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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4432731 #
Numero do processo: 11613.000207/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 22/08/2008 NAFTA UTILIZADA POR CENTRAL PETROQUÍMICA. DESTINAÇÃO CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL DE GASOLINA. Restando comprovado nos autos que a nafta importada não se destinava à produção de gasolina, mas sim à produção de petroquímicos básicos, ficando caracterizada a formulação residual de gasolina como subproduto necessário ao processo produtivo, não há porque excluir a nafta petroquímica importada do benefício da tributação à alíquota zero, previsto no §3º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, regulamentado pelo Decreto nº. 4.940/2003. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3202-000.607
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Júnior declararam-se impedidos. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº. 14.303. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  presente  processo  de  exigência  da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide),  incidente  sobre  a  importação,  acrescida  de  multa  de  ofício de 75% e juros de mora, perfazendo, na data da autuação, o crédito tributário  no valor total de R$ 15.976.934,82, objeto do Auto de Infração fls. 02­12.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  em  epígrafe  promoveu  a  importação  de  nafta  petroquímica  (NCM  2710.11.41), por meio da DI no 08/1302788­2, de 22/08/2008, deixando de recolher  a Cide, apesar da qualidade de indústria petroquímica produtora de gasolina.  A  fiscalização  assevera  ainda  que  "existe  a  possibilidade  legal  de  comprovação de que uma  importação de nafta não  será destinada à produção de  combustível,  para  que  o  contribuinte,  central  petroquímica,  possa  se  valer  da  isenção prevista na lei, nos termos do inc I do art. 6o da IN SRF 422/2004 e do §4°,  do art. 5o, da Lei n° 10.336/2001. Todavia, (...), tal comprovação tem de ser objetiva  e  prévia  ao  uso,  portanto,  no momento  do  desembaraço  aduaneiro,  o  que  nunca  ocorreu, presume­se, pela impossibilidade mesma do feito."  Cientificado  do  lançamento  em  07/10/2008,  conforme  fl.  03,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.  49­66,  em  21/10/2008, por meio da qual expõe suas razões de defesa, a seguir resumidas:  a) a requerente é empresa petroquímica, não tendo como finalidade precípua a  produção de gasolina automotiva,  sendo que durante o processo de  fabricação dos  produtos petroquímicos, a gasolina é obtida residualmente como subproduto, que em  parte é utilizada no próprio processo produtivo,  sendo  recolhida a Cide quando da  venda da outra parcela deste combustível;  b) o Decreto n° 4.940/2003 reduziu a zero a alíquota da Cide na importação  de correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel, dentre elas, a nafta petroquímica;  c) a autuação deve basear­se na realidade dos fatos ocorridos, sendo ilegal o  uso da presunção como meio de prova, ou seja, que a importação de nafta tenha sido  destinada  à  produção  de  gasolina  e  não  de  produtos  petroquímicos,  não  havendo  prova dessa alegação, mas mera interpretação subjetiva;  d)  a  compensação  de  valores  eventualmente  recolhidos  a  título  de  Cide  na  importação  não  seria  instrumento  eficaz  e  justo  para  estabelecer  a  neutralidade  tributária,  pois o montante de  tributos  federais devidos  seria bem menor do que o  total da Cide paga na importação, de modo que a requerente  ficaria com um saldo  credor cuja compensação seria impossível;  e) o objetivo do legislador ao instituir a dispensa de recolhimento da Cide na  importação  de  nafta  petroquímica  é  o  de  favorecer  a  indústria  petroquímica,  setor  estratégico da indústria nacional, elo inicial de extensa cadeia produtiva;  f) é inaplicável a taxa Selic, para cálculo dos juros de mora, em razão da sua  inconstitucionalidade.  Em 15/12/2008, a  impugnante  se manifestou nos autos argumentando que o  Decreto  n°  6.683/2008,  publicado  em  10/12/2008,  confirma  que  a mera  produção  residual de gasolina decorrente da industrialização de nafta, em volume até 12% da  produção  total,  não  afasta  a  aplicação  da  alíquota  zero,  referente  à  Cide  na  importação (fls. 112­114).”  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000207/2008­58  Acórdão n.º 3202­000.607  S3­C2T2  Fl. 401          3 A DRJ­Fortaleza/CE, em sessão realizada em 30/09/2009, decidiu converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  respondidos  os  quesitos  formulados  às  fls.  179/180, o que culminou com a elaboração do Parecer Técnico constante às fls. 291/302.  Diante dos elementos constantes dos autos, aquela DRJ julgou procedente a  impugnação (fls. 376/394), em decisão cuja ementa abaixo reproduz­se:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Data do fato gerador: 22/08/2008  NAFTA  UTILIZADA  POR  CENTRAL  PETROQUÍMICA.  DESTINAÇÃO CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL  DE GASOLINA.  Restando  comprovado  que  a  nafta  importada  foi  efetivamente  destinada  à  o  produção  de  produtos  petroquímicos,  a  formulação  residual  de  gasolina,  demonstrada  nos  autos  por  prova pericial como inerente ao ciclo produtivo destes, não tem  o condão de descaracterizar a incidência de alíquota zero.  Impugnação procedente.  Crédito tributário exonerado.  Da  decisão,  recorre  a  DRJ­Fortaleza/CE  de  ofício,  em  razão  de  o  crédito  tributário exonerado ser superior ao limite de alçada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Ao  teor do  relatado,  chegam os autos, para apreciação deste Colegiado,  em  razão de recurso de ofício interposto pela DRJ­Fortaleza/CE, por haver aquele órgão julgador  exonerado a contribuinte BRASKEM S/A de crédito tributário em valor superior ao limite de  alçada.  A  autuação  deveu­se  ao  fato  de  ter  a  Fiscalização  entendido  que  a  nafta  petroquímica  importada  pela  contribuinte,  pelo  fato  desta  produzir  gasolina,  não  estaria  albergada pela isenção prevista no §4º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001 e.  Dispõe a Lei nº. 10.336/2001:  Art.  1o  Fica  instituída  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  incidente  sobre  a  importação  e  a  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus  derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 arts.  149  e  177  da Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela Emenda Constitucional nº33, de 11 de dezembro de 2001.   Art. 2o São contribuintes da Cide o produtor, o  formulador e o  importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos  relacionados no art. 3o.  .........................................................................................................  Art.  3o  A  Cide  tem  como  fatos  geradores  as  operações,  realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação  e de comercialização no mercado interno de:  I – gasolinas e suas correntes;  II ­ diesel e suas correntes;  III – querosene de aviação e outros querosenes;   IV ­ óleos combustíveis (fuel­oil);  V ­ gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural  e de nafta; e  VI ­ álcool etílico combustível  .........................................................................................................  Art.  5o  A  Cide  terá,  na  importação  e  na  comercialização  no  mercado  interno,  as  seguintes  alíquotas  específicas:(Redação  dada pela Lei nº 10.636, de 2002)  ...................................................................................................  §  1o  Aplicam­se  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  que,  pelas suas características físico­químicas, possam ser utilizadas  exclusivamente  para  a  formulação  de  diesel,  as  mesmas  alíquotas específicas fixadas para o produto  § 2o Aplicam­se às demais correntes de hidrocarbonetos líquidos  utilizadas  para  a  formulação  de  diesel  ou  de  gasolinas  as  mesmas alíquotas específicas fixadas para gasolinas.  §  2o  Aplicam­se  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  as  mesmas  alíquotas  específicas  fixadas  para  gasolinas.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 3o As correntes de hidrocarbonetos  líquidos não destinadas à  produção  ou  formulação  de  gasolinas  ou  diesel  serão  identificadas  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela ANP.  § 3o O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  nos  termos  e  condições  que  estabelecer,  inclusive  de  registro  especial  do  produtor,  formulador,  importador  e  adquirente.  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  4o  Fica  isenta  da  Cide  a  nafta  petroquímica,  importada  ou  adquirida  no  mercado  interno,  destinada  à  elaboração,  por  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000207/2008­58  Acórdão n.º 3202­000.607  S3­C2T2  Fl. 402          5 central  petroquímica,  de  produtos  petroquímicos  não  incluídos  no caput deste artigo, nos termos e condições estabelecidos pela  ANP.  §4o  Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3o  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela ANP.  (Redação dada pela Lei  nº  10.833,  de  2003)  § 5o Presume­se como destinado a produção de gasolina nafta,  adquirida  ou  importada  na  forma  do  §  4o,  cuja  utilização  na  elaboração  do  produto  ali  referido  não  seja  comprovada.(Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  6o  Na  hipótese  do  §  5o  a  Cide  incidente  sobre  a  nafta  será  devida  na  data  de  sua  aquisição  ou  importação,  pela  central  petroquímica. (Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)  Primeiramente,  é  de  se  notar  que,  com  a  edição  da  Lei  nº.  10.833/2003,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  em 2008,  não mais  se  poderia  falar  em  isenção  da  CIDE, em razão da alteração sofrida pelo §4º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001. Demais disso,  restaram, ainda, revogados os §§5º e 6º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, de forma que, àquela  época,  não  mais  existia  a  presunção  legal  adotada  pela  Fiscalização,  a  qual  alicerçou  o  entendimento de que a nafta importada destinava­se à produção de gasolina.   Assim, resta perquirir se, à época dos fatos geradores, a contribuinte fazia jus  à dispensa de pagamento da CIDE prevista no §3º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001, a qual foi  regulamentada pelo Decreto nº. 4.940/2003.  O Decreto nº 4.940/2003, em seu art. 1º, reduziu a zero as alíquotas da CIDE­ Combustíveis  incidente  na  importação  e  na  comercialização  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  constantes  da  relação  que  indica.  Dentre  os  códigos  elencados,  encontra­se,  logo  de  plano,  o  código  2710.11.41, correspondente à nafta petroquímica, produto objeto da importação ora analisada.  Veja­se:  Decreto nº. 4.940/2003  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que  lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista  o disposto no § 3o do art. 5o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro  de 2001,  DECRETA:  Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­Combustíveis)  incidente na importação e na comercialização sobre as correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina ou diesel, constantes da seguinte relação:  Código NCM  Produto  2710.11.41  Nafta petroquímica  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Assim,  a  nafta  petroquímica,  classificada  no  código  2710.11.41,  não  destinada à  formulação de gasolina ou diesel,  estava, à época dos  fato geradores,  tributada à  alíquota  zero.  Veja­se  que,  pela  redação  do  §  3º  da  Lei  nº  10.336/2001,  a  dispensa  de  pagamento prevista por aquela lei e regulamentada pelo Decreto nº.4.940/2003, somente seria  aplicável às correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel.   Pois  bem,  no  caso  concreto,  entendeu  a  Fiscalização  que,  pelo  fato  de  a  contribuinte produzir gasolina, desde já estaria  impossibilitada à comprovação de que a nafta  importada  não  se  destinava  à  formulação  de  gasolina.  Veja­se  o  que  afirmou  a  autoridade  autuante:  [...].  Durante  a  análise  da  declaração,  constatou­se  que  a  autuada  não  havia  recolhido  a  CIDE,  apesar  de  tratar­se  de  uma central petroquímica que produz gasolina a partir da nafta  que adquire no mercado externo.  2. Ao ser admoestada, a  interessada demonstrou dúvida quanto  ao  cabimento do  recolhimento da contribuição para o  caso  em  análise,  haja  vista,  segundo  ela,  tratar­se  de  importação  de  nafta,  por  central  petroquímica,  para  fins  petroquímicos,  A  fiscalização,  então,  requereu  que  fosse  feita  a  devida  comprovação necessária à isenção [sic] da CIDE.  3. Em resposta a esta exigência, foram apresentados o Relatório  de Produção de Gasolina Automotiva nos Processos Industriais  da  Braskem/Unib  e  a  Relação  entre  a  Venda  de  Gasolina  Automotiva e a Importação de Nafta pela Braskem/Unib ­ ambos  desenvolvidos  por  empresa  independente,  a  pedido  da  própria  interessada, Nesses  relatórios,  tem­se  a  confirmação  de  que  a  Braskem,  efetivamente,  produz  gasolina  a  partir  de  naftas. E  nada  foi  apresentado  no  sentido  de  comprovar  que  a  nafta  objeto desta DI não teria a mesma destinação.  4. Em vista do exposto, decidiu­se pelo lançamento de ofício.  Ao meu sentir, tal entendimento se mostra equivocado. O fato de a Braskem  produzir  gasolina não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  do  benefício  da  tributação  à  alíquota  zero.  Isso  porque,  conforme  estabelecido  pela  legislação  de  regência,  somente  a  nafta  petroquímica destinada à produção de gasolina é que estaria fora do benefício. O texto da lei  fala em destinação, ou seja, aquela nafta reservada para o fim de produzir gasolina. Destinar,  no  Dicionário  Aurélio,  quer  dizer  determinar  com  antecipação,  fixar  previamente,  designar,  reservar para certo fim. Veja­se, então, que, para estar excluída do benefício, é preciso que a  nafta petroquímica seja destinada à finalidade de produzir gasolina, o que é diferente da nafta  que,  incidentalmente, produza gasolina como subproduto resultante do processo produtivo de  petroquímicos, como é o caso em questão.   O  Parecer  Técnico  de  fls.  291/302,  elaborado  em  razão  da  diligência  solicitada  pela  DRJ,  deixa  claro  que  “a  atividade  principal  da  Braskem  é  a  produção  de  insumos  básicos  petroquímicos  (Eteno,  Propeno,  Butenos,  etc),  além  de  utilidades  (águas  industriais,  nitrogênio,  ar  comprimido,  vapor  de  alta  e média  pressão,  etc) para  atender  às  necessidades  de  diversas  outras  indústrias  instaladas  [no]  Complexo  Industrial”  e  que,  de  acordo  com  as  características  e  condições  do  processo  industrial  analisado,  é  obrigatória  a  produção de gasolina “como forma de utilização completa de todas as correntes obtidas”.   Fl. 420DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000207/2008­58  Acórdão n.º 3202­000.607  S3­C2T2  Fl. 403          7 Referido Parecer afirma, ainda, que “ a formulação de gasolina a partir dos  subprodutos  gerados  durante  o  processamento  é  necessária  como  forma  de  maximizar  economicamente  todo  o  processo  envolvendo  a  Nafta  Petroquímica.  A  não  formulação  de  gasolina,  com  os  subprodutos,  conduz  a  usos  menos  nobres  desses  citados  subprodutos  (queima  como  combustível).”  E  mais:  que  “a  quantidade  total  de  Gasolina  produzida,  tomando­se como base apenas a nafta petroquímica processada, encontra­se sempre abaixo de  10% do volume total da Nafta Petroquímica adquirida.”  Assim,  restou  claramente  comprovado  nos  autos  que  a  nafta  petroquímica  importada não se destinava à formulação de gasolina, conforme entendeu a Fiscalização, mas  sim à produção de petroquímicos básicos  (eteno, propeno, butenos, etc). Na produção desses  petroquímicos são gerados vários subprodutos, dentre os quais a gasolina, cuja formulação se  mostra como resultado necessário à obtenção dos referidos petroquímicos básicos, como forma  de maximixação dos processos produtivos.  Destarte,  acertada  a  declaração  de  voto  constante  às  fls  384/394,  a  qual  demonstra, claramente, a inviabilidade de se transferir ao contribuinte o ônus de comprovação  de utilização futura do produto, que sofre a ação de diversos mecanismos de controle impostos  pela Administração Pública. Veja­se:  “Acontece que, dentre as correntes referidas nos incs. I e II do art. 3º existem  aquelas  que  tanto  podem  ser  utilizadas  na  produção  de  gasolina  ou  diesel,  como  também para outras finalidades. Assim, os §§ 3º e 4º, do art. 5º, da mesma lei, com a  alteração introduzida pela Lei nº 10.833/03 vieram reforçar que:  Art. 5º [...].   [...].  § 3º O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento  da Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive  de  registro  especial  do  produtor,  formulador,  importador e adquirente.  §  4º Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3º  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela ANP.    [Destaquei].  Duas conclusões podem ser tiradas de imediato desses dispositivos:  1ª) a possibilidade da dispensa de pagamento da Cide, a que a lei se refere no  §  3º,  está  imediatamente  relacionada  ao  produto  “hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados à formulação de gasolina ou diesel” e não à qualidade do sujeito passivo;  2ª) a lei procurou garantir o controle da concessão da dispensa quando no § 4º  tratou  de  determinar  que  os  hidrocarbonetos  líquidos,  sobre  os  quais  ocorreu  a  dispensa  da  Cide,  fossem  marcados  “nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP”.   Antes  mesmo  da  publicação  da  Lei  nº  10.336/01,  a  Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíves  (ANP),  entidade  integrante  da  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Administração  Federal  Indireta,  órgão  regulador  da  indústria  do  petróleo,  gás  natural,  seus  derivados  e  biocombustíveis,  vinculado  ao  Ministério  de  Minas  e  Energia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela já referenciada Lei nº  9.478/97, havia editado a Portaria ANP nº 274, de 01/11/01 (DOU 05/11/01), onde,  entre outras, estabeleceu a definição de Produtos de Marcação Compulsória (PMC)  (art. 1º,  inc. II) e determinou a obrigatoriedade de marcação dos PMC, tanto pelos  produtores nacionais como pelos importadores e que a marcação de PMC importado  deveria ocorrer no local e no momento de sua internação no País (art. 2º, caput, e §  2º).  Registre­se  que  no  site  da  ANP  pode  ser  encontrada  a  seguinte  explicação  para a marcação compulsória de produtos1:   MARCAÇÃO  COMPULSÓRIA  DE  PRODUTOS  ­  APRESENTAÇÃO   A  Lei  nº  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  estabelece  que correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel  poderão  ser  dispensados  de  contribuição  da  Cide­combustíveis  se  forem  identificados  mediante  marcação  nos  termos  e  condições estabelecidos pela ANP.  A ANP denomina as correntes de hidrocarbonetos líquidos  não destinados à  formulação de gasolina ou diesel  como  Produtos de Marcação Compulsória (PMC).  A marcação consiste na adição de marcador aos PMC no  momento  de  sua  internação  no  País,  ou  na  saída  da  unidade produtora ou da distribuidora.  As  amostras  de  gasolina  coletadas  em  postos  revendedores  de  combustíveis  pelo  Programa  de  Monitoramento  da Qualidade  dos  Combustíveis  (PMQC)  da  ANP,  pela  fiscalização  da  Agência  e  por  órgãos  conveniados  com  a  ANP  são  encaminhadas  para  o  laboratório  (contratado  pela  ANP  para  realização  de  análises  do  PMQC)  mais  próximo  do  local  da  coleta  e  submetidas  à  análise  de  detecção  de  presença  de  marcador.  [Sublinhei]  Atualmente,  o  art.  2º,  inc.  I,  da  Resolução ANP  nº  13,  de  09/06/09  (DOU  10/06/09) (que alterou o art. 1º, inc. II, da Portaria ANP nº 274/01) traz a definição  técnica de PMC, nos seguintes termos:  Art.  2º Para  os  fins  desta Resolução  ficam  estabelecidas  as seguintes definições:  I  ­  Produtos  de  Marcação  Compulsória  (PMC)  ­  hidrocarbonetos  derivados  de  frações  resultantes  do  processamento de petróleo, de gás natural, de  frações de  indústrias  petroquímicas,  passíveis  de  serem  utilizados  como  dissolventes  de  substâncias  sólidas  e/ou  líquidas,  puros  ou  em mistura,  cuja  faixa  de  destilação  tenha  seu                                                              1  http://www.anp.gov.br/?pg=16344&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1317040002139.  Consulta  realizada em 26/09/11.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000207/2008­58  Acórdão n.º 3202­000.607  S3­C2T2  Fl. 404          9 ponto inicial de ebulição superior a 25ºC e ponto final de  ebulição  inferior  a  280ºC,  com  exceção de  qualquer  tipo  de  gasolina,  querosene  de  aviação  ou  óleo  diesel  especificados pela ANP;  A  resolução  acima  referida,  que  estabelece  os  requisitos  necessários  para  o  cadastramento de empresas  interessadas  em  fornecer produto marcador,  exercendo  suas atividades no âmbito da marcação dos PMC indicados pela ANP, entre outras  disposições também define no inc. VII, do mesmo art. 2º que o ponto de marcação é  o local determinado pela ANP, onde é realizada a adição de marcador e abrange as  unidades dos produtores nacionais,  portos,  terminais,  estações  aduaneiras  e pontos  de fronteira com o País.  Interessante também trazer à lume parte do preâmbulo dessa Resolução ANP  nº 13/09:  [...]  Considerando que a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de  2001, alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  estabelece,  em  seu  art.  5º,  §  4º,  que  os  hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de  gasolina  ou  diesel  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP; e   Considerando  que  a  Portaria  ANP  nº  274,  de  1º  de  novembro  de  2001,  estabelece  a  obrigatoriedade  de  adição de marcador a solventes e a derivados de petróleo  eventualmente  indicados  pela  ANP,  bem  como  a  proibição da presença de marcador na gasolina.  [...].  Veja­se que essa introdução da resolução deixa bastante claro que o controle  da  destinação  dos  hidrocarbonetos  líquidos  será  realizado  mediante  a  marcação,  ficando proibida a presença de tais marcadores na gasolina.  No âmbito do Poder Executivo, com amparo legal do § 3º, do art. 5º, da Lei nº  10.336/01, também foi editado o Decreto nº 4.940, de 29/12/03, cujo art. 1º reduz a  zero  as  alíquotas  da  CIDE­Combustíveis  incidente  na  importação  e  na  comercialização sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  constantes  da  relação  que  divulga.  Entre  os  códigos  elencados  está  o  2710.11.41,  nafta  petroquímica,  produto  objeto  da  importação aqui tratada.  Mais  uma  vez,  percebe­se  que  a  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Cide  diz  respeito aos produtos  elencados  e não  à qualidade do  sujeito passivo,  como,  aliás,  não poderia deixar de ser, uma vez que um Decreto não pode extrapolar o que a lei  determina.  O benefício foi concedido para as correntes de hidrocarbonetos líquidos não  destinadas à formulação de gasolina ou diesel, que são relacionadas no Decreto nº  4.940/03, importados por qualquer empresa autorizada pela ANP para tal, e não  apenas para as centrais petroquímicas. O fato de uma empresa produzir gasolina  ou  diesel  não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  dela  vir  a  ser  beneficiária  da  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 alíquota zero no produto importado, nafta petroquímica, com mais razão ainda  se essa empresa for uma Central de Matéria­Prima Petroquímica (CPQ).  (...)  O modo  de  viabilizar  a  concessão  do  benefício  que  a  lei  instituiu,  sem  que  ocorra prejuízo aos controles a cargo da Administração Pública, é um problema que  deve  ser  resolvido  no  âmbito  desta  e  que  não  pode  ser  imposto  como  ônus  ao  contribuinte.  Em particular, no que se refere a nafta petroquímica, tem­se que esse produto  tanto pode ser utilizado para a formulação de gasolina ou diesel como no processo  produtivo  de  uma  CPQ  [Central  de  Matéria­Prima  Petroquímica].  É  o  que  se  depreende  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  nº  34,  de  28/12/04  que  dispõe sobre a classificação fiscal da “nafta normal­parafina”, da “normal­parafina”  e  da  “parafina”,  bem  como  sobre  a  incidência  ou  não  da  Cide  sobre  essas  mercadorias, estabelecendo no seu art. 1º que:  Art.  1º  A  nafta  petroquímica  denominada  “nafta  normal­parafina”  classifica­se  no  código  2710.11.41  da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  § 1º A “nafta normal­parafina” não deve ser tomada  como  equivalente  a  quaisquer  querosenes  e  pode  servir à formulação de gasolina ou diesel.  § 2º Na hipótese de servir à formulação de gasolina  ou  diesel,  a  “nafta  normal­parafina”  está  sujeita  à  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio Econômico (Cide ­ Combustíveis), instituída  pela  Lei  nº  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  e  regulada pela Instrução Normativa SRF nº 107, de 28  de dezembro de 2001.  [...].  Note­se  que  embora  o  ADI  acima  referenciado  afirme  a  existência  de  uma  nafta petroquímica denominada “nafta normal­parafina” que serve para a formulação  de  gasolina  ou  diesel,  o  usual  é  que  a  nafta  seja  utilizada  principalmente  como  matéria­prima  da  indústria  petroquímica  ("nafta  petroquímica"  ou  "nafta  não­ energética") na produção de eteno e propeno, além de outras frações líquidas, como  benzeno, tolueno e xilenos.  É o que explica o glossário disponível no site da ANP2, que classifica a nafta  em  apenas  dois  tipos:  a  nafta  petroquímica  ou  não­energética  e  nafta  energética,  assim consignando:  Nafta   Derivado  de  petróleo  utilizado  principalmente  como  matéria­prima  da  indústria  petroquímica  ("nafta  petroquímica" ou "nafta não­energética") na produção de  eteno  e  propeno,  além  de  outras  frações  líquidas,  como  benzeno,  tolueno e xilenos. A nafta energética é utilizada  para  geração  de  gás  de  síntese  através  de  um  processo  industrial  (reformação  com  vapor  d'água).  Este  gás  é  utilizado na produção do gás canalizado doméstico.                                                               2 http://www.anp.gov.br/?id=582#n. Consulta realizada em 23/09/11.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000207/2008­58  Acórdão n.º 3202­000.607  S3­C2T2  Fl. 405          11 Nafta Petroquímica   Ver Nafta.  De qualquer modo, levando em conta o teor do ADI e do glossário da ANP, o  que temos, no caso da nafta­petroquímica, é um mesmo código de NCM abarcando  um  produto  que  pode  servir  a  mais  de  uma  utilização,  sendo  que  em  uma  delas  (utilização em gasolina ou diesel) ocorre a tributação normal e na outra (utilização  como matéria­prima em CPQ), redução a zero das alíquotas da Cide­combustíveis.  Ora,  essa  questão,  de  um  mesmo  código  de  NCM  dar  guarida  a  produtos  diversos,  distintos  nas  suas  qualidades  intrínsecas  ou  extrínsecas  é  um  problema  enfrentado  rotineiramente  pelas  autoridades  administrativas  encarregadas  do  controle aduaneiro e não representa nenhuma novidade na área.   Relembre­se, embora não tenha relação direta com o caso, mas apenas como  exemplo, que foi em razão desse tipo de dificuldade que foi instituída, pela IN SRF  nº  80,  de  27/12/96,  a  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE),  de  modo a poder distinguir produtos, que apesar de estarem classificados dentro de um  mesmo  subitem  da  NCM,  na  verdade  possuem  características  que  os  distinguem  substancialmente uns dos outros e que, justamente por essas diferenças, apresentam­ se com valores ou especificidades bastante distintos, fazendo com que, para que não  haja  prejuízo  ao  controle  do  valor  aduaneiro  e  aos  dados  estatísticos  de  comércio  exterior,  o  produto,  para  além da  sua  identificação  em um determinado código  da  NCM, seja desdobrado em atributos e especificações.  Voltando a fazer referência a controles a cargo da ANP, tem­se que esse órgão  estabeleceu,  no  que  diz  respeito  especificamente  à  nafta­petroquímica,  a  regulamentação para a sua importação por meio da Portaria ANP nº 32, de 23/02/00  (DOU 24/02/00).  É pertinente destacar que, referida portaria estabelece no seu art. 1º, caput e  parágrafo  único  que  “fica  sujeito  à  prévia  e  expressa  autorização  da  ANP  a  importação de nafta petroquímica” e que “somente  será autorizada a  importação  de  nafta  petroquímica  que  seja  destinada  ao  uso  exclusivo  como matéria­prima  para o processo produtivo de Central de Matéria­Prima Petroquímica”.  Por seu turno, os arts. 3º e 4º da mesma norma definem que:  Art.  3º.  A  autorização  mencionada  no  artigo  1°  fica  condicionada a:  I  ­  cadastramento  da  empresa  ou  do  consórcio  de  empresas junto à ANP; e   II  ­ anuência  prévia  da ANP,  para  cada  carga  de  nafta  petroquímica a ser importada.  Art.  4º.  O  importador  poderá  solicitar  autorização  da  ANP para uma programação semestral de  importação de  nafta  petroquímica,  ficando,  na  hipótese  de  deferimento  dessa solicitação, dispensado da anuência de que  trata o  inciso II do artigo anterior.  §  1º A  solicitação  de  autorização mencionada  no  caput  deste  artigo  deverá  ser  enviada  à  ANP  com  uma  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 antecedência  mínima  de  30  (trinta)  dias  em  relação  à  data prevista para o início da importação.  §  2º  O  importador  poderá  solicitar  mais  de  uma  autorização  semestral  para  a  importação  de  nafta  petroquímica,  desde  que  possua  contratos  com mais  de  uma CPQ.  Convém trazer à luz também o disposto no art. 11 da mesma Portaria ANP nº  32/00, que preconiza, in verbis:  Art.  11.  Quando  a  importação  não  for  realizada  diretamente por uma CPQ, o importador deverá instruir a  solicitação  de  anuência  prévia  para  cada  carga  ou  a  solicitação  de  autorização  para  uma  programação  semestral,  com  o  pedido  de  aquisição  da  nafta  petroquímica firmado entre o mesmo e uma CPQ.  Note­se  que  o  código  2710.11.41  (“naftas  para  petroquímica”)  se  encontra  elencado  entre  aqueles  produtos  sujeitos  a  licenciamento  não  automático,  tendo  como órgão anuente a ANP, situação que já se observava na data do fato gerador e  que  atualmente  se  encontra  divulgada  por  meio  da  Portaria  Secex  nº  23,  de  14/07/113.  Vê­se,  portanto,  que  só  são  deferidas  licenças  de  importação  de  nafta  petroquímica para as empresas cadastradas (em caráter precário), junto à ANP. Essas  empresas,  autorizadas  a  importar,  não  precisam  ser  Centrais  de  Matéria­Prima  Petroquímica,  mas  têm  que  importar  sob  a  condição  de  que  a  mercadoria  será  destinada ao uso exclusivo como matéria­prima para o processo produtivo daquelas  centrais, fazendo prova disso o(s) contrato(s) firmado(s) entre importador e CPQ.  Ou seja, a autorização da importação de nafta­petroquímica, materializada por  meio  do  deferimento  da  Licença  de  Importação,  pelo  órgão  da  Administração  Federal  Indireta,  legalmente  instituído  para  tal,  permite  que  no  momento  do  despacho aduaneiro a autoridade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  encontre respaldo para presumir que o produto foi importado por empresa autorizada  pela  ANP  para  tal  atividade  e  que  será  destinado  exclusivamente  como matéria­ prima  para  o  processo  produtivo  de  Central  de  Matéria­Prima  Petroquímica,  conforme  exigência  prévia  condicionante  do  deferimento  para  a  autorização  de  importação,  expressa  no  parágrafo  único  do  art.  1º,  c/c  o  teor  dos  arts.  3º  e  4ºda  referenciada Portaria ANP nº 32/00, todos já transcritos.  Note­se  que,  no  mesmo  sentido,  o  art.  6º  da  IN  SRF  nº  680,  de  02/10/06  determina que:  Art.  6º  A  verificação  do  cumprimento  das  condições  e  exigências  específicas  a  que  se  refere  o  art.  512  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  inclusive  daquelas  que  exijam  inspeção  da  mercadoria,  conforme  estabelecido  pelos  competentes  órgãos  e  agências  da  administração  pública  federal,  será  realizada  exclusivamente na fase do licenciamento da importação.  Observe­se que as disposições do art. 512, do Decreto nº 4.543/02, referidas  no art. 6º da IN acima citado, encontram­se atualmente exaradas nos mesmos termos  no art. 572, do Decreto nº 6759/09, que revogou aquele:                                                              3 Vide http://www.mdic.gov.br//arquivos/dwnl_1305913858.pdf (consulta realizada em 26/09/11).  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000207/2008­58  Acórdão n.º 3202­000.607  S3­C2T2  Fl. 406          13 Art.  572.  Quando  se  tratar  de  mercadoria  sujeita  a  controle especial, a depósito ou a pagamento de qualquer  ônus  financeiro  ou  cambial,  o  desembaraço  aduaneiro  dependerá  do  prévio  cumprimento  dessas  exigências  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, arts. 47 e 48, com a redação  dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2º).  Vê­se  pelo  que  até  agora  foi  explicado  que  a  importação  seja  de  nafta  petroquímica, em particular, ou de petróleo e qualquer de seus derivados, em geral, é  uma  operação  que  se  submete  a  um  controle  rigoroso  por  parte  das  legislação  nacional, desde a Constituição Federal, até normas infra­legais.   Tal  qual  acontece  na  importação  de  outros  produtos  sensíveis,  como  por  exemplo armas e munições, certos insumos farmacêuticos..., o produto em comento  somente  recebe  licença  para  ser  importado  após  análise  prévia  do  órgão  anuente  (licenciamento não automático).   Não  havendo  razões  para  se  concluir  pela  irregularidade  na  emissão  da  Licença de Importação, essa deve ser acatada no momento do despacho aduaneiro,  sem  prejuízo  de  controles a  posteriori  dos  órgãos,  no  âmbito  de  suas  respectivas  atribuições legais.  Ou  seja,  não  se  quer  com  isso,  por  óbvio,  afastar  o  poder/dever  das  autoridades  competentes  de  verificar  posteriormente  se  não  há  desvios  que  descaracterizem o benefício fiscal concedido, mas, repita­se, o modo de viabilizar a  concessão do benefício que a lei  instituiu, sem que ocorra prejuízo aos controles a  cargo da Administração Pública  é um problema que deve  ser  resolvido no âmbito  desta e que não pode ser imposto como ônus ao contribuinte.  Note­se  que  a  marcação  compulsória  das  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel objetiva viabilizar uma  fiscalização a posteriori da destinação que foi dada ao produto, mas não representa  garantia que não haverá desvios.   Assim,  não  há  meios  de  previamente  provar  qual  o  destino  que  será  dado  àqueles produtos. Se existissem esses meios, não seria necessário todo o aparato de  controle que foi  instituído para tal pela ANP, não tendo sentido fazer exigência de  provas sobre “o uso futuro do produto”, sob pena de inviabilizar o benefício fiscal  instituído por lei.” Deste modo, não vislumbro qualquer fundamento que alicerce o afastamento  do benefício previsto no §3º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001,  regulamento pelo Decreto nº.  4.940/2003, razão pela qual entendo como acertada a decisão proferida em primeira instância.   Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                Fl. 427DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14                   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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4414222 #
Numero do processo: 18050.001080/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2005 CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário protocolado após o prazo fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2301-003.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.212.755­0,  o  qual  exige  contribuição  previdenciária  relativa à contribuições previdenciárias  incidentes sobre a  remuneração paga a  segurados empregados e contribuintes individuais.   Segundo o Relatório Fiscal o  lançamento  refere­se exclusivamente às bases  de cálculo não oferecidas à tributação pelo contribuinte através da declaração em GFIP (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  sendo  estas  apuradas  pela  fiscalização com base nas folhas de pagamento e documentação de suporte  A empresa autuada apresentou sua  impugnação alegando, em breve síntese,  os argumentos a seguir:  i) bis in idem, pois a exigência da presente autuação é a mesma da constituída  no AI nº 35.308.848­0;  ii) a fiscalização não considerou pagamentos realizados pela impugnante;  iii) excessividade dos juros cobrados  A  DRJ  de  Salvador  deu  parcial  provimento  à  impugnação  para  excluir  do  lançamento  a competência de 01/2004, em  razão do acolhimento da decadêncial quinquenal,  com fundamento no artigo 150, § 4º do CTN. Não houve recurso de ofício em razão do valor  excluído não ultrapassar o limite de alçada.  A  autuada,  devidamente  intimada  em  interpôs  recurso  voluntário  alegando  que  a  autação  fora  lavrada  fora  do  local  do  seu  estabelecimento,  além  dos  juros  serem  excessivos e padecer, a Selic, de ilegalidades.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso não pode ser conhecido, eis que intempestivo.  Dispõe  o  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72  que  das  decisões  de  primeira  instância caberá recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da  decisão recorrida.  No caso em questão o  sujeito passivo  foi  intimado da decisão  recorrida  em  19/11/2009, conforme AR de fl. 254. Assim, o trintídeo legal para interpor o recurso voluntário  iniciou­se  em  20/11/2009,  uma  sexta­feira,  conforme  determina  o  artigo  5º  do  Decreto  nº  70.235/72, encerrando­se em 19/12/2009, um sábado. Contudo, sabendo­se que não se trata de  dia útil, a data de vencimento ficou prorrogada para o dia 21/12/2009, uma segunda­feira, nos  termos do parágrafo único do citado artigo 5º.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 18050.001080/2009­37  Acórdão n.º 2301­003.013  S2­C3T1  Fl. 274          3 Ocorre que o recurso voluntário fora protocolado em 22/12/2009, terça­feira,  como se nota do carimbo de protocolo de fls. 257 e Despacho de fl. 272.  Nesse sentido destaco julgados dessa Colenda Corte Administrativa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  SIMPLES  Ano  calendário:  2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  INTEMPESTIVIDADE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72,  não  se  conhece,  por  intempestivo,  de  Recurso  Voluntário  protocolizado  após  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar da ciência da decisão proferida pela primeira  instância.  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicilio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja  o  representante  legal  do  destinatário.(Acórdão  1803­ 001.277)  “Assunto:  Simples Nacional Ano­calendário:  2010 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do  Recurso  Voluntário  apresentado  após  o  transcurso  do  prazo  assinalado  no  artigo  33  do  Decreto  nº.  70.235/72 (30 dias).” (Acórdão 1301­000.861)  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO, nos termos acima explicitados.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4432875 #
Numero do processo: 10380.903177/2009-32
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. Comprovada a existência de erro no Despacho Decisório, que considerou, indevidamente, em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nele citado, como Valor Original Utilizado, o Crédito Original na Data da Transmissão, procede a irresignação da Recorrente.
Numero da decisão: 1803-001.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Cristiane Silva Costa. Ausente justificadamente a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. Comprovada a existência de erro no Despacho Decisório, que considerou, indevidamente, em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nele citado, como Valor Original Utilizado, o Crédito Original na Data da Transmissão, procede a irresignação da Recorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Cristiane Silva Costa. Ausente justificadamente a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 72          1 71  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.903177/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.607  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  ERRO. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO.  Comprovada  a  existência  de  erro  no  Despacho  Decisório,  que  considerou,  indevidamente,  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nele  citado,  como  Valor  Original  Utilizado,  o  Crédito  Original  na  Data  da  Transmissão,  procede  a  irresignação  da  Recorrente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 31 77 /2 00 9- 32 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.903177/2009­32  Acórdão n.º 1803­001.607  S1­TE03  Fl. 73          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes  e  Cristiane  Silva  Costa.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.903177/2009­32  Acórdão n.º 1803­001.607  S1­TE03  Fl. 74          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 32­verso):  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório nº 824963990, que homologou parcialmente a compensação declarada por  meio do PER/DCOMP nº 36363.67548.130804.1.3.04­2930.   2.  O pedido de compensação objetiva compensar débito(s)  fiscal(is) com  pagamento indevido de estimativa de CSLL, referente ao mês de dezembro de 1999  e efetuado em 31.01.2000. O Despacho Decisório considerou improcedente o crédito  informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação (fl. 6):  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  35.616,18.  A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  O  referido  decisório  está  arrimado  no  seguinte  enquadramento  legal:  arts.  165  e  170  da Lei  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  (CTN);  art.  74  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Cientificado da decisão em 03.04.2009 (fl. 9), o interessado apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  04.05.2009  (fls.  10/14),  requerendo  a  homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento indevido  de  estimativa  de  CSLL,  uma  vez  que  a  parcela  utilizada  do  crédito  em  outra(s)  DCOMP(s) é inferior à registrada pelo despacho decisório, de modo que há crédito  disponível para ser compensado na DCOMP em questão, no montante inicialmente  informado.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 32):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. DÉBITO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Sobre  o  débito  compensado  após  seu  vencimento,  incidem  multa  e  juros  moratórios até a data de apresentação da declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  3.  Cientificada da referida decisão em 30/01/2012 (fls. 39 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  27/02/2012,  apresenta  a  interessada Recurso  de  fls.  40  (ND)  a  44  (ND),  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.903177/2009­32  Acórdão n.º 1803­001.607  S1­TE03  Fl. 75          4 instruído  com  os  documentos  de  fls.  45  (ND)  a  69  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.903177/2009­32  Acórdão n.º 1803­001.607  S1­TE03  Fl. 76          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  De  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  6,  o  valor  total  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf),  de  R$  72.788,17,  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  36363.67548.130804.1.3.04­2930, transmitido em 13 de agosto de 2004, objeto deste processo,  teria sido, em parte, utilizado no Per/Dcomp retificador nº 16342.98330.160205.1.7.04­2044,  transmitido  em  16/02/2005,  tendo  sido,  neste  último,  utilizado  o  valor  original  de  R$  48.368,38:    6.  Sucede,  porém,  que,  de  conformidade  com  a  cópia  da  Per/Dcomp  anexada  pela Recorrente, esse Valor Original Utilizado corresponderia a R$ 12.752,20 (fls. 20), sendo  a quantia de R$ 48.368,38 equivalente ao Crédito Original na Data da Transmissão:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.903177/2009­32  Acórdão n.º 1803­001.607  S1­TE03  Fl. 77          6   7.  Ainda  que  se  pudesse,  por  hipótese,  entender  que  o  Crédito  Original  Utilizado no Per/Dcomp retificador nº 16342.98330.160205.1.7.04­2044 teria sido insuficiente  para a compensação nele pleiteada, eventuais diferenças deveriam ser objeto de cobrança em  despacho decisório a ele referente, não repercutindo neste.   8.  Dessa forma, comprovado o erro do Despacho Decisório de fls. 6,  tem­se o  seguinte demonstrativo [(*) Crédito Original Utilizado nesta DComp]:  PER/DCOMP  SALDO ORIGINAL  Valor Original do Crédito Inicial  72.788,17  Db:cód 2484 PA 31/08/2002  24.419,79  Saldo do Crédito Original  48.368,38  PD: 16342.98330.160205.1.7.04­2044  12.752,20  Saldo do Crédito Original  35.616,18  PD: 36363.67548.130804.1.3.04­2930  35.616,18 (*)  Saldo do Crédito Original  0,00  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.903177/2009­32  Acórdão n.º 1803­001.607  S1­TE03  Fl. 78          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                              Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 18471.000984/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. CABIMENTO. É cabível a glosa de despesas relativas a serviços cuja efetividade não foi comprovada. BENS DO ATIVO PERMANENTE. GASTOS COM FABRICAÇÃO SOB ENCOMENDA. Devem ser ativados quaisquer gastos diretamente atribuíveis para colocar um ativo no local e em condição necessária para seu funcionamento.
Numero da decisão: 1803-001.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. CABIMENTO. É cabível a glosa de despesas relativas a serviços cuja efetividade não foi comprovada. BENS DO ATIVO PERMANENTE. GASTOS COM FABRICAÇÃO SOB ENCOMENDA. Devem ser ativados quaisquer gastos diretamente atribuíveis para colocar um ativo no local e em condição necessária para seu funcionamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000984/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.493  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ Não há que se falar em nulidade do auto  de  infração,  quando  este  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  de  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Atendidos  todos  os  requisitos  formais,  somente  ensejam  nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e  decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de  ampla  defesa,  hipóteses  essas  que  se  encontram  ausentes  nos  presentes  autos.  GLOSA  DE  DESPESAS.  FALTA  DE  EFETIVIDADE  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS. CABIMENTO.  É  cabível  a  glosa  de  despesas  relativas  a  serviços  cuja  efetividade  não  foi  comprovada.  BENS DO ATIVO PERMANENTE. GASTOS COM FABRICAÇÃO SOB  ENCOMENDA.  Devem ser ativados quaisquer gastos diretamente atribuíveis para colocar um  ativo no local e em condição necessária para seu funcionamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 84 /2 00 8- 11 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     2 Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Victor Humberto  da  Silva  Maizman,  Viviani  Aparecida  Bacchmi,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo  Maresch.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Tratam  os  presentes  autos  de  exigências  de  ofício do  imposto  de renda de pessoa  jurídica, R$ 79.938,49,  fls. 129 e da CSLL,  R$  7.932,15,  atinentes  ao  ano  calendário  de2005,  fundamentadas em:  1.­ glosa de custos/despesas não comprovadas;  2.­ não ativação de gastos amortizáveis;  3.­  glosa  de  provisão  não  dedutível  para  perda  de  crédito,  R$  28.135,02;  4.­ insuficiência de recolhimento de valores declarados do iprj:  primeiro trimestre/05: R$ 50.481,16 e segundo trimestre/05: R$  7.423,58;.  2.­  Quanto  à  CSLL,  sua  exigibilidade  foi  fundamentada  nos  valores correspondentes aos incisos 01 e 03 .  3.­  A  glosa  de  custos/despesas  incomprovadas  corresponde  a  pagamento à empresa B/Brasil Consultoria Ltda., (R$180.000,00  e R$ 471.018,43,, NFs n° 14 e 15, fls. 52/53), conforme contrato  de  fls.  54/62,  de  10/05/2005,  dada,  a  entendimento  da  fiscalização,  a  anterioridade  do  contrato  firmado  pela  fiscalizada com a Nestlé, em fls. 103/121; outrossim, os valores  pagos  não  teriam  qualquer  vinculação  com  as  clásulas  percentuais de comissionamento pactuadas.  3.1.­ Quanto ao contrato firmado com Aproveitamento Ltda, fls.  65/70,  há,  inclusive,  inconsistênica  contábil  com  as  NFs  209/212,  fls.  77/80,  além  das  antecipações  de  pagamentos,  fls.  71/73.  3.2.­  Finalmente,  sem  indicação  de  motivação  ou  justificativa,  foram glosados, R$ 70.000,00 no 4 o trimestre de 2005.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.000984/2008­11  Acórdão n.º 1803­001.493  S1­TE03  Fl. 3          3 4.­ No que concerne à ativação de valores para amortização, tais  valores de referem:  4.1.­  à  NF  n°  130491,  R$  44.948,45,  emitida  pela  Udinese  Metais, fls. 82; valor que deveria ser lançado com aquisição de  ativo  permanente;  não,  Propaganda  e  Publicidade,  a  entendimento da fiscalização;  4.2.­  R$  200.551,67  pagos  à  SEA  OIL  CONSULTORIA  EMPRESARIAL LTDA,  deveria  ser  lançado  como aquisição  de  ativo permanente; não, pagamento de serviços profissionais, fls.  132;  4.3.­ encargos financeiros pagos em contrato de mútuo UM 115,  os quais, a entendimento da fiscalização, devem ser ativados em  valor  proporcional,  R$  129.597.46^aos  desembolsos  de  mútuo  no projeto, por contribuírem para a  formação de resultados de  mais de um período.  5.­ Ciente das exigências em 01/04/09, fls.130, o sujeito passivo  acosta aos autos a impugnação de fls. 161/167, protocolada em  04/05/09, através da qual alega, em síntese:  5.1.­ quanto ao contrato com a B/Brasil, além de não atentar às  disposições do art.722 do Código Civil e do Código Comercial, a  fiscalização olvidou que a despesa de intermediação decorreu da  concretização do negócio com a Nestlé; o documento de fls. 216  comprova da intermediação da comissionada no contrato com a  Nestlé;  5.2.­  quanto  ao  contato  com  a  empresa  Aproveitamento,  os  valores pagos  se  referem a antecipações de  comissões devidas,  sujeitas  à  compensação  após  o  primeiro  ano  de  contrato,  consoante acordo verbal com a contratada.  5.3.­  No  que  se  relaciona  às  provisões  não  dedutíveis  houve  equívoco da fiscalização, dada sua adição ao lucro líquido para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real,  conforme  documento  de  fls.181.  6.­ Em nova  impugnação, protocolada na mesma data,  fls. 190,  além das alegações antes mencionadas, acrescenta:  6.1.­  relativamente  ao  contrato  com  a  SEA  OIL  Consultoria  Ltda., trata­se de serviços prestados que não podem ser ativados,  dada  a  exigência  de  ativação  somente  de  bens  do  ativo  permanente;  6.2.­  os  bens  adquiridos  da  UDINESE  se  relacionam  a  guardasóis  e  lonas  para  guardasóis,  cuja  vida  útil  não  ultrapassa um ano, eis que expostos na orla marítima, sujeito à  maresia.  6.3.­ Ainda que os serviços tivessem por finalidade a melhoria de  bens do ativo permanente, caberia ao fisco a prova do acréscimo  da  vida  útil  desses  bens,  consoante  jurisprudência  administrativa, reportada às fls. 197/198;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     4 6.4.­ quanto aos  encargos de mútuo,  representaram despesa de  financiamento  de  projeto,  para  cumprimento  de  Termo  de  Concessão  firmado  com  a  Prefeitura  Municipal  do  Rio  de  Janeiro.  Trata­se  de  despesa  dedutível,  independentemente  do  valor mutuado vincular­se ou não à aquisição de bens de capital,  conforme  Parecer  Normativo  CST  n°  127/73  6.5.­  quanto  às  insuficiências  de  recolhimento  do  irpj  não  foi  embasada  por  documentação que justificasse tal conclusão.”    A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  em decisão assim ementada:  “GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS.  Na  glosa  de  custos/despesas  não  pode  ser  olvidada  a  factualidade e efetividade dos eventos que as geraram.  GASTOS ATIVÁVEIS. AQUISIÇÃO DE BENS.  A  ativação  de  aquisições  de  ativo  permanente  de  vida  útil  superior a um ano não se relacionam a ano calendário; sim, a  ano  corrido,  competindo  ao  fisco  a  prova  de  vida  útil  superior  em função da natureza e da destinação do bem.  GASTOS ATIVÁVEIS. ENCARGOS DE FINANCIAMENTO.  Legalmente  inadmissível  a  exigência  de  ativação  proporcional  de encargos de empréstimo, vinculado, ou não, este à aquisição  de bens do ativo permanente.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  Injustificável  a  exigência  de  tributo sobre provisões não dedutíveis quando o contribuinte, em  sua  DIPJ,  tempestivamente  apresentada,  as  adiciona  ao  lucro  líquido para efeitos fiscais.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  Quando  a  DIPJ  é  tomada  como  base  à  apuração  de  eventual  insuficiência  de  recolhimento de tributo, tal insuficiência diz respeito ao imposto  a pagar; não, ao tributo devido antes das compensações legais.”  Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário (duas  petições protocoladas em 07/06/2011 – fls. 274/289), em que tece as seguintes considerações:  a)  Deve  ser  excluída  também  a  glosa  referente  às  despesas  referentes  à  contratação  da  empresa Aproveitamento Ltda.  b)  O acórdão manteve a glosa das despesas incorridas apenas sob o fundamento de que os  pagamentos  efetuados  não  poderiam  ter  sido  deduzidos  como  despesas  correntes  no  mês de março, eis que relacionadas às notas fiscais 209/212 emitidas seqüencialmente  entre 13/03/2005 e 13/06/2005.  c)  Em  que  pese  os  pagamentos  tenham  sido  realizados  no mês  de março  de  2005  e  as  respectivas NF’s 209/212 expedidas no período de março a junho de 2005, a autuação é  insubsistente por duas grandes razões: as despesas eram dedutíveis e ocorreram no ano  de 2005.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.000984/2008­11  Acórdão n.º 1803­001.493  S1­TE03  Fl. 4          5 d)  Ainda  que  a  apropriação  da  despesa  também  tenha  se  dado  naquele mês,  não  houve  prejuízo  ao  Erário,  na  medida  em  que  tais  despesas  eram  passíveis  de  dedução  e  efetivamente ocorreram naquele mesmo ano, mas, apenas 3 meses depois.  e)  No  máximo,  o  equívoco  da  recorrente  poderia  ser  punido  com  multa  fixa  pelo  descumprimento de obrigação acessória em função da apropriação extemporânea.  f)  A empresa Sea Oil Consultoria Ltda. prestou serviços de consultoria para a recorrente,  os quais não podem ser ativados.  g)  Ainda  que  tais  serviços  tivessem  como  finalidade  a  melhoria  de  bens  do  ativo  permanente, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, caberia ao Fisco comprovar  a duração desses bens.  h)  O auto de  infração sequer  indicou o documento que embasou a sua conclusão de que  não houve pagamento do IRPJ pela recorrente.  i)  O  auto  de  infração  não  contém  dois  dos  seus  elementos  obrigatórios,  quais  sejam,  a  descrição dos fatos e a indicação do dispositivo legal infringido, violando o art. 10 do  Decreto n° 70.235/1972. Por isso é nulo.    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  09/05/2011 (AR de fls. 253). O recurso foi protocolado em 07/06/2011,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  Primeiramente  cumpre  identificarmos  quais  as  exigências  mantidas  pela  Delegacia de Julgamento:  · Insuficiência  de  recolhimento  relativa  ao  1°  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  50.481,16.  · Insuficiência de recolhimento relativa ao 2° trimestre de 2005, no valor de R$ 958,02.  · Glosa  de  pagamentos  efetuados  à  empresa  Aproveitamento  Ltda.,  no  valor  de  R$  60.000,00.  · Ativação de gastos realizados com a empresa Sea Oil,no valor de R$ 200.551,67.    I. Insuficiência de recolhimento  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     6 Neste tópico argúi a recorrente, a nulidade do auto de infração em virtude da  falta de descrição dos fatos e da indicação do dispositivo legal infringido.  No  campo  Descrição  dos  Fatos  e  enquadramento  (s)  legal  (is)  consta  o  seguinte (fls. 133):  004  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO.  Insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração  do  imposto  de  renda  devido,  apurado  pelo  confronto  dos  dados  escriturados  com os declarados e recolhimentos efetuados, conforme doc. de  fls 20.  Enquadramento legal  Art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99.  Os dispositivos legais mencionados no auto de infração possuem o seguinte  teor:  “Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de  1956,  art.  28,  Lei  nº  5.172,  de 1966,  art.  149,  Lei  nº  8.541,  de  1992,  art.  40,  Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  24,  Lei  nº  9.317,  de  1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42):   I ­ não apresentar declaração de rendimentos;   II ­ deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for  dirigido,  recusar­se  a  prestá­los  ou  não  os  prestar  satisfatoriamente;   III  ­  fizer  declaração  inexata,  considerando­se  como  tal  a  que  contiver  ou  omitir,  inclusive  em  relação  a  incentivos  fiscais,  qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou  restituição indevida;   IV  ­  não  efetuar  ou  efetuar  com  inexatidão  o  pagamento  ou  recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte;”  O documento de fls. 20 é a Ficha 12A relativa ao 1° e 2° trimestres de 2005,  em que constam os saldos a pagar de R$ 50.481,16 e R$ 958,02, respectivamente.  Tais saldos correspondem exatamente aos valores exigidos, o que demonstra  claramente que a infração foi a falta de recolhimento dos valores declarados.  O  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  enumera  quais  os  elementos  indispensáveis que um auto de infração deve conter, cuja inobservância pode acarretar nulidade  do ato por vício formal:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.000984/2008­11  Acórdão n.º 1803­001.493  S1­TE03  Fl. 5          7 III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  No presente caso, constatamos que o auto de infração lavrado contém todos  os elementos obrigatórios, não se vislumbrando qualquer nulidade na peça acusatória.  Por conseguinte, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, mantendo­se a  exigência  por  não  ter  a  recorrente  comprovado  que  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  declarados na DIPJ/2006.  II. Serviços prestados por Aproveitando Ltda.  A  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  da  despesa  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  “11.­ Quanto  à  glosa  de R$ 60.000,00,  pagamentos  efetuado à  Aproveitamento.Com.Ltda., Ns. 0209/0212, fls. 77/80, equivoca­ se o sujeito passivo, porquanto:  11.1.­  se  referidas  NFs  foram  emitidas  em  sequência,  entre  15/03/05  e  13/06/05,  seus  pagamentos  foram  concentrados  em  março/05, fls. 71/73;  11.2.­  se,  por  acordo  verbal,  houve  pagamento  de  comissão  mínima sujeita à compensação após o primeiro ano de contrato,  fls. 195, tal assertiva implica em reconhecimento de antecipação  de  valores  devidos  a  futuro.  Não,  contraprestação  de  serviços  presentes. Daí, correta a glosa, como despesa presente, de mera  antecipação de R$ 60.000,00.”  A recorrente afirma que as despesas eram dedutíveis e ocorreram no ano de  2005.  Em  resposta  datada  de  10/12/2008  (fls.  78  –  numeração  digital),  a  contribuinte  informou  à  fiscalização  que  estava  realizando  o  levantamento  dos  contratos  de  publicidade intermediados pela empresa Aproveitando que deram origem às comissões pagas  em 2005, tendo solicitado prazo suplementar para apresentar os esclarecimentos solicitados.  As  notas  fiscais  apresentadas  (fls.  79/82  –  numeração  digital)  contém  descrição genérica no campo “discriminação dos serviços”: serviços prestados.  Não  constam  dos  autos  os  contratos  de  publicidade  que  deram  origem  às  comissões pagas em 2005.  Diante  da  falta  de  apresentação  da  documentação  que  deu  suporte  aos  lançamentos,  a  fiscalização  glosou  as  despesas,  tendo  inclusive  salientado  a  ocorrência  de  inconsistência contábil, qual seja, a antecipação do lançamento.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     8 A questão da antecipação do lançamento não foi o principal motivo da glosa,  sendo apenas um indício a mais a fundamentar a glosa.  O ponto principal foi a falta de comprovação da efetividade dos serviços. E  neste ponto, a autuação é procedente, uma vez que a descrição dos serviços nas notas fiscais é  totalmente genérica, e não foram apresentados os contratos de publicidade intermediados pela  empresa Aproveitamento.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  os  documentos devem expressar com detalhes os serviços efetivamente contratados:  “GLOSA  DE  DESPESAS  —  SERVIÇOS  DE  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  ­  DEDUTIBILIDADE.  Para  ser  dedutível  a  despesa com serviços de assessoria e consultoria é fundamental  que  os  documentos  expressem  com  detalhes  os  serviços  efetivamente  contratados.(Acórdão  n°  107­09138,  sessão  em  12/09/2007).  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  ÔNUS  DA  PROVA  —  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  Cabe  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  de  comprovar,  quando  instado,  a  efetividade  dos  serviços  prestados.A  falta  da  comprovação  resulta  na  glosa  da  despesa  realizada.(Acórdão n° 103­23584, sessão em 19/09/2008).  GLOSA  DE  DESPESAS  INCOMPROVADAS  —  Cabe  ao  contribuinte  reunir elementos que comprovem a efetividade dos  serviços prestados por  terceiros, contabilizados como despesas.  Notas  fiscais genéricas,  sem  individualização dos  serviços,  não  atendem aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade  e efetividade de tais serviços, conforme preceitua o Regulamento  do  Imposto  de  Renda.(Acórdão  n°  108­07222,  sessão  em  5/12/2002).”  Por conseguinte, deve ser mantida a exigência.  III. Pagamentos efetuados à Sea Oil Consultoria Ltda.  A  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  destes  pagamentos  com  base  nos  seguintes argumentos:  “13.­ No  que  se  refere  aos  pagamentos  à SEA Oil Consultoria  Ltda.,  improcede  a  alegação  impugnatória.  Porquanto,  o  contrato de  fls. 84/85 expressamente se refere à  fabricação sob  encomenda  (cláusula única) de 02 unidades de deks completos,  em peças laminadas de vibra de vidro, com repasse dos custos de  17  formas  construtivas. Portanto,  não  se  trata  de  prestação  de  serviços  profissionais.  Sim,  de  aquisições  de  ativo  permanente  para a concretização do projeto Orla.”  Em sua defesa a recorrente insiste na tese de que os gastos com serviços não  podem ser ativados, e que a empresa prestou serviços de consultoria, “como o próprio nome já  informa”  Em primeiro lugar, como muito bem ressaltou a decisão recorrida, o contrato  celebrado  com  a  Sea  Oil  Consultoria  tem  por  objeto  a  fabricação  sob  encomenda  de  duas  unidades de decks completos.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.000984/2008­11  Acórdão n.º 1803­001.493  S1­TE03  Fl. 6          9 Vejamos o que dizem as normas contábeis.  A NBC TG 27 assim dispõe sobre os elementos do custo de um item do ativo  imobilizado:  “Elementos do custo   16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende:  ­  seu  preço  de  aquisição,  acrescido  de  impostos  de  importação  e  impostos  não  recuperáveis  sobre  a  compra,  depois  de  deduzidos  os  descontos  comerciais  e  abatimentos;  ­  quaisquer  custos  diretamente  atribuíveis  para  colocar  o  ativo  no  local  e  condição  necessárias  para  o  mesmo  ser  capaz  de  funcionar  da  forma  pretendida  pela  administração;  ­ a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção  do  item e de restauração do  local  (sítio) no qual este está  localizado. Tais custos representam a obrigação em que a  entidade  incorre  quando  o  item  é  adquirido  ou  como  consequência de usá­lo durante determinado período para  finalidades diferentes da produção de estoque durante esse  período.  17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são:  ­ custos de benefícios aos empregados (tal como definidos  na  NBC  TG  33  –  Benefícios  a  Empregados)  decorrentes  diretamente  da  construção  ou  aquisição  de  item  do  ativo  imobilizado;  ­ custos de preparação do local;  ­  custos  de  frete  e  de  manuseio  (para  recebimento  e  instalação);  ­ custos de instalação e montagem;  ­  custos  com  testes  para  verificar  se  o  ativo  está  funcionando  corretamente,  após  dedução  das  receitas  líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido  enquanto  se  coloca  o  ativo  nesse  local  e  condição  (tais  como amostras produzidas quando se testa o equipamento);  e honorários profissionais.  A simples leitura da norma acima transcrita faz cair por terra as alegações da  recorrente,  uma  vez  que  quaisquer  gastos  diretamente  atribuíveis  para  colocar  um  ativo  no  local e condição necessárias para seu funcionamento deve integrar o seu custo.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     10 Não há dúvidas sobre a natureza de ativo permanente dos “decks” fabricados  por encomenda, sendo que os pagamentos efetuados para sua construção  jamais poderiam ter  sido deduzidos integralmente como despesa operacional.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10880.007361/2002-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO, EM PARTE. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO PROPORCIONAL. A exoneração de parte do crédito tributário implica exclusão da multa de ofício na mesma proporção. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3301-001.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios opostos pela Derat em São Paulo, conferindo-lhes efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado, para esclarecer que a multa de ofício deve ser exigida apenas e tão somente sobre a parte do crédito tributário, mantida nesta fase recursal. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat), contra o Acórdão nº 201­ 81.526, proferido na sessão de 05 de novembro de 2008.  Alega  a  Embargante,  em  apertada  síntese,  que  teria  havido  obscuridade/  omissão do  acórdão  recorrido pelo  fato de não  ter explicitado  se o percentual da penalidade  aplicada deve ser mantido sobre o valor total que deixou de ser lançado nas respectivas notas  fiscais de  saídas, nos  termos da decisão da DRJ São Paulo, ou sobre o  saldo devedor do  IPI  mantido nesta fase recursal.  Em  face  da  razão  apresentada,  requereu  fossem  acolhidos  e  providos  os  embargos  de  declaração  opostos,  para  que  este Colegiado  se manifeste  sobre  a  obscuridade/  omissão  suscitada,  a  fim  de  possibilitar  a  correta  execução  e  cumprimento  do  decidido  pela  Primeira Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Os  embargos  de  declaração  interpostos  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade. Assim, deles conheço.  Realmente,  no  acórdão  embargado,  a  Primeira  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  se  manifestou  sobre  a  multa  de  ofício  que  foi  suscitada  de  forma tácita pela recorrente em seu recurso voluntário.  A DRJ São Paulo exonerou parte do crédito tributário, mas manteve a multa  de ofício sobre a parte exonerada. Em relação a esta assim se manifestou:  “Outrossim,  embora  a  impugnação  não  questione  especificamente  a  penalidade aplicada, deve ser ressaltado que a infração foi perfeitamente tipificada  como ausência de  lançamento do  imposto na documentação fiscal, o que significa  aplicar  o  percentual  da  penalidade  no  valor  que  deixou  de  ser  lançado,  nas  respectivas notas fiscais, e não sobre o saldo devedor o IPI.”  No recurso voluntário, a recorrente discordou dessa alegação da DRJ, sob o  argumento de que  a multa de ofício deve seguir o principal,  ou  seja,  se exonerado o  crédito  tributário, no todo e/ ou em parte, a multa deve ser exonerada na mesma proporção.  Do  exame  do  auto  de  infração,  verificamos  que  a  penalidade  lançada  e  exigida foi a multa de ofício, no percentual de 75,0%, prevista no art. 45 da Lei nº 9.430, de  27/12/1996, vigente na data da constituição do crédito tributário.  Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.007361/2002­42  Acórdão n.º 3301­001.676  S3­C3T1  Fl. 2.150          3 Embora  a  legislação  do  IPI,  RIPI/1998,  art.  461,  previsse  também  o  lançamento de multa isolada sobre o imposto que deixou de ser destacado nas respectivas notas  fiscais, o autuante lançou, de forma correta, apenas a multa de ofício, tendo em vista que não se  podem aplicar duas penalidades pela mesma infração.  A  penalidade  lançada  e  exigida  teve  como  fundamento  o  art.  45  da  Lei  nº  9.430, de 27/12/1996, vigente na data da constituição do crédito tributário, que assim dispunha:  “Art. 45. O art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  com  as  alterações  posteriores,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação: (Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007).  ‘Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;  (...).”  Ora, segundo este dispositivo legal, a multa de ofício incide sobre o imposto  ou sobre a parcela que deixou de ser recolhida e/ ou paga no vencimento.  Portanto, se exonerado parte do crédito tributário, a multa de ofício incidente  sobre a parte exonerada também deverá ser cancelada.  Em face do exposto, acolho os embargos de declaração interpostos pela Derat  em São Paulo para rerratificar o acórdão embargado, conferindo­lhes efeitos infringentes, para  exigir a multa de ofício apenas e tão somente sobre o saldo devedor do IPI mantido.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4487423 #
Numero do processo: 13971.900218/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Leonardo Mussi da Silva, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 206          1 205  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.900218/2010­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.236  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LULI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Winderley  Morais  Pereira,  Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.      Relatório     Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto de  Produtos Industrializado – IPI, previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 00 21 8/ 20 10 -1 9 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13971.900218/2010­19  Resolução nº  3102­000.236  S3­C1T2  Fl. 207            2 O  pedido  foi  objeto  de  auditoria  eletrônica  com  deferimento  parcial,  sendo  glosando os créditos referentes a aquisições de empresas optantes do SIMPLES.  Inconformada,  a  empresa  impugnou  a  decisão,  alegando  que  a  legislação  permite a apuração de créditos referentes as aquisições de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem e não exclui deste rol as aquisições realizadas de empresas optantes  do SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento manteve o despacho  decisório. A decisão da DRJ foi assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS  OPTANTES PELO SIMPLES.  São  insuscetíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  emitidas  por  empresas  optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada da decisão, a empresa interpôs recurso, alegando que as aquisições  glosadas foram realizadas de empresas não optantes do Simples e  todas com destaque do  IPI  nas Notas Fiscais, trazendo aos autos cópias de Notas Fiscais.  Ao analisar o Recurso, a Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara, resolveu  determinar  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  Unidade  Preparadora  verificasse  a  existência do suposto erro no preenchimento do pedido de compensação e se a Recorrente faria  jus ao crédito de IPI, referente ao tributo destacado nas Notas Fiscais às fls. 69 a 85. A partir  dos  fatos  apurados  e  caso  fosse  identificado  alguma  divergência  em  relação  ao  despacho  decisório deveria ser realizado nova apuração do crédito de IPI, a luz das informações obtidas.  Em  atendimento  a  diligência,  a  Unidade  Preparadora  intimou  a  Recorrente  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP.  A  Recorrente,  em  atendimento  a  intimação,  apresentou  Planilhas  demonstrando  a  relação  de  CNPJ  preenchidos  erroneamente  no  PER/DCOMP,  os  CNPJ  corretos  e  as  notas  fiscais  relacionadas, despacho decisório que indeferiu o pedido de crédito, a PER/DCOMP em questão  e Notas Fiscais relativas às operações em que houve equívoco.  Após a resposta da Recorrente, foi lavrado termo de informação fiscal, em que a  Autoridade  Fiscal,  informa  sobre  a  apresentação  dos  documentos  e  conclui  por  não  se  manifestar quanto aos documentos apresentados, por entender que cabe somente ao  julgador,  manifestação quanto à comprovação ou não do suposto erro. Do  termo de  informação  fiscal,  extraio o trecho abaixo, que descreve a posição da Unidade Preparadora.   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13971.900218/2010­19  Resolução nº  3102­000.236  S3­C1T2  Fl. 208            3 "  Nesse  compasso,  buscando  a  verdade  material,  oportunizou­se  à  recorrente  a  produção  de  qualquer  prova  capaz  de  comprovar  o  suposto erro cometido no preenchimento do Pedido de Ressarcimento.  Tendo  em  vista  as  provas  suso  apresentadas,  não  cabe  ao  órgão  preparador manifestação  no  sentido  de  serem  tais  provas  suficientes  para  o  deslinde  da  questão,  tampouco  colmatar  eventual  lacuna,  cabendo tão somente ao julgador manifestação quanto à comprovação  ou não do suposto erro."    Dada  por  concluída  a  diligência,  retornaram  os  autos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a discussão trata de matéria de fato, qual seja, a comprovação  ou  não  da  opção  pelo  SIMPLES  das  empresas  que  tiveram  as  suas  operações  glosadas  na  apuração do credito de IPI.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  as  Notas  Fiscais,  apresentadas  pela  Recorrente, possuem a mesma data, o valor total e o IPI destacado, constante do relatório à fl.  46. Divergindo somente no número do CNPJ, o que leva a crer na possibilidade de um erro de  digitação,  quando  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  informado  um  CNPJ  diverso  daquele  constante da Nota Fiscal.   A decisão da turma julgadora, em baixar os autos em diligência, ocorreu com o  objetivo  de  confirmar  os  erros  alegados  pela  Recorrente  no  preenchimento  do  pedido  de  ressarcimento/compensação.  Entendo  que  a  diligência  não  atendeu  de  forma  satisfatória  os  objetivos  pretendidos. Assim,  voto  no  sentido  de  baixar novamente  os  autos  em diligência  para que  a  Unidade Preparadora, realize os seguinte procedimentos:  a) Verifique se as Notas Fiscais  informadas pela Recorrente estão  escrituradas  nos Livros Fiscais, nos períodos correspondentes;  b)  Verificar  se  as  empresas  informadas  nas  Notas  Fiscais  seriam  optantes  do  Simples;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13971.900218/2010­19  Resolução nº  3102­000.236  S3­C1T2  Fl. 209            4 c) Se as Notas Fiscais estiverem corretamente escrituradas, e os seus emitentes  não  forem empresas optantes do Simples,  refazer os  cálculos do  crédito a que  teria direito  a  Recorrente,  considerando  estas  Notas  Fiscais  em  substituição  àquelas  informadas  erroneamente;  d)  Lavrar  Relatório  Fiscal  detalhando  os  procedimentos  adotados  e  as  conclusões obtidas, dando ciência à Recorrente, para em querendo, manifestar­se no prazo de  30 (trinta) dias.  Ao final dos trabalhos o processo deverá ser devolvidos a este Conselho para a  retomada do julgamento.      Winderley Morais Pereira    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10425.901388/2009-77
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A justificativa apresentada pela Contribuinte para o surgimento dos alegados créditos é desprovida de fundamento. Nas declarações retificadoras, a Contribuinte passou a apurar o próprio imposto (e não o saldo a pagar) com valores muito menores do que os declarados inicialmente, e isto não pode ser justificado por retenções anteriormente não computadas. Excluída essa justificativa, a Contribuinte não trouxe nenhuma outra, e nem qualquer elemento de prova que pudesse evidenciar outro tipo de erro nos valores inicialmente declarados e pagos, para dar guarida ao alegado direito creditório. Mantida a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1802-001.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A justificativa apresentada pela Contribuinte para o surgimento dos alegados créditos é desprovida de fundamento. Nas declarações retificadoras, a Contribuinte passou a apurar o próprio imposto (e não o saldo a pagar) com valores muito menores do que os declarados inicialmente, e isto não pode ser justificado por retenções anteriormente não computadas. Excluída essa justificativa, a Contribuinte não trouxe nenhuma outra, e nem qualquer elemento de prova que pudesse evidenciar outro tipo de erro nos valores inicialmente declarados e pagos, para dar guarida ao alegado direito creditório. Mantida a não homologação da compensação.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901388/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.431  S1­TE02  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901388/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.431  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação à  Declaração de Compensação apresentada pela Contribuinte, nos mesmos  termos que  já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­34.693, às fls. 27 a 29:   A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  de  fls.  01/05,  por  meio  da  qual  compensou  crédito  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado,  no  valor  de  R$  12.594,85,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior do imposto apurado no 2° trimestre do ano­ calendário 2001.  2.  Através  do  despacho  de  fl.  07,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  ­  DRF  em  Campina  Grande  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito  do  IRPJ,  em  face  do  que  não  homologou a  compensação declarada.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 09/11), alegando, em síntese, que retificou sua Declaração  de Informações ­ DIPJ para demonstrar os créditos, porém não  retificou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF ajustando os  débitos. Argúi  que  o  erro  nesse  procedimento  não  invalida  a  existência  dos  créditos,  já  que  houve  pagamento  a  maior,  e  que  não  há  norma  que  exija  a  necessidade de  retificação da DCTF para que o Fisco aceite a  existência  dos  créditos.  Requereu,  ao  final,  a  homologação  da  compensação.  Como  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  referida compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901388/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.431  S1­TE02  Fl. 5          4 Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  20/10/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 31/10/2011, com os argumentos abaixo:  DA  APRESENTAÇÃO  DA  CONTRADITA  ÀS  RAZÕES  DE  DECIDIR  DA DRJ/RECIFE E DOS VALORES DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS  ­  a  DRJ/Recife  não  mencionou  em  nenhum  momento  que  as  informações  apresentadas na manifestação de inconformidade eram incorretas, simplesmente alegou que a  empresa não apresentou qualquer documentação para justificar seu direito;  ­  contudo,  não  era  necessário  a  apresentação  de  nenhum  documento  pelos  seguintes fatos:  1) os valores informados na DIPJ e as razões pelos quais  foram informados  estão plenamente descritos e detalhados da manifestação de inconformidade;  2)  de  acordo  com  as  normas  da  Lei  n°  9.784/99,  não  é  necessária  a  apresentação  de  qualquer  documento  quando  o  órgão  administrativo  já  dispõem  das  informações necessárias para a análise do processo administrativo;   3)  os  agentes  da  administração  devem  atender  ao  princípio  da  Verdade  Material quando da análise dos processos administrativos.  ­  o  que  ocorreu,  na  verdade,  foi  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada;  ­ tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez que estes  decorrem da existência de pagamentos a maior de IRPJ decorrentes de revisão das declarações  da empresa e das respectivas bases de cálculo dos tributos;  ­ tais declarações constam desde há muito tempo da base de dados da Receita  Federal  e  o  equívoco  poderia  ter  sido  corrigido  caso  a  empresa  tivesse  sido  intimada  para  esclarecer os fatos;  ­ tal falha de procedimento não inviabiliza o direito de crédito da empresa. A  apuração dos débitos de IRPJ é realizada e apresentada ao fisco por meio das DIPJ. A DCTF,  inobstante  ser  instrumento  de  confissão  de  dívida,  apresenta  apenas  valores  simples,  sem  qualquer valor de apuração;  ­ a declaração mais robusta para fins de formação de convicção é a DIPJ, pois  nela se demonstram os dados que  levaram à apuração dos créditos  tributários. Neste ponto é  mister salientar que a DIPJ foi corretamente retificada pela empresa;  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901388/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.431  S1­TE02  Fl. 6          5 ­ tendo sido revistos os valores de apuração de IRPJ, os pagamentos a maior  realizados  a  tal  título  tornaram­se  indevidos,  na  forma  do  art.  165,  I,  do  CTN,  além  dos  próprios  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados,  razão  pela  qual  poderiam  ser  utilizados  pela  empresa, como o foram, para a compensação de outros débitos da empresa para com a Receita  Federal;  ­  a  simples  falha procedimental  da  empresa em não  ter  retificado as DCTF  dos mesmos  períodos  não  pode  ter  o  condão  de  invalidar  a  existência  de  créditos  que  estão  plenamente demonstrados;  DO  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRINCÍPIOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO POR PARTE DA RECEITA FEDERAL  ­ em outras compensações, quando o valor da DCTF é menor que o da DIPJ,  a  Receita  Federal  intima  o  contribuinte  da  divergência  entre  estas  declarações,  mandando  retificar sob pena de indeferimento;  ­  porque  nesse  caso  a  Receita  Federal  não  agiu  dessa mesma maneira?  Se  havia  divergência  entre DIPJ  e DCTF,  obviamente  a  empresa  cuidaria  de  retificar  a DCTF.  Sem  a  comunicação  da  Receita,  a  empresa  só  soube  de  sua  falha  após  o  indeferimento  da  compensação;  DA  DESNECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  JUNTO  COM A MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE, QUANDO ESTAS  JÁ  ESTÃO DE  POSSE DO FISCO  ­ a recorrente contesta a informação de que não apresentou qualquer prova a  justificar o seu direito;  ­  a  empresa  informou  na  manifestação  de  inconformidade  os  motivos  que  geraram a formação de seus créditos;  ­ a empresa também informou que os valores estavam à disposição da Receita  Federal nas declarações que esta possuía;  ­  a  Receita  Federal  possui  todas  as  informações  de  apuração  da  empresa  constantes  da  DIPJ  do  respectivo  período  de  apuração.  Tais  valores  constam  dos  próprios  comprovantes de rendimento fornecidos pelos seus clientes;  ­ todos os valores de retenção na fonte informados pela empresa constam do  banco de dados da Receita Federal mediante as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras;  ­ assim, não se fazia necessária a apresentação de nenhum documento, posto  que todas as informações necessárias à análise já constavam do banco de dados de informações  da Receita Federal;  DA NÃO ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  ­ por  tal princípio, o  julgador, mais do que se atentar às alegações e provas  das partes, tem de firmar seu entendimento com base na realidade demonstrada nos autos;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901388/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.431  S1­TE02  Fl. 7          6 ­ a DRJ/Recife deixou de atender à informalidade do processo administrativo  ao exigir a prévia retificação da DCTF;  ­  também  agiu  incorretamente  ao  exigir  apresentação  de  provas  que  já  estavam em seu próprio banco de dados;  ­ por fim, deixou de atender ao Princípio da Verdade Material como forma de  fazer  justiça  em  seu  sentido  mais  puro,  qual  seja,  o  de  não  atentar  apenas  às  formas  estabelecidas  e  sim  verificar  a  real  existência  dos  fatos  como  forma  de  obter  a  verdade  que  definirá o julgamento do caso.    Este é o Relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901388/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.431  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  da  Declaração de Compensação – DCOMP de fls. 01 a 05, na qual o crédito utilizado corresponde  a pagamento indevido ou a maior a título do IRPJ (Lucro Presumido) apurado no 2º trimestre  do ano­calendário de 2001.  A Delegacia de origem, por meio de despacho eletrônico, não homologou a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em sua primeira peça de defesa, a Contribuinte procurou demonstrar que o  direito creditório decorria de valores de IR retido na fonte que não haviam sido considerados  na DIPJ original, posteriormente retificada para a inclusão destes valores:  A  existência  destes  pagamentos  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras  apresentadas  pela  empresa,  que  seguem  em  anexo,  quando  foram  realizadas  as  seguintes alterações de valores:  a) Com relação ao IRPJ, as declarações originais apresentadas  pela  empresa  não  consideraram  os  valores  relativos  ao  IRPJ  retido na fonte quando dos recebimentos da empresa, assim, ao  se  incluírem nas DIPJ as deduções  relativas ao  IRPJ retido na  fonte, a conseqüência imediata é a redução dos valores do IRPJ  a  pagar  o  que  gerou  a  existência  dos  pagamentos  a  maior  realizados;  Demonstra­se,  do  acima  exposto,  que  os  créditos  relativos  a  pagamentos a maior de IRPJ relativos às apurações dos anos de  2000,  2001  e  2002,  foram  gerados  em  conseqüência  das  retificações  das  declarações  originais,  conforme  demonstraremos com exatidão abaixo. O fato de a empresa não  ter  realizado  as  respectivas  retificações  das  DCTFs  que  poderiam  “liberar”  os  pagamentos  para  as  compensações,  constitui mero erro de procedimento que, em nenhum momento,  caracteriza  a  inexistência  do  crédito  apurado  pela  empresa,  posto  que  inexiste  na  legislação  qualquer  norma  que  exija  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  da  empresa  como  regra  para aceitação dos créditos relativos a pagamentos indevidos.  Por  fim,  devemos  informar  que  as  DIPJ  retificadoras  foram  corretamente  apresentadas  à  Receita  Federal  antes  da  entrega  das declarações de compensação e, nestas, constam os corretos  valores  de  retenções  na  fonte  e  compensações  de COFINS que  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901388/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.431  S1­TE02  Fl. 9          8 poderão  ser  confirmados  pela  própria  Delegacia  em  seus  sistema informatizados.  (...)  Assim,  para  facilitar  a  análise  e  apreciação  dos  recursos  informamos  que  segue  em  anexo  à  presente  manifestação  uma  planilha  demonstrativa  dos  valores  dos  créditos  de  IRPJ  apurados  em  cada  período  de  apuração  onde  ocorreu  a  realização de pagamentos a maior  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  negativa  em  relação  à  pretendida  compensação,  frisando  que  a  Contribuinte  não  retificou  a DCTF,  e  que  também  não  trouxe  nenhuma prova de seu alegado crédito:   8.  Como  se  sabe,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (Instrução Normativa SRF n° 014, de 14 de fevereiro de 200), a  DIPJ  tem  caráter  apenas  informativo,  enquanto  a  DCTF  constitui  instrumento de confissão de divida quanto aos débitos  nela declarados.  9. No  caso  concreto,  verifiquei,  no  banco  de  dados  da Receita  Federal, que a empresa efetivamente apresentou DCTF em que  fez  constar  haver  apurado  débito  do  IRPJ  no  2°  trimestre  de  2001 no valor de R$ 37.784,55, com pagamento em 3 quotas de  R$ 12.594,85, o exato valor do recolhimento efetuado.  10.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  liquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo (art. 170 do CTN) .  11.  Destaque­se  que,  além  de  não  retificar  a  DCTF,  que  constituía  obrigação  sua  (Instrução Normativa  SRF  nº  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  e  seguintes),  não  trouxe  a  interessada  prova  alguma  do  tanto  alegado,  desatendendo  ao  disposto  no  art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.  12. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a. manifestação  de inconformidade.  Ao não retificar a DCTF, a Contribuinte concorreu para a primeira negativa  em relação à compensação pleiteada.  Contudo,  essa  questão  procedimental  não  justifica  uma  negativa  em  definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  um  determinado  tributo em um determinado período de apuração  A  DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901388/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.431  S1­TE02  Fl. 10          9 retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração retificadora, esta deveria ser cotejada com outras informações e documentos, como  a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se  houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  Nesse caso concreto, a Contribuinte apresentou várias DCOMP, dentre elas a  aqui examinada, alegando ter retificado as DIPJ dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002, para  incluir nestas declarações valores de “IR retido na fonte” que não haviam sido computados nas  declarações originalmente apresentadas.   O  presente  processo  está  sendo  examinado  em  conjunto  com  os  de  nº  10425.901387/2009­22, 10425.901395/2009­79, 10425.902532/2009­92 e 10425.902875/2009  –57, que tratam de outras DCOMP cujos créditos estão fundados no mesmo argumento.  Os  valores  de  IRPJ  declarados  em  DCTF,  e  que  pelos  argumentos  da  Recorrente correspondiam às DIPJ originais, estão indicados no quadro abaixo:           PA  IRPJ inicialmente     apurado e pago        1º Trim. 2000  19.972,44  2º Trim. 2000  21.047,10  3º Trim. 2000  33.302,91  4º Trim. 2000  31.174,72  1º Trim. 2001  30.926,93  2º Trim. 2001  37.784,55  3º Trim. 2001  37.341,06  4º Trim. 2001  36.908,97  1º Trim. 2002  32.209,11  2º Trim. 2002  40.668,12  3º Trim. 2002  22.817,52  4º Trim. 2002  43.834,50    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901388/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.431  S1­TE02  Fl. 11          10 As DIPJ retificadoras, por sua vez, indicam os seguintes valores para o IRPJ,  antes da dedução do IR retido na fonte:          PA  IRPJ retificado,     antes da dedução     das retenções  1º Trim. 2000  *  2º Trim. 2000  *  3º Trim. 2000  *  4º Trim. 2000  *  1º Trim. 2001  6.940,24  2º Trim. 2001  7.954,17  3º Trim. 2001  8.155,53  4º Trim. 2001  9.493,95  1º Trim. 2002  8.676,23  2º Trim. 2002  8.705,77  3º Trim. 2002  8.467,15  4º Trim. 2002  9.618,25  * Contribuinte não apresentou cópia da DIPJ retificadora  Os valores do “IRPJ retificado, antes da dedução das retenções”, conforme  quadro acima, decorrem diretamente da aplicação da alíquota do IRPJ sobre a base de cálculo.  A redução do imposto na declaração retificadora, portanto, não teve qualquer  relação com o aproveitamento de retenções na fonte. Também não há qualquer comprovação  das alegadas retenções que não teriam sido consideradas inicialmente.  A justificativa apresentada pela Contribuinte para o surgimento dos alegados  créditos mostra­se desprovida de fundamento.  Nas  declarações  retificadoras,  a  Contribuinte  passou  a  apurar  o  próprio  imposto (e não o saldo a pagar) com valores muito menores do que os declarados inicialmente,  e isto não pode ser justificado por retenções não computadas.   As  retenções  poderiam  justificar diferenças  na  rubrica  “imposto  de  renda  a  pagar”,  mas  não  diferenças  surgidas  no  cálculo  do  imposto  em  si,  antes  do  cômputo  das  retenções.   Excluída essa justificativa, a Contribuinte não trouxe nenhuma outra, e nem  qualquer elemento de prova que pudesse evidenciar outro tipo de erro nos valores inicialmente  declarados e pagos, para dar guarida ao alegado direito creditório.  Deste modo, a decisão recorrida não merece reparo.     Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901388/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.431  S1­TE02  Fl. 12          11 Nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10580.006333/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 INDENIZAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. NÃO TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. LUCROS CESSANTES. A indenização paga, visando mera recomposição patrimonial, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, fato gerador do imposto de renda. No caso dos autos ficou devidamente comprovado através de laudo de avaliação que parte do valor pago é decorrente de recomposição patrimonial e parte lucros cessantes, que enseja o fato gerador do IRPF. MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações
Numero da decisão: 2202-000.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 2.291.903,20, bem como a multa de lançamento de ofício remanescente, por erro escusável, relativo ao item 02 do auto de infração (indenização de danos materiais e lucros cessantes). (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 373          1 372  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.006333/2007­05  Recurso nº  166.824   Voluntário  Acórdão nº  2202­000.481  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO SERGIO PARANHOS DE MAGALHAES  Recorrida  3 TURMA/DRJ SALVADOR BA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  INDENIZAÇÃO.  RECOMPOSIÇÃO  PATRIMONIAL.  NÃO  TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. LUCROS CESSANTES.  A  indenização  paga,  visando mera  recomposição  patrimonial,  não  pode  ser  considerado  acréscimo  patrimonial,  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  No  caso dos autos ficou devidamente comprovado através de laudo de avaliação  que  parte  do  valor  pago  é  decorrente  de  recomposição  patrimonial  e  parte  lucros cessantes, que enseja o fato gerador do IRPF.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  o  valor  de  R$  2.291.903,20,  bem como  a multa de  lançamento  de  ofício  remanescente,  por  erro  escusável,  relativo ao item 02 do auto de infração (indenização de danos materiais e lucros cessantes).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 63 33 /2 00 7- 05 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2   (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Participaram  do  presente  julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Helenilson  Cunha  Pontes,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Nelson  Mallmann (Presidente)  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.006333/2007­05  Acórdão n.º 2202­000.481  S2­C2T2  Fl. 374          3   Relatório  Contra  o  contribuinte  PAULO  SÉRGIO  PARANHOS  DE MAGALHÃES,  inscrito  no  CPF  069.155.305­53,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  tributar  rendimentos  apurados  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  efetuados  em 2004.  Foram tributados também R$ 12.818.250,54, recebidos em 2005, que o contribuinte afirmava  haver  recebido  como  indenização  por  perdas  e  danos.  O  total  do  imposto  lançado  foi  R$  3.623.592,18. Com os acréscimos legais, o total do crédito atinge R$ 6.899.144,65.  De acordo com o  relatório  fiscal  (fls. 04), o contribuinte havia comprovado  parcialmente a origem dos depósitos em suas contas no Banco do Brasil, inclusive no que diz  respeito a verbas indenizatórias recebidas da Câmara dos Deputados, como está demonstrado  na  planilha  às  fls.  09.  Quanto  às  verbas  que  o  contribuinte  argumenta  seriam  indenização,  observa a autoridade lançadora que o pagamento decorre de acordo firmado entre o interessado  e o Banco Alvorada S/A, sucessor do Banco do Estado da Bahia S/A (BANEB) (fls. 55/57), e  que não foram comprovadas pelo autuado as perdas e danos que justificariam a indenização.  Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes (fls. 152/173).  1)  O BANEB fora condenado em processo judicial a indenizá­lo  por perdas e danos, em virtude de propositura dolosa de ação falimentar,  desprovida de fundamentos processuais mínimos, contra a PESQUEIRA  PORTO SEGURO S/A, da qual o autuado era presidente e sócio. Após o  trânsito em julgado, em 2001 (fls. 42/43), e já na liquidação da sentença,  foi  realizada  perícia  por  arbitramento,  e  os  danos  patrimoniais  efetivamente  sofridos  em  virtude  da  ação  falimentar  foram  fixados  em  R$ 20.000.000,00.   2)  Posteriormente  o  BANCO  ALVORADA  S/A.  (sucessor  do  BANEB)  concordou  em  pagar  ao  impugnante  R$  12.818.250,54,  e  o  acordo  foi  homologado  por  sentença  judicial  (fls.  55/57).  Como  a  indenização  fora  determinada  anteriormente,  na  sentença  judicial  condenatória,  a  coisa  julgada  não  poderia  ser  agora  questionada  pelo  Fisco, com novas exigências de comprovação dos danos sofridos.   3)  Como indenização, não houve fato gerador do imposto, pois a  mesma destinava­se  apenas  a  repor danos patrimoniais. Em nada  altera  este  raciocínio  o  fato  de  não  se  tratar  de  indenização  por  rescisão  contratual,  para  a  qual  existe  previsão  expressa  de  isenção.  Não  o  contradiz,  tampouco,  o  §1º  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  introduzido pela Lei Complementar 104/2001.  4)  Para  demonstrar  os  danos  sofridos,  requer  a  realização  de  perícia.  Nomeia  o  mesmo  contador  que  confeccionara  os  cálculos  de  arbitramento acima mencionados, e propõe como questão, em resumo, a  validade técnica destes cálculos.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 5)  Não  foram descontados  dos depósitos bancários  o 13º  salário  (R$  8.383,56),  líquido  do  imposto  na  fonte,  como  consta  em  sua  declaração,  e  R$  600,00,  declarados  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  6)  Recebera R$ 34.717,20 da Câmera dos Deputados, a título de  ressarcimento por despesas postais e telefônicas, valores não tributáveis,  cabendo excluí­los do lançamento.  7)  Recebera restituição do  imposto de renda em 15/01/2004 (R$  4.652,07)  e  em  16/11/2004  (R$  6.288,59),  valores  que  devem  ser  excluídos dos depósitos.  8)  De  acordo  com  o  demonstrativo  fiscal  (fls.  09),  houve  saldo  líquido negativo no mês de  janeiro de 2004  (R$ 5.060,88), que deveria  ser compensado com os depósitos do mês seguinte.  9)  A Bahia  Comércio  de Cacau  Ltda.  informara  haver  pago R$  343.711,79  pela  venda  de  amêndoas  de  cacau.  Mas  somente  foram  aceitas  com  prova  da  origem  dos  depósitos  bancários  as  notas  fiscais  apresentadas,  que  somaram  R$  39.760,21.  Ao  desprezar  os  demais  valores,  o  autuante  realizou  presunção  não  autorizada  em  lei,  pois  não  investigou, como deveria, a fonte pagadora, fazendo recair sobre o titular  da conta bancária o ônus da prova.  A 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Salvador –  DRJ/SDR, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade de votos em manter parcialmente o  lançamento  através  do  acórdão  DRJ/SDR  n°  14.292,  de  22  de  novembro  de  2007  (fls.  338/344), consubstanciado na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA.  ACORDO  PARTICULAR.  INDENIZAÇÃO NÃO COMPROVADA.  São tributáveis as importâncias pagas em liquidação de sentença  quando o montante da indenização tenha sido fixado por acordo  particular (ainda que homologado judicialmente), especialmente  quando  não  forem  comprovadas  as  perdas  e  danos  que  justificariam a reparação indenizatória.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS.   Presumem­se rendimentos tributáveis os depósitos bancários de  origem não comprovada.    Devidamente cientificado dessa decisão em 12 de março de 2008, ingressa o  contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 11 de abril de 2008, às fls. 348/378,  onde ratifica os argumentos da impugnação.  É o relatório    Fl. 408DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.006333/2007­05  Acórdão n.º 2202­000.481  S2­C2T2  Fl. 375          5 Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser  conhecido.    INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO RECORRENTE    A  maior  parte  do  lançamento  tem  como  origem  a  tributação  de  uma  indenização  recebida  pelo Recorrente,  por  força  de  uma decisão  judicial  em  ação  falimentar  movida pelo BANEB, onde este último foi condenada a pagar a indenizar por perdas e danos o  Recorrente, conforme abaixo transcrito (fls. 42).    “Extingo  o  presente  processo  sem  julgamento  de  mérito,  haja  vista  que  o  demandante  deixou  de  instituir  a  inicial  com  documentos indispensáveis à propositura da ação, vulnerando­se  as regras dispostas no artigos 9, III, 9, III, alínea b; e 11, caput,  da Lei Falimentar.  De  outro  lado,  faze  a  norma  embutida  no  art.  20,  caput,  do  mesmo  diploma  legal,  condeno  o  Autor  a  indenizar  ao  contestente em perdas e danos, cujo quantum deverá ser apurado  em liquidação de sentença.  Condeno ainda o autor, no pagamento das despesas processuais  e honorários advocatícios,  estes na base de 20% sobre o  valor  da causa devidamente corrigido.”    Posteriormente foi celebrado um acordo entre as partes onde foi pactuado que  o Recorrente iria receber por força da decisão judicial o valor de R$ 12.818.250,54 a título de  indenização.  Quando do pagamento o Banco Alvorada (sucessor do BANEB) não efetuou  a retenção na fonte do IRRF por entender que tal valor era mera reposição patrimonial portanto  não era fato gerador do imposto de renda, fls 63.  Desta  forma,  cabe  a  esse  colegiado  decidir  se  o  valor  recebido  pelo  Recorrente a título de indenização por danos patrimoniais por força da ação falimentar movida  pelo BANEB é ou não fato gerador do imposto de renda.  Para  podermos  decidir  tal  lide,  antes  de  mais  nada  seria  interessante  definirmos o que é dano patrimonial, dano moral e lucros cessantes.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 Podemos  entender  como  dano  todo  prejuízo  sofrido  por  alguém  em  seu  patrimônio ou em sua honra em decorrência da conduta de outra pessoa, que pode ter origem  ou não na culpa dessa pessoa.  Dano patrimonial ou material é o que resulta em prejuízo ou diminuição dos  bens patrimoniais daquele que sofre a ação ou omissão de alguém, desta forma o dano sofrido  pode ser mensurável em dinheiro.  Já dano moral é aquele que  lesa bens ou valores da personalidade, que não  são  apreciáveis  em  dinheiro,  mas  causam  danos  a  honra,  a  integridade,  a  imagem  ou  a  integridade física de quem o sofre.   Ambos os danos se  forem devidamente comprovados e atribuídos a alguém  são  passíveis  de  indenização,  e  tanto  ao  patrimonial  quanto  o  moral  não  são  passíveis  de  tributação  pelo  imposto  de  renda  uma  vez  que  nada  mais  são  do  que  mera  recomposição  patrimonial.  No  que  diz  respeito  aos  lucros  cessantes,  é  renda  que  a  pessoa  deixa  de  auferir no futuro por força do dano sofrido. O lucro cessante esta intimamente relacionado com  a situação futura, é uma frustação de um ganho causado por dano patrimonial ou moral sofrido  por alguém. Sendo portanto um prejuízo patrimonial que a pessoa terá no futuro por forca da  conduta  danosa  de  alguém.  Como  tal  valor  no  meu  entender  representa  um  lucro  que  o  prejudicado deixou de receber por  força da ação danosa de alguém, ele  representa acréscimo  patrimonial, portanto deve ser tributado para fins do imposto de renda.  No  caso  sob  nossa  análise,  devemos  verificar  se  o  valor  recebido  pelo  Recorrente, é lucro cessante ou recomposição patrimonial pelo dano sofrido.  Podemos verificar que o próprio Recorrente nos traz subsídios para esclarecer  tal fato, através do laudo de fls. 371 a 376, que na conclusão estabelece que parte dos valores é  lucro cessantes e parte dos valores devidos seria por força de dano material:    Estima­se os danos materiais e os lucros cessantes com a quebra  do acordo de acionista, pedido de falência Banco do Estado da  Bahia  S/A,  desativação  da  empresa  e  abandono  administrativo  na quantia de US$ 8.180.107,09, sendo lucros cessantes e juros  US$  6.717.717,68,  reposição  do  ativo  permanente  US$  1.097.695,10,  US$  364.704,31,  indenização  referente  ao  valor  residual  de  bens,  cujo  estado  de  conservação  espelha,  a  total  impossibilidade  de  reaproveitamento  econômico.  Os  valores  apurados estão detalhados nas planilhas 18, 19, 20.    Com base no  laudo que  foi apresentado na ação  judicial, podemos verificar  que 82,12 % do valor recebido pelo Recorrente se trata de lucros cessantes, e 17,88% do valor  se trata de reposição material.   Desta  forma,  entendo  que  somente  parte  do  valor  o  equivalente  a  R$  2.291.903,20,  deve  ser  excluído  da  tributação  por  se  tratar  indenização  por  dano  material  visando recomposição patrimonial.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.006333/2007­05  Acórdão n.º 2202­000.481  S2­C2T2  Fl. 376          7 O  restantes  R$  10.526.351,34,  que  seriam  os  lucros  cessantes  devem  remanescer a tributação.  No  que  diz  respeito  a  multa  exigida,  podemos  verificar  que  o  Recorrente  deixou de oferecer a tributação o valor recebido por força de uma orientação recebida da fonte  pagadora fls. 63, que entendeu que o valor pago era mera recomposição patrimonial, por força  do erro excusável entendo que a multa não seria devida no presente de caso, portanto entendo  que a mesma deve ser excluída.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    Outra parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como  base o artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 omitidos, o contribuinte somente conseguiu comprovar parte da origem, o que foi devidamente  aproveitado pela DRJ ao analisar os fatos.  Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.   Assim,  por  tudo  o  que  dos  autos  consta, VOTO por DAR PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  do  contribuinte,  para  excluir  da  tributação  o  valor  de  R$  2.291.903,20, bem como a multa de ofício do item 2 do auto de infração por erro escusável.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior                                Fl. 412DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 11080.722509/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 28/02/2001 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722509/2010­61  Acórdão n.º 2402­002.980  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 10/2000 a 02/2001.  O Relatório Fiscal (fls. 11/23) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil,  GEREMIAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ 72.162.019/0001­45, incluídas em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante  dos  serviços, responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  80/94)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 95/122 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722509/2010­61  Acórdão n.º 2402­002.980  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­46.688 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 145/157) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  no  1,  lavrado  em  25/08/2010.  Isto  é,  a  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação  material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722509/2010­61  Acórdão n.º 2402­002.980  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  (GEREMIAS  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA)  foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando do  relançamento,  conforme  registro  no Relatório  Fiscal  (fl.  12)  de  que  foram  mantidas apenas as competências (meses) não alcançadas por Auditoria Fiscal Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento  original  que  sofreram  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722509/2010­61  Acórdão n.º 2402­002.980  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  11/23) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os  valores  lançados  no  presente  processo  são  decorrentes  dos  seguintes  levantamentos  originais:  1.  SC1 – SOLIDA. CONST. CIVIL ANTES 1999  (NFLD 35.067.668­ 2) à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços,  responde solidariamente. Período anterior a  01/1999; e  2.  SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999 (NFLD 35.067.669­0)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período a partir de  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722509/2010­61  Acórdão n.º 2402­002.980  S2­C4T2  Fl. 7          11 Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro                                                                                                                                                                                           "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.  Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.  Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722509/2010­61  Acórdão n.º 2402­002.980  S2­C4T2  Fl. 8          13 Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de  extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços                                                                                                                                                                                           V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722509/2010­61  Acórdão n.º 2402­002.980  S2­C4T2  Fl. 9          15 “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 223DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4459301 #
Numero do processo: 10880.684339/2009-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 AUSÊNCIA DE LITÍGIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A fase litigiosa do procedimento relativo à compensação de tributos somente se instaura com a apresentação válida e tempestiva da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-003.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 103          1 102  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684339/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.738  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.   A fase litigiosa do procedimento relativo à compensação de tributos somente  se  instaura  com  a  apresentação  válida  e  tempestiva  da  manifestação  de  inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  São  Paulo  I/SP  que  não  conheceu,  por  intempestividade,  da  Manifestação  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 43 39 /2 00 9- 97 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.684339/2009­97  Acórdão n.º 3803­003.738  S3­TE03  Fl. 104          2 Inconformidade  apresentada  pelo  interessado,  esta  em  oposição  ao  despacho  decisório  denegatório do crédito pleiteado em declaração de compensação.  O contribuinte havia apresentado Pedido de Ressarcimento ou Restituição e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP) pleiteando a extinção de débitos da contribuição  para  o  PIS,  apurada  na  sistemática  não  cumulativa,  com  crédito  de  mesma  natureza,  no  montante de R$ 21.862,90, decorrente de alegado pagamento efetuado a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  compensação,  sob o  fundamento de que o pagamento  informado  já havia  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Uma  vez  que  o  despacho  eletrônico,  enviado  ao  domicílio  fiscal  do  contribuinte por via postal, retornara com a informação de que o destinatário havia se mudado,  procedeu­se à lavratura de edital, afixado na repartição de origem em 02/12/2010, por meio do  qual se deu ciência ao sujeito passivo da referida decisão.  Em  25  de  fevereiro  de  2010,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a declaração de nulidade do despacho decisório,  por ausência de  motivação/fundamentação,  ou,  subsidiariamente,  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório, bem como a realização de diligências para confirmação do indébito, alegando, aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) não se pode acatar que a  tentativa de intimação por via postal  tenha sido  improfícua, pois que recebe normalmente outros despachos em seu domicílio tributário;  b) tem direito de ter a sua peça recursal recebida, bem como processada para  julgamento pelo órgão competente, “principalmente diante da via eleita para intimação que está  totalmente em desacordo com os fatos”;  c) cerceamento do direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa  não  ter  apreciado  o  mérito  do  pedido  de  restituição  e  da  compensação,  nem  intimado  o  interessado para produzir as provas e prestar os esclarecimentos prévios necessários à decisão,  com afronta direta ao princípio da eficiência;  d)  no  mérito,  a  contribuição  foi  apurada  e  paga  com  base  em  valores  ampliados, em que se somaram ao faturamento outras receitas auferidas no período, decorrendo  daí o crédito a ser restituído, tudo em conformidade com a inconstitucionalidade já declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) relativamente ao alargamento da base de cálculo;  e) “não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que,  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo do indeferimento, tampouco a Impugnante”.  A DRJ São Paulo I/SP não conheceu da Manifestação de Inconformidade por  ter sido apresentada intempestivamente, tendo em vista que a ciência do despacho decisório se  dera em 17/12/2009, 15 dias após a afixação do edital na repartição de origem, esta ocorrida  em 02/12/2009, sendo que a peça recursal veio a ser apresentada somente em 25/02/2010, após  o  prazo  de  30  dias  previsto  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.123/1972,  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF).  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.684339/2009­97  Acórdão n.º 3803­003.738  S3­TE03  Fl. 105          3 Salientou  o  julgador  a  quo  que  o  interessado  havia  sido  intimado  por  via  postal,  tendo sido a correspondência devolvida pelo Correio com a indicação de mudança de  endereço,  este  coincidente  com  o  domicílio  tributário  cadastrado  pelo  contribuinte  na  Secretaria da Receita Federal do Brasil, em razão do que procedeu­se à  intimação por edital,  tudo em conformidade com o art. 23, §§ 1º e 2º, do PAF.  Registrou­se,  ainda,  que,  nos  termos  do  art.  14  do  PAF,  a  impugnação  da  exigência  instaura a  fase  litigiosa do procedimento  e,  uma vez  configurada  a perempção por  intempestividade, a lide se restringiu à própria discussão da tempestividade, em razão do que  não se examinaram as razões de defesa apresentadas.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  alegou afronta ao princípio da legalidade, uma vez que, de acordo com suas próprias palavras,  “não se pode admitir que pela singela informação de que a empresa mudou­se fica autorizada a  intimação por via edital, que é exceção à regra, principalmente porque essa informação não é  verídica”, o que poderia ter sido confirmado por meio de uma simples diligência.  Segundo o Recorrente, a afirmação relativa à mudança de endereço foi feita  pelo  funcionário  dos  Correios,  sem  qualquer  confirmação  por  parte  da  Receita  Federal,  não  tendo  se  configurado,  para  fins  de  adoção  da  intimação  por  edital,  o  esgotamento  das  possibilidades de intimação pelos meios ordinários, nos termos exigidos pelo art. 23 do PAF.  Alegou,  ainda,  que  a  não  apreciação  do  mérito  por  parte  da  autoridade  julgadora de primeira  instância configuraria afronta ao art. 28 do PAF, em que se determina  que  na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  julgado  também  o mérito,  salvo  quando incompatíveis.  No mais,  reproduziu  as  razões  de  defesa  apresentadas  na Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento da nulidade da intimação por edital e do direito  creditório pleiteado, com a consequente homologação da compensação efetuada.  A repartição de origem, em razão da definitividade da decisão proferida pela  delegacia de julgamento, negou prosseguimento ao pleito por falta de objeto.  Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  impetrou mandado  de  segurança,  com  pedido de liminar, em que se requereu a ordem para compelir a autoridade administrativa a dar  seguimento  ao  Recurso  Voluntário,  bem  como  a  suspender  a  exigibilidade  do  respectivo  crédito tributário, tendo obtido deferimento parcial com a determinação judicial de remessa dos  autos ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  porém  a  Manifestação  de  Inconformidade não foi conhecida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da intempestividade de  sua apresentação.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.684339/2009­97  Acórdão n.º 3803­003.738  S3­TE03  Fl. 106          4 Conforme  já  apontou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  o  interessado  havia  sido  intimado  por  via  postal  da  decisão  da  repartição  de  origem  que  indeferira  a  compensação  pleiteada,  tendo  sido  a  correspondência  devolvida  pelos  Correios  com  a  indicação  de  mudança  de  endereço,  este  coincidente  com  o  domicílio  tributário  cadastrado  pelo  contribuinte  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  razão  do  que  procedeu­se à intimação por edital, tudo em conformidade com o art. 23, §§ 1º e 2º, do PAF.  Tendo  sido  o  edital  afixado  na  repartição  de  origem  em  02/12/2009,  uma  quarta­feira, o prazo de 15 dias referente à ciência do procedimento previsto no § 2º, IV, do art.  23 do PAF iniciou­se no dia seguinte, 03/12/2009, com término em 17/12/2009, uma quinta­ feira, sendo esta a data em que se considerou feita a intimação.  Cientificado  em  17/12/2009  da  decisão,  o  contribuinte  teria  o  prazo  de  30  dias para apresentar a sua manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, §§ 9º e 11,  da Lei nº 9.430/1996 e art. 15 do PAF, prazo esse iniciado em 18/12/2009, uma sexta­feira, e  finalizado  em  18/01/2010,  uma  segunda­feira.  Contudo,  somente  em  25/02/2010,  o  contribuinte  protocolizou  a  Manifestação  de  Inconformidade  na  repartição  de  origem,  configurando­se, insofismavelmente, a intempestividade já amplamente atestada nos autos.  Verifica­se  que,  no  procedimento  de  intimação,  a  autoridade  administrativa  observou  as  regras  do  art.  23,  §§  1º  e  2º,  do  PAF,  tendo  procedido  à  intimação  por  edital  somente  após  a  demonstrada  improficuidade  da  citação  por  via  postal,  não  tendo  havido  qualquer vício a reclamar por declaração de nulidade.  Não se sustenta o argumento do contribuinte de que a administração tributária  deveria  ter  diligenciado  junto  ao  estabelecimento  do  sujeito  passivo  para  confirmar  a  informação  relativa  à  mudança  de  endereço  atestada  pelos  Correios,  seja  em  razão  da  inexistência  de  previsão  normativa  nesse  sentido,  seja  por  colidir  com  os  princípios  da  celeridade processual e da eficiência previstos, respectivamente, no art. 5º, LXXVIII, e no art.  37, caput, da Constituição Federal.  Nesse  contexto,  considerando  o  teor  do  art.  14  do  PAF,  tem­se  que  a  fase  litigiosa do procedimento somente se  instaura com a apresentação válida da manifestação de  inconformidade/impugnação,  sendo  que,  uma  vez  intempestiva  tal  peça  recursal,  não  se  tem  por inaugurada a lide, não se vislumbrando qualquer possibilidade de se dar prosseguimento ao  processo, dada a total ausência de objeto.  Assim como se  registrou na  instãncia anterior,  aqui  também se  ressalta que  uma vez configurada a perempção por intempestividade, a controvérsia se restringe à própria  discussão da tempestividade, em razão do que não se devem examinar as demais preliminares e  as razões de mérito apresentadas pelo contribuinte.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.684339/2009­97  Acórdão n.º 3803­003.738  S3­TE03  Fl. 107          5                               Fl. 107DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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