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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709419 #
Numero do processo: 13656.000586/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de dúvida na ementa do acórdão, é de se acolher os Embargos de Declaração. IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-21.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.927, de 16/04/2004, corrigindo a sua ementa, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.927, de 16/04/2004, corrigindo a sua ementa, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000586/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.129 Cs MARIA HELENA COTTA CAltár PRESIDENTE 6ELA7NÍSgAt ROD- GUESTORA FORMALIZADO EM: 9 g Dt.L zuu5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000586/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.129 Recurso n°. : 135.837 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado : DÉLIO BRANDÃO DE CASTRO RELATÓRIO A matéria em discussão se refere a Embargos de Declaração, apresentados pela Fazenda Nacional assentado no argumento de constatada dúvida na ementa. O Acórdão questionado foi julgado na Sessão de 14 de abril de 2004, onde os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, considerando como não devido o imposto de renda incidente sobre valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário. Diante do resultado, apresentam-se os Embargos de Declaração de fls. 45, alegando, em síntese, que a ementa não há menção à argüição de decadência levantada pelas delegacias da Receita Federal, que apreciaram o pleito do contribuinte em V instância. Entende a Fazenda Nacional que a ementa traz dúvida sobre qual o verdadeiro teor da decisão, não se sabendo ao certo se o colegiado apreciou a matéria referente à decadência ou apenas a questão da incidência tributária sobre as verbas recebidas de PDV. A presidência da Câmara entende evidenciada a dúvida, determinando o retorno dos autos à conselheira relatora Meigan Sack Rodrigues, para a devida apreciação em plenário. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000586/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.129 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora Inicialmente, se faz necessário, ressaltar que a discussão refere-se ao Despacho de n.° 104-0.028/2005, determinando o retorno dos autos à Conselheira-relatora para a devida apreciação em plenário sobre os fatos relatados às fls. 45, relativo ao Acórdão n.° 104-19.927, de 14 de abril de 2004. A matéria em discussão refere-se aos Embargos Declaratórios, assentado no argumento da existência de dúvida na ementa do acórdão n.° 104-19.927, fundamentado no texto do artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou a Conselheira-Presidente embargante o fato de não constar na ementa do voto condutor do acórdão se foi apreciada a matéria referente à decadência ou apenas a questão da incidência tributária sobre as verbas recebidas de PDV. Certo que realmente não constou na ementa do acórdão referido a apreciação realizada no corpo da decisão, referente à decadência. A matéria foi objeto da decisão de primeira instância e de recurso do contribuinte, mas foi também apreciada na decisão de Recurso Voluntário, porquanto que o corpo do acórdão dispõe: "No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000586/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.129 (Instrução Normativa n°: 165) e do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a titulo de imposto de renda, devidamente corrigidas pela taxa SELIC, na conformidade do pedido? No entanto, a ementa não abordou a matéria como deveria. Assim, não restam dúvidas, que existe a dúvida levantada. Concluo que ocorreu fato previsto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-19.927, de 14 de abril de 2004, de sorte que se faz necessário que a falha seja retificada pela Câmara. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados para RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-19.927, de 14 de abril de 2004, para dispor na ementa a matéria pertinente à decadência. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005 %ISAAC RODR GUES 5 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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4709675 #
Numero do processo: 13674.000299/2003-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1998 Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, como o Decreto Municipal n° 828 de 07/02/2976, que "Amplia e Delimita o Perímetro Urbano da Cidade de Arcos" e comprovado por registro no Serviço Registral de Imóveis do Distrito, Município e Comarca de Arcos MG a existência de um " Bairro Núcleo Residencial" nos terrenos, é de se cancelar o lançamento efetivado pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEL DUDT PRIETOj) ,----Cid Presi ente • SILVIO MARCO IITARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. , , Processo n° : 13674.000299/2003-72 Acórdão n° : 303-32.659 RELATÓRIO Contra a contribuinte ora recorrente foi emitido o auto de infração eletrônico, doc. de fls. 04, intimando-a a recolher o crédito tributário de R$ 50,00, a título de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 1998, incidente sobre o imóvel tido como rural (NIRF 5.890.977-0), denominado de "Loteamento Cidade Esperança III", localizado NO LUGAR Retiro São José, Centro, no município de Arcos/MG. Cientificado do lançamento, a interessada apresentou, em 04/11/2003, a impugnação de fls. 01 e 02, alegando, em síntese que: - o Município por ser um componente da União, não era devedor do 1TR, não estando, portanto, sujeito à apresentação da DITR; - o loteamento "Residencial Donato Andrade" é o mesmo loteamento "Cidade esperança III". O que ocorre é que a área do loteamento "Cidade Esperança III" foi ampliada, mudando o seu nome para "Residencial Donato Andrade". Apenas o "Residencial Donato Andrade" foi registrado. - não sendo devido o imposto, por força da vedação contida no Art. 150, Inciso VI, Alínea "a" da Constituição Federal, não há que se falar em multa por atraso na Declaração, já que esta também é indevida; - isto posto, requereu fosse julgada procedente a impugnação e por via de conseqüência, declarada insubsistente a autuação. 4;) AimPugnante na ocasião anexou os documentos de folhas 03 e 04para sustentar sua defesa. A DRF de Julgamento em Brasília - DF., através do Acórdão N° 08.874 de 30/01/2004, não concordou com o contribuinte, e julgou o lançamento procedente, nos termos do voto do Relator da I s Turma, que a seguir se resume: "A impugnação é tempestiva e atende as formalidades legais, razão pela qual merece ser acolhida. Da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que a declaração do ITR, exercício de 1998, somente foi entregue, em 07/06/2000, conforme cópia do Auto de Infração às fls. 04, portanto fora do prazo fixado pela SRF, através da IN/SRF n° 136, de 20/11/1998 (até 30/11/1998). 2 . . Processo n° : 13674.000299/2003-72 Acórdão n° : 303-32.659 A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória e tem amparo no artigo 7° da Lei 9.393/1996. A Constituição Federal em seu artigo 150, inciso VI, Alínea "a" realmente confere aos Municípios o gozo da imunidade tributária argüida pela contribuinte, porém em relação a instituição de "impostos". A Declaração do Imposto Territorial Rural compõe-se de dois documentos: 1 — Documento de Informação e Atualização Cadastral — DIAC. Destina-se a coletar informações cadastrais dos imóveis rurais e seus proprietários para atualização do Cadastro de Imóveis Rurais — CAFIR, da Secretaria da Receita Federal; e, 411 2 — Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT. Destina- se a apuração do ITR para imóveis com imposto a pagar. Assim, o Município está, como entidade imune, dispensado da apuração e pagamento de tributos, neste caso o ITR, mas mantém a obrigatoriedade de cumprir com as obrigações acessórias, qual seja, a entrega da DIAC dentro do prazo, conforme previsto no art. 113, § 2° e 3° do CTN. Ademais, é oportuno ressaltar que estas informações constam do Manual de Preenchimento da DIRT/1.998, das quais, portanto, a declarante já deveria ter tido conhecimento quando da elaboração da declaração apresentada. Finalmente, cabe esclarecer que a impugnante não junta aos autos prova de que os dois loteamentos se tratam de um só e nem que à época do fato gerador do imposto, 1° de janeiro de 1998, os loteamentos seriam área urbana e não 1111 rural. Desta forma, voto no sentido de julgar o lançamento consubstanciado no auto de infração eletrônico, de fls. 04. Sala de Sessões — P Turma, em 30 de janeiro de 2004. João Bosco Figueiredo — Relator". Inconformado com essa Decisão prolatada pela DRF de Julgamento em Brasília - DF, a recorrente apresentou tempestivamente as razões de sua irresignação, através do recurso voluntário, e anexos correspondentes, que repousam às fls. 13 a 18, praticamente mantendo todo o arrazoado apresentado em primeira instância, anexando, destarte, para corroboração e em socorro de sua pretensão, cópias do Decreto Municipal e Comunicação de Registro de Loteamento expedido pelo i7Serviço Registrai de Imóveis do Município, p a comprovação de não ser esta área 3 . . Processo n° : 13674.000299/2003-72 Acórdão n" : 303-32.659 sujeita à tributação do ITR. Por fim, requer a improcedência do Auto de Infração que lançou a multa correspondente a pretenso atraso na entrega da Declaração do ITR. ji É o relatório. . r o , f ,, 4 Processo n° : 13674.000299/2003-72 Acórdão n° : 303-32.659 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tendo em vista que o presente Recurso foi manejado tempestivamente, conforme Intimação / AR ECT que cientificou o contribuinte ora recorrente sobre a Decisão da DRF de Julgamento em Brasília - DF., na data de 15/03/2004 (fls. 111v), protocolou devidamente no órgão competente da SRF em 14/04/2004 (fls. 13), bem como, se encontra beneficiado pelo artigo 2°, parágrafo 7° da IN/SRF n° 264/2002, dispensado de apresentação do Arrolamento dos Bens e Direitos, e por tratar-se de matéria da competência deste Colegiado, tomo • conhecimento do recurso. Julgo totalmente descabida a cobrança de multa lançada à Prefeitura Municipal de Arcos, por pretenso atraso ou ausência de entrega da Declaração do ITR/1998, em virtude de que a área pretensamente exigida para esse fim, ficou devidamente comprovada através de documentação hábil e idônea, tratar-se de área urbana do município, como: - Lei Municipal N° 828 de 07/02/1976 que definiu o Perímetro Urbano da Cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais, conforme documento apenso às fls. 17/18; - Registro de Loteamento no terreno urbano, denominado BAIRRO NÚCLEO RESIDENCUIAL DONATO ANDRADE 1 (objeto da pretensa cobrança da Declaração do ITR), expedido pelo SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DO DISTRITO, MUNICIPIO E COMARCA DE ARCOS — MG (Registro n° R.1- 10.001), documento às fls. 16. Desta maneira, independente da vedação Constitucional contida no artigo 150, inciso VI, alínea "a", o próprio Código Tributário Nacional (artigo 9°, inciso IV, alínea "a", combinado com o artigo 32, §§ 1° e 2°) concedem autonomia e exclusividade aos Municípios Brasileiros para delimitarem as áreas urbanas de seus territórios e cobrarem o IPTU. Assim, tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis e idôneos como os já anteriormente referenciados, que comprovam indubitavelmente a não incidência do ITR na área objeto da querela, dispensada igualmente de obrigações acessórias correspondentes, toma-se iiwplicável multa como constante do auto de infração guerreado. . Processo n° : 13674.000299/2003-72 Acórdão n° : 303-32.659 Portanto, é de se cancelar o lançamento efetivado pela fiscalização. Voto então, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. SIL o MARC ARCELOS FIÚZA - Relator • • 6 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

score : 1.0
4708676 #
Numero do processo: 13631.000069/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE Diurno TRIBUTÁRIO Período de apuração: 05/1011 988 a 23/03/1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Havendo contradição no julgado, cabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-39.709
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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4709279 #
Numero do processo: 13655.000001/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTAG - Devidamente comprovado que houve erro nas informações contidas na DITR, que serviu de base para o lançamento, justifica-se a emissão de nova notificação, levando-se em consideração as verdadeiras condições de utilização do imóvel. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72470
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso,
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recurso a que se darovimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBERTO VIEIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 uiza - sy. it de Moraes Preside ta • 4/ • al z „fale Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso shp/mas-fclb 1 • 1133 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO OE.CONTRIEUINT ES Processo : 13655.000001/97-15 Acórdão :. 201-72.470 Recurso : 105.509 Recorrente : ROBERTO VIEIRA DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte, acima identificado, impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 04, referente ao IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITRJ95 — de sua propriedade denominada Fazenda São Domingos, com área de 93,9 ha, locafizada no Município de Muzambinho — MG A Impugnação foi apresentada tempestivamente e o contribuinte questiona, basicamente, o número de trabalhadores existentes em sua propriedade rural, pois afirma que, na Notificação de ITR-95, constou, equivocadamente, o número de 64 trabalhadores. Diz que, na Declaração do ITR-94, foi informado a existência de 60 trabalhadores temporários ou eventuais e 04 assalariados permanentes. No entanto, o número de trabalhadores teve grande redução, face à ocorrência de geada no ano de 1994, a qual destruiu 30% dos pés de café. Não tendo havido exigência de Declaração do ITR, no periodo de 1994 a 1996, ficou constando o que foi declarado, em 1994, gerando o erro constante na Notificação impugnada. Que, a partir de 1995, o contribuinte passou a ter somente 05 empregados permanentes. Contestou, também, a Contribuição Sindical do Trabalhador, sob o argumento de já haver recolhido tal encargo, que foi descontado em folha de pagamento. Informou, finalmente, que as demais contribuições, referentes ao ITR e ao SENAR, já foram recolhidas. Finalizou requerendo a improcedência da cobrança, bem como o integral cancelamento da Notificação_ Foram juntados à Impugnação os seguintes documentos: DARF, comprovando o recolhimento de parte do imposto, cópia da Notificação ITR-95, Guias de Recolhimento GRPS, Guias de Recolhimento do FGTS dos funcionários, Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) ITR-95, recibo de entrega da RAIS, RA1S-94, intimação da decisão referente a SRL — ITR-95, Livro de Registro de Empregados. • 2 itio • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13655.0000M/97-15 Acórdão : 201-72.470 Foi determinado, pela autoridade preparadora, a intimação do contribuinte, para que trouxesse aos autos declaração expedida pelo Sindicato Rural de Muzambinho, informando quantos empregados assalariados e quantos trabalhadores eventuais o mesmo teve neste imóvel rural, no ano de 1994, e, ainda, documento comprovando o recolhimento da Contribuição Sindical (CONTAG), tendo em vista a inexistência, nos autos de guias, que especifiquem tal recolhimento. O contribuinte, em atendimento à determinação, juntou aos autos declaração, firmada pelo secretário do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, inforrnando que, em sua documentação, não consta que o impugnante, no ano de 1995, tenha tido mais de 05 empregados registrados. Juntou,. ainda, Guias de Recolhimento de Contribuição Confederativa, referentes ao exercício de 1995. A autoridade julgadora singular considerou procedente o lançamento, . em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Segundo dispõe o Decreto-Lei n° 1.166, de 15.04.71, as contribuições CONTAG, segundo dispõe o Decreto-Lei n° 1.166, de 15.04.71, e o artigo 580 da CLT é devida pelo trabalhador rural à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), correspondente ie remuneração de 01 (um) dia de trabalho, se assalariado, ou 30% (trinta por cento) do 1VIVR vigente no inicio do exercício, se autônomo. Tal contribuição não se confunde, de modo algum, com as contribuições cobradas a titulo de custeio da entidade sindical, como no caso presente. No que diz respeito ao número de trabalhadores, são ineficazes as provas trazidos ao processo. Tanto a declaração prestada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE. NIUZAMBINHO, quanto as cópias de GRPS e da RA1S se reportam ao ano-calendário de 1995, quando o ano-base do 1TR-95 foi o ano de 1994. Comprovação rejeitada." (destaque nosso) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13655.000001/97-15 Acórdão :. 201-72470 Inconformado com a decisão de primeiro grau, o impugnante recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando que: a) a questão gira em torno do número de empregados constante no lançamento, o qual indica 64 empregados, quando o correto seria 04 empregados; b) o julgador de Primeira Instância, ao rejeitar as provas trazidos aos autos, não considerou a cópia do RA.IS, que, apesar de ser do exercício de 1995, está informando o número de empregados do ano de 1994, os quais constam do Livro de Registro; c) na declaração expedida pelo Sindicato Rural de Muzambinho, constou, equivocadamente, o número de empregados de 1995, e não o de 1994. Constatado o erro, o recorrente junta ao recurso nova declaração retificado, neste item; d) juntou ao recurso comprovantes de recolhimento do FGTS de 01/94 a 12/94, a fim de reforçar as provas quanto ao número de trabalhadores em 1994, onde consta a existência de 04 empregados naquele ano; e) quanto ao tópico das contribuições, houve arbitrariedade, pela autoridade julgadora, que levou em consideração dados que, em seu entendimento, não são reais e f) ao final, seja reformada a decisão de Primeira Instancia Anexou, ao recurso, guias de recolhimento do FGTS, referente a 1994, e declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Muzambinho - MG, devidamente retificado. É o relatório. 4 2.13G MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13655.000001/97-15 Acórdão : 201-72.470 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais Segundo o disposto no Decreto-Lei n° 1 166/71, a contribuição para o CONTAG está diretamente relacionada ao número de trabalhadores rurais que trabalharam no imóvel, no periodo abrangido pela tributação. Conforme restou provado pelo recorrente, nos documentos trazidos aos autos, na fase recursal, realmente, durante o penedo de 1994, trabalharam, na propriedade, somente 04 empregados efetivos. Restando provadas as alegações do contribuinte, necessário se faz rever o lançamento, para que o mesmo seja alterado, com base nas novas informações apresentadas. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É COMO- vota :vittt Sessõesr em03 de fevereiro de. 1999 <Orli 1#nalliblib • Is 5

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4709426 #
Numero do processo: 13656.000590/2002-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO BUENO DE PAULA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/4/(szvic,N1J-õ LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /. .- M4/S1 N cílifig •DR ES R LATO- • FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2004 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,--4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES }1;It-Vs' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.00059012002-88 Acórdão n°. : 104-19.839 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA FATist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000590/2002-88 Acórdão n°. : 104-19.839 Recurso n°. : 135.835 Recorrente : SEBASTIÃO BUENO DE PAULA RELATÓRIO SEBASTIÃO BUENO DE PAULA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 31/34) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora- MG que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em outubro de 2002, restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do ano calendário de 1992 (fls. 01 e 02), junta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 12 a 14), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 16 a 19, alegando tratar-se a discussão de prazo de prescrição e não de decadência, como faz crer a autoridade julgadora. Afirma que por ser a pretensão condenatória de indenização, segundo os arts. 205 e 206 do Código Civil, se trata de prazo prescricional, sujeito a interrupção e a renúncia. Refere que a renúncia pode ocorrer de forma expressa ou tácita e que qualquer ato de reconhecimento da dívida implica em renúncia da mesma. 3 C44 MINISTÉRIO DA FAZENDAkr: Pç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000590/2002-88 Acórdão n°. : 104-19.839 Dispõe o recorrente que faz jus à restituição com base no Ato Declaratório Normativo n° 03/1999 e que a prescrição teria sido mesmo interrompida, reconhecendo o direito adquirido do recorrente. Argumenta que somente após a publicação desta norma pôde ter direito à repetição do indébito tributário e que com a publicação da IN- SRF n° 165/1998 restaram contempladas as verbas advindas da adesão ao programa de desligamento voluntário como indenização e não como rendimento tributável. Junta jurisprudência deste Conselho. Argumenta o recorrente que o direito à restituição de valores indevidamente pagos é caso de prescrição e não tendo a homologação prazo fixado em lei, se dará em cinco anos contados da ocorrência do fato gerado. Já o direito de pleitear a restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito, o que perfaz um prazo de 10 anos a contar do recolhimento a maior, estando o recorrente apto a pleitear. Junta doutrina. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, proferiu decisão (fls. 24/28), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a IN n° 165/1998 reconheceu o caráter indenizatório das verbas pagas em programa de demissão voluntária e que estão isentas do imposto de renda, mas quanto ao prazo para pleitear a restituição de possível indébito tributário, esclarece que a referida instrução não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Alega que este entendimento reflete a consonância com o princípio constitucional da segurança jurídica, haja vista que só se admite a revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, quando não tenha ocorrido a prescrição e a decadência do direito alcançado pelo ato. 4 • g 41,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000590/2002-88 Acórdão n°. : 104-19.839 O julgador refere o princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública para expressar o prazo fixado no CTN art. 165 e 168 como de obrigatória observância. Afirma ainda a autoridade que é descabida a retroatividade "ex tunc" da IN SRF n° 165/1998, não procedendo o pleito do recorrente. Cientificado da decisão singular, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 31/34) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva, aduzindo em síntese todo o já exposto em sua impugnação. É o Relatório. 5 '4N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4# 44LN > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000590/2002-88 Acórdão n°. : 104-19.839 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir da sua retenção, alegando que estes valores, por referirem- se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998 e junta farta documentação que comprovam seu desligamento, a adesão ao programa e a retenção dos valores. Os valores recebidos pelo recorrente, a título de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce 6 *1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000590/2002-88 Acórdão n°. : 104-19.839 na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa (Instrução Normativa n°: 165) e do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a título de imposto de renda. Ante o exposto, acolho o pedido de restituição das verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas indevidamente na fonte a titulo de imposto de renda, afasto a decadência e dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 20 de fevereiro de 2004 M IsaVI t4A.0 015RI: ES 7 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13732.000209/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - RESTITUIÇÃO - Necessária a presença de dois requisitos concomitantes: serem os rendimentos provenientes de aposentadoria, e possuir o contribuinte laudo médico de órgão oficial, reconhecendo a existência da moléstia grave e o seu termo inicial, se adquirido após a aposentadoria. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALMIR ALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. iasaia)ots,..efaoys_e MIARIA HELENA COTTA CAlti PRESIDENTE 1OS A LUIZ MENDQNA D6GIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MAL hub Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTO* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13732.000209/2002-21 Acórdão n2 . : 104-21.506 Recurso n2 . : 148.654 Recorrente : VALMIR ALVES RELATÓRIO 1 - Contra o contribuinte Valmir Alves, já qualificado no corpo do presente processo, foi lavrado Auto de Infração exigindo a quantia de R$ 146,73 (cento e quarenta e seis reais e setenta e três centavos), decorrente de restituição indevida a devolver corrigida, relativa ao exercício de 2001, ano-calendário 2000. 2 - Os autos encontram-se instruídos com as seguintes peças principais: 2.1 - fls. 01 - Impugnação apresentada pelo interessado na data de 03/07/2002. 2.2 -fls. 02/03 - Auto de Infração em questão. 2.3 - fls. 34 - Aviso de Recebimento cientificando o ora recorrente acerca do mencionado A.I. em 26/06/02. 2.4 - 45/47 - Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento na data de 20/10/2005. 2.5 - fls. 62 - Aviso de Recebimento indicando que a ciência do contribuinte, i a respeito da supracitada decisão, ocorreu em 16/11/2005 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13732.000209/2002-21 Acórdão n2. : 104-21.506 2.6 - fls. 53/54 - Recurso Voluntário apresentado pelo interessado. 3 - Ciente da lavratura do A. I. ora questionado, o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, o seguinte: a) que preencheu a Declaração com base nos comprovantes mensais de rendimentos (cópias às fls. 5/15), uma vez que o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte anual (f Is. 16) não foi entregue pela fonte pagadora em tempo hábil; b) aduz que, no ano-calendário de 2002, os rendimentos foram considerados isentos por motivo de doença, devendo retroagir tal benefício ao ano- calendário de 1998, o que motivou a retificação da declaração; C) salientou que devido o preenchimento equivocado da primeira declaração retificadora, foi apresentada a segunda retificação, da qual requereu apreciação. 4 — A 42 Turma da DRFJ de Curitiba/PR proferiu acórdão julgando, por unanimidade de votos, procedente o Lançamento consubstanciado, nos termos do voto da lima relatora, que entendeu, em síntese, o seguinte: a) Transcreveu o art. 39, XXXIII, do RIR/1999, o qual preceitua a isenção requerida pelo ora recorrente. Afirmou que da análise depreende-se que o benefício pleiteado atinge somente os proventos decorrentes de aposentadoria e reforma, auferidos por portadores de moléstia grave, não se estendendo aos proventos recebidos por militares transferidos para a reserva remunerada; b) afirmou que o recorrente não havia comprovado a natureza dosiLrendimentos . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13732.000209/2002-21 Acórdão n2. : 104-21.506 c) afirmou que a isenção reconhecida no parecer de fls. 17, não atinge os rendimentos do ano-calendário 200; d)afirmou que o laudo de fls. 19, retroativo a 1998, se refere à data de sua ida para a RR, o que também não esclarecia a natureza dos proventos; e) declarou que a comprovação trazida aos autos pelo contribuinte era insuficiente para o reconhecimento da isenção pleiteada; f) ante tal exposição votou no sentido de considerar procedente o lançamento consubstanciado. 5 — Irresignado com o teor da decisão que lhe fora desfavorável, o ora recorrente interpôs, na data de 18/11/2005, Recurso Voluntário dirigido a este egrégio Conselho de Contribuintes, argumentando, em resumo, o seguinte: a) Afirmou que a diferença de valores questionada anteriormente pela receita decorreu de um equívoco no preenchimento da declaração. Alegou que após consulta na PM, tomou conhecimento que para efetuar a declaração com base em contra- cheques, deve-se fazê-la a partir do mês de dezembro do ano anterior, até novembro do ano base, e que a diferença questionada decorreria deste vício; b)consignou que o Diário oficial do Estado juntado com o presente Recurso serve para demonstrar a natureza dos seus rendimentos a partir do ano de 1998; c)colacionou documentação buscando respaldar o seu pleito. É o Relatório* 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13732.000209/2002-21 Acórdão n2 . : 104-21.506 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para que seja concedida a isenção em comento, faz-se necessário, a teor do quanto disposto no art. 6 2, XIV da Lei n2. 7.713/98 c/c o art. 30 da Lei 9.250/95, art. 52, XII, § 1 2 e 22 da IN SRF n2 25/1996 e o Ato Declaratório Normativo — ADN n2 10/1996, a presença de dois requisitos concomitantes: serem os rendimentos provenientes de aposentadoria, e possuir o contribuinte laudo médico reconhecendo a existência da moléstia grave e o seu termo inicial, se adquirido após a aposentadoria. O primeiro requisito foi comprovado pelo recorrente, porquanto juntou aos autos documento à fls. 58, que atesta o fato de que, em 15/05/1998, foi reformado compulsoriamente. Quanto ao segundo requisito, o cumprimento deste também foi devidamente demonstrado pelo recorrente, uma vez que juntou aos autos cópia de Laudo Médico atestando o fato de ser portador de neoplasia maligna (fls. 56), desde 28/05/1998. Assim, é evidente que o recorrente preenche os requisitos exigidos pela legislação tributária (art. 6 2, XIV da Lei n°7.713/98 c/c o art. 30 da Lei 9.250/95, art. 5 2, XII 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 13732.00020912002-21 Acórdão n2. : 104-21.506 1 2 e 22 da IN SRF ng 25/1996 e o Ato Declaratório Normativo — ADN ng 10/1996), sendo, portanto, isento do IR. Ora, sendo concomitantes os requisitos no momento da retenção, uma vez que o recorrente já era portador da moléstia grave e tais rendimentos são de sua aposentadoria, é claro que a retenção é indevida, pelo que tem o recorrente direito a obter a restituição pleiteada. Do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 aie st. "t; 41701~e- O i CAR LUIZ MEND i ÇA DE AGUIAR 6 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13638.000085/93-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Lei nº 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ no regime de estimativa é a receita bruta das vendas (art. 14, § 3º), sendo inadmissível, pois a adoção da denominada “margem bruta”. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03803
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Lei nº 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ no regime de estimativa é a receita bruta das vendas (art. 14, § 3º), sendo inadmissível, pois a adoção da denominada “margem bruta”. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1I; 11:Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v;jtif a PROCESSO N°. : 13638.000085/93-08 RECURSO N°. : 112.052 MATÉRIA : IRPJ - Ex. 1994 RECORRENTE : POSTO TRÊS PALMEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA/MG SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. :107-03.803 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Lei n° 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ no regime de estimativa é a receita bruta das vendas (art. 14, § 3°), sendo inadmissível, pois, a adoção da denominada "margem bruta". Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO TRÊS PALMEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C401;11-arn. e'1/4k:LibralLS MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINLZ PRESIDENTE a DSON VIANNA DE • TO RELATOR FORMAL, Py ADO EM: 19 S ET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. • Cf> -e-1'2"; MINISTÉRIO DA FAZENDA • 71 z, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638.000085193-08 ACÓRDÃO N". : 107-03.803 RECURSO N°. : 112.052 RECORRENTE : POSTO TRÊS PALMEIRAS LTDA. RELATÓRIO POSTO TRÊS PALMEIRAS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 42/45), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/02. 2. A exigência fiscal diz respeito à insuficiência de recolhimento do imposto de renda - pessoa jurídica, relativa aos períodos de janeiro a junho de 1993. O enquadramento legal está descrito às fls. 02, nos seguintes termos: Arts. 1°, 14, 15, 16, 17, 24, 27, 30, 33, 41, II e 51, todos da Lei n° .541/92. 3. Em impugnação de fls. 32/33, protocolada em 23 de setembro de 1993, a recorrente contesta a exigência tributária, aduzindo que sua receita bruta é representada pela margem de revenda. 4. Em Informação Fiscal de fls. 40, a fiscalintção opinou pela manutenção do Autode Infração. 5. A decisão proferida pela autoridade de primeira instância está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de pagamento de imposto sobre o lucro previsto na Lei 8.541:92 implica o lançamento de oficio dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Lançamento parcialmente procedente." 6. Em suas razões de decidir, referida autoridade afirmou: "Analisando os elementos do processo, verifica-se que não assiste razão à contribuinte, uma vez que, conceitualmente, "receita bruta" tem que ser igual tanto para o comércio - varejista de derivados de petróleo quanto para o omércio 2 ..•,r,•;"";,' MINISTÉRIO DA FAZENDA jiC4t:' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638.000085/93-08 ACÓRDÃO N°. : 107-03.803 varejista dr, sapatos, eletrodomésticos, produtos farmacêuticos, esse também controlado pelo governo, ou qualquer outro. A diferença no tratamento está, quando exercida a opção de apuração com base no lucro presumido ou estimado, unicamente, no percentual diferenciado para algumas ativirlados, como no caso dos postos de gasolina, no que tange ao imposto de renda pessoa jurídica. Observe-se que o legislador leve o cuidado de repetir na alínea "a ", art. 14 § 1°, o termo "receita bruta", visando não dar motivo a dupla interpretação. Se a intenção fosse tributar a margem bruta de lucro das revendedoras de combustível, sem dúvida, assim estaria transcrito no texto legaL O legislador escreveu "revenda de combustível" para identificar que o direito àquele percentual reduzido iria abranger, tão-somente, o comércio varejista de derivados de petróleo. O § 3° do mesmo artigo 14, elimina qualquer dúvida que possa persistir, ao trazer em seu bojo que: "Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria...". As fls. 37 do presente processo, a contabilidade da empresa demonstra claramente que o conceito de reeita bruta utilizado pelo legislador é o mesmo, e não poderia deixar de ser, utilizado no demonstrativo do resultado ali apresentado, ou seja: Receita operacional bruta-dedução da receita bruta-custo das mercadorias vendidas-Lucro bruto Demonstrado está que a margem bruta pretendida pela empresa e citada peli ilustre Deputado Federal em seu pronunciamento corresponde, na realidade, ao lucro bruto apurado e nunca à receita bruta legalmente determinado (.4" 7. Em seu recurso (fls. 49/50), protocolado em 01/03/96, a recorrente aduz à existência de fatos novos, como a retificação do balanço de 30.06.93, ocorrida em novembro do ano de 94, quando passou a contabili7ar, única e exclusivamente pelo lucro real, com retroação ao mês de janeiro de 1993, originando um imposto de renda pessoa jurídica, no montante 2.480,06 UF1R., cujo recolhimento esta sendo providenciado, consoante declaração de rendimento retificadora. 8. Em contra-razões de fls. 54, o Procurador da Fazenda Nacional, após análiw dos autos e verificação do conteúdo legal e afico destes, propugnou pela mau nção do 3 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. : 13638.000085/93-08 ACÓRDÃO N°. : 107-03.803 lançamento, em conformidade com a decisão adrninistrtiva, bem assim pel *ntegral manutenção desta. -- È o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - PROCESSO N°. : 13638.000085/93-08 ACÓRDÃO N°. : 107-03.803 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão trazida a debate nesta Sessão refere-se à base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica devido mensalmente, cuja determinação é efetuada segundo critérios de estimativa, previstos na Lei n°8.541, de 1992. Inicialmente, cumpre salientar que o lançamento do crédito tributário teve por base a situação e os fatos verificados no período fiscalizado, não tendo a recorrente, naquela oportunidade, apresentado balanços ou balancetes mensais, inclusive o Livro de Apuração do Lucro Real, devidamente preenchido, demonstrando ter adotado o regime de tributação com base no lucro real, consoante lhe era facultado pelo art. 23, § 3°, da citada Lei. Isto posto, cumpre notar que esta matéria já foi objeto de exame quando da apreciação do Recurso n° 108.275, tendo sido proferido o Acórdão n° 107-2.109, da lavra do eminente Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, cujas partes essenciais, abaixo transcritas, adoto, com a devida venia, como razões de decidir: " O objeto da questão que ora se deslinda, temos visto, é o elemento base de cálculo para determinação do lucro estimado, sobre o qual incide o percentual do imposto de renda mensal, previsto na letra a do parágrafo I° do artigo 14 da mencionada lei tributária. Fundamentalmente, é sobre a formação desta base de cálculo, que se constitui na receita bruta definida no parágrafo 3° do citado artigo 14, que, em princípio, versarão as reflexões em torno da presente questão. Dispõe o artigo 23 da Lei em comento que: "As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa". Com base nesta prescrição, a recorrente, como tem afirmado, optou pela tributação estimada que, de acordo com o artigo 24, enseja observar as disposições pertinentes á apuração do lucro presumido previstas nos artigos 13 a 17 da mesma lei. Como a atividade da recorrente é a revenda de combustivei - artigo 14, que determina ser a receita bruta mensal aufer. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638.000085/93-08 ACÓRDÃO N°. : 107-03.803 atividade a base de cálculo do imposto (apurado por estimativa), especificou na letra a o percentual de 3% a ser por ela adotada Por sua parte, o parágrafo 30 do mesmo artigo definiu, para os efeitos da Lei 854L 92, que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Este conceito, aliás, não é novo, e não difere, a rigor, do que dispõe o artigo 179 do JUR 80, pois, ao que se vê, é o resultado da fusão do caput com seu parágrafo único. Pois bem. Aqui .situa-se a raiz do problema: é quanto à determinação do objeto da obrigação tributária estabelecida pelo legislador que o contribuinte discorda, por isso que se insurge contra a formação da receita bruta nos precisos termos do artigo de lei precitado, pois admite como tal apenas a margem de revenda das mercadorias por ele comercializink" em razão de sua atividade ser controlada pelo Poder Público, segundo as razões espowidas Em que pese, todavia, o extenso e profinulo arrazoado, a mim me parece não assistir razão à recorrente. De efeito. Esse mesmo artigo 14, não obstante a regra geral de que o percentual a ser aplicado na determinação da base de cálculo seja de 3,5% sobre a receita bruta da atividade, fixou diversos percentuais, específicos para as atividades enumeradas, dos quais a atividade da recorrente é contemplada com o menor. Assim, estabeleceu o percentual de 8% para as presiculoras de serviços em geraL Para a receita de atividades de prestação de serviços que remunere essencialmente o exercício pessoa, por parte dos sócios, de profissões que dependem de habilitação profissional exigida por lei, o percentual foi fixado em 20%. Igualmente, para a receita auferida nos negócios imobiliários. Previu, por fim, o percentual de 3,5% para a receita bruta das atividades hospitalares. Ora, sem dúvida, muito ao contrário do que entende a recorrente, o legislador tributário, ao estabelecer tais - -- diferenciações, levou em conta um benefício pressupo • , 6 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638.000085/93-08 ACÓRDÃO N°. : 107-03.803 estimado, cuja circunstancia está intimamente relacionada a cada atividade econômica, observadas as suas peculiaridades, donde se infere ter observado, na feitura da Lei 8541, as princípios da igualdade tributária e da capacidade econômica do respectivo setor. A modalidade de tributação escolhida pela recorrente, e bem assim em relação a todas as hipóteses previstas no artigo 14, convém frisar, refere-se àquela em que o legislador, sem se afastar dos mencionados princípios, porque intimamente ligados, os quais, diga-se de passagem, devem informar o estabelecimento da relação obrigacional tributária, não grava capacidades contributivas reais, mas apenas capacidades médias, presumidas, estimadas, podendo, até mesmo implicar em obrigação tributária na qual a quantia recolhida em razão da adoção daquela modalidade venha ser inferior á fixada com base na capacidade econômica real do contribuinte. O que importa sublinhar, portanto, é que, ao eleger a receita bruta como base de formação do lucro estimado, tal como conceituada no parágrafo 3° do artigo 14 da lei em objeto, estabelecendo percentuais em magnitudes diferentes, o legislador tomou sua decisão no sentido de acomodar as prestações pecuniárias, ainda que de forma estimada ou presumida, às distintas capacidades econômicas que pretendeu gravar com o ónus fiscal, do que se pressupõe um conhecimento exato de todas as características próprias de cada setor, para que se possa reputar como válidas as diferentes medidas adotadas como base de cálculo para determinação do tributo. Assim sendo, pode-se afirmar não existir dúvida de que todas as razões alegíktis pela recorrente, segundo as quais a base de cálculo eleita para o seu setor estaria superestimada já eram do conhecimento do legislador é: Lei 8.541. Acresça-se o fato de que o menor percentual para determinação do lucro estimado coube à sua atividade, o que é sintomático a par de se concluir que a mencionada lei, no que respeita à estimativa de lucro tributável, foi elaborada no sentido de acomodar a prestação tributária à capacidade contributiva do sujeito passivo diante das realidades do setor. E não poderia ser de forma diferente, pois então ter-se-ia, ai sim, a flagrante ofensa aos princípios da iS0110Mia e da capacidade contributiva, sobre o que explora a recorrente em suas razões de defesa. 7 - .. , ... ..21-7..;,:;."N. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 4,4:4 : PROCESSO N°. : 13638.000085/93-08 ACÓRDÃO N°. : 107-03.803 Nesse sentido, SA' HID .MALUF, em sua obra Direito Constitucional, 10" edição, 1978, Ed. Sugestões Literárias S.A., à página 211, lecionando acerca do processo legislativo, nos ensina que: "O direito, como fenômeno sociológico, reflete, no espaço e no tempo, os usos e costumes das associações humanas. Na sua constante evolução, sob a influência das causas étnicas, biológicas, sociais, culturais, econômicas e outras, ele tende a retratar as mutações que se operam na vida social de cada povo, o que constitui mesmo uma das suas condições de legitimidade. Esse dinamismo essencial do direito se faz presente, necessariamente, na função legislativa do Estado. A lei é precisamente a manifestação positiva do direito. Elaborar a lei é positivar o direito. E transformar em normas objetivas as regras tradicionais de conduta das pessoas e das coletividades. Por isso mesmo, a fimção de elaborar a lei compete especificamente a uma assembléia de representantes do agrupamento nacional, os quais, conhecendo e interpretando a história, a tradição, os usos, costumes e tendências do agrupamento que representam, promovem o ordenamento jurídico em conformidade com a realidade nacional...". Infere-se, do exposto, que não colhem a favor da recorrente os argumentos trazidos à colação no sentido de justificar a adoção de uma base de cálculo menor que a estabelecida na Lei 8.541, desvirtuando o conceito jurídico de receita bruta, posto que em total desacordo com o que define a cilada ki. Em meu sentir, o problema parece ler origem na interpretação que a recorrente faz acerca do conceito da receita bruta que lhe empresta a lei em objeto, dando-lhe uma extensão não prevista legalmente. Não vejo maiores dificuldades quanto ao que seja receita bruta nos termos da lei. Literalmente é como se encontra definida, não deixando ao intérprete, nem ao aplicador da norma, qualquer dúvida, e o sentido literalmente apreendido se guia:: à mente jurídica de forma a permitir uma compreensão clara e unívoca. Mas, se ainda assim a interpreta* literal causar alguma desconfiança ao intérprete, o que no caso da norma em comento admite-se apenas para argumentar, examinemos a finalkhdP objetivada no texto legal, considerando-se as peculiaridades da intenção do legislador nos preceitos ora anali s. 8 saçoc.„0....2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ....... „er; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638.000085/93-08 ACÓRDÃO N°. : 107-03.803 A conclusão a que se chega é a de que o artigo 14, combinado com os artigos 23 e 24, da Lei 8.541, 'Si por flua/idade simplificar a vida administrativa e contábil-fiscal das pessoas jurídicas, facilitando a apuração do tributo, sem necessidade de realização de demonstrativos contábeis, inventários e ouiros instrumentos necessários para tanto, elaborados a cada mês, todos demandando tempo, mão-de-obra e controles mais complexos do que os necessários aos procedimentos simplificados e autorizadas pelos citadas artigos de lei, consideradas as conseqüências da criação do sistema de tributação em bases correntes para as pessonsjuridicas. Por outro lado, a uniformidade de tratamento fiscal, observadas as peculiaridades das distintas ativigkuks económicas, a partir de uma conceituação de base de cálculo aplicável a !Oda% a4 peN:winti jurídicas optantes por aquelas modalidades de tributação, com magnitudes percentuais também distintas, deixa claro que a finalidade vivida pelo legislador é plena e facilmente alcançada, de modo a legislar o objetivo da norma. Há, portanto, uma única compreensão a ser extraída do texto legal de que se cuida, vimos de ver, o qual não admite seja o conceito de receita bruta desvirtuado, sob pena de alterar a finalidade para a qual a norma foi construída, em prejuízo dos demais sujeitos a que se destina. Quanto as alegações acerca do Parecer CST 945,86, são de todo desarrazon‘his Referido ato trata de procedimentos de gestão administrativa do Sistema de Piscalização da Receita Federal, lendo por objeto orientar as ações fiscais levadas a efeito junto aos postas de combustíveis, quando constatada omissão de receitas apurada pela falta de contabilização de notas fiscais de compras emitidas pelas empresas distribuidoras. De sua leitura atenta, infere-se, em princípio, que aqueles contribuintes, tributados com base no lucro real, ao serem fiscalizados já apresentaram suas declarações do imposto de renda, concluíram suas demonstrações contábeis e efetuaram os devidos ajustes no LALLTR, por isso que a conclusão do Parecer faz menção a lucro bruto, lucro operacional e lucro real, termos inexistentes em se tratando de lucro presumido ou estimado, corno é o caso ..„,".„,....,..y da recorrente. i , • - 9 ____ • kt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638.000085/93-08 ACÓRDÃO N°. : 107-03.803 Por outra pane, não faz o menor sentido pretender que aquele alo-regra possa alterar urna lei, porquanto wata-se de simples ato abninistrativo, além de ser destinado apenas à orientação interna da Receita Federal". Em face do acima exposto, verifica-se não assistir razão à recorrente, relativamente ao cálculo do imposto estimado, tomando por base a margem de revenda Em assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997. • e a SON VIANNA DE : RITO RELATOR Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000501/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIÁRIAS – Reconhecido, por Sentença Judicial, o recebimento a esse título, os valores não se situam no campo de incidência do imposto de renda, não sendo, portanto, tributáveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:53:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:53:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:53:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:53:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:53:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:53:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:53:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:53:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:53:45Z; created: 2009-07-07T15:53:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T15:53:45Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:53:45Z | Conteúdo => -,wrttk_ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~' I SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13656.000501/2002-01 Recurso n° . 142.291 Matéria IRPF - EX 2001 Recorrente OSWALDO FERREIRA DUTRA Recorrida . 4 a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 102-47.254 DIÁRIAS — Reconhecido, por Sentença Judicial, o recebimento a esse título, os valores não se situam no campo de incidência do imposto de renda, não sendo, portanto, tributáveis Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO FERREIRA DUTRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ...- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR Ir- FORMALIZADO EM . 1 A t) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13656.000501/2002-01 Acórdão n° . 102-47.254 Recurso n° 142.291 Recorrente : OSWALDO FERREIRA DUTRA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls 79/80 interposto pelo contribuinte OSWALDO FERREIRA DUTRA contra decisão da 4' Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, de fls. 70/75, que julgou parcialmente procedente o lançamento de fls. 19/25, que constituiu, na data de 03.05.2002, crédito tributário no valor de R$ 36.465,46 (já incluídos juros e multa de 75%). O lançamento resulta de revisão na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano-base de 2000, que verificou a omissão de rendimentos decorrente de trabalho com vínculo empregatício Tal rendimento teve origem na Reclamação Trabalhista de n° 1.142/90, ajuizada perante a Junta de Conciliação e Julgamento de Poços de Caldas/MG, cuja sentença, datada de 23.09.1991, concedeu-lhe horas extras "in itinere", horas extras na obra e no escritório, defasagens salariais URP de fevereiro de 1989, férias dobradas, adicional de periculosidade, multa por atraso nas verbas rescisórias, diferença de 40% do FGTS, diferenças nas verbas rescisórias e diárias de viagem Julgando a Impugnação de fls. 01/03, a 4 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG julgou o lançamento procedente em parte, para excluir dos rendimentos tributáveis os valores de FGTS Contudo, manteve a exigência do IR sobre valores relativos a indenização de transporte, por entender que inexiste discriminação nesse sentido, bem como sobre diárias de viagem, considerando que as informações contidas nos 2 (sio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘--;„.40 SEGUNDA CÂMARA Processo n°,. : 13656.000501/2002-01 Acórdão n° 102-47.254 cálculos de liquidação de fls, 47/50 são muito sucintas, o que impede a verificação dos destinos dessas diárias, condição prevista no art. 6°, II da Lei n° 7713/88 para gozo do benefício de isenção, Acrescenta que o Contribuinte efetuou deduções em duplicidade, utilizando parcelas redutoras e desconto simplificado simultaneamente. Devidamente intimado da decisão na data de 15.07.2004, conforme faz prova o AR de fls. 78, o Contribuinte interpôs, na data de 30.07.2004, Recurso Voluntário de fls. 79/80. Para tanto, efetuou depósito no valor suficiente ao pagamento do débito, conforme guia de fls. 96. Em suas razões, alega que as diárias devem ser consideradas isentas porque de fato se destinaram para cobertura dos custos, como se pode concluir pelos documentos acostados, entre eles cópia da sentença que concedeu tais verbas.. Requer seja revisto o Demonstrativo de valores elaborado na decisão, para se seja considerado o valor tributável de R$ 55.190,92 na forma do cálculo elaborado pela Justiça do Trabalho, acrescido de R$ 10.731,78 pagos pelo INSS. Deixou de impugnar a decisão recorrida no tocante à duplicidade de deduções_ É o Relatório. 3 (111: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘k:ItilSO SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13656.000501/2002-01 Acórdão n° . 102-47.254 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso Voluntário cumpre os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento Em sede de Recurso, discutiu-se a autuação sobre os valores recebidos pelo Contribuinte a título de diárias de viagem e sobre o valor R$ 10 371,78 recebidos pelo INSS. A respeito das diárias de viagem, a DRJ entendeu que não ficou comprovado que a verba recebida a título de diária foi exclusivamente utilizada nas despesas com alimentação e pousada, como requer a Lei n° 7713/88, no seu art 6°. "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas, H - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, ) XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte" Em seu favor, o Contribuinte aponta como principal evidência a decisão de fls. 85, cujo excerto de maior importância consta nos seguintes termos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13656.000501/2002-01 Acórdão n° .: 102-47,254 "(„ ) Por outro lado, ambas as testemunhas da reclamada puderam afirmar que o autor; como seu proposto, ia de São Paulo a Poços de Caldas representá-la nas audiências perante a JCJ deste Cidade (fls. 259/260). Dessa forma, tem razão o recorrente. (. „) Assim sendo, faz jus o reclamante às diferenças de diárias de viagem, em número de 173 diárias (doc. Fls 29), deduzidas as já pagas ao mesmo título (fis„ 72)" Nesse caso, entendo que a decisão judicial que reconhece ao Contribuinte o direito a diárias de viagem, sob "pena de enriquecimento ilícito" (fls 85), deve ser aceita como comprovação de que o Contribuinte efetivamente as utilizou nos fins exigidos por lei como condicionais à natureza isenta Isso porque a decisão judicial necessariamente tomará por base os requisitos previstos em lei para a percepção dessas diárias, o que afasta a utilização desse expediente com fins de camuflar rendimentos salariais. Assim, entendo fazer jus o Contribuinte à isenção de tais valores, na forma da decisão judicial que confirmou o direito de recebimento das diárias Nesse sentido, colaciono decisão desse Conselho de Contribuinte, reforçando o posicionamento aqui utilizado: "DIÁRIAS - Comprovado o recebimento a esse titulo, os valores não se situam no campo de incidência do imposto de renda, não sendo, portanto, tributadas. Recurso provido. Número do Recurso:137917 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo. 13642.000094/2001-01 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria. IRPF Recorrente: FERNANDO FELIX VERA CRUZ Recorrida/Interessado: 4a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 07/07/2004 00.00.00 Relator: Meigan Sack Rodrigues Decisão: Acórdão 104-20066 Resultado, DPU - DAR PROVIMENTO POR UNAN IMI DADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso." 5 f- t- -, MINISTÉRIO DA FAZENDA,- a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,4-'-'• t, SEGUNDA CÂMARA :- Processo n°,, 13656.00050112002-01 Acórdão n° 102-47.254 Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso, para que sejam excluídos da tributação os valores recebidos a título de diárias e mantida a decisão recorrida nos seus demais termos Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 ,-------- ...._________ ALEXA DRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO , 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4710831 #
Numero do processo: 13706.003008/94-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Na sociedade limitada, quando o contrato social não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data de encerramento do período base, não há a ocorrência do fato gerador previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, impossibilitando desta forma a exigência do Imposto de Renda na Fonte previsto no artigo 35 da Lei 7.713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42383
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA Recorrida . DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. :: 102-42.383 IRF - SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Na sociedade limitada, quando o contrato social não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data de encerramento do período base, não há a ocorrência do fato gerador previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, impossibilitando desta forma a exigência do Imposto de Renda na Fonte previsto no artigo 35 da Lei 7.713/88. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4 J-' - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE .1 ' URS -- IËII4 r. À -ORA i FORMALIZADO EM. C9 jAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706003008/94-12 Acórdão n°. 102-42.383 Recurso n° 11„971 Recorrente PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA RELATÓRIO PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA., inscrita no CGC sob o n° 27931211/0001-02, em decorrência de revisão interna de sua Declaração de Rendimentos, foi notificada e intimada a recolher 8.853,26 UFIR de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e correspondentes gravames legais, apurado em análise da Declaração de IRPJ relativa ao exercício de 1992 ano-base de 1991. Consta da Notificação, como enquadramento legal, o artigo 35 da Lei 7.713/88 e alterações posteriores. Em sua impugnação tempestiva de fls., 01/05, a contribuinte, em sua defesa, se ateve à apreciação dos aspectos legais da cobrança de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, citando e transcrevendo textos de eminentes juristas, com o objetivo de fundamentar a inconstitucionalidade da legislação que instituiu a contestada exigência tributária. Conforme sintetizado no relatório da decisão recorrida, formula, especificamente, as seguintes alegações: "1 2 - Que o artigo 3 da Lei n° 7713/88 veio ferir frontalmente o artigo 43 do Código Tributário Nacional, que determina o fato gerador do imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, que é "a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica". 2a - Que a Lei n° 7.713/88 vai de encontro ao preceito constitucional de que tributo só poderia ser instituído por intermédio de lei complementar e não lei ordinária 3a - Que a Lei Ordinária n° 7,713/88 não poderia alterar o — Código Tributário Nacional para eleger como fato gerador um suposto acréscimo patrimonial a ser distribuído ou não ao sócio, ou seja um lucro distribuível, Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13706 003008/94-12 Acórdão n°. 102-42.383 4a - Que a nova sistemática do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é ilegal por tributar por presunção, poiso imposto incidirá sobre o lucro contábil, independente da efetiva distribuição de dividendos, se a pessoa jurídica, ao final do período-base, apresentar "lucro ajustado" A tributação estaria sendo feita com base na ficção da renda distribuída, estando ausente a disponibilidade econômica ou jurídica." O julgador monocrático manteve a cobrança do Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido, apresentando sua decisão a seguinte ementa "IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR Na via administrativa torna-se infrutífero o questionamento de aplicabilidade de lei, uma vez que o agente público tem sua atividade vinculada e lhe carece competência para manifestar-se - sobre questões afetas ao âmbito do Poder Judiciário e de seus órgãos LANÇAMENTO PROCEDENTE Irresignada, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiada, reiterando, em suas Razões acostadas aos autos às fls.. 38/42, instruídas com os anexos de fls., 43/53, basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatária quanto à inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamentou o lançamento Nos termos do disposto na Portaria MF 250/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões às fls 57/62, ressaltando que os órgãos administrativos não podem negar, sob crença de inconstitucional, a aplicação de lei ou decreto, porquanto leis emanadas do poder competente gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta só eliminada pelo Poder Judiciário É o Relatório,, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13706 003008/94-12 Acórdão n° 102-42 383 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento No caso em exame, a contribuinte não questiona a matéria de fato, qual seja a base de cálculo em que incidiu a cobrança do tributo Em sua peça de defesa discute tão somente a constitucionalidade da lei que instituiu a exigência de imposto, citando e transcrevendo trechos de obras de eminentes juristas com a finalidade de reforçar seu entendimento de que qualquer um poderia e, até mesmo, deveria questionar a adequação dos dispositivos legais aos princípios constitucionais Em sua obra Código Civil Comentado, 1959, (Vol. 1, fls.. 83), Clóvis Bevilaqua, com referência ao Artigo 5° da Lei de Introdução do Código Civil, (Ninguém se excusa, alegando ignorar a lei, nem com o silêncio, a obscuridade ou a indecisão dela se exime o juiz de sentenciar ou despachar) escreve "A primeira parte do artigo é uma tradução do adágio latino nemo jus ignorare censetur A fórmula do Código Civil brasileiro não importa a afirmação do conhecimento do direito por todos, o que não corresponderia à realidade Quer, apenas, dizer que a lei rite promulgata impõe-se à obediência de quantos habitam o território, sem as exceções do direito romano Se o direito é uma das condições da existência da sociedade, e tem na lei a sua expressão comum, é uma necessidade social torná-la obrigatória, desde que for publicada Admitir a exceção da ignorância seria tornar o édito legal vacilante e frustâneo " Adota o direito brasileiro o princípio da obrigatoriedade do cumprimento da lei, indistintamente por toda a população - não se admitindo a oposição da alegação de seu desconhecimento, menos ainda poderão aqueles 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 110. Processo n° 13706.003008194-12 Acórdão n° 102-42 383 investidos da obrigação de conhecê-la e aplicá-la se furtar ao cumprimento de seu dever funcional Compete ao Poder Legislativo examinar, discutir, elaborar as normas legais que, após sancionadas pelo Presidente da República, e devidamente publicadas, passam a vigorar, sua "legalidade" face aos princípios inseridos na Constituição Federal somente poderá ser questionada através de ação própria junto ao Supremo Tribunal Federal, e a sua eventual suspensão se dará através de Resolução do Senado Federal Demonstrada a absoluta incompetência deste Conselho de Contribuintes, órgão administrativo do âmbito do Poder Executivo, para sequer conjecturar sobre a inconstitucionalidade da lei, passa-se a examinar a procedência da presente exigência Determina a Constituição Federal promulgada em 05/10/1988. "Artigo 155 - Compete à União instituir impostos sobre I - omissis II - omissis III - renda e proventos de qualquer natureza De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), as expressões renda e proventos de qualquer natureza, são definidas "Artigo 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior " d_V 5 2: MINISTÉRIO DA FAZENDA --;w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13706 003008/94-12 Acórdão n° 102-42.383 Do questionado Artigo 35 da Lei n° 7.713/88, indicado como enquadramento legal que fundamenta o lançamento em apreciação, consta, textualmente "Artigo 35 - O sócio quotista, acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base " Inicialmente cabe ressaltar que a matéria foi submetida ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tendo aquela Corte, em sessão do dia 30/06/95, julgando o Recurso Extraordinário n° 172058-1, versando sobre - Ato Normativo Declarado Inconstitucional, limites, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio, decidido, por unanimidade. "ACÓRDÃO" Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei 7.713/88, declarar inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio cotista, salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa o assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. No mérito deliberou dar provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal "a quo", a fim de que o decida, conforme julgamento prejudicial da inconstitucionalidade e os fatos relevantes do caso concreto Vencido, em parte, o Ministro limar Gaivão, que declarava a constitucionalidade integral do dispositivo questionado (grifo nosso).," A incidência do Imposto de Renda na Fonte, depende da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos conforme definido no CTNâet/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13706 003008/94-12 Acórdão n° 102-42,383 A disponibilidade econômica se concretiza no momento em que o recurso esteja disponível para o beneficiário e a disponibilidade jurídica surge no momento em que o beneficiário, embora ainda não podendo utilizar o recurso, passa a ter juridicamente direito sobre aquela quantia, ainda que os recursos não estejam fisicamente à disposição do beneficiário, seu direito sobre os mesmos é líquido e certo, independendo de manifestação de vontade de outrem O lucro apurado pela pessoa jurídica constituída na forma de limitada, o lucro tem o destino que estiver previsto no contrato vigente por ocasião do encerramento do período base, não podendo os sócios alterá-lo retroativamente e nem um sócio isoladamente deliberar sobre o destino a ser dado ao lucro líquido apurado Da leitura do que consta nas cláusulas do Contrato Social da empresa ora Recorrente, acostado aos autos às fls 48/53, especificamente "XI - DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS: Os lucros líquidos apurados em Balanço, depois de estabelecidas as reservas e as provisões legais, serão distribuídos na proporção das quotas que cada sócio possuir ou permanecerão em reserva, a critério de todos os sócios.- Os prejuízos ficarão em suspenso para amortização futura " resta claro que a distribuição de lucros não é imediata depende de deliberação, e, ainda que os sócios eventualmente venham a ter a disponibilidade financeira, ou a disponibilidade jurídica, nenhuma destas é imediata e, principalmente, não é automática Nos termos do dispositivo legal em apreciação, uma vez ocorrido o fato gerador, dá-se a incidência do imposto de renda na fonte - não caracterizado este momento, de forma automática e imediatista, incabível a exigência formulada nos presentes aut.. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA zffln-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13706.003008/94-12 Acórdão n° 102-42 383 Aplica-se ao caso concreto em exame, conclusão idêntica aquela formulada pelo ilustre Conselheiro José Clóvis Alves, ao relatar e votar o Recurso de n° 07.171, recentemente submetido à apreciação deste Plenário "Assim, a norma contida no artigo 35 da Lei 7.713/88, se mostra inconstitucional para o caso em lide, pois o contrato social não prevê a disponibilidade imediata do lucro pelos sócios, depende sim do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido, não dando a ele como única finalidade a distribuição e conforme já decidido pelo STF em acórdão transcrito neste voto nesse caso o texto legal se mostra incompatível com a Carta Magna da Nação Brasileira " Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 4 .e SEN 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.001216/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso voluntário apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Acórdão n° : 102-48.037 RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso voluntário apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELSON ANTÔNIO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MÁS LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 mAti:, 2Q7. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 13629.001216/2003-16 Acórdão n° : 102-48.037 Recurso n° : 144.269 Recorrente : ELSON ANTÓNIO DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 46/47, interposto por ELSON ANTÓNIO DOS SANTOS contra decisão da 1 3 Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, de fls. 37/43, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 10/16, lavrado em 11.07.2003. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 2.472,91, já inclusos juros e multa de ofício de 75%, tendo origem em omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, em dedução indevida com dependentes em dedução indevida a título de despesas médicas. lrresignado com a autuação, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/07, em que alega, em síntese, que : (a) Com relação à omissão de rendimentos, a fonte pagadora é uma fundação criada com a finalidade de oferecer suplementação de aposentadoria para os antigos funcionários da Companhia Vale do Rio Doce. Ademais, os valores encontram-se integralmente declarados no campo referente a rendimentos isentos e não-tributáveis. (b) No que tange à dedução indevida com dependentes, esclarece que Mônica Conceição Santos é sua filha, requerendo a dedução dos dispêndios efetuados em cursos pré-universitários. Já com relação às dependentes Edil Pascoal dos Santos e Elma da Luz dos Santos, irmãs do contribuinte, requer que 2 _ _ Processo n° : 13629.001216/2003-16 Acórdão n° : 102-48.037 sejam consideradas como dependentes, posto que não possuem fonte de renda e vivem às suas expensas. • (c) Por fim, quanto às despesas médicas, afirma que efetuou gastos no montante de R$ 5.209.,08, conforme comprovantes de pagamentos • efetuados ao PASA. Julgando a Impugnação de fls. 01/07, a DRJ/MG decidiu, às fls. 37/43, pela procedência do lançamento, por entender que: • (a) Com relação à dependente Mônica Conceição Santo, manteve a glosa das despesas, uma vez que os filhos maiores até vinte e quatro anos somente são considerados como dependentes quando ainda estiverem valores pagos a estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, que não é o caso. Quanto às irmãs do interessado, igualmente não podem ser consideradas como dependentes em razão de não se encontrarem sob a guarda judicial do contribuinte, única hipótese prevista pela legislação vigente. (b) No que tange as despesas médicas, somente são dedutiveis as despesas efetuadas pelo próprio contribuinte e seus dependentes. Sendo assim, não pode ser acatado como dedutivel da base de cálculo do imposto todo o valor pago ao PASA, pois sua totalidade compreende também despesas efetuadas com seus agregados. (c) Por fim, a respeito da complementação de aposentadoria, somente são isentos os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela entidade já tivessem sido comprovadamente tributados na fonte. Entretanto, o contribuinte não logrou comprovar a tributação dos referidos rendimentos. O Contribuinte, devidamente intimado da decisão em 26.11.2004, conforme faz prova o AR de fls. 44v interpôs o Recurso Voluntário de fls. 46/47, 3 Processo n° :13629.001216/2003-16 Acórdão n° :102-48.037 em 30.12.2004. Cumpre ressaltar que não foram apresentados bens para arrolamento nem depósito recursal, requisito para seguimento do recurso. Consta, às fls. 49, termo de que o recurso é perempto. Em síntese, é o Relatório. 4 Processo n° : 13629.001216/2003-16 Acórdão n° : 102-48.037 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator De acordo com o art. 5° do Decreto n° 70.325/72, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo para interposição do presente Recurso Voluntário é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso concreto, o Contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 26.11.2004, uma sexta-feira. De acordo com a norma supracitada, o início da contagem do prazo ocorreu na terça-feira, dia 29.11.2004, esgotando-se, por conseguinte, em 28.12.2004, o prazo de 30 (trinta) dias para ingresso do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Ocorre que, de acordo com o registro de protocolo do Recurso Voluntário, de fls. 44v, o presente recurso somente foi interposto em 30.12.2004, depois de já transcorrido dois dias do término do prazo legal. É intempestivo, assim, o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte Seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência desse Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. Nesse sentido são as seguintes decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso não conhecido. Número do Recurso: 123148 Câmara: SEGUNDA CÂMARA. Número do Processo: 13848.000030/00-98 Tipo do 5 p_ . . Processo n° : 13629.001216/2003-16 Acórdão n° : 102-48.037 Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF. Recorrente: VANDERLEI BARBARROTI Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 10/11/2000 01:00:00 Relator Valmir Sandra Decisão: Acórdão 102-44531 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Recurso 143984 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 11543.001162/2004-86 Tipo do Recurso: • VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ROQUE OLIVEIRA Recorrida/Interessado: 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Data da Sessão: 08/11/2005 12:00:00 AM Relator: Gonçalo Binet Alaga Decisão: Acórdão 106-14857 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto." Isto posto, VOTO por não conhecer do Recurso Voluntário, em face de sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. ALE DRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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