficha SIGA - informa compras ano calendário 1.995 R$ 220.822,46 - valor discrepante do informado na declaração); • as fls. 54/94 consta intimação, e, resposta informando as datas de venda, pagamentos e documentos pela ANDREAS STHIL vendedora de mercadorias à autuada; • as fls. 95/96 termo de intimação à autuada para comprovar a escrituração das compras e dos respectivos pagamentos das notas fiscais ali elencadas; (de um rol de 32 duas notas, o sujeito passivo apresentou (três) notas esclarecendo que as demais não foram encontradas nos seus arquivos doc. de fls. 97); Não consta dos autos levantamento fiscal do fluxo de caixa para dimensionar e localizar os reais saldos credores.43, 5 11- Processo n° : 10825.001574198-60 Acórdão n° : 107-05.929 As fls. 149 dos autos consta informação que o contribuinte esta beneficiado pelo deferimento da antecipação de tutela jurisdicional em ação civil pública contestando a MP 1863-52, art. 32, reeditada em 27/08/1.999. É o relatório. / t 6ft Processo n° : 10825.001574/98-60 Acórdão n° : 107-05.929 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste colegiado, trata sobre "OMISSÃO DE RECEITAS" ante a falta de registro nos livros fiscais de notas fiscais de aquisição de mercadorias, estas efetivamente pagas conforme informações dos fornecedores. Das peças processuais há de considerar-se que a autuada, nos ano calendário de 1.995, apresentou sua declaração de IRPJ - optando pelo "LUCRO PRESUMIDO" com escrituração de "LIVRO CAIXA" (doc. de fis. 37/39). Embora devidamente intimada a apresentar referido livro ou o Diário a mesma não atendeu o solicitado. Como enquadramento legal a exordial inauguradora do procedimento elenca os seguintes dispositivos - verbis: "RIR/94. Art. 523. § 30 - Verificada a omissão de receitas, os valores serão tributados na forma dos artigos 739 e 892. Art. 739. Está sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, a receita omitida ou a diferença verificada na determina lo_dos resultados da .essoa "urídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido, a qual será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica. (grifei) eir 7 11-- Processo n° : 10825.001574198-60 Acórdão n° : 107-05.929 Art 892. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § /°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. (grifei) § 2°. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro arbitrado o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos." "LEI N° 9.249/95 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: 1- um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 da referida Lei; III- trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mereadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditó rios resultantes de 8 II- I _ . , Processo n° : 10825.001574/98-60 Acórdão n° : 107-05.929 vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). § 2° No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3° As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro mal, fizer jus. Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § /° No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2° O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP." Ocorre que os art. 739 e 892 do RIR/94 são aplicáveis as empresas tributadas pelo lucro real, haja vista a aplicação do termo resultado liquido e a ressalva contida no § 2° do Art. 892 "§ 2°. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro arbitrado o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos." A metodologia de base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal, notadamente para o IRPJ não ajusta-se aos dispositivos legais dados como infringidos. Tributa-se nos meses de janeiro a novembro de 1.995 os totais das receitas tidas como omitidas. 9 ti Processo n° : 10825.001574/98-60 Acórdão n° : 107-05.929 Oportuno observar que em se tratando de pessoa jurídica optante pelo "Lucro Presumido", e não tendo a mesma apresentado os livros "Caixa" ou "Diário" ao Auditor Fiscal, esse teria apenas dois caminhos a percorrer, qual seja; i) proceder o arbitramento sobre as receitas declaradas e conhecidas; ii) elaborar um fluxo de caixa para constatar a ocorrência de saldos credores. Ressalve-se que o autor do feito ao verificar a falta de registro no livro fiscal (Registro de Entradas) das aquisições de mercadorias efetuadas pela autuada, aprofundou-se nas pesquisas junto a fornecedores para constatar o efetivo pagamento, creio visando caracterizar a presunção legal prevista na lei n° 9.430/96, art. 40 (superveniente aos fatos aqui apreciados) : "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." Entretanto, data vênia, entendo que o referido dispositivo legal é aplicável às pessoas jurídicas que possuam escrituração contábil regulamentar, elemento este que não se faz presente nos autos. Dos elementos constantes dos autos, verifico que o procedimento administrativo fiscal é desprovido da peça fundamental que caracterize a omissão de receita,que é a reconstituição do fluxo financeiro da conta caixa. 9k 10 1j- Processo n° : 10825.001574/98-60 Acórdão n° : 107-05.929 Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso voluntário. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2000. EDWAL S DOS SANTOS 11 11- Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.005738/97-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Processo n.º 10814.005738/97-49 Acórdão n.º 302-38.361CC03/C02 Fls. 415 Data do fato gerador: 22/02/1997 Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. NÃO CONCLUSÃO DO REGIME. Não concluído o regime exigi-se do transportador o pagamento dos tributos suspensos conforme determina o art. 276, parágrafo 1º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985, acrescidos de juros de mora e multa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O beneficiário do regime e o transportador são solidários nas responsabilidades assumidas pela aplicação do regime de Trânsito Aduaneiro. Art. 275 do RA. MULTAS DE OFÍCIO. No caso de lançamento de ofício são aplicadas multas previstas no art. 44 e 45 da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 526, INCISO II DO RA. O registro da Declaração de Importação no SISCOMEX equivale ao licenciamento automático da importação. A falta de registro implica na infração ao controle administrativo de impostações. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38361
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 22/02/1997 Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. NÃO CONCLUSÃO DO REGIME. Não concluído o regime exigi-se do transportador o pagamento dos tributos suspensos conforme determina o art. 276, parágrafo 1° do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985, acrescidos de juros de mora e multa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O beneficiário do regime e o transportador são solidários nas responsabilidades assumidas pela aplicação do regime • de Trânsito Aduaneiro. Art. 275 do RA. MULTAS DE OFICIO. No caso de lançamento de oficio são aplicadas multas previstas no art. 44 e 45 da Lei n°9.430, de 1996. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 526, INCISO II DO RA. O registro da Declaração de Importação no SISCOMEX equivale ao licenciamento automático da importação. A falta de registro implica na infração ao controle administrativo de impostações. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 - Processo n.° 10814.005738/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.361 Fls. 415 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 4. JUDI O AMARAL MARCONDES • 1. • DO • Presi te e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n.° 10814.005738/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.361 Fls. 416 Relatório Os autos versam sobre a responsabilização do transportador por não conclusão de duas operações de trânsito aduaneiro, feitas com base nas DTA-S n° 97/004551-4, de 21/02/1997, e 97/005057-7, de 26/02/1997, e que firmou Termo de Responsabilidade genérico válido para o exercício de 1997. O transportador prestou esclarecimentos às autoridades fiscais da ALF/AISP sobre irregularidades concernentes às duas operações de trânsito. Foi declarado que, embora a autuada conste como beneficiária/transportadora do regime nas DTA-S arroladas, tais declarações de trânsito foram requeridas e assinadas por um ex-funcionário, Sr. Nilton Gonçalves Ribeiro Júnior, utilizando-se de antigo credenciamento em nome da empresa. O contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário no valor de R$ • 171.271,53 em 04/08/1997, protocolizando sua manifestação de inconformidade ao Sr. Inspetor, tendo o SEOAD da ALF/AISP se declarado pela improcedência das alegações. Não ocorrido o pagamento do crédito tributário, o processo foi encaminhado à PGFN, que procedeu a inscrição do débito na Dívida Ativa da União. O transportador impetrou Mandado de Segurança, tendo obtido, em 05/03/98, medida liminar proferida para suspender os efeitos da cobrança administrativa e a concessão de defesa da contribuinte na via. Após ter sido enviado para a PGFN para o cancelamento da inscrição do crédito tributário, o presente processo seguiu para DRJ-SP em virtude de manifestação do SESIT/ALF/AISP ter compreendido que o interessado tinha sido devidamente notificado e que apresentou impugnação. A autoridade julgadora, considerando que a Intimação n° 410/97 fora elaborada em desacordo com os requisitos exigidos pelo Decreto n° 70.235/72, e portanto não havia sido instaurado o contencioso-administrativo fiscal, determinou o retorno dos autos à repartição de • origem. Em decorrência, foi lavrada a Notificação de Lançamento n° 113/99 da qual o contribuinte foi notificado. O interessado manifestou-se, tempestivamente, protestando pelo descumprimento de aspectos formais essenciais na lavratura da aludida peça fiscal. Devido as alegações da autuada foi determinado o retomo dos autos à repartição de origem para que fossem cumpridos todos os requisitos legais contemplados no art. 11 do Decreto n° 70.235/85. Em decorrência, o Sr. Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional em São Paulo, anulou a notificação de lançamento n° 113/99, foi lavrado o auto de infração de fls. 172 a 219, do qual o interessado tomou ciência no dia 03/05/2002. A nova peça fiscal exige da autuada o recolhimento dos impostos de importação e IPI vinculado, multas de oficio sobre os tributos e multa por falta de Guia de Importação ou documento equivalente, preceituada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, Processo n.° 10814.005738/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.361 Fls. 417 aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, totalizando com juros de mora calculados até 05/2002, o valor de R$ 284.468,23. Foi formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais, n° 10814.005576/2002-12, apensado ao presente. O interessado protocolizou impugnação, tempestivamente, em 28/05/2002, argumentando, de acordo com a primeira instância, que: "1) há que se considerar a decadência como preliminar prejudicial do mérito, pois se a DTA-S n° 97004551-4, expedida em 22/02/1997, e a n° 97005057 em 26/02/97, iniciou-se o procedimento de fiscalização no mês de fevereiro de 1997, portanto "o fisco decaiu de seu direito de efetuar qualquer lançamento relativo a matéria nova, isto é, não incluído no lançamento anteriormente anulado pelo vício formal, o que significa que a multa de 150% não pode ser lançada, eis que fato novo, • atingido pela decadência",- 2) pela anulação, por vício formal, dos lançamentos tributários anteriores, novo prazo foi aberto para a "retificação do que estava nulo, nos seu aspectos FORMAIS; não nova fiscalização, com lançamentos estranhos ao já realizado"; 3)lavrado o novo Auto de Infração, esse não poderia ter modificado as imputações anteriormente discriminadas: a)pois "o inciso lido artigo 173 possibilita que Administração corrija os defeitos FORMAIS de lançamento anteriormente efetuados"; b) "ninguém é devedor para sempre e, em princípio, a decadência não se interrompe, nem mesmo pela anulação do ato viciado. Mas o legislador quis que se abrisse nova oportunidade para a correção do lançamento nulo por vício formal"; c)a autoridade fiscal não pode, no lançamento retificado, trazer novos elementos, novas imputações, nem mesmo novos fatos. "Deve ater-se a corrigir o que estava errado, posto que, o que não constava no lançamento anterior, constitui nova fiscalização, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos do artigo 173, inciso I, sem qualquer interrupção; e quanto ao mérito da questão, alegou a interessada, resumidamente, que: 1) desconhecia os atos criminosos do Sr. Nilton Gonçalves Ribeiro Júnior, não podendo utilizar-se de meios para evitá-los ou controlá-los, visto que, à época do fato, o mesmo havia sido demitido há mais de um ano, conforme comprovam os documentos da rescisão do contrato de trabalho anexados ao presente, "não havendo qualquer vinculo entre a impugnante e o agente criminoso"; 2) é vítima desses acontecimentos e que está servindo de base para essa abusiva exigência tributária, que macula sua imagem de empresa idônea e administradores probos; Processo n.° 10814.005738/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.361 Fls. 418 3) em matéria tributária, assim como na penal, a imputação de pena deve ser aplicada às pessoas que deram causa ao ato. Se a empresa não deu causa a nenhum ato relacionado com a presente exigência, não deve ser responsabilizada por qualquer ato alheio ou obrigação não assumida; 4) o fato da impugnante não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 95 do Decreto-Lei n° 37/66 já bastaria para eximí-la de qualquer responsabilidade; 5) corroborando nesse sentido, os artigos 128 e 134 do Código Tributário Nacional rezam que somente a pessoa vinculada ao fato responde pela obrigação; 6) por sua vez, os artigos 135 e 137 do Código Tributário Nacional dispõem sobre a responsablilidade pessoal pelo excesso do mandato, o que também eximiria a impugnante de qualquer responsabilidade; • 7) ainda que por hipótese se pudesse desconsiderar a validade desses artigos de lei que norteiam a matéria, a impugnante não poderia ser responsabilizada pois não participou de nenhum ato e nem se responsabilizou como transportador; 8) a Receita Federal, possuindo um cadastro dos veículos da empresa autorizados ao transporte, seria fácil constatar que o veículo não era de sua propriedade e evitar todos estes percalços; 9) não assinou o termo de responsabilidade e nem assumiu a obrigação pelo pagamento do tributo e, citando os artigos 275 e 276 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, afirma não ser responsável por qualquer obrigação, eis que não foi o transportador, nem o beneficiário; 10)mostra-se curiosa a facilidade com que os verdadeiros agentes dos ilícitos superaram todas as cautelas fiscais e o procedimento para o transporte de trânsito, pois se realizada adequadamente a vistoria das IP mercadorias antes do desembaraço do regime (citando os art. 282 a 284 do RA), poderia identificar a grosseira falsificação das DTA-S e, sobretudo, certificar-se de que a impugnante não era a proprietária do veículo transportador, evitando a lamentável fraude; 11) a Receita poderia ter constatado as irregularidades, ao deferir o trânsito aduaneiro, conferindo as assinaturas com os cartões autorizados que possui em razão de sua própria exigência, mencionando dos art. 264 a 267 do Regulamento Aduaneiro; 12) a Receita deve cercar-se de cautelas fiscais para a liberação do regime de trânsito aduaneiro e da saída das respectivas mercadorias, ocasião em que ainda poderia ter constatado as grosseiras irregularidades, conforme os art. 268 e 269 do Regulamento Aduaneiro; 13)a peticionária não tinha conhecimento, não praticou e nem poderia ter obstado qualquer desses atos, sendo certo que o próprio Inspetor da Receita Federal, por meio do memorando n° 130/97, corroborou com as argumentações da impugnante. Ao contrário, os agentes fiscais, . . Processo n.° 10814.005738/9749 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.361 Fls. 419 rompendo a hierarquia vigente e não cumprindo as determinações da legislação, não tomaram as cautelas exigidas (tais como: a conferência das assinaturas das DTA-S, o veículo utilizado para transporte, a conferência das mercadorias, do veículo e as cautelas do art. 269 do R.A), e tentam imputar à peticionária, comodamente, a exigência de obrigação indevida, que não deu causa e nem poderia ter obstado, ocorrida por fruto de sucessivos equívocos e lapsos da própria fiscalização; 14)tal obrigação não atende às normas atinentes à matéria e nem aos princípios de direito e não faz com que os verdadeiros responsáveis sofram as penalidades que a Lei impõe, inclusive no que tange à responsabilidade criminal; 15) ainda que fosse responsável pela operação de trânsito, caberia a aplicação retroativa da IN n° 70/97 (que transfere do beneficiário do trânsito para a repartição de destino a atribuição da comunição da conclusão de trânsito, pelo encaminhamento da torna-guia à repartição de origem), que apenas formaliza o que já ocorria na prática; 16)refuta o entendimento da fiscalização de que a retroatividade da IN n° 70/97 representa uma concessão disfarçada de anistia, mencionando que a referida EV trata de uma obrigação acessória, que pelo fato de supostamente não ter sido observada, pode ser exigida isoladamente de qualquer lançamento tributário de imposto correlato. Afirma que aludida IN é aplicável ao caso em tela, porém não lhe pode ser atribuída a responsabilidade pela comprovação da finalização da operação de trânsito, já que a torna-guia estava em poder da repartição pública, que deveria remetê-la a repartição de origem; 17) com o Ato Declaratório COSIT n° 20/97 e a IN n° 70/97 ficou evidenciado que qualquer situação, em qualquer modalidade de trânsito aduaneiro, será sempre responsabilidade da repartição de destino, a comunicação à repartição de origem, e não do beneficiário; 18) quanto à multa prevista no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro, questiona como poderia a empresa importar a mercadoria do exterior, com Guia de Importação, se não foi ela quem importou; 19 além de sofrer o lançamento tributário dos impostos, à empresa foi imputada a multa de 150%, pela fraude; 20) a fiscalização não só entende pela responsabilidade da empresa pela culpa in vigilando, como acredita ter a empresa agido dolosamente, fraudando o fisco, com a finalidade de operar sem pagamento de tributos; que "não é possível a atribuição de culpa in vigilando, espécie do gênero culpa, e também de dolo: ou a empresa será responsabilizada objetivamente pela culpa in vigilando, ou lhe será atribuída a ação dolosa. Ambos definitivamente, não podem concorrer em um mesmo fato ocorrido."; 21) a sustentação de que a empresa "sabia" ou conhecia o fato de que o ex-funcionário estava se utilizando da credencial da mesma, para intermediar importações, inclusive com autorização desta, é Processo n.° 10814.005738/97-49 CCO3/CO2 Acórdão ri.° 302-38.361 Fls. 420 meramente baseada na declaração daquele e, claramente, pura e singela argumentação; 22)o caso é bastante claro: o funcionário desligado da empresa se apropria das credenciais e age em nome desta, transacionando importações que levarão à evasão fiscal e ao prejuízo da empresa em cujo nome ele age; 23)além de sofrer os lançamentos por suposta culpa in vigilcmdo, ainda é penalizada pela fraude, que exige dolo, no que se traduz que a empresa agiu em co-autoria com o ex-funcionário, na intenção de lesar o fisco. No entanto, não há sequer indícios de tal assertiva. Há mera declaração, sem qualquer compromisso com a verdade, de ex- funcionário da empresa; 24)não há meios de sustentar a manutenção da multa aplicada, seja pela operação da decadência, seja pela total improcedência no mérito; • 25) há evidente afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sem qualquer vinculação dos atos imputados, eis que acIvêem não de atos legais ou normativos, mas do pressuposto de que a empresa agiu de acordo com o exposto pelo agente que praticou o ilícito; 26) protesta pela ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC nos débitos tributários." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou o lançamento procedente através do Acórdão DRJ/SPOII N° 02.484, de 21 de março de 2003, assim ementado: "Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 22/02/1997 Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO NÃO CONCLUSÃO DO REGIME. Comprovada a não conclusão do regime fica o transportador sujeito ao cumprimento das obrigações fiscais assumidas no Termo de Responsabilidade, conforme § 1° do art. 276 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, com fulcro no § 1° do art. 74 do Decreto-Lei n° 37/66. Multas de oficio — Não comprovado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64 (sonegação, fraude e conluio) são devidas as multas de oficio, pela simples falta de pagamento do imposto de importação e IPI vinculado, capituladas no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e inciso I do art. 80 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, respectivamente. Multa Administrativa ao Controle das Importações — cabível, por falta de GI, multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, que regulamentou o art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação do art. 2° da Lei n° 6562/78, combinado com o § 3° do art. 74 do Decreto-Lei n°37/66." Processo n.° 10814.005738/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.361 Fls. 421 Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sendo presumido tempestivo pela autoridade a quo em consonância com o contido nas fls. 396/398, alegando, em suma, o exposto a seguir: Preliminares -apóia-se no Regulamento Aduaneiro para afirmar que deve haver vistoria das mercadorias antes do trânsito para desembaraço, o que, se realizada adequadamente poderia identificar a grosseira falsificação das DTA-S e, sobretudo, conferir o veículo utilizado e certificar-se de que a Recorrente não era proprietária do veículo transportador; - a Receita poderia ter constatado as irregularidades, ao deferir o trânsito aduaneiro, conferindo as assinaturas com os cartões autorizados, que possui em razão de sua própria exigência; • Mérito - a Instrução Normativa 70/97 é aplicável ao caso em tela, não cabendo responsabilidade à peticionaria pela comprovação da fmalização da operação aduaneira, já que a documentação pertinente estava em poder da repartição pública, que deveria remeter à repartição de origem; - descabida a multa de 30% do artigo 526 do RA, assim como o lançamento dos tributos, pois como pode a Recorrente ser responsabilizada por pagamento de tributo de operação da qual não participou; - não é admitida a utilização de taxa SELIC para atualização de créditos tributários, vez que para estes, aplicam-se juros de mora, de 1% ao mês, não capitalizáveis, por mandamento constitucional; - a conduta da fiscalização, de autuar a impugnante, desconsiderando os fatos narrados e a legislação vigente na defesa administrativa, constitui uma afronta ao principio da moralidade administrativa. O presente processo foi encaminhado à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo distribuído em 18/10/2005, por sorteio, a esta Conselheira. É o Relatório. Processo n.° 10814.005738/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.361 Fls. 422 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Trata-se de apreciar o recurso interposto pelo contribuinte já identificado, que não se conforma com a cobrança dos tributos e a aplicação das sanções correspondentes ao fato de não ter concluído Trânsito Aduaneiro solicitado por seu preposto junto à Aduana. Ressalto, em síntese, que no recurso apresentado a este Colegiado são repisados os mesmos argumentos apresentados anteriormente: Que a empresa é proba e foi surpreendida pela determinação contida no Memorando GAB/ALF/AISP/101/97, que solicitava a comprovação de conclusão de Trânsito Aduaneiro; que compareceu à Inspetoria e prestou 0110 declarações sobre os fatos, declarações aquelas que identificavam com clareza quem era o responsável pela irregularidade; que a fiscalização poderia ter sido mais diligente e teria evitado todo esse problema; quanto ao mérito, atacou a aplicação da IN 70/97 que fala sobre as responsabilidades do regime de Trânsito Aduaneiro; repisa que não participou da operação de importação e não pode responder pelos tributos e pela multa do Art. 526 do RA; que a taxa SELIC é inconstitucional, adiciona, como novidade, um tópico relativo ao Princípio da Moralidade Administrativa. A matéria é sobejamente conhecida deste Colegiado. Adoto totalmente a argumentação e o julgamento constante no Voto Condutor às fls. 310 a 330 deste processo, que transcrevo: "PRELIMINARES Da decadência A impugnante argumenta que decaíra o direito de o fisco "efetuar dk— qualquer lançamento relativo à matéria nova, isto é, não incluído no lançamento anteriormente anulado pelo vício formal, o que significa que a multa de 150% não poderia ter sido lançada, eis que fato novo, atingido pela decadência". Inicialmente, cabe esclarecer que é lícito a lcrvratura de um novo lançamento se a anulação do lançamento anterior ocorrer antes da ocorrência da decadência relativa ao lançamento precedente. Vejamos o termo inicial do prazo decadencial para o caso presente. O termo inicial, sob a ótica da autuada, é a data da "expedição" da declaração de trânsito aduaneiro simplificado (DTA-S), portanto, 22/02/1997 para a DTA-S n°97.004551-4 e 26/02/1997 para a DTA-S n°97.005057. No entanto, o nosso entendimento coaduna-se com aquele expresso em trecho do relatório que Rubens Gomes de Souza apresentou juntamente com o Projeto do Código Tributário Nacional (extraído de trabalho publicado, de autoria da ex-presidente desta Turma de Julgamento, íris Sansoni, que teve origem em palestra no Seminário Processo n.° 10814.005738/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.361 Fls. 423 "Aspectos Formais e Materiais em Procedimentos Fiscais", promovido pela COFIS/SRF sobre "Decadência em Direito Tributário'): "Na fixação dos prazos, a Comissão manteve o de cinco anos, tanto para a caducidade do direito como para o seu exercício, por ser tradicional em nosso direito quanto aos créditos e obrigações da Fazenda Pública. Na fixação do termo inicial do prazo de caducidade do direito de constituir o crédito, o Projeto teve em vista que o seu decurso deve partir da data em que o Fisco teve, real ou presumidamente, conhecimento do fato gerador da obrigação." Assim, numa análise sistemática do CTN, observa-se que há, quanto ao termo inicial da decadência, duas linhas mestras: quando o Fisco tem conhecimento da ocorrência do fato gerador, o prazo decadencial conta-se a partir dessa ocorrência. Quando há desconhecimento, o 01, prazo se conta a partir do ano seguinte àquele em que já havia a possibilidade de efetuar o lançamento. Nos chamados regimes aduaneiros especiais, dentre os quais o trânsito aduaneiro está incluído, o que temos são isenções subordinadas à condição suspensiva: a isenção só de completa se as condições do regime forem cumpridas. Assim, ocorre o fato gerador, e há obrigação tributária, mas não existe o lançamento no período de vigência do regime, enquanto as condições estiverem sendo implementadas (li: que fica excluída a possibilidade de constituição do crédito tributário no caso de cumprimento da condição, que tem prazo estabelecido para tanto). Passado esse sem o cumprimento das condições, ou ocorrendo descumprimento antes mesmo de sua fluência, fica o fisco autorizado a fazer o lançamento. Também nessas hipóteses, havendo descumprimento e desconhecido este fato pelo fisco, o prazo para efetuar o lançamento de oficio é o do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Contudo, se 1 antes disso o fisco iniciar medida preparatória indispensável aolançamento, o termo inicial da decadência deve ser aquele definido no parágrafo único do art. 173 do CIN. "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (-) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Desta forma, não consideramos a data da "expedição" das DTA-S, como entende a impugnante, como o termo inicial do prazo decadencial, pois é o descumprimento da condição suspensiva (fato que não poderia estar declarado, porque sua ocorrência é posterior) que cria condições para o lançamento (e o fato gerador também se subordina a condição suspensiva), que, no caso, é o descumprimento • Processo n.° 10814.005738/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.361 Fls. 424 das exigências para a isenção. Se o fisco desconhece a data da ocorrência do descumprimento de tais exigências, a decadência se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao inadimplemento. No entanto, se antes disso o fisco toma conhecimento do descumprimento, o início do prazo decadencial é antecipado para a data, na qual o fisco notifica o sujeito passivo de medidas preparatórias indispensáveis ao lançamento. Quanto ao termo final do referido instituto legal, doutrinariamente, a constituição do lançamento concretiza-se com a ciência do sujeito passivo do ato administrativo, devendo essa estar também dentro do prazo decadenciaL No caso presente, examinando os autos, constata-se a existência de documentos que podem ser caracterizados como pertencentes à fase investigativa do descumprimento pela autuada do regime aduaneiro. Tais documentos compõem o conjunto de informações que levaram as 110 autoridades fiscais a inferir que ocorrera a não conclusão das operações de trânsito. Ora, dos documentos acostados aos autos, configura-se como medida preparatória tendente, efetivamente, à elaboração da primeira notificação de lançamento, a Intimação n° 34/97, datada de 28/04/97, da qual a interessada tomou ciência em 07/05/97, às fls. 37. No presente caso, pelas razões expostas anteriormente, o prazo de decadência iniciou-se em 07/05/1997, extinguindo-se em 07/05/2002 o direito de o Fisco de investigar quaisquer irregularidades atinentes às declarações de trânsito objeto do presente e/ou revisar o lançamento (parágrafo único do artigo 149 do CTA). Com efeito, a declaração de anulação do lançamento precedente ocorreu em 26/03/2002, às P. 161, e a ciência ao contribuinte do novo auto de infração deu-se em 03/05/2002, portanto, antes de decorrido o prazo decadenciaL • Da exigência da multa de 150% no novo lançamento Argumenta a autuada que "o inciso II do artigo 173 do CTN possibilita que a Administração corrija os defeitos FORMAIS de lançamento anteriormente efetuados" e que "não pode o agente fiscal, no lançamento retificado, trazer novos lançamentos, novas imputações, nem mesmo novos fatos. Deve ater-se a corrigir o que estava errado, posto que, o que não constava no lançamento anterior, constitui nova fiscalização, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos (..)". Dispõe o inciso H do artigo 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (.) - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Processo n.° 10814.005738/97-49 CCO3/CO2 Acórdão il.° 302-38.361 Fls. 425 Nesse sentido, José Eduardo Soares de Melo tece considerações sobre o inciso II do artigo 173, dispondo que: "nessa situação, o Fisco realiza o lançamento, que, em razão de impugnação do sujeito passivo, ou espontânea manifestação fazendária, implica ulterior decisão (administrativa ou judicial), que julga pela sua impropriedade de cunho formal, como é o caso de preterição de direito de defesa. Em conseqüência, ao Fisco é reaberto um novo prazo de cinco anos para proceder a novo lançamento, sanando a irregularidade formal. revelando-se nítida a excepcional interrupção de decadência, uma vez que se reinicia toda a contagem desse prazo, desprezando-se o lapso de tempo anterior." (sublinhados acrescidos) (Melo, José Eduardo Soares de, Curso de Direito Tributário, 3°• ed., São Paulo, Dialética, 2002, às fls.266). Assim, o segundo lançamento a que alude o inciso lido art. 173, cujo prazo para a sua formalização é de 5 anos a partir da anulação do anterior, deve se limitar a restaurar apenas o lançamento anulado por • vício formal. No entanto, ocorre que, ainda dentro do prazo decadencial relativo ao primeiro lançamento, a autoridade fiscal poderia ainda realizar lançamentos relativos a fatos novos que se tivessem sido revelados posteriormente ao lançamento inicial. No caso presente, sobre os mesmos fatos, as mesmas provas ou elementos, a autoridade lançadora do segundo lançamento, que não é a mesma do primeiro, elaborou a nova peça fiscal, sem os vícios formais do lançamento precedente, porém acrescentando a multa de 150%, presume-se, por ter uma interpretação diversa, por ter visualizado um cenário diferente do primeiro agente para os mesmos fatos. À autuada foi concedido o prazo legal para o contraditório e ampla defesa à nova peça fiscal. Assim, não há que se falar em ilegalidade, tampouco de cerceamento de defesa. Superadas as preliminares suscitadas pela impugnante, passamos ao 411 mérito da questão. mÉRrro Trata o presente processo de responsabilização de beneficiário/ transportador por não conclusão de duas operações de trânsito aduaneiro, com base nas DTA-S n°97/004551-4, cópia às fls.07 e 08, e 97/005057-7, cópia às fls.13 e 14, com início na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, em 22/02/97 e 26/02/97, respectivamente, e destino previsto: DAP-Universal, em Jacard 1. Da legitimidade passiva da autuada. Constata-se, da análise dos documentos acostados aos autos, fatos incontestáveis: o responsável pelo requerimento das duas operações de trânsito aduaneiro, já não mais pertencia ao quadro de funcionários da empresa autuada. No entanto, ainda continuava a representá-la junto à Infraero e a Secretaria da Receita Federal. A autuada sequer menciona que tenha tomado providências para descadastrá-lo como tal perante aquelas instituições. . . Processo n.° 10814.005738/97-49 CCO3/CO2 Acórdão 11.0 302-38.361 Fls. 426 Cabe lembrar que, ser empregado de uma empresa não significa estar credenciado para praticar atos em nome dela. Para isso, é necessário que o empregador outorgue poderes a uma pessoa, funcionário ou não, para representá-la na consecução de determinados atos e uma vez praticados, é como se pelo outorgante tivessem sido praticados. Quando requeridas as duas DTA-S, também assinadas pelo Sr. Nilton Gonçalves Ribeiro Júnior, esse ex-funcionário ainda representava legalmente a autuada, estava devidamente credenciado perante a Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, para executar as funções que a autuada lhe houvera outorgado. Portanto, não havia nenhum impedimento para que as autoridades alfandegárias lhe negassem autorização para os trânsitos requeridos. Insustentáveis são as alegações da impugnante, que tentam transferir da autuada para terceira pessoa a responsabilidade pelo crédito tributário, conforme prevêem os art. 128 a 134 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, pois não cabe a alegada responsabilidade de terceiros, quando um ex-funcionário, no exercício regular de mandato, devidamente credenciado junto à Receita Federal, apresenta- separa representá-la nas operações para as quais a empresa lhe havia outorgado direitos para tal. Insustentáveis também as alegações, fundamentadas nos artigos 135 e 137 do CTN, pois a empresa havia outorgado ao seu representante legal poderes para realizá-las. Não cabe a alegação de que seu representante tenha agido com excesso de poderes, quando agiu dentro dos limites que a própria empresa lhe impusera. Deveria a impugnante ter tomado as providências devidas para destituir o ex-funcionário como seu representante legal perante a SRF, perante a Infraero, impedindo-o de utilizar o nome da empresa indevidamente e evitando os possíveis transtornos que poderiam advir dessa situação, como ocorreu. Com o simples descredenciamento do ex-funcionário junto à Receita• Federal, a solicitação das operações de trânsito teriam sido negadas pelas autoridades alfandegárias, eis que o ex-funcionário já não mais representaria a empresa, evitanto tantos transtornos para a impugn ante, que insiste em atribuí-los, no seu ponto de vista, à ineficiência dos agentes fiscais no cumprimento da legislação aduaneira. A propósito, ensina Levenhagen (Direito das Obrigações, 3° ed., Atlas, pág.171) que "a culpa é a base da responsabilidade advinda da inexecução total ou parcial das obrigações" e há um brocado latino que diz: "Culpa est non praevidere quod facile potest evenire" (É culpa não prever o que facilmente pode acontecer). Desta forma, não pode a autuada eximir-se da responsabilidade tributária relativa ao regime de Trânsito Aduaneiro, na qualidade de beneficiária e transportadora. , Processo n.° 10814.005738/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.361 Fls. 427 2. O Trânsito Aduaneiro e a Responsabilidade Tributária O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território nacional, com suspensão de tributos (Decreto-Lei n° 37/66, artigo 73). A concessão e aplicação do regime são requeridas pelos beneficiários indicados no artigo 257 (art. 261 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, vigente à época), dentre eles o transportador, habilitado nos termos da Seção III do Regulamento Aduaneiro (art.257, inciso VII, alínea "a" do R.A.). O art. 249 do Regulamento Aduaneiro dispõe que "as obrigações fiscais suspensas pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais serão constituídas em termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário (Decreto-lei No 37/66, art. 71, alterado pelo Decreto-lei No 1.223/72)." As obrigações fiscais relativas a mercadoria em regime especial de trânsito aduaneiro serão constituídas em termo de responsabilidade que assegure sua eventual liquidação e cobrança (Decreto-Lei n° 37/66, artigo 74) e, em qualquer caso, os beneficiários e o transportador serão solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da operac'ão de trânsito aduaneiro (art. 275 do R.A.). No caso presente, o beneficiário e o transportador, conforme consta das duas declarações, é a autuada. O § 1° do art. 276 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, vigente à época, preceituava que "o transportador que não comprovar a chegada da mercadoria ao local de destino ficará sujeito ao cumprimento das obrigações fiscais assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades previstas neste Regulamento e demais sanções cabíveis", complementado pelo § 2° do mesmo artigo, determinando que "os tributos serão os vigentes à data da assinatura do termo de responsabilidade, acrescidos dos encargos legais (Decreto-lei No 37/66, art. 74, § 1°)." Os dispositivos acima reproduzidos não deixam dúvidas quanto à responsabilidade legal pelo pagamento dos tributos e demais gravames que recai sobre o beneficiário/transportador pela não-conclusão do regime. Desta forma, o art. 95 do DL n°37/66, regulamentado pelo art. 500 do RA (Decreto n° 91.030/85), alegado pelo autuado como seu suporte legal, melhor vale para a administração comprovar a correta autuação no que diz respeito a infração, dispondo: "Art. 95 - Respondem pela infração: (.) ITO a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria." Processo n.° 10814.005738/97-49 CCO3/CO2 Acórdão EL° 302-38.361 Fls. 428 Insiste a autuada, na tese de que não assinou o Termo de Responsabilidade e nem assumiu a obrigação pelo pagamento dos tributos, quando encontra-se à fls. 04, cópia do Termo de Responsabilidade, genérico, para o exercício de 1997, e já demonstrado que a autuada é a legítima beneficiária e transportadora, responsável pelas operações, pois o seu representante legal as requereu e foram as respectivas DTA-S por ele assinadas, às fls. 07 e 13. As insinuações da impugnante de que os agentes fiscais cumprem as medidas legais acautelatórias (que visam resguardar os interesses da Fazenda Nacional) com alguma dose de negligência, não têm o condão de minimizar ou excluir a sua própria responsabilidade pela não- conclusão das operações de trânsito, operações essas que nasceram pelo não descredenciamento do seu ex-funcionário. Ainda que, por hipótese, fossem tais insinuações verdadeiras, algumas 110 se mostram inadequadas e as demais totalmente inócuas para o caso em tela Vejamos: a) alega a autuada não ser a proprietária do veículo utilizado para o transporte das mercadorias. Entretanto, a legislação de regência, a IN SRF n° 102/87 que trata da habilitação ao transporte de cargas no regime de trânsito aduaneiro, prevê a inclusão de veículos arrendados para realizar a operação. Assim, nada estranho a utilização de veículos de terceiros naquelas operações; b)insinua que deveria ser adequadamente realizada uma vistoria das mercadorias antes do desembaraço para o trânsito, fundamentando-se do artigo art. 282 a 284 do RA. Ressalta-se que o beneficiário abdicou deste procedimento, assinando o Termo de Desistência de Vistoria, às fls. 07 e 13; c) deveria a RF ter constatado irregularides relativas à conferência para trânsito, reproduzindo do art. 264 a 267 do R.A, dentre elas, se o veículo ou equipamento de transporte oferece condições satisfatórias • de segurança fiscal; d) deveria a RF cercar-se de cautelas fiscais para a liberação do regime de trânsito, conforme dispõem os art. 268 e 269 do RA., que são cautelas que visam a impedir a violação dos volumes, recipientes e, se for o caso, do veículo transportador (art.268). Nenhum dos procedimentos acima referidos, no caso presente, em nada contribuiriam para assegurar a conclusão da operação de trânsito. O veículo apenas partiria da repartição de origem, dentro do mais pleno cumprimento da legislação aduaneira, rumo a um destino desconhecido, como ocorreu. Todas as cautelas sugeridas, devidamente verificadas, não teriam o poder de corrigir a rota do veículo e fazê-lo chegar onde havia sido declarado na DTA-S que chegaria. Faz ainda a impugnante, simples menção de que as DTA-S foram grosseiramente falsificadas, sem no entanto apresentar elementos suficientes que nos permita compartilhar ou contrapor a sua suposição. • Processo n.° 10814.005738/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.361 Fls. 429 Resta-nos apenas repetir Levenhagen: "a culpa é a base da responsabilidade advinda da inexecução total ou parcial das obrigações" e o brocado latino que diz: "Culpa est non praevidere quod facile potest evenire" (É culpa não prever o que facilmente pode acontecer). À fiscalização só cabe, por dever de oficio, ao constatar o fato da não conclusão daquela operação, autuar o responsável segundo a legislação vigente, no caso, o beneficiário do regime. 3. Da Instrução Normativa SRF n° 70/97 Na legislação relativa ao regime de trânsito aduaneiro, verifica-se que a IN SRF n° 08/82, norma regulamentadora matriz desse regime especial, não impõe ao beneficiário a responsabilidade da comunicação da conclusão do regime. O Ato Declaratório Normativo COSI7' n° 02/97, referindo-se expressamente à IN SRF n° 08/82, declara "... que a penalidade prevista no art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985, não se aplica pela comprovação, fora do prazo, da chegada de mercadoria ao local de destino, nos casos de trânsito aduaneiro previstos na Instrução Normativa SRF n° 8, de 9 de março de 1982, por não competir ao beneficiário do regime comprovar perante a repartição de origem, a entrega da mercadoria na repartição de destino" Porém, o presente caso é de Trânsito Aduaneiro Simplificado, regime especial normatizado pelas Instruções Normativas n° 84/89 e n° 47/95, que no item 21 e parágrafo único do art. 6°, respectivamente, atribuem ao beneficiário a obrigatoriedade da comprovação da conclusão de trânsito, no prazo de 15 dias, após o término da operação. Verifica-se que o ADN COSIT n° 02/97, esclarece, de forma incontroversa, que inexiste a obrigatoriedade do beneficiário comunicar a conclusão de trânsito apenas para as operações amparadas pela IN SRF n° 08/82, o que não ocorre para aquelas sujeitas ao regime de trânsito simplificado. O Ato Declaratório n° 20/97, 26/06/1997, referido pela impugnante, declara que no item II que "na hipótese de comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, nos casos de trânsito aduaneiro, é de ser aplicada ao beneficiário do regime a penalidade prevista no artigo 106, inciso IV, alínea "c" do Decreto-Lei n° 37/66, reproduzido no artigo 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro." Com a edição da IN SRF n° 70/97, publicada em 03/09/97, o § único do art. 6 ° da IN SRF n°47/95 foi revogado e a IN SRF n°84/89 alterada, transferindo a obrigatoriedade da comprovação da conclusão do trânsito do beneficiário para a repartição de destino. Portanto, entendemos que nas operações realizadas até 03/09/97, é devida pelo beneficiário/transportador a multa supra referida nos casos de descumprimento da obrigação acessória. Processo n.° 10814.005738/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.361 Fls. 430 Como aludida multa não foi aplicada ao caso em questão, teceremos breves considerações sobre o entendimento da fiscalização. A hV SRF n° 84/89 estabelecia que cabia ao beneficiário do regime comprovar a conclusão do trânsito aduaneiro, devidamente atestado, à repartição de origem, num prazo, máximo de 15 dias. Se o beneficiário fizesse tal comunicação intempestivamente (mais de 15 dias), cabia a aplicação da penalidade prevista no art. 106, inciso 1V alínea "c" do Decreto-Lei n° 37/66, cuja tipicação é a comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria no destino, nos casos de reexportação e trânsito, ou seja, para a comunicação a destempo, de conclusão tempestiva de trânsito. A IN SRF n° 70/97 alterou tal procedimento transferindo a comunicação da conclusão do beneficiário para a repartição de destino. Temos, portanto, uma instrução normativa alterando um procedimento estabelecido por uma antecenclente. Não há que se falar em retroatividade benéfica, nos termos do art. 106 do CTN, quando a lei (Decreto-Lei n°37/66) que instituiu a penalidade não foi revogada. Se o procedimento voltasse a ser exigido hoje, a penalidade prevista na referida lei poderia novamente ser aplicada, pois o dispositivo legal que tipifica a infração (art. 106, inciso IV, alínea "c') não foi revogado. 4. Da Multa Agravada de 150% sobre os tributos. Quanto à aplicação da multas agravadas de 150% sobre o o II e IPI, não consta dos autos que o crédito tributário decorrente da não conclusão do trânsito tenha sido recolhido, portanto, caracterizada a falta de pagamento e, embora, a autoridade fiscal possa ter constatado indícios de fraude, com o fim do não pagamento dos tributos aduaneiros, não logrou comprová-la (que tenha sido cometida pela autuada), como exigem os dispositivos legais que fundamentam a sua aplicação. Vale lembrar a regra genérica da objetividade da infração em matéria tributária. A infração comum, de falta de pagamento é objetiva, e independe da intenção do agente. Mas as infrações qualificadas, onde o dolo é elemento essencial, não são objetivas, e dependem da intenção do agente para serem configuradas. Reproduzo dois artigos do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85), de interesse para o caso presente: "Art. 499 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (DL 37/66, art. 94). Parágrafo único - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do Processo n.° 10814.005738/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.361 Fls. 431 responsável e de efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (DL 37/66, art. 94, § 2°). Art. 500 - Respondem pela infração (DL 37/66, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem que que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; (-) IV- a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria." Enfatiza-se apenas que o § único do art. 499 do R.A. repete o disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional, Lei n°5172/66. No Acórdão DRJ/SPO II n° 001, de 12/12//2001, a ex-Presidente desta Turma, íris Sansoni, cita Sacha Calmon Navarro Coelho (Curso de 110 Direito Tributário Brasileiro), que estabelece com magistral clareza a diferença entre infração comum e qualificada: "O ilícito puramente fiscal é, em princípio objetivo. Deve sê-lo. Não faz sentido indagar se o contribuinte deixou de emitir uma fatura comercial por dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). De qualquer modo a lei foi lesada De resto, se se pudesse alegar que o contribuinte deixou de agir por desconhecer a lei, por estar obnubilado ou por ter-se dela esquecido, destruído estaria todo o sistema de proteção jurídica da Fazenda Pública...0 artigo 136 do CTN portanto, recomenda a consideração objetiva do ilícito fiscal, mas dá ao legislador federal, estadual ou municipal competência para fixar hipóteses em que deve ser considerado o fato volitivo (vontade) na configuração do tipo infracional." No presente caso, não houve o recolhimento dos tributos relativos a não-conclusão das operações de trânsito aduaneiro arroladas, mas não há provas nos autos de que o evidente intuito de fraude possa ser • atribuído à contribuinte, razão pela qual, torna-se indevida a aplicação das multas agravadas. Adequando-se os fatos à penalidade prevista, devem ser aplicadas as multas preceituadas nos artigos 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 e artigo 80, inciso Ida Lei n°4.502/66, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n°9.430/96, "in verbis": Lei n°9.430/96 "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Art. 45.0 art. 80 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: . ' Processo n.° 10814.005738/97-49 CCO3/CO2 Acórdão il.° 302-38.361 Fls. 432 "!Art. 80. (.) 1- setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; 5.A multa administrativa ao controle das importações A multa do art. 526, II, do RA (art. 169 do DL n°37/66), por falta de guia de importação, é devida, pois as mercadorias adentraram no território nacional sem a autorização (com o advento do SISCOMEX, o licenciamento de importação substituiu a Guia de Importação) do órgão competente, infringindo o controle administrativo das importações. Relata a autoridade fiscal no auto de infração, que o fiel depositário da Infraero registrou a entrega das mercadorias objeto das DTA-S 0110 arroladas no presente processo no sistema SISCOMEX-MAIV7'RA e que foram apresentadas à fiscalização, atestando que tais mercadorias foram, efetivamente, introduzidas no território nacional. Ainda que o beneficiário/transportador não pretendesse internar as mercadorias, responsabilizou-se pelo crédito tributário sobre elas incidentes, como também daqueles decorrentes de infrações aos requisitos exigidos no despacho de importação para consumo, conforme dispõe o § 3° do art. 74 do Decreto-Lei n°37/66, que faculta à "autoridade aduaneira exigir que o despacho de trânsito seja efetuado com os requisitos exigidos no despacho de importação para consumo." 6.Dos Juros de mora e Taxa SELIC Quanto a ilegalidade, inconstitucionalidade da taxa SELIC no cômputo dos juros moratórios, vale lembrar que não cabe, na esfera administrativa, a apreciação de questões relacionadas com a legalidade ou inconstitucionalidade de qualquer ato legal, por • transbordar os limites da sua competência. Neste sentido a Coordenação-Geral de Tributação — COSIT, exarou o PARECER COSIT n.° 4, de 25 de abril de 2001, em que consta de forma cristalina e elucidativa o entendimento da Procuradoria —Geral da Fazenda Nacional (PGF1V) que, analisando proposta apresentada para edição de súmula sobre a impossibilidade de apreciação, pelas autoridades julgadoras administrativas, de argüição de inconstitucionalidade de lei, emitiu Parecer PGFN/CAT n.° 433/2001, com manifestação favorável à edição de súmula, que foi proposta com o seguinte enunciado: "As autoridades julgadoras administrativas não têm competência para apreciar a argüição de inconstutucionalidade de lei, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário." Desta forma, na legislação tributária o art. 161 do CTN, Lei n° 5.172/66, estabelece que: t, Processo n.O 10814.005738/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.361 Fls. 433 "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. sç 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." No entanto, a Lei n° 9.430, de 27/12/96, no § 3° do art. 61 estatuiu modo diverso de cálculo dos juros de mora preceituando que sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, "incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." • § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Em face das considerações acima e tudo mais que do processo consta, voto pela procedência em parte do lançamento, exonerando parcialmente o crédito tributário exigido conforme demonstrado no quadro a seguir: Valores em Reais (R$) Discriminação Lançado Exonerado Mantido • Imposto de Importação 35.830,66 0,00 35.830,66 Multa Proporcional sobre II 53.745,99 26.873,00 26.873,00 Multa do Controle Administrativo 46.814,14 0,00 46.814,14 (art. 526, inciso II, do R.A., aprovado pelo Decreto n° 91.030/85) Juros de mora - II (calculados até 38.141,74 0,00 38.141,74 05/2002) IPI vinculado 30.841,83 0,00 30.841,83 Multa Proporcional sobre IPI 46.262,74 23.131,37 23.131,37 Juros de mora- IPI (calculados até 32.831,13 0,00 32.831,13 05/2002) Total 284.468,23 50.004,37 234.463,87 O presente processo deve ser encaminhado à Alfàndega do Aeroporto Internacional de São Paulo, com o fim de efetuar a intimação do contribuinte para o Processo n.° 10814.005738/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.361 Fls. 434 recolhimento do valor mantido, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, facultando-lhe, no mesmo período, interposição de Recurso Voluntário ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." Deixo de apreciar a questão relativa à moralidade administrativa por entender que não acrescenta matéria relevante ao julgamento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007 vo uc/R A JUDITH L MARCONDES • ' •• n \ DO — Relatora • • Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002350/2001-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1997 Ementa: PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA - DESCABIMENTO - O princípio da verdade material não pode ser elastecido ao ponto de suprir a ausência de provas que deveriam ter sido carreadas aos autos pela parte interessada. Não cabe à autoridade julgadora determinar diligências para fazer prova em favor de qualquer das partes.
Numero da decisão: 105-17.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos d. elatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1997 Ementa: PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA - DESCABIMENTO - O princípio da verdade material não pode ser elastecido ao ponto de suprir a ausência de provas que deveriam ter sido carreadas aos autos pela parte interessada. Não cabe à autoridade julgadora determinar diligências para fazer prova em favor de qualquer das partes.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos d. elatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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I OZÁ -.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA mo)-:f"-..-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10830.002350/2001-81 Recurso n° 148.773 Embargos Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-EXS.: 1997 a 2000 Acórdão n° 105-17.165 Sessão de 14 de agosto de 2008 Embargante BARROS PIMENTEL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Interessado QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1997 Ementa: PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA - DESCABIMENTO - O princípio da verdade material não pode ser elastecido ao ponto de suprir a ausência de provas que deveriam ter sido carreadas aos autos pela parte interessada. Não cabe à autoridade julgadora determinar diligências para fazer prova em favor de qualquer das partes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos d. elatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / LtiVIS • ES / Presidente WALDIR VEI A ROCHA Relator 1 9 SET 2008Formalizado : Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS Processo n° 10830.002350/2001-8 j CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.165 FLs. 2 RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA. Relatório BARROS PIMENTEL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, interpôs embargos de declaração (fls. 628/632) em face do Acórdão n° 105-15.938, de 17 de agosto de 2006, às fls. 608/617 deste processo, o qual conteria, por sua ótica, obscuridade no que tange ao seguinte: Acerca da glosa efetuada pelo Fisco, no valor de R$ 164.177,93, alega que o relator do acórdão embargado teria assim fundamentado sua decisão (fl. 616): A documentação apresentada não socorre a contribuinte, na medida em que não atesta, de forma definitiva, que a provisão em questão, no momento em que foi constituída, não foi adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real, com o que, de fato, sua reversão anularia os efeitos da adição anteriormente efetuada. Prossegue afirmando que, ao aduzir que os documentos juntados pela embargante não atestam de forma definitiva os seus créditos, estaria o ilustre relator a admitir que haveria indícios da origem do montante que foi excluído da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e, portanto, em razão do princípio da verdade material, seria necessária a determinação de diligência para o deslinde da questão. Ao final, seu pedido é para que seja suprida a obscuridade apontada, mediante a análise da necessidade da Administração averiguar e comprovar a existência/inexistência de créditos em favor da ora embargante. Mediante o Despacho PRESI n° 105-0.155/08 (fl. 637), o Sr. Presidente desta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes designou este Relator para falar sobre os embargos, nos termos do art. 57, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007. É o relatório. Voto A ciência do acórdão ora embargado se deu em 29/06/2007, conforme comprovante de entrega à fl. 627. Dado que os embargos foram apresentados em 03/07/2007 (fl. 628), tenho-os por tempestivos, à luz do prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1° do art. 57 do RICC. 2 Processo n° 10830.002350/2001-81 Cal /CO5 Acórdão n.° 105-17.165 Fls. 3 A questão a ser discutida nos presentes embargos se restringe ao motivo pelo qual foram rejeitados os argumentos da recorrente acerca da glosa efetuada pelo Fisco, no valor de R$ 164.177,93. Compulsando os autos, verifico que esse valor constava originalmente da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ) do Exercício 1997, ano-calendário 1996, na linha 11/18 — Outras Exclusões — na demonstração do Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (fl. 37). Intimada (fl. 35) a esclarecer a origem e a base legal dessa exclusão, a então fiscalizada respondeu (fl. 36) que "Informamos a V.Sas que o valor constantes na notificação nos montantes de R$164.177,93 [...] refere-se a reversão da provisão do Imposto de Renda lançado no resultado, os quais foram excluídos da apuração do Lucro Real e o Imposto de Renda não pode ser considerado na sua base (anexamos a presente, cópia do respectivo balancete onde tais valores estão suportados [..1". Essa explicação não foi aceita pelo Fisco, que procedeu à autuação como "reversão de outras exclusões não comprovadas". Na impugnação (fl. 64), a interessada insistiu "[...] tratar-se de reversão de provisão de Imposto de Renda lançado no resultado, os quais foram excluídos da apuração do lucro real, sendo assim não deve haver tributação do valor mencionado, vez que não é computada no lucro real, o qual serve de base de cálculo para o recolhimento de CSLL. Esta exclusão encontra respaldo legal na Lei n" 9.430/96, artigo 14. (anexo cópia do balancete onde tais valores estão suportados, doc. n°6)". Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, inicialmente, deixou claro que a base legal indicada pela impugnante (art. 14 da Lei n°9.430/1996) não se aplicaria ao caso concreto, por tratar de mudança no tratamento da provisão para devedores duvidosos, enquanto as alegações da interessada se dirigiam à provisão para imposto de renda. Quanto à cópia do balancete apresentado, juntado à fl. 82, afirmou a Turma Julgadora que não se poderia inferir qualquer vínculo com a infração em tela, seja em termos de valores, seja quanto às rubricas ali constantes. Por esses motivos, manteve a autuação. No recurso voluntário, a interessada trouxe novos documentos, a saber: cópia de folha da parte A do Lalur (fl. 575); cópia de folha do Razão Analítico da conta 56003-0 — Provisão de IRPJ Compensado (fls. 576/577); e cópia de DARF (fl. 578), que afirma representar o recolhimento do saldo de lucro inflacionário acumulado, à aliquota beneficiada de 5%. Com esses documentos, afirma que estaria comprovada a origem e a regularidade da exclusão da base de cálculo da CSLL, objeto da autuação. Assim não entendeu este colegiado, por unanimidade quanto a esta matéria. No voto condutor do acórdão ora embargado, o ilustre relator afirmou (fl. 616) que "a documentação apresentada não socorre a contribuinte, na medida em que não atesta, de forma definitiva, que a provisão em questão, no momento em que foi constituída, não foi adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real, com o que, de fato, sua reversão anularia os efeitos da adição anteriormente efetuada". Sem entrar no mérito quanto à alegada reversão da provisão, se estaria ou não comprovada, a Câmara se ateve ao fato de que não foram trazidos aos autos provas de que a 3 • Processo n° 10830.002350/2001-81 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.165 Fls. 4 provisão, no momento de sua constituição, teria sido adicionada ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da CSLL. A folha do Lalur anexada pela recorrente somente aponta para a exclusão do Lucro Real, não para a adição anterior à base da CSLL, cuja demonstração e comprovação seriam indispensáveis para a neutralidade fiscal — tanto no momento da constituição quanto no da reversão — da provisão alegada. O alegado principio da verdade material não pode ser elastecido ao ponto de suprir a ausência de provas que deveriam ter sido carreadas aos autos pela parte interessada. Para tanto, a embargante teve ao menos três oportunidades ao longo do procedimento de fiscalização e do processo fiscal. Se não o fez, não cabe à autoridade julgadora determinar diligências para fazer prova em favor de qualquer das partes. Pelo exposto, voto por rejeitar os presentes embargos declaratórios, ratificando integralmente o Acórdão n° 105-15.938, de 17 de agosto de 2006, ora embargado. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008. WALDIR VEIG ROCHA 4 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4669553 #
Numero do processo: 10768.031926/96-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – Logrando o sujeito passivo comprovar que mencionados depósitos resultaram de transações normais face à documentação acostada aos autos, improcede a imposição fiscal pertinente. PASSIVO FICTÍCIO – Comprovadas a efetividade das aquisições de mercadorias e sua posterior liquidação em período seguinte, resulta afastada a pretensão fiscal de tributação por obrigações inexistentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – FINSOCIAL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Uma vez excluída a imposição matriz, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes, face à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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S. LEDO LTDA. Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 23 de janeiro de 2001 Acórdão n° :108-06.368 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — Logrando o sujeito passivo comprovar que mencionados depósitos resultaram de transações normais face à documentação acostada aos autos, improcede a imposição fiscal pertinente. PASSIVO FICTÍCIO — Comprovadas a efetividade das aquisições de mercadorias e sua posterior liquidação em período seguinte, resulta afastada a pretensão fiscal de tributação por obrigações inexistentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — FINSOCIAL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Uma vez excluída a imposição matriz, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes, face à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por COMÉRCIO DE PEDRAS O. S. LEDO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIA PRESIDE TE LUIZ ALBE O CAVA MAC - RA RELATOR Processo n°. : 10768.031926/96-53 Acórdão n°. :108-06.368 FORMALIZADO EM: 23 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. :10768.031926/96-53 Acórdão n°. :108-06.368 Recurso n° :116.153 Recorrente : COMÉRCIO DE PEDRAS O. S. LEDO LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO DE PEDRAS O.S. LEDO LTDA., empresa com sede na Rua Pedro 1, 4, salas 501/502, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o n° 29.052.446/0001-41, inconformada com a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, vem recorrer a este Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito à exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Finsocial/Faturamento, Contribuição para a Seguridade Social e Contribuição Social sobre o Lucro, relativas aos anos-calendário de 1991 e 1992, em decorrência de fiscalização externa que deu origem aos autos de infração de fis. 03/1056 e 1057/1083, originados: 1) da omissão de receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, constante de sua escrita no encerramento do período-base, tudo com enquadramento legal nos arts. 157 e parágrafo 1°; 179; 180 e 387, inciso II, todos do RIR/80; II) da omissão de receita caracterizada por depósitos bancários efetuados na conta corrente da empresa de origem não comprovada pelo contribuinte, com enquadramento legal nos arts. 157 e parágrafo 1°; 175; 179 e 387, inciso II, do RIR/80. Os tributos decorrentes remanescentes apresentam enquadramento legal conforme se expõe: a) Finsociallfaturamento - art. 1°, parágrafo 1° do Decreto-lei n° 1.940/82, e arts. 16, 80 e 83 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 92698/86; b) Contribuição para a Seguridade Social - arts. 1° a 5° da LC n° 70/91; c) Contribuição Social - art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. aiTempestivamente impugnando, a empresa alegou, em síntese, que: 3 Ga< - Processo n°. : 10768.031926196-53 Acórdão n°. : 108-06.368 - o auto de infração não pode prosperar, tendo em vista que os elementos de prova que serviram de base para a autuação, em especial o Livro Diário, além das demais peças contábeis, foram elaborados com graves equívocos técnicos de contabilidade, levando a auditoria fiscal a cometer erros graves nas apurações das infrações subjetivamente impostas; - os livros do Diário que abrangeram os anos-calendário de 1991 e 1992 foram escriturados a mão, por partidas mensais, sem registro individualizado dos documentos; - não houve lançamentos de extra-caixa que deveriam constar no Diário, referentes ao período de julho a dezembro de 1992, embora os valores correspondentes tenham sido considerados no balanço patrimonial do ano-base de 1992, como se tivessem sido lançados, gerando graves distorções no resultado do período base de 1992, não podendo o referido balanço ser considerado correto; - não foram escriturados os pagamentos da conta Fornecedores à crédito de caixa entre junho e dezembro de 1992; - com o intuito de consertar erros cometidos, a Impugnante convocou o contador da época para corrigi-los, porém, para sua surpresa, foram cometidas novas incorreções; - a empresa não teve outra alternativa, senão reconstituir toda a sua contabilidade do ano-base de 1992 e anexou o novo Livro Diário n° 6, em substituição à parte do antigo Diário n°5 e todo o Diário n° 6; - relacionou as notas fiscais série C-1 para demonstrar a exigência das obrigações constantes da conta de Fornecedores; 4 Processo n°. :10768.031926/96-53 Acórdão n°. : 108-06.368 - quanto aos depósitos bancários não contabilizados alegou que não houve omissão quanto à parcela de CR$ 50.000,00, uma vez que ela foi devidamente contabilizada na recomposição da escrita; - quanto aos valores depositados em 02104/91, 08/04/91 e 10/04/91, estes estão comprovados pelo valor de venda de ouro no mês, conforme registro no Diário n° 5, à fls. 13; outros depósitos de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 1991 estão todos comprovados pela operação de transferência praticada na época por ordem da empresa no Banco Itati para agilizar a movimentação do numerário para o Banco Bradesco; - o valor de CR$ 5.161.315,61, de 28/06/91, refere-se a venda de ouro lançado na conta Ganho ou Perda de Capital a débito da conta Caixa; - o valor de CR$ 5.313.044,07, de 05/02/92, refere-se também a venda de ouro lançado na conta Ganho ou Perda de Capital a débito da conta Caixa; - os depósitos feitos em 08/07/92, de 14/07/92, 29/07/92, 30/07/92, 18/09/92 e 14/10/92 são oriundos de fechamento de contratos de câmbio, conforme demonstram os documentos anexados. A autoridade singular julgou a ação fiscal parcialmente procedente, em decisão a seguir ementada: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURÍDICA Processo administrativo tributário. Não há lide em relação à matéria não impugnada. Omissão de receita - passivo fictício. Uma vez que o contribuinte é intimado a comprovar a veracidade do passivo constante de sua escrita no encerramento do período-base e não logra fazê-lo, salvo prova em contrário, a diferença entre o valor escriturado no passivo e o valor que efetivamente provar ser sua dívida, na referida data, traduz o montante da receita ilegalmente subtraída da incidência tributária. 5 Processo n°. : 10768.031926/96-53 Acórdão n°. : 108-06.368 Depósitos bancários não contabilizados. Presume-se receita omitida da empresa os suprimentos de caixa oriundos de depósitos bancários sem registro na contabilidade. Cabe ao contribuinte provar, para desconstituir a presunção, o assento contábil das operações alegadas, demonstrando a origem dos suprimentos feitos ao caixa da empresa. Depósitos bancários de origem não comprovada. Não comprovada sua origem pelo contribuinte, caracterizam omissão de receita tributável. Multa - Retroatividade da lei mais benigna. Aplica-se retroativamente a lei a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Tendo em vista os termos da IN SRF n° 63197, não deve prosperar o lançamento efetuado com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, uma vez que o contrato social da empresa não previa a disponibilidade económica ou jurídica imediata ao sócio cotista do lucro apurado. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.' A empresa, em suas razões de recuso, postula a anulação parcial do auto de infração, sustentando que: I) da omissão de receita - passivo fictício - no caso em tela, não se trata de passivo fictício, uma vez que há comprovação documental às fls. 1232/1338 que são cópias das notas fiscais de entrada. Impossível admitir que para as notas fiscais de entrada exista a figura da duplicata, devendo prevalecer o recibo do fornecedor como prova e, na falta do recibo, deverá permanecer qualquer outro meio de prova em direito admitido, o que faz a recorrente com a prova do pagamento dos fornecedores através do lançamento do Livro Diário. Desta forma, compatibilizando a soma dos documentos do mesmo lançamento com o valor escriturado no Livro Diário. 6 gy% çi\in , Processo n°. : 10768.031926/96-53 Acórdão n°. :108-06.368 Para tanto, apresenta composição do saldo da conta fornecedores em 31/12/91, 01/1992, 30106/92, 07/1992, 31/12/92 e 01/1993 (fls. 2429/2435). Acredita que, pelo exposto, comprova eficazmente a formação dos créditos na referida conta, bem como a respectiva liquidação dos débitos. II) depósitos bancários de origem não comprovada - as operações que deram origem aos depósitos são os movimentos do ativo financeiro, na compra e venda de ouro, de acordo com o disposto na Resolução BACEN n° 1121, de 04/04/86, para sustentar a desvalorização da moeda entre o momento do fechamento de câmbio das exportações realizadas e a liquidação dos mesmos. Apresenta demonstrativos pormenorizados de todos os depósitos realizados nos anos de 1991 e 1992 (fls. 2436/2442), os quais foram comprovados não apenas pelas origens como também através de documentos. Em sessão do dia 20 de outubro de 1999, este Colegiado, ao apreciar o feito, decidiu converter o julgamento em diligência, para que fossem averiguados detalhes imprescindíveis para a análise do mesmo (fls. 2582/2589). Após envio à origem, os autos retornaram com o cumprimento da Resolução, sendo apresentado o respectivo Relatório pelo Auditor Fiscal responsável, contendo as informações fiscais solicitadas às fls. 2604 e 2605. É o relatório. W\ Gfit 7 Processo n°. :10768.031926/96-53 Acórdão n°. :108-06.368 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Convertido em diligência, retomam os autos com o Relatório da Fiscalização de fls. 2.604 e 2.605, ao qual examinei e concluí de forma idêntica que não remanesceu matéria tributável pelas razões alinhadas pela agente fiscal diligenciante, a seguir reproduzidas: 1.DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DAS ORIGENS 3.1. A empresa apresentou os extratos bancários, notas fiscais de compra e venda de ouro cirnas operações geraram os créditos nas contas correntes bancárias movimentadas pela empresa. 3.2. Ficaram devidamente comprovadas todas as operações de compra e venda de ouro que deram origem aos depósitos bancários cujos totais foram tributados como presunção de omissão de receita, conforme se demonstra nas Manilhas e cópias da documentação em anexo. 3.3. Alguns depósitos bancários, de valores menores, tiveram como origem o caixa, cujo suporte foi suficiente. 2. FORNECEDORES 4.1. Os valores tributados como presunção de omissão de receitas, pela falta de comprovação dos valores dos saldos da conta de fornecedores, foram devidamente comprovados através de documentação original, cujas cópias estão em anexo ao presente. 4.2. Foram elaboradas, também, planilhas elucidativas dos saldos constantes dos balanços patrimoniais encerrados em 1991 e 1992, com a 8 .. Processo n°. : 10768.031926/96-53 Acórdão n°. :108-06.368 discriminação dos credores e com as datas dos pagamentos nos exercícios posteriores. No que respeita à tributação reflexa a título de FINSOCIAL, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, face ao principio da decorrência em sede tributária, idêntica decisão estende-se a estes, resultando ilegítimas referidas imposições. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001. / / /,, 0( LUIZ/ BERTO CA\/' MACEIRA 9 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.039111/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - GLOSA - AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO - NATUREZA EXCLUSIVAMENTE FISCAL - ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE - As despesas indedutíveis - em razão do não-atendimento à trilogia prescrita pelo artigo 191 do RIR/80 -, não compõem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, mormente porque não se acham incluídas entre os ajustes determinados pela Lei n.º 7.689/88, mercê da sua natureza impediente de âmbito exclusivamente extracontábil. CSSL - PROVISÃO PARA CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - CRÉDITOS COM GARANTIA REAL - GLOSA - CAUÇÃO REAL - TIPICIDADE CONFIGURADA - POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTA NA PEÇA ACUSATÓRIA - OFENSA A ATO NORMATIVO - IMPROCEDÊNCIA - Os direitos com garantia real estão excluídos dos créditos passíveis de enquadramento em liquidação duvidosa. A provisão não pode aproveitar a cessão de direitos creditórios caucionados com governos, mormente quando o acordo contratual prevê como garantia as receitas tributárias do Estado, e, como interveniente uma instituição financeira na qualidade de terceiro responsável. A caução pode ser real ou fidejussória (art. 826 do Código de Processo Civil). A primeira se revela quando a garantia se efetiva sobre coisas móveis ou imóveis, ou se diz fidejussória, quando se trata da garantia pessoal. O cálculo da postergação tributária deve se subsumir às prescrições do PN-CST n.º 02/96. Recurso de ofício a que se concede provimento parcial. (DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20401
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio para restabelecer a tributação sobre a importância de Cr$... (item nº 01/28 do T.V.F.) no ano-base de 1990, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que provia a maior para restabelecer a tributação também sobre as verbas correspondentes a "arrendamento mercantil" (item nº 07/28 do T.V.F.). A recorrente foi defendida pela Srª Sandra Maria Dias Nunes, inscrição CRC/MG nº 034.353-0.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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CSSL - PROVISÃO PARA CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - CRÉDITOS COM GARANTIA REAL - GLOSA - CAUÇÃO REAL - TIPICIDADE CONFIGURADA - POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTA NA PEÇA ACUSATÓRIA - OFENSA A ATO NORMATIVO - IMPROCEDÊNCIA - Os direitos com garantia real estão excluídos dos créditos passíveis de enquadramento em liquidação duvidosa. A provisão não pode aproveitar a cessão . de direitos creditórios caucionados com governos, mormente quando o acordo contratual prevê como garantia as receitas tributárias do Estado, e, como interveniente uma instituição financeira na qualidade de terceiro responsável. A caução pode ser real ou fidejussória (art. 826 do Código de Processo Civil). A primeira se revela quando a garantia se efetiva sobre coisas móveis ou imóveis, ou se diz fidejussória, quando se trata da garantia pessoal. O cálculo da postergação tributária deve se subsumir às prescrições do PN-CST n.° 02/96. Recurso de ofício a que se concede provimento parcial. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIALrso ex officio 120909/MSR-29/1 ME ç1)ecu . . ., b, a• • i '-', • r MINISTÉRIO DA FAZENDA % P , z• '; PRINIËIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi: ',.;:;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.039111/93-61 Acórdão n° :103-20.401 para restabelecer à tributação sobre a importância de Cr$ 722.168,00 (item 01/28 do T.V.F.) no ano-base de 1990, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que provia a maior para restabelecer a tributação também sobre as verbas correspondentes a 'arrendamento mercantil" (item 07/28 do T.V.F.), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pela Sr° Sandra Maria Dias Nunes, inscrição CRC/MG n° 034.353-0. • C • b :: D O RODRI ES .. : e •RE IDENTEk \a " nNE1C•\ , ‘b, EALMEIDA • RE • ,i) , FORMALIZADO EM: O: DEZ 2000 Participaram, ainda, da presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO- DE AGUIAR, SILVIO GOCARDOZO, LÚCIA O A SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. t . . 12a9EGAV4SIV211/03 2 • >,' :-- • . e; MINISTÉRIO DA FAZENDA: ; is ", t e !: .. -f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .,----..i.. •,-e-='?,,.: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.039111/93-61 Acórdão n° :103-20.401 Recurso n° :120.969 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ., consubstanciado no artigo 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235f72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, artigo 67 e Portaria MF n.° 333, de 11.12.1997, art. 12, recorre a este Colegiada de sua decisão de fis. 410/418, em face da exoneração, por defluência, que prolatou concernente ao crédito tributário do IRPJ imposto ao BANCO RURAL S/A ., empresa já identificada nos autos deste processo. As exigência fiscais consubstanciadas nas folhas 01 e seguintes podem ser da forma abaixo explicitadas: (ANO-BASE DE 1988) Infração / Ano- Descrição Sumária Termo de As. Decisão Recurso . Base Verificação Autos 12 Grau Fiscal Não-Litigiosa r-- Matéria NL Litigiosa N.° As. IML Exonerado 1 - integral S * Sim 2 - parcial N * Não a) Glosa por Aquisição de 132 pontos para empresa Aquisição de controlada (Banco Rural de Investimentos 04/ 28/31 726/ — — $ Pontos. S/A) exigidos peto MACEM para instalação 28 734 de novo banco. Após, deu baixa contábil do seu ativo diferido contra uma conta de resultado (despesa dedutivel em um único . período). b) Glosa de"Lease backe com custo de aquisição de. . .Despesa com 1%, com correção pela OTN fiscal. Prazo .?" s Arrendamento de arrendamento: 24 meses. Arrendatário 071 36/41 817/ — 1 N Mercantil_ assumiu todos os riscos, inclusive os 28 866 tributários. Arrendatário se obriga a pagar Indenização compensatória denominada valor estipulado de perda. O contrato não previu inacfimplêncla do banco arrendatário. c) Glosa de - Bonificações aos cargos de chefia ao Despesas com arrepio de acordo coletivo celebrado com 28/ 98/99 1957/ — — $ Gratificação de o sindicato da categoria, calculadas em 28 2127 Empregados função do resultado operacional da (Excesso em -empresa. relação ao ^ x limite máximo). \ I\ 1 20.90~29/11/00 3 — )..) • • """ • r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.039111/93-61 Acórdão n° :103-20.401 (ANO-BASE DE 1989) Infração / Ano-Base Descrição Sumária Termo de Fls. Decisão 12 Grau Recurso Verificação Autos - Fiscal Não-Lttigiosa = Matéria NL Litigiosa N.° Fls. NL Exonerado 1 - integral S = Sim 2 - parcial N = Não - Ii - Ano-base 1989 Prêmios sobre Recolhimento de a) Despesas Tributos pagos a outros beneficiários - 011 16 239/ — 2 indedutíveis sobre que não o beneficiário/recolhedor. 28 517 prêmios. b) Glosa de Remuneração da tonta 45" - Despesa com Valores pagos a tomadores de 02/ 24 519/ — 1 remuneração cheques administrativos pelo prazo 28 704 ("conta 45 compreendido entre a sorreitação de cheques e a sua apresentação. c) CSSL - Glosa de Atualização monetária, juros e multa Despesas sobre tributos provisionados e não- 06/ 34 789/ — (Encargos de pagos até o vencimento. - 28 815 -.Tributos não-pagas) d) Glosa de Despesas com Vide descrição no item "b", ano-base 07/ 36/ 817/ — 1 N - Arrendamento de 1988. 28 41 ta Mercantil. (continuada) e) Glosa de Apropriação de despesa de material Despesas com de expediente, representativa da 12/ 55/ 1273/ NL — - N Material de conta Almorarifado, mas que 28 56 1308 •Expediente. correspondia a bens consumidos _pelas várias empresas interligadas. f) Glosa de Sob várias rubricas, registro como Despesas com despesas operacionais suas, 13/ 57/ 1310/ NL Empresas dispêndios de outras empresas 28 60 1401 Interligadas. interligadas g) Glosa de Bens destinados à cfistrbuição Despesas com gratuita: ar-condicionado, motor de 15/ 63/ 1427/ — Brindes e popa, móveis e utensílios domés- 28 65 1477 Presentes. ticos, jóias, carteiras, cadeiras, bolsas para viagens, jogos de bara- - lho com embalagem em couro etc. - - h) Despesas de Despesas Viagem do vice- viagens não- presidente aos USA, sem 17/ 67 — — comprovadas. documentação comprobatória. 28 O Despesas com Honorários advocatlebs referentes à Serviço de ação judicial movida pela Comind 17/ 67 — — s Terceiros sem Part. S/A x Terex Brasil Ltda. - 28 documentação j) Despesas com Despesa (RPA) de honorários - Serviços de advocatícios referente à prestação 20/ 72 15171 NL — N(?) Terceiros de serviços a empresa interligada - 28 1529 (?) (Honorários 'Rural - DTVM LTDA", pelo achrocaticios). advogado Antonio Gados Sigmarina Sebos. t2C1956VROISR•29111 /03 4 à e • • . .4 • I' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:41:-!::.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.039111/93-61 Acórdão n° :103-20.401 (ANOS-BASE DE 1989) (continuação) Infração / Ano- Descrição Sumária Termo de Fls. Decisão 1 2 Grau Recurso - Base Verificação Autos Fiscal Não-Litigiosa = NL Matéria Litigiosa N.° Fls. ML Exonerado 1 - integrai b = Sim 2 - parcial N Não k) Despesa com Bem do Permanente lançado como 22/ 76/ 1688/ NL Automação despesa no ano-base da contratação 28 77 1828 Bancária, do serviço. I) Glosa de Valores referentes à remuneração de Despesas com títulos negociados no mercado primário 24/ - 82/ 1843/ ML N - Captação de renda fixa, com orientes pessoas 28 89 1904 Desnecessária. físicas e jurídicas, sem comprovação das operações. m)Falta de Operações de crédito e despesa, com reconhecimento deflação. Falta de reconhecimento de 25/ 90/ 1906/ ML — N de rendas e forma correta das rendas por 28 95 1923 despesas com apurações de crédito/mútuo. deflação. (indedutíveti. n)Glosa de Despesas com Vide item "c" ref. ao ano-base de 1988, 28/ 98/ 19571 — Gratificação de 28 _ 99 2127 Empregados (continuada). (ANO-BASE DE 1990) Infração / Ano-Base Descrição Sumária Termo de Fls. Decisão 1 2 Grau Recurso Verificação Autos - Fiscal Nao-Litigiosa = Matéria ML Litigiosa _ N.° Fls. NL Exonerado 1 - integral S = Sim 2 - parcial N = Ná° - Ano-base 1990 Prémios sobre arrecadação, sem 221W a)Despesas não- comprovação de recolhimento de 01/ 1W 2280 — 2 comprovadas sobre tributos. 28 28 prêmios. b)Despesas Prêmios sobre recolhimento de indedutiveis sobre trbutos pagos a outros 01/ 17/ 239/ — prêmios. beneficiários que não o 28 28 517 devedorkecolhedor dos trbutos. c)Glosa de Despesa Remuneração "conta 45" - valores com remuneração pagos a tomadores de cheques 02/ 24 519/ — 1 ("conta 45") administ pelo prazo compreendido 28 704 entre a solicitação do ch. e a sua apresentação. 121190341SR19/1 ME 5 • ••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• V, N i! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.039111/93-61 Acórdão n° : 103-20.401 (ANO-BASE DE1990) (continuação) Infração! Ano-Base Descrição Sumária Termo de Fls. Decisão 12 Grau Recurso Verificação Autos Fiscal Não-Litigiosa = Matéria NL Litigiosa N.° Fls. NL Exonerado 1 - integral S = Sim 2 - parolai N = Não d)Glosa de Provisão Valores indevidamente transferidos para Crédito em para crédito de liquidação 05/ 32/ 736/ — 2 Liquidação Duvidosa, duvidosa, ocasionando constituição 28 33 787 indevida de provisão oponível ã Resolução BACEN n.° 1£75/89. e)CSSL - Glosa de Despesa de Atualização monetária (vide 06/ 34/ 789/ — Atualização infração "e do ano-base /89) 28 35 815 Monetária. 1) Glosa de Despesas com Arr. Mercantil. Vide descrição item "e ref. ao ano- 07/ 36/ 817/ — 1 (continuada) base 1989. 28 41 866 g)Glosa de Despesa Honorários pagos/devidos pela Honorários Diretoria Rural Leasing Arr. Mercantil S/A 10/ 46/ 913/ — 1 aos seus diretores, durante o 28 47 963 periodo de jidho/dezembro 1990, contabilizados como despesas de serviços técnicos especiaizados. h)Glosa de Despesas com Vide descrição ref. ao ano-base 121 55/ 1273/ NL — •Material de 1989, item "e". 28 56 1308 Expediente (continuada) i)Glosa de Despesas com Empresas \Ade item "ft ref. ao ano-base de 13/ 57/ 131W NL — N Interligadas. 1989. 28 60 1401 (continuada) j) Glosa de Despesas, com Vide item "g" ref. ao ano-base de 15/ 61/ 1403/ — 1 Brindes e Presentes. 1989. 28 62 1425 (continuada) k)Outras Despesas Despesa do Departamento de Operacionais sem Cambio sem comprovação hábd. 17/ 68 — — documentação. 28 I) Despesa com Consultoria jurídica às empreses 18/ 69 1488/ — Consultoria Jurídica. "Spar e "Montebrás" por ocasião 28 1489 da transformação das mesmas na empresa "Rural Seguradora S/A". m) Despesa com Aeronave ã disposição exclusiva da Fretamento de fiscalizada, no período de 01.10.90 Aeronave, a 31.08.93, contra aluguel por uso desnecessária, não- ou não. Pagamento parcelado, usual e anormal, corrigido pelo BTN e mais as despesas de manutenção, " ft 1209EGM4SFC29/11/C0 6 • • • • :; • • V. MINISTÉRIO DA FAZENDAa4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.039111/93-61 Acórdão n° : 103-20.401 (ANO-BASE DE 1990) (continuação) Infração! Ano-Base Descrição Sumária Termo de Fls. Decisão 1 2 Grau Recurso Verificação Autos Fiscal Não-Litigiosa = Matéria NL Litigiosa N.° Fls. NL Exonerado 1 - integral S=Sim 2 - parcial N = tkião m)Despesa com combustíveis, lubrificantes, Fretamento de taxas, seguros e salários e Aeronave, encargos da tripulação. A desnecessária, não- aeronave pertence à Interligada 21/ 73/ 15311 — usual e anormal. Tratex Taxi Aéreo Lida. O valor 28 75 1686 - (continuação) do contrato é superior ao valor do bem. n)Despesa com Automação Bancária Vide item "k" ref. ao ano-base 22/ 76/ 1688/ ML (continuada) de 1989 28 77 1828 o)Despesa com gastos Glosa por se tratarem de custos 22/ 78/ 168W NL de transportes dos itens integrantes de Bem do 28 79 1828 insertos em "n". Permanente. p)Glosa de Despesas com Captação Vide item wr ref. ao ano-base de 24/ 821 1843/ NL 14 Desnecessárias. 1989. 28 89 1904 (continuada) q)Falta de reconhecimento de Vide item "m" ref. ao ano-base 25/ 90/ 1906/ NL — receitas e despesas com de 1989. 28 95 1923 •deflação. (indedutível). (continuada) r)Glosa referente às Roubo maleta executiva com despesas com "Roubo todo o dinheiro, transportado de Bens Numerários". por funcionário da ag. de Foz do 26/ 96 1925/ — 1 iguaçu, para depósito no Banco 28 1953 Brasil WA, a despeito da existência de transporte específico. Inobservado o limite de segurança para o transporte de urn só portador (apólice n.° 000.144 - Minas Brasil Seguros). s)Glosa de Despesas Despesas efetivadas junto ao por Indenização de dente, empresa Automarcas Eventuais prejuízos por Com. de Veículos Ltda., como 27/ 97 1955/ — cheques liquidados, indenização por eventuais 28 1956 prejuízos ref, ao pagamento de cheques endossados, falsamente, por ex funcionário da empresa/cliente. t)Glosa de Despesas com Gratificação de Vide item "n" ref, ao ano-base 28/ 98/ 1957/ — — empregados. de 1989. 28 99 2127 (continuada) 12C1903/MS1211/00 7 A‘ir . • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •v-7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.039111193-61 Acórdão n° :103-20.401 (ANO-BASE DE 1991) Infração / Ano-Rase Descrição Sumária Termo de Fls. Decisão 1 2 Grau Recurso Verificação Autos Fiscal Não-Litigiosa = Matéria NL Litigiosa Fls. NL Exonerado 1 - integral S = Sim 2 - parcial N = Não IV - Ano-base 1991 Prêmios sobre arrecadação de a) Despesas não- tributos sem comprovação de 01/ 17 2391 — — s comprovadas sobre recolhimento dos tributos. 28 517 Prêmios. b) Glosa de Despesa 1OF em "CCR" assumido p/ - conta "CCR" fiscalizada. Operações-de crédito de 03/ 26 706/ — 1 N aplicações "CCR" s/ valores - 28 726 recolhidos em atraso como var.- , monetária passiva ref, a despesa com recolhimento de 10F. c) CSSL -Glosa de Despesa. Vide Infração "e" ano-base de 1990. 06/ 35 789/ — (continuada) 28 815 d) Glosa de Despesa Pagamentowefetuados a pessoas . 08/ 42/ 868/ NL . • ligadas (sob o título de Consultoria 28 43 873 Financeira). Trata-se de dependentes dos sócios. e) Glosa de Despesas do Conselho de Adminis- , Despesas tração (rateio) ref. valores pagos à 09/ 44/ 875/ NL (indedutibilidade) Tratex Invest. e Part. S/A - TIP (em- 28 45 911 presa ligada). Pagamento a Administradores de outras empresas. •f) Glosa de Despesa com Honorários de Vide descrição item "g" do ano-base 10/ 46/ 913/ • — 1 Diretoria -de 1990. 28 47 963 (continuada) g) Glosa de Locação de equipamentos IBM. 11/ 48/ 965/ — 1 Despesas com Equipamento instalado no endereço 28 54 1271 Locação. de Tratex Invest e Part. S/A (contratada). h) Glosa de Despesa com material de Vide descrição item "h" ref. ao ano- 12/ 55/ 1273/ ML expediente. base de 1990. - - - 28 56 1308 — _ (continuada) i)Glosa de Despesas ' com Empresas Vide item "i" ref. ao ano-base 1990. 13/ 57/ 1310/ NL interligadas. 28 60 1401 (continuada) •j) Glosa de Despesas Riotur, ref, aquisição de um com Promoções e- camarote-carnaval; copa Daccar/ Relações Públicas. Torneio Rio Minas de automobilis- 14/ 61/ 1403/ — 2 mo; Dynatnys Promoções Ltda. ref. 28 62 1425 1! Copa Internacional de squash (MG); Chocolates Garoto SilL. ref.. ao patrocínio de corrida de 10 malhas "Garoto". 120.903/M SR•29/1 • • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •sÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'z-f g.1: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.039111/93-61 Acórdão n° :103-20.401 (ANO-BASE DE 1991) (continuação, Infração! Ano- Descrição Sumária Termo de As. Decisão 12 Grau Recurso Base Verificação Autos Fiscal Não-Litigiosa = Matéria NL Litigiosa Eis NL Exonerado 1 - integral S = Sim 2 - parcial N = Não k) Glosa de Des- pesa com Brindes Vide descrição item "r ref. ano-base de 15/ 63/ 14271 — 1 e Presentes. 1990. 28 65 1477 I) Glosa de Pagamento a "buffet" com desencontro Despesas com de data do recibo cuja emissão é 16/ 65/ 1479/ — 1 Festa de anterior ao serviço realizado. Serviço 28 66 1480 Confraternização. prestado sem nota fiscal. m) Despesa de Pagamentos efetuados como referentes Consultoria Aserviçosdeencaminhamentode 19/ 70 1491/ — — Financeira e operações de empréstimos, firmados 28 1515 Comissões não- com vários governos de Estado. Dili- Comprovadas. gemia demonstrou inexistência dos serviços prestado& n) Despesa com Fretamento de Vide descrição item "m" ref. ao ano- 21/ 73/ 1531/ — — Aeronave, base de 1990. 28 75 1686 (continuada) o) Despesa com Automação Vide item "n" ref. ao ano-base de 1990. 221 76/ 1688/ NL — Bancária. 28 77 1828 (continuada) p) Despesa com Glosa por se tratarem de custos Gastos de Insta– integrantes de bens do permanente. 22/ 78/ 1688/ NL — N lações dos itens 28 79 1828 Insertos em V. _ co Aquisição de "Luvas" lançadas como despesas de Ponto Comercial- serviços técnicos especializados - 23/ 80/ — NL — Luvas (Glosa de Assistência Técnica. 28 81 Despesas) r) Glosa de Despesas com Vide item 'ep" ref. ao ano base de 1990. 24/ 82/ 1843/ NL — Captação 28 89 1904 Desnecessárias. (continuada) s) Falta de reconhecimento Vide item "q" ref. ao ano-base de 1990. 25/ 90/ 19061 NL — de rendas e des- 28 95 1923 pesas com deflação. (Indedutível). t) Glosa de Despesas com Vide item," ref. ao ano-base de 1990. 28/ 98/ 19571 — — Gratificação de 28 99 2127 ~Medos. (continuada) 12096941SR•29/11/00 9 1.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.039111/93-61 Acórdão n° :103.20.401 Enquadramento legal Lei n.° 7.689/88, art. 2 2 e seus parágrafos_ Cientificada, em 27.08.1993, interpôs impugnação de fls. 100/107 em 08.10.1993, após requerer e obter acréscimo de prazo de quinze dias (fls. 98/99), e reforço de razões apresentado a seguir (fls. 110/111). São as seguintes as razões de defesa:. - Na impugnação (fis. 100/107), a interessada alegou, em síntese: 2.1. preliminarmente, que a exigência da contribuição social sobre o lucro líquido de 1988, por ferir o princípio constitucional da irretroatividade da lei, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF); 2.2 no mérito: 2.2.1. que as &quotas aplicadas não se coadunam com o Ato Declaratório (Normativo) CST n° 1, de 1101.1989; 2.2.2. que as despesas indedutíveis na determinação do lucro real se computáveis no lucro líquido e, portanto, na base de cálculo da CSSL; 2.2.3. que as despesas glosadas por falta de comprovação já se encontram comprovadas; e 2.2.4. que as despesas de arrendamento mercantil, com a automação bancária e com a aquisição de ponto comercial, apesar de serem passíveis de glosa, não poderiam jamais deixar de ser escrituradas em contas de resultado, para figurarem no seu ativa" A autoridade de primeiro grau manteve, parcialmente, a exigência, consubstanciando-se a sua decisão, sob o 1202199 de 17.08.1999, nas ementas constantes de fls. 114/115: trINCONSTITLICIONALIDADE Incabível a cobrança da contribuição social sobre o lucro auferido en 1988, em virtude da declaração de inconstitucio I' de, pelo Supremo' 120.960NASR*29/1 1 /03 10 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.039111/93-61 Acórdão n° :103-20.401 Tribunal Federal, da Lei n° 7.689/88, no que tange à incidência do tributo sobre o lucro daquele período-base. ALIQUOTAS Incabível a exigência da contribuição social excedente da apurada mediante a aplicação da alíquota obtida com o emprego da fórmula apresentada no Ato Deolaratótio (Normativo) CST n° 1/89. DECORRÊNCIA - Ressalvados os casos especiais, as acusações formuladas nos autos de infração reflexivos colhem a mesma sorte daquelas que lhes deram origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática ou ocorrência. Incidência do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por força do disposto no ah'. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratórío (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07.01.97. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE° A seguir, as razões da decidir que culminaram com as exonerações monocráticas prolatadas: I - PRELIMINAR AO MÉRITO. Acolhida a preliminar aduzida, em face de o STF ter declarado a inconstitucionalidade da Lei n.° 7.689/88, no que tange à exigibilidade da CSSL auferida em 1988, bem como o argumento relativo às aliquotas da contribuição, haja vista que a sua aplicação não obedeceu à determinação do ADN-CST n.° 1/89. 11- QUANTO AO MÉRITO. sentença monocrática será reproduzida ao longo voto condutor deste acórdão. 120902/MSR •29/11/03 11 .. -ri. ,a • . " f .. .1» MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:t ,......t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:' TERCEIRA CAMARA Processo n° :10768.039111/93-61 Acórdão n° :103-20.401 MULTA DE OFÍCIO S/ AS BASES TRIBUTÁVEIS Merece reparo o lançamento no tocante à proporcionalidade da multa aplicada relativamente ao exercido de 1992, em face das disposições do art. 44, inciso 4 da Lei n.° 9.430, de 27.12.1996, que a reduziu a setenta e cinco por cento do tributo lançado, e do art, 106, inciso 14 alínea "an, do CIA!. - Redução, no ano-base de 1991, de 100% para 75%. ALIOUOTA APLICADA Adotadas as aliquotas determinadas pelo ADN — CST 1189, vale dizer, defluentes da seguinte operação algébrica: C = x a) : (1 + a). É o relatório. 120.96GOLISR•29/11/00 12 L • • t" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; clav= • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.039111/93-61 Acórdão n° :103-20.401 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso de ofício admissivel em face do que prescreve o artigo 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235112, com a alteração introduzida pela Lei 9.532/97, art. 67 e Portaria ME. n.°333, de 11.12.1997, art.. 12. 1.1. Inicialmente assinala a litigante que, sob um enfoque amplo, todas as despesas glosadas não repercutem na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Após, refina a sua análise, ao argüir se tratar - a presente análise - de glosa de despesas não-dedutiveis. 1.2. Estou de acordo que as despesas indedutiveis - em razão do não- atendimento à trilogia prescrita pelo artigo 191 do RIR/80 -, não compõem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, mormente porque não se acham incluídas entre os ajustes determinados pela Lei n.° 7.689/88. Entretanto tais despesas não povoaram a exigência. As matérias em litígio - por traduzirem redução do lucro líquido -, compõem a base de cálculo da contribuição em destaque. Tomo, na integra, data venia, as digressões decisórias da Autoridade Singular da DRJ/Campinas — SP., quando no processo administrativo fiscal sob o n.° 10880.038026/96-13 em 29 de abril de 1999,pp.. 297/299, em notável percepção, teceu assinalados fundamentos acerca da matéria sob discussão. 1.3. Ocorre que, de acordo com o art. 2.° da Lei n.° 7.689/88, a base de cálculo da Contribuição Social é o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. Desta feita, sobre quaisquer iferenças aptf4adas no resultado contábil da pessoa jurídica incidirá a contribuição. 120.90XIS1219/11 AZO 13 , , e k • ' ..k ' •• •, MINISTÉRIO DA FAZENDA.. - 0 -4 P 4. X. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'..?t_ A.' ,r.: I- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.039111/93-61 Acórdão n° :103-20.401 Há, assim, um flagrante equívoco da contribuinte nas suas alegações. Na verdade, as omissões de receitas, as despesas incomprovadas e as diferenças de variações/correção monetária - matérias de fato todas detectadas em auditoria fiscal - compõem a base de cálculo da Contribuição Social, por afetarem diretamente o lucro liquido e, indiretamente, o lucro real. De forma que o acréscimo no lucro real declarado foi, antes, conseqüência do acréscimo havido no lucro liquido por conta daquelas matérias. (...). As diferenças de variação monetária e correção monetária, apesar de não integrarem o faturamento da empresa, devem compor regularmente a apuração do resultado da atividade (lucro líquido) e lucro reaL Quanto às despesas, como restou demonstrado, as respectivas glosas não resultaram simplesmente de sua indedutibilidader para efeito de apuração do lucro real, mas sim de falta de comprovação. (...). Concluindo, somente não são incluídos os valores cuja escrituração deva ser feita obrigatoriamente no LALUR, ou seja, aqueles que, por sua natureza exclusivamente fiscal, não reúnem os requisitos para serem registrados na escrituração comercial. I - DA PRELIMINAR AO MÉRITO. Não merece reparos a decisão a quo. São provectos os julgados dos tribunais superiores ao reconhecerem e sublinharem a inconstitucionalidade do artigo 8.° da Lei n.° 7.689/88. Trago à colação excertos do voto que culminaram, no âmbito do egrégio S.T.F., com a declaração de inconstitucionalidade do diploma legal em apreço no ano-base de 1988. ei),\Destaca-se: O Egrégio Supremo Tribunal Federal em sessão pl ria, de 06.10.1992,decidindo o RE-135047/PE, DJ de 20.11.1992, si se expressou: 12Q969/MSR*29'11 CO 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":- Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .<5.t TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10768.039111/93-61 Acórdão n° : 103-20.401 1 - Inconstitucional/dada, apenas, do art 8. da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE n.° 146.733-SP, relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Valioso, 01.07.92. 11 - R.E. conhecido (letra "b") e provido, em parte; reconhecida a inconstitucbnalidade, apenas, do art. 8. da lei n.° 7.689/88? Nessa mesma direção, o notável voto do Ministro Relator Carlos Mário Venoso, do STF, RE n_° 138284-8/CE, quando, por unanimidade, em 01.07.1992 — DJ de 28.08.92, declarou-se a inconstitucionalidade do art. EP da Lei n.° 7.689/88 por ofensa ao principio da irretroatividade (DJ de 28.08.1992): "EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.° 7.689, DE 15/12/1988. 1 - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. CF, art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. CF, arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II - A contribuição da Lei 7.689, de 15/12/1988, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, 1, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar Apenas a contribuição do § 4-9 do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (CF art. 195, § 42, CF, art 154, 1). Posto estarem sujeitas à lei complementar do alf. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). III - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV - Irreleváncia do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 12). V - Inconstitucionalidade do art. £0, da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irmtroatividade (CF art. 150, 111, a) qualificado pelay inexigibilidade da contribuição dentro do, e noventa dias da 120.9613MSR*291 15 , ét 40 "hv • 'Ipt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e vt:f TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.039111/93-61 Acórdão n° :103-20.401 publicação da lei (CF, art. 195, § Vigência e eficácia da lei: distinção. VI - Recurso extraordinário conhecido mas improvido; declarado a inconstitucionalidade apenas do art. F.O da Lei 7.689, de 1988." Em face do exposto decido por se negar provimento ao presente recurso quanto a este item. II- DO MÉRITO. a) TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL n.° 01128. ai - Despesas Não-Comprovadas (Prêmios s/ Arrecadação). a.1.1 -Ano-base de 1990 a.1.1.1 - Vr. Lançado: Cr$ 45.895.060,00 a.1.1.2 - Valor Exonerado: Cr$ 4.669.840,17 Trata-se de despesa não-comprovada conforme assente nas prescrições do voto condutor do tributo principal - IRPJ., Recurso de Oficio n.° 12(1905. Aqui, aplicam-se as perorações pertinentes antes mencionadas, sob os itens «I.24 I.3*, mormente àquelas que abordam a redução indevida do resultado do exercício. Em face do exposto, há de se dar provimento parcial a este item recursal, para restabelecer a exigência da verba de Cr$ 722 168,00, em consonância com o decidido no Processo Administrativo Fiscal sob o n.° 10768.039106/93-21 - Recurso n.°120.905. - c) - TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 05128. c.1 - Postergação Tributária. c.1.1 - Da Provisão Para Crédito de Liquidação Duvidosa. c.1.1.1 - Ano-base de 1990 c.1.1.1.1 - Vr. Lançado: Cr$ 496.251.522, c.1.1.1.2 - Vr. Exonerado: Cr$ 496.251 2 ,00 120.903/MS1r29/11 /CO 16 , *PA .°4 MINISTÉRIO DA FAZENDA zot,--,..Niz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";ft:Etr:r4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.039111/93-61 Acórdão n° :103-20.401 , Dessarte há de se negar provimento ao recurso de oficio neste aspecto, em consonância com o que fora decidido no processo matriz. 4) - TERMO DE VERIFICAÇÃO_FISCAL 07128 d.1 - Das Despesas Com Arrendamento Mercantil "Lease Back". d.1.1 - Ano-base de 1988 - Vr. Lançado: Cz$ 48.720.933,15. d.1.2 - Ano-base de 1989- Vr. Lançado: NCz$ 583.914,24 d.1.3 - Ano-base de 1990 - Vr. Lançado: Cr$ 1.933.360,44 d.1.1.1 - Todas as matérias lançadas foram exoneradas. Nega-se provimento a este item recursal em consonância com o decidido no Processo que abarca a exigência do tributo principal — IRPJ. e)- DEDUÇÃO DA C.S.S.L. DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Aqui se aplicam as mesmas determinações contidas no item 1.1 - Exclusão da base de cálculo do IRPJ -, inserto no processo 10768.039106/93-21 - Recurso n.° :120.905 - IRPJ - EX OFF/C/O, no que se refere à verba restabelecida. f) - MULTA DE OFÍCIO S/ AS BASES TRIBUTÁVEIS Item a que se nega provimento recursal. g) - ALIOUOTA APLICADA DAC.5SL Adotadas as aliquotas determinadas pelo ADN - CST 1/89, vale dizer, defluentes da seguinte operação algébrica: C = (R x a) : (1 + a). Em face do exposto nega-se provimento a est i m recua i ,1202034ASR*29/11 /03 17 • 4.1. n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.039111/93-61 Acórdão n° :103-20.401 CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se conceder provimento parcial ao Recurso de Oficio impetrado para restabelecer as seguintes verbas correlacionadas com os anos-base de competência: 01 -ANO-BASE DE 1990: a) T.V.F. n.° 01128 . Cr$ 722.168,00. Sala de e - ões - DF., em17 de outubro de 2000 NEICYR DtA 120969/MSR*29/11/03 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.039111/93-61 Acórdão n° :103-20.401 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 0 8 DEZ 2000 C • NDIDO Fnl;r1ES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 211° j‘ PL‘)-() k VIA9 FABletICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 120.9COMISR19/11 /03 19 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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