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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679385 #
Numero do processo: 10855.002860/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS- SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Não questionado o efetivo recebimento pela suprida, a contabilização dos suprimentos na pessoa jurídica supridora ilide a presunção de omissão de receitas. BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO- Não necessitam ser ativados, podendo ser deduzidos como custo, os bens do ativo permanente cuja vida útil seja inferior a um ano ou cujo valor unitário, no ano de 1996, seja inferior a R$ 326,62 . TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. PIS. COFINS –Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo, as conclusões quanto ao lançamento matriz aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.170
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 16 de abril de 2003 Acórdão n°. : 101- 94.170 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS- SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Não questionado o efetivo recebimento pela suprida, a contabilização dos suprimentos na pessoa jurídica supridora ilide a presunção de omissão de receitas. BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO- Não necessitam ser ativados, podendo ser deduzidos como custo, os bens do ativo permanente cuja vida útil seja inferior a um ano ou cujo valor unitário, no ano de 1996, seja inferior a R$ 326,62 . TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. PIS. COFINS —Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo, as conclusões quanto ao lançamento matriz aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ..., - __ VrV 8--g7<;ER.4., -Os" GUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA PROCESSO N°. : 10855.002860/2001-70 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.170 FORMALIZADO EM . ') r) NA '\ 1 9003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. :10855.00286012001-70 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.170 Recurso n°. : 130.738 (officio) Recorrente : 3a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP RELATÓRIO Contra Hydro Alumínio Acro S/A. foram lavrados autos de infração com a conseqüente formalização de créditos relativos a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) do ano-calendário de 1996. De acordo com a descrição dos fatos contida nos autos de infração e com os Termos de Constatação, as irregularidades que deram causa às exigências consistiram em : (a) omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem de numerários contabilizados a título de Contas Correntes - Empréstimos, de sua controladora Charrua Comércio e Representações Ltda, utilizados para aumento de capital; (b) custos e despesas não comprovados com documentos regulares; (c) custos e despesas não necessários; (d) bens de natureza permanente deduzidos como despesa; (e) falta de entrega de arquivos magnéticos ou assemelhados, conforme IN SRF 68/95. A interessada impugnou tempestivamente as exigências, dando origem à fase litigiosa do procedimento. Em face das razões e provas trazidas com a impugnação, o julgamento foi convertido em diligência para que o autuante verificasse a contabilização do empréstimo na empresa supridora e informasse por quê devem ser ativados os itens das notas fiscais de fls. 61/68, 70/83 e 87/88. Cumprida a diligência, retornou o processo a julgamento, tendo a 3a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto considerado procedente em parte a exigência, excluindo a parcela relativa à omissão de receitas representada pelos empréstimos da controlada, utilizados para aumento de capital, e a algumas notas PROCESSO N°. : 10855.002860/2001-70 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.170 fiscais consideradas como bens do permanente contabilizados como despesas (notas fiscais de fls. 63 a 67, 70, 71, 76, 77, 82, 83 e 87, totalizando R$ 57.995,66). Tendo em vista o valor da parcela do crédito exonerada, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. PROCESSO N°. : 10855.002860/2001-70 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.170 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI , Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. Duas são as matérias que tratam da parcela do crédito exonerada, a saber, omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem de numerários contabilizados a títuio de empréstimos da controladora para futuro aumento de capital, e bens de natureza permanente deduzidos como despesa. Quanto aos empréstimos para futuro aumento de capital, ressalto que, no caso, não se trata da aplicação da jurisprudência administrativa, da qual discordo, que, invocando precedente da CSRF (Ac. 01-0-202/82), adota entendimento no sentido de que, em caso de sócio pessoa jurídica, não se aplica a presunção de que trata o § 3° do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, matriz legal do artigo 229 do RIR/94,. Conforme tenho me manifestado em ocasiões precedentes, a lei não contém nenhuma ressalva em relação a sócio pessoa jurídica. No voto condutor do mencionado Acórdão CSRF/01-0.220/82, o ilustre Relator assim registrou: ".. .a experiência de mais de meio século de fiscalização demonstrou ao Fisco que um dos meios de prova da apropriação, pelos titulares, sócios ou acionistas, de receitas da firma, após haver sonegado o seu ingresso na escrita da sociedade, era o registro na contabilidade da pessoa jurídica de : a) pseudo suprimentos em nome dos sócios ou administradores, evitando-se, desse modo, os eventuais "estouros de caixa" (liquidação de dívidas em montante superior às disponibilidades do caixa), ou ainda de b) enganosas entradas de numerário para aumento de capital A contabilização desses créditos só tinha lugar em razão da premência de numerário, ora para atender a compromissos com vencimento imediato, ora para expandir os negócios da pessoa jurídica," Ora, não há diferença entre suprimento feito por pessoa jurídica e suprimento feito por pessoa física. É bem possível que, tendo deixado de registrar receitas em sua contabilidade, a empresa, para fazer frente a compromissos a liquidar, e ante a iminência de apresentar saldo credor de caixa ao utilizar os recursos não contabilizados, necessite registrar entrada de numerário, fazendo-o em nome do sócio, mesmo pessoa jurídica. Os valores assim registrados permitem que as receitas PROCESSO N°. : 10855.00286012001-70 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.170 antes omitidas continuem a salvo da tributação, inclusive para a pessoa jurídica pseudo-supridora, que dela se apropria sob a forma de investimento (participação no capital da suprida). A única diferença entre suprimento feito por sócio pessoa física e sócio pessoa jurídica, a meu ver, é que, uma vez provado o efetivo ingresso dos recursos, no caso de sócio pessoa jurídica, a regular escrituração do suprimento na contabilidade da supridora é suficiente para provar a origem, ao passo que para a pessoa física não basta demonstrar, com a Declaração do Imposto de Renda, sua capacidade econômica. Na espécie sob exame, provada está a efetiva entrada dos recursos na Recorrente. Nesse caso, conforme bem fundamentou o voto condutor da Resolução DRJ/RPO n°21, de 28/11/1001, que convertera o julgamento em diligência, se o suprimento está contabilizado na pessoa jurídica supridora, cabe à fiscalização aprofundar a investigação, inclusive verificando se os registros contábeis por ela efetuados são consistentes e resultam de operações realizadas em obediência às normas contidas na legislação comercial e fiscal. Uma vez que a fiscalização, em diligência na empresa controladora, verificou seus registros contábeis e considerou os elementos apresentados como suficientes para a comprovação da origem dos adiantamentos, agiu com justeza o órgão julgador ao cancelar a exigência respectiva. Quanto à segunda matéria (bens de natureza permanente deduzidos como despesa), dispõe o art. 15 do Decreto-lei n° 1.598/77 que o custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ 3.000,00 (R$ 326,62 para o ano de 1996, conforme art. 30 da Lei n° 9.249/95) ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano". Os dispêndios excluídos da exigência correspondem aos documentos de fls. 63 a 67, 70, 71, 76, 77, 82, 83 e 87. Analisando-os, verifica-se que: a) As notas fiscais de fls. 63, 64,65, 66, 67, 70 e 71 referem-se a cordão trefilado e jogo de gaxeta (63), montagem de camisa (64), haste (65 e 67), corrente (66), válvula (70 e 71), equipamentos que, por sua natureza, têm vida útil inferior a um ano. b) As notas fiscais 76 e 77 referem-se a aço redondo (76) e a aço em pedaço, cortado, usinado e retificado conforme croquis do cliente (77) , cuja unidade de PROCESSO N°. : 10855.002860/2001-70 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.170 medida é o quilograma, valor unitário de R$ 3,50 e R$ 6,20. Quanto a esses, embora o parâmetro de preço unitário de venda seja o quilograma, não dá para, com segurança, adotar o limite de valor unitário da lei, de R$ 326,62, para entendê-los como passíveis de serem considerados custos, pois podem representar, cada um, uma peça de, respectivamente, 916 kg, 82 kg, 373 kg e 471 kg, com identidade isolada ("...conforme croquis do cliente") . Ocorre que, também, não há como identificar a destinação de cada peça, para averiguar sua vida útil, o que impossibilita a glosa. c) A nota fiscal de fl. 87 corresponde à aquisição de 100 unidades de "botão arg. 10mm", de custo unitário de R$19,36, e, portanto, passíveis, na forma da lei, de serem deduzidos como custo ou despesa. d) As notas fiscais de fls. 82 e 83 referem-se a recuperação e reforma de equipamentos (recipiente prensa e suporte de recipiente). Para glosá-los, deveria a Fiscalização demonstrar ter havido aumento da vida útil dessas em mais de um ano. Isto posto, tenho que, ao reduzir a exigência, a decisão de primeira instância agiu de acordo com as disposições legais pertinentes, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4679348 #
Numero do processo: 10855.002675/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Uma vez comprovado erro na declaração ITR, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF nr. 16/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05383
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Q7q / 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 'N' int&N" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002675/95-67 Acórdão : 203-05.383 Sessão • 08 de abril de 1999 Recurso : 108.236 Recorrente : AGROPECUÁRIA GUATAMBU LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR — LANÇAMENTO - Uma vez comprovado erro na declaração ITR, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF n° 16195. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA GUATAMBU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 NI"Otacilio Da • s tartaxo Presidente k pir rancisco S' ' a io Nalini Relator Participaram, ainda, do prese te julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Lar/mas-fclb . 569 ..,„:.;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA e: Ctylátk; tnt5J;,k7l" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4;t144.?, Processo : 10855.002675/95-67 Acórdão : 203-05.383 Recurso : 108.236 Recorrente : AGROPECUÁRIA GUATAMBU LTDA. RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fl. 21 e seguintes: "Trata o presente de impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições, relativos ao exercido de 1994, sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 0354997-6 e no INCRA sob o código n.° 636031277525-2. Inconformada com a decisão que julgou improcedente a SRL (Solicitação de Retificação de Lançamento) de fls. 09, apresentada para retificar o lançamento de fls. 10, a interessada interpôs a impugnação de fls. 01, requerendo a revisão da mesma. Anexa Laudo de Avaliação, emitido pelo engenheiro agrônomo Paulo Henrique de Toledo Ribas (fls. 02), Parecer de Avaliação de Imóvel Rural, emitido por Aguiar Imóveis (fls. 03), Lei n.° 11/95, da Prefeitura Municipal de Buri/SP, que estabelece valores venais para fins de cobrança do ITBI (fls. 04), e cópias de Notificações de Lançamento do ITR de áreas vizinhas (fls. 05/07)." A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa: "ITR — EXERCÍCIO 1994. VALOR DA TERRA NUA (VTN). Mantém-se a exigência quando constatado que o lançamento foi corretamente efetuado, com base nas informações prestadas pela interessada na DITR/94, e não restar comprovado o erro em que se fundamenta o pedido de revisão (CTN, art. 147, § 1'). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. ALANÇAMENTO M TIDO." 2 3" 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~.44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C47Mr.C? Processo : 10855.002675/95-67 Acórdão : 203-05.383 À fl. 25, intenta a interessada o Recurso Voluntário, onde são reiterados os argumentos da sua peça inicial, e prin . palmente que seja considerada a Declaração Retificadora que anexa. É o relatório. 3 S MINISTÉRIO DA FAZENDA $ ............ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002675/95-67 Acórdão : 203-05.383 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é a cobrança do Imposto Territorial Rural do exercício de 1994. Afirma a requerente que errou ao informar o preço da terra nua. Verifica-se que realmente o Valor da Terra Nua, informado pelo declarante, é infinitamente superior ao arbitrado pela Secretaria da Receita Federal, existindo vasta jurisprudência nesta Câmara que corrigiu tais equívocos. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, retificando o lançamento, adotando o VTNm de 1.097,72 UFIR por hectare. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 111 aet RANCISCO 5: le&NALINI 4

score : 1.0
4682734 #
Numero do processo: 10880.015570/2002-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas trata-se de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação, o que não é o caso dos autos. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. MULTA QUALIFICADA – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Inadmissível a qualificação da multa de ofício sobre a falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária, a qual se trata de simples presunção de omissão de receitas, não caracterizando evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de ofício prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. PROCEDIMENTO REFLEXO - PIS – COFINS – CSLL – IRFONTE - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 101-94.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de novembro e dezembro de 1995, e mérito, DAR provimento parcial para reduzir a multa qualificada de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 8a TURMA DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 10 de setembro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.351 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas trata-se de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação, o que não é o caso dos autos. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos aris. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inadmissível a qualificação da multa de ofício sobre a falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária, a qual se trata de simples presunção de omissão de receitas, não caracterizando evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de ofício prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. PROCEDIMENTO REFLEXO - PIS — COFINS — CSLL — IRFONTE - Tratando-se *de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SANTA CRUZ REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. PROCESSO N°. : 10880.015570/2002-60 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.351 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de novembro e dezembro de 1995, e mérito, DAR provimento parcial para reduzir a multa qualificada de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDISTÍ.N P -0e IGUES PRESID" PA e ''OBE O CORTEZ RELAT• R FORMALIZADO EM: ou 2(-)03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. : 10880.015570/2002-60 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.351 RECURSO N°. : 133.475 RECORRENTE : SANTA CRUZ REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. RELATÓRIO SANTA CRUZ REPRESENTAÇÕES S/C LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 163/192, do Acórdão n° 00.197, de 11/12/2001, prolatado pela 8 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, fls. 141/158, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 09; PIS, fls. 16; COFINS, fls. 20; CSLL, fls. 25; e IRFONTE, fls. 29. Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 32/38, que o lançamento é decorrente da constatação das seguintes irregularidades fiscais: "No exercício das funções de AFRF, em cumprimento às determinações da chefia do GEF/CPI — TíTULOS PUBLICADOS, comparecemos no estabelecimento acima qualificado, para verificar os documentos correspondentes aos cheques abaixo relacionados, depositados em sua conta corrente n° 005.058-2, no Banco do Estado de Rondônia S/A, emitidos pela SPLIT CVM LTDA, tendo apurado o que segue: 1) que os cheques emitidos pela empresa Split CVM Ltda., envolvida em irregularidades apurada pela CPI dos Títulos Públicos, tendo a Santa Cruz Representações S/C Ltda., através de seu sócio-gerente, alegado que emprestou a sua conta-corrente n° 005.058-2, no Banco do Estado de Rondônia S/A, atendendo ao pedido do gerente da agência do Banco Beron; 2) em relação à atividade de representação dessa empresa, apurados que suas declarações de rendimentos — IRPJ, correspondentes ao exercício de 1996 e ao exercício de 1997, foram entregues no Formulário III (Lucro Presumido), sendo seus resultados (inexpressivos) apurados mensalmente, mantendo o livro caixa e os demais livros fiscais em ordem, atendendo assim, as exigências da legislação vigente na época; 3) analisando o relatório de auditoria do Banco do Estado de Rondônia S/A, sobre a empresa Santa Cruz Representações Ltda., c/c 5058-2, verificamos que além de receber recursos não identificados e remete-los para diversas contas de "Laranjas" ou contas CC5, esta conta recebeu também transferência de recursos de outra , PROCESSO N°. : 10880.01557012002-60 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.351 conta da própria empresa Santa Cruz do Banco Bradesco S/A; 4) diante desta constatação, intimamos, mais uma vez, a empresa a esclarecer a origem dos depósitos, apresentando toda a documentação da movimentação da conta-corrente em nome da Santa Cruz Representações, no Banco Bradesco; 5) (-); 6) diante do exposto,não justificando conceder mais prazo, uma vez que o sócio-gerente deveria devolver as correspondências dirigidas ao Banco Bradesco, do Banco HSCB, Bamerindus, devidamente autorizadas, autorizando-os a fornecer a esta fiscalização a documentação sobre as contas-correntes abertas naquelas instituições e diante das evidências, onde o sr. Pedro Celso do Nascimento, encontra-se diretamente envolvido em irregularidades apuradas pela CPI dos Títulos Públicos, tendo movimentado conscientemente as contas-correntes em nome de sua empresa "Santa Cruz", sm registrar contabilmente estas movimentações bancárias, estamos constituindo o crédito tributário, por presunção, como omissão de receita, correspondente ao que pôde ser apurado, no caso, R$ 12.328.924,37, sendo: Mês Valor— R$ Novembro/95 826.319,08 Dezembro/95 6.024.612,29 Janeiro/96 5.477.993,00 Contra o lançamento constituído na ação fiscal, a contribuinte insurgiu-se, nos termos das impugnações de fls. 59/140. A 8 Turma da DRJ/SPO, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "IRPJ Data do fato gerador: 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996. OMISSÃO DE RECEITAS. EXTRATOS BANCÁRIOS E OUTROS INDÍCIOS. CABIMENTO. Cabível a exigência fiscal por omissa ode receitas quando apoiada não apenas na existência de diversos depósitos bancários, vultosos, freqüentes e não escriturados, mas também com base em diversos outros elementos p, comprobatórios, mormente quando ao ser reiteradamente PROCESSO N°. : 10880.01557012002-60 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.351 intimado, e mesmo durante a fase impugnatória, o sujeito passivo não logra demonstrar a origem e a natureza de tais ingressos de recursos, embora admita ter conhecimento de referida movimentação bancária. OMISSÃO DE RECEITAS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de recursos entre contas bancárias do mesmo contribuinte não pode servir de base para a determinação de receitas omitidas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a aplicação de multa qualificada quando caracterizado o evidente intuito de fraude, face à omissão dolosa do sujeito passivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, COF1NS, CSLL. IRRF. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, devem ser mantidas as exigências, com a mesma exoneração parcial e a respectiva redução das multas de ofício. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE' Ciente da decisão de primeira instância em 08/02/02, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/03/02 (protocolo às fls. 159), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a fiscalização não logrou provar o evidente intuito de dolo, fraude ou simulação, prova esta que mostra-se como requisito indispensável ao afastamento da regra do art. 150, § 40 do CTN. Firme, portanto, é a conclusão de que operaram-se, no vaso vertente, os efeitos da decadência; b) que também para as demais exigências constantes no presente recurso voluntário, pertinentes à CSLL, ao PIS e à COFINS, operaram-se os efeitos jurídicos da decadência, vez que aplicável à espécie o prazo de cinco anos; c) que o auto de infração é nulo, pois não há prova de que houve regular quebra de sigilo bancário da recorrente. Veja-se que se isto ocorreu no âmbito de uma CPI instalada por uma das casas do Congresso Nacional, então a prova, documental, de que houve regular quebra do sigilo bancário deveria ter sido carread/0. , PROCESSO N°. : 10880.01557012002-60 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.351 aos presentes autos, o que não ocorreu, limitando-se os autores do procedimento a trazer notícia nesse sentido; d) que, por outro giro, para o caso de alegar-se que seria possível a própria Administração Fazendária quebrar o sigilo bancário da recorrente, é de salientar-se que isso somente poderia ser feito em relação a fatos geradores posteriores à Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, nunca a situações pretéritas, como ocorre no caso dos autos, cujos fatos geradores reportam-se a 1995 e 1996; e) que um outro aspecto há de ser examinado e que conduz, igualmente, à nulidade dos autos de infração no que diz com a ausência de prova de sinais exteriores de riqueza. A única prova apresentada contra a recorrente refere-se a determinados valores que foram constatados em conta bancária de sua titularidade. Contra esta falsa evidência conspiram outras importantes constatações, nomeadamente as seguintes: 1) a contabilidade e demais registros comerciais e fiscais da recorrente dão conta de que suas atividades implicaram em diminutas receitas nos períodos considerados; 2) é empresa que não detém patrimônio vultoso, sendo, ao revés, adequado à sua atividade operacional (representações comerciais). A fiscalização não constatou, e menos ainda, provou que tivesse adquirido bens que pudessem decorrer dos expressivos recursos que transitaram nas contas bancárias; f) que a recorrente e seus sócios não mantiveram e não mantêm outras contas bancárias com saldos significativos, e nesse sentido sequer a quebra de sigilo bancário veio a beneficiar-lhes, pois a fiscalização limitou-se a usar a prova emprestada ao processo da CPI, este que teve por escopo verificar problemas relativos a desvio de recursos públicos (precatórios), com interesse específico em desnudar as operações da Corretora Split, mas não especificamente da recorrente; g) que, descumprida foi a regra do art. 895 do RIR194, embora tal dispositivo tenha sido elencado no auto de infração, porque não provado ter havido gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte; h) que a legislação vigente à época dos fatos geradores não continha autorização para que o fisco pudesse lançar mão de presunção para promover lançamento tributário fulcrado em omissão de receita; i) que a pretendida omissão de receita foi alcançada pela fiscalização exclusivamente com base em movimentação bancária, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal: sendo que tratam-se de cheques emitidos pela empresa Split CVM Ltda., envolvida em irregularidades apuradas pela CPI dos Títulos Públicos; o sócio-gerente da recorrente teria autorizado o banco a movimentar recursos de terceiros; a contabilidade da recorrente encontra-se regular e em ordem, atendendo as exigências da legislação vigente; diante das evidências, o sócio- PROCESSO N°. : 10880.015570/2002-60 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.351 gerente da recorrente estaria diretamente envolvido em irregularidades, o que resultaria no não registro contábil de movimentações bancárias; j) que a r. decisão recorrida, a par de ancorar-se em meras ilações, deixou de apreciar importantes pontos argüidos na impugnação, em especial quanto à impossibilidade de promover- se lançamento do imposto de renda com base em movimentação bancária; k) que, no presente caso, não há base legal para que se dê guarida à pretensão fiscal, pois a omissão de receitas foi alcançada com base em mera presunção não jurídica, ou seja, em presunção que não encontra o necessário enquadramento legal; I) que, para chegar-se ã verificação de omissão de receitas a fiscalização deveria coligir dados que refletissem a movimentação de recursos à margem da contabilidade, utilizando-se dos métodos previstos em lei. Um destes métodos é o da identificação dos sinais exteriores de riqueza, cujo dispositivo legal foi citado no auto de infração, mas nada foi identificado como sinais exteriores de riqueza, seja quanto à recorrente, seja quanto aos seus sócios, que pudesse justificar a conclusão de que teria havido omissão de receitas; m) que é importante aludir ao fato de que a digna fiscalização, às expressas, reconhece que as contas bancárias foram emprestadas, atendendo a uma solicitação do gerente do banco (conforme item 6, na lauda 3 do Termo de Verificação Fiscal); n) que a recorrente nunca teve qualquer relacionamento com a corretora Split ou qualquer outro envolvido na CPI dos Títulos Públicos. Nada, em sentido contrário foi provado, nem sequer por prova indiciária; o) que deixou a fiscalização de comprovar a ocorrência de evidente intuito de fraude (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96), razão pela qual mostra-se inaplicável a multa majorada de 150%, que deve, assim ser reduzida para a capitulada no inciso I, do mesmo art. 44 da Lei 9430/96; p) que, da mesma forma, certo é que não há de prevalecer a apoucada fundamentação apresentada pelo r. voto vencedor de primeira instância, pois não foram trazidas provas de que tenha ocorrido evidente intuito de fraude por parte da recorrente. Às fls. 220, o despacho da DRJ em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. : 10880.015570/2002-60 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.351 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe apreciar a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. O crédito tributário foi constituído em 10 de abril de 2001, cujos fatos geradores ocorreram nos mesos de novembro e dezembro de 1995 e janeiro de 1996. Em primeiro lugar é necessário um exame mais detalhado do lançamento, no sentido de determinar o dias a quo para a contagem do prazo decadencial, pois, conforme farta jurisprudência deste Colegiado, em caso de aplicação da multa qualificada por evidente intuito de fraude, aplica-se a regra contida no § 4° do art. 150 do CTN, caso contrário a contagem do prazo é aquela estabelecida no art. 173 da mesma norma legal. Assim, vemos que a recorrente, na peça recursal, repisa os argumentos expendidos na defesa inicial, sustentando, preliminarmente, que quando se trate de mero indício, a prova deve ser produzida por quem alega, não servindo como meio probatório, meras presunções imprecisas, e que não há base legal para que se dê guarida à pretensão fiscal, pois a omissão de receitas foi alcançada com base em mera presunção não jurídica, ou seja, em presunção que não encontra o necessário enquadramento legal. Afirma ainda, que deixou a fiscalização de comprovar a ocorrência de evidente intuito de fraude (art. 44, II, da Lei n° 9.430/96), razão pela qual mostra-se inaplicável a multa majorada de 150%. No caso sob comento, o Ilustre relator do voto vencido do acórdão recorrido, fez consignar (fls. 327): PROCESSO N°. :10880.015570/2002-60 9 ACÓRDÃO N°. :101-94.351 "A contagem do prazo decadencial só deveria ser feita com base no art. 173 do CTN se tivesse ficado comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Isso deslocaria o seu início para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento pudesse ser feito e descaracterizaria a decadência em relação aos fatos geradores relativos ao 1RPJ e IRRF. Essa hipótese, porém, não se concretizou. Durante os trabalhos de fiscalização, e com base nos documentos que constam dos autos, pode-se verificar a comprovação de que: O contribuinte recebeu diversos depósitos bancários em sua conta-corrente no BERON, num total muitas vezes superior à sua receita declarada ou ao seu capital social, sem escriturá-los; O contribuinte emitiu diversas notas fiscais sem registra-las em sua contabilidade; O sócio gerente realizava, com freqüência, aportes de capital, de pequeno valor; O sócio-gerente realizou uma transferência de R$ 105.000,00, de sua conta pessoal para a conta da Santa Cruz, não escriturada; Consta do relatório de auditoria do Banco Central que o contribuinte declarou ter ciência da compra de dólares com recursos da sua conta-corrente do BERON. Ocorre que o recebimento de depósitos bancários, ainda que freqüentes e em valores desproporcionais, por si só, não configura prova da intenção de iludir o fisco, impedindo que ele tome conhecimento de fato gerador do imposto, porque, em tese, os valores podem se tratar de recebimento de empréstimos, de devolução de empréstimo de conta- corrente, como alegou o contribuinte durante a fiscalização. Neste último caso, caberia até mesmo comprovar a titularidade desses recursos e tributar, por presunção, se for o caso, o verdadeiro contribuinte, que nem seria o impugnante.'' Como do relato se infere, a turma de julgamento de primeira instância, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário, ao fundamento de que, em se tratando de lançamento "ex officio", resultante de irregularidade fiscal cometida com evidente intuito de fraude, aplicável, ao caso concreto, o comando legal inserto no parágrafo quarto do artigo 150, do CTN. (4/ PROCESSO N°. : 10880.01557012002-60 10 ACÓRDÃO N°. : 101-94.351 De plano podemos afirmar não haver como qualificar a penalidade ex officio, sem se atentar para o fato de que, em matéria de penalidades, é imperioso encontrar-se evidenciado nos autos o intuito de fraude. No caso sob exame, várias são as circunstâncias que devem ser ponderadas, analisadas e consideradas para efeito de se ter como comprovado o requisito legal exigido, qual seja, que tenha havido evidente intuito de fraude, no mínimo, para o que é necessário seja comprovado, como alegado pela Fiscalização, que a recorrente tenha agido com dolo, fraude e conluio. Como visto, nos exercícios em questão, a contribuinte ofereceu à tributação seus resultados por meio do lucro presumido, tendo a autoridade autuante procedido ao lançamento tributário a título de omissão de receita com base na falta de comprovação de depósitos bancários. Entendo que para que a multa de lançamento de ofício seja transformada de 75% para 150%, é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Nesse caso, deve-se ter como princípio o brocado de direito que prevê que "fraude não de presume", "se prova". Ou seja, há que se ter provas sobre o evidente intuito de fraude praticado pela empresa. Não é razoável se querer, simplesmente, presumir a ocorrência de fraude, ainda mais que se trata de exigência constituída a partir de receitas tempestivamente declaradas ao fisco. Para que fosse provada a intenção de fraudar o fisco, seria necessário, antes de tudo, provar que os depósitos bancários são de fato, receitas omitidas. Pois, antes disso, a simples existência de depósitos bancários não escriturados tratam-se de simples indício de omissão de receitas. A norma legal estabelece que, no caso da existência de indício de omissão de receitas pela falta de escrituração de depósitos bancários, presume-se omissão de receitas, sendo possível o lançamento do tributo. Essa presunção tem respaldo na lei, porém, não se pode provar, por via indireta, o evidente intuito de fraude. Essa prova tem de ser direta, como se pode dar por exemplo, o caso da utilização de documentos inidôneos, ou notas PROCESSO N°. :10880.015570/2002-60 11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.351 fiscais frias, ou mesmo notas calçadas, ou ainda, conta-corrente bancária em nome de interposta pessoa, entre tantos outros. Nessas situações, não existe a necessidade de outro prova da intenção de sonegar, pois a comprovação se dá pela ocorrência do fato irregular e pela utilização dos citados documentos, os quais já fazem a prova necessária da fraude. No caso dos autos, nada disso ocorreu, remanescendo assim, a falta da prova do ilícito suficiente para afastar a aplicação do art. 150, § 40 do CTN. Podemos citar como exemplo o Acórdão n° 101-93.896, de 10/07/2002, do qual fui relator, cuja matéria tratava da aplicação da multa qualificada no caso da constatação de saldo credor de caixa. No voto condutor, é cabível de citação o seguinte parágrafo: "Com respeito ao item relativo a saldo credor de caixa, deve-se registrar que a atividade de constituição do crédito tributário é vinculada e essencial à realização da incidência do tributo. O ônus da prova, neste caso, é do Fisco, ao contrário do que sucede em relação às presunções autorizadas pela própria lei, como as constituídas nos §§ 2° e 3 0 do art. 90 do Decreto-lei n° 1.598 de 26/12/77, casos em que a prova compete ao sujeito passivo: Vimos de ver que, agindo assim, a autoridade autuante aplicou incorretamente a multa de ofício qualificada, pois não pode prevalecer a imposição, tendo em vista que na espécie de que se cuida, a infração não denota o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente, como diz a lei. Sob esse enfoque, tem razão a recorrente quando insurge-se contra a aplicação da multa qualificada, defendendo a sua conversão em multa de ofício de 75%, conforme estabelecido no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, em razão da falta de comprovação do evidente intuito de fraude. Em decorrência dos fundamentos acima expostos, inaplicável a exigência a multa qualificada de 150% sobre as irregularidades fiscais detectadas, devendo, portanto, para a contagem do prazo decadencial, ser aplicada a regra contida no art. 173, do CTN. PROCESSO N°. : 10880.015570/2002-60 12 ACÓRDÃO N°. :101-94.351 A recorrente argúi a decadência do direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário, tendo em vista que o mesmo foi constituído após transcorridos mais de cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador dos meses de janeiro e fevereiro e a ciência do lançamento de ofício. Com o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Com respeito ao prazo de decadência do direito ao lançamento de ofício nos tributos de lançamento por homologação, o ilustre tributarista Alberto Xavier, leciona em sua obra "Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário" (Forense, 1997, 2 a ed., p. 92-3), que as normas dos arts. 150, § 40, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente. São, isto sim, reciprocamente excludentes, pois o art. 150, § 40 , aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o seu prévio exame pela autoridade administrativa". Aduz, ainda, que o art. 173 aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Acrescenta o citado mestre: "O artigo 150, § 40, pressupõe um pagamento prévio — e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio — e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data de ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado". Continua o autor: "Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mas 'da data em que tenha sido iniciada a PROCESSO N°. :10880.015570/2002-60 13 ACÓRDÃO N°. :101-94.351 constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento'. Nesse mesmo entendimento, destaca-se a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que cuida de Direito Público, no julgamento de embargos de divergência em RESP 101.407— SP (DJ de 08/05/2000). Por maioria de votos, os ministros acolheram voto da lavra do eminente Min. ARI PARGENDLER, prolatando o acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIMENTO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos.' No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. PROCESSO N°. :10880.015570/2002-60 14 ACÓRDÃO N°. : 101-94.351 O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 40 , do Código Tributário Nacional. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que se define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de ofício. Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101- 93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.' PROCESSO N°. : 10880.015570/2002-60 15 ACÓRDÃO N°. :101-94.351 No voto condutor do referido acórdão, a eminente Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: "Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, 1 ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra 13' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, . V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento." PROCESSO N°. : 10880.015570/2002-60 16 ACÓRDÃO N°. : 101-94.351 Também desta Primeira Câmara, o voto proferido pelo ilustre conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no Acórdão n° 191-94.000,00 de 06/11/2002, cuja ementa tem a seguinte redação, no que se refere à matéria ora em discussão: — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 40 do art. 150 do CTN).' A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da mesma forma tem decidido que a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devidos mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n° 8.383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês. Entre outros acórdãos, pode ser citada a seguinte ementa: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar PROCESSO N°. : 10880.015570/2002-60 17 ACÓRDÃO N°. : 101-94.351 acolhida. Exame de mérito prejudicado." (Ac. 108-05.241, de 15/07/98) Não restam dúvidas pois, que está caracterizada a decadência do direito de constituir o crédito tributário, tendo em vista que a lavratura dos autos de infração ocorreu em 10 de abril de 2001, e os fatos geradores referem-se aos meses de novembro e dezembro de 1995, e janeiro de 1996. LANÇAMENTOS DECORRENTES PIS — COF1NS — CSLL — IRFONTE Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação aos meses de novembro e dezembro de 1995, e, quanto ao mérito, reduzir a multa qualificada de 150% para 75%. Sala das Sessões - DF, - O de setembro de 2003 fk/k1 PAULO - • -To • ORTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002786/97-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8º da Lei n.º 8.021/90). NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL - ISENÇÃO - A isenção de que trata o inciso III do artigo 6º, da Lei n.º 7.713/88 não alcança a cessão gratuita de imóvel a pessoas que não sejam cônjuge ou parentes de primeiro grau. IRPF - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, as sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM CHEQUES EMITIDOS - No caso de lançamento com base em valores constantes da emissão de cheques é imprescindível que seja comprovada a utilização destes valores como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, cheques emitidos não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e/ou proventos. Assim, o lançamento com base em emissão de cheques só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os cheques e o fato que represente omissão de rendimentos. Acórdão retificado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17837
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n 104-17.209, de 19 de outubro de 1999, para REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência tributária a importância de Cr$ 150.156,40, relativa ao mês de dez/93.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF — CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL — ISENÇÃO — A isenção de que trata o inciso III do artigo 6°, da Lei n.° 7.713/88 não alcança a cessão gratuita de imóvel a pessoas que não sejam cônjuge ou parentes de primeiro grau. IRPF — GASTOS EJOU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro (*fluxo de caixas), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, as sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — LANÇAMENTO COM BASE EM CHEQUES EMITIDOS — No caso de lançamento com base em valores constantes da emissão de cheques é imprescindível que seja comprovada a utilização destes valores como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, cheques emitidos não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e/ou e " • e "tejt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 proventos. Assim, o lançamento com base em emissão de cheques só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os cheques e o fato que represente omissão de rendimentos. Acórdão retificado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA JORGE KATER KARA JOSÉ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n.° 10417.209, de 19 de outubro de 1999, para REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância de CR$ 150.156,40, relativa ao mês de dez/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. werdp LEILA MA I SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE tf( LaIN'917 FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA VZ:kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,‘•* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIZ DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •gr.:;.:n -¥: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 Recurso n°. : 118.827 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA JORGE KATER KARA JOSÉ RELATÓRIO MARIA DE FÁTIMA JORGE KATER KARA JOSÉ, contribuinte inscrito no CPF/MF 602.180.888-68, com endereço fiscal em Brasília, Distrito Federal, à SQS 311, Bloco B, Apto 603, jurisdicionado à DRF em Taubaté - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 165/171, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 181/186. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 16/12/97, o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 133/140, com ciência em 02/01/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 40.618,28 UFIR(padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescido da multa de lançamento de ofício de 75%; e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, relativo aos exercícios de 1994 a 1996, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendários de 1993 a 1995. O lançamento decorre da constatação, pela fiscalização, das seguintes irregularidades: 1 - VALOR LOCATIVO DE IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE: Valor apurado conforme Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal. Infração capitulada no artigo 23, inciso VI, da Lei n.° 4.506/64, c/c os artigos 1° ao 3° e parágrafos da Lei n.° 7.713/88 e artigos 1° ao 3° da Lei n.° 8.134/90. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786197-48 Acórdão n°. : 104-17.837 2- SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1 0 ao 3° e parágrafos, e 8° da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 4° da Lei n.° 8.134/90; e artigos 40, 5° e 6° da Lei n.° 8.383/91 c./c o artigo 6° e parágrafos, da Lei n.°8.021/90. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece as irregularidades cometidas, através do Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal de fls. 130/132, que em síntese diz - que os contribuintes optaram por apresentar a declaração em separado, e pela tributação total dos rendimentos comuns na declaração de Maria de Fátima, (lis. 02/29), que portanto deveria relacionar todos os bens comuns, conforme as instruções do manual de preenchimento da declaração do IRPF, cabendo ao cônjuge apenas informar esse fato em sua declaração. Os bens e direitos dos dependentes estão relacionados na declaração de Maria de Fátima que os considerou como encargo de família para efeito de dedução no cálculo do imposto; - que consoante os termos de fls. 64/65, a contribuinte não cumpriu os prazos previstos na legislação para prestar os esclarecimentos que lhe foram solicitados, mesmo alertada que tal procedimento poderia implicar no agravamento das penalidades previsto no art. 994 do RIR194, e após a aplicação da multa prevista no art. 894 do RIR/94, prestou-as, porém de maneira insatisfatória, ensejando lançamentos de ofício nos termos do art. 676, incisos II e III; - que no período-base de 1991 foi instaurado o processo administrativo fiscal n.° 10860.001266/97-72, e no seu cônjuge o de n.° 10860.001267/97-35; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t 4°. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 - que no período de janeiro até mês de junho de 1992, foi instaurado o processo administrativo fiscal n.° 10860.001506/97-84, e no seu cônjuge o de n.° 10860.001267/97-35; - que em decorrência dos fatos constatados nestes processos, coube a aplicação da multa agravada, prevista no art. 728, 111, do RiRMO, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80, por entendermos ter ficado caracterizado o evidente intuito de fraude, tendo sido formulada uma Representação Fiscal para Fins Penais, conforme determina o art. 1° do Decreto n.° 982/93, através do processo administrativo n.° 10860.001508/97-18; - que para o ano-calendário de 1992, período julho a dezembro de 1992, não identificamos acréscimos patrimoniais, pois para todos os imóveis que a contribuinte havia declarado como adquiridos neste período, itens 11, 12 e 14 da Declaração de Bens, ficou demonstrado no processo administrativo-fiscal citado no item 1.4.2 que os pagamentos ocorreram em datas anteriores; - que portanto a contribuinte dispunha para o período de uma renda disponível, no montante de 34.888,47 UF1R, consoante demonstrativo, passível de ser aproveitada por seu cônjuge que apresentou acréscimos patrimoniais a descoberto; - que o referido demonstrativo, evidencia primeiro a origem de recursos decorrente das mutações ocorridas nas disponibilidades financeiras da contribuinte, consoante informações obtidas junto ao Banco Banespa S.A, de 16.949,89 UFIR, e após os rendimentos auferidos e declarados pela contribuinte de 28.748,60 UFIR; - que identifica também a renda consumida relativa aos recolhimentos que efetuou do camê-leão, e como não poderia viver sem gastos no período estimou-se que para a sua subsistência, e de sua família, utilizou os recursos que sacou de sua conta- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786197-48 Acórdão n°. : 104-17.837 corrente, por meio dos cheques não destinados a transferências às suas próprias contas ou as seu cônjuge equivalentes a 7.477,39 UFIR e 1.246,23 UFIR por mês, a despeito da quantidade de bens imóveis que possui; - que a contribuinte fez constar em sua declaração de bens do ano- calendário de 1993 que adquiriu um carro brnega CD, em 25/03/93, por Cr$ 1.103.014,00, alienado em 16/12/93 por Cr$ 7.500.000,00; - que a contribuinte foi intimada em 13/01/97 a demonstrar, através dos extratos bancários de suas contas-correntes e das de seu cônjuge as movimentações financeiras correspondentes, coincidentes em datas e valores, tal qual alega terem ocorrido, ou comprovando que os rendimentos oferecidos a tributação e ou isentos foram recebidos em espécie, não transitando por suas contas-correntes o que indicaria a efetiva disponibilidade financeira para efetuar tais pagamentos em dinheiro; - que no quadro anexo a resposta de 23/04/96, a contribuinte afirma que imóvel apto n.° 12 do Bloco B, do Edifício Frankfurt, situado à Av. Independência 1,281, e respectiva garagem, destinava-se a uso próprio no ano de 1993. Intimada em 24/04/96 a informar as despesas de condomínio que incorreu com o imóvel, respondeu em 08/05/97, que o referido imóvel foi cedido gratuitamente para utilização por parente de 2° grau, seu sobrinho: - que por não ter comprovado estar entre as exceções previstas no art. 6°, inciso III da Lei n.° 7.713/88, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau, cabe-lhe a tributação do valor locativo do imóvel cedido gratuitamente, na base de 10% de seu valor venal. 7 tri::54., MINISTÉRIO DA FAZENDA -t te ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786197-48 Acórdão n°. : 104-17.837 Em sua peça impugnatória de fls. 146/151, instruída pelos documentos de fls. 152/163, apresentada, tempestivamente, em 02/02/98, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, em preliminar, mais uma vez fica aqui evidenciado que o procedimento fiscal é meta prioritária de perseguição pessoal da requerente e de seu cônjuge, tendo dessa perseguição originado outros processos administrativos, que, com toda certeza, após as análises efetuadas, irão fazer prevalecer a justiça, isentando a requerente de todas essas absurdas alegações, como aqui, mais uma vez ficará provado; - que a ganância de se apurar possíveis irregularidades, é tanta que, sem critério nenhum, cópia de todo o processo em questão bem como do auto de infração lavrado, foram remetidos para o Distrito Federal, no escritório do cônjuge, que sequer nada tem, com relação as infrações aqui relatadas; - que com isso, considerando inépcia dos procedimentos da fiscalização, fica aqui, desde já requerido, a nulidade do presente trabalho, uma vez que, o mesmo foi remetido para local totalmente estranho a requerente, que somente pode ter acesso as informações e aos documentos que compõem esse trabalho em 13/01/98, quando, por vias também estranhas aos procedimentos administrativos e fiscais, recebeu e foi notificada do resultado aqui impugnado; .1 - que a comprovação dessa irregularidade, pode ser detectada através do Aviso de Recebimento da Empresa de Correio, o qual evidencia o local de entrega, quando, i onde e para quem foi efetuado a remessa dos documentos pertinentes, que é totalmente estranho ao domicílio da requerente; 8 e. rs: MINISTÉRIO DA FAZENDA 14:P' :n"t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 - que pela execução do trabalho fiscal, fica evidenciado que tudo, baseou-se em suposições, considerando até mesmo, fatos e procedimentos totalmente estranho a requerente, o que por si só, descaracteriza a lavratura do auto de infração; - que ocorre, mais uma vez, que os documentos utilizados nessa análise, foram obtidos à revelia da Justiça, o que os tomam imprestáveis, não podendo ser embasados em lançamento de qualquer suposto crédito tributário, isto porque em 14 de novembro de 1996, a Procuradoria da Fazenda nacional, através do pedido formalizado pelos fiscais, que a época procediam no trabalho, requereu à Justiça Federal de São José dos Campos, pedido de quebra de sigilo bancário da requerente; - que em 13 de fevereiro aquele Magistrado indeferiu o pedido, julgando extinto o feito. Em 31 de março a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Taubaté, solicita a retificação do pedido de quebra de sigilo bancário, em Medida Cautelar Inominada, e, ali, excluiu entre outras, a requerente, fato esse que, se houver dentro do trabalho realizado, qualquer documento ou informação obtida a revelia da justiça, até mesmo porque, a própria justiça negou essa pratica, deverá ser considerado nulo de pleno direito; - que considerou na apuração daqueles valores, além de incorrerem prova inadequada, que houve acréscimo patrimonial a descoberto no período encerrado em 28102193, ora, ao que tudo indica, dentro da legislação tributária do imposto de renda, cabe a todos os contribuintes declararem seus bens e valores patrimoniais no término de cada exercício, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano. Nunca em nenhum momento, tivemos conhecimento da obrigatoriedade de apresentar a relação de bens patrimoniais durante o transcurso de um exercício, salvo no caso de declaração de encerramento de espólio, que não é o caso aqui em questão. Portanto, se algum levantamento foi efetuado em qualquer outro momento, foi uma atribuição ou iniciativa da fiscalização, que não merece ser analisada; 1- s' -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 14'p,_,..`r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 - que daquela suposição que em 28/02/93, a requerente apresentou sinais exteriores de riqueza, em decorrência exclusiva de ter adquirido um veiculo chevroiet Omega, em que momento, no trabalho fiscal, foi considerado os rendimentos obtidos pelo cônjuge nos meses que antecederam a referida aquisição; - que com referência ao imóvel cedido gratuitamente, temos a esclarecer que, o mesmo foi adquirido em 16/12/93, portanto naquele ano era impossível ser habitado de forma a gerar algum rendimento de aluguel. Em meados de 1994, o referido foi utilizado pelo sobrinho e pela mãe do sobrinho, que por conseguinte é irmã da requerente, portanto parente de primeiro grau, tudo em troca do pagamento das taxas de condomínio que geraram as despesas condominiais mensais, que por conseqüência essas despesas não foram suportadas pela requerente. Acrescentamos que essas despesas são totalmente dedutíveis dos rendimentos proporcionados. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que protesta a impugnante contra a autuação, em preliminares, e requer a anulação do auto de infração, alegando que todo o trabalho fiscal é decorrente de perseguição política e pessoal a ela e a seu cônjuge, Deputado Federal; - que em que pese o seu esforço nesse sentido, a autuação é plenamente válida. A Secretaria da Receita Federal é um órgão apolítico, destinado a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico, dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Assim, deve agir com io 7, MINISTÉRIO DA FAZENDA • tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j.::"C4ft: ••• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786197-48 Acórdão n°. : 104-17.837 imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação; - que ademais, o fato de o cônjuge da contribuinte ser detentor de mandato eletivo federal, por si só, não pode ser entendido como fundamento para a nulidade do procedimento fiscal, pois se assim fosse, estar-se-ia criando um privilégio repelido em nosso ordenamento jurídico, na medida em que permitir-se-ia descumprir obrigação a todos imposta, qual seja a de sujeitar-se às normas legais disciplinadoras do procedimento de exigência de créditos tributários da União; - que igualmente, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, sob a alegação de que a intimação do auto de infração fora enviada para o escritório de seu cônjuge, no Distrito Federal, haja vista que a remessa para local distinto do domicílio tributário da contribuinte não lhe causou qualquer restrição ao direito de defesa; - que os extratos e as cópias de cheques relativos à movimentação bancária mantida junto ao Banco do Estado de São Paulo SIA, diversamente do afirmado pela impugnante, não foram obtidos com descumprimento à medida judicial que teria negado a quebra do sigilo bancário da contribuinte e de seu cônjuge. O indeferimento da petição inicial se deu pelo fato de não terem sido sanadas, no prazo legal, as irregularidades formais verificadas naquela peça processual, tendo o magistrado extinguido o processo, sem analisar o mérito do pedido; - que assim, na ausência de medida judicial impeditiva do acesso do fisco à movimentação bancária da contribuinte, são aplicáveis à matéria os dispositivos contidos no artigo 38 da Lei n.° 4.595164, combinados com o artigo 197, da Lei n.° 5.172/66, que tratam 11 4 .1 '" e•fl,".+41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 da obrigatoriedade de as pessoas fornecerem às autoridades fiscais, informações de que disponham com relação aos bens ou atividades de terceiros; - que conforme o item 3 do mencionado Termo, a contribuinte fez constar em sua declaração de bens do ano calendário 1993, a aquisição, em 25103/93, de UM automóvel Chevrolet Omega, por Cr$ 1.103.014,00. Por meio de consulta ao sistema Renavam, a fiscalização apurou ter a aquisição sido efetuada de SAFRA - São Francisco Veículos e Peças Ltda., naquela data, pelo valor CR$ 753.000.000,00, equivalentes a 78.461,77 UFIR, tendo o pagamento ocorrido em fevereiro/93; - que no período de janeiro e fevereiro, a contribuinte apresentou renda disponível de 4.256,54 UFIR, conforme demonstrativo de fls. 129. Em relação a este período, a fiscalização apurou acréscimo patrimonial a descoberto no montante de 74.205,24 UFIR, tributado naquela data como omissão de rendimentos; - que a Instrução Normativa SRF n.° 46/97, ao regulamentar a exigência do imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal, estabeleceu que, em relação aos rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996, quando não informados na declaração de rendimentos, aqueles serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de oficio; - que o exame do auto de infração demonstra ter o procedimento fiscal observado, rigorosamente, a legislação relativa ao assunto, ao considerar o mês de dezembro, dos respectivos anos-calendários, como o de ocorrência dos fatos geradores, mediante inclusão na base de cálculo anual, dos valores tributáveis auferidos e não incluídos na declaração de rendimentos; 12 CO, ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 - que o fisco apurou, ainda, nos anos-calendários de 1994 e 1995, cessão gratuita a sobrinho, de apartamento de propriedade da impugnante, cujo valor locativo corresponde a dez por cento do valor venal do imóvel não fora oferecido à tributação; - que inicialmente, cabe salientar que a impugnante em momento algum discordou da constatação fiscal de que o mencionado apartamento, de sua propriedade, houvera sido cedido, gratuitamente, àquele parente. Apenas na impugnação, afirmou tê-lo também cedido à irmã, mãe do referido sobrinho, arcando ambos apenas com as despesas condominiais; - que neste aspecto, comete equívoco. De acordo com o artigo 333, do Código Civil Brasileiro, contam-se na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo, porém, de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo, depois, até encontrar o outro parente; - que da leitura deste dispositivo legal, verifica-se que irmã é parente de segundo grau, e sobrinho, de terceiro. Desta forma, no presente caso, a cessão do mencionado imóvel à irmã e ao sobrinho da impugnante, não goza de isenção de que trata o artigo 6°, III, da Lei n.° 7.713/88, por não atender as condições estabelecidas naquele diploma legal. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 'Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios de 1994, 1995 e 1996 Omissão de Rendimentos - Acréscimo Patrimonial a Descoberto acréscimo de património em um mês deve ser coberto pelos rendimentos nele percebidos, acrescidos de sobras de recursos de meses anteriores, 13 4— ;•• MINISTÉRIO DA FAZENDA r4x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, -s• I • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786197-48 Acórdão n°. : 104-17.837 desde que seja comprovada sua percepção e a permanência com o contribuinte no interregno. Cessão Gratuita de Imóvel A isenção de que trata o artigo 6°, III, da Lei n.° 7.713/88 não alcança a cessão de imóvel a pessoas que não sejam cônjuge ou parentes de primeiro grau. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/10/98, conforme Termo constante das fls. 174/176, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, fora do prazo hábil (20111198), o recurso voluntário de fls. 1811186, instruído pelos documentos de fls. 187/196, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que apesar da legislação conceder a isenção tributária, acrescentamos que, em troca da utilização do imóvel, por parte dos parentes, esses assumiram o compromisso financeiro de efetuar o pagamento da taxa condominial, portanto, nesse aspecto, deixa de caracterizar a cessão gratuita do imóvel, visto ter, em troca daquela utilização, uma paga em dinheiro, que corresponde ao valor da taxa de condomínio mensal, e ai, considerando que a taxa de condomínio é despesa dedutiva, da parcela tributável obtido no aluguel do imóvel, chegaremos a única conclusão de que, não há qualquer valor a ser tributável nesse aspecto; - que conforme ficou apurado nos autos do processo n.° 2.805/97-91, cuja sentença foi prolatada pela mesma julgadora, quis o trabalho fiscal evidenciar que os gastos de manutenção da família, no período de 1992, foi de 242.297,46 UFIR, no entanto esse valor foi desconsiderado na apuração dos eventuais sinais exteriores de riqueza, excluindo daquele trabalho esse valor correspondente, e ainda afirmando que "Acréscimo Patrimonial 14 ef.n;-49. MINISTÉRIO DA FAZENDA •ri:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 a Descoberto - Não caracterização - A emissão de cheques em montante superior a renda disponível do contribuinte não caracteriza sinais exteriores de riqueza, quando o Fisco não logra comprovar que os valores tenham sido efetivamente gastos': - que nesse sentido, impõem-se que não basta comprovar a emissão dos cheques pelo contribuinte no período, mas sim que a autoridade lançadora estabeleça uma relação entre os cheques emitidos e o rendimento omitido, mediante comprovação efetiva da renda consumida que evidencia os sinais exteriores de riqueza, para poder efetuar o lançamento. Consta às fls. 177 o Termo de Perempção, tendo em vista ter transcorrido o prazo regulamentar e a contribuinte não ter apresentado recurso a instância superior. Consta às fls. 178, a Carta de Cobrança, em virtude de não ter recolhido aos cofres públicos o débito. Consta às fls. 205/206, cópia do processo de cancelamento da dívida ativa da União. Consta às fls. 197, o Depósito Judicial de 30% do valor da exigência, tendo em vista o artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de/2/12/97. Na Sessão de 19 de outubro de 1999, acordaram os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recuso, por intempestivo. Consta às fls. 235/237, um pedido de reconsideração de despacho, cuja síntese, é a seguinte: 15 r • :1' t • ; re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786197-48 Acórdão n°. : 104-17.837 - que a decisão de não conhecer do mérito do recurso impetrado, baseia-se no fato de que, pelas anotações proferida no referido processo, a requerente teria sido notificada da sentença em 20 de outubro9 de 1998, com isso o prazo legal para a interposição do recurso seda até 19 de novembro de 1998; - que às folhas 350 verso do processo em questão, através do documento original do Aviso de Recebimento, comprova no carimbo da agência do correio desta capital, que a data correta foi em 21110198, no entanto, a data manuscrita é de 20/10/98, porém, ao depararmos com os indícios daquele documento, podemos comprovar, se a menor dúvida que a data transcrita não foi efetuada pelo recebida da correspondência, e sim pelo entregador; - que esse fato é também comprovado pelo detalhe da cor da tinta das canetas utilizada naquele Aviso de Recebimento, pois a utilizada na assinatura do recebedor, é totalmente diferente da utilizada na aposição da data do recebimento, e, por coincidência, a caneta utilizada na aposição da data do recebimento, é exatamente aquele utilizada pelo agente postal. Portanto está devidamente comprovado que a data do recebimento não foi anotado pela mesma pessoa que recebeu a notificação, e sim pelo próprio entregador, - que como poderia ter recebido a correspondência no dia 20, se o carimbo do correio local é datado do dia 21. Isto por si sé, já comprova que a entrega ocorreu no dia 21, ou em qualquer outro dia, posterior a essa data; - que com referência aos prazos legais, foi totalmente cumprido, pois em 19 de novembro de 1998, obteve da Delegacia da Receita Federal de Taubaté — SP, visto prévio na guia de depósito recursal, e, imediatamente no dia seguinte, ou seja em 20/11/98, 16 r • Z•••• " MINISTÉRIO DA FAZENDA zvic,;;;,í, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 efetuou o depósito, e protocolou o recurso naquele órgão Federal, exatamente do último dia de prazo. Consta às fls. 246, cópia reprográflca da Ata n.° 04, de 25 de janeiro de 2000, que versa Sobre Matéria de Expediente, referente a Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte Maria de Fátima Jorge Kater Kara José, onde o Plenário da Quarta Câmara decidiu: *Por unanimidade de votos, receber as alegações como Embargos Declaratórios, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, encaminhando-se os autos ao Conselheiro relator Nelson Mallmann.a. Consta às fls. 231/233 o despacho n.° 104-0.003/00, da Presidência desta Quarta Cámara, encaminhando os autos para a manifestação do Conselheiro Relator, conforme o previsto no § 2° do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que preliminarmente, é de se salientar não tratar-se o julgado proferido pela Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuinte de mero despacho, mas de Acórdão prolatado pelo Colegiado, composto de 8 Conselheiros; - que embora não atacada, à época, a tempestividade da peça recursal, mas considerando os argumentos do pleito apresentado pelo Procurador da contribuinte, é de se recepcionar a documentação como embargos de declaração, quanto a ponto sobre o qual deveria se manifestar o Colegiado, até para não haver qualquer argüição, no futuro, de cerceamento do direito de defesa; - que tal entendimento baseia-se no fato de que o Aviso de Recebimento, e utilizado para se firmar a convicção do Colegiada de que a peça recursal seria intempestiva, 17 7-. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;4:Wlger QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 conforme afirmado pela embargante, não teria sido datado por quem recepcionou a Intimação para ciência da decisão proferida em primeira instância, mas pelo agente da Empresa dos Correios e Telégrafos. No entender da autuada, esse fato se comprova pelas diferentes cores da tinta da caneta utilizada pelo agente da ECT e daquela utilizada por quem recepcionou a correspondência. Consta às fis. 241/245 a manifestação do Conselheiro Relatar, cuja conclusão transcrevo abaixo: "A vista disso, Salvo Melhor Juízo, entendo que não ocorreu nenhuma das hipótese previstas no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-17.210, de 19 de outubro de1999, entretanto, para que não se alegue, no futuro, cerceamento do direito de defesa, o colegiada deveria analisar os argumentos apresentados nos Embargos Declaratórios, já que verificando as peças processuais sob a nova ótica apresentada, percebe-se que a requerente não deixa de ter razão em algumas de suas colocações, a exemplo de que o Aviso de Recebimento não teria sido datado por quem recepcionou a Intimação para a ciência da decisão proferida em primeira instância, mas pelo agente da Empresa dos Correios e Telégrafos, que, no entender da requerente, esse fato se comprova pelas diferentes cores da tinta da caneta utilizada pelo agente da ECT e daquela utilizada por quem recepcionou a correspondência, justificando, desta forma, a troca de datas, ou seja, 21/10/98 por 20/10/98." Consta às fis. 248/249 o Despacho n.° 104-0.144/00, de 06 de outubro de 2000, da Presidência da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, determinando a devolução dos autos ao conselheiro Relatar. É o Relatório. 18 cri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Na Sessão de Julgamento de 19 de outubro de 1999, acordaram os Membros desta Quarta Câmara, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. Diante desta decisão a contribuinte, com intenção de recorrer, apresentou um expediente sob o título de "Reconsideração de Despacho" que o Colegiada decidiu receber como Embargos Declaratórios, assentado no argumento da existência de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-17.209, ao amparo do artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou a contribuinte o fato de que os Conselheiros membros desta Quarta Câmara, por unanimidade de votos, não conheceram do recurso, por intempestivo. Observou a contribuinte, naquela sua assertiva, tomada como Embargos Declaratórios, os seguintes aspectos: • - que a decisão de não conhecer do mérito no recurso impetrado à esse Egrégio Conselho, baseia-se no fato de que, pelas anotações proferida no referido processo, a requerente teria sido notificada da sentença em 20 de outubro de 1998, com isso o prazo legal para a interposição do recurso seria até 19 de novembro de 1998; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 - que como ficará provado, essas datas não correspondem a efetiva entrega da notificação, bem como o prazo final de recurso também não seria a de 19 de novembro de 1998, e sim o dia 20111198; - que após tomar conhecimento da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de Campinas - SP, que ocorreu por volta do dia 27 daquele mês de outubro, através da entrega do envelope com todas as informações, entrega essa feita pelo porteiro do prédio onde o Deputado mantém residência, ou seja, SQS 311 - bloco "1:1- - Apto 603, pelo referido, foi informado que a correspondência teria sido entregue na data de 21 de outubro de 1998; - que portanto, a intempestividade estaria ocorrendo por apenas um dia, considerando que, se a data efetiva fosse dia 21/10/98 (como realmente ocorreu), o prazo recursal, em decorrência, seria em 20 de novembro de 1998; - que às folhas 350 verso do processo n.° 10860.001507/94-47, através do documento original do Aviso de Recebimento, comprova no carimbo da agência do correio desta capital, que a data correta foi em 21/10/98, no entanto, a data manuscrita é de 20/10/98, porém ao depararmos com os indícios daquele documento, podemos comprovar, sem a menor dúvida que a data transcrita não foi efetuada pelo recebedor da correspondência, e sim pelo entregador; - que esse fato é também comprovado pelo detalhe da cor da tinta das canetas utilizada naquele Aviso de Recebimento, pois a utilizada na assinatura do recebedor, é totalmente diferente da utilizada na aposição da data do recebimento, e, por coincidência, a caneta utilizada na oposição da data do recebimento, é exatamente aquela utilizada pelo agente postal. Portanto está devidamente comprovado que a data do 20 r etk.t.à -. 1'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 recebimento não foi anotado pela mesma pessoa que recebeu a notificação, e sim pelo próprio entregador; - que como poderia ter recebido a correspondência no dia 20, se o carimbo da agência do correio local é datado do dia 21. isto por si só, já comprova que a entrega ocorreu no dia 21, ou em qualquer outro dia, posterior a essa data; - que o cuidado da requerente, com referência aos prazos legais, foi totalmente cumprido, pois em 19 de novembro de 1998, obteve da Delegacia da Receita Federal da Taubaté — SP, visto prévio na guia do depósito recursal, e, imediatamente no dia seguinte, ou seja em 20/11/98, efetuou o depósito, e protocolou o recurso naquele õrgão Federal, exatamente no último dia de prazo. Por fim, a contribuinte, entende, que foi demonstrado a tempestividade do recurso. Diz o voto-condutor do aresto questionado: 'Consta nos autos que a recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 20/10/98, uma terça-feira, conforme se constata dos autos à fls. 176. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Considerando que 20/10/98 foi uma terça-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 21/10/98, uma quarta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 19/11/98, uma quinta-feira. 21 t.à3 . /g: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;it'it tf' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":--t-:14:411? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 Acontece que o recurso voluntário foi apresentado, somente, em 20/11/98, uma sexta-feira, trinta e um (31) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Daí sua intempestividade. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo? Convém, se ressaltar que, na época adequada, não houve qualquer manifestação da contribuinte sobre a intempestividade da peça recursal e de acordo com a data constante do AR de fls. 176, não há dúvida disso, aliás, esta mesma conclusão fez com que a DRF/Brasília-DF lavrasse o Termo de Perempção de fls. 177. À época entendeu este relator que não havia ocorrido nenhuma das hipótese previstas no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-17.210, de 19 de outubro dei 999. Por outro lado, também foi entendimento deste relator, que para não haver alegação de cerceamento do direito de defesa, no Muro, o colegiada deveria analisar os argumentos apresentados nos Embargos Declaratórios, já que verificando as peças processuais sob a nova ótica apresentada, percebe-se que a requerente não deixa de ter razões em algumas de suas colocações, a exemplo de que o Aviso de Recebimento não teria sido datado por quem recepcionou a Intimação para a ciência da decisão proferida em primeira instância, mas pelo agente da Empresa dos Correios e Telégrafos, que, no entender da requerente, esse fato se comprova pelas diferentes cores da tinta da caneta r. 4,1,k:é; •- • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786197-48 Acórdão n°. : 104-17.837 utilizada pelo agente da ECT e daquela utilizada por quem recepcionou a correspondência, Justificando, desta forma, a troca de datas, ou seja, 21/10/98 por 20/10/98. Analisando, com a devida cautela que se faz necessário nestas ocasiões, os argumentos apresentados pela contribuinte, entendo ser plausível se aceitar que a mesma tomou ciência, de fato, em 21/10/98, quando, então, tempestiva seria a peça recursal. Desta forma, entendo que o recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento três questões: a primeira diz respeito as preliminares pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, a segunda, matéria de mérito, diz respeito a Valor Locativo de Imóvel Cedido Gratuitamente, e, a terceira, também matéria de mérito, diz respeito a Sinais Exteriores de Riqueza. Não colhe a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pelo recorrente, ao argumento de que a autoridade lançadora teria obtido as provas por meio ilícito, através da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Senão vejamos: A argumentação da recorrente é de que o procedimento fiscal não tem amparo legal, para tanto, alega, inicialmente, que o fornecimento de extrato bancário aos autuantes não tem assente em lei, pois somente com autorização judicial pode a Fiscalização solicitar à instituição financeira extratos de contas bancárias mantidas pelos contribuintes e, posteriormente, cita que várias são as decisões, de lavra do Poder Judiciário pátrio, no sentido de declarar a impossibilidade de quebra do sigilo bancário da contribuinte pela autoridade fiscal, em respeito à norma constitucional da inviolabilidade da vida privada dos cidadãos, inserida no inciso X do artigo 5° da Constituição Federal. 23 - •• MINISTÉRIO DA FAZENDA t•fr-ti z: lc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 Nos termos da lei, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos bancários não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. A lei n.° 8.021/90 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595/64. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 6° que: 5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? O texto acima que é parte da lei que estruturou o Sistema Financeiro Nacional, estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável a investigação em curso. Desta forma, fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam 24 •" I MINISTÉRIO DA FAZENDA r:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Já em 1966, a Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 1970 Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718/79 reforçou a obrigatoriedade que têm os bancos de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização? Atualmente sob o comando da Lei n.° 8.021190, que diz: "Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições 25 • fa, 4±1}. orá MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•- n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :::(;:Ari> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786197-48 Acórdão n°. : 104-17.837 financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°.* Os dispositivos legais acima citados, não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos bancários foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face a farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. Assim, está afastada a pretensa quebra de sigilo bancário, pois há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, /a. edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis? 26 414:..41 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 Da mesma forma, não colhe a preliminar de nulidade do lançamento, sob o argumento que todo o trabalho desenvolvido pela fiscalização é decorrente de perseguição política e pessoal, em razão de seu cônjuge exercer cargo de Deputado Federal. Da análise dos autos constata-se que a autuação é plenamente válida. Se faz necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo especifico, dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. Desta forma, o fato de o cônjuge da recorrente ser detentor de mandado eletivo federal, por si só, não pode ser entendido como fundamento para nulidade do procedimento fiscal. Igualmente, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, sob a alegação de que a intimação do Auto de Infração fora enviado para o escritório de seu cônjuge, no Distrito Federal, haja vista que a remessa para local distinto do domicilio tributário da contribuinte não lhe causou qualquer restrição ao seu direito de defesa, posto ter tomado ciência do Auto de Infração em 13/01/98, conforme admitiu às fls. 147, e apresentado a impugnação em 02/02/98, um dia antes do prazo final. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 27 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786197-48 Acórdão n°. : 104-17.837 II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. A decisão foi proferida por funcionário ocupante de cargo no Ministério da Fazenda, que é a pessoa competente para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o 28 , „ ,,tt . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786197-48 Acórdão n°. : 104-17.837 sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A matéria de mérito em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, ao Valor Locativo de Imóvel Cedido Gratuitamente, rios exercícios de 1995 e 1996, e Sinais Exteriores de Riqueza, em razão da aquisição de um veículo marca Chevrolet - Omega, pela importância de Cr$ 753.000.000,00, equivalentes a 78.461,77 UFIR, sem possuir recursos financeiros declarados para efetuar a compra. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235)72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172166); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da 29 •n••• 1:•• 1.a MINISTÉRIO DA FAZENDA e •-p *: • t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, IV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da lide. No que diz respeito ao imóvel cedido gratuitamente, ou seja, a cessão gratuita a irmã e sobrinho, de apartamento de propriedade da recorrente, situado na Av. Independência, n.° 1.281, na cidade de Taubatá - SP, tem-se que se o imóvel for cedido gratuitamente a parentes de primeiro grau ou ao cônjuge do contribuinte cedente, o correspondente valor locativo não será tributável, por gozar de isenção prevista em lei (inciso tildo artigo 6°, da Lei n.° 7.713/88). Excetuada essa hipótese, deverá ser computada no rendimento bruto mensal, como aluguel, a importância correspondente ao valor locativo do imóvel cedido gratuitamente, o qual eqüivale a 10% do valor venal constante para fins de 1PTU, dividido por 12, para se apurar o valor mensal, conforme previsão constante do § 1° do artigo 50 do RIR194, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94. 30 41k, -et. t; MINISTÉRIO DA FAZENDA *4';,-7.:fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 Visando à comprovação de suas alegações, juntou aos autos os documentos de fls. 160/163, na qual sustenta que, sendo o imóvel cedido a sua irmã, a operação gozaria da isenção prevista no artigo 6°, III, da Lei n.° 7.713/88, pelo fato de aquela ser sua parente de primeiro grau. Ora, de acordo com o artigo 333, do Código Civil Brasileiro, contam-se na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo, porém, de um dos parentes até ao ascendente comum e descendo, depois até encontrar o outro parente. Nesta contagem verifica-se que parentes em primeiro grau são os filhos. Sendo que irmã é parente em segundo grau, e sobrinho em terceiro grau. Quanto a irregularidade intitulada Sinais Exteriores de Riqueza, verifica-se, da análise dos autos, que a contribuinte fez constar em sua declaração de bens do ano- calendário de 1992 (fls. 13), a aquisição, em 25/03/93, de um automóvel Chevrolet Omega, ano 1993, por Cr$ 1.103.014,00. Por meio de consulta ao sistema Renavam, a fiscalização apurou ter a aquisição sido efetuada de SAFRA — São Francisco Veículos e Peças Ltda., naquela data, pelo valor de Cr$ 753.000.000,00, equivalentes a 78.461,77 UFIR, tendo o pagamento ocorrido em fevereiro/93 (fls. 124/125). A Fiscalização, através do exame das declarações de rendimentos da recorrente e de seu cônjuge Ary Kara José (fis. 126/129), constatou, através do levantamento de todas entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa" - 'fluxo financeiro", que a recorrente não possuía recursos financeiros declarados para aquisição de tal veículo, ou seja, apresentava no mês de fevereiro um 'saldo negativo" - 'acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, havia consumido mais do que tinha de Recursos com origem justificada. 31 c MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CAMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 Da análise dos autos verifica-se que a suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", 'saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto', 'saldo negativo mensal' cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, peia apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e inicio do período. Não pode ser tratada. portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. 32 MINISTERIO DA FAZENDA P.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786197-48 Acórdão n°. : 104-17.837 Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4;.f.' ')' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786197-48 Acórdão n°. : 104-17.837 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que a recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Migo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: M. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. M. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA kQT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;1:(43i-rf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786/9748 Acórdão n°. : 104-17.837 Art. 4°- Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte? Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. 35 4.‘ %, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CAMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 48/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a 36 a l •• ?"'t A e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 ,, ./.4= •• • r• -a-tt:-: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legai para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pela suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação, e já é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos e empréstimos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem corno todos os dispêndios possíveis de se apurar (despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos ( móveis e imóveis), etc.). Assim, não posso concordar com a suplicante quando afirma que o lançamento foi feito com base em presunções. Na realidade, o procedimento fiscal decorreu de uma análise das origens e aplicações de recursos (luxo de caixa"), ou seja, verificou-se todos os ingressos e todas as saídas. Assim, onde a fiscalização constatou a existência de saldo "negativo' houve a tributação, que facilmente se justifica: " se o suplicante aplicou/gastou mais do que tinha de recursos justificáveis, de algum lugar veio os referidos 37 • • K .4" •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 recursos. Neste caso há a presunção legal de que houve omissão de rendimentos, evidentemente, admitindo-se prova em contrário. Porém, o ânus é do autuado. Por tudo que foi exposto é de se rejeitar os argumentos apresentados na fase recursal, já que os mesmos não se fazem acompanhados da comprovação, hábil e idónea, de que não houve a omissão de rendimentos apurada, mensalmente, pela fiscalização. Não há como considerar os rendimentos auferidos pelo cônjuge Ary Kara José, já que a fiscalização demonstrou através do demonstrativo de fls. 127, que o seu saldo de recursos era negativo. É bom lembrar que não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Mesmo porque somente o contribuinte pode explicar as origens dos seus recursos. No caso, os valores apurados nos demonstrativos elaborados pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (juris tantum) que. embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções juris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. Teve o contribuinte, seja na fase preliminar à instauração do processo fiscal, seja na própria impugnação ao lançamento, oportunidade de exibir documentos que 38 -4) a, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786197-48 Acórdão n°. : 104-17.837 comprovem que os rendimentos em questão foram originados de rendimentos não tributáveis, ou somente tributáveis na fonte. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção iuris tentam" acima referida — necessariamente, transmuda-se em presunção 'jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Não existe qualquer possibilidade de dispensa da tributação em razão do silêncio ou omissão do contribuinte em indicar a fonte dos recursos. O fisco adotou essa forma de cobrança do tributo por ser a que melhor se adapta ao sistema de tributação do imposto de renda vigente nesse período. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Também inexiste incoerência em relação à forma de cobrança do tributo correspondente, como base nos recolhimentos mensais do imposto de renda, sujeitos ao ajuste anual. Por outro lado, analisando o demonstrativo de fls. 129, constata-se a autoridade lançadora considerou como renda consumida a emissão de dois cheques, nos valores de Cr$ 3.700.000,00 e 5.700.000,00. Entretanto, neste caso específico, permito-me, com o devido respeito, divergir da autoridade lançadora bem como da autoridade julgadora de 1° grau, diante da razões e evidências a seguir expostas. Quanto aos valores constantes de extratos bancários, têm-se, em princípio, que o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários 39 1,4 HIP • : -I:: MINISTÉRIO DA FAZENDA -tst:,;It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786197-48 Acórdão n°. : 104-17.837 e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Diante da extensa jurisprudência do Poder Judiciário e visando desobstrui-Io de ações movidas contra o pagamento de créditos tributários originados de levantamentos de saldos de depósitos bancários, o Poder Executivo tomou como medida de salutar prudência e de economia de custas judiciais, encaminhar ao Congresso Nacional a minuta do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n.° 2.471/88, pelo qual determinava sumariamente o cancelamento do crédito tributário e o arquivamento dos processos pendentes de cobrança ou de julgamento quando oriundos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Como se vê, o próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: 'A medida preconizada no art. 90 do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." A jurisprudência administrativa tem entendimento pacífico no sentido de que o procedimento de oficio, com base no artigo 6°, da Lei n.° 8.021/90, só é admissivel quando 40 fir e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4 14-"O • • ^;--4-•bt‘: /. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786/97-48 Acórdão n°. : 104-17.837 ficar comprovada a utilização dos valores como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer, que embora os depósitos bancários e/ou cheques emitidos possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora, os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pela recorrente. O método de apuração, no entanto, baseado apenas na emissão de cheques, não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à 'acréscimo patrimonial a descoberto', quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, já que não basta comprovar a emissão de cheques pela contribuinte no período, mas sim a autoridade lançadora estabeleça uma relação entre os cheques emitidos e o rendimento omitido, mediante comprovação efetiva da renda consumida que evidencia os sinais exteriores de riqueza, para poder efetuar o lançamento. Não basta que a contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos cheques emitidos. Embora tal 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.00278619748 Acórdão n°. : 104-17.837 fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos cheques emitidos. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte somente a emissão dos cheques. Vê-se que realmente parte do lançamento do crédito tributário está lastreado somente em presunção de que estes cheques foram efetivamente consumidos. E ela é inaceitável neste caso. Os cheques emitidos, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples emissão de cheques, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade económica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos e cheques, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. 42 , .4.1,í, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fLt,...a.t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002786197-48 Acórdão n°. : 104-17.837 A fiscalização concentrou parte de seu trabalho na movimentação bancária, ou seja, a simples emissão de cheques, sem se ater a destinação final dos cheques emitidos, simplesmente, arbitrado-os como dispêndios incorridos. Ora, para se chegar a conclusão que os cheques emitidos representavam dispêndios, a fiscalização deveria aos menos rastreá-los, pois assim, comprovaria que os mesmos foram efetivamente gastos e/ou aplicados. Porém, nada existe no processo, nem o seu rastreamento, e nem, ao menos, as cópias dos cheques emitidos. Desta forma, entendo que se faz necessário excluir do Demonstrativo de Aplicações de Recursos os valores relativos aos cheques, equivalentes a 1093,08 UFIRs. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de retificar o Acórdão n.° 104-17.209, de 19 de outubro de 1999, para REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, e, mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a importância de CR$ 150.156,40, relativo ao mês de deÉ93. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001 NikeQl arre SI 1 43 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.003225/2002-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESCRIÇÃO DOS FATOS - VÍCIO DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - Se são anexas ao auto de infração planilhas e demonstrativos que conferem absoluta clareza dos fatos que suportam a acusação, então deve ser considerado como parte da descrição dos fatos e, portanto, satisfeito o requisito legal. PROVA - COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - Se o contribuinte alega a existência de processo que estaria pendente de julgamento e que poderia influenciar diretamente no julgamento deste processo, então deveria trazer aos autos prova de tal situação. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:04:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:04:51Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:04:51Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:04:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:04:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:04:51Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:04:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:04:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:04:51Z; created: 2009-07-13T18:04:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T18:04:51Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:04:51Z | Conteúdo => li 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;X§,0 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10850.003225/2002-31 Recurso n°. :139.047 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1998 Recorrente : ICEC INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : 5TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.262 DESCRIÇÃO DOS FATOS — VÍCIO DO LANÇAMENTO — INOCORRÈNCIA — Se são anexas ao auto de infração planilhas e demonstrativos que conferem absoluta clareza dos fatos que suportam a acusação, então deve ser considerado como parte da descrição dos fatos e, portanto, satisfeito o requisito legal. PROVA — COMPROVAÇÃO DO ALEGADO — Se o contribuinte alega a existência de processo que estaria pendente de julgamento e que poderia influenciar diretamente no julgamento deste processo, então deveria trazer aos autos prova de tal situação. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ICEC INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI VAN P- '.ID NTE ai 4 • - " -1Q,4". GO R Walifr. àr FORMALIZADO EM: 73 M Á! 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10850.003225/2002-31 Acórdão n°. :108-08.262 Recurso n°. :139.047 Recorrente : ICEC INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO O contraditório deste processo está restrito ao IRPJ em face da glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, por saldo insuficiente, nos anos de 1998 e 1999. Por conta do lançamento que gerou o processo administrativo 10850.002544/2001-48, foi reduzido o saldo de prejuízo fiscal do ano de 1996. Assim, pela planilha de fls. 20/27, o agente fiscal reconstituiu os saldos dos anos subseqüentes e apontou para compensações indevidas nos anos de 1997 a 2000. Ademais, foi glosada despesa no ano de 1997 por falta de comprovação. Pela petição de fls. 478/479, a empresa desistiu do processo em relação aos anos de 1997 e 2000 por ter incluído tais débitos no Parcelamento Especial da Lei 10684. A decisão de fls. 463/474 julgou procedente o lançamento e a ementa está assim redigida na parte que permanece em contraditório: 'JUROS SELIC — ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE — ARGÜIÇÃO — A autoridade administrativa é incompetente para apreciar a argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei regularmente posta no cenário jurídico do pais. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — No lançamento de oficio o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado? 2 4041,"" 7,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10850.003225/2002-31 Acórdão n°. :108-08.262 O recurso voluntário de fls. 490/499 contém os seguintes argumentos em síntese: preliminar a) o auto é falho em sua descrição dos fatos, porque não se detalhou quais seriam os valores e períodos abrangidos em cada auto de infração, de maneira que restaram sem descrição precisa a segregação e diferenciação de montantes; b) a discussão no outro processo (de 2001) não está separada em relação a este processo, o que acarreta violação do art. 142 do CTN, além de violar o direito à ampla defesa e contraditório; mérito c) a glosa decorreu em função de não terem sido aceitas as deduções glosadas nos autos do processo 10850.002544/2001-48, de modo que a presente exigência não pode ser apurada; d) na verdade, não houve falta de recolhimento de tributo, mas apenas a alocação de determinadas despesas em campos incorretos da Declaração, motivo pelo qual este processo somente pode ser julgado após a apreciação do relativo ao ano de 1996; e) acredita que será cancelada a exigência fiscal relativa aos anos-base de 1998 e 1999; f) a multa não deveria ser aplicada, já que apenas promoveu-se o lançamento para prevenir a decadência (art. 63 da Lei 9430/96); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10850.003225/2002-31 Acórdão n°. :108-08.262 g) a taxa Selic não se destina a fins tributários e não devem ser cobrados da recorrente. O arrolamento de bens está à fl. 517. É o Relatório. 4 -41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10850.003225/2002-31 Acórdão n°. :108-08.262 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, de modo que deve ser conhecido. O que se discute neste momento é apenas a glosa de compensação de prejuízo fiscal nos anos de 1998 e 1999, tendo em vista que antes mesmo do recurso voluntário o contribuinte teria desistido do processo em relação aos anos de 1997 e 2000. Em preliminar, a recorrente alega que não há descrição clara dos fatos gerando-lhe dificuldade no seu amplo direito de defesa. Contudo, não parece que haja falha na descrição. A descrição dos fatos refere-se à planilha de fls. 20 a 27 que é suficientemente clara para perceber que houve diminuição do imposto a pagar por compensação indevida de prejuízo. Aliás, a recorrente defendeu-se da acusação de modo a demonstrar que compreendeu que acusação lhe fora feita. Desse modo, não há como inquinar de nulidade o lançamento. No tocante ao mérito, alegou-se que a glosa decorreu de outro lançamento (2001) e que não seria possível julgar este processo antes da decisão daquele. 5 kZ. tr MINISTÉRIO DA FAZENDA -.,1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-ArMr> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10850.003225/2002-31 Acórdão n°. :108-08.262 Ocorre que, passado um ano daquele processo, a ora recorrente não havia retificado seus registros de prejuízo fiscal no Lalur e, por isso, foi promovido o lançamento. O que geralmente acontece é fazer parte do mesmo auto de infração o item de compensação indevida nos anos seguintes, quando há aproveitamento de ofício do saldo de prejuízo fiscal para compensar imposto apurado em fiscalização. E nem se diga que seria aplicável o art. 63 da Lei 9430 porque não há suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do prejuízo glosado. De qualquer modo, é correto o entendimento de que o resultado do processo 10850.002544/2001-48 influenciaria diretamente a decisão nestes autos. Se por acaso fosse cancelado o lançamento, restabelecer-se-ia o saldo de prejuízo e não haveria que se falar em compensação indevida por falta de prejuízo fiscal. Ocorre que a comprovação de que houve impugnação e/ou recurso que esteja ainda pendente de julgamento ou então que tenha havido decisão definitiva com reconhecimento do alegado equívoco do lançamento cabe à recorrente. Porém não há nos autos prova disso. Assim, o lançamento relativo aos anos de 1998 e 1999 não pode ser alterado. Em face do exposto, afasto a preliminar argüida e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. n414w JO-Crr.104 E ais\ 6 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003680/99-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também • o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 • ."n110 MOA • ' LOY DE MEDEIROS Presidente 41101h!" -.Np , ql-WW F' 1 CISCO J • SE PINTO DE B 4.1.-wegib Relator t) 1 JUI_ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. linc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.094 ACÓRDÃO N° : 301-30.102 RECORRENTE : ROQUE DE BARROS LEITE FILHO RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95 (fls. 02/05), sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Salto de Pirapora — SP, anexando Laudo Técnico de Avaliação (fls. 06/14) para comprovar seus argumentos, por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão • incorretos gerando quantia superestimada na notificação. Às fls. 39, a Autoridade Administrativa observa que os procedimento administrativo para a fixação do VTNm obedeceu exatamente às exigências legais. Quanto a análise do Laudo de Avaliação apresentado, a Autoridade a quo esclarece que o avaliador do mesmo procurou utilizar o "método comparativo" selecionando transações efetuadas na região à época da avaliação para, a partir dos valores médios encontrados, proceder o cálculo do valor da propriedade em questão. Assim, apesar de ter sido efetuado por perito e estar acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica, o Laudo apresentado torna-se impróprio para o fim que se destina. Quanto as Contribuições questionadas pelo Contribuinte por considerar muito elevadas. A Autoridade então esclarece que a Contribuição Sindical não se confunde com as contribuições pagas a Sindicatos, Federações e Confederações de livre associação. • Ressalta a diferença substancial entre a Contribuição Sindical e a Contribuição Confederativa. A Contribuição Sindical segue dispositivo constitucional e, desta forma é compulsória. Já a Contribuição Sindical, é compulsória apenas àqueles filiados ao Sindicato (art. 8.° da CRFB/88). A Contribuição ao SENAR possui exigência prevista no art. 3. 0, item VII da Lei n.° 8.315/91, C/C art. 1. 0 do Decreto-Lei n.° 1.989/82. Assim, a Douta Autoridade julga procedente em parte o lançamento, determinando o cancelamento da notificação do ITR195, a retificação do cadastro do imóvel, quanto ao Quadro 07, referente ao mesmo exercício e a reemissão da Notificação de Lançamento do ITR/95. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.094 ACÓRDÃO N° : 301-30.102 Contesta 'o domicílio fiscal atribuído na Intimação, constando ser o da Rua Miguel Haddad, n.° 110, Jardim Maria José, Salto de Pirapora, SP; declinando que seu real domicílio fiscal é o da Rua Antônio Rodrigues Simões, n.° 55, Centro, na mesma cidade. Afirma que o procedimento adotado pelo perito avaliador está dentro dos requisitos exigidos pela Norma de Execução; que o Próprio Secretário da Receita Federal explicitamente considerou extorsivo o valor que vinha sendo atribuído a terra nua na região e contesta a cobrança do imposto com incidência de acréscimos moratórios como multa e juros. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.094 ACÓRDÃO N° : 301-30.102 VOTO O Interessado recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes reiterando seu pleito de Impugnação. Contesta, em preliminar, o Domicílio Fiscal atribuído na intimação, declinando que seu real Domicílio Fiscal é o da Rua Antônio Rodrigues Simões, n.° 55, Çentro, Salto de Pirapora, SP. Afirma ser improcedente a exigência dos encargos moratórios, e que o procedimento adotado pelo Perito Avaliador está dentro dos requisitos exigidos pela 1110 Norma de Execução. Ao analisar o Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo Interessado em fase de Impugnação, observo que o mesmo, data venta, não se encontra dentro dos ditames exigidos pela legislação pertinente, pois o mesmo deixou de atender às exigências básicas da ABNT: não informa o VTN em dezembro de 1994, ano-base do exercício de 1995; não demonstra métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisas utilizados, nem documentos essenciais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. Faz importante ressaltar que o Laudo Técnico foi criado para detalhar as condições de localização, padrão de terras e serviços públicos disponíveis para a propriedade em apreço e, assim, atribuir-lhe o valor justo atendendo, desta forma, o que exige a legislação e que o mesmo é uma faculdade prevista na lei somente para a revisão do VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Outros dados nele constantes, dependem de provas documentais. Quanto álnulta de mora, assiste razão ao Recorrente, pois esta só se torna devida quando o Contribuinte deixa de extinguir o débito, dentro do prazo estabelecido em Lei, após a efetiva ciência de que o mesmo se tornou definitivo. Não aceito o pleito do cancelamento dos juros de mora, pois seguindo o disposto no art. 161 do CTN, o tributo não recolhido no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for a sua falta. Os juros de mora possuem natureza compensatória pois visam a evitar a detetiorização do crédito pelo decurso do tempo, garantindo à Fazenda os frutos correspondentes ao capital retido pelo Contribuinte. Desta forma, não constituem penalidade, sendo apenas remuneração do capital, não havendo previsão legal para a sua dispensa. Desta forma, por considerar todo o exposto acima, daria provimento parcial ao recurso, para aceitar o pleito do Requerente quanto ao cancelamento da multa de mora. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI= PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.094 ACÓRDÃO N° : 301-30.102 Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. Sala d. - Zes, em 20 de fevereiro de 2002 111 4111EW 4111w F • .1 , SCO JOSÉ PINTO DE BARRI — ' elator • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.094 ACÓRDÃO N° : 301-30.102 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examind questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.094 ACÓRDÃO N° : 301-30.102 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao • tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o 4111 princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas 5,‘, legais." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.094 ACÓRDÃO N° : 301-30.102 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa _SI, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.094 ACÓRDÃO N° : 301-30.102 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da • notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartiçãO, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 4111 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10855.003680/99-66 Recurso n°: 123.094 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.102. Brasília-DF, 22 de maio de 2002 Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: / )20 NV(1-- 4, I I) J M"`-P Priv )1) • Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002036/98-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. Os recursos administrativos oferecidos contra o lançamento, impeditivos ou suspensivos da correlativa ação fiscal de cobrança, afetam o prazo inerente ao fenômeno extintivo da prescrição, vez que o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só se inicia na data de sua constituição definitiva. DCTF. MULTA PELA NÃO ENTREGA. Cabível a aplicação da penalidade decorrente do descumprimento da obrigação acessória prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Sem prejuízo ds penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º, do art. 11, do Decreto-Lei nº 1.968/82, com a redação do Decreto-Lei nº 2.065/83. A entrega das DCTF é obrigação acessória, exigida em legislação específica, que não se confunde com a entrega das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13713
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Ministério da Fazenda Rubrica ...11/4-N. CC-MF - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3 9 Processo : 10875.002036/98-89 Recurso : 110.876 Acórdão : 202-13.713 Recorrente: UNITED ALR LANES INC. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. Os recursos administrativos oferecidos contra o lançamento, impeditivos ou suspensivos da correlativa ação fiscal de cobrança, afetam o prazo inerente ao fenômeno extintivo da prescrição, vez que o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só se inicia na data de sua constituição definitiva. DCTF. MULTA PELA NÃO ENTREGA. Cabível a aplicação da penalidade decorrente do descumprimento da obrigação acessória prevista no Decreto-Lei n° 2.124/84. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação do Decreto-Lei n° 2.065/83. A entrega das DCTF é obrigação acessória, exigida em legislação especifica, que não se confunde com a entrega das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNITED AIR LANES INC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 fltatjue Pinheiror Presidente )ntrgliSarlainrPno. reCibla Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. cl/cf 1 29 CC-MY Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes S 39 Processo : 10875.002036/98-89 Recurso : 110.876 Acórdão : 202-13.713 Recorrente: UNITED AIR LINES INC. RELATÓRIO UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica nos autos qualificada, foi intimada, em 12/09/96, pela Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP para apresentar o seguinte: 1. Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, correspondentes aos anos de 1991, 1993, 1994, 1995 e 1996; 2. cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, correspondentes aos recolhimentos de tributos e contribuições federais cujos fatos geradores ocorreram no ano de 1992; e 3. multa de 69,20 UFIR por mês-calendário ou fração de atraso pela apresentação fora do prazo das DCTF, prevista nos parágrafos 2°, 3° e 4°, do artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, observadas as alterações do artigo 27 da Lei n° 8.178/91, que seria cobrada com redução de 50%, caso a intimação fosse atendida no prazo estabelecido pelo § 4° do Decreto-Lei n° 1.968/82. A intimação foi reiterada em 26/04/97. Em 04/06/97, a empresa protocolizou, junto à DRF em Guarulhos — SP, comunicação onde informa ser isenta das Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e sobre o Lucro Líquido — CSLL, conforme Parecer IVIF/S11F/COSIT/DIPAC n° 464, de 24/05/94. O Serviço de Arrecadação da DRF em Guarulhos - SP vem aos autos (fl. 11) para enfatizar que a isenção alegada pela empresa não alcança as obrigações acessórias, conforme indica o parágrafo único do artigo 175 do Código Tributário Nacional, sugerindo o encaminhamento dos autos ao Serviço de Fiscalização a fim de lançar a multa de oficio, o que foi acatado pelo Delegado. Às fls. 23/24, em 30/09/98, foi lavrado Notificação de Lançamento para a cobrança da multa por atraso na entrega de DCTF, referente aos períodos de abril a dezembro de 1993, janeiro a dezembro de 1994, janeiro a dezembro de 1995, e janeiro a dezembro de 1996. Inconformada, a autuada, tempestivamente, impugnou o lançamento, onde, em síntese, alega que: a) não se sujeita aos tributos e contribuições federais, em razão de ser isenta do seu pagamento, e que, por isso, nada tem a declarar em DCTF; b) a isenção de que é beneficiária foi concedida às companhias de transporte aéreo internacional, em razão da celebração de acordos entre os países nos quais estão sediadas as companhias aéreas, para evitar a bitributação das atividades desenvolvidas, e que 2 2' CC-IVIF c.: ira Minis-tério da Fazenda Fl. "r'ls.-i.", R' Segundo Conselho de Contribuintes "si'M.:: ti lin Processo : 10875.002036/98-89 Recurso : 110.876 Acórdão : 202-13.713 estabelecem a isenção total de tributos sobre as receitas auferidas em outros países que não o da sede da empresa transportadora, sempre observando o princípio da reciprocidade de tratamento, sendo o que estabelece o "Acordo sobre Transporte Aéreo", entre os governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos da América, aprovado pelo Decreto n° 446, de 07/02/92, DOU de 10/02/92; c) segundo o artigo 198 do Código Tributário Nacional, há a prevalência das disposições contidas em tratados internacionais sobre a legislação interna do país; d) o reconhecimento da isenção da COFINS, da Contribuição para o PIS e da Contribuição Social sobre o Lucro deu-se por meio do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 464; e) também teve reconhecida a isenção ao Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, através do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.233; O a isenção se dá através da manifestação do poder de eximir e configura comandos no sentido contrário ao da manifestação do poder de tributar, sendo forçosa a conclusão de que, ao estar a impugnante isenta do pagamento dos tributos e contribuições federais, está, por conseguinte, isenta da obrigatoriedade de apresentar declaração a este respeito; g) as obrigações acessórias se prestam para a determinação de aspectos imprescindíveis para a atuação do Fisco, recaindo apenas sobre aqueles que devem pagar o tributo, configurando-se em verdadeira e própria obrigação fiscal, o que não ocorre para quem não está obrigado ao pagamento do tributo, casos em que as obrigações acessórias não possuem natureza fiscal, por não se destinarem à obtenção de uma receita pública; h) se refere ao artigo 5° e §§ 1° e 3° do Decreto-Lei n°2.124/84 e ao artigo 11 e §§ 1° a 4° do Decreto-Lei n° 1.968/82, observando que, da sua atenta análise, verifica-se que o objetivo e a obrigatoriedade na prestação das informações é de tomar inequívoco e exigível o crédito tributário, não havendo crédito em favor do Fisco, não há que se falar em obrigação de prestar informações a este respeito; i) à espécie não se aplica o parágrafo único do artigo 175 do CTN, primeiro porque isenção não se confunde com exclusão do crédito tributário, vez que não se pode excluir aquilo que nunca existiu, e, segundo, porque a obrigatoriedade da apresentação das DCTF teria surgido em razão da constatação por parte do Fisco de que os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF em UFIR "superaram os valores que tornam necessária a entrega"; j) quando da instauração do presente processo, tal fato não foi levado ao conhecimento da impugnante, que tão-somente foi notificada a apresentar as DCTF, não tendo sido chamada a prestar qualquer esclarecimento a qualquer fato relacionado ao IRRF, não lhe sendo conferido o necessário e obrigatório conhecimento do fato, ainda que através de simples oficio, o que se caracterizou em cerceamento do direito de defesa; k) o termo de verificação e constatação de irregularidade foi lavrado sem que lhe fosse informado, impondo-se-lhe a exorbitante multa ora combatida; e j 3 242 CC-MF Ministério da Fazenda tttlil , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ir,' • Processo : 10875.002036/98-89 Recurso : 110.876 Acórdão : 202-13.713 1) a não intimação do sujeito passivo para todos os atos, fatos e fundamentos que ensejam a imposição de auto de infração ou notificação de lançamento constitui cerceamento do direito de defesa, o que gera vicio de forma, acarretando a nulidade do procedimento, sendo esta requerida. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de não acatar os argumentos da peticionante, dando a exigência fiscal por totalmente procedente. Irresignada, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que impetrou Mandado de Segurança junto à 10a Vara Federal de São Paulo, cuja liminar foi deferida em 02/03/99. Na petição recursal, o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos de defesa: I. estarem alcançadas pela prescrição as penalidades anteriores a março de 1994, ex vi do artigo 174 do CTN; 2. que o cumprimento da obrigações acessórias está comprovado pela entrega das Declarações de Imposto de Renda, regularmente apresentadas durante todos os anos objeto da exação guerreada; 3. também as DIRF juntadas em anexo demonstram o cumprimento de referida obrigação; 4. que o artigo 113 do GIN determina que as obrigações acessórias dever ser decorrentes de lei, reportando-se, ainda, aos artigos 5°, II, 146, III, b, e 150, I, da CF/88; 5. traz excertos de julgados, no sentido de asseverar que as obrigações acessórias devem ser decorrentes de lei, e que, conforme deixa claro a decisão recorrida, pretende a autoridade fiscal a cobrança de multas por atraso na entrega de 13CTF baseando-se na Instruções Normativas n's 20/93, 68/93 e 73/94, assim, absolutamente ilegal a aplicação da penalidade imposta, vez que instrução normativa não pode criar obrigação tributária, e nem penalidade pelo seu descumprimento; e 6. que apresentou as DIRF e as DIRPJ, e a falta de entrega das DCTF não causou qualquer embaraço ao Fisco na sua função fiscalizadora. Ao final, pugna pelo cancelamento da exigência fiscal imposta e anexa os Documentos de fls. 92/179. Por meio da Petição de fls. 185/186, a recorrente vem aos autos para comprovar o depósito recursal de 30% do valor da imposição, em virtude de a sentença de primeira instância ter denegado a segurança e cassado a liminar anteriormente concedida (cópia do Documento de Arrecadação Federal — DAR.F à fl. 191). É o relatório., 4 r CC-MF Tr, Ministério da Fazenda • Fl. •S'eF,:i,"t Segundo Conselho de Contribuintes o2 Processo : 10875.002036198-89 Recurso : 110.876 Acórdão : 202-13.713 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. É o objeto do presente processo a imposição de multas por entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Preliminarmente à discussão do mérito da controvérsia, mister que se analise o argumento de que, ex vi do artigo 174 do Código Tributário Nacional, estariam alcançadas pela prescrição as penalidades anteriores a março de 1994. Em sede de tributação, a prescrição é a perda do direito de ação judicial para a cobrança do crédito tributário, em razão de inércia da Fazenda Pública após o transcurso do prazo determinado em lei, sendo que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. A definição do momento em que se tem definitivamente constituído o crédito tributário tem suscitado controvérsias, entretanto, iterativa jurisprudência dos tribunais, e mais recentemente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, localiza na exaustão do procedimento, por via de decisão final administrativa ou de decurso de prazo para impugnação, a definitividade do crédito tributário. Por tal entendimento, a constituição do crédito tributário, que é mister privativo da administração, tem-se por concluída, definitivamente, quando o correspectivo lançamento não mais pode ser contestado na esfera administrativa. A partir da notificação do contribuinte (art. 145, I, do CTN), o crédito tributário já existe, mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa, se for impugnado. A impugnação toma litigioso o crédito tributário, tirando-lhe a exeqüibilidade (art. 151, III, do CTN), ou seja, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só se inicia na data de sua constituição definitiva. Os recursos administrativos oferecidos contra o lançamento, impeditivos ou suspensivos da correlativa ação fiscal de cobrança, afetam o prazo inerente ao fenômeno extintivo da prescrição. Com efeito, enquanto estiver pendente de decisão administrativa definitiva a controvérsia suscitada pelo sujeito passivo, acerca do crédito tributário objeto de lançamento, não há que se falar em ocorrência de prescrição. Entendimento corroborado pelo pronunciamento dos nossos tribunais superiores, cujas ementas de alguns julgamentos transcrevemos a seguir: EMENTA: "O prazo de caducidade inicia-se com a ocorrência do fato gerador do tributo; o da prescrição, com o lançamento, que é a peça via da qual o agente do fisco enuncia tal fato, a determinação da matéria tributável, e o sujeito passivo da obrigação. Portanto, a constituição definitiva do crédito 5 CC-MF te v Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Lf 3 Processo : 10875.002036/98-89 Recurso : 110.876 Acórdão : 202-13.713 tributário não se dá com a inscrição, mas com o lançamento, que é da competência ela autoridade administrativa (CTIV, art. 142). Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário. A decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo, para interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza, de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre o prazo de decadência, e ainda não se iniciou a fluência do prazo prescricionat Decorrido o prazo para a interposicão do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando afluir. daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco." (RE n° 91.019/SP, STF, I Turma, Rel. Min. Moreira Alves. Decisão 22/05/79) (destacamos) EMENTA: "Decadência e prescrição. O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis; a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, IQ a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da Fazenda (art. 174)." (RE n° 95.365/G, STF, r Turma, Rel. Min. Décio Miranda) (destacamos) EMENTA: "... 1— Constituído o crédito tributário através do auto de infração, o prazo prescricional da ação de cobrança _fica suspenso até a notificação da decisão final, relativa aos recursos interpostos, proferida na instância administrativa. .... (REsp. n° 11.411 /DF, STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, T Turma. Decisão de 3 0/06/93, DJ de 02/08/93, p. 14.228) (destacamos) Isto posto, in casu, à mingua de decisão definitiva acerca do litígio instaurado com a impugnação ao lançamento referente à multa por falta de entrega de DCTF, em que a recorrente é sujeito passivo, não há que se falar em ocorrência de prescrição, pelo que rejeitamos a preliminar suscitada. Ultrapassada a preliminar, passemos à análise das questões de mérito. A recorrente alega que o cumprimento das obrigações acessórias estaria satisfeito pela entrega das Declarações de Imposto de Renda, regularmente apresentadas durante todos os anos objeto da exação guerreada. Equivoca-se a recorrente. A entrega das DCTF é obrigação acessória que não se confunde com a entrega das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ. Nos termos do artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, as DCTF são confissões expressas de dívida, sendo os débitos por esse meio declarados definitivos, não comportando discussão, à exceção da 6 CC-MF le Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .1 44Lity, Processo : 10875.002036/98-89 Recurso : 110.876 Acórdão : 202-13.713 retificação de declaração apresentada, nos casos em que seja admissivel. Tornando a declaração em DCTF, o meio hábil para ilidir a necessidade do lançamento de oficio, no caso de tributos lançados por homologação, pois o Fisco, dispondo de todas as informações pertinentes à ocorrência do fato imponivel e à identificação do sujeito passivo - no caso, as declarações da contribuinte - terá condições para celebrar o ato do lançamento, dispensando quaisquer providências suplementares. A entrega das DCTF é suficiente para que os tributos nela declarados não sejam objeto de lançamento de oficio, sendo pacífico neste Colegiado que, em tendo sido os valores exacionados objeto de declaração ao Fisco, em meio determinado pela legislação para tal, desnecessária a sua constituição pelo lançamento para que se operacionalize a sua cobrança. Tal posição encontra-se em total consonância com o pronunciamento dos Tribunais Superiores, cujo entendimento pode ser resumido nas ementas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL DECLARADO E NÃO PAGO. AUTOLANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior cobrança." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 144.301-4/SP, STF, r Turma, DJ de 29/09/95) "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO DEVEDOR. INCOMPATIBILIDADE COMA HOMOLOGAÇÃO. 1- O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do crédito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente de homologação subseqüente. II - O lançamento e a homologação são institutos jurídicos incompassíveis, porquanto, só há mister de se efetivar o lançamento de tributo impago e a homologação só se torna necessária quando o imposto é recolhido antecipadamente pelo contribuinte. III- Desde que a autoridade lançadora disponha de todas as informações pertinentes à ocorrência do fato imporzivel e à identificação do sujeito passivo - no caso, as declarações do contribuinte - terá condições para celebrar o ato do lançamento, dispensadas quaisquer providências suplementares. IV- Recurso improvido por unanimidade. " (R.Esp. n° 75.132, I a Turma, STJ, Lex 85/142-143) A Secretaria da Receita Federal, administradora dos tributos objeto de DCTF, na Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR. n° 535, de 23/12/97, reconheceu descaber o lançamento de oficio em relação aos créditos tributários já declarados em DCTF, o que se justifica na medida em que diferencia os contribuintes: aquele que se apresenta ao Fisco, através do cumprimento da obrigação acessória (entrega da DCTF), formalizando o crédito tributário, e aquele que se omite, tomando necessária a ação do Fisco para a apuração do crédito tributário devido. 7 - r cc-mF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4; (4 S.- Processo : 10875.002036/98-89 Recurso : 110.876 Acórdão : 202-13.713 Assim, descabida a argumentação de que as Declarações de Imposto de Renda supririam a lacuna da não entrega da DCTF. Quanto à alegação da ilegalidade da exigência da entrega da DCTF, trago à evidência excerto do voto do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n° 202-11.946, Relator-Designado para o voto vencedor, que muito bem trata desta questão: "Ora, a legalidade da obrigação acessória em comento — DC7'F — deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 para 'eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal', o qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega da DCIF, o que, aliás, está em conformidade com a finalidark institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CIN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, refere-se exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 5° do já referido Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: 'Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983.' Os §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, são assim redigidos, verbis: Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou 8 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10875.002036/98-89 Recurso : 110.876 Acórdão : 202-13.713 como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORM para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento 'ex officio', ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade.' Em que pese o teor das manifestações doutrinárias em que se fundamenta o voto-vencido, esbarram no texto expresso dos atos legais acima reproduzidos ou enveredam nos meandros de sua constitucionalidade, ao argüir a violação de princípios constitucionais, o que constitui matéria estranha à esfera administrativa." (destaques do original) Em face dessas considerações, e com as invocações dos termos da decisão recorrida, que faço como se aqui transcritos estivessem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 J .ielbnLODL.t.• AnfA NMYL E O L És.P10 WXNY:44"" 9

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4679341 #
Numero do processo: 10855.002636/00-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão da suspensão obrigatória do imposto, não há valor algum a ser creditado. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício e de juros moratórios calculados com base na variação da Taxa Selic, nos termos da legislação tributária específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15002
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o acórdão.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida :1 DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ADQUIRIDOS , COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. O Principio da não- II cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de Ii compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão da suspensão obrigatória do imposto; não há valor algum a ser creditado. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de oficio no percentual de 75% !, do valor do imposto lançado de oficio e de juros moratórios calculados com base na variação da Taxa Selic, nos termos da !, legislação tributária especifica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: I. ENGARRAFADORA PERNAMBUCO LTDA. , 'ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 Atetrifi'qué Pinheiro Torres ' Presidente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 2l2eZlél: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002636100-44 Recurso n° : 120.492 Acórdão n° : 202-15.002 Recorrente : ENGARRAFADORA PERNAMBUCO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão de recolhimento a menor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, decorrente do creditamento alegadamente indevido de entradas com suspensão do imposto. Em impugnação, requer a Contribuinte o cancelamento da exigência, : sustentando que a possibilidade de creditamento, em tal hipótese, decorre de imposição do ' principio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Sustenta, ainda, na eventualidade de se entender procedente o lançamento, que a cobrança de juros calculados de acordo com a variação da taxa SELIC seria inconstitucional e ilegal. O lançamento foi julgado procedente por acórdão da 2 11 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, o qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados —IP!. Período de apuração: 20/01/2000 a 20/04/2000 Ementa: CRÉDITO DE INSUMOS. O direito ao crédito de IPI, na aquisição de insumos, liga-se à uma operação em que o imposto foi pago e à operação subseqüente onde há imposto a pagar. A aguardente amparada por suspensão de IPI não gera direito ao crédito ao seu adquirente industrial que der saída a produto tributado que tenha como insumo referida aguardente. ACRÉSCIMOS MORATURIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n°9.065/1995 e art. 61, § 3°, da Lei n°9,430/1996, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, § 1°. Lançamento Procedente". Inconformada, interpôs a Contribuinte o recurso voluntário de folhas 158 a 190, onde repisa as alegações alinhavadas em impugnação. É o relatório. 2 ;1/44;lt. CC-MF ZéS'-.-=.??r$ Ministério da Fazenda 3“:ef-Wit- tél.;::‘,.ét.ir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10855.002636100-44 Recurso n° : 120.492 Acórdão n° : 202-15.002 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso e estando a Contribuinte amparada por liminar que afastou a exigência do depósito recursal e determinou o conhecimento do recurso, passo a decidir. A controvérsia repousa em saber se há direito de crédito de IPI na aquisição de iósumo com suspensão" do imposto utilizado na industrialização de produto ao qual o industrial dá saída onerosa e tributada pelo IPI. No caso, vale registrar, a "suspensão" em questão foi determinada e está regulada pela Lei n° 9.493/97, que equiparou a industrial os produtores de aguardente vendidos a granel, determinando que a saida de tais produtos para estabelecimentos çomo o da Recorrente se desse com a suspensão do imposto. O ilustre Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, em dissertação 'apresentada para a obtenção do grau de Mestre em Direito Tributário pela Pontificia Universidade Católica de São Paulo (Princípio constitucional da não cumulatividade no IPB, examina a questão com precisão: "Diz-se que há suspensão quando, ocorrendo o fato imponível para implicar o conseqüente da norma jurídica tributária, o pagamento do tributo ficará suspenso até que se cumpra uma determinada condição futura e não tributária que culminará na dispensa do pagamento. Trata-se de uma isenção condicionada. Apesar de haver determinações legais específicas para que determinados produtos tenham a saída do estabelecimento industrial com o "beneficio" da suspensão do IPI, as disposições relativas a esse instituto, contidas no Regulamento do 1P1, não têm uma matriz legal. Foram sendo criadas no âmbito das normas infralegais a partir de delegações de competência para que o Ministério da Fazenda, ou o próprio Poder Executivo por meio do Regulamento, concedessem esse regime. 1 A exemplo do Decreto-lei IP 400, de 30/12/1968, a fixação do conceito de regime de suspensão foi definida por normas infralegais. Ainda que algumas normas legais tenham previsto tal regime, em momento algum houve a sua positiva ção legal. A matéria é disciplinada no Regulamento do IPI pelos art. 37 a 43, além de utros dispositivos que tratam de questões correlatas. Vejamos s principais dispositivos: 'Art. 38. O implem nto da condição a que está subordinada a suspensão resolve a obrigação ributária suspensa'. De plan , a norma regulamentar disciplina a suspensão de modo condici nal. Somente seria possível a suspensão se e quando 3 • 2CC-MF -.tter.&."-z7ri, Ministério da Fazenda Fl. . :Fer.Ol j!-5 Segundo Conselho de Contribuintes 7 Processo n° : 10855.002636/00-44 Recurso n° : 120.492 Acórdão n° : 202-15.002 atrelada a uma con ição, como se a suspensão fosse um beneficio condicionado ao eu primento de um ato pré-estabelecido. Não caberia, a prior, a edição de norma suspensiva sem que fosse condicional, mas ess não é a realidade de nosso Direito. "Art. 39. Quando não forem s isfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á 'mediatamente exigível, como se a suspensão não existisse." Sob uma perspectiva li eral das normas reguladoras da suspensão, poder-se-ia incorrer e equívoco a respeito desse instituto, e supor que na suspensão have ia imediata incidência da norma jurídica tributária, o que impl aria a relação jurídica tributária e a respectiva dispensa do p , gamento ao ser cumprida a condição. Mas não, a norma susp , iva tem o mesmo tratamento da norma de isenção condicionad• Assim, é devido o imposto, mas com incidência da norma jun , ica suspensiva, o imposto permanecerá impago até a ocorrência • uma entre duas situações: (t) adimplida a condição e cumprida a hipótese de incidênci da norma de isenção; ou (iz) inadimpli • a condição e não preenchido o conteúdo • o critério material pelo fato bastante e suficient., não decorre a incidência da norma que mutila • norma de tributação. Vejamos os demais dispositi os regulamentares que disciplinam o regime de suspensão e de nem, em especial, a condição do adimplemento: "Art. 39. '§ P Se a suspensão estiver condicionada ; destinação do produto e a este for, dado destinado diverso do previsto, estar. o responsável pelo fato sujeito ao I pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a isenção não , existisse (Lei n.° 9.532, de 1997, art. 37, inc , o H). Note-se que a característica da suspensão como isenção condicionada é confirmada pelo § E do art. 39, acima, uma vez que, inadimplida a condição d. suspensão (Isenção), o tributo volta a ser exigido como se suspe ão não houvesse. Suspensão e a Cadeia da Não-Cum [atividade do IPI Analisemos caso relativo à suspe ão do IPI e verifiquemos sua \, verossimilhança com a isenção cotp icionada, quer pela qualidade I intrínseca, quer pelos efeitos na carbia da não-cumulatividade. I Trata-se da aplicação da norma qu, criou suspensão na saída de produtos industrializados de esta oelecimentos equiparados a 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 7ieli*kti- Segundo Conselho de Contribuintes 4.(i'Ve-P• Processo n° : 10855.002636/00-44 Recurso n° : 120.492 Acórdão n° : 202-15.002 industriais, na forma da , dida Provisória n 11 1413/96, convertida na Lei riz 9493/971, ou se • , para as empresas que industrializam ou comercializam (ainda • ue através de cooperativa) o álcool, a saída dos produtos do esta " elecimento ocorre com suspensão, não gerando crédito para a adq, frente. E mais, a fornecedora ati :fia pela suspensão está obrigada a ii estornar o crédito de IPI re tivo às aquisições de insumos. Temos ai, duas situações: uma, qu a suspensão não gera crédito para a adquirente, e, outra, que a sistemática da suspensão acarreta o estorno dos créditos para a o rnecedora. Aplicando a esta cadeia a norma da não-cumulatividade, verificaremos que o estorno ' os créditos pela fornecedora implica em pagamento definitivo do IPI, não alcançando o consumidor II final, e que o não aproveitam , nto de tais créditos na fase posterior implica no pagamento duplica • o do IPI sobre a parcela de valor já paga pelo fornecedor. Repete e a situação da isenção anterior Lei n 9.779/99. Imaginemos uma operação co a aquisição de insumos, por uni contribuinte que estivesse sob • regramento implementado pela Lei nf1 9.493/97, no valor de $' .000, sendo que, por conta da, aquisição, tivesse crédito de 1 'I no valor de $100. Cumprindo o'! regramento da norma retro m ncionada, quando da venda do!! produto no valor de $2.000, o IPI suspenso não geraria crédito para fase posterior da cadeia. O adquirente do produto (cuja saída !, se deu com suspensão), ao alien -lo pelo valor de $3.000, teria que recolher, em tese, $200 a título e IPI, mas como não terá crédito em face da suspensão terá que re. olher $300. 1 "Art. 32 Ficam equiparados a estabelecimento industrial, independenf ente de opção, os estabelecimentos atacadistas e cooperativa de produtores que derem saída a bebidas alcoo icas e demais produtos, de produção I nacional, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da Tabela de ncidéncia do Imposto sobre Produtos 1 Industrializados (TIPI), e acondicionados em recipientes de capacidade sup rior ao limite máximo permitido para venda a varejo, com dehtino aos seguintes estabelecimentos: 1- industriais que utilizem os produtos mencionados como insumo na fabrica ;O de bebidas; - atacadistas e cooperativas de produtores; III - engarrafadores dos mesmos produtos. Art. 42 Os produtos referidos no artigo sairão com suspensão do IP! dos res tectivos estabelecimentos produtores para os estabelecimentos citados nos incisos 1.11 e Judo mesmo artigo. Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo aplica-se também às r messes, dos produtos mencionados, dos estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores para os estabe cimentos indicados nos incisos I, II 'I e Ill do artigo anterior. Art. 52 Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do IPI conce nente às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saldos do estabelecimento produtor com a sus ensão do imposto determinada no artigo anterior " 2-5 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. s:élt.--zéltl Segundo Conselho de Contribuintes , • Processo n° : 10855.002636/00-44 Recurso n° : 120.492 Acórdão n° : 202-15.002 ' Percebe-se, portanto, que, analisada a ca ' ia como um todo, o IPI , incidiu duas vezes sobre os insumos ti/irados na primeira , industrialização, quando fizeram ' arte da segunda ' industrialização. Ora, os fatos demonstram que nãossi respeitada a não- "cumulatividade do IPI no caso em pauta. Tratamento Jurídico Apropriado (Analogia) • A questão prescinde de análise mais profun• Fica comprovado à sociedade que a suspensão, prevista nos arti,:os 37 e seguintes do PIPI/98, é, em suma, uma isenção condicionas a aplicando-se a ela o mesmo tratamento jurídico analisado no tóp'co especifico acima. Para a repercussão da isenção pela cadei • tributária da não- cumulatividade, faz-se necessária a reperc são dos efeitos da norma de isenção até a última fase de pra, ção, uma vez que, ndido o produto industrializado para o comércio, este incorporará o IPI no preço. É pelo preço que o consumidor final arca com o ônus do tributo, e a parcela que po fera compor o custo do ' produto não poderá exceder a aplicação • • alíquota sobre a base de cálculo da última fase da cadeia." Concordo inteiramente com o entendimento de LUIZ ROB TO DOMINGO. Implementaria a condição prevista na lei, ocorre a dispensa do tributo sobre o produto inicialmente saído com suspensão, verificando-se típica hipótese de isenção, c enforme mesmo a definição adotada pela Corte Suprema, que a conceitua exatamente como s do "a dispensa legal do pagamento do tributo". A questão, de todos conhecida, se encontra definitivament, pacificada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que, em sua composição plenária, ao ense o do julgamento do Recurso Extraordinário n° 2I2.484-RS, entendeu que por imposiçã do principio constitucional da não cutnulatividade do II'!, a aquisição de insumo isento dá 4:1 : reito ao crédito do imposto. Vejam-se, a propósito, os seguintes trechos do voto condutor proferido pelo Ministro NELSON JOBIM: "Sr. Presidente, o ICMS e o IPI são impostos, criado no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agrega , é a não cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sob e a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, a primeira operação, a alíquota incide sobre o valor total. J na segunda operação, só se tributa o diferencial. ll 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -„to Processo n° : 10855.002636/00-44 Recurso n° : 120.492 Acórdão n° : 202-15.002 No Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança n distinta. O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. • entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o alor em todas as operações ' I sucessivas e concede-se crédito do posto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulaç e. Ora, se esse é o objetivo, a isenção •r:cedida em um momento da corrente não pode ser desconheeida quando da operação subseqüente tributável. O entendime to no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente e diferimento. aciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a , ementa dos Embargos em Recurso Extre ordinário n° 94.177 em relação ao ICM: 'havendo isenção na importação de matéria prima há o direito de creditar-se do valor orrespondente, na fase de saída do produto ... Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. Tenho cautela que impõe a técnica do crédi e e não a tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se • total e se abate o que estava na operação anterior. O que se qu,r é a tributação do que foi agregado e não a tributação do ante 'or, caso contrário não haverá possibilidade efetiva de isençãs: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação sub.eqüente." Confira-se, também, a seguinte passagem do voto entã proferido pelo Ministro MARCO AURÉLIO MELLO: "Em suma, não podemos confundir isenção com d erimento, nem agasalhar urna óptica que importe em re o nhecer-se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra." É de se registrar, por oportuno, que tal decisão do STF nada teve e inovadora. Ao revés, conformou-se a jurisprudência antiga e assentada acerca do antigo IC , antes das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n°23/83: 'RE 83.693 — Ementa — ICM — importação de bens a is quais o CPA fixou tarifa 'zero' para efeitos do respectivo therito. Não 57 • 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. ;,..hrzwei- Segundo Conselho de Contribuinte t„.-ret.• ttegz 2-rife"' Processo n° : 10855.002636/00-44 Recurso n° : 120.492 , Acórdão n° : 202-15.002 eqüivale à merc dona isenta ou 'livre', segundo jurisprudência assente do STF. R 'curso Extraordinário não conhecido" STF in Resenha T 'butária - ICM 12/77 - 4.2, p. 238" "RE 77.952 - E enta - Imposto de Importação. o fato da mercadoria poder .s , r importada livre de direitos, não a torna sujeita ao regime p áprio daquela que goza de isenção, não estando, por isso, disp . nsada do pagamento de IPI. STF in Resenha Tribut. ria 10/78 - 2.2, p. 171" "RE 81.161 - Ementa ICM - A aliquota zero não configura isenção que só pode decsrrer de lei, ao passo que a mencionada aliquota resulta de ato do Conselho de Política Aduaneira. inaplicabilidade do art. §4°, IV, do DL 406/68. Recurso Conhecido e Provido. STF in Resenha Tributária M9/77, 4.2, p. 172" MIZABEL ABREU MACHADO »ERZ 2, em texto exauriente, após valer-se das lições de LAPTAZA, transcreve esquemas exemplifica,'vos elaborados pelo alemão TIPICE que demonstram, com clareza, a ratio do princípio da n. curnulatividade, que informou o entendimento consagrado pelo STF, os quais, por esclarecedo es, transcrevo a seguir: "1. ESQUEMA DE CIRCULAÇÃO ' M ISENÇÃO DO IMPOSTO. Fabn ante Atacadista Varejista \ Preço de venda R$ 100,01 200,00 300,00 Débito do Imposto 18% 18,00 36,00 54,00 Crédito Imposto anterior 0,00 18,00 36,00 A recolher: o total não excederá a 54,00 18,00 + 18,00 + 18,00 Através de transferência do imposto e da sedução do imposto anterior, apenas o consumidor final é onerado e o valor de R$ 54,00 (caso normal). ' 2. ESQUEMA DE CIRCULAÇÃO COM 154 ÇÃO DE IMPOSTO NA ÚLTIMA FASE. Fabricante tacadista Varejista Preço de venda R$ 100,00 '00,00 336,00 Débito do Imposto 18% 18,00 '6,00 0,00 Crédito Imposto anterior 0,00 I :,00 36,00 A recolher: o total não excederá a 36,00 18,00 + 18,0 + 0,00 0,varejista não pode abater o imposto anterior que he foi debitado pelo atacadista... Na medida e, que o varejista não conse; e transferir os R$ 2 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1V ed., págs. 357 a 359. 58'2, CC-MF -r• iir :tf t Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -r Processo n° : 10855.002636/00-44 Recurso n° : 120.492 Acórdão no : 202-15.002 36,00 (trinta e sei reais) no preço do consumidor, ele ficará onerado. Isso é contrário ao trincipio ou ao sistema, pois o empresário não deve ser onerado pelo i posto de circulação. Se ele consegue transferir ao consumidor, então • objetivo da isenção - de não onerar o consumidor - não é alcançado. IP consumidor suporta R$ 36,00 o Fisco obtém R$ 36,00. 3. ESQUEMA DE e RCULAÇÃO CMM ISENÇÃO DE IMPOSTO NA SEGUNDA FASE. Fabricante Atacadista Varejista Preço de venda R$ 100,00 218,00 318,00 Débito do Imposto 18o 18,00 0,00 57,24 Crédito Imposto anter or 0,00 18,00 0,00 A recolher: o total excederá a 54,00 18,00 + 0,00 + 57,24 sendo 75,29 O atacadista é onerado em R$ 18,00. se ele não consegue transferir essa quantia ao varejista, e tão ele continuará onerado, embora ele, como empresário, de acordo om o objetivo da lei, não deva ser onerado. Se ele consegue transferi-1,, então o varejista adicionará a quantia a mais no preço de venda • • consumidor, elevando a base de cálculo correspondente (no exe pio de R$ 318,00). O imposto suportado pelo • consumidor eleva-se d- R$ 54,00 para 75,24 (18,00 + 57,24), um imposto bem mais alto Existe então uma circulação contrária ao • princípio. O Fisco obtém no lugar da isenção (não menos, ao contrário) mais imposto. (Cf Steuer echt, op. cit., p. 446-447) Entretanto, observe-se 9. ue, mesmo não conseguindo o varejista adicionar ao preço de enda ao consumidor, a quantia relativa ao montante do crédito dene todo da operação isenta anterior, mantendo-se a base de cálculo em R$ 300,00, haverá uma cumulação contrária ao principio, e o Fisco obterá mais imposto do que o devido se não houvesse isenção. Assim ficará o es' ema n°3. Fabricante Atacadista Varejista • Preço de venda R$ 100,00 218,00 300,00 Débito do Imposto 18% 18,00 0,00 54,00 Crédito Imposto anterior 0,00 18,00 0,00 A recolher: o total exeederá a 54,00 18,00 + 0,00 + 54,00 • sendo 72,00 É irrelevante, assim, que o •'nsumo integre a própria base de calculo (ICMS), ou seja, contabilizadz em separado (IPI). Isso porque, em ambos os casos, na etapa subseqüe te, o imposto passará a compor, para o • adquirente, o custo do produz'', sendo incorporado á sua base de cálculo. (.) Fica evidenciada a cumulaça• advinda de uma isenção em fase anterior, sem a concessão do crédito • esumido. Não apenas a Fazenda recebe /2.59 1 . 2° CC-MF Ministério da Fazenda ‘•1 4trte: les Fl. Segundo Conselho de Contribuintes )i,,/••••• • • Processo o° : 10855.002636100-44 Recurso n° : 120.492 Acórdão n° : 202-15.002 mais imposto do que receber!, se não tivesse outorgado a isenção, como ainda o consumidor suporta tributo mais pesado. Constata-se, mais uma vez, nos modelos aprese todos por TIPKE, a inteira correção da jurisprudência do STF, a qua , mantendo os créditos ou permitindo a dedução de créditos presumido , restabelecia a corrente débito-crédito e recuperava o principio da do-cumulatividade, constitucionalmente adotado pela ordem jurídica na ional." A jurisprudência do STF e a doutrin. acima transcritas são inteiramente aplicáveis à hipótese dos autos, onde o Contribuinte prete de seja reconhecido direito crediário referente a aquisição dos insumos em questão. Por todo o exposto, tenho que o precede e da Suprema Corte acima transcrito analisou questão absolutamente idêntica àquela discutida n.stes autos, razão pela qual, conforme determinado pelo artigo 1°, caput, do Decreto n° 2.34 •/973, adoto o entendimento então consagrado, para dar provimento ao recurso voluntário, j lgar improcedente o lançamento 'e cancelar o crédito tributário por ele constituído. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 EDUARDO DADA ROCHA SCHMIDT/ 3 "Art. I". Ás decisões do Supremo Tribunal Federal quefaem, de forma ineq boca e definitiva, interpretação do texto constitucional dev iera° ser uniformemente observadas pela Administraç • o Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." 10 I CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,R;Tur:,$.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002636/00-44 Recurso n° : 120.492 Acórdão n° : 202-15.002 VOTO DO CONSELHEIRO HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR-DESIGNADO A solução da presente lide cinge-se, basicanr te, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao crédito do impos o não destacado nas notas fiscais nas entradas de matérias-primas adquiridas com suspensão bbrigatória do imposto. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princi • io constitucional da não- cumulatividade do imposto. Da Exigência Fiscal A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o ireito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saldas dos produtos do estabelecimen o industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imp • sto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e mat ai de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de pr i dutos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o text e da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do 1PI o direito a creditarem-se do impos o cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido o art. 153, § 3°, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados; sç 300 imposto previsto no inciso IV: - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for d vido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não •nstante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, ne artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio, e remete à lei a forma dessa implem tação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei • forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado • dado, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o age relativamente aos produtos nele entrados. 11 Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,gs,,etas'.;" Processo n° : 10855.002636/00-44 Recurso n° : 120.492 Acórdão n° : 202-15.002 Parágrafo único. O saldo verificado, em deterrzinado período, em favor do contribuinte, transfere-separa o período ou perí os seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrize , criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do posto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição do produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um esmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prev sta no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 , do AIPI/82, posteriormente no art. 146 do D ereto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de said do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que for cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o adv to da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, cons qüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir posto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que h. ja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4..02/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do • IPI11998 c/c art. 174, inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e o que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produ os intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na i dustrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os is ntos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, az ueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem con umidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre o bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para .s casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das m térias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do In reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido n. operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto de /ido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo ti 12 CC-MF té • d Fazendauns no a azen a Fl. :.14y:áb,t,,,t, Segundo Conselho de Contribuintes ',.;:kosgbn ;0's Processo tf : 10855.002636100-44 Recurso n° : 120.492 Acórdão n° : 202-15.002 na operação de entrada da matéria-prima em razão da suspensão obriga ória do IPI determinada por lei, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulati • ade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à ão-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (i posto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "ba e contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a recl. ante. Esta sistemática (base contra base) é adotada, geralm te, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onera os pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam d O a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o proces o produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valo agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatament- à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo t á de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por I e agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto aior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tribut • sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de líquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas ( atérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal obre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquot de 10% e nela foram agregados $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 10 i 3 O0. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação ef tiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fas• anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na re.Hdade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, ii posto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado 1.000,00, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imp sto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fis al efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sist ática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerad em virtude de saída com suspensão do imposto, com tributação à aliquota zero ou de não tribut. ã'o pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase se • inte. Não se alegue que essa sistemática de imposto con . imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equaliz ção da carga tributaria ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito rela vo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de uspensão do imposto, de 13 the .01 CC-MF• Ministério da Fazenda Lez: '114•01 Segundo Conselho de Contribuintes t•-g. 0t- Processo n° : 10855.002636/00-44 Recurso is° : 120.492 Acórdão n° : 202-15.002 alíquota neutra (zero) ou de não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos adquiridos com suspensão do imposto comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese da reclamante, todos os casos em que a aliquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, as decisões judiciais citadas pela reclamante versão sobre matérias diferentes da aqui em exame, a glosa de créditos de IPI combatida pela reclamante diz respeito a entradas de produtos com suspensão do imposto, já a jurisprudência citada trata de produtos adquiridos com isenção do imposto. Esses institutos têm natureza jurídica completamente distintas, enquanto a suspensão consiste em medida de controle fiscal, com o intuito de preservar possíveis créditos tributários da União em relação a operações futuras, a isenção é medida de exclusão definitiva do crédito tributário. Em relação à suposta existência de créditos de IPI na suspensão, que segundo a reclamante a própria Lei n° 9.493/1997 teria reconhecido em seu artigo 5 0, cabe esclarecer que esse dispositivo legal, nem de longe, diz existirem créditos decorrentes da suspensão do imposto. Ao contrário, a norma legal manda que o estabelecimento produtor que der saída aos produtos com suspensão do imposto estorne eventuais créditos referentes a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que tenham sido empregados na industrialização dos produtos saídos com suspensão do imposto. De outro lado, o artigo 6° dessa Lei veda o registro do IPI nas referidas notas, sob pena de se considerar o imposto como indevidamente destacado, sujeitando o infrator às disposições legais estabelecidas para a hipótese. Ao seu turno, o artigo 7° determina aos adquirentes desses produtos que não recebam notas fiscais emitidas em desacordo com o artigo precedente, sob pena de ficarem sujeitos à multa igual ao valor da mercadoria constante do mencionado documento, sem prejuízo da obrigatoriedade de recolher o valor do imposto 14 I . i i ..,..cm: 'e \.. 22 CC-MF 1 w'Àzi llie.v Ministério da Fazenda ,Fl. l'élI.;,f4,' Segundo Conselho de Contribuintes_ ,,, .o•-• .212“,i '4.42.2 Processo n° : 10855.002636/00-44 Recurso n° : 120.492 Ii Acórdão n° : 202-15.002 I1 I indevidamente aproveitado. Para que não pairem dúvidas do aqui exposto, transcrevo os \ 1 dispositivos citados. \ "Ari 50 Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do IPI \ concernente às matérias-primas, produtos intermediários e material de I embalagem, que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para \ acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento produtor com a \ suspensão do imposto determinada no artigo anterior. 1 \ Art 6° Nas notas fiscais relativas às remessas previstas no art. 4°, deverá \ constar a expressão "Saldo com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do IPI nas referidas notas, I sob pena de se considerar o imposto como indevidamente destacado, sujeitando o infratoras disposições legais estabelecidas para a hipótese. An 700 estabelecimento destinatário da nota fiscal emitida em desacordo com o disposto no artigo anterior, que receber, registrar ou utilizar, em proveito próprio ou alheio, ficará sujeito à multa igual ao valor da mercadoria constante do mencionado documento, sem prejuízo da obrigatoriedade de . recolher o valor do imposto indevidamente aproveitado." Note-se que os adquirentes das mercadorias sujeitas à suspensão prevista nos dispositivos transcritos não poderiam creditar-se do IPI a elas pertinente ainda que o imposto viesse destacado na nota. Como se vê, nas operações com essas mercadorias, não há possibilidade legal de existência de créditos. Diante disso, o creditamento realizado pela reclamante foi feito ao arrepio da lei. Por conseguinte, a glosa de crédito objeto do auto de infração em comento, não merece reparo. Esclareça-se por oportuno que o lançamento ora em discussão foi efetuado nos exatos termos da legislação de regência, não indo além nem aquém do estabelecido dos ditames legais. Diante disso, não há razão para se anular esse ato administrativo. Quanto a supostas ofensas da legislação a princípios e preceitos constitucionais, não podem ser analisadas no contencioso administrativo, pois o exame de constitucionalidade das leis é prerrogativa do Poder Judiciário. Por último, cabe ressaltar que o posicionamento doutrinário e jurisprudencial trazido pela defesa, não autoriza o julgador administrativo a afastar-se de sua competência e negar aplicação a texto literal de lei ainda vigente e dotado de eficácia plena. Dos Acréscimos Legais ;,.". É indubitável ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos iffencargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especifica. 15 Z CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002636/00-44 Recurso n° : 120.492 Acórdão n° : 202-15.002 Desta feita, a infiingência da multa de oficio não é atividade discricionária, devendo a autoridade fiscal aplicá-la, em se configurando a situação tipificada no texto legal, sob I, pena de responsabilidade funcional. A situação fática apresentada nos autos subsume exatamente nas hipóteses previstas no inciso I do art. 80 da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/1996 — falta de recolhimento do imposto devido em infração simples enseja a quem nelas incorrer à. multa de 75% da obrigação tributária não satisfeita. Ora, compulsando os autos, verifica-se que a multa de oficio aplicada ao lançamento decorreu, justamente, do descumprimento da obrigação principal, qual seja, o recolhimento do IPI. Agiu, pois, corretamente, a fiscalização ao aplicar a multa prevista na lei tributária específica. A mesma lógica vale para os juros moratórios. No caso presente, foram eles calculados em percentual equivalente à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei n°9.430/1996. Desse modo, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vicio ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Quanto 'à ilegalidade da aplicação da Taxa Selic como índice dos juros de mora, alegada pela recorrente, é de se observar que à autoridade administrativa não compete a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. Assim, como os dispositivos legais relativos aos juros de mora objeto da presente lide não foram julgados inconstitucionais, tampouco tiveram sua execução suspensa pelo STF, não se pode negar-lhe vigência, agindo, pois, corretamente, o Fisco ao aplicar-lhes ao lançamento. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No . exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não5:k lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o • exercício do Poder Executivo." Esse parecer também se animou em Tito Resende: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os 16 ,;C 22 CC-me• 5. Ministério da Fazenda Fl. "^Á Segundo Conselho de Contribuintes m, Processo n° : 10855.002636/00-44 Recurso n° : 120.492 Acórdão n° : 202-15.002 órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 1-.44 "lorsez. ENRIQUE PINHEIRO TORRES 17

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Numero do processo: 10875.003202/00-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - FATO GERADOR - Comprovado que o contribuinte participa do capital social de empresa, não sociedade anônima, confirma-se a obrigatoriedade de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, uma vez ocorrido o fato gerador da obrigação acessória, previsto no artigo 1.°, III, da Instrução Normativa SRF n.° 69, de 28 de dezembro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45199
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO CABRERA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO D/REITAS DUT A RESIDENT NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 9 ['10V 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6v-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10875.003202/00-88 Acórdão n°. : 102-45.199 Recurso n°. : 126.706 Recorrente : HÉLIO CABRERA FILHO RELATÓRIO Lançamento da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, mediante Auto de Infração, fls. 2 a 5, em virtude do cumprimento dessa obrigação acessória ter ocorrido a destempo, em 16 de fevereiro de 2000. Inconformado com a exigência apresentou impugnação ao lançamento onde alega que a empresa H C F Serviços de Entregas Ltda da qual participava do capital não exerceu qualquer atividade econômica no período de 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição, fl. 1 a 9. A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente como consta da ementa transcrita abaixo: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso." Apresenta recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 30 a 34, onde ratifica a alegação anterior e junta a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - DRJ/Campinas n.° 3176, de 14 de novembro de 2000, que considerou o lançamento dessa penalidade, incidente sobre a entrega da declaração relativa ao exercício de 1997, para esse mesmo contribuinte, improcedente, em vista de que a obrigação de apresentar 2 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.003202/00-88 Acórdão n°. : 102-45.199 declaração impõe-se somente a partir do ano-calendário seguinte àquele de início de atividades da empresa. Nessa decisão a Autoridade Julgadora admite que a empresa da qual o recorrente é sócio não entrou em atividade nos anos-calendários de 1995 e 1996. Depósito para garantia de instância, fl. 35. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.003202/00-88 Acórdão n°. : 102-45.199 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele conheço. O contribuinte foi convidado a apresentar as declarações de ajuste relativas aos exercícios de 1995, 1996, e 1997, por procedimento padrão do Programa de Auto-regularização de Situação Fiscal - PAR, em virtude da sua participação no capital social de empresa. Após a apresentação das declarações a Administração Tributária procedeu ao lançamento das penalidades pelo atraso em lançamentos distintos. Por esse motivo, o lançamento relativo à declaração do exercício de 1997, foi julgado pela DRJ/Campinas e considerado improcedente em face da documentação apresentada indicar que a única empresa da qual o contribuinte participa do capital social ainda não havia iniciado suas atividades nos anos-calendários de 1995 e 1996. Foi adotada essa linha de decisão em harmonia com a não exigência de obrigação similar para a pessoa jurídica que se encontra nessa situação, de acordo com o artigo 856, § 2.° do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — RIR, aprovado pelo Decreto n.° 1041, de 11 de janeiro de 1994. Em face da centralização de atividades promovida para o julgamento, dada pela Portaria MF n.° 416, de 21 de novembro de 2000, o lançamento relativo à penalidade imposta à declaração do exercício de 1996, foi julgado pela DRJ/Foz, que o entendeu procedente em vista da documentação acostada ao processo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA" se+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.003202/00-88 Acórdão n°. : 102-45.199 Verifica-se, portanto, decisões divergentes para a matéria e o mesmo contribuinte. Essa situação é reivindicada pelo recorrente que solicita esclarecimentos sobre o assunto e clama pela coerência, em virtude da Receita Federal ser única no País. A separação dos processos e o julgamento efetuado por Autoridades diferentes já foi devidamente justificada. A divergência entre as decisões é explicada pela liberdade de interpretação das normas vigentes dada às Autoridades Julgadoras de primeira instância. Como citado anteriormente, a DRJ/Campinas considerou o lançamento improcedente em face da documentação apresentada indicar que a única empresa da qual o contribuinte participa do capital social ainda não havia iniciado suas atividades nos anos-calendário de 1995 e 1996, em harmonia com a não exigência de obrigação similar para a pessoa jurídica que se encontrava nessa situação. A DRJ/FOZ, manteve sua posição centrada na legislação que instituiu o fato gerador• da obrigação acessória: o artigo 1. 0 , III, da IN SRF n.° 69/95. "Artigo 1. 0 Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1996, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que no ano-calendário de 1995: III — participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S.A;" Com o devido respeito pela linha de raciocínio que adotou a Autoridade Julgadora da DRJ/Campinas, entendo que não assiste razão ao contribuinte. A condição que o sujeita a entregar a referida Declaração de Ajuste 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '41* • 01'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.003202/00-88 Acórdão n°. : 102-45.199 Anual encontra-se prevista no artigo 1.°, III, da Instrução Normativa SRF n.° 69/95, como já demonstrado, e nela não se verifica qualquer relação com o início de atividades da empresa da qual participa, apenas vincula-se a obrigação à participação do contribuinte no capital social das empresas, exceto das sociedades anônimas. Estender a dispensa do cumprimento dessa obrigação acessória prevista para a pessoa jurídica, no artigo 856, § 2.° do RIR/94, à pessoa física parece-me criar legislação — isenção - onde esta não existe. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. ° Sala das Sessões - D , em 19 de outubro de 2001. NAURY FRAGOSO TANA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.003437/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n.° 7.798, de 10 de julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:49:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:49:29Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:49:30Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:49:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:49:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:49:30Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:49:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:49:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:49:29Z; created: 2009-08-10T11:49:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:49:29Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:49:29Z | Conteúdo => • a I. .4 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ET RCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 10850.003437/2003-07 Recurso n° : 134.324 Acórdão n° : 303-33.788 Sessão de : 09 de novembro de 2006 Recorrente : ADEMILSON FERNANDO TAPPARO - ME Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI — TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n.° 7.798, de 10 de julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p• ANE SE DAUDT PRIETO Presi - nte 111 I\IkAQGA Relatora • Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiiiza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM - Processo n° : 10850.003437/2003-07 Acórdão n° : 303-33.788 RELATÓRIO Trata o presente processo de comunicação de exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, formalizada através do Ato Declaratório n° 469.957, de 07 de agosto de 2003, sob o argumento de que a empresa industrializa bebida classificada no capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre produtos Industrializados (TIPI). Inconformado, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS), a qual foi indeferida, tendo em vista que, nos termos do inciso XIX, art. 9°, da Lei 9.317/96, a atividade econômica exercida pela empresa • impediria a sua permanência na sistemática do SIMPLES. Face à improcedência de seu pleito inicial, o contribuinte apresentou impugnação (fls.01 a 03) à decisão que negou provimento à SRS, aduzindo, em síntese, que: (i) a empresa foi constituída em 01 de setembro de 1979, com a atividade de indústria e comércio de aguardente de cana, enquadrando-se como microempresa e recolhendo os impostos federais por esse regime; (ii) em 25 de março de 1997 optou pelo SIMPLES; (iii) em meados de outubro foi notificado de sua exclusão do SIMPLES a partir do dia 01 de janeiro de 2001; • (iv) se a notificação da exclusão se deu em outubro de 2003, porque a exclusão vigora a partir de janeiro de 2001? (v) não pode o contribuinte arcar com o ônus de possíveis diferenças de impostos por três anos; (vi) a atividade da requerente não é considerada industrialização/fabricação, pois não ocorre o engarrafamento do produto, conforme previsto no inciso I, do artigo 6° do Decreto n° 4544/02; (vii)as vendas são efetuadas a granel e o acondicionamento é nos tanques dos caminhões de transporte, não existindo, portanto, o engarrafamento por unidade de um litro ou qualquer outra especificação ou dimensão; (9# 2 Processo n° : 10850.003437/2003-07 Acórdão n° : 303-33.788 (viii) desde quando efetuou a opção pelo SIMPLES, o requerente recolhe mensalmente o imposto correspondente, aplicando sobre a receita bruta mensal os percentuais estabelecidos para as pessoas jurídicas contribuintes do IPI; (ix) por fim, requer seja determinada sua manutenção no SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte, sob a seguinte argumentação: - o inciso XIX do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, introduzido pela Medida Provisória n° 1990-29, de 10 de março de 2000, veda à opção pelo SIMPLES pelas empresas que exerçam atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos 110 produtos classificados nos capítulos 22 a 24 da TIPI; - nos termos do artigo 24, inciso VI, da IN SRF n° 34, de 2001, repetido na IN SRF n° 250, de 2002, os efeitos da exclusão serão a partir de 1° de janeiro de 2001; - no que pese as alegações do contribuinte, este nada provou, pelo contrário, anexou algumas notas fiscais de vários exercícios sem nenhuma seqüência, o que faz crer que foram escolhidas. Cientificado da mencionada decisão em 14/11/05 (fls. 40), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 13/12/05 (fls. 41 a 43), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação. É o relatório. • 3 - Processo n° : 10850.003437/2003-07 Acórdão n° : 303-33.788 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. A questão central cinge-se à exclusão do contribuinte do regime simplificado de tributação, sob o argumento de que a empresa industrializa bebida classificada no capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). 111 O artigo 9°, da Lei n° 9.317/96 dispõe sobre as pessoas jurídicas que não poderão optar pelo SIMPLES, nos seguintes termos: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIX - que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n 2 7.798, de 10 de julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas." O contribuinte, conforme documentação anexada aos autos, tem como objeto social a industrialização e comércio de aguardente de cana, produto classificado no capítulo 22 da TIPI, logo, inostante realizar as vendas a granel, não pode permanecer no regime simplificado de tributação — SIMPLES. No tocante aos efeitos do ato declaratório de exclusão, cumpre ressaltar que o citado art. 9°, XIX, da Lei 9.317/96, com redação alterada pela Medida Provisória n° 2.189-49, de 2001, determinou que as pessoas jurídicas excluídas da sistema por referido dispositivo tivessem suas a opções mantidas até 31 de dezembro de 2000. Posteriormente, a Instrução Normativa SRF n° 34, de 2001 em seu art. 24, VI, repetido na IN SRF n°250, de 2002, determina os efeitos da exclusão para os contribuintes que exercem a atividade impeditiva nos termos do dispositivo legal supracitado: 4 Ct.< • • • • • Processo n° : 10850.003437/2003-07 Acórdão n° : 303-33.788 "Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: VI - a partir de 1° de janeiro de 2001, para as pessoas jurídicas inscritas no Simples até 12 de março de 2000, na hipótese de que trata o inciso XVIII do art. 20." Cumpre destacar que, o citado art. 20, XVIII, da IN SRF n° 34, de 2001 também se refere às pessoas jurídicas que exercem atividades de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos capítulos 22 e 24 da TIPI, sujeitos ao regime de tributação disposto na Lei 7.798/89. No caso em apreço, o contribuinte realizou a sua opção pela sistemática do SIMPLES em 25/03/97 (fls. 04), logo, considerando que os efeitos da exclusão devem obedecer a legislação vigente à época da emissão do ato declaratório 111 de exclusão, voto no sentido de que o ato não carece de qualquer reparo, pois está em consonância com a legislação pertinente ao determinar que os efeitos da exclusão devem retro agir a 01/01/01. Vale dizer que, ao contrário do alegado pelo recorrido, a Receita não opôs qualquer impedimento à sua opção pelo SIMPLES, pois à época em que foi realizada r. opção a atividade exercida ainda não era classificada como impeditiva. Além disso, a situação excludente se deu desde o momento em que a empresa praticou atividade impeditiva ao SIMPLES. Por conseguinte, acolho os argumentos apresentados pelo julgador de origem no acórdão recorrido, no sentido de que o pedido para que a exclusão tenha efeitos somente a partir da data da publicação do ato declaratório ou do julgamento da impugnação não pode ser acolhido por absoluta falta de amparo legal. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao • Recurso Voluntário interposto, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. A CI GAM - elatora Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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