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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5032333 #
Numero do processo: 10410.000495/2009-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 RELEVAÇÃO DAS MULTAS. INFRAÇÃO REFERENTE A FATOS GERADORES ATÉ 01/2009. APLICAÇÃO DO ART. 144 DO CTN. O Decreto 3.048/99 revogou o disposto no art. 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social, que conferia a relevação das multas se o infrator corrigir as faltas, for primário e não houver circunstância agravante. Indiferentemente da revogação, o contribuinte tem direito ao benefício se os fatos geradores apontados tiverem ocorrido até a edição da publicação da alteração, por conta da aplicação do art. 144 do CTN. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-002.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido de relevar a multa. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira da Silva, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.000495/2009­45  Acórdão n.º 2803­002.391  S2­TE03  Fl. 492          2   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.470  e  seguintes)  foi  interposto  contra  decisão da DRJ(fls. 463 e seguintes), que manteve o crédito tributário oriundo da aplicação de  multa por descumprimento do disposto no art. 32, III, da Lei n. 8.212­1991, por ter deixado de  apresentar  informações  consistentes  em  “RELAÇÃO  MENSAL  DE  TODOS  OS  EMPREGADOS QUE RECEBERAM TICKET ALIMENTAÇÃO COM SEU RESPECTIVO  VALOR”  ,  referente  ao  ano  de  2004,  solicitada  no  dia  05.12.2008.  A  ciência  do  auto  de  infração  inaugural  foi  em  29.01.2009  (fls.  02),  em  impugnação  tempestiva  o  contribuinte  juntou a relação solicitada, inclusive com declaração da DRJ de que foi cumprida a exigência.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, que não  haveria razão para manutenção do auto de infração, pois a exigência foi cumprida, devendo ser  desconsiderada.  Esse é o relatório.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.000495/2009­45  Acórdão n.º 2803­002.391  S2­TE03  Fl. 493          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Verifica­se  nos  autos  que,  junto  à  impugnação  de  primeiro  grau,  a  contribuinte  apresentou  o  documento  solicitado  pela  fiscalização  (fls.  337  e  seguintes),  não  havendo qualquer  indicação de reincidência ou agravante. Bem como, cumpriu exatamente o  solicitado,  outras  divagações  do  fiscal  trazidas  trata­se  de  inovação,  pois  trata­se  apenas  de  uma  declaração  sem  previsão  legal,  inclusive  de  questionável  exigência,  pois  ticket  alimentação é verba que não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, devido  sua natureza indenizatória.  Observe­se  que  a  infração  à  obrigação  de  apresentação  ocorreu  quando  passado  o  prazo  de  5(cinco)  dias  concedido  para  apresentação  do  documento,  mas  não  foi  apresentado. Ou seja, o  fato gerador da obrigação assessória e da norma sancionatória foi no  dia 10.12.2008, quando findou­se o prazo para apresentação do documento. A infração ocorreu  antes de 13.01.2009, data da publicação do Dec. n. 6.727/2009, que revogou o disposto no art.  291,  §1º,  do  Dec.  n.  3048/1999(Regulamento  da  Previdência  Social­RPS),  que  conferia  a  relevação das multas se o infrator corrigir as faltas até a data final para apresentação da defesa,  for primário e não houver circunstância agravante pois aquele momento. Sobre a relevação da  multa, a legislação que tratava do assunto determinava o seguinte:  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade  julgadora competente.  § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Contudo,  observando­se  o  ato  infracional  ocorreu  antes  da  publicação  do  Dec. 6727/2009, o momento da incidência das normas referentes à data de ocorrência do fato  gerador da norma sancionadora deve observar o art. 144 do CTN, in verbis:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Assim, considerando que a recorrente apresentou os documentos solicitados  no prazo de defesa, sendo primário e não ter sido apurado qualquer agravante, bem como que  as regras aplicáveis ao caso é a da data da infração deve ser a multa relevada.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.000495/2009­45  Acórdão n.º 2803­002.391  S2­TE03  Fl. 494          4 Esse  entendimento  é  o  mesmo  de  outros  julgados  do  CARF/MF,  como  transcreve­se um exemplo:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração: 01/08/2006 a 30/11/2007 RELEVAÇÃO DAS  MULTAS.  INFRAÇÃO  REFERENTE  A  FATOS  GERADORES  ATÉ  01/2009.  APLICAÇÃO  DO  ART.  144  DO CTN.  Até  janeiro  de  2009,  o  Decreto  3.048/99  Regulamento  da  Previdência Social (RPS) previa em seu art. 291, §1º a relevação  das  multas  se  o  infrator  corrigir  as  faltas,  for  primário  e  não  houver  circunstância  agravante.  Apesar  da  revogação  de  tais  dispositivos pelo Decreto 6.727/2009, o contribuinte tem direito  ao  benefício  se  os  fatos  geradores  apontados  tiverem  ocorrido  até a edição da novel legislação, por conta da aplicação do art.  144 do CTN. (Ac. N. 2301­003.197, Rel. Cons. Mauro José Silva,  1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento  do CARF, julg. 20.11.2012.)  Dessa forma, está claro e fundamentado o dever de relevar a multa lançada.  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO, no sentido de relevar a multa.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 494DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5147222 #
Numero do processo: 13855.720070/2008-34
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Somente cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal que forem averbadas à matrícula do imóvel rural. fiscal. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. A isenção das áreas cobertas por florestas nativas somente veio a lume com a edição da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que acrescentou a alínea “e” ao inciso II do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia. Pedido de Perícia Indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Somente cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal que forem averbadas à matrícula do imóvel rural. fiscal. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. A isenção das áreas cobertas por florestas nativas somente veio a lume com a edição da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que acrescentou a alínea “e” ao inciso II do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia. Pedido de Perícia Indeferido. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 403          1 402  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.720070/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.246  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  JOSÉ ORCEZI LOURENÇO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  Somente  cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  que  forem  averbadas  à  matrícula  do  imóvel  rural.  fiscal.  ÁREA DE FLORESTA NATIVA.  A isenção das áreas cobertas por florestas nativas somente veio a lume com a  edição  da  Lei  nº  11.428,  de  22  de  dezembro  de  2006,  que  acrescentou  a  alínea “e” ao inciso II do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  realização de perícia.  Pedido de Perícia Indeferido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  indeferir o  pedido de realização de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto  da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.     Assinado digitalmente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 70 /2 00 8- 34 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13855.720070/2008­34  Acórdão n.º 2801­003.246  S2­TE01  Fl. 404          2 Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho,  José Valdemir  da Silva  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CGE/MS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  o  interessado  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos  demonstrativos  de  fls.  01  a  05,  por  meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2004,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  118.499,12,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  São  José,  com  área  de  488,4  ha.,  NIRF  0.777.331­5, localizado no município de Cristais Paulista/SP.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  área  de  preservação  permanente  declarada,  sendo  que  a  cópia  do  ato  declaratório  ambiental  apresentado,  Exercício  2005,  contém  indícios  de  não  pertencer  ao  original,  entregue  ao  Ibama  em  30/05/2005,  pois  foge  ao  padrão  do  formulário,  e  que  o  contribuinte  não  apresentou  o  laudo  técnico,  alegando  prazo  exíguo,  embora  esse  tenha  sido  prorrogado  por  30  dias  e  não  tenha sido solicitada nova prorrogação; que o valor da terra nua  declarado não foi comprovado por meio de Laudo de Avaliação  conforme  norma  da  ABNT;  e  que,  assim,  como  o  contribuinte  não  seguiu  as  exigências  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  comprovação  da  área  de  preservação  permanente  e  do  VTN  declarados, esses dados foram alterados, sendo o VTN calculado  com  base  no  menor  valor  médio  de  aptidão  agrícola  do  município do imóvel, seguindo informações contidas no SIPT —  Sistema de Preços de Terra da Receita Federal, fornecidas pela  Secretaria Estadual de Agricultura. Instruíram o lançamento os  documentos de fls. 06 a 17.  Cientificado do lançamento, por via postal,  em 18/06/2008  (fls.  61), o interessado apresentou a impugnação de fls. 19 a 25, em  17/07/2008, acompanhada dos documentos de fls. 26 a 51, onde  argumentou, em suma, o que segue:  •  A  exigência  tributária  é  decorrente  da  desconsideração  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  florestal  legal,  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13855.720070/2008­34  Acórdão n.º 2801­003.246  S2­TE01  Fl. 405          3 resultando  na  diminuição  do  grau  de  utilização  e,  consequentemente,  em  alteração  da  alíquota  do  imposto,  de  0,10% para 2,30 %;  •  O  enquadramento  legal  citado  na  notificação  confirma  a  apresentação da DIAT no prazo legal, com indicação da área de  preservação permanente de 253,50 ha., reconhecida pelo Ibama  através  do  ADA,  devendo  essa  área  ser  excluída  da  área  tributável, conforme art. 10 da Lei 9.393/96, mesmo dispositivo  utilizado no arbitramento;  •  As  alegações  de  que  a  cópia  do  Ato Declaratório  Ambiental  apresentado possui  indícios  de  não  pertencer  ao  original  estão  desprovidas  de  qualquer  prova material;  o  formulário  do ADA  enviado  em  resposta  a  intimação  é  legal  e  foi  preenchido  no  formulário padrão existente na época,  e qualquer dúvida  sobre  sua  emissão  deveria  ser  averiguada  junto  ao  IBAMA;  para  elucidar os fatos está apresentando cópia autenticada do ADA e,  oportunamente, apresentará o documento expedido pelo IBAMA  de Ribeirão Preto, solicitado nesta data;  •  Apresentou  documentos  suficientes  para  comprovação  das  áreas de preservação permanente e reserva florestal legal, sendo  esses o ADA, Laudo de Vistoria pertencente ao Processo S.M.A  n°  87.797/2006  referente  a  "averbação  de  Reserva  Florestal  Legal",  memoriais  descritivos  e  mapa;  a  área  de  preservação  permanente ainda não foi registrada na matrícula do imóvel, por  estar  em  curso  procedimento  de  retificação  de  área,  o  que  impede a realização dessa burocracia, conforme documentos que  anexa.  Ao final, o interessado protestou pela juntada de novas provas e  pela realização de perícia para comprovação das áreas isentas e  área  útil  do  imóvel,  para  o  qual  indicou  perito  e  formulou  quesitos.  Em 08/08/2008, o contribuinte protocolou o requerimento de fls.  55,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  56  a  59,  pedindo  a  juntada aos autos de ofício emitido pelo Ibama confirmando que  a cópia do ADA apresentada é real e encontra­se no formulário  padrão da época.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  277/282, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR   Exercício: 2004   ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  é  necessária  a  comprovação da  existência efetiva dessas áreas no imóvel rural e do cumprimento  de exigência legal de entrega do ADA ao Ibama, no prazo fixado  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13855.720070/2008­34  Acórdão n.º 2801­003.246  S2­TE01  Fl. 406          4 na  legislação.  Somente  configura  reserva  legal  a  área  devidamente  averbada  como  tal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel, à época do respectivo fato gerador.  Comprovada  a  entrega  tempestiva  do  ADA,  cabe  afastar  da  tributação a área de preservação permanente comprovadamente  existente no imóvel.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  01/10/2010  (fl.  285),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 286/295, em 28/10/2010. Em sua defesa, alega  que  a  Autoridade  Julgadora  conclui,  sem  fundamento  legal,  que  não  havia  sido  constituída  como área de reserva legal, até a vistoria feita no ano de 2007, as áreas cobertas por florestas  nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Aduz que tal  conclusão fere a verdade material dos fatos, tendo em vista que foi apresentado Laudo Técnico  para comprovar a existência das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio ou avançado de regeneração, que constaram do ADA, o qual é o documento  legal  para  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente  e  de  reserva  florestal  legal, conforme comprova o documento acostado aos autos. Informa que as áreas cobertas por  florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração não  estão,  ainda,  registradas  nas  matrículas  dos  imóveis  rurais,  devido  ao  fato  de  que  a  Ação  Promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que foi  iniciada no ano de 2000  (IC  177100)  não  foi  decidida.  Porém,  ressalta  que  há  Laudo  Técnico  Favorável  a  sua  averbação,  conforme  consta  do  LAUDO DE VISTORIA,  que  foi  assinado  pelo  Engenheiro  Agrônomo,  Dr.  Welson  Roberto,  que  exerce  o  cargo  de  Supervisor  da  Equipe  Técnica  de  Franca  ­  DEPRN,  CREA  .64701­D,  bem  como  dos  demais  documentos  anexados  à  peça  recursal.  Também  destaca  que  as  referidas  áreas  estão  "sub  judice"  e  não  poderiam  ser  averbadas,  porém,  por  se  referirem  à  data  anterior  a  notificação,  devem  ter  o  beneficio  da  retroatividade da Lei nº. 11.428/2006. Reclama que a Autoridade Julgadora indeferiu a perícia  mediante argumentos  evasivos,  ou  seja,  não observou a  impugnação com o devido zelo. Por  fim,  recorrente  protesta  provar  o  alegado por  outras  provas  de  direito,  tendo  em vista  que o  processo,  Inquérito  Civil  nº  177/00,  não  tem  uma  decisão  definitiva  apesar  de  haver  concordância com o solicitado, conforme comprova o Laudo de Vistoria anexado a esta peça,  bem  como  pelo  fato  de  que  o  mesmo  é  anterior  ao  fato  gerador  do  ITR  lançado  e  a  sua  conclusão retroagirá a data do inicio do Inquérito Civil.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13855.720070/2008­34  Acórdão n.º 2801­003.246  S2­TE01  Fl. 407          5 Cuida o presente  lançamento de glosa da área de preservação permanente e  da alteração do VTN tributado.  Conforme  bem  registrou  a  decisão  recorrida,  não  foi  questionada  pelo  impugnante a alteração do VTN.  Quanto  à  área  de  preservação  permanente,  a  decisão  de  primeira  instância  verificou que, apesar de o interessado ter declarado área de preservação permanente de 253,5  ha  tanto  em  sua  DITR/2004  quanto  no  ADA  protocolado  junto  ao  Ibama  em  16/06/2005  (confirmado pelo Ofício do Ibama de fls. 56), os mapas e o laudo de vistoria apresentados pelo  contribuinte somente comprovam a existência no imóvel de área de preservação permanente de  45,2 ha (34,8 ha + 10,4 ha), razão pela qual restabeleceu somente a correspondente parcela.   O recorrente pretende sejam consideradas como isentas as áreas cobertas por  florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, cuja  tributação  foi  mantida  pela  decisão  guerreada  pelo  fato  de  não  terem  sido  averbadas  como  reserva  legal  ou  não  se  enquadrarem  nas  outras  definições  de  áreas  afastadas  da  tributação.  Também concluiu  a autoridade  julgadora de primeira  instância que, no  exercício  sob exame,  não  cabe  a  aplicação  da  Lei  n.°  11.428,  de  2006,  que  acrescentou  a  alínea  "e"  ao  art.  10,  parágrafo 1ª, inciso II, da Lei n° 9.393, de 1996, abaixo transcrito:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;(Redação dada pela Lei nº  12.844,  de  19  de  julho  de  2013)  (Vide  art.  25  da  Lei  n°  12.844/2013)  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13855.720070/2008­34  Acórdão n.º 2801­003.246  S2­TE01  Fl. 408          6 d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela  Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº  11.428, de 22 de dezembro de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008) (destaques acrescidos)  No que tange à exclusão das áreas de preservação permanente e  de  utilização  limitada  (onde  se  encontra  também  a  área  de  reserva  legal e a área de  interesse ecológico) da  incidência do  ITR  Em  que  pese  os  argumentos  do  recorrente,  relativamente  à  exclusão  das  vindicadas  áreas  indicadas no Laudo de Vistoria,  às  fls.  298/299, da  incidência do  ITR, não  merece acolhida o pleito, pelas seguintes razões:  · O  recorrente  não  logrou  comprovar  a  averbação  da  área de  reserva  legal  à margem da matrícula de  registro de  imóveis,  nos  termos do  art. 44 da Lei nº 4.771, de 15/09/196, ,   · As áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  não  averbadas  como  reserva  legal  ou  não  enquadradas  nas  outras  definições  de  áreas  afastadas  da  tributação,  somente  foram  afastadas  da  tributação  pelo  ITR  com  o  advento  da  Lei  n°  11.428,  de  2006,  que  acrescentou  a  alínea  "  e  "  ao  art.  10,  parágrafo  Iº,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.393,  de  1996.  Ademais,  estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de realização de  perícia.  Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de realização de perícia e, no  mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                              Fl. 408DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13855.720070/2008­34  Acórdão n.º 2801­003.246  S2­TE01  Fl. 409          7   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10980.914083/2009-20
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1802-001.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914083/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.781  S1­TE02  Fl. 88          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                        Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914083/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.781  S1­TE02  Fl. 89          3 Relatório  Cuidam  os  autos  do Recurso Voluntário  de  fls.  50/55  contra  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  (fls.  40/46)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  23/05/2007  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  retificadora  nº  09495.86001.230507.1.7.04­2892  (fls.11/15),  onde  consta:  a)  débito  informado  (confessado):  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  março/2006,  data  de  vencimento  28/04/2006,  assim  especificado  na  DCOMP:  ­ principal: R$ 238.554,28;  ­multa moratória: R$ 5.510,60;  ­ juros de mora: R$ 2.385,54;  Total: R$ 246.450,42.  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  235.499,68  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do PA dezembro/2005, DARF  no  valor  de R$  238.924,34  (valor original), data do recolhimento 31/01/2006 (fl. 39).  O  despacho  decisório  da  DRF/Curitiba,  de  11/05/2009,  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 02), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  238.924,34.   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914083/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.781  S1­TE02  Fl. 90          4 Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  {CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 19/05/2010 (fls. 16/20) e que foi considerada tempestiva  conforme Despacho de Encaminhamento de fl. 30.  Consta  das  razões  dessa  irresignação  apresentada  pela  interessada  na  instância a quo, em síntese:  ­que,  equivocadamente,  informou na DCOMP que  o  crédito  pleiteado  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  dezembro/2005, apesar desse pagamento ter caráter de mera antecipação do imposto;   ­  que,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  percebendo  o  equívoco  na  qualificação  do  crédito  pleiteado,  tentou  a  retificação  da  DCOMP  para  saldo  negativo;  ­  que,  entretanto,  tal  tentativa  de  retificação  da  DCOMP  foi  obstada  pelos  sistemas internos (eletrônicos) da RFB;  ­  que,  ainda,  tentou  o  cancelamento  da  DCOMP  e  apresentação  de  nova  declaração;  porém,  o  cancelamento  também  restou  infrutífero,  pois  não  foi  aceito  pelos  sistemas internos (eletrônicos) da RFB;  ­ que, na verdade, o crédito utilizado/pleiteado é decorrente de saldo negativo  do IRPJ do ano­calendário 2005.  Na  sequência,  a  DRJ/Curitiba,  à  luz  dos  fatos  e  elementos  de  prova  constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do  Acórdão, de 15/07/2011 (fls. 40/46), transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005   PER/DCOMP. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. PGTO INDEVIDO OU  A MAIOR.  PARCELA ESTIMATIVA  IRPJ. NECESSIDADE DE  DEDUÇÃO  COM  O  DEVIDO  NO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914083/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.781  S1­TE02  Fl. 91          5 APURAÇÃO OU COMPOR O SALDO NEGATIVO. VIGÊNCIA  INSRF 600/2005.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  de  Renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor pago ou retido, na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou de CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ainda, diversamente do alegado pela contribuinte nas razões da impugnação,  consta do voto condutor do citado acórdão que ela não comprovou o alegado erro ou equívoco  quanto à qualificação do crédito utilizado/pleiteado (fls. 44/46), in verbis:  (...)  16.  Dessarte,  ao  tempo  da  realização  da  compensação,  ao  contribuinte era defeso utilizar eventuais pagamentos  indevidos  ou a maior, a título de estimativa mensal, senão para deduzir do  imposto  ou  contribuição  devidos  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo. No presente caso, o  interessado  realizou  recolhimento  de  estimativa  mensal,  que  entendeu ser indevido, mas ao invés de utilizá­lo como dedução  ao  final  do  período  ou  fazê­lo  integrar  o  Saldo  Negativo,  formulou  compensação  utilizando  a  própria  parcela mensal  de  estimativa como Direito Creditório, o que lhe era vedado, razão  pela qual lhe sobreveio a não­homologação da compensação.  (...)  18. Por outro  lado, o  interessado alega equívoco na confecção  de  seu  PER/DCOMP,  mas  não  acostou  prova  alguma  que  deixasse  inequívoco  mero  erro  de  preenchimento,  por  lapso  manifesto, que pudesse provocar­lhe julgamento favorável.  19. Apenas a  título  de  comentário,  obiter  dictum,  sem que  isso  integre  as  razões  de  decidir  (ratio  decidendi)  versadas  no  presente  voto,  já  que  não  diz  respeito  ao  fato  ou  fundamento  jurídico  (MOTIVO)  pelo  qual  o  PER/DCOMP  não  foi  homologado,  registro  que  no  fundo  o  que  se  deseja  aqui  é  a  substituição  da  compensação  não­homologada  por  outra,  em  outros  termos  e  com  outro  Crédito.  Ato  contínuo  pretende  o  contribuinte  que  este  colegiado  profira  novo  Despacho  Decisório, com fulcro na situação que alega ser a correta, o que  não pode ser, por falecer competência às DRJ para tanto.  20.  A  competência  das  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal do Brasil– DRJ estão previstas no Regimento Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914083/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.781  S1­TE02  Fl. 92          6 MF  nº  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  conforme  abaixo,  dispondo expressamente que  lhe  cabe  tão­somente “conhecer  e  julgar”  os  Despachos  Decisórios  das  autoridades  competentes  em processos relativos à compensação, nunca formulá­los, (...)  22. Assim, registro que qualquer pleito no sentido de se realizar  novas  atividades  ligadas  à  compensação,  inclusive  com  proferimento  de  novo Despacho Decisório,  deve  ser  dirigido  à  autoridade competente para tanto.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  04/08/2011  (fl.  49),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 01/09/2011 (fls.50/55) e juntou documentos (fls. 56/83), cujas razões,  em síntese, são as seguintes:  ­  que  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  que  o  art.  10  da  IN  SRF  600/2005  veda  a  utilização  de  crédito advindo de antecipação de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal, antes do  encerramento do  respectivo período anual,  podendo entretanto  ser utilizado para dedução do  imposto no ajuste anual ou para compor o saldo negativo;  ­ que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não prevê tal restrição;  ­ que a IN não deve prevalecer, por ser ato normativo infralegal.  Por fim, a recorrente pediu a reforma da decisão decisão recorrida, para que  seja deferido o direito creditório pleiteado e seja, por conseguinte, homologada a compensação  tributária..  É o relatório.                    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914083/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.781  S1­TE02  Fl. 93          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.     O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  23/05/2007  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  (retificadora)  nº  09495.86001.230507.1.7.04­2892  (fls.11/15),  informando  que  compensara  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  março/2006,  data  de  vencimento 28/04/2006, utilizando direito creditório – pagamento indevido ou a maior de IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  dezembro/2005,  data  do  recolhimento  31/01/2006.  A decisão a quo, na mesma esteira do despacho decisório, não reconheceu o  direito creditório pleiteado, pois não seria possível a restituição de IRPJ estimativa mensal, mas  sim apenas saldo negativo do ano­calendário.  Entretanto, nas razões do recurso a contribuinte rebela­se contra a decisão a  quo, argumentando:  ­ que a restrição constante do art. 10 da IN nº 600/2005 seria ilegal, pois tal  restrição não consta do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  à  compensação  tributária  do  que  pagara  indevidamente, ou a maior.  Nesta  instância  recursal,  compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­ calendário 2005 e 2006 a contribuinte estava submetida ao regime de apuração do  IRPJ e da  CSLL  com  base  no  Lucro  Real  anual,  com  obrigação  de  antecipação  de  pagamento  dessas  exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No  caso  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de estimativa mensal  do  IRPJ,  cabe observar o seguinte:  a) os contribuintes que fizeram opção, para determinado ano­calendário, pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  do  ano  (encerramento do exercício) na declaração de ajuste anual;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914083/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.781  S1­TE02  Fl. 94          8 b)  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais  indevidos  (pagamentos  por  antecipação),  quando  efetuados  em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta mensal  ou  com  base  em  balancete de suspensão/redução);  c) eventual  recolhimento a maior do  imposto ou contribuição será deduzido  do valor apurado no encerramento do ano­calendário ou irá compor o saldo negativo;  Não obstante, considera­se pagamento indevido o excesso de recolhimento de  estimativa mensal quando, de plano, observa­se que  ele não  tem  relação com a  receita bruta  mensal ou com o balanço de suspensão/redução mensal. Nessa situação, é cabível a restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento mensal  por  antecipação  do  referido  período de apuração (não relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou  redução) sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para compor o saldo negativo, em  face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da IN RFB 900/2008.  Esse  ato  normativo  tem  efeito  ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  do  CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Como o despacho decisório e a decisão a quo não adentratam na análise do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  na DCOMP,  pois  se  limitaram  a  consignar  que  o  pagamento por antecipação de estimativa mensal não se devolve em qualquer caso, mas apenas  saldo  negativo,  sem  fazer  a  distinção  suscitada  pela  recorrente,  entendo  cabível,  no  caso,  afastar o óbice do saldo negativo, pois pagamento em excesso (pagamento indevido) por erro  de  base  de  cálculo  estimada  do  imposto  ou  contribuição,  é  cabível  a  restituição  ainda  no  decorrer do próprio ano­calendário sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo.  Ainda, no caso há falhas na instrução do processo; salta aos olhos a falta de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  ­ Quanto ao pretenso direito creditório do IRPJ do PA dezembro/2005:  a)  sequer há cópia nos autos da DIPJ 2006, ano­calendário 2005  (DIPJ  original)  b)  sequer  há  cópia  completa  da  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  2005, transmitida em 11/12/2007 (fl. 31/37);  c)  não  foi  juntada  cóia  da  escrituração  contábil:  que  embora  a  recorrente  alegue erro de base de cálculo do imposto (pagamento em excesso, pagamento indevido ou a  maior), não consta dos autos cópia da escrituração contábil do ano­calendáro 2005 que pudesse  comprovar, de forma cabal, o erro de base de cálculo estimada do imposto de dezembro/2005  e que pudesse justificar a apresentação da DCTF retiticadora e formação do direito creditório  pleiteado;      Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914083/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.781  S1­TE02  Fl. 95          9 d) não consta dos autos cópia completa da DCTF original e retificadora;  e)  em  tese,  se  houver,  de  fato,  erro  de  base  de  cálculo  estimada  de  dezembro/2005,  a  contribuinte  não  pode  ser  prejudicada  quanto  ao  seu  direito  creditório,  devendo prevalecer o princípio da verdade material;   f)  entretanto,  como  já  dito,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  (livros  razão, Diário  e Lalur),  para  comprovação  se os  pagamentos  antecipados mensalmente  foram  efetuados correntamente com base na receita bruta e acréscimos ou se com base em balancetes  de suspensão/redução.  Em face disso,  e em observância ao princípio da verdade material,  afasto a  questão  prejudicial,  ou  seja,  afasto  o  óbice  constante  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida de que somente seria possível a restituição de saldo negativo, pois é possível sim a  devolução  de  direito  creditório  pago  em  excesso  por  erro  na  base  de  cálculo  estimada  do  imposto sem necessidade de  levá­lo para o saldo negativo na declaração de ajuste, conforme  Súmula CARF nº 84.  Por conseguinte, devolvem­se os autos à unidade de origem da RFB, ou seja,  à  DRJ/Curitiba  para  análise,  no  mérito,  do  direito  creditório  pleiteado  e  da  compensação  efetuada pela recorrente, com os seguintes cuidados:  a) verificar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve, ou não, erro de  base de cálculo estimada do PA dezembro/2005;  b)  apurar  se  houve  o  alegado  excesso  de  recolhimento  do  referido  PA  (pagamento indevido ou a maior, por erro de base de cálculo estimada);  c)  na  hipótese  de  excesso  de  antecipação  de  pagamento  de  imposto  do  mencionado  PA,  verificar  se  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  compôs  ou  não  o  saldo  negativo do ano­calendário 2005;  d)  ainda,  se  caracterizado  o  excesso  de  recohimento  do  imposto  por  antecipação do citado PA,  além de apurar o  respectivo valor,  informar,  demonstrar,  à  luz da  escrituração contábil, se decorreu de recolhimento sem relação com a receita bruta mensal, sem  relação com o balancete mensal de suspensão/redução (erro de base estimada), ou se decorreu  de mera antecipação de pagamento nos  termos da  legislação de  regência. Vale dizer,  apurar,  verificar, se é hipótese de restituição de excesso de antecipação de pagamento por erro de base  de  cálculo  estimada  ou  se  trata  de  hipótese  de  mera  devolução  de  saldo  negativo  por  antecipação de pagamento efetuada na forma da legislação de regência.  Diante do  exposto,  voto  para DAR provimento  PARCIAL ao  recurso,  para  afastar o óbice suscitado, ou seja, afastar a questão prejudicial constante da fundamentação do  despacho  decisório  e  da  decisão  a  quo  que  implicou  na  não  análise  de  mérito  do  direito  creditório da  recorrente pelas citadas decisões, devendo, então, a unidade de origem da RFB  enfrentar o mérito do direito creditório pleiteado.       Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914083/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.781  S1­TE02  Fl. 96          10 Devolvem­se, por conseguinte, os autos do processo à DRF/Curitiba para que  prossiga no julgamento, enfrentando o mérito do direito creditório pleiteado e da compensação  tributária efetuada pela contribuinte.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10830.917630/2009-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3801-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 137          1 136  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917630/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.014  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SOTREQ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso  da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 76 30 /2 00 9- 42 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917630/2009­42  Acórdão n.º 3801­002.014  S3­TE01  Fl. 138          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (..)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:  Conforme apuração e informações declaradas pela manifestante  em DACON e em DCTF, cujos documentos  foram juntados aos  autos, há saldo de crédito disponível para a compensação feita,  tendo em vista que o montante de PIS apurado e o recolhimento  feito  via  DARF,  também  anexado  aos  autos,  referem­se  a  pagamento  a maior  ou  indevido.  Desta  forma,  não  prospera  a  não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP  com  a  fundamentação  de  inexistência  de  saldo  disponível  para  compensação.  Como a manifestante somente tardiamente constatou que efetuou  o pagamento do PIS indevidamente, a DCTF e a DACON foram  posteriormente  retificadas  e  transmitidas,  informando  à  autoridade  fazendária  o  seu  montante  apurado.  Assim  sendo  houve recolhimento  indevido,  restando claro o saldo de crédito  disponível para a utilização em compensações.  Diante  do  exposto  requer  que  a  compensação  declarada  seja  integralmente  homologada,  e  que  os  efeitos  do  Despacho  Decisório  sejam  suspensos  até  julgamento  final  desta  Manifestação de Inconformidade..  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP),  às  fls.  56/60,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917630/2009­42  Acórdão n.º 3801­002.014  S3­TE01  Fl. 139          3 Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  DACON.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO NO MOMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO.  Consideram­se  confissões  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento,  cuja  correção  resulte  em  crédito  ao  Sujeito  Passivo,  precisa  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações  realizadas  no  cálculo dos tributos devidos.  Inexiste  pagamento  indevido  quando  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito compensado foi utilizado  para quitar débito apurado em DACON e confessado em DCTF,  devendo  a  aferição  da  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  ser  considerada  no  momento  da  decisão  exarada  pela  autoridade competente.  .Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 64 a 69, no qual, reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação,  tecendo ainda considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917630/2009­42  Acórdão n.º 3801­002.014  S3­TE01  Fl. 140          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição para o PIS, referente ao mês de agosto/2003, que teria sido paga a maior. Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  DACON  e  da  DCTF  do  3°  trimestre/2003, conforme cópia às fls. 22/36.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da  DACON e DCTF originais e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Conforme  já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917630/2009­42  Acórdão n.º 3801­002.014  S3­TE01  Fl. 141          5 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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5074801 #
Numero do processo: 13749.720204/2011-20
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 39          1 38  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.720204/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.672  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  INDÚSTRIA NACIONAL DE COLCHÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  NÃO  NECESSÁRIA.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 02 04 /2 01 1- 20 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720204/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.672  S1­TE01  Fl. 40          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  à  fl.  05,  com a exigência do  crédito  tributário no valor de R$500,00 a  título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  17.08.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  mês  de  outubro  do  ano­calendário  de  2010,  cujo  prazo final era 21.12.2010.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160 do  Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10  do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de  dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­04,  com  as  alegações a seguir transcritas.  O  contribuinte  em  2009  era  empresa  optante  pelo  [Simples  Nacional]  e  mudou  seu  regime  de  tributação  pata  o  lucro  presumido  em  janeiro  de  2010,  e  passou a ser obrigado à apresentação de DCTF, haja vista que a partir desta data as  empresas  com  tributação  neste  regimes  [passaram]  a  ser  obrigadas  a  apresentação  mensal.  Cumpridora de suas obrigações acessórias tributárias a empresa apresentou a  DCTF  espontaneamente,  para  simples  regularização  de  sua  situação  cadastral  na  [RFB], uma vez que seus impostos todos foram quitados no período.  Referente  a  multa  ora  cobrada,  vale  ressaltar  que  corre,  entretanto,  hodiernamente, grande debate em torno do tema, prevalecendo, dentro dos tribunais  a  tese  da  inaplicabilidade  da multa  tributária  no  caso  da  confissão  espontânea  de  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720204/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.672  S1­TE01  Fl. 41          3 débito  tributário,  sendo,  "  in  casu",  totalmente  defesa  à  imposição,  sob  qualquer  forma  de  denominação  empregada  renegando,  inclusive,  ponto  de  vista  já  sedimentado na jurisprudência pátria, até mesmo em tribunais superiores.  Ressalta­se  também  que  os  Estados  Federativos  não  estão  aplicando  penalidades  ­  multas  ­  aos  contribuinte  quando  apresentam  suas  obrigações  acessórias fora do prazo espontaneamente. [...]  A DCTF foi criada através de instrução normativa baixada pela Secretaria da  Receita  Federal,  que  sob  p  fundamento  do  art.  5º  do  Decreto­lei  2.124/84,  foi  delegado ao Ministro da Fazenda baixar normas para  regulamentar a  exigência de  declarações  de  impostos  e  fixar  multas  por  descumprimento  dessas  obrigações  acessórias.  Ocorre que, com o advento da Constituição Federal de 1988, somente por lei  pode­se ser criado o tributo, e suas obrigações acessórias, tal qual o cumprimento da  obrigação principal (pagar o tributo) e das obrigações acessórias (fazer ou deixar de  fazer uma obrigação.  Significa  que  a  somente  por  lei  pode  ser  instituído  o  tributo  (obrigação  de  dar)  è  as  obrigações  acessórias  (obrigação  de  fazer  ou  não  fazer),  criando  os  instrumentos  de  controles  (declarações)  e  impondo  as  penalidades  de  multa caso|seja descumprida as obrigações acessórias. Assim, somente a lei (poder  legislativo)  pode  instituir  as  obrigações  acessórias,  não  podendo,  ser  delegada  competência  ao  poder  executivo  para  baixar  normas  obrigacionais  de  caráter  tributário que não tenham origem em lei.  A  instrução normativa  (124/86) e  suas demais atualizações  sobre a DCTF e  imposição de multas não jtêm fundamento em lei para sua exigência. Fere, portanto,  o princípio da legalidade (art. 5o, II da CF/88) ao qual determina que "ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei".  A DCTF não foi criada por lei A instrução normativa que cria o DCTF não é  lei.  A multa  aplicada  por  atraso  na  entrega  da DCTF  não  tem  fundamento  na  lei.  Portanto são ilegais. Além disso a instrução normativa que cria a DCTF fere normas  da  Constituição  Federal  de  1988,  o  que  é  considerada  inconstitucional.  [...]O  argumento  expendido  na  presente  verte  de  modo  direto  do  Código  Tributário  Nacional, legislação infraconstitucional elevada, portanto, à condição de verdadeira  lei  complementar] Especificamente no art. 138 da  referida  legislação é que vamos  confrontar  a  normatização  básica  para  o  perfeito  entendimento  do  caso  "ore  sub  examen" [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que o lançamento é nulo, nos seguintes termos:  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  ou  parcial do lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­42.923, de 27.02.2013, fls. 18­20: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto Condutor  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720204/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.672  S1­TE01  Fl. 42          4 No  Direito  Tributário,  deve­se  observar  o  princípio  da  responsabilidade  objetiva  do  sujeito  passivo  em  relação  às  suas  obrigações  tributárias  e  ao  cometimento  de  infrações,  ou  seja,  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código Tributário Nacional (CTN).  De acordo com o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada pelo art.  19 da Lei nº 11.051, de 2004, o sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon,  nos  prazos  fixados,  estará  sujeito  à  multa. Esse é o fundamento legal para a aplicação da multa.  Os  princípios  constitucionais  invocados  norteiam  o  legislador  e  não  o  aplicador da lei. As hipóteses de aplicação da punição, as variações de intensidade  em razão do tempo de atraso e de outros critérios, bem como as reduções e dispensas  são  fixadas  de  forma  categórica  na  própria  legislação,  não  havendo  oportunidade  para  discricionariedade  da  autoridade  fiscal.  Portanto,  o  lançamento  efetuado  conforme  manda  a  legislação  e  com  base  em  fatos  e  dados  cuja  veracidade  a  impugnante não  logra abalar,  atende, no  âmbito de atuação do agente do  fisco,  os  princípios invocados.  O  argumento  denúncia  espontânea  utilizado  para  o  pedido  de  cancelamento  não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 49 A denúncia  espontânea  (art.  138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42)  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142  do  CTN,  parágrafo  único).  Assim,  constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade  fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2010  DCTF.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação de regência.  Notificada  em  11.03.2013,  fl.  27,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.04.2013,  fls.  29­31,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720204/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.672  S1­TE01  Fl. 43          5 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720204/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.672  S1­TE01  Fl. 44          6 sendo exigida a habilitação profissional de  contador2. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante da multa  de ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  O  instituto  da  denúncia espontânea não abrange a obrigação acessória.3.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 4, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  3  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  4 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720204/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.672  S1­TE01  Fl. 45          7 relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento e o  respectivo  responsável.  Assim,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de  1999). O documento que formalizá­la, comunicando a existência de crédito tributário, constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do  Código Tributário Nacional).  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes  multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.                                                              6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720204/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.672  S1­TE01  Fl. 46          8 Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores7.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  17.08.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  mês  de  outubro do ano­calendário de 2010, cujo prazo final era 21.12.2010. A proposição mencionada  pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                                                                                                                                                           7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720204/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.672  S1­TE01  Fl. 47          9 Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13886.001863/2009-74
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13886.001863/2009­74  Resolução nº  2801­000.216  S2­TE01  Fl. 120          2 federal,  a  fim  de  ser  preservado  princípio  da  estrita  legalidade  tributária e a garantia do contraditório e da ampla defesa;  2. o impugnante efetivamente tomou os serviços profissionais indicados  em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005/2006, conforme  demonstrado pelos  documentos  anexos  e  pelos  recibos  de  pagamento  que foram colocados à disposição do Auditor Fiscal;  3. o fato de não haver apresentado cópia do cheque emitido em favor  dos  respectivos  profissionais,  não  é  razão  bastante  para  a  glosa  das  deduções  oportunamente  realizadas,  vez  que  houve  pagamentos  em  dinheiro, o que não retira a legitimidade dos recibos emitidos;  4.  a  legislação  tributária  não  impõe  ao  contribuinte  a  obrigação  de  promover  pagamento  em  cheques  para  valer­se  de  deduções  do  imposto a pagar ou restituição do pagamento efetuado a maior ;  5. de acordo com o artigo 46 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06  de fevereiro de 2001, a comprovação dos pagamentos em cheques só é  exigida  quando  não  há  comprovação  com  recibo  firmado  pelo  profissional;  6.  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  promovido  outras  provas  para  justificar  a  glosa  efetuada,  tais  como  demonstrar  de  maneira  inequívoca  que  os  pagamentos  efetuados  pela  impugnante  não  se  encontram devidamente  tributados na Declaração de Rendimentos da  emitente dos recibos;  7.  é  fato  que  a  simples  presunção  não  autoriza  o  lançamento  da  obrigação  tributária,  como  prevê  o  artigo  845,  parágrafo  1º  do  Decreto n° 3.000/99, que aprova o Regulamento do Imposto de Renda  (traz à  colação  jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuinte  do Ministério da Fazenda nesse sentido);  8. requer, portanto, que seja acolhida a preliminar de nulidade do Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa,  ante  à  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  em  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  da  segurança jurídica;  9.  para  a  glosa  das  deduções  apresentadas,  imprescindível  que  a  autoridade  administrativa  demonstrasse  de  forma  inequívoca  que  os  serviços não  foram efetivamente prestados ou apresentasse  elementos  convincentes  que  apontassem  para  a  inidoneidade  dos  recibos  apresentados pelo contribuinte, o que não ocorreu;  10. a autoridade fiscal sequer promoveu a emissão do relatório  fiscal  com a  finalidade de apontar ao  contribuinte ou a quem de direito as  razões que justificaram a glosa das deduções com despesas médicas e  odontológicas  realizadas  e,  muito  menos,  apontou  os  elementos  de  prova  ou  indícios  que  justifiquem  atribuir  inidoneidade  aos  recibos  apresentados;  11.  logo,  o  lançamento  tributário  carece  de  elementos  seguros  para  demonstrar  a  incorreção  procedimental  do  impugnante,  devendo  ser  declarado  nulo  de  pleno  direito,  por  violação  do  princípio  da  estrita  legalidade tributária;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13886.001863/2009­74  Resolução nº  2801­000.216  S2­TE01  Fl. 121          3 12. diante do exposto,  requer o cancelamento  integral do  lançamento  tributário  levado  a  efeito  e  arquivamento  definitivo  do  presente  procedimento administrativo.”  A  3ª  Turma  da  DRJ/SP2/SP  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão de fls. 78/86.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  30/06/2011  (fl.  90),  o  interessado, representado por seu advogado (fl. 23), interpôs recurso voluntário de fls. 91/115,  em 01/08/2011, no qual, em síntese, repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  glosa  da  dedução  de  despesas  médicas,  que  assim  foi  motivada pela autoridade fiscal:  “Glosa  do  valor  de  R$  *********9.765,00,  indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art.8.°,  inciso  II,  alínea  'a',  e§§  2.°  e  3.°,  da  Lei  n.°  9.250/95;  arts.  43  a  48  da  Instrução  Normativa SRF n.°15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso  II doDecreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99.  ART 73 DO RIR/99  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  LANÇOU EM SUA DECLARAÇÃO VALORES DE DESPESAS MÉDICAS  PERTENCENTES A PESSOA QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE  DEPENDENTE  (ESPOSA  QUE  DECLAROU  EM  SEPARADO  EM  MODELO  SIMPLIFICADO).  NÃO  COMPROVOU  A  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  E  OS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  PROFISSIONAIS  DA  ÁREA  DE  SAÚDE  (ATRAVÉS  DE  CHEQUES  NOMINATIVOS,  EXTRATOS  BANCÁRIOS,  TRANSFERÊNCIA  BANCÁRIA, ETC, COINCIDENTE COM AS DATAS E OS VALORES  DOS  RECIBOS  APRESENTADOS)  APESAR  DE  REGULARMENTE  INTIMADO PARA FAZÊ­LO.”  Compulsando os autos, não se encontra a intimação que solicitou ao contribuinte  a comprovação da efetiva prestação dos serviços e dos pagamentos efetuados a profissionais da  área de saúde.  Portanto,  face o  acima exposto, com vistas a  formar convicção acerca da  lide,  voto pela conversão do  julgamento  em diligência à unidade de origem para que se  junte  aos  autos o auto de  infração a  intimação que solicitou ao contribuinte  a comprovação do efetivo  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13886.001863/2009­74  Resolução nº  2801­000.216  S2­TE01  Fl. 122          4 pagamento  e/ou da  efetiva prestação dos  serviços  referentes  às despesas médicas declaradas,  bem como o registro da correspondente ciência do contribuinte.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13975.000456/2002-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DESCABIMENTO. A multa isolada, por compensação indevida, após a edição da MP nº 135/2003, aplicava-se, unicamente, às hipóteses de: o crédito ou o débito não ser passível de compensação, por expressa disposição legal; de o crédito ser de natureza não tributária; ou em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio, restando descabida, fora das infrações citadas. Tratando de aplicação de penalidades, por força do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a novel legislação aplica-se a fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.      Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  Trata­se  de  processo  administrativo  formalizado  a  partir  de  impugnação (fls.1), e demais documentos juntados (fls. 2 a 18),  apresentada  em  nome  do  interessado  em  epígrafe,  no  prazo  tempestivo  estabelecido  conforme  arts.  5º  e  15  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, correspondente ao Auto de  Infração nº. 0001923,  fls. 2 a 10. O referido lançamento dispõe  sobre  valores  declarados  em  DCTF  pela  pessoa  jurídica  em  questão, envolvendo créditos tributários da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  no período  de  apuração 10/1997 (fls. 6 e 7), cujas vinculações indicadas para  liquidação  das  parcelas  devidas  não  foram  confirmadas.  Segundo  Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados  (fl.  6),  os  valores  devidos  representam  débitos  declarados pela pessoa jurídica como compensados com base no  processo  judicial  nº  96.20.04285­9,  o  qual  em  consulta  realizada,  encontra­se  extinto  com  indeferimento  da  petição  inicial.  Entretanto,  no  requerimento  de  impugnação  apresentado  pelo  interessado, consta informado que o número do processo judicial  correto  quanto  as  vinculações  compensatórias  dos  débitos  declarados  seria  a  ação  judicial  nº  98.20.01167­1,  referente  a  mandado de segurança.  Sobreveio o julgamento administrativo de primeira instância, em  que  a  DRJ/FNS­4ª  turma  julgou  a  impugnação  improcedente  ,  nada  obstante,  manteve  apenas  parcialmente  o  crédito  tributário. O Acórdão nº  07­18.713,  de  29  de  janeiro  de  2010,  teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1997   DISPENSA DE EMENTA   Ementa dispensada de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de  10 de novembro de 2004.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000456/2002­74  Acórdão n.º 9303­002.425  CSRF­T3  Fl. 189          3 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  da  DRJ/FNS­4ª  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  96  a  115,  após síntese dos fatos relacionados com a lide, alega:  a)  a  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  não  foi  lavrado  de  imediato  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  nem,  tampouco,  foi  verificada a materialidade da ocorrência do fato gerador;  b)  não  teriam  sido  descritos  com  precisão  os  fatos  geradores,  impedindo o contraditório e a ampla defesa  c)  não  ter  validade  nem  eficácia  o  lançamento  fundado  em  presunção fiscal;  d)  a  IN­SRF  nº  73,  de  1996,  que  dispõe  sobre  a  DCTF,  não  impõe a necessidade ou obrigatoriedade de  informar o número  do processo que autorizou a realização da compensação   e)  a  Medida  Provisória  nº  16,  de  2001,  convertida  em  Lei  nº  10.426, de 2002, em seu artigo 7°, impõe que, quando o sujeito  passivo apresentar DCTF com incorreções ou omissões, ele será  intimado a prestar esclarecimentos,  todavia esta  intimação não  foi efetuada pela autoridade fiscal;  f)  a  compensação  efetuada  tem  por  base  decisão  judicial  já  transitada em julgado;  g)  a  multa  foi  aplicada  de  forma  abusiva,  ferindo  princípios  constitucionais,  sendo,  neste  casos,  permitido  ao  Poder  Judiciário  reduzir a multa, e que a  forma do cálculo dos  juros  viola o parágrafo 1° do art. 161 do C'TN e o §3° do art. 192 da  CF/88.  Julgando  o  feito,  a  turma  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado pelo sujeito passivo, em acórdão assim ementado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO.  NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos  legais  e  a  entrega  ao  contribuinte  dos  demonstrativos  nele  mencionados, dando­lhe conhecimento do  inteiro  teor do  ilícito  que  lhe  foi  imputado,  inclusive  dos  valores  e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributada,  descaracterizam cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF  COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS  JUDICIALMENTE  RECONHECIDOS.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 A  não  homologação  das  compensações  informadas  em  DCTF  justifica o  lançamento de ofício dos débitos descobertos para a  respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis.  MULTA  APLICÁVEL  NA  COBRANÇA  DE  DÉBITOS  DECLARADOS.  Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa  de  mora,  ainda  que  objeto  de  lançamento  de  ofício.  Recurso  provido em parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  de  divergência, onde postula o restabelecimento da multa de ofício.   O especial fazendário foi admitido, nos termos do despacho de fl. 167.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, fls. 174 a  179.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate versa sobre a multa de  ofício, lavrada em razão de a compensação haver sido considerada indevida pela fiscalização.  De outro lado, o Colegiado a quo entendeu ser aplicável ao caso a retroatividade benigna, vez  que essa penalidade prevaleceu até a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cujo art. 18, na redação que lhe  dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, disciplinou de modo diferente o  lançamento de ofício aplicável às hipóteses de não homologação de compensação, de sorte que  a multa de ofício somente seria aplicável aos casos de o crédito ou o débito não ser passível de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  A meu sentir, não merece reparo a r. decisão, pois, de fato, após a edição da  Medida Provisória nº 135, de 2003, a multa isolada deveria ser infligida, somente nos casos em  que o procedimento adotado pelo  sujeito passivo configurasse  sonegação,  fraude ou conluio,  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964,  ou  que  a  compensação  fosse  expressamente vedada por  lei,  ou  ainda que o  crédito não  tivesse natureza  tributária. De um  lado, a Fiscalização não apontou qualquer conduta da reclamante que se amoldasse às previstas  nos artigos aludidos linhas acima. De outro, a compensação, no caso sob exame, não se reveste  de nenhumas das hipóteses expressamente vedada por  lei, ou ainda que o crédito não  tivesse  natureza tributária.   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000456/2002­74  Acórdão n.º 9303­002.425  CSRF­T3  Fl. 190          5 É  indubitável  que  a  compensação  objeto  destes  autos  fora  realizada  em  período anterior a vigência da referida Medida Provisória, todavia, por se tratar de penalidade,  por  força  do  art.  106,  inciso  II,  alínea  “a”  do  CTN,  a  novel  legislação  aplica­se  a  fatos  pretéritos ainda não definitivamente julgados, o que é o caso sob exame.   Com  essas  considerações,  adoto  aqui  os  mesmos  fundamentos  da  decisão  recorrida e nego provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.     Henrique Pinheiro Torres                                 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10640.902913/2009-27
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  –  RJ  (DRJ­JFA),  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  —  Dcomp  n°  39162.90505.310106.1.3.04­0007  (fls.  26  a  28),  transmitida  em  31/01/2006,  de  débito  de  COFINS  (código  5960­01),  de  PIS/Pasesp  (código  5979­01)  e  CSLL  (código  5987­01),  todos  do  período  de  apuração  1ºQuin./agosto/2004,  nos  valores  originais  de  R$32,15,  de  R$11,31  e  de  R$17,40,  respectivamente,  com  crédito  relativo  indevido ou a maior de IRPJ (estimativa), efetuado por meio do  DARF abaixo discriminado:    Código  da  Receita Data de  Arrecadação Período  de  Apuração Principal Multa Juros  Valor  Total de  DARF 5993 27.02.2004 31.01.2004 800,00      ­           ­           800,00          O valor do crédito original utilizado nesta Dcomp é de R$66,61.  A  DRF/JFA/MG,  em  09/04/2009,  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, em virtude de  o  pagamento  efetuado  por meio  do DARF  indicado  na Dcomp  estar  totalmente  alocado  ao  débito  de  IRPJ,  código  5993,  período  de  apuração  31/01/2004,  não  restando  crédito  disponível para compensação ora declarada (fl. 29).  A empresa contribuinte  foi cientificada, em 30/04/2009, da não  homologação  da  declaração  de  compensação  (fl.  33),  e  apresentou, em 27/05/2009, a manifestação de fls. 1 e 2, na qual  alega que  juntou cópia do correto  lançamento, demonstrando o  valor  real devido para o mês de  janeiro de 2004, que  cotejado  com  o  pagamento,  efetuado  em  27/02/2004,  comprova  cabalmente o pagamento indevido ou a maior.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902913/2009­27  Acórdão n.º 1802­001.751  S1­TE02  Fl. 81          3 Em  sua  decisão,  a  DRJ­JFA  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte através do Acórdão n° 9 ­ 36.543, Sessão de 25 de agosto  de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 27/02/2004  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do IRPJ ao final do período de apuração em que houve  o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  do período.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Comprovada a  improcedência do direito creditório, deixa­se de  homologar a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou,  em  23/12/2011,  Recurso Voluntário (fls. 45/75) no qual aduziu, em síntese, que a existência do recolhimento a  maior da estimativa mensal de IRPJ, seria suficiente para embasar o pedido de compensação.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    Admissibilidade do Recurso Voluntário  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  25.11.2011,  conforme  aviso de recebimento às fls. 44 e, apresentou o recurso, tempestivamente, no prazo de 30 dias,  em  23.12.2011,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4 Mérito  Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa  o  Recorrente  alega  que  restou  comprovado nos documentos apresentados perante a Delegacia Regional de Julgamento de Juiz  de  Fora  a  existência  do  crédito  tributário,  decorrente  do  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal de IRPJ, referente ao período de janeiro de 2004, sendo assim, não haveria motivo para  não homologação da Per/Dcomp nº 39162.90505.310106.1.3.04­0007.  A  DRJ  manteve  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  sob  o  argumento de que o pagamento efetuado a título de estimativa de IRPJ não pode ser objeto de  compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição  do saldo negativo respectivo.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  existência  do  recolhimento  a maior  da  estimativa  mensal  de  IRPJ,  seria  suficiente  para  embasar  o  pedido  de  compensação.  Assim,  a  decisão  da DRJ  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano  calendário  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre  os  mencionados  atos  normativos  deve  ser  admitida,  nos  termos  do  artigo 106 do Código Tributário Nacional, a retroatividade benéfica da revogação da Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902913/2009­27  Acórdão n.º 1802­001.751  S1­TE02  Fl. 82          5 §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004).   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     6 Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:    Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto pela DRF, quanto pela DRJ, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Nesse  sentido,  ante  a  documentação  acostada  dos  autos,  não  fora  possível  aferir  qual  valor  das  estimativas  levado  para  compor  o  ajuste  final.  Desta  forma,  torna­se  inviável, nessa fase processual, a análise quanto ao crédito alegado e conseqüente compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Juiz de Fora) para  análise  do  PERDCOMP  no.  nº  39162.90505.310106.1.3.04­0007  e,  proferido  outro  despacho  decisório que deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.        (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902913/2009­27  Acórdão n.º 1802­001.751  S1­TE02  Fl. 83          7                   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10640.902901/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 80          1 79  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.902901/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.739  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de julho de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  Rosagas Comercio de Gas Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada  e,  não  havendo  análise  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório  alegado  e  a  compensação  objeto  do  PERDCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 29 01 /2 00 9- 01 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  –  RJ  (DRJ­JFA),  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  —  Dcomp  n°  22458.01984.310106.1.3.04­0968  (fls.  26 a 28), transmitida em 31/01/2006, de débito de IRRF, código  1708, período de apuração 1º Sem./julho/2004, no valor original  de  R$26,10,  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ (estimativa), efetuado por meio do DARF abaixo  discriminado:    Código  da  Receita Data de  Arrecadação Período  de  Apuração Principal Multa Juros  Valor  Total de  DARF 5993 27.02.2004 31.01.2004 800,00      ­           ­           800,00          O valor do crédito original utilizado nesta Dcomp é de R$27,83.  A  DRF/JFA/MG,  em  09/04/2009,  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, em virtude de  o  pagamento  efetuado  por meio  do DARF  indicado  na Dcomp  estar  totalmente  alocado  ao  débito  de  IRPJ,  código  5993,  período  de  apuração  31/01/2004,  não  restando  crédito  disponível para compensação ora declarada (fl. 29).  A empresa contribuinte  foi cientificada, em 30/04/2009, da não  homologação  da  declaração  de  compensação  (fl.  33),  e  apresentou, em 27/05/2009, a manifestação de fls. 1 e 2, na qual  alega que  juntou cópia do correto  lançamento, demonstrando o  valor  real devido para o mês de  janeiro de 2004, que  cotejado  com  o  pagamento,  efetuado  em  27/02/2004,  comprova  cabalmente o pagamento indevido ou a maior.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902901/2009­01  Acórdão n.º 1802­001.739  S1­TE02  Fl. 81          3 Em  sua  decisão,  a  DRJ­JFA  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte através do Acórdão n° 9 ­ 36.531, Sessão de 25 de agosto  de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 27/02/2004  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do IRPJ ao final do período de apuração em que houve  o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  do período.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Comprovada a  improcedência do direito creditório, deixa­se de  homologar a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou,  em  23/12/2011,  Recurso Voluntário (fls. 44/74) no qual aduziu, em síntese, que a existência do recolhimento a  maior da estimativa mensal de IRPJ, seria suficiente para embasar o pedido de compensação.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    Admissibilidade do Recurso Voluntário  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  25.11.2011,  conforme  aviso de recebimento às fls. 43 e, apresentou o recurso, tempestivamente, no prazo de 30 dias,  em  23.12.2011,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4 Mérito   Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa  o  Recorrente  alega  que  restou  comprovado nos documentos apresentados perante a Delegacia Regional de Julgamento de Juiz  de  Fora  a  existência  do  crédito  tributário,  decorrente  do  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal de IRPJ, referente ao período de janeiro de 2004, sendo assim, não haveria motivo para  não homologação da Per/Dcomp nº 22458.01984.310106.1.3.04­0968.  A  DRJ  manteve  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  sob  o  argumento de que o pagamento efetuado a título de estimativa de IRPJ não pode ser objeto de  compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição  do saldo negativo respectivo.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  existência  do  recolhimento  a maior  da  estimativa  mensal  de  IRPJ,  seria  suficiente  para  embasar  o  pedido  de  compensação.  Assim,  a  decisão  da DRJ  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano  calendário  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre  os  mencionados  atos  normativos  deve  ser  admitida,  nos  termos  do  artigo 106 do Código Tributário Nacional, a retroatividade benéfica da revogação da Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902901/2009­01  Acórdão n.º 1802­001.739  S1­TE02  Fl. 82          5 §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004).   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     6   Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:    Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto pela DRF, quanto pela DRJ, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Nesse  sentido,  ante  a  documentação  acostada  dos  autos,  não  fora  possível  aferir  qual  valor  das  estimativas  levado  para  compor  o  ajuste  final.  Desta  forma,  torna­se  inviável, nessa fase processual, a análise quanto ao crédito alegado e conseqüente compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Juiz de Fora) para  análise  do  PERDCOMP  no.  22458.01984.310106.1.3.04­0968  e,  proferido  outro  despacho  decisório que deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902901/2009­01  Acórdão n.º 1802­001.739  S1­TE02  Fl. 83          7                   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10907.002049/2009-93
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2004, 2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO ACERCA DA CARGA TRANSPORTADA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, em caso de descumprimento da obrigação de registrar o embarque no Siscomex, prazo e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, CTN. MULTA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula nº 49, CARF).
Numero da decisão: 3802-001.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Celani que dava provimento ao apelo recursal. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Celani que dava provimento ao apelo recursal. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento.      Relatório  A  contribuinte  COMPANHIA  LIBRA  DE  NAVEGAÇÃO  interpôs  o  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 07­26.005, proferido em primeira instância  pela  1ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO EM FLORIANOPÓLIS – DRJ/FNS, que julgou parcialmente improcedente a  Impugnação apresentada, mantendo, em parte, o crédito tributário exigido.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  Impugnação,  adota­se  o  relatório  confeccionado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  300.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela  Receita.  Depreende­se da leitura da descrição dos fatos (fl. 09 a 15) e dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  que  a  interessada  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  no  Siscomex  de  mercadorias despachadas através das Declarações de Despacho  de Exportação  (DDE)  relacionadas as  fls.  29 a 32, na  forma e  prazo estabelecidos, conforme o disposto no art. 37 da  IN SRF  n° 28/94 com redação dada pela IN SRF n° 510/2005.  Conforme demonstrado nos documentos juntados aos autos, telas  de  consulta  do  Siscomex  (fls.  33  a  214),  as mercadorias  foram  embarcadas,  mas  os  "dados  de  embarque"  no  Siscomex  foram  registrados  após  o  prazo  legal  de  7  dias  para  tal  registro,  implicando na infração citada na alínea "e", inciso IV, do artigo  107 do Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77  da Lei n° 10.833/03.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do prazo estabelecido pela Receita Federal, a autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  R$  5.000,00  por  atracação,  pelo  descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque  no Siscomex.  Regularmente  cientificada  (fls.  13),  a  interessada  apresentou  impugnação de  folhas 4107 a 4117, que apresenta os  seguintes  argumentos:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10907.002049/2009­93  Acórdão n.º 3802­001.759  S3­TE02  Fl. 112          3 • Que devido à espontaneidade da prestação das informações, se  não  havia  nenhum  procedimento  instaurado,  onde  estaria  o  embaraço, a dificuldade ou impedimento da ação da fiscalização  para que houvesse a tipificação nas alíneas "c" do inciso IV, do  artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66?  • Que  para  que  se  possa  exercer  amplamente  o  seu  direito  ao  contraditório, é necessário que haja  transparência e clareza na  exposição  dos  fatos.  Da  mesma  forma,  para  que  se  possa  produzir  sua  defesa  é  indispensável  que  conheça  os  elementos,  os dados e os detalhes que circunstanciaram o fato gerador. Da  narrativa apresentada, esses elementos não ficaram claros.  Assim tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla  defesa dificultado, devendo auto de infração ser anulado.  •  Que  operou­se  a  decadência  do  direito  da  Receita  Federal  impor  penalidades  referentes  aos  embarques  mencionados  no  auto  de  infração  que  ocorreram  em  2004,  entre  20/07/2004  e  30/10/2004.  • Que as informações foram prestadas antes que o procedimento  fiscal  fosse  instaurado. Sendo assim, a denúncia espontânea da  infração exclui o pagamento de qualquer, penalidade, nos exatos  termos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  combinado  com o art. 102 do Decreto­Lei 37/66.  Ao  final  requer  que  as  multas  aplicadas  sejam  canceladas,  restabelecendo  assim  a  necessária  justiça.  Alternativamente,  requer a redução do valor das multas aplicadas, em observância  , aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais  devem  nortear  as  decisões  emanadas  pela  Administração  Pública.  Por  fim  requer  que  as  multas  aplicadas  sejam  canceladas,  restabelecendo assim a necessária justiça.  É o relatório.  O órgão julgador entendeu, com fulcro nos arts. 121, parágrafo único, II, 124,  II e 128 do CTN em conjunto com os arts. 32, II, 37, §1º e 95, II do Decreto nº 37/66, que o  sujeito passivo é legítimo para figurar no pólo passivo do presente processo, uma vez que, na  condição de agente marítimo, a empresa representa o transportador estrangeiro, fazendo­lhe as  vezes e informando no Siscomex os dados relativos às mercadorias exportadas.  Além disso, foi afastada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, posto  que  o mesmo  “não  contém nenhum defeito  formal  que  decrete  sua  nulidade”  e  “apresenta  a  correta descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração e das exigências impostas”, o  que se evidencia pelo fato de que “a própria impugnação apresentada revela que a interessada é  sabedora dos motivos pelos quais o lançamento foi realizado”.  Quanto ao mérito, a decisão recorrida foi clara ao afirmar que o cumprimento  da  obrigação  acessória  prescrita  no  art.  37,  §2º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28/94  não  consiste  apenas  em  prestar  informações  no  Siscomex,  mas  também  de  prestá­las  no  prazo  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  fixado  pela  legislação  vigente,  razão  pela  qual  não  há  dúvidas  quanto  à  caracterização  da  infração imposta.  Por  fim,  a  alegação  de  que  a  transmissão  das  informações  referentes  aos  embarques,  ainda  intempestividade,  configuraria  denúncia  espontânea  a  ensejar  o  cancelamento da multa, na forma do art. 138 do CTN, não foi acolhida, na medida em que “o  registro  dos  dados  de  embarque  após  o  prazo  regularmente  estabelecido  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea  aludida  pela  defesa,  mas  sim,  precisamente,  a  conduta  infracional  cominada pela multa regulamentar em relevo”.  Os motivos  fornecidos  pela  2ª  TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA  FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FLORIANOPÓLIS – DRJ/FNS para negar  provimento à Impugnação da contribuinte foram sintetizados na forma da ementa que segue:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004, 2005  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE. PRAZO.  0  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via  de  transporte  marítima,  caracteriza  a  infração  contida  na  alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  DECADÊNCIA.  INFRAÇÕES  AO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  0  direito  de  impor  penalidade  por  infrações  ao  Regulamento  Aduaneiro  extingue­se  em  cinco  anos  a  contar  da  data  da  infração.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  0 instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias autônomas, como o caso da informação dos dados de  embarque de mercadoria destinada A.exportação, prestada fora  do  prazo  estabelecido  normativamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  infração  essa  que  tem  natureza  objetiva  e  cuja  sanção  colima  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória  por  parte  dos  transportadores e seus representantes.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  acerca  do  posicionamento  acima,  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  presente  Recurso Voluntário,  no  qual  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  peça impugnatória.  É o relatório.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10907.002049/2009­93  Acórdão n.º 3802­001.759  S3­TE02  Fl. 113          5 Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da ilegitimidade passiva  Admitida  pela  Recorrente  a  ocorrência  do  registro  a  destempo  das  informações  referentes  aos  embarques  objeto  da  autuação,  a  mesma  pretende  se  eximir  do  pagamento  das  multas  cominadas  alegando  não  ser  a  responsável  pelo  cometimento  das  infrações apontadas pela autoridade.  Isto porque, de acordo com suas afirmações teria atuado em grande parte dos  casos  como  agente  de  navegação  dos  transportadores  MONTEMAR  MARÍTIMA  S/A  e  COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES e não como transportador marítimo,  razão  pela  qual  não  poderia  ser  penalizada  pelo  descumprimento  de  obrigações  imputáveis  ao  transportador, tendo em vista a inexistência de previsão legal de aplicação de multa em face do  agente.  Aduz  em  seu  favor  que  “não  se  pode  extrapolar  os  limites  de  responsabilidade  e,  muito  menos,  atribuir  penalidades  a  quem,  de  acordo  com  a  própria  legislação não era o sujeito passivo do dever de prestar informações.”.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  das  telas  de  consulta  do  Siscomex  que,  diferentemente do que alega a Recorrente,  a mesma consta  como  “transportador”,  não  tendo  sido acostada aos autos qualquer documentação que confrontasse tal informação.  Outrossim,  o  Decreto­Lei  nº  37/66  em  seu  art.  37,  §1º,  determina  que  “o  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações que executem e respectivas cargas.”, sendo certo que a definição dada ao agente de  carga ao tempo do diploma legal em tela se coaduna com o conceito contemporâneo de agente  de navegação.  Nesse  sentido,  cumpre  esclarecer  que  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº  800/07,  o  agente  de  navegação  passou  expressamente  a  responder  como  representante da empresa de navegação, cabendo­lhe prestar as informações pertinentes e arcar  com as penalidades decorrentes de seu descumprimento, como se infere da leitura conjunta dos  arts. 5º e 6º do referido ato normativo, in verbis:  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga.  Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre  veículo  e  as  cargas  nacional,  estrangeira  e  de  passagem  nele  transportadas,  para  cada  escala  da  embarcação  em  porto  alfandegado.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  Assim sendo, por ausência de provas hábeis e  idôneas para comprovarem a  alegação da Recorrente de que atuou nos embarques englobados pelo Auto de Infração como  agente de navegação e considerando que o agente marítimo  responde como representante do  transportador  internacional  no Brasil  quando  no  exercício  exclusivo  e  próprio,  não  acolho  o  argumento da Recorrente.  Da  nulidade  do  auto  de  infração  e  da  não  caracterização  da  infração  imposta  Segundo defendido pela Recorrente o Auto de Infração seria nulo posto que  não  foram atendidos os  requisitos  do  art.  10 do Decreto nº 70.235/72,  sobretudo a descrição  dos fatos, e que, por isso, teria sido cerceado seu direito de defesa, sendo ofendidos as garantias  da ampla defesa e do contraditório.  O vício  de nulidade  suscitado  pela Recorrente  não merece  ser  acolhido,  na  medida  em  que  não  se  verificam  na  espécie  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  O  Auto  de  Infração  guerreado  preencheu  todas  as  formalidades  exigidas,  apontando as razões de fato e os fundamentos de direito ensejadores da cobrança, fornecendo à  contribuinte todos os elementos necessários à elaboração de sua defesa.  Logo, ante a inexistência de vício capaz de macular o lançamento e as demais  fases do presente processo de nulidade,  rejeito os argumentos aventados pelo  sujeito passivo  nesse sentido.  Além  desta  preliminar  de  nulidade,  arguiu  a  Recorrente  que  não  restou  caracterizada  a  infração  imposta,  na medida  em  que  a multa  prevista  no  art.  107,  IV,  e  do  Decreto  nº  37/66  se  aplica  aos  casos  em  que  não  for  prestada  informação  sobre  veículo  ou  carga,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  posto  que  a  contribuinte  prestou  todas  as  informações  devidas de forma espontânea, ainda que a destempo.  Deste modo, não houve embaraço à atividade de fiscalização aduaneira como  descrito no art. 44 da Instrução Normativa nº 28/94, uma vez que o transportador, através de  seu  agente,  buscou  sanar  eventuais  equívocos  prestando  a  informação  antes  mesmo  que  a  fiscalização tomasse conhecimento do fato.  A  argumentação  é  refutada  pela  perfunctória  leitura  do  indigitado  art.  107,  IV, e do Decreto nº 37/66, oportunamente transcrito a seguir:  Art. 107 Aplicam­se ainda aas seguintes multas:  (...)  IV – de R$5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e (grifou­se)  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10907.002049/2009­93  Acórdão n.º 3802­001.759  S3­TE02  Fl. 114          7 É  claro,  portanto,  que  a  intempestividade  da  prestação  de  informações  à  Receita Federal do Brasil é tal como a sua ausência, infração tipificada, não assistindo razão à  Recorrente quando alega a não caracterização da infração imposta.  Da denúncia espontânea  Por fim, a Recorrente busca o cancelamento do Auto de Infração em debate  por entender que “eventual infração ficaria descaracterizada por ter ocorrido a comunicação ao  órgão responsável ANTES do início de procedimento fiscal, razão pela qual não se pode falar  na aplicação da multa prevista no Decreto­Lei 37/66”.  Neste  espeque,  defende  a  aplicação  do  art.  138,  do  CTN  e  do  art.  102  do  Decreto­lei nº 37/66, assim redigidos:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A motivação da Recorrente é infundada a todas as luzes, uma vez que o caso  presente versa sobre a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória formal e  autônoma  de  prestar  informações  na  forma  e  prazos  instituídos  pela  RFB,  que  não  possui  vínculo direto com a existência de qualquer fato gerador de tributo, hipótese em que é afastada  a aplicação do art. 138, do CTN e, via de consequência a do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8  Tal entendimento, além de pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, já foi  sumulado  por  este  E.  Colegiado  na  forma  da  Súmula  nº  49,  segundo  a  qual  “a  denúncia  espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.”   Deste modo, não merece guarida a alegação da Recorrente.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 325DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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