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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8298115 #
Numero do processo: 10680.904797/2015-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA que manteve a decisão que inferiu a compensação pleiteada por meio de PER/DCOMP apresentada pela contribuinte. 2. Por bem descrever a contenda, reproduzo o relatório da decisão aquo, complementando-a quando necessário: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 04 79 7/ 20 15 -5 2 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904797/2015-52 Trata o presente processo do pedido de restituição, formulado por meio do PER/DCOMP nº 35615.41789.240314.1.2.04-8465, da parcela de R$ 959,73 do pagamento de R$ 1.999,10 efetuado em 31/01/2012 para quitação parcial do débito de CSLL devido com base no lucro presumido (código de receita 2372) do 4º trimestre/2011. 2. A DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico proferido em 03/07/2015, rastreamento nº 102743304, não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração 31/12/2011. 3. Regularmente cientificada por via postal em 13/07/2015, a interessada apresentou tempestiva manifestação de inconformidade, datada de 04/08/2015, cujas alegações são sintetizadas a seguir: a) esclarece que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; b) em relação ao débito de CSLL do 4º trimestre/2011, apurado com base no lucro presumido, informa que retificou a DCTF de dezembro/2011 para ajustar o valor pago do débito de R$ 1.999,10 para R$ 1.039,37, restando o valor de R$ 959,73 como crédito de pagamento a maior; c) entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. 4. É o relatório. 3. Analisando os argumentos apresentados pela contribuinte e as provas acostadas aos autos, a turma julgadora verificou que o crédito pleiteado deixou de ser reconhecido em face de o pagamento indicado pela contribuinte estar integralmente alocado ao próprio débito de CSLL do período de apuração 31/12/2011, não restando crédito disponível para restituição. 4. Explicou que na DCTF retificadora enviada em 25/08/2014, a contribuinte confessou um débito de CSLL no valor de R$ 1.931.850,62 com base no lucro presumido no 4º trimestre/2011; Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904797/2015-52 5. Os créditos vinculados para pagamento do débito de R$ 1.931.850,62 devido pelas SCP’s totalizaram R$ 1.574.540,25, todo formado por pagamentos, remanescendo um saldo a pagar de R$ 357.310,37. 6. No sistema SIEF/Web Fiscel verificou-se que, dentre os créditos utilizados na liquidação do débito de R$ 1.931.850,62, restou saldo disponível de pagamentos anteriores (R$ 356.507,52). Este saldo restante mais a compensação declarada em processo anterior (R$ 802,86) foram aproveitados na quitação do saldo devedor, como se segue: . parcela dos créditos vinculados de pagamento ......................................... R$ 1.574.540,25 . compensação declarada ............................................................................. R$ 802,86 . parcela dos pagamentos utilizada na consolidação do parcelamento ....... R$ 356.507,52 Total ............. R$ 1.931.850,63 7. Analisando a composição do saldo utilizado para quitação do débito de R$ 1.931.850,63, conforme disposto acima, verificou-se o pagamento de n. 0598255523-8 no valor de R$ 1.999,10 : 8. Considerando que a parcela de R$ 959,73 do pagamento de R$ 1.999,10 efetuado em 31/01/2012 (pagamento nº 0598255523) integrou o montante de R$ 356.507,52 aproveitado de ofício na liquidação do débito de CSLL do 4º trimestre/2011, e tendo em vista Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904797/2015-52 que o artigo 170 do CTN exige crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado pela reclamante, 9. Salientou que os saldos disponíveis de pagamento não utilizados na consolidação do parcelamento foram aproveitados pela contribuinte como direito creditório em outras declarações de compensação. 10. A contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário contra o acórdão de manifestação de inconformidade, repisando os argumentos já elencados no relatório acima, acrescentando que: a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; c) Em uma dessas SCP’s, "Riacho das Pedras”, apurou-se que na competência de 31.12.2011, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$1.999,10, enquanto que o devido era de R$ 1.039,37. d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da SCP Riacho das Pedras, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. É o relatório. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904797/2015-52 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso é tempestivo e assente em lei, motivo pelo qual dele conheço. 2. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. 3. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil 1 , as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. 4. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. 5. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. 6. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 1 Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904797/2015-52 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. 7. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. 8. Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi “aproveitado de ofício na liquidação do débito de CSLL do 4º trimestre/2011.” 9. Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2012 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2011. 10. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. 11. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. 12. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora aquo a estes autos, voto por converter o julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. 13. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. 14. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904797/2015-52 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8260737 #
Numero do processo: 11516.004464/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2301-006.863
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 44 64 /2 00 7- 86 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.863 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004464/2007-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho, nos termos do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) A nulidade da decisão recorrida, por prejuízo à defesa, porque não teriam sido integralmente apreciados os argumentos da impugnação; b) Da inaplicabilidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, a cooperativas de trabalho que prestam serviços de saúde; c) Ausência de disposição constitucional que autorize a equiparação de cooperativas a pessoas jurídicas para efeito da incidência previdenciária; d) O descabimento da taxa Selic, e e) O descabimento de juros sobre a multa lançada. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se da incidência de contribuição previdenciária sobre as notas fiscais de prestação de serviços realizados por cooperativas de trabalho, matéria inúmeras vezes decidida por esta turma. Compulsando a decisão recorrida, percebo que os argumentos trazidos na impugnação foram enfrentados, ainda que de maneira tangencial. Rejeito, pois, a preliminar. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.863 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004464/2007-86 O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, para o qual firmou a Tese de Repercussão Geral 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869, de 1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF: Assim, existindo decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta Turma reproduzir o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos. Considerando que essa é a única matéria dos autos, o recurso deve ser provido. Deixo de apreciar as demais razões recursais por desnecessário. Voto por rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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8283381 #
Numero do processo: 10730.007389/2007-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
Numero da decisão: 2002-005.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 73 89 /2 00 7- 16 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.141 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007389/2007-16 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 14/17) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 54/57), onde se apurou a Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/13), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 61/66): 3.1. Por receber seus proventos de Instituições Públicas, crê que sempre será efetuado o desconto do IRPF na fonte. Porém, uma das Instituições não recolheu o imposto apontado na Notificação, deixando o contribuinte devedor de enorme quantia. 3.2. Para comprovar a veracidade dos fatos alegados, junta à impugnação os contracheques da referida Fonte Pagadora, solicitando à Receita Federal que inste a Faetec a recolher o imposto do qual está sendo cobrado, posto que esta deveria tê-lo recolhido e não o fez. 3.3. É nula a Notificação de Lançamento devido à inexistência de justa causa para sua lavratura, por inocorrência de qualquer ilicitude. Transcreve o artigo 5º, II, da Constituição da República. 3.4. Com relação à tributação de Pessoa Jurídica, as empresas poderão compensar o IRRF relativo às receitas incluídas na base de cálculo do lucro real, arbitrado ou presumido. Na realidade não houve erro do Impugnante e sim da Fonte Pagadora, visto que a mesma deveria ter retido o imposto e não o fez. 3.5. A Fonte Pagadora informou à Receita Federal uma coisa, porém, no contracheque enviado ao Impugnante constava outra, ou seja, não havia retenção do Imposto de Renda. 3.6. Na prática, o contribuinte só não tem imposto retido pela fonte pagadora nos casos em que recebe pagamentos de pessoa física ou do exterior. Transcreve artigo 785, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999, dispondo sobre a responsabilidade em relação à retenção do imposto. 3.7. Após discorrer sobre conceitos e disposições legais relacionadas às obrigações tributárias principais e acessórias, transcrever ementas de acórdãos e trecho do Parecer Cosit/SRF n° 01/2002, chega à conclusão de que a fonte pagadora, enquanto não ocorrer a decadência, é responsável pelo recolhimento da antecipação e do imposto definitivo que deixar de reter por liberalidade ou negligência. 4. Requer, por fim, o cancelamento do débito fiscal reclamado. O Lançamento foi julgado Procedente pela 7ª Turma da DRJ/RJOII em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS É devido o imposto suplementar decorrente da omissão de rendimentos apurada com base na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf. DECLARAÇÃO DOS RENDIMENTOS. OBRIGAÇÕES DA FONTE PAGADORA. Devem ser levados à Declaração de Ajuste Anual os rendimentos auferidos pelo contribuinte independentemente do eventual descumprimento de obrigações acessórias pela fonte pagadora. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.141 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007389/2007-16 Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/07/2009 (e-fls. 69), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 06/08/2009 (e-fls. 71/90) com mesmo teor de sua Impugnação, acrescentando apenas o item 2.1.1, no qual: - Questiona a responsabilidade do contribuinte pelo tributo quando a fonte pagadora não efetua a retenção do imposto. - Defende que, não tendo ocorrido a retenção na fonte, o contribuinte não pode ser chamado a responder pelo erro, já que o responsável principal é o substituto legal tributário que, pela lei, deveria ter recolhido o imposto de renda. Discorre sobre o tema e apresenta doutrina pertinente. - Conclui que, se a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC deixou de reter o IRRF, a ação do Fisco deve dirigir-se contra ela e não contra o empregado, uma vez que este se encontra excluído da relação jurídico-tributária. Alega que a instituição deve responder pelo pagamento do tributo porque a lei impôs essa obrigação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente impõe-se observar que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados na Notificação de Lançamento, não havendo vício que enseje a sua nulidade. No que concerne à infração em exame, considerando que o Recurso Voluntário possui idêntico teor da Impugnação apresentada e que o Colegiado a quo já enfrentou a matéria, adoto as razões de decidir do acórdão recorrido conforme previsto no art. 57, §3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com destaque para os seguintes excertos do voto condutor (e-fls. 63/65): 7. Em consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, verifica-se que a presente Notificação de Lançamento teve como base a Declaração do Imposto de Renda retido na Fonte — Dirf referente ao Ano-calendário 2004 entregue pela Fonte Pagadora (fls. 57), na qual constaram os valores de rendimentos e IRRF considerados omissos na Declaração de Ajuste Anual. [...] 10. Como os próprios Recibos de Pagamento apresentados pelo Impugnante demonstram, houve retenção do Imposto de Renda, especificamente em relação à Matrícula 00/0220689-4. Assim, não assiste razão ao impugnante ao afirmar que a Fonte Pagadora deixou de cumprir a obrigação legal de reter o imposto de renda incidente sobre os rendimentos do beneficiário. [...] 12. Não obstante restar-se comprovada a retenção do Imposto de Renda na fonte, o cumprimento ou não da obrigação acessória da fonte pagadora de reter e recolher o Imposto não exime o Contribuinte de sua obrigação legal de oferecer à tributação os rendimentos auferidos. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.141 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007389/2007-16 [...] 16. É incorreto o entendimento do Impugnante de que uma vez devidamente descontado o Imposto de Renda pelas fontes pagadoras ficaria desonerado de qualquer obrigação. O valor do IRRF não necessariamente corresponde ao imposto devido, podendo ser este maior ou menor que aquele, pois, além da possibilidade de serem efetuadas as deduções legalmente previstas da base de cálculo, a tabela progressiva do Imposto de Renda aplicada em relação aos rendimentos de uma fonte pagadora pode não ser a mesma a ser aplicada quando da soma dos rendimentos auferidos em mais de uma fonte pagadora. 17. O Parecer Normativo Cosit/SRF n° 01/2002, mencionado pelo contribuinte em sua impugnação, dispõe sobre várias hipóteses relacionadas à retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora. Cabe aqui mencionar duas: 1) a não retenção do imposto pela fonte pagadora e 2) o não recolhimento pela fonte pagadora do imposto retido. [...] 20. Assim, do Parecer Normativo Cosit/SRF n° 01/2002, extrai-se que em qualquer das duas hipóteses citadas, o contribuinte é obrigado a oferecer à tributação os rendimentos auferidos, com a ressalva de que se houver a efetiva retenção do imposto, este poderá ser compensado pelo contribuinte independentemente do recolhimento pela fonte pagadora. No presente Lançamento, de forma correta o valor do IRRF informado na Dirf, de R$ 392,01, foi integralmente compensado no cálculo do imposto suplementar apurado. Quanto à responsabilidade pelo recolhimento do imposto na hipótese de ausência de retenção pela fonte pagadora, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 12, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8260154 #
Numero do processo: 11080.912729/2012-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE CSLL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ART. 170, CTN. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, ficam prejudicados os requisitos de liquidez e certeza do crédito, previstos no Art. 170, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1001-001.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE CSLL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ART. 170, CTN. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, ficam prejudicados os requisitos de liquidez e certeza do crédito, previstos no Art. 170, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 03-56.256, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 27 29 /2 01 2- 46 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.755 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912729/2012-46 “Tratam os autos do pedido de restituição nº 20162.06433.210610.1.2.040174, transmitido eletronicamente em 21/06/2010, com base em créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a restituição solicitada. Assim, em 05/12/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 46), cuja decisão indeferiu o pedido de restituição por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 17/12/2012, o sujeito passivo apresentou em 21/12/2012, manifestação de inconformidade à fl. 2 e 3, acrescida de documentação anexa. Em síntese, a contribuinte esclarece que teria ocorrido erro de preenchimento na DCTF original e que teria retificado a declaração no intuito de comprovar a existência do crédito pleiteado. Ao final, diante dos fatos relatados solicita a revisão do Despacho, bem como a suspensão da cobrança do crédito tributário. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.755 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912729/2012-46 No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de “cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido”. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: (...) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Vejase o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega teria pago valor a maior do imposto apurado no período e que teria retificado a DCTF, no intuito de comprovar suas alegações. Nota-se, então, que o direito creditório que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispões a legislação tributária (art. 5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos da RFB pertinentes a DCTF). Nos termos do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional – CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo. (...) Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: (...) Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em seu Pedido de Restituição. Na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o que não aconteceu em concreto. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.755 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912729/2012-46 A respeito do requerimento da impugnante acerca da suspensão da exigibilidade dos débitos de sua responsabilidade – que são objeto do presente pleito compensatório – tratase de medida desnecessária, já que tal efeito decorre de expressa disposição legal, independentemente de manifestação desta instância administrativa. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.” Cientificado da decisão de primeira instância em 25/10/2013 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 61), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/11/2013 (e-Fls. 63 a 65), e documentos anexos (e-Fls. 66 a 68 e 71 a 86). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou as alegações da Manifestação de Inconformidade, e acrescentou dos seguintes argumentos, do qual transcrevo da Resolução nº 1802-000.588 – 2ª Turma Especial: “- que no ano-calendário 2009 os resultados foram submetidos à tributação pelo lucro presumido trimestral, pelo regime de caixa; - que a base de cálculo da CSLL são os valores efetivamente recebidos no período, mais as receitas financeiras, informações constante da DACON; - que durante o ano-calendário 2009 prestou informações, mensalmente, à RFB, acerca da apuração das contribuições sociais na DACON; - que, ademais, no ano-calendário 2009, a contribuinte foi intimada pela RFB e passou a ter condição de Acompanhamento Econômico –Tributário Diferenciado, sendo que entregou ao fisco, entre outros, toda a sua escrituração contábil em meio magnético (Portaria RFB nº 11.211/2007, revogada pela Portaria RFB nº 2.356/2010) – efl. 53; - que, dessa forma, os documentos hábeis e idôneos não só foram registrados pela empresa em seus livros societários, mas também sempre estiveram à disposição da RFB; - que, outrossim, juntou ao Recurso Voluntário cópia dos livros Diário nºs 39, 40, 41 e 42 da Matriz; nº 08 da filial de Caxias do Sul; nº 04 da filial de Brasília; nº 02 da filial de Florianópolis e nº 10 da filial de Parobé, todos do anocalendário 2009, devidamente registrados nas respectivas Juntas Comerciais; - que pelos registros existentes na DACON, além dos dados informados através do Acompanhamento Econômico –Tributário Diferenciado e nos livros Diário e Razão, fica claro ou evidente que os valores recebidos pela empresa mensalmente serviram de base de cálculo para apuração da CSLL devida; que, com base nessas razões, a recorrente pediu reforma da decisão recorrida, ou seja, provimento integral ao recurso.” O processo fora, então, encaminhado para a 2ª Turma Especial do Carf que, ao analisar o caso, proferiu a já mencionada Resolução, convertendo o julgamento em diligência nos seguintes termos: “Conforme relatado, os autos tratam do pedido de restituição do pagamento indevido ou a maior da CSLL do PA 3º (terceiro) trimestre/2009, relativo à 1ª (primeira) quota. Direito creditório pleiteado da CSLL, relativo a suposto pagamento a maior de R$ 567,61 (valor original) atinente à 1ª (primeira) quota do PA 3º (terceiro) trimestre/2009. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.755 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912729/2012-46 A recorrente alega que na DCTF primitiva, por equívoco ou erro de fato, confessou e recolheu valor a maior da CSLL do PA 3º (terceiro) trimestre/2009 em relação ao valor do débito a pagar, apurado e informado na DIPJ; porém, tal argumento não restou acatado na instância a quo, pois a contribuinte deixara de produzir prova do alegado erro de fato. Nesta instância recursal, a recorrente, então, busca a reforma da decisão a quo que não reconheceu o crédito pleiteado, insistindo na alegação da ocorrência de erro de fato. A DCTF retificadora, que reduziu o débito informado/confessado na DCTF primititiva (sic), é posterior à data de ciência do despacho decisório. Vale dizer, a DCTF retificadara, para ser aceita, é necessário comprovar, primeiro, o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva (CTN, art. 147, § 1º). A divergência de apuração, quanto ao valor da CSLL a pagar entre a DCTF primitiva e a DIPJ, não se resolve pela mera apresentação de DCTF retificadora. Torna-se necessário a contribuinte comprovar o alegado erro de fato de preenchimento da DCTF primitiva, mediante apresentação/juntada aos autos de cópia da escrituração contábil (livro Caixa, Razão, Diário) do ano-calendário 2009. Compulsando os autos, observa-se a existência falhas na instrução do processo e que não permitem a formação da convicção julgador quanto ao mérito da lide, ou seja, não possibilitam a aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado, pois: a) sequer consta dos autos cópia da DIPJ do ano-calendário 2009; b) sequer consta dos autos cópia da DCTF primitiva atinente ao PA 3º trimestre/2009; c) sequer consta cópia dos DARF de pagamento das três quotas da CSLL do 3º trimestre/2009. Ou seja, não há prova de pagamento integral do débito da CSLL confessado na DCTF primitiva, quanto PA 3º (segundo) trimestre/2009;. d) falta confirmação de que houve recolhimento/pagamento das três quotas da CSLL do 3º (terceiro) trimestre do ano-calendário 2009;. e) além disso, a recorrente informou nas razões do recurso que juntara aos autos cópia de sua escrituração contábil do ano-calendário 2009, juntamente com a peça recursal; porém, essa prova foi retirada dos autos, conforme consta narrado no documento Adendo à defesa, apresentado em 28/11/2013 de efls. 56 e 71, in verbis: ADENDO À INTIMAÇÃO DRF/POA7SEORT/COMPENSAÇÃO 2372/2013 DCSNET Comunicações Ltda, empresa com sede em Porto Alegre RS, (...) vem, respeitosamente, à presença de V.Sa. por seu procurador apresentar adendo à defesa protocolada em 14 de Novembro de 2013 sob número 10101004, referente aos processos 11080.912686/201207, 11080.912688/201298, 11080.912690/201267, 11080.912707/201286, 11080.912709/201275, 11080.912711/201244 e 11080.912729/201246. 1 Retiram-se dos processos os Livros Diários n° 39, 40, 41 e 42 da Matriz, n° 8 da filial de Caxias do Sul, n° 4 da filial de Brasília, n° 2 da filial de Florianópolis e n° 1 0 da filial de Parobé, todos do ano de 2009, devidamente registrados nas respectivas Juntas Comerciais. 2 Anexa-se ao processo os arquivos validados pela SVA no código 4ca91fe8c2f18799e54eac8dc2e15f43 em 27/11. 3 A troca dos Livros Diários pelo arquivo em meio magnético foi solicitação da funcionária Giovana Pedrini Martins ATRFB SIAPECAD 1213794, conforme Portaria MF 527 de 09/11/2010. 4 Ressaltamos, todavia, que os Livros Diários encontram-se a disposição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, estando arquivados na sede da empresa, podendo ser anexados ao presente processo a qualquer tempo. (...) Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.755 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912729/2012-46 Assim, diversamente do informado pela recorrente, não consta dos autos (e-processo) o arquivo magnético ou digitalização da escrituração contábil da recorrente, quanto ao ano-calendário 2009. Como visto, há necessidade de saneamento do processo. Para evitar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório e atento ao princípio da verdade material, propugno pela realização de instrução complementar, ou seja, baixar os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Porto Alegre a fim de que a fiscalização: a) intime a contribuinte para, à luz da escrituração contábil, comprovar o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva do PA objeto dos autos (eventual divergência dos dados dessa DCTF e a DIPJ 2010, ano-calendário 2009), no sentido de justificar a DCTF retificadora apresentada, transmitida em 20/12/2012 (efls. 08/20) e o pleito de restituição do alegado pagamento a maior; b) intime a contribuinte a comprovar pagamentos/recolhimentos das três quotas da CSLL do 3º (terceiro) trimestre/2009, quanto ao débito confessado na DCTF primitiva; c) junte cópia da DIPJ 2010, ano-calendário 2009; d) junte cópia da DCTF primitiva do PA 3º trimestre/2009; e) confirme os pagamentos/recolhimentos. f) elabore, ao final do procedimento de diligência, relatório circunstanciado (sic), pormenorizado, dos resultados da diligência em relação ao direito creditório pleiteado nos presentes autos (se o crédito demandado existe, ou não, e se está ou disponível para restituição); g) intime a contribuinte do relatório de diligência (resultado da diligência), abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manifestação (sic) nos autos, caso queira. Decorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos ao CARF para julgamento da lide. Em cumprimento à decisão supra, a DRF/POA expediu a Intimação nº 079/2018 (e-Fls. 102 a 103), nos termos requeridos, tendo sido recebido pelo contribuinte em 08 de Outubro de 2018 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 182). Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente não apresentou resposta à intimação no prazo solicitado. Por conseguinte, a DRF elaborou o Relatório de Informação Fiscal nº 208 (e-Fls. 179 e 180), em 15 de agosto de 2018, e novamente o contribuinte fora intimado do resultado da diligência, mantendo-se de igual forma inerte. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.755 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912729/2012-46 Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em Pedido de Restituição nº 20162.06433.210610.1.2.040174 como decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL, Período de Apuração de 30/09/2009, no valor original de R$ 567,61, decorrente de DARF (cód. 2371) recolhido em 30/10/2009, no valor de R$ 66.493,75. Como relatado, o processo retornou de diligência, tendo sido proferido o seguinte Relatório de Informação Fiscal pela DRF/POA: “O presente processo foi encaminhado em diligência pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (fls. 94 a 100) para que esta Delegacia intimasse o sujeito passivo a: comprovar, por meio de documentos de seus assentamentos contábeis/fiscais, a efetividade do crédito informado no PER 20162.06433.210610.1.2.04-0174 (crédito de R$ 567,61 - pagamento indevido/a maior código de receita 2372, DARF no valor total de R$ 66.493,75, período de apuração 30/09/2009 e data de arrecadação 30/10/2009), juntando também as declarações DIPJ e DCTF e todos os recolhimentos efetuados na quitação da CSLL apurada no 3º trimestre do ano-calendário (AC) 2009, com ciência à contribuinte e reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. 2. Para fins de subsídio à analise do crédito pretendido foram juntadas ao presente processo as declarações originais/retificadoras das DCTF’s (fls. 157 A 167) e DIPJ’s (fls. 105 a 156), os DARF’s recolhidos relativos à CSLL devida para 3º trimestre do AC 2009 (fls. 168 a 173), assim como a DIRF resumo entregue pelas fontes pagadoras (fls. 174 a 178), onde foi verificado que: a) tanto na declaração DCTF original quanto na retificadora de setembro/2009 (entregues em 04/11/2009 e 20/12/2012, respectivamente) a requerente não declarou a CSLL devida para o 3º trimestre. Já em relação à forma de quitação das quotas de CSLL (informadas na DCTF de dezembro/2009), constava na DCTF original (entregue em 04/02/2010) débito no montante de R$ 197.778,44, cuja quitação se deu em três quotas de R$ 65.926,15, as duas primeiras mediante recolhimento de DARF, e a última quitada mediante compensação declarada em PERDCOMP (situação das quotas no SIEF FISCEL validada – fls. 171 a 173); b) tanto na declaração DIPJ original quanto retificadora, entregues respectivamente em 29/06/2010 e 02/08/2010, não houve alteração em relação à base de cálculo da receita bruta sujeita ao percentual de 32% (R$ 6.660.574,64) e dos rendimentos e ganhos líquidos em aplicações de renda fixa/variável (R$ 85.074,60), sendo que, da CSLL apurada à alíquota de 9% (R$ 199.481,26) não houve dedução de CSLL retida na fonte (não há retenção declarada em DIRF pelas fontes pagadoras, chegando-se à CSLL A PAGAR no montante de R$ 199.481,26. 3. Diante das inconsistências verificadas entre os valores dos débitos de CSLL declarados em DIPJ e DCTF para o 3º trimestre do AC 2009 (R$ 199.481,26 X Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.755 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912729/2012-46 197.778,44), e em atendimento ao determinado na Resolução de Diligência nº 1802-000.588 (fls. 94 a 100), a contribuinte foi intimada (Intimação Nº 079/2018/DRF/POA/SEORT – ciência em 20/07/2018 - fls. 102 a 104), a apresentar os documentos abaixo relacionados, os quais não foram entregues pela contribuinte até a presente data. 1) Demonstrar analiticamente, por matriz e filiais, a base de cálculo da CSLL, e detalhar as contas contábeis que compuseram as linhas de preenchimento 03 (Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32%) e 06 (Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável) da Ficha 18A (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), declarada em DIPJ para o 3º trimestre do ano-calendário 2009; 2) Informar o regime de reconhecimento das receitas para fins de tributação no ano-calendário 2009 (caixa ou competência) e apresentar cópias dos balancetes de verificação (antes do encerramento das contas de resultado) e das contas do Razão (matriz e filiais) que registram a movimentação contábil das contas CAIXA/BANCOS, CLIENTES, e de RECEITAS FATURADAS NA APURAÇÃO DO RESULTADO, bem como de outras contas porventura relacionadas pela contribuinte em resposta ao item anterior, relativamente às operações ocorridas no 3º trimestre do ano-calendário 2009; 3) Justificar a origem do crédito de CSLL pleiteado para o 3º trimestre do ano- calendário 2009, bem como esclarecer por que na DIPJ retificadora entregue em 02/08/2010 (isto é, após a formalização do Pedido de Restituição – 21/06/2010) foi declarada CSLL A PAGAR no montante de R$ 199.481,26. Apresentar cópia autenticada dos Livros Diário e Razão em que consta o reconhecimento do crédito pleiteado. 4. Em face do acima exposto, não dispondo das bases de cálculo com a demonstração analítica das contas contábeis que integram as contas de resultado, tampouco dos registros contábeis do 3º trimestre acima solicitados, não há elementos de prova suficientes para confirmar o crédito pleiteado no valor de R$ 567,61, relativo à parte do DARF recolhido em 30/10/2009 (período de apuração 3º trimestre AC 2009), no valor total de R$ 66.493,75. 5. Encaminhe-se o presente processo ao SEORT/Compensação para ciência à contribuinte dessa Informação Fiscal e demais providências cabíveis estabelecidas na Resolução de Diligência de fls. 94 a 100. Analisando-se o relatório, verifica-se que fora devidamente oportunizado ao contribuinte apresentar a documentação que comprovasse o crédito pleiteado, o que não ocorreu, não sendo possível confirmar a sua existência. Dessa forma, como decidido pela DRJ, e ratificado pela Resolução nº 1802000.588 – 2ª Turma Especial, também entendo que a mera retificação da DCTF não é suficiente para a comprovação do crédito. Isso porque, nos termos do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional – CTN, “(...) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (...)”. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.755 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912729/2012-46 Nesse sentido, entendo que o crédito pleiteado não atende os requisitos de liquidez e certeza previstos no Art. 170 do CTN, razão pela qual voto pelo indeferimento do Pedido de Restituição. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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8260757 #
Numero do processo: 11516.720852/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2301-006.872
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.

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decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).

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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 08 52 /2 01 3- 56 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.872 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720852/2013-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho, nos termos do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) A nulidade da decisão recorrida, por prejuízo à defesa, porque não teriam sido integralmente apreciados os argumentos da impugnação; b) Da inaplicabilidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, a cooperativas de trabalho que prestam serviços de saúde; c) Ausência de disposição constitucional que autorize a equiparação de cooperativas a pessoas jurídicas para efeito da incidência previdenciária; d) O descabimento da taxa Selic, e e) O descabimento de juros sobre a multa lançada. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se da incidência de contribuição previdenciária sobre as notas fiscais de prestação de serviços realizados por cooperativas de trabalho, matéria inúmeras vezes decidida por esta turma. Compulsando a decisão recorrida, percebo que os argumentos trazidos na impugnação foram enfrentados, ainda que de maneira tangencial. Rejeito, pois, a preliminar. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.872 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720852/2013-56 O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, para o qual firmou a Tese de Repercussão Geral 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869, de 1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF: Assim, existindo decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta Turma reproduzir o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos. Considerando que essa é a única matéria dos autos, o recurso deve ser provido. Deixo de apreciar as demais razões recursais por desnecessário. Voto por rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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8299975 #
Numero do processo: 13606.720319/2015-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 6. 72 03 19 /2 01 5- 72 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.345 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.720319/2015-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.345 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.720319/2015-72 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.345 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.720319/2015-72 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.345 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.720319/2015-72 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.725185/2015-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13656.721329/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13656.721329/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 51 85 /2 01 5- 71 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.365 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725185/2015-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.357, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  Ausência de prévia intimação do contribuinte.  Violação do princípio da publicidade;  aplicação do instituto da denúncia espontânea;  prescrição e decadência do crédito tributário; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.357, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.365 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725185/2015-71 Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Ainda, artigo 174 do CTN trata de prazo prescricional para ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário, não aplicando-se ao processo administrativo tributário. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.365 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725185/2015-71 Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não há qualquer violação do artigo 142 do CTN. Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.365 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725185/2015-71 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8319935 #
Numero do processo: 10850.724279/2015-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722214/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722214/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.410, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 42 79 /2 01 5- 58 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.413 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724279/2015-58 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.410, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.413 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724279/2015-58 Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.413 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724279/2015-58 Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.413 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724279/2015-58 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720751/2015-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 IMPUGNACÃO JULGADA INTEMPESTIVA. A recorrente não combate pontualmente a intempestividade, assim considerada pela origem, nesta fase processual só é possível analisar o conhecimento, que deve ser afastado, eis que de fato a impugnação, é extemporânea.
Numero da decisão: 2002-005.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-16T14:40:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-16T14:40:54Z; Last-Modified: 2020-06-16T14:40:54Z; dcterms:modified: 2020-06-16T14:40:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-16T14:40:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-16T14:40:54Z; meta:save-date: 2020-06-16T14:40:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-16T14:40:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-16T14:40:54Z; created: 2020-06-16T14:40:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-06-16T14:40:54Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-16T14:40:54Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.720751/2015-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.263 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de maio de 2020 Recorrente MASSOLIN DE FIORI SOCIETA TALIANA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 IMPUGNACÃO JULGADA INTEMPESTIVA. A recorrente não combate pontualmente a intempestividade, assim considerada pela origem, nesta fase processual só é possível analisar o conhecimento, que deve ser afastado, eis que de fato a impugnação, é extemporânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Auto de Infração – objeto. Nos termos da respectiva notificação (fl. 20), trata-se de Auto de Infração lavrado para imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória relativa à entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) depois do prazo legal, o que constitui infração à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 07 51 /2 01 5- 12 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.263 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720751/2015-12 obrigação tributária prevista no artigo 32, inciso IV, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212 de 24/07/1991 (redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009). O presente processo compreende a multa relativa à GFIP correspondente ao décimo terceiro de 2009, cujo prazo para a entrega (ou transmissão) seria 31/01/2010, mas que, entretanto, foi entregue em 03/11/2010, conforme informa a respectiva notificação. Impugnação. O Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2/3), com a qual alega estar apresentando-a “no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72” (sic). A Impugnação, quanto ao recebimento da notificação, alega: O referido auto não foi recebido até a presente data pelo contribuinte em seu estabelecimento cadastrado junto à Receita Federal, e esse apenas tomou conhecimento da notificação pelo portal e-CAC, o qual não permite acessar o inteiro teor da multa lavrada a fim de que possa apresentar a sua defesa. Tal procedimento adotado pela Receita Federal vai de encontro com a formalidade exigida pela Lei que garante a intimação do contribuinte para apresentar esclarecimentos antes da lavratura do auto. Assegura que “a transmissão dos arquivos ocorreu dentro do prazo legal e inclusive houve pagamento das guias de GPS e FGTS nas datas de 29/12/2009, conforme se pode verificar nos lançamentos contábeis da empresa (em anexo)”. Defende que estaria beneficiada pela anistia concedida através da Lei nº 13.097/2015. Pelas razões expostas e considerando o benefício da Lei nº 13.097/2015, requer a anulação e o cancelamento da multa. Demais trâmites processuais. Realizada a comunicação eletrônica em 22/09/2014, dela tomou conhecimento o Contribuinte em 24/09/2014 (fl. 5). Encaminhada ao Contribuinte, em 01/10/2014, por via postal, para o endereço constante do cadastro no CNPJ (fls. 6 e 17), endereço corroborado pela Ata de Reunião (fl. 9), a notificação foi devolvida em 03/10/2014 (fl. 22). Em seguida, realizou-se a notificação por Edital Eletrônico (fl. 23), publicado em 18/11/2014, com ciência em 03/12/2014. Finalmente, em 27/01/2015, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fl. 2). Atestada a intempestividade da Impugnação, esta foi encaminhada para julgamento, em face da respectiva arguição (fl. 25). Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, alegando em síntese: - falta de intimação prévia; Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.263 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720751/2015-12 - anistia – Lei 13.097/2015. Requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Pois bem, a r. decisão de origem, assim julgou estes autos “Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER A IMPUGNAÇÃO, em face de sua intempestividade, ficando mantido o crédito tributário lançado”. Entende este relator que o contribuinte deveria em razões preliminares de mérito, combater a r. decisão primeira pugnando pela sua nulidade, para depois avançar no mérito. Cabe então a esta esfera administrativa analisar apenas e tão somente a respeito da tempestividade da impugnação. Consta dos autos que foi encaminhada a contribuinte por via postal para o endereço constante do cadastro no CNPJ, a notificação, que foi devolvida, conforme se constata nos autos. Negado o recebimento pela recorrente o aceite, realizou-se então a notificação por edital eletrônico, publicado em 18/11/2014, com ciência em 03/12/2014. A recorrente então apresentou impugnação em 27/01/2015, portanto intempestiva a peça de resistência primeira. Nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente em sua peça de combate. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000630/2003-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. A ausência de pagamento antecipado, ou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a regra geral prevista no art. 173, inc. I, do mesmo diploma legal, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543-C do CPC/1973 o que implica, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, vinculação dos membros deste Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula CARF nº 101). GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS ACIMA DO LIMITE LEGAL. POSTERGAÇÃO. EFEITOS. Descabe o cancelamento da exigência fiscal em face de evidências de postergação, pois, na forma da Súmula CARF n° 36, a inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1301-004.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. A ausência de pagamento antecipado, ou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a regra geral prevista no art. 173, inc. I, do mesmo diploma legal, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543-C do CPC/1973 o que implica, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, vinculação dos membros deste Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ. 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A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 30 /2 00 3- 63 Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.590 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.590 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 Relatório OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 16-11.922 proferido pela então 5ª Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SPOI que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada tão somente para exonerar a multa de ofício cominada no lançamento, não havendo interposição de recurso de ofício em razão do limite de alçada. Por oportuno, reproduzo o relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: Trata-se de impugnação à exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, constituída pelo Auto de Infração de fls. 92/95, lavrado em 26 de fevereiro de 2003, pela DEFIC7SPO, em razão da glosa de prejuízos compensados com inobservância do limite de 30%, com fulcro nos arts. 193, 196, inciso III, 197, parágrafo único, do RIR/1994 e art. 15 da Lei n° 9.065/1995, no montante de R$ 923.732,17, incluídos juros de mora calculados até 31/01/2003. 2. De acordo com o Termo de Verificação de fls. 86/89, da análise da DIRPJ/97 verificou-se ter o contribuinte compensado prejuízos fiscais de períodos-base anteriores sem observar o limite de 30% previsto na legislação. Intimado a esclarecer a situação, informou ter impetrado ação judicial, com pedido de liminar, 2.1. Informa o autuante que a decisão judicial prolatada, em 25/04/1995, nos autos do MS n° 95.0032970-0, foi favorável ao contribuinte, no entanto teria alcançado tão somente o ano-calendário de 1995, pois foi concedida nos seguintes termos: "Pelo exposto, concedo a liminar, para que o(a)(s) requerente (s) possa(m) compensar o prejuízo fiscal apurado, para redução do lucro, no ano-calendário presente sem o teto de 30%. Como consequência, lavrou o auto de infração ora impugnado, no seguinte montante: IRPJ IMPOSTO............................................................................................................. 338.574,27 JUROS DE MORA ............................................................................................... 331.227,20 MULTA PROPORCIONAL ................................................................................. 253.930,70 TOTAL .................................................................................................................. 923.732,17 3. Cientificado, em 26/02/2003, no próprio auto de infração, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 99/131, em 28/03/2003, alegando em síntese que: 3.1. O lançamento e a exigência do crédito não merecem prosperar pois a ordem judicial obtida pela autuada (sentença concessiva da segurança) declarou a ilegitimidade da restrição à compensação dos prejuízos fiscais (trava de 30%) sem qualquer limitação ao período-base (doe. 04). Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.590 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 3.2. Seria incabível a multa de ofício de 75%, visto estar amparado na liminar obtida na medida cautelar incidental n° 2002.03.00.000849-2 (doc-07, fls. 217/247), no lançamento 3.3. Teria decaído o direito de constituir crédito tributário relativo ao ano- calendário de 1997, pois já decorridos mais de cinco anos do fato gerador. 3.4. Nem se argumente que as medidas judiciais promovidas pela impugnante configurariam renúncia à esfera administrativa, pois, a par de a via administrativa ter sido instaurada pelo próprio órgão fiscalizador, a propositura da ação antecedeu a lavratura do auto. 3.5. A própria Administração tributária, por decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, tem decidido que a compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua apuração, sob pena de afronta ao direito adquirido. 3.6. A exigência deveria ser cancelada, visto ter a fiscalização desconsiderado a postergação do imposto, deixando de proceder aos ajustes que prescreve a lei. 3.7. Ou, assim não entendendo, rever o lançamento com observância do tratamento da postergação e, assim, recompor os prejuízos e cancelar a exigência, apurándose a inexistência de crédito tributário remanescente, 3.8. Os juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade deveriam ser cancelados, pois em desconformidade com a legislação em vigor. 3.9. A aplicação da taxa SELIC deveria ser afastada, em razões das falhas jurídicas de que padece. Analisando a impugnação apresentada, a turma julgadora de primeira instância julgou-a parcialmente procedente, cancelando-se a cominação de multa de ofício em razão de a exigência do crédito tributário em discussão encontrar-se suspensa em razão decisão proferida em mandado de segurança, a teor do que dispõe o § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. O contribuinte foi cientificado da decisão em 04/07/2007 (fl. 454) e apresentarou recurso voluntário de fls. 459-474 em 03/08/2007, aduzindo, em apertada síntese, que: - o IRPJ seria tributo sujeito à lançamento por homologação, aplicando-se a contagem do prazo decadencial com base no disposto no § 4º do art. 150 do CTN, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação, hipótese que ensejaria a contagem desse prazo com base no inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal e e não retratada no caso concreto. Nesse contexto, renovou o pedido de extinção do lançamento em razão da decadência; - não poderia haver exigência de juros de mora no lançamento em razão da decisão judicial que acobertava a conduta do contribuinte em compensar prejuízos fiscais de períodos anteriores, sem qualquer limitação. Também não haveria base legal para tal exigência. Subsidiriamente, se mantida a incidência de juros moratórios, contesta a sua incidência com base na taxa Selic; Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.590 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 - contesta ainda a existência de concomitância entre o lançamento e a referida ação judicial, pois, como essa ação fora proposta antes do lançamento, seu direito à discussão administrativa restaria incólume; - a decisão recorrida estaria equivocada quanto à impossibilidade de se aplicar a hipótese de postergação aos autos, requerendo o cancelamento da exigência em razão de o lançamento desrespeitar os arts. 193 e 219 do RIR/94 e do Parecer Cosit nº 02/96; - o feito deveria ser sobrestado até o trânsito em julgado da decisão judicial. É o relatório. Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.590 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tesmpestivo e preenche todos os pressupostos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. 2 PRELIMIMAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA Segundo a Recorrente, o IRPJ seria tributo sujeito à lançamento por homologação, aplicando-se a contagem do prazo decadencial com base no disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Segundo esse raciocínio, a contagem do prazo decadencial com base no inciso I do art. 173 do CTN somente seria aplicável nos casos de dolo, fraude ou simulação. Não lhe assiste razão. Em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ entendeu em caráter definitivo (julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC/1973) que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim como a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme se observa na ementa do REsp 973.733/SC, 1ª Seção, Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.590 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, antea configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No caso concreto, não há dúvidas de que não foram pagos ou declarados quaisquer débitos de IRPJ referentes ao ano-calendário de 1997. Assim, independentemente da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o início da contagem do prazo decadencial deve se dar com base no disposto no art. 173, I, do CTN, uma vez que, na ausência de pagamento antecipado, o início da contagem do prazo decadencial deve ser postergado para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. Nesse sentido, assim dispõe a Súmula CARF nº 101, verbis: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com efeito, a decisão de primeira instância mostra-se absolutamente acertada na contagem do prazo decadencial. Peço vênia para transcrever excerto do voto condutor do aresto: 5.2. Tratando-se, pois, de lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos em 31/12/1997, o lançamento somente poderia ter sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 1998. Deste modo, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 1998 e o primeiro dia do exercício seguinte, termo inicial da contagem do prazo decadencial, é 1°/01/1999. Portanto, o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, relativamente aos fatos geradores em apreço, extinguir-se-ia, pois, em 1º/01/2004. Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.590 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 5.3. Assim, tendo sido o contribuinte cientificado do auto de infração em 26/02/2003, é inconteste que sobre o crédito tributário lançado, atinente ao IRPJ, não se operou a pretendida decadência. Assim sendo, rejeito a arguição de decadência. 3 MÉRITO Trata-se de auto de infração decorrente de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores sem observância do limite de 30% previsto na legislação. A decisão de primeira instância exonerou a multa de ofício em razão de o contribuinte possuir decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito, matéria não sujeita a reexame necessário em razão do valor exonerado. Passo a examinar os pontos abordados em recurso voluntário. 3.1 EXIGÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL Segundo a Recorrente, não poderia haver exigência de juros de mora no lançamento, uma vez que sua conduta estaria amparada em decisão judicial que o possibilitava compensar prejuízos fiscais de períodos anteriores sem qualquer limitação. Aduz ainda que não haveria base legal para tal exigência. Subsidiriamente, se mantida a incidência de juros moratórios, contesta a sua incidência com base na taxa Selic. Mais uma vez o direito não lhe socorre. Em primeiro lugar, como já decidido pela turma julgadora de primeira instância, o contribuinte renunciou às instâncias administrativas porque já submetera o mérito da exigência ao Poder Judiciário, conforme evidenciado pela Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a incidência de juros de mora sobre crédito tributário não pago, também a Súmula CARF nº 5 1 determina essa exação, ainda que suspensa sua exigibilidade, exceto quando houver depósito do montante integral, o que não é o caso. Aliás, extrai-se da Súmula 132 2 a mesma exegese. 1 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2 Súmula CARF nº 132: No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.590 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 No que tange ao questionamento da aplicação da taxa Selic, até mesmo em razão de expressa disposição legal, a matéria encontra-se absolutamente pacificada no âmbito do CARF, tendo sido alvo, inclusive de súmula, cujo enunciado número 4 recebeu a seguinte redação: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conforme determina o caput do art. 72 do Regimento Interno do CARF, os enunciado da súmula CARF são de observância obrigatória por parte de seus membros. Desse modo, correta a aplicação da taxa Selic sobre os tributos apurados. No que atine ao pedido de sobrestamento do feito até que a ação judicial tenha decisão transitada em julgado, mais uma vez não lhe assiste razão. A suspensão da exigibilidade do crédito possibilita a discussão sobre os pontos não abarcados pela ação judicial proposta, e eventual encerramento do processo administrativo antes de superada a suspensão da exigibilidade decorrente da ação judicial implicaria, tão somente, o final da lide administrativa, sem que os débitos em questão pudessem ser alvo de cobrança antes da eventual superação da suspensão de exigibilidade decorrente de decisão judicial. Aliás, a possibilidade de continuidade do trâmite do processo administrativo fiscal, ainda que haja suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário em razão de decisão judicial - extrai-se das citadas Súmulas CARF nº 5 e 132. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso também em relação a esses pontos. 3.2 POSTERGAÇÃO Aduz a Recorrente que a infração que lhe foi imputada obriga ao Fisco a realizar o julgamento levando em consideração a hipótese de postergação, conforme apregoava o art. 273 do RIR/99 (atual artigo 285 do RIR/2018 3 ). Aduz que a decisão recorrida estaria equivocada 3 Art. 285. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto ou multa, se dela resultar ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º ): I - a postergação do pagamento do imposto sobre a renda para período de apuração posterior àquele em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 258 ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º ). § 2º O disposto nos § 1º e § 2º do art. 258 não exclui a cobrança de multa de mora e de juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto sobre a renda em decorrência de inexatidão quanto ao período de competência ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º ). Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.590 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 quanto à impossibilidade de se aplicar a hipótese de postergação aos autos, requerendo o cancelamento da exigência em razão de o lançamento desrespeitar os arts. 193 e 219 do RIR/94 e do Parecer Cosit nº 02/96. Sobre o tema, é importante ressaltar o entendimento firmado pela 1ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9101-004.212 4 , julgado na sessão de 04 de junho de 2019. Veja-se excertos do voto condutor do aresto: No acórdão recorrido foi dado provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências decorrentes da glosa de compensação de prejuízos e bases negativas acima do limite de 30% no ano-calendário 1997 porque: Verifica-se que no ano-calendário de 1999 e seguintes a contribuinte apurou IRPJ a pagar, vide exemplo o extrato da DIPJ/2000, fl. 459 dos autos. De igual forma, nos anos de 2000 e seguintes apurou CSLL a pagar, fl. 460, quando poderia ter compensado até 30% do lucro com saldo negativo da CSLL utilizado em excesso no ano de 1997. Portanto, caberia ao fisco exigir o tributo tão somente sob a postergação na forma do art. 273 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. A matéria em questão é objeto da Súmula CARF n° 36: A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão n° 103-22679, de 19/10/2006 Acórdão n° 105-16138, de 08/11/2006 Acórdão n° 105-17260, de 15/10/2008 Acórdão n° 107-09299, de 05/03/2008 Acórdão n° 108-09603, de 17/04/2008 Nestes termos, é válido interpretar que referido enunciado, ao condicionar a exclusão da parcela paga posteriormente à comprovação pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessa compensações o foi em período posterior, afasta a possibilidade de se imputar ao Fisco o dever de aferir eventuais compensações futuras dos prejuízos ou das bases negativas disponibilizados com a glosa, cabendo ao sujeito passivo prová-las ao longo do processo administrativo. De fato, veja-se o que expressam os paradigmas da referida súmula: • Acórdão n° 103-22.679: No que se refere à questão da postergação do pagamento da CSLL, a princípio assistiria razão ao demandante. Realmente, qualquer fato que tenha impacto na apuração do tributo em diversos períodos, deve ser analisado com a abrangência requerida por tal circunstância. Inclui-se nessa categoria a limitação à compensação de prejuízos 4 Relator Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, e voto vencedor de lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.590 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 ou base de cálculo negativa da CSLL em 30%. A limitação implica no direito à utilização em períodos futuros dos valores não compensados pela trava imposta. Se o sujeito passivo, ainda que indevidamente, compensou o saldo negativo da CSLL sem respeitar as limitações impostas pela norma, ele também deixou de exercer esse direito. Com isso, o descumprimento da legislação resulta, no presente caso, na postergação do pagamento da contribuição para período de apuração posterior ao que seria devida. Caberia a consideração de eventuais valores da CSLL apurados a maior pelo sujeito passivo em períodos subsequentes, em decorrência da diminuição ou esgotamento da base de cálculo negativa a compensar nesses períodos, em função de seu comportamento anterior. [...] Por outro lado, não se pode olvidar que só ê possível falar em diferença de tributo (no caso, CSLL) se o sujeito passivo apurar contribuição devida em períodos posteriores. Na hipótese contrária, não haveria direito de compensação a ser exercido em períodos futuros o que implicaria na exigência da contribuição postergada em sua totalidade. Apesar da recorrente arguir esse direito na peça recursal, não trouxe aos autos qualquer documento que permita atestar o resultado auferido em períodos posteriores e de que forma afetariam a presente exigência. Com isso, não foi comprovada a existência de resultados compensáveis em exercícios posteriores, restando improcedentes as alegações suscitadas. • Acórdão n° 105-16.138: Porém, no recurso voluntário traz o mesmo pleito, agora sob o manto da postergação, que tem como principal característica a ocorrência do recolhimento do tributo em período posterior àquele em que deveria ter sido recolhido, mas antes do encerramento da ação fiscal. Isso com apoio no art. 6°, § 3°, do Decreto-lei n° 1.598/771, como invocado (fls. 211). O dispositivo está interpretado no âmbito administrativo pelo PN Cosit n° 02/1996 que assume a importância de norma impositiva com relação aos procedimentos fiscalizatórios. A análise dos efeitos fiscais do procedimento da fiscalizada indica claramente que ao proceder à dedução integral dos prejuízos em 1995, deixou de fazê-lo em períodos posteriores, já que estava zerado o valor a Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.590 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 compensar, ou ao menos estava baixado do saldo a compensar o montante compensado. Tendo ocorrido a fiscalização em 1999, a fiscalização obediente ao comando do PN 2/96 deveria ter recomposto os valores relativos aos anos de 1995 a 1998 procedendo à verificação do valor dos tributos recolhidos a título de IRPJ e CSLL para constatar se houvera efetiva postergação ou insuficiência de recolhimento. Não o fez, maculando o lançamento, sendo de se examinar se ocorreram os efeitos da postergação, matéria não oferecida ao judiciário. A recorrente trouxe, na impugnação, a declaração de rendimentos do ano de 1996 (fls. 120 a 137), na qual baseou seu pedido inicial, e mais a DIPJ 2000 do ano de 1999, no curso do qual ocorreu a fiscalização. Na declaração do ano de 1996 se observa que a empresa apresentou um lucro real de R$ 2.167.406,28 sem ter procedido à compensação de prejuízos (fls. 126). Se saldo de prejuízos acumulados tivesse, poderia ter deduzido 30% desse montante, ou R$ 650.221,88. Ainda, a fls. 130, consta o valor de R$ 2.432.828,06 de base tributável da CSLL, da qual apenas 30%, ou R$ 729.848,42 poderiam ser aproveitados sob a rubrica de compensação de bases negativas anteriormente formadas. Nesse ano pouco importa o montante do IRPJ e CSLL recolhidos, uma vez que os recolhimentos corresponderam a mera antecipação e o tributo devido ao final do período decorreu da tributação do lucro real ou da base da CSLL apurados, sendo os excessos restituídos ou compensados com débitos futuros. Não comprovou a recorrente ter havido a possibilidade concreta de compensações nos anos de 1997 e 1998, períodos encerrados anteriormente à ação fiscal. O resultado fiscal de 1999 também não pode ser aproveitado, uma vez que o mecanismo de postergação se considera a posição fiscal no momento da fiscalização, sob pena de caracterização da insuficiência de recolhimento, situação diferente da postergação. [...] Não se deu a postergação com relação ao valor total da glosa, porém parte da glosa foi efetivamente tributada e consequentemente os tributos foram recolhidos posteriormente e antes da ação fiscal, sobre os valores acima apontados. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.590 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 A jurisprudência acerca da matéria inicialmente entendeu que a simples não recomposição dos resultados era suficiente para o cancelamento da exigência, porém evoluiu no sentido de que a postergação somente seria aceita com resultado efetivo nos casos em que a empresa comprovasse objetivamente sua ocorrência, trazendo ao processo os demonstrativos que comprovassem o recolhimento posterior ao diferimento inicial e anterior à ação fiscal. No presente caso os elementos constantes do processo somente permitem aferir que parcela da glosa poderia provocar redução de tributo em momento posterior, o que permite apenas acolher parcialmente a tese. Assim, é de se prover parcialmente o recurso com relação a este item. • Acórdão n° 105-17.260: Na medida em que, ao constituir os créditos tributários, a autoridade fiscal promoveu a compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas ao limite de trinta por cento, a Recorrente protesta pela aplicação do tratamento previsto no Parecer Normativo n° 02/96. É certo que a inobservância do limite de trinta por cento na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas pode revelar, tão-somente, postergação do pagamento do imposto, vez que, como alegado pela Recorrente, a antecipação da redução da base de cálculo decorrente de tal procedimento guarda semelhança com o registro antecipado de uma despesa. Porém, tanto em uma situação como na outra, cabe ao contribuinte demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, que o imposto que deixou de ser pago em um período foi, em período subseqüente, devidamente quitado em razão da superveniência de resultados fiscais positivos. Assim, para que o argumento da Recorrente pudesse ser recepcionado, seria necessário que ela trouxesse aos autos comprovação inequívoca de que o imposto que deixou de ser pago relativamente ao ano-calendário foi, em período subsequente e antes do lançamento de oficio, devidamente quitado, fato esse que não se constata nos presentes autos. • Acórdão n° 107-09.299: Argumenta que ocorreu a postergação do pagamento de parte do imposto exigido nos anos-calendário de 1997 e 1998 e discute a exigência dos juros de mora calculados pela Taxa Selic. Pede o cancelamento da exigência fiscal, ou sua redução calculando-se os efeitos da postergação, Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.590 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 ou ainda a realização de diligência para confirmação do critério utilizado no cálculo da postergação. O doc. de fls. 422 apresentado com a impugnação demonstra o cálculo da postergação e indica que foi postergado o valor de R$ 355.443,85. Também foram juntadas cópias das DIPJ dos anos-calendário de 1997 e 1998. Da jurisprudência, cito o acórdão n° 108-08862, de 25.05.2006, da mesma empresa, relativo à exigência da CSLL do mesmo exercício, que excluiu da exigência os valores postergados. Dessa forma deve ser excluído do lançamento o valor de R$ 355.443,85 indicado às folhas 422. • Acórdão n° 108-09.603: Por fim, resta resolver a questão quanto à postergação do imposto devido. A própria diligência conclui que houve postergação do IRPJ em 1996 fls. 341), visto que, conforme relata a diligência, nos períodos seguintes à lavratura do auto de infração, a empresa não se utilizou do saldo remanescente de prejuízo fiscal, tendo efetuado os pagamentos do IRPJ apurados nas respectivas DIPJ's, tanto nas estimativas mensais como nos ajustes anuais. Também como resultado da mesma diligência (fls. 340/341), já no ano-calendário de 1997, a empresa apresentou lucro real que permitiria a compensação de saldo remanescente de prejuízo fiscal, que não pôde ser compensado no ano-calendário de 1996. Logo, o imposto não recolhido em 1996, foi pago (principal) no ano- calendário de 1997. Ora, partindo do relato da própria diligência, concluo que o prejuízo causado ao erário público é apenas quanto ao efeito da postergação. Demonstrado no presente caso, que existe hipótese de postergação, sendo certo que existe pagamento no ano seguinte, entendo que o lançamento deve ser restrito à postergação. Todavia, não é possível alterar o lançamento após o prazo decadencial, razão pela qual o lançamento ao qual se aplicaria os efeitos da postergação deve ser totalmente cancelado. Tais excertos, ao validarem a exigência quando o sujeito passivo não faz prova da postergação, e reduzi-la quando há evidências neste sentido, demonstram que não só incumbe ao sujeito passivo provar a postergação, mas também deixam patente que neles não há um alinhamento quanto à forma a ser observada na demonstração de tais ocorrências. Basta ver que no precedente n° 108-09.603 a apuração foi feita em sede de diligência, constando em seu relatório a determinação de que fossem juntadas aos autos as DIPJ's dos anos-calendário imediatamente posteriores a 1996 e até 2000, com os comprovantes de recolhimento do imposto, a indicar que o sujeito passivo não havia apresentado tais Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.590 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 documentos em sua defesa. Já o precedente n° 105-17.260 demanda comprovação inequívoca de que o imposto que deixou de ser pago relativamente ao ano-calendário foi, em período subsequente e antes do lançamento de oficio, devidamente quitado, mas não especifica quais elementos se prestariam a tanto. Assim, com fundamento no expresso na Súmula CARF n° 36, o acórdão recorrido deve ser reformado. Já com referência à suficiência da prova apresentada pela contribuinte, importa ter em conta que o recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido nos seguintes termos: [...] Como se vê, a análise da divergência, em exame de admissibilidade, se restringiu à possibilidade de verificar, em julgamento, os efeitos da postergação, sem se cancelar a autuação por inobservância desta providência pela autoridade fiscal, como firmado no acórdão recorrido. De toda a sorte, ainda que a divergência suscitada alcance, também, o conteúdo probatório que deve ser produzido para se admitir, em julgamento, os efeitos da postergação, fato é que, no presente caso, a contribuinte, em recurso voluntário, apesar de não juntar as DIPJ correspondentes, elaborou tabelas evidenciando o lucro real apurado nos anos-calendário posteriores (1998 a 2001) e demonstrando a possibilidade de compensação nestes períodos, anteriores à formalização do presente lançamento, dos prejuízos cuja compensação foi glosada no ano-calendário 1997, restando em 2001 o saldo de prejuízos no valor de R$ 55.850,35 (e-fls. 468). À e-fl. 233 consta extrato das DIPJ apresentadas pela contribuinte, e que confirmam a opção pela tributação com base no lucro real nos anos- calendário 1998 a 2001. Em face destas evidências, é possível reformar o acórdão recorrido para dar parcial provimento ao recurso voluntário, admitindo-se, na liquidação deste acórdão, a imputação proporcional dos tributos postergados nos anos-calendário 1998 a 2001, caso a recomposição das bases tributáveis, mediante utilização dos prejuízos e bases negativas glosados, até o limite legal, resulte em valores recolhidos a maior naqueles períodos. [...] Conforme se observa, nesse julgado a 1ª Turma da CSRF firmou o entendimento de que, ainda que a autoridade fiscal não considere os efeitos da postergação no lançamento, caso o contribuinte instrua seus recursos com a prova de sua ocorrência, a exigência pode ser reformada, não para cancelar o lançamento, e sim para deduzir os valores de IRPJ e de CSLL recolhidos de forma postergada entre o período imediatamente posterior à ocorrência do fato gerador e àquele anterior à formalização do lançamento. No caso concreto, contudo, o contribuinte limitou-se a argumentar sobre a ocorrência de postergação, sem, entretanto, trazer aos autos qualquer prova de sua ocorrência, ou seja, hipótese em que diversos precedentes que deram ensejo à edição da Súmula CARF nº 36 negaram provimento ao apelo dos contribuintes. Por essa razão, não há que se falar em postergação no lançamento ora em exame. Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.590 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000630/2003-63 4 CONCLUSÃO Isso posto, voto por rejeitar a arguição de decadência, e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital

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