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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8349447 #
Numero do processo: 11128.006765/2008-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/08/2008 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Para tanto, no acórdão recorrido tem de haver expressa manifestação sobre ela, o que não ocorreu no caso. Igualmente, a demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-010.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.006765/2008­07  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­010.291  –  3ª Turma   Sessão de  16 de junho de 2020  Matéria  TRÂNSITO ADUANEIRO ­ EXTRAVIO DE MERCADORIAS  Recorrente  RODRIMAR S/A TRANSPORTES, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E  ARMAZÉNS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/08/2008 AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  E  SIMILITUDE  FÁTICA.  INADMISSIBILIDADE.   A demonstração do prequestionamento é pressuposto de admissibilidade do  recurso  especial.  Para  tanto,  no  acórdão  recorrido  tem  de  haver  expressa  manifestação  sobre  ela,  o  que  não  ocorreu  no  caso.  Igualmente,  a  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  impossível  reconhecer  divergência  na  interpretação da legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 67 65 /2 00 8- 07 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.006765/2008­07  Acórdão n.º 9303­010.291  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Valcir Gassen,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  contribuinte  (fls.  278/299),  admitido  parcialmente em sede de agravo (fls. 351/361) apenas em relação à matéria "não incidência de  tributos nas hipóteses de aplicação da pena de perdimento de mercadorias importadas".  Insurge­se  contra  o  Acórdão  3201­004.169  (fls.  255/267),  de  28/08/2018,  o  qual  foi  assim  ementado:  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO DE MERCADORIA  SOB  CUSTÓDIA DO DEPOSITÁRIO. FATO GERADOR DO II, IPI,  PIS E COFINS. PENALIDADE.  O extravio de mercadorias importadas constitui fato gerador do  Imposto  de  Impostação  e  das  contribuições  para  o  PIS­ Importação e Cofins­Importação.  Não  tendo  sido  demonstrada  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  o  depositário  responde  pelos  tributos  aduaneiros  devidos, em relação às mercadorias que se encontravam sob sua  custódia.  Aplicável a multa prevista no artigo 106,  II, "d" do Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  quantificada  em  50%  do  valor  do  imposto  de  importação, exigível em razão do extravio de mercadorias.  Em  relação  à  matéria  admitida,  alega  a  recorrente,  em  síntese,  que  a  mercadoria  teria  sido  objeto  de  pena  de  perdimento  pela  Alfândega  do  Porto  de  Santos.  Partindo  dessa  premissa,  entende  que  não  pode  haver  simultânea  cobrança  de  tributos  e  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mesmas.  Acosta,  sobre  o  tema,  o  paradigma  3302­ 004.749, de 26/09/2017.  Em contrarrazões (fls. 184/196), pugna a Procuradoria pelo improvimento do  recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  CONHECIMENTO  Inicialmente,  por  meio  do  Despacho  em  exame  de  admissibilidade  (fls.  309/316),  foi  negado  seguimento  ao  recurso  especial.  No  que  pertine  à  questão  da  não  Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.006765/2008­07  Acórdão n.º 9303­010.291  CSRF­T3  Fl. 4          3 incidência de tributos nas hipóteses de aplicação da pena de perdimento de mercadorias  importadas, assim entendeu a autoridade prolatora do exame exordial:  Do  confronto  das  decisões,  não  se  verifica  o  dissídio  jurisprudencial apontado, haja vista que não há similitude fática.   Enquanto  o  acórdão  recorrido  analisa  uma  exigência  formalizada  por  Notificação  de  lançamento  decorrente  de  extravio de mercadoria,  cuja  responsabilidade  foi  imputada ao  depositário,  cujos  fatos  estão  descritos  no  auto  de  infração  de  fls.04/33 e não há a situação de pena de perdimento aplicada à  recorrente,  o  acórdão  paradigma  analisa  a  exigência  dos  tributos de comércio exterior em decorrência de reclassificação  das mercadorias, tendo sido apurado em diligência pelo CARF  que  as  mercadorias,  de  fato  foram  objeto  de  pena  de  perdimento,  decidindo  assim o  colegiado,  que manutenção  da  autuação  implicaria  imposição  de  duplo  ônus  à  recorrente,  pois, além da perda da mercadoria, ela  também arcaria com a  responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário lançado.  A mim resta claro que não há similitude fática em relação ao  recorrido  e o  paragonado. De sua feita o despacho em agravo sobre a mesma matéria, averbou:  Ainda  que  o  relator  não  tenha  enfrentado  expressamente  as  "preliminares",  entre  as  quais  estava  a  afirmação  de  que  o  perdimento se dera no âmbito de outro processo, e contra outro  autuado,  não  se  pode  deixar  de  reconhecer  a  divergência,  em  tese: para o  colegiado,  é possível  a dupla  imposição, ao passo  que para o paradigma, não, ainda que neste só se tenha tratado  de II e IPI já que, à época, não existiam as contribuições.   Dessarte, se perdimento houve, não se tem nos autos qualquer comprovação,  a  não  ser  a  articulação  nas  peças  recursais,  mas  sem  qualquer  comprovação  documental,  e  mesmo  assim,  como  averbado  pela  ora  recorrente,  o  sujeito  passivo  teria  sido  a  empresa  importadora (Mercocenter). Alem do mais, como bem colocado no despacho que inicialmente  negou seguimento ao especial, se perdimento houve foi contra a importadora, ou seja, terceiro  que  não  a  autuada  na  condição  de  responsável  por  ser  fiel  depositário  da  mercadoria  extraviada, e mesmo assim em condições díspares, sem similaridade com o caso dos autos.   Por hipótese, não vejo como poderia  ter havido perdimento se a mercadoria  foi  submetida  a  trânsito  aduaneiro  até  o  recinto  alfandegado  então  administrado  pela  recorrente,  não  havendo  ressalva  no  curso  daquele  que  sugerisse  o  extravio  da  mercadoria  durante seu transporte. O lançamento decorreu de vistoria já no recinto alfandegado.  Ademais, no recorrido não há qualquer menção à alegada pena de perdimento  cumulada  com  a  tributação.  Tampouco  sobre  essa  hipotética  omissão,  opôs  embargos  para  prequestionar a matéria. E o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial é assaz  claro quanto ao prequestionamento. Veja­se:  2.2.1 Prequestionamento   No caso de Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, a  matéria  tem  de  ser  prequestionada,  ou  seja,  no  acórdão  recorrido  tem de haver manifestação  sobre  ela. Caso  isso não  Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.006765/2008­07  Acórdão n.º 9303­010.291  CSRF­T3  Fl. 5          4 ocorra, deve ser negado seguimento ao recurso, no que tange ao  tema  não  prequestionado  (§  5º,  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015).  Em  resumo,  quer  por  falta  de  similitude  fática,  quer  por  falta  de  prequestionamento, o especial não pode ser conhecido.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.006765/2008­07  Acórdão n.º 9303­010.291  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

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8392074 #
Numero do processo: 10880.984254/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 84. Nos termos da Súmula CARF 84, é possível a caracterização de indébito passível de restituição/ressarcimento no pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPETÊNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Compete à autoridade fiscal da RFB o exame inaugural de liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.
Numero da decisão: 1401-004.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.975846/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 84. Nos termos da Súmula CARF 84, é possível a caracterização de indébito passível de restituição/ressarcimento no pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPETÊNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Compete à autoridade fiscal da RFB o exame inaugural de liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 84. Nos termos da Súmula CARF 84, é possível a caracterização de indébito passível de restituição/ressarcimento no pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPETÊNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Compete à autoridade fiscal da RFB o exame inaugural de liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.975846/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 42 54 /2 00 9- 14 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984254/2009-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.410, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de CSLL. O crédito foi utilizado para compensar débitos de sua responsabilidade por meio da respectiva Declaração de Compensação – DCOMP. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB emitiu despacho decisório, no qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A razão do indeferimento foi a vedação da repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL, que deveria compor o saldo negativo do imposto apurado no ajuste anual. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, em síntese, que o pagamento indevido decorreria da diferença entre o valor efetivamente pago e aquele apurado por meio de balancete/balanço de redução ou suspensão, conforme a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. No julgamento de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente porque, de acordo com a legislação de regência, o alegado pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ deveria compor eventual saldo negativo na apuração do ajuste do lucro real. Somente neste caso, o crédito gozaria dos atributos de liquidez e certeza necessários, nos termos do ar. 170 do CTN, para configurar a hipótese de repetição de indébito. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual, em síntese, reedita as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.410, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984254/2009-14 O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A controvérsia acerca da possibilidade jurídica de configuração de indébito e de hipótese de repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ já se encontra pacificada no seio deste Conselho administrativo por meio da Súmula CARF nº 84, verbis: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de IRPJ é passível de repetição. Considerando que esta foi a única razão do indeferimento, tenho que, neste ponto, deve-se acolher o pedido da recorrente. Contudo, compulsando os autos, verifico que não foi feito um exame da certeza e liquidez do crédito, bem como de sua disponibilidade. Este exame inaugural deve ser feito pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, nos termos do Parecer Normativo 08/2014. Assim, tenho que o provimento deve ser parcial, nos termos que vêm sendo adotados por esta Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401- 003.377, de 17/04/2019) - grifei ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984254/2009-14 DENUNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. Para que se caracterize a denúncia espontânea, é de se verificar se o contribuinte, além de efetuar os pagamentos juntados aos autos, efetivamente declarou os débitos de forma espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O exame de liquidez e certeza, in casu, deverá ser realizado pela autoridade administrativa, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. (Acórdão CARF nº 1401-003.433, de 15/05/2019) Conclusão Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ e para que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame de certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12719.721593/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRÁTICA DE SITUAÇÃO IMPEDITIVA. Uma vez demonstrado que o contribuinte colocou à venda produtos objeto de contrabando e descaminho, correta a exclusão do regime simplificado, como determina a lei.
Numero da decisão: 1201-003.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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EXCLUSÃO. PRÁTICA DE SITUAÇÃO IMPEDITIVA. Uma vez demonstrado que o contribuinte colocou à venda produtos objeto de contrabando e descaminho, correta a exclusão do regime simplificado, como determina a lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Por bem resumir o litígio, reproduzo parcialmente o Relatório constante da decisão de primeira instância (fls. 59/63), complementando-o no final: Trata o presente processo, formalizado em 14/11/2013 pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, de Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (regime instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), conforme despacho exarado em 14/11/2013 (fls. 7 e 8). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 15 93 /2 01 3- 67 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721593/2013-67 2. Relata o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil autor do procedimento, lotado na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, que em 23/10/2013 a Equipe de Repressão Aduaneira (ERA) da retrocitada Inspetoria, em cumprimento à Ordem de Vigilância e Repressão (OVR) nº 0925200-00067-13-00, realizou procedimento de fiscalização no contribuinte em epígrafe, com o intuito de verificar a regularidade fiscal das mercadorias de origem ou procedência estrangeira nele depositadas ou expostas à venda. Complementa que na sequência foi lavrado o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº XR00970 (fls. 9 a 11), vinculado ao processo 12719.721559/2013-92, para apreender mercadorias de origem estrangeira encontradas no estabelecimento comercial da interessada, em razão da caracterização do crime de descaminho. Finalizou com proposta de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, com fulcro no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006, e efeitos a partir de 01/10/2013, consoante preconizado pelo art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006. 3. Referida Representação foi acompanhada, ainda, por Termo de Início da Ação Fiscal (de 23/10/2013 – fl. 3), Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº XR00970 (fls. 9 a 11 - vinculado ao processo 12719.721559/2013-92), Termo de Revelia (fl. 13) e Dossiê CNPJ (fls. 5 e 6). 4. Termo de Revelia foi lavrado em 24/01/2014 (fl. 13), para registro de que a autuada foi devidamente cientificada do AI, não tendo apresentado impugnação, sendo declarada revel, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976. Nesta mesma data foi imposta a pena de perdimento das mercadorias apreendidas (fl. 13), com fulcro no art. 23, § 1º, do Decreto-lei nº 1.455, de 07/04/1976, bem como no art. 224 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2002. 5. Após parecer conclusivo acerca da procedência da exclusão emitido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da DRFB/Florianópolis/SC (fl. 18), a DRFB/Florianópolis/SC emitiu o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 331 (fl. 19) em 08/12/2015, para excluir a contribuinte do Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/10/2013, em razão de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, com impedimento para opção ao regime em questão nos três anos-calendário seguintes (2014, 2015 e 2016). 6. A exclusão foi fundamentada no artigo 29, inciso VII, e § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. DEFESA 7. Cientificada do ato de exclusão em 14/12/2015 (fl. 22), a recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 12/01/2016 (razões às fls. 24 a 32, e anexos às fls. 33 a 56). Alega, em síntese, que: 7.1. O procedimento de exclusão foi baseado em auto de apreensão de mercadorias no interior de estabelecimento empresarial da contestante e ausência de comprovação da aquisição de parte das mercadorias apreendidas, mediante a apresentação de notas fiscais. 7.2. Quando da fiscalização, o fiscal compareceu no estabelecimento e apreendeu alguns produtos, inclusive que não estavam disponíveis para a venda, concedendo prazo para comprovação da aquisição mediante nota fiscal. 7.3. A empresa diligenciou no sentido de encontrar as notas fiscais em questão, contudo, embora tenha comprovado boa parte das mercadorias, não teve êxito em encontrar as notas fiscais de alguns itens, ou por serem antigos, ou por não estarem mais a venda, ou simplesmente por ter ocorrido o extravio dos documentos. 7.4. O fato é que a simples apreensão de mercadorias em um estabelecimento empresarial em razão da não apresentação das notas fiscais não induz, por si, a prática de descaminho e a perda de um regime tributário. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721593/2013-67 7.5. O contribuinte tem a opção em comprovar ou não a aquisição dos produtos, ao passo que o fisco poderá efetuar a devida notificação e constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes com a respectiva multa. 7.6. A previsão legal para a exclusão do Simples Nacional é fundada na comprovação da prática do crime de descaminho, porém, no caso em questão não houve comprovação na esfera administrativa da prática delitiva do descaminho por parte da pessoa jurídica. 7.7. Também não houve prévia constituição do crédito tributário, tampouco abertura de processo na esfera criminal para apuração do delito. 7.8. Em verdade, no caso não há prática de descaminho, mas tão somente a ausência de apresentação de notas fiscais de alguns produtos, ainda que por razões particulares e injustificadas. 7.9. O Inciso VII do art. 29 da Lei Complementar 123/2006 não dá margem a suposição, tipificando com exatidão que apenas nos casos de contrabando e descaminho ocorre a exclusão (transcreve jurisprudência). 7.10. Para a caracterização do crime de descaminho, faz-se necessário que o agente tente "iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria". O verbo "iludir", núcleo do tipo do descaminho, remonta ao meio fraudulento, ardil, malicioso, empregado pelo agente a fim de obstar o recolhimento do tributo devido pela entrada ou saída das mercadorias (transcreve doutrina e jurisprudência). 7.11. Contudo, até o momento a contestante não foi intimada na esfera administrativa com relação aos tributos incidentes sobre as mercadorias apreendidas, momento este em que poderia ainda impugná-los, o que demonstra, indubitavelmente, a ausência total de supedâneo legal para aplicar-se o previsto no inciso VII, do art. 29, da Lei Complementar 123/2006 ao caso em questão. 7.12. No caso não houve procedimento a fim de comprovar a prática do descaminho com contraditório e ampla defesa, mas sim uma mera presunção, ante a inércia na apresentação de documentos fiscais. 7.13. Ademais, se for provada a violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, todos os atos do processo ou procedimento administrativo serão considerados nulos (transcreve jurisprudência). A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente por meio do Acórdão de fls. 59/63, o qual recebeu a seguinte ementa: ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. A comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho constitui óbice para ingresso ou permanência no Simples Nacional. A exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Cientificada dessa decisão em 23/02/2017 (fls. 65), a contribuinte, em 09/03/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 68/72), onde basicamente reitera as alegações de defesa e sustenta a nulidade da decisão recorrida em razão da não apreciação do mérito. É o relatório. Voto Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721593/2013-67 Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá-lo. A controvérsia diz respeito à legitimidade ou não da exclusão da contribuinte no Simples Nacional ante a caracterização de prática de venda de mercadorias objeto de crime de contrabando e descaminho previsto no artigo 334 do Código Penal 1 . Aos olhos da fiscalização, a aplicação da pena de perdimento de parte das mercadorias encontradas no estabelecimento da Recorrente em procedimento que culminou na lavratura de Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias tramitado sob revelia já seria, por si só, suficiente para excluir a empresa do Simples com fundamento no art. 29, VII, da LC 123/06, verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Já a contribuinte, além de se manifestar em favor da nulidade da decisão ora recorrida, afirma que a revelia não poderia servir de fundamento para a exclusão, ainda mais porque não há nenhuma comprovação de que ela de fato colocou mercadorias objeto de crime de contrabando ou descaminho à venda. Nesse ponto, e na mesma linha do ADE e da respectiva Representação Fiscal, a DRJ manteve a exclusão do regime simplificado. Nas suas palavras: 12. Neste quesito, os documentos já mencionados no Relatório a este Voto deixam claro que a autuada não apresentou defesa ao Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº XR00970, tendo sido lavrado, em 24/01/2014, Termo de Revelia para declará-la revel, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976. 13. Disciplinando o assunto, o Ato Declaratório Normativo do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação (ADN COSIT) nº 15/1996, assim dispõe: ... expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. 1 DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940 – CÓDIGO PENAL Contrabando ou descaminho Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: [...] c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721593/2013-67 14. Assim, impertinente qualquer discussão acerca do procedimento fiscal que culminou com a lavratura do Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº XR00970. 15. Em consonância com o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente. Segundo penso, a decisão em questão não contém nenhum vício de nulidade em sentido técnico, uma vez que a conclusão pela manutenção da exclusão está suportada em regras processuais válidas e eficazes, bem como contém motivação clara e congruente. Mais precisamente, o silogismo empregado pelas autoridades fiscais foi o seguinte: como houve apreensão de mercadorias estrangeiras no estabelecimento da empresa sem comprovação da regular importação, presumem-se que estas mercadorias são objeto de crime de descaminho ou contrabando. Nesses termos, e considerando que a empresa não impugnou o Auto de apreensão, o instituto jurídico da revelia impediria que a empresa questione a qualificação jurídica conferida ao fato, fato este que se enquadraria na hipótese de exclusão do Simples. Não concordo, com a devida vênia, com esse racional. Isso porque a aplicação da pena de perdimento de bens em razão da não impugnação do contribuinte ao Auto de Infração de Apreensão de Mercadorias não se confunde com a impugnação ao ato de exclusão do Simples motivado no ato de comercializar mercadorias objeto de crime de descaminho. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Lá, na perda de perdimento, a infração é aduaneira, mais ampla e impõe ao contribuinte o ônus de comprovar a regular importação de mercadorias por ele colocadas à venda ou mantidas em sua posse. Aqui, no crime de descaminho/contrabando para fins de exclusão do Simples, o ônus de motivar a tipificação é do fisco, que deve colher elementos que permitam atribuir a conduta do contribuinte naqueles conceitos. De fato, a exclusão do Simples com fundamento no art. 29, VII, da LC 123/06 2 , exige mais do que a mera existência de Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias, uma vez que não basta o fisco demonstrar que localizou “mercadorias importadas sem nota no estabelecimento”, devendo ainda, sob pena de ilegitimidade do ato, identificar quais são as mercadorias, onde foram apreendidas e em que estado foram localizadas, para somente a partir daí definir se houve ou não a materialidade da situação impeditiva. Da análise dos autos, notadamente do quadro que resume o que foi apreendido (copiado a seguir), entendo que há sim elementos suficientes para afirmar que o contribuinte de fato pretendeu vender mercadorias trazidas pelo Brasil de forma irregular. 2 Nota-se, nesse ponto, que a constitucionalidade do artigo 29, VII, da LC 123/2006, é no mínimo duvidosa, uma vez que faz remissão a tipificações penais (crimes), cuja competência para qualificação é exclusiva do Poder Judiciário. No entanto, o presente julgador não tem poderes para afastar a norma por inconstitucionalidade, conforme Súmula CARF n. 2, razão pela qual não resta outra alternativa senão analisar, sob juízo pessoal, se a conduta do contribuinte de fato se enquadra ou não no conceito criminal de descaminho ou contrabando. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721593/2013-67 Como se percebe, há dezenas de perfumes e inclusive materiais falsificados, tudo localizado na posse e estabelecimento da empresa, fatos estes que realmente proíbem que o contribuinte se valha do Simples, nos termos da lei. Quanto ao princípio da insignificância, vale lembrar que ele não tem aplicação, conforme Súmula 599 do STJ: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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8401949 #
Numero do processo: 10945.002021/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Conforme Ato Declaratório nº 3 de 20.12.2011 da Procuradoria Geral da fazenda Nacional - PGFN, sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária
Numero da decisão: 2401-007.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Conforme Ato Declaratório nº 3 de 20.12.2011 da Procuradoria Geral da fazenda Nacional - PGFN, sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração para constituição do crédito das contribuições previdenciárias destinadas a outras entidades e fundos, denominados “terceiros” (INCRA, Salário-educação, SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre parcelas.de remuneração não incluída na base de cálculo da folha de pagamento e sobre a remuneração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 20 21 /2 00 8- 19 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002021/2008-19 correspondente ao fornecimento de alimentação ao trabalhador sem a inscrição no PAT — Programa de Alimentação ao Trabalhador. De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 21-23): O objeto de lançamento das contribuições previdenciárias, relativo a este auto de infração é a remuneração dos segurados, referentes a: 4.1) — Rubrica "quebra de caixa" de alguns segurados e diferenças de base de calculo entre a folha de pagamento e o declarado em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantida do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social 4.2) — Remuneração correspondente ao fornecimento de alimentação ao trabalhador sem a inscrição no PAT — Programa de Alimentação ao Trabalhador 4.2.1) — Os valores relativos à alimentação dos segurados empregados, foram obtidos dos lançamentos contábeis 4.2.2) — Os valores das despesas com alimentação constante do Anexo II acima citado, foram distribuídos aos segurados empregados, na mesma proporção do desconto consignado em folha de pagamento com o titulo de "Desconto de Refeição". Os valores relativos a participação dos segurados empregados foram deduzidos no cálculo da respectiva remuneração. 4.2.2) — Os valores das despesas com alimentação constante do Anexo II acima citado, foram distribuídos aos segurados empregados, na mesma proporção do desconto consignado em folha de pagamento com o titulo de "Desconto de Refeição". Os valores relativos a participação dos segurados empregados foram deduzidos no cálculo da respectiva remuneração. 4.2.3) — A RAIS — Relação Anual de Informações Sociais do ano-base de 2004, demonstra a situação da empresa como não inscrita no PAT. Ciência da notificação: 25/08/2008 (conforme recibo - e-fl.2). Impugnação (e-fls. 63-76) na qual a contribuinte alega a desnecessidade de inclusão no PAT para que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofra a incidência da contribuição previdenciária. Não contesta o restante do lançamento (levantamento FP). Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 140-144) com a seguinte ementa: FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O fornecimento de alimentação, sem prévia adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, integra o salário-de-contribuição dos segurados empregados. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002021/2008-19 Ciência do acórdão: 10/03/2009 (aviso de recebimento da correspondência e- fl.146). Recurso voluntário (e-fls. 147-161) apresentado em 07/04/2009, no qual a recorrente reitera as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A ciência do acórdão foi no dia 10/03/2009 e o recurso foi apresentado em 07/04/2009, portanto tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Auxílio-alimentação in natura - Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) A matéria recorrida é a necessidade de adesão ao PAT, por conta do disposto no art. 28, §9º, “c”, da Lei 8.212/91 c/c o art. 6º do Decreto 05/1991, abaixo transcritos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Art. 6° Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in-natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002021/2008-19 Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. No caso, a fiscalização constatou que houve fornecimento de alimentação aos trabalhadores, cujos valores equivalentes foram obtidos dos lançamentos contábeis na conta 3.4.01.01.01.01.004 – Alimentação Empregados. Do histórico dos lançamentos no Livro Razão (e-fls. 68-70 do processo administrativo 10945.002019/2008-40) se depreende que os valores correspondem a despesas com aquisição de lanches e refeições, logo parcelas in natura destinadas aos empregados. Há que se observar que o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária". O referido Ato foi editado a partir do Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, que cita exemplos de decisões que expressam posicionamento pacífico firmado no âmbito do STJ, entre as quais o acórdão no RESP 977.238/RS, de cuja ementa se extrai o seguinte trecho: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Assim, a observância do referido Ato Declaratório implica o reconhecimento de que, esteja o empregador inscrito ou não no PAT, o valor da alimentação fornecida in natura ao empregado não integra o seu salário de contribuição. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002021/2008-19 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.902372/2008-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).
Numero da decisão: 3001-001.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).

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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.161: Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de PIS/COFINS no 1º Trimestre de 2004, tendo por base pagamentos indevidos ou a maior, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 23 72 /2 00 8- 75 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.331 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902372/2008-75 no valor total de R$1.247,12 por meio das Declaração de Compensação 34694.65802.110804.1.3.04-3869. A DRF de Florianópolis/SC, em apreciação ao pleito da contribuinte, proferiu Despacho Decisório (efls. 7) não homologando a compensação declarada tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, entretanto os mesmos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. Não satisfeita com a resposta do fisco, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que quando da declaração da DCTF informou e recolheu valores maiores do que o realmente devido, necessitando apenas retificar a referida declaração. A DRJ de Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade, convalidando integralmente a não homologação consubstanciada no despacho decisório conforme Acórdão n o 07-19.243 a seguir transcrito: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, que: (i) houve erro nos dados informados na DCTF; (ii) que os valores pagos a maior se referem a inclusão na base de cálculo das receitas de revendas de medicamentos importados sujeitos ao regime de tributação monofásica nos termos do art. 2º da Lei no 10.147/00. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Esta 1ª Turma Extraordinária, por intermédio da Resolução n o 3001-000.163, resolveu baixar o processo em diligência para que se analisasse os documentos acostados aos autos de modo a confirmar a correlação entre os dados informados na DIPJ e na PER/DCOMP e os constantes dos Livros Diário e Razão. A unidade de origem assim procedeu e elaborou o Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 232/233. É o relatório. Voto Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.331 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902372/2008-75 Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre o indeferimento do pedido de compensação com crédito de PIS recolhido a maior no valor de R$1.247,12 relativo ao 1º Trimestre de 2004 em virtude da inclusão na base de cálculo das receitas de revendas de medicamentos importados/industrializados sujeitos ao regime de tributação monofásica nos termos do art. 2º da Lei n o 10.147/00. A DRJ decidiu ser improcedente a manifestação de inconformidade tendo em vista a ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado em função de, inicialmente, a recorrente ter informado débitos em DCTF que foram totalmente liquidados pelo recolhimento efetuado. Afirmou ainda que a posterior apresentação da DCTF Retificadora, apesar de ser permitida, não caracterizaria o direito naquele momento. Em face da decisão da DRJ, a recorrente apresenta em seu Recurso Voluntário os argumentos de que houve um erro na apuração da base de cálculo do PIS em virtude da inclusão de receitas de revendas de medicamentos sujeitos à tributação monofásica. Este erro gerou, segundo a recorrente, um recolhimento a maior da contribuição. Além do erro na apuração, a recorrente teria informado equivocadamente os mesmos valores em DCTF, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de compensação por meio do despacho decisório, e ratificado pelo Acórdão da DRJ. Para comprovar o erro na apuração da base de cálculo e, por conseguinte, na contribuição a recolher, a recorrente apresenta cópias dos livros diário e razão bem como os cálculos efetuados considerando os valores relacionados ao PIS devido e o efetivamente recolhido, gerando um crédito tal qual o pleiteado em sua Declaração de Compensação. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.331 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902372/2008-75 Tendo em vista os documentos apresentados, o processo foi baixado em diligência por meio da Resolução n o 3001-000.161 para que a unidade de origem analisasse os documentos acostados aos autos e avaliasse a procedência da diferença entre os valores devido e recolhido a título de contribuição para o PIS de modo a confirmar o direito creditório pleiteado. Conforme Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 232/233, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC informa que intimou a Recorrente por meio da Intimação EAC4/SEORT n o 47/2019 com vista a apresentação do livro de registro de saídas e arquivos digitais de notas fiscais. Entretanto, até a data da edição do referido relatório, nada foi apresentado. No relatório ainda destaca o seguinte: Com efeito, para a averiguação da natureza das receitas submetidas ao regime monofásico da contribuição PIS/PASEP, mister se faz o cotejo de informações não presentes na escrituração contábil (Diário e Razão) entregue em anexo ao recurso do contribuinte, quais sejam, identificação da efetiva ocorrência da venda de produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, a teor do art. 1º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 10.147/2000. Não obstante o contribuinte ter declarado como parcela redutora (exclusão) as vendas de produtos sujeitos à substituição (R$ 185.190,97 – DIPJ Ficha 26A, fl. 91), nas razões do recurso voluntário faz referência a revenda de produtos monofásicos (alíquota 0%) na condição de comerciante atacadista do ramo de medicamentos. Entretanto, a segregação de receitas feitas na DIPJ (ficha 26A, fl. 91) é espelhada na escrituração contábil (fl. 14 do livro Diário e fl. 4 do livro Razão) tão somente pelo valor total (R$ 185.190,97) consolidado ao final do período de apuração (janeiro/2004), sem discriminar sua natureza (tributada à alíquota básica, diferenciada, substituição, monofásico, etc.), impossibilitando-se aferir o montante das revendas monofásicas tributadas à alíquota 0% (art. 2º da Lei nº 10.147/2000). Em suma, não existe correlação entre os dados informados na DIPJ em confronto com os livros Diário/Razão, no que tange à escrituração de receitas de revendas de produtos monofásicos. Quanto ao segundo item da Resolução assim se manifestou a unidade de origem: Quanto a este item, a se considerar suficiente a contabilização do PIS/PASEP devido [(R$ 155,90) - fl. 14 do livro Diário] e recolhido [(R$ 1.226,87) - fl. 17 do livro Diário], à revelia das considerações da autoridade fiscal feitas no item 1) retro citado, as diferenças elencadas pelo contribuinte na e-fl 38 (R$ 1.088,659) e informada a título de crédito original na data da transmissão da DCOMP (34694.65802.110804.1.3.04-3869) é superior ao efetivamente escriturado [(R$ 1.226,87 – R$ 155,90) = R$ 1.070,97]. Diante das informações prestadas pela unidade de origem, apesar de os registros constantes do livro Diário apontarem no sentido de que a Contribuição para o PIS/PASEP devida ser maior que a recolhida, verifico que não foi possível confirmar o montante dos valores Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.331 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902372/2008-75 relacionados às revendas monofásicas tributadas à alíquota zero conforme alegado pela Recorrente, de modo a demonstrar o efetivo direito creditório pleiteado e, por conseguinte, que venha a ser homologada a compensação requerida. Insta destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Entretanto, mesmo lhe sendo oportunizado, a Recorrente não apresentou os documentos necessários à comprovar o direito creditório pleiteado. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.906288/2010-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 DECRETOS 2.445/1988 E 2.448/1988. LEI 9.718/1998. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1991-18/2000. O inciso II do §2º do art. 3º da Lei 9.718/1998, revogado pela Medida Provisória 1991-18/2000, durante seu período de vigência não teve eficácia no mundo jurídico. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Para compensação administrativa incumbe ao contribuinte demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Não havendo suficiência de provas não se poderá reconhecer o crédito alegado.
Numero da decisão: 3003-001.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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LEI 9.718/1998. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1991-18/2000. O inciso II do §2º do art. 3º da Lei 9.718/1998, revogado pela Medida Provisória 1991-18/2000, durante seu período de vigência não teve eficácia no mundo jurídico. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Para compensação administrativa incumbe ao contribuinte demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Não havendo suficiência de provas não se poderá reconhecer o crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 62 88 /2 01 0- 96 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906288/2010-96 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Por meio de Despacho Decisório emitido eletronicamente a contribuinte antes identificada teve homologada parcialmente compensação declarada por meio de DCOMP, em virtude de que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar a totalidade dos débitos informados naquela declaração. Do mesmo Despacho constou Intimação para pagamento dos débitos indevidamente compensados. Cientificada da decisão administrativa, a contribuinte apresentou, através de procurador, manifestação de inconformidade onde, em síntese, contesta o Despacho, alegando ser cabível a manifestação que apresenta, bem como que deveria ser suspensa a exigibilidade dos supostos débitos apontados pelo Fisco, eis que manifestada defesa de sua parte. Assevera que ao fazer levantamento de importâncias pagas a título de PIS e COFINS, conforme disposição da Lei nº 9.718, de 1998, constatou valores pagos a maior, conforme seu entendimento (utilizou-se de base de cálculo errônea). Em suma, recolheu ao Erário valores superiores aos efetivamente devidos, possuindo o direito de proceder à compensação do montante indevidamente pago. Contesta o conceito de receita bruta e a tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela Lei referida, afirmando que houve tributação indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos da base tributável, tendo por fundamento o disposto no art. 3º, § 2, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998, o que teria gerado indébitos compensáveis. Fala sobre o princípio da estrita legalidade em matéria tributária e do período de vigência do dispositivo comentado. Deduz que não havia necessidade de norma regulamentadora para que aquele artigo entrasse em vigor. Refere, ainda, a outros tributos que não comporiam a base de cálculo das contribuições, bem como discorre acerca de prescrição decenal. Cita legislação e traz doutrina e jurisprudência para fundamentar suas alegações. Finaliza requerendo seja recebida sua manifestação de inconformidade, se prestando ela para comprovar o direito que tem a empresa de efetuar a compensação que declarou, sem ter que efetuar o pagamento de multa isolada, devendo ser excluído ou declarado nulo o lançamento de ofício objeto da compensação tributária tida como não declarada. A 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de fundamentos jurídicos que justificassem equívoco na apuração da base de cálculo da contribuição Cofins no período de apuração informado, bem como ausência de provas da certeza e liquidez exigidas no art. 170 do CTN. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário alegando, em síntese, que recolheu a contribuição ao PIS/COFINS pelas regras dos Decretos 2.445/1988 e 2.449/1988, quando deveria ter apurado o valor devido pela Lei 9.718/1998, vez que os mencionados decretos foram objetos da Resolução do Senado 49/1995, que suspendeu-lhes a eficácia. Nestes fundamentos alega ser detentora de direito Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906288/2010-96 creditório, vez que os aludidos decretos foram revogados. Traz como documentos apenas a declaração Dcomp e despacho decisório. Ao fim pugna pelo provimento do Recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da alegação de recolhimento a maior A insurgência da Recorrente repousa na alegação de que o recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS no período de apuração informado foram apuradas de forma equivocada, vez que sujeita ao regramento dos Decretos 2.445/1988 e 2.449/1988 quando deveria ter sido feita pela Lei 9.718/1998. Insta salientar que a Lei 9.718/1998 trouxe profundas alterações à forma de apuração das contribuições PIS/COFINS. No que toca ao inciso II do §2º do art. 3º do enunciado legal em questão, no qual se fundamenta a pretensão da Recorrente, é de se destacar que a regra pendia de regulamentação – que nunca foi feita – até a revogação do dispositivo pela Medida Provisória 1991-18/2000. Trata-se de enunciação legal que embora vigente nunca teve eficácia no mundo jurídico. Sobre esta questão já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991- 18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. ‘In casu’, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. (REsp nº 445.452-RS) Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906288/2010-96 Entendo que não existem bases jurídicas para sustentar as alegações da Recorrente e seu pleito é inócuo, razão pela qual passo a analisar a demonstração fática do direito creditório. 2 Da certeza e liquidez do direito creditório A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906288/2010-96 Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906288/2010-96 O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, de modo que inconteste o acerto da instância a quo. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue identificar em seus registros recolhimento indevido/a maior, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos em acordo com as exigências legais. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo e até mesmo os documentos trazidos em Recurso Voluntário, não demonstrou a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.952082/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/06/2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-006.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/06/2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 20 82 /2 00 9- 45 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952082/2009-45 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 85 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/MG de fls. 70, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 2, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 33. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do PER/DCOMP eletrônico nº 21050.91666.310806.1.3.04-8357, transmitido com o objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nele apontado(s) com crédito no valor original na data de transmissão de R$ 30.837,35, proveniente de pagamento indevido ou a maior de PIS relativo a DARF no valor total de R$ 47.696,52 recolhido em 14/06/2006. A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico que concluiu: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas contrarrazões alegando em resumo que (transcrevem-se trechos da Manifestação de Inconformidade): DOS FATOS Foi feito um pagamento a maior de PIS [...] sendo feito uma PER/DCOMP nº 21050.91666.310806.1.3.04-8357, para que o mesmo fosse compensado, porém, não foi feita a DCTF Retificadora do pagamento informado a maior indevidamente na DCTF do período supracitado. Cuja retificação já foi elaborada e transmitida e a cópia segue em anexo. DO DIREITO Da Preliminar Como o erro foi de informação na DCTF e não na PER/DCOMP, donde já fizemos a retificação da DCTF em epígrafe, que foi elaborado cálculo do PIS e da COFINS, com alíquotas de Não-cumulatividade e o correto seria de Cumulatividade, assim gerando um pagamento a maior das Contribuições de PIS e COFINS, porém, na época de entrega da DCTF, foi informado o valor total do DARF calculado erroneamente, e posteriormente quando se deu conta do cálculo com a alíquota errada, foi preparada e enviada a PER/DCOMP, Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952082/2009-45 entretanto foi retificada a DCTF, que por ventura gerou este Despacho Decisório. Do Mérito Para demonstrar tal fato já argumentado segue a DCTF’s da época e Retificada, bem como o DARF correspondente ao pagamento a maior. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Cálculo efetuado a maior, por conta de alíquota indevida; b) Falta de retificação da DCTF; e c) Pagamento efetuado a maior. DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: DCTF da época e a retificadora, DARF do pagamento a maior, Procuração e Despacho Decisório. DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/06/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a esta o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. COMPENSAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. DÉBITO REDUZIDO EM DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para reduzir débitos já declarados, após o envio da declaração de compensação e desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório que denegou o direito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952082/2009-45 Data do fato gerador: 14/06/2006 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido..” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada a respeito das provas do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. O próprio contribuinte confirma que recolhe as contribuições no regime não cumulativo e que, por conta de receitas advindas da atividade de construção, como uma exceção à sua regra geral de recolhimento (não cumulativa), deveria ter recolhido no regime cumulativo, mas, ao mesmo tempo em que traz esta informação em Recurso Voluntário, não quantificou ou comprovou a origem dessas receitas, de forma que algumas dúvidas permanecem sobre o crédito solictado. Quais construções foram realizadas? Quais receitas e quais quantidades são correspondentes à quais construções? Qual a diferença de alíquota e qual o valor recolhido a mais em cada período? São demonstrações probatórias que permitiriam a rastreabilidade dos fatos e a consequente análise do direito ao crédito. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952082/2009-45 Apesar de ser de conhecimento notório que o setor da construção deve recolher as contribuições no regime cumulativo, a Receita Federal do Brasil possui entendimentos variados a respeito de quais atividades podem ser enquadradas no regime cumulativo das contribuições no setor “construção”, logo, qualquer reconhecimento do crédito, neste momento, sem a devida rastreabilidade dos contratos, das receitas e suas naturezas, seria prematuro e sem fundamento. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova que seja convincente (considerando o princípio do livre convencimento do julgador). Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Em adição ao já exposto, é importante ressaltar que o contribuinte apresentou DCTF retificadora somente após o Despacho Decisório, atitude que enfraquece seu pedido administrativo sob o aspecto formal, visto que a DCTF original possui valor declaratório. Assim, ainda que fosse possível superar a apresentação tardia da DCTF retificadora e, em alguns casos este conselho supera, é forçoso lembrar que o contribuinte somente apresentou alegações com maiores detalhes em Recurso Voluntário e, ao assim proceder, fez de forma insuficiente. Assim, em razão do Recurso Voluntário não ser suficiente para o reconhecimento do crédito nos valores pleiteados, seria necessária a realização e uma diligência e de uma nova análise por parte da fiscalização de origem, procedimento que, se adotado, iria acabar por inverter o ônus da prova, que, de acordo com a legislação, deve ser sempre de iniciativa do contribuinte nos casos de pedido administrativo de ressarcimentos, restituição ou compensação. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952082/2009-45 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13062.000098/2007-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de trinta dias da ciência do lançamento. Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação e não instaura a fase litigiosa do procedimento. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Súmula CARF nº9.
Numero da decisão: 2002-005.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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É intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de trinta dias da ciência do lançamento. Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação e não instaura a fase litigiosa do procedimento. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Súmula CARF nº9. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 11/16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$489,88 para saldo de imposto a pagar de R$10.435,59. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 2. 00 00 98 /2 00 7- 05 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.294 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.000098/2007-05 A notificação noticia compensação indevida de IRRF (fls.15/16). Impugnação Cientificada ao contribuinte em 7/12/2006 (fl.44), a NL foi objeto de impugnação, em 28/3/2007, às fls. 2/43 dos autos, na qual o contribuinte suscitou a tempestividade da impugnação e indicou a juntada de documentação comprobatória dos valores declarados. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/STM que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 54/57): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - INTIMAÇÃO VIA POSTAL Não procede a alegação de que a intimação por via postal requer que o sujeito passivo da obrigação recepcione a Notificação de Lançamento. O prazo para impugnação é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil após o recebimento da notificação. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 31/3/2010 (fl. 60), o contribuinte, em 30/4/2010 (fl. 61), apresentou recurso voluntário, às fls. 61/66, alegando, em apertado resumo, que: - a decisão recorrida teria que ser revista, visto que considerou a ciência da autuação válida por ter sido entregue no seu domicílio tributário, independentemente de quem a recebeu. - só teria recebido a Notificação de Lançamento em 6/3/2007, quando uma vizinha do seu endereço anterior teria lhe encaminhado o documento. - documentos constantes dos autos demostrariam que ele teria se mudado e a autuação não teria sido entregue no seu domicílio, mas na residência de uma vizinha no antigo endereço. - caberia ter sido efetuada a intimação por edital, já que seu o domicílio indicado estaria fechado. - a correspondência teria sido entregue em endereço distinto e para pessoa não autorizada e, por consequência, o ato seria nulo e inválido. - no mérito, os documentos juntados aos autos comprovariam a correção dos valores declarados. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A decisão de primeira instância considerou improcedente a preliminar de tempestividade arguida e, por consequência, não conheceu do mérito. Não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.294 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.000098/2007-05 O art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, coloca como prazo para apresentação de defesa pelo autuado o limite de 30 dias da intimação da exigência, inexistindo previsão legal ou normativa que altere as regras previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. O recorrente alegou que não residiria no endereço para o qual foi encaminhada a autuação, mas o documento juntado por ele à fl.17 demonstra que a alteração do domicílio tributário se deu somente em 19/03/2007. A Notificação de Lançamento em análise foi emitida em 20/11/2006 e encaminhada em 07/12/2006 para o domicílio tributário então constante do cadastro da Receita Federal do Brasil, que, repise-se, só veio a ser alterado em março de 2007. Portanto, nesse tocante, não há que se cogitar de qualquer irregularidade. Quanto à alegação de ter sido recebida por terceiros, trago a Súmula CARF nº 9, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Como a ciência da autuação se deu de forma regular em 7/12/2006, a impugnação formalizada somente em 28/3/2007 se revela intempestiva, por ter sido apresentada após o decurso de prazo de trinta dias contado da ciência da notificação. A intimação por edital só seria aplicável se a tentativa de ciência por via postal se revelasse improfícua, o que não ocorreu. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento do mérito. Como ressaltado na decisão recorrida, a impossibilidade de contar com o processo administrativo fiscal não afasta a possibilidade de revisão de ofício do lançamento pela Autoridade Fiscal, lastreada nos art 145, III, c/c art 149, do Código Tributário Nacional, com escopo de garantir a certeza e liquidez do crédito tributário exigido e, consequente eficiência do processo executório. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.100604/2003-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso deve preencher determinados requisitos intrínsecos para possa ser conhecido, quais sejam: a existência de efetiva contestação da decisão de piso, com a identificação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Estes requisitos encontram-se consubstanciados no inciso III do art. 16 e no art. 17 do Decreto nº. 70.235/72. Tornam-se definitivas as decisões de primeira instância no que concerne às matérias que não foram objeto de recurso voluntário ou não estejam sujeitas a recurso de ofício, nos termos do art. 42, parágrafo único do Decreto no 70.235/72.
Numero da decisão: 3001-001.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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FALTA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso deve preencher determinados requisitos intrínsecos para possa ser conhecido, quais sejam: a existência de efetiva contestação da decisão de piso, com a identificação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Estes requisitos encontram-se consubstanciados no inciso III do art. 16 e no art. 17 do Decreto nº. 70.235/72. Tornam-se definitivas as decisões de primeira instância no que concerne às matérias que não foram objeto de recurso voluntário ou não estejam sujeitas a recurso de ofício, nos termos do art. 42, parágrafo único do Decreto n o 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 10 06 04 /2 00 3- 32 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10380.100604/2003-32 O presente processo refere-se a auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, com vistas a formalização e cobrança de crédito Tributário nele lançado no valor total de RS 33.978,84 (Principal R$12.400,15; Multa R$9.300,11 e Juros R$12.278,58), tendo por origem a Auditoria Interna da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF relativa ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1998. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação em que alega, em síntese, o seguinte: 01. A Distribuidora/impugnante sofreu autuação da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, sob a alegação de não recolhimento da Contribuição do PIS/PASEP nos primeiro e terceiro trimestre do ano calendário de 1998, com a ocorrência de não comprovação do processo judicial que autorizava a compensação. 2. Os pagamentos apontados no AI 3646 somam a importância de R$33.978,84, sendo o principal de valor igual a R$12.400,15, que foi realizado por meio de compensação autorizada pelo MM Juiz Federal titular da 8ª Vara Federal de Fortaleza, como faz certo a cópia da decisão acostada, (doc.02/04). 3. A DCTF respectiva informava que a quitação se dera através do Processo 91.15921-2 que teve curso na 8ª Vara Federal da Capital. 4. O que não foi encontrado e que, de resto, deu azo a autuação, foi o processo 91.15921-2, que trata da autorização judicial para a compensação com os créditos da DTVM, vale dizer, com os valores recolhidos a maior, como se vê no doc.03. De observar, por oportuno, a diferença significativa a favor da BEC/DTVM, cujo saldo, no mês de dezembro de 1995 chegou a R$193.683,36, sem que haja notícia de outra compensação, senão aquela autorizada nos autos do processo 91.15921-2. O AI 3646 cobra um principal de R$12.400,15, bem menor que o crédito a maior, que deu motivo ao pedido compensatório. 05. O CTN (Lei 5.172/66) estabelece em seu art.156 o seguinte: Art.156. Extinguem o crédito tributário: II-a compensação; III- .... Extinto o crédito tributário não subsiste a cobrança. Juntando as cópias do processo já referido, vem requerer a V. Sa a anulação do AI 3646 agora impugnado, com os consectários de multa de oficio e juros de mora, em face da compensação no devido tempo, na forma da DCTF fiscalizada e de parte dos autos acostados." A DRJ em Fortaleza/CE julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, conforme Acórdão n o 08-16.269 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 VERIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10380.100604/2003-32 Efetua-se o Lançamento de oficio quando o Sujeito Passivo não realiza ou realiza com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto ou da contribuição devida. MULTA DE OFÍCIO NÃO ISOLADA, ART. 90 DA MP 2.158-35/2001. Nos Autos de Infração lavrados com fulcro no art. 90 da MP 2.158-35, de 24/08/2001, cujo tributo devido foi regularmente informado, embora não tenha sido pago, e não estando presentes as circunstâncias versadas no art. 18 da Lei 10.833, de 29/12/2003, descabe a exigência da multa de oficio não isolada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A existência de Medida Judicial, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não é obstáculo à lavratura do Auto de Infração que visa prevenir a decadência, sendo todavia neste caso inaplicável a multa de lançamento de oficio. AÇÃO JUDICIAL/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. Havendo Ação Judicial contra a cobrança de tributo ou contribuição objeto de compensação de crédito, deverá a Unidade de Origem seguir as determinações legais pertinentes constantes da conclusão da respectiva Decisão Judicial. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Recorrente apresenta Recurso Voluntário no qual não rebate o que ficou decidido pela DRJ em Fortaleza/CE, ao contrário, começa seus argumentos requerendo à DRF que seja “atendida a decisão preferida junto ao Acórdão n o 16269, de maneira que seja realizada a verificação das compensações objeto do presente auto de infração”. Caso não fosse atendido, que encaminhasse o Recurso Voluntário ao CARF. Em preliminares, afirma ser tempestivo o recurso bem como requer a suspensão da exigibilidade do crédito com a apresentação da peça recursal. No mérito, retorna aos questionamentos relacionados ao cumprimento da decisão proferida pela DRJ bem como da autorização judicial da ação n o 91.0015921-2. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10380.100604/2003-32 Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não cabe o seu conhecimento tendo em vista que carece de requisitos materiais intrínsecos conforme será verificado a seguir. Conforme descrito no Relatório retro, a decisão proferida pela DRJ de Fortaleza/CE foi no sentido de determinar à Autoridade Local da Receita Federal que adotasse os procedimentos determinados pela decisão judicial consubstanciada no processo n o 91.15921-2 no sentido de verificar se o direito creditório reconhecido judicialmente é suficiente para elidir a exação. Além deste ponto, a decisão de piso também exonerou a multa de ofício aplicada. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente inicialmente apresenta argumentos direcionados à Delegacia da Receita Federal em Osasco no sentido de que fosse dado cumprimento ao decidido pela Delegacia de Julgamento conforme excerto abaixo reproduzido: AÇÃO JUDICIAL/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. Havendo Ação Judicial contra a cobrança de tributo ou contribuição objeto de compensação de crédito, deverá a Unidade de Origem seguir as determinações legais pertinentes constantes da conclusão da respectiva Decisão Judicial. Reforça ainda que ficou claro que a cobrança do que seria o saldo remanescente do auto de infração em debate estaria condicionada à verificação dos limites e efeitos da decisão judicial conforme pode ser verificado da conclusão do acórdão: CONCLUSÃO: Em virtude do exposto, voto no sentido de que o lançamento apreciado seja julgado procedente em parte, exonerando-se o valor relativo à multa de oficio não isolada, ressaltando que a cobrança do saldo remanescente está sujeita ao prévio exame pela autoridade Local dos limites e efeitos da Ação Judicial 91.15921-2, Extratos às fls. 40, 41. Registra, no entanto, que a DRF encaminhou intimação determinando o recolhimento do tributo supostamente devido no valor de R$38.139,04. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10380.100604/2003-32 Ao final dos citados argumentos a Recorrente destaca que, caso a Delegacia da Receita Federal não aceite os fatos demonstrados, encaminhe o Recurso Voluntário constante do mesmo documento. No item II – DOS FATOS E DO DIREITO ocorre a repetição dos mesmos argumentos de que a DRF deveria dar cumprimento às decisões da Delegacia de Julgamento e da Ação Judicial transitada em Julgado, acrescentando informações relacionadas ao andamento da Ação Judicial n o 91.15921-2 até o seu trânsito em julgado em 1995, conforme documentos que junta às e-fls. 125 e seguintes. Reforçando que a compensação autorizada judicialmente constava na DCTF e que, com isso, o Auto de Infração necessitava ser extinto de acordo com os §§2º e 3º do art. 74 da Lei n o 9.430/96. Impende destacar que o Recurso Voluntário em nada contesta a decisão de piso. A bem da verdade o que a Recorrente pretende é que a unidade de origem dê cumprimento ao que ficou determinado tanto pelo Acórdão da DRJ quanto pela decisão judicial transitada em julgado na Ação n o 91.15921-2. Portanto, relevante trazer o que dispõe o parágrafo único do art. 42 do Decreto n o 70.235/72 sobre a definitividade das decisões de primeira instância no que concerne às matérias que não foram objeto de recurso voluntário ou não estejam sujeitas a recurso de ofício. Vejamos a letra da norma a seguir reproduzida: Art. 42. São definitivas as decisões: I de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Destaque-se ainda que o recurso deve preencher determinados requisitos intrínsecos para que possa ser conhecido, quais sejam: a existência de efetiva contestação da decisão de piso, com a identificação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Estes requisitos encontram-se consubstanciados no inciso III do art. 16 e no art. 17 do Decreto nº. 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impende reforçar que os dispositivos retro transcritos também são aplicados aos recursos voluntários, tendo em vista que traduzem a lógica intrínseca do sistema recursal. Ou Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10380.100604/2003-32 seja, não havendo contestação real e específica, expressa e fundamentada (razões de fato e de direito, provas), não há que se falar em recurso. Registre-se a importância do cumprimento da decisão de primeira instância bem como da decisão judicial transitada em julgado nos exatos termos nelas consubstanciados. Conclusões Diante do exposto, VOTO por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10916.000016/2011-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/07/2006, 06/08/2006, 16/08/2006, 30/08/2006, 19/10/2006, 03/11/2006, 07/11/2006, 26/11/2006, 27/11/2006, 30/11/2006, 02/12/2006, 11/12/2006, 12/12/2006, 27/12/2006, 07/01/2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.
Numero da decisão: 9303-010.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 00 00 16 /2 01 1- 14 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10916.000016/2011-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o último acórdão proferido pelo colegiado a quo – qual seja, acórdão 3301-006.044, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para melhor elucidar a ordem cronológica envolvendo os autos desse processo, importante trazer que à época a Fazenda Nacional havia interposto Recurso Especial contra o acórdão 3301-005.347, da 1ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/12/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo a reforma do acórdão recorrido. Em despacho às fls. 197 a 199, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10916.000016/2011-14 Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, preliminar da retroatividade benigna, considerando não mais ser exigido que a informação dos manifestos eletrônicos seja prestada pelas agências marítimas e, no mérito, requer que seja mantida a decisão a quo. Em 26.4.2016, a 3ª Turma da CSRF apreciou o Recurso Especial que, por maioria de votos, conheceu o Recurso Especial e, no mérito, pelo voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciar as demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele colegiado. Consignou, assim, a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 18/07/2006 a 07/01/2007 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 18/07/2006 a 07/01/2007 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10916.000016/2011-14 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.” Retornando os autos do processo à instância a quo, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento resolveram, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência para que o presente processo seja encaminhado à unidade de origem e esta emita relatório contendo as informações acerca da modalidade de despacho em confronto com as respectivas datas de embarque, de registro da declaração e de prestação das informações pertinentes. Após emissão de relatório e manifestação do sujeito passivo, o colegiado a quo, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando no acórdão 3301-006.044 a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/07/2006, 06/08/2006, 16/08/2006, 30/08/2006, 19/10/2006, 03/11/2006, 07/11/2006, 26/11/2006, 27/11/2006, 30/11/2006, 02/12/2006, 11/12/2006, 12/12/2006, 27/12/2006, 07/01/2007 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10916.000016/2011-14 INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.” Insatisfeito, assim, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo divergência quanto a sujeição passiva. Em síntese, argumenta que, sem base legal, não pode a RFB impor à recorrente, agência marítima, a pretendida multa consubstanciada no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66, com redação dada pelo art. 77, da Lei 10.833/03. Em despacho às fls. 346 a 350, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi apresentado contra o despacho que inadmitiu o recurso especial. Em despacho de agravo, foi acolhido, sendo dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo quanto à matéria “ilegitimidade da agência marítima para figurar no polo passivo da obrigação acessória, vez que não se confunde com o transportador ou agente de carga, responsáveis pelo seu cumprimento”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que o argumento do sujeito passivo não deve prosperar, haja vista ser ela responsável solidária, consoante parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto Lei 37/66 – motivo pelo qual deve rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10916.000016/2011-14 Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, pois atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame constante do despacho de agravo. Vê-se que em relação à aplicação da mesma penalidade, ainda que diversos os fatos antecedentes, as turmas julgadoras divergiram sobre a procedência da agência marítima se sujeitar à multa do art. 107, IV, “e” do DL 37/66. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Ventiladas tais considerações, quanto a essa discussão, antecipo meu entendimento pela concordância do voto recorrido. Recordo que esse Colegiado já apreciou essa mesma discussão, o que cito o acórdão 9303-008.393, de minha relatoria: “[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.” Ademais, importante também trazer a ementa consignada no acórdão 9303- 007.646 – de relatoria do nobre conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: “[...] AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.” Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10916.000016/2011-14 Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Declaração de Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello Com a devida vênia ao excelente voto da Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama, acompanhado pela maioria desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ousou-se divergir do entendimento quanto à responsabilização do agente marítimo pelo cumprimento das obrigações do transportador ou do agente de carga. No caso dos autos, a controvérsia gravita em torno da sujeição passiva do agente marítimo quanto à penalidade prevista na alínea e, inciso VI, art. 107 do Decreto-Lei n.º 37/66, consubstanciada em multa administrativa pela falta de prestação de informações no SISCOMEX dentro do prazo estabelecido pela legislação, obrigação essa que é do agente de carga. O dispositivo encontra-se assim redigido: Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10916.000016/2011-14 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e [...] Depreende-se da análise do texto legal que a obrigação pela prestação das informações é atribuída à empresa de transporte internacional, incluindo a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Não se pode inferir do texto que há também responsabilidade atribuída ao agente marítimo. Evidente que a empresa de transporte internacional é aquela que explora economicamente o navio, sendo a sua proprietária ou não, para transporte de cargas, não se confundindo com a figura do agente marítimo. Por outro lado, importa diferenciar o agente marítimo e do agente de carga, sendo este responsável pelo auxílio ao transportador no transporte da carga, enquanto o agente marítimo é tão somente representante do transportador em decorrência de um contrato consensual, bilateral e oneroso. Pode-se comparar a natureza jurídica do contrato de agenciamento com a do mandato profissional, prevista nos artigos 653 e 658 do CC/2002. O agente marítimo representa o navio em terra, prestando serviços de apoio às embarcações, além de cumprir trâmites burocráticos de cada local. Assim, o agente não pode ser responsabilizado ao agir nos limites do mandato, sob pena de ser desfigura a própria natureza jurídica do contrato de agenciamento marítimo. Além disso, o agente marítimo não pode ser equiparado ao transportador internacional por não se enquadrar na categoria de contribuinte ou responsável, do art. 121, §único e incisos do CTN. No mesmo sentido, são os termos da Súmula n.º 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR): “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966”. Apesar da oscilação de entendimentos jurisprudenciais quanto à possibilidade de responsabilização do agente marítimo por danos causados a terceiro na prática de atos em nome do mandante, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem diversos julgados afastando a responsabilização do agente marítimo quando atua por conta do mandante, como no REsp n.º 246.107/RS, em que ao ser afastada a responsabilidade do agente marítimo pelos atos Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10916.000016/2011-14 praticados em nome do transportador, o STJ comparou a natureza jurídica do contrato de agenciamento ao de mandato mercantil, figura prevista no então art. 140 do Código Comercial: “[...] o que se tem na agência marítima é mandato mercantil. Neste último, o mandatário atua em nome do mandante, vinculando a este seus atos. A consequência inarredável de tal conclusão é a de que o mandatário, quando age nos limites do mandato, não tem responsabilidade pelos danos causados a terceiros, pois não atua em seu próprio nome, mas em nome e por conta do mandante. Portanto, o único responsável perante terceiros é o próprio mandante.” Pertinente citar outros exemplos de julgados proferidos pelo STJ: AgInt no REsp 1473814/PR; REsp 1.217.083/RJ; REsp 1.165.103/PR; REsp 993.712/RJ; REsp 209.053/RJ; REsp 148.683/SP e REsp 176.932/SP. Essa também é a interpretação que tem sido atribuída aos casos pelos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 32 DO DECRETO-LEI 37/66. 1. Não incide imposto de importação sobre o agente marítimo, quando no exercício de suas próprias atribuições. 2. O agente não se enquadra na condição de representante descrita pelo art. 32, parágrafo único, II do DL 37/66 nem se equipara ao transportador para efeitos fiscais. 3. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 1º Região, AC nº 1998.37.00.004778-4/MA, Relator Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins, julgado em 28.11.2013) TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AVARIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. Há responsabilidade solidária do representante da transportadora estrangeira. Contudo, na espécie, não se pode enquadrar a atividade da autora no dispositivo supracitado, já que a demandante atua como agente marítima da transportadora. Consoante a Súmula do TFR, enunciado 192, o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37 de 1966. (TRF4, AC 2006.71.01.000424-0, SEGUNDA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, D.E. 02/05/2007) Diante do exposto, divergiu-se da Ilustre Relatora para afastar a responsabilidade do agente marítimo pelo pagamento da multa prevista no art. 107, inciso V, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37/66. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10916.000016/2011-14 (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital

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