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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5700178 #
Numero do processo: 10166.727505/2011-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO CARF. A jurisprudência deste Conselho é uníssona no sentido de afastar a contribuição previdenciária incidente sobre adicional/terço de férias, em virtude de seu patente caráter indenizatório, razão pela qual não deve prosperar lançamentos realizados sob esta rubrica. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. PRESSUPOSTOS. Apenas existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para exonerar o crédito tributário contido no levantamento "OF1 - OUTROS ADICIONAIS DE FÉRIAS", (ii) Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para excluir do pólo passivo da autuação as pessoas arroladas como solidárias por ausência de demonstração de prática comum do fato gerador e ausência dos requisitos legais para tanto. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, e Daniele Souto Rodrigues. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. (iii)- Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora em relação ao valor remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     2   ACORDAM os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso para exonerar o crédito tributário contido no levantamento "OF1  ­ OUTROS ADICIONAIS DE FÉRIAS", (ii) Por maioria de votos em dar provimento parcial  ao recurso para excluir do pólo passivo da autuação as pessoas arroladas como solidárias por  ausência de demonstração de prática comum do  fato gerador e ausência dos requisitos  legais  para  tanto. Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  e Daniele  Souto Rodrigues. Vencido  o  conselheiro Carlos Alberto Mees  Stringari. (iii)­ Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o  recálculo da multa de mora em relação ao valor remanescente, de acordo com o disposto no art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/09  (art.  61  da  Lei  9.430/96).  Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10166.727505/2011­47  Acórdão n.º 2403­002.691  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de Acórdão  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  ofertada  em  face  do  lançamento  consubstanciado  nos  DEBCAD’s  nº  37.344.170­3  e  nº  37.344.171­1,  almejando o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias relativas a cota patronal e a dos segurados, respectivamente.  A  autoridade  fiscal,  quando  do  lançamento,  procedeu  à  imputação  de  responsabilidade  tributária,  reconhecendo  um  grupo  econômico  de  fato  em  relação  à  Recorrente  com  mais  nove  empresas,  todas  com  o  nome  fantasia  BIG  BOX  SUPERMERCADOS. Em suas razões para assim proceder, alega que, além do uso do mesmo  nome  fantasia,  foi  verificado  que  sete  empresas  tiveram  sua  natureza  jurídica  alterada,  de  sociedade empresária limitada para sociedade anônima de capital fechado, no mês de março de  2008.  Prossegue  com  a  informação  de  que  a  participação  ostensiva  dos  sócios  Maria Habka  e  Jorge Helou  Filho  constava  na  estrutura  de  todas  as  sociedades  listadas  que  continuaram na gestão dos negócios através de procuração com amplos poderes, passadas pelos  administradores com poderes delegados pela Assembléia Geral Extraordinária.  Quanto à constituição do crédito, a autoridade fiscal relata que não houve a  declaração em GFIP, tampouco incidência de contribuições sociais sobre as rubricas pagas em  folha  de  pagamento:  a)  855  –  Premiação;  b)  163  –  Dissídio  Retroativo;  c)  025  –  Outros  Adicionais  de  Férias,  assim  como:  d)  Alimentação  fornecida  in  natura;  e)  Vale  Transporte  pago em pecúnia.  Também  destaca  que  foram  identificados  em  folha  de  pagamento  remunerações pagas a segurados empregado e pró­labore pago a contribuintes individuais que  não foram declarados em GFIP.  Alimentação  Afirma  o  auditor  fiscal  que  a  alimentação  é  preparada  pela  equipe  de  cozinheiros do próprio contribuinte, com os alimentos que são por ele vendidos e servida nos  refeitórios  de  cada  loja,  ocorrendo  a  sua  autuação  em  virtude  da  não  apresentação  do  comprovante de adesão ao PAT.  Premiação  Realizou a tributação dos valores pagos sob a rubrica premiação, elaborando,  para tanto, o anexo VI, fls. 247/324.  Dissídio Retroativo  Constatou­se  que  o  pagamento  dessa  rubrica  está  previsto  na  convenção  coletiva de trabalho da categoria, que determinou reajuste de 8,2% a partir de 01 de novembro  de 2008, podendo ser pago na folha de pagamento do mês de dezembro de 2008.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     4 Outros adicionais de férias  Segundo  o  auditor,  sua  tributação  decorreria  da  própria  definição  legal  de  salário­de­contribuição, prevista no artigo 28 da Lei nº 8.212/91, discriminando por trabalhador  no Anexo VI.  Vale Transporte  O  auditor  constatou  que  na  convenção  coletiva  de  trabalho  apresentada,  consta dispositivo que faculta aos empregadores o pagamento em dinheiro do vale, até o quinto  dia útil de cada mês ou na folha de pagamento, tendo sido assim procedido.  Pró­labore  Na  fl.  42,  consta  a  informação  de  que,  analisando  a  folha  de  pagamento  entregue pelo contribuinte em meio digital e as  informações declaradas em GFIP, a auditoria  fiscal pode identificar pagamentos ao Sr. MARIO HABKA realizados sob a rubrica 078 – Pró­ labore, que não foram declarados nos meses de janeiro e fevereiro de 2008.  Da mesma forma ocorreu em relação a pagamentos efetuados à Sra. MARIA  CRISTINA DE CASTRO HABKA, no período de janeiro a novembro de 2008.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento efetuado, o contribuinte apresentou defesa  por meio de instrumento de fls. 397/417.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, DRJ/DF, prolatou o Acórdão nº 03­ 50.068,  fls.  438/453,  na  qual  julgou  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  ofertada,  mantendo parcialemente o crédito tributário, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AIOA DEBCAD N. 37.344.170­3 (PATRONAL)  AIOP DEBCAD N.37.344.171­1 (SEGURADO)  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas  estão  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  outra,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  ainda  que  cada  uma  delas  tenha  personalidade jurídica própria.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  previdenciárias, conforme art. 30, inciso IX, da Lei Nº 8.212/91.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10166.727505/2011­47  Acórdão n.º 2403­002.691  S2­C4T3  Fl. 4          5 CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  A  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  São devidas pela empresa e equiparadas as contribuições sociais  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados  e contribuintes individuais que lhes prestem serviços.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUIÇÃO  DOS SEGURADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, e recolher à Seguridade Social, as contribuições  dos  segurados  a  seu  serviços,  conforme  previsto  nas  Lei  nº  8.212/91 e nº 10.666/93.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  este  o  empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador –  PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva  de  trabalho.  (Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  e  Ato  Declaratório PGFN nº 03/2011)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Em  decorrência  do  entendimento  da  AGU,  manifestado  pela  Súmula  nº  60,  de  08  de  dezembro  de  2011,  não  incide  contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro  a título de vale­transporte.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADICIONAIS  DE  FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.   O valor pago ao empregado, a título de adicionais de férias, só  não  integra  o  valor  do  salário  de  contribuição,  para  fim  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  se  tratar  de  férias  indenizadas  e  for  concedido  estritamente  de  acordo  com  a  legislação pertinente.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DISSÍDIO  RETROATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.   Consideram­se remunerações as importâncias auferidas em uma  ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ou  possibilidade  de nulidade quando os fatos descritos nos relatórios do Auto de  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     6 Infração permitem a exata compreensão dos fatos e dos valores  apurados no cômputo da multa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo sujeito passivo.  MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Segundo  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  4  de  dezembro  de  2009,  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A exoneração recaiu sobre os seguintes levantamentos, conforme conclusões  do Relator, in verbis:  VOTO  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  A  IMPUGNAÇÃO,  retificando  o  crédito  lançado,  excluindo  os  levantamentos AL1 – Alimentação e AL2 – Alimentação e VT1  – Vale Transporte  e VT2  – Vale Transporte,  conforme DADR  em  anexo,  devendo,  entretanto,  ser  reanalisado  o  cálculo  e  a  aplicação da multa mais benéfica ao  contribuinte,  no momento  em  que  for  postulada  a  liquidação  do  crédito,  nos  termos  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4 de dezembro de 2009.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  469/477, alegando, em síntese, a nulidade do auto de  infração por cerceamento do direito de  defesa e que a não declaração, excepcionalmente, na GFIP ocorreu por falha e não por dolo, e o  que era devido foi pago.  DA RESOLUÇÃO  Ato  contínuo,  tendo  em  vista  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  nove  outras  empresas  que,  segundo  a  fiscalização,  formariam  um  grupo  econômico,  foi  proferida  a  Resolução  nº  2403­000.193,  fls.  495/500,  na  sessão  de  15  de  outubro  de  2013,  requerendo a ciência dos demais responsáveis acerca do acórdão da DRJ.   DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DOS  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS  Após devidamente  intimados,  as pessoas  jurídicas  solidárias,  assim como o  devedor principal, apresentaram Recurso Voluntário, através de peça única de fls. 531/537, na  qual  apresenta  os mesmos  argumentos  constantes  na peça  recursal  apresentada  pelo  devedor  principal, acrescida da alegação de inexistência de grupo econômico.  É o relatório.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10166.727505/2011­47  Acórdão n.º 2403­002.691  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA ADMISSIBILIDADE  Conforme  documentos  de  fls.  492  e  549,  tem­se  que  os  recursos  são  tempestivos e reúnem os pressupostos de admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  As Recorrentes afirmam que o Auto de Infração está eivado de nulidade em  razão da autoridade fiscal ter descrito os fatos de forma incompleta e sem a sua fiel reprodução,  o que causaria cerceamento do direito de defesa.  No  entanto,  não  merece  prosperar  tal  fundamento.  A  partir  da  leitura  do  Relatório Fiscal, é possível verificar todos os fatos ensejadores da presente autuação, inclusive  esmiuçando­a  em  levantamentos,  a  fim  de  facilitar  a  compreensão  não  apenas  por  parte  do  julgador, como também do contribuinte.  Ademais, além dos dispositivos legais indicados no Relatório Fiscal, há de se  destacar os Fundamentos Legais do Débito , dispostos nas fls. 08/09 e 24/26.  Por  tais  razões,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  tampouco  nulidade da autuação.  ADICIONAL DE FÉRIAS  Um dos  levantamentos  realizados  pela  autoridade  fiscal,  para  apuração  das  contribuições  devidas,  recaiu  na  rubrica  “Outros  Adicionais  de  Férias”.  Ocorre  que  sua  incidência é afastada pela jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF, conforme se percebe dos procedentes abaixo colacionados:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/03/2009 a 29/02/2012   COMPENSAÇÃO.  VALORES  PAGOS  SOBRE  A  VERBA  TITULADA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO  OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE.   Não devem ser glosadas as compensações efetuadas com valores  de  contribuições  devidas  pela  recorrente,  quando  se  pleiteia  o  seu abatimento com valores pagos indevidamente ou a maior. No  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     8 caso,  devem  ser  considerados  como  direito  de  crédito  a  Recorrente os pagamentos de contribuições a maior incidentes  sobre o terço/adicional constitucional de férias, desde que seja  observado o prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao do  recolhimento  ou  do  pagamento  indevido.  Precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ).   (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  afastada  a  incidência da contribuição social previdenciária sobre a verba  paga  a  título  de  adicional  de  1/3  constitucional  de  férias  e,  reconhecendo­se  o  direito  a  compensação  de  seus  valores,  observado o prazo prescricional  de 5  (cinco) anos a  contar da  data do efetivo pagamento indevido, nos termos do voto. Vencido  o conselheiro Thiago Taborda Simões que votou pelo provimento  também em relação ao adicional de horas extraordinárias. Julio  Cesar  Vieira  Gomes  ­  Presidente  Ronaldo  de  Lima  Macedo  ­  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  (CARF.  Processo  13161.720148/2013­96,  Data  da  Sessão:  Relator:RONALDO  DE  LIMA  MACEDO,  Nº  Acórdão:  2402­ 004.014)  Vê­se  que  o  afastamento  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  corresponde ao terço constitucional, conhecidamente denominado adicional de férias também,  coincidindo  com  o  título  da  rubrica  incluída  no  presente  levantamento,  impossibilitando,  portanto, a manutenção do auto de infração concernente a esta rubrica.  DO DISSÍDIO RETROATIVO E DA PREMIAÇÃO  A autoridade fiscal apurou os créditos tributários através da análise das folhas  de pagamento, onde pode se constatar a existência de pagamentos a título de dissídio retroativo  e premiação.  Quanto a esta primeira rubrica, a alegação das Recorrentes seria no sentido de  haver um engano por parte do fiscal autuante, uma vez que a convenção coletiva firmada entre  o Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal e o Sindicato patronal ressalva  em  sua  cláusula  primeira  a  previsão  de  aumento  apenas  em  01  de  novembro  de  2008,  não  havendo que se falar em retroatividade.  Não se vislumbra quaisquer equívocos. A autoridade fiscal relata no item 46  que o pagamento da  rubrica é oriunda de um  reajuste de 8,2% exatamente  a partir  de 01 de  novembro de 2008, que poderia ter sido pago na folha de pagamento do mês de dezembro de  2008. Neste sentido, a autuação recai sobre este último mês, uma vez que o referido percentual  de  aumento  foi  tomada como base pela  empresa  apenas  para  o FGTS,  não  o  declarando  em  GFIP.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10166.727505/2011­47  Acórdão n.º 2403­002.691  S2­C4T3  Fl. 6          9 Portanto,  não  subsistem  razões  que  impeçam  a  incidência  e  cobrança  dos  valores constantes no levantamento “DR – DISSÍDIO RETROATIVO”.  Quanto  às  verbas  apuradas  nos  levantamentos  “  PM1  –  PREMIAÇÃO”  e  “PM2 – PREMIAÇÃO”, verifica­se através do Anexo IV, colacionado aos autos em epígrafe,  que  as  verbas  sob  este  título  foram  percebidas  pelo  empregado  por  diversos  meses  o  que  caracteriza  a  habitualidade  dos  ganhos,  contida  na  própria  definição  legal  de  salário  de  contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Assim, mantém­se a incidência da contribuição previdenciária sobre referida  rubrica.  PRO­LABORE  PAGO E NÃO DECLARADO E  DIFERENÇAS NÃO  DECLARADAS EM GFIP  Quanto  ao  pró­labore  pago  ao  Sr.  MARIO  HANKA  e  à  Sra.  MARIA  CRISTINA  DE  CASTRO  HANKA,  além  das  diferenças  não  declaradas  em  GFIP,  os  Recorrentes  restaram  silentes,  sem  a  existência  de  quaisquer  provas  nos  autos  que  elida  a  presente  exação.  Isso  porque, mesmo  em matéria  tributária,  cabe  a  ambos,  tanto  ao  Fisco  e  quanto  ao  contribuinte,  não  só  alegar,  como,  precipuamente,  produzir  provas  que  ofereçam  condições de convicção favoráveis à sua pretensão.   Por  oportuno,  transcreve­se  as  palavras  de Marcos Vinícius Neder,  quando  dispõe  acerca  do  ônus  da  prova  (NEDER,  Marcos  Vinicius;  SANTI,  Eurico  Marcos  Diniz  de;  FERRAGUT, Maria Rita (coord). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 19):  “No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  o  ônus da prova recai  sobre quem dela  se aproveita. Assim,  se a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por  outro lado, o contribuinte aduz a  inexistência da ocorrência do  fato  gerador,  igualmente,  terá  que  provar  a  falta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência  ou  a  existência  de  fatores  excludentes”   Portanto,  por  inexistir  elementos  probatórios  que  tolham  a  pretensão  fazendária, reputam­se devidas as contribuições previdenciárias exigidas, eis que se encontram  amparadas no art. 22, III, da Lei nº 8.212/91, conforme se depreende dos Fundamentos Legais  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     10 do Débito – FLD, para efetuar o lançamento referente à cota patronal na alíquota de 20% em  relação aos contribuintes individuais:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços; (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Permanece­se, pois, a devida tributação.  RECÁLCULO DA MULTA DE MORA  Inobstante  as  disposições  tecidas  pela  autoridade  julgadora  quando  da  prolação do acórdão de primeira instância, importa alinhavar algumas considerações acerca do  recálculo da multa de mora a ser realizado.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10166.727505/2011­47  Acórdão n.º 2403­002.691  S2­C4T3  Fl. 7          11 enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     12 retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  DESCARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO  A fiscalização imputou responsabilidade solidária a nove outras empresas em  relação aos créditos tributários devidos pelo Supermercado Tatá (devedor principal), tendo sido  devidamente cientificadas da autuação e da decisão de primeira instância.  Contudo,  em  se  tratando  de  caracterização  de  grupo  econômico  na  seara  fiscal,  independentemente dos fundamentos expostos,  tem­se que o mero fato de as empresas  pertencerem  ao mesmo  grupo  econômico  não  é  suficiente  a  ensejar  a  solidariedade  no  pólo  passivo  de  uma  demanda  fiscal,  fazendo­se  imprescindível  a  demonstração  da  prática  conjunta do fato gerador pelos demais responsáveis tributários.  O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacífico neste sentido,  tendo se manifestado em vários precedentes, assim como dispõe em recente julgado:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  REEXAME  DE  PROVAS  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1. Não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o  simples  fato  de  duas  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico.  Precedentes do STJ  2. Para verificar as alegações da parte agravante de existência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  de  arrendamento,  em contraposição ao que foi decidido pelo Tribunal de origem, é  necessário  o  revolvimento  de  matéria  de  provas,  o  que  é  inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  Ag  1240335/RS,  Rel  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/05/2011,  Dje  25/05/2011)  ____________________________________________________  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  PRECEDENTES:  AGRG  NO  ARESP  21.073/RS, REL MIN HUMBERTO MARTINS, DJE 26.10.2011  E AGRG NO AG 1.240.335/RS, REL MIN. ARNALDO ESTEVES  LIMA,  DJE  25.05.2011.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10166.727505/2011­47  Acórdão n.º 2403­002.691  S2­C4T3  Fl. 8          13 1. A jurisprudência dessa Corte firmou o entendimento de que  o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  solidariedade  passiva  em  execução fiscal.  2.  Tendo  o  Tribunal  de  origem  reconhecido  a  inexistência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  arrendadora,  seria  necessário  o  reexame  de  matéria  fático­probatória  para  se  chegar a conclusão diversa, o que encontra óbice na Súmula 7  desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de  prova não enseja recurso especial.  3.Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE GUAÍBA desprovido.   (AgRg  no  Ag  1415293/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012)  ____________________________________________________  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.   1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação configuradora do  fato gerador, não bastando o mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  2.  A  pretensão  da  recorrente  em  ver  reconhecido  o  interesse  comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na  ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontrar óbice  na Súmula 7 desta Corte.  (AgRG  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2011,  Dje  26/10/2011)  Portanto, não merece prosperar a imputação fiscal quanto a solidariedade em  razão de não estar comprovado que  as  empresas  arroladas  como  solidárias praticaram o  fato  gerador sob análise, mas sim o contrário, uma vez que, conforme os Relatórios de Lançamento  e  Discriminativo  de  Débitos,  anexos  aos  Autos  de  Infração,  estes  apenas  corroboram  e  destacam  que  os  levantamentos  dizem  respeito  apenas  ao  CNPJ  do  principal  autuado  –  Supermercado TATA S.A. – 04.059.113/0001­13.  A  autoridade  fiscal  foi  silente  quanto  a  estes  fatores,  de modo  que  não  se  vislumbram as hipóteses que caracterizariam a imputação de responsabilidade a terceiros, por  supostamente formem um grupo econômico.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário para  que exonerar o crédito tributário contido no levantamento “OF1 – OUTROS ADICIONAIS DE  FÉRIAS”,  excluir  do  pólo  passivo  da  autuação  as  empresas  arroladas  como  solidárias  por  ausência de demonstração de prática comum do  fato gerador e ausência dos requisitos  legais  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     14 para  tanto,  bem  como  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora  em  relação  ao  valor  remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação dada  pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96).    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 564DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO

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Numero do processo: 13839.001093/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI Nº nº. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 08. Os prazos para constituir crédito da Fazenda Nacional, pertinente às contribuições para a Seguridade Social, são os de cinco anos, previstos nos artigos 150, § 4o ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula no 8 do STF, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/91, que fixava tal prazo em dez anos. CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA PARA LANÇAR. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Por tal razão, o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para Programa de Integração Social - PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento, sendo este último o caso dos autos. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO QUE VINCULA O CARF POR FORÇA DE SEU REGIMENTO INTERNO. A partir de 21/09/2010, a eficácia do provimento cautelar do Supremo Tribunal Federal, proferido na ADC nº 18, que suspendera a tramitação de processos cujo objeto coincidisse com aquele versado nesta causa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.127.877SP, proferido segundo a sistemática do artigo 543C do CPC, entendeu que a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, em sintonia com as Súmulas 68 e 94 da citada Corte. Tal entendimento deverá ser seguido pelos conselheiros no âmbito do CARF, por força do disposto no caput do artigo 62-A do Regimento Interno do referido Conselho, enquanto o STF não fixar entendimento definitivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. A exigência dos juros de mora decorre de lei e estes, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal.A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. INEXISTÊNCIA. DESAGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Para aplicação da multa qualificada é necessária a comprovação da prática, pela contribuinte, de quaisquer das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Tendo a contribuinte apresentado declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 2002, informando o seu faturamento e as correspondentes exclusões efetuadas, não há indícios nos autos que demonstrem a prática de conduta dolosa adotada pela empresa com intenção de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência dos fatos geradores, não se verificando elementos suficientes que justifiquem o agravamento da multa de ofício pela prática de fraude, conluio ou sonegação. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. DESCABIMENTO. É incabível a imputação de responsabilidade solidária aos sócios e administradores da pessoa jurídica quando não se verifica nos autos qualquer prática das condutas estabelecidas nos arts. 135 e 137 do CTN. Recurso de Ofício negado. Recurso Voluntário conhecido em parte; na parte conhecida, Preliminar rejeitada e, no mérito, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-001.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) em negar provimento ao recurso de ofício; e (b) em relação ao recurso voluntário, em conhecer em parte do recurso; na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) em negar provimento ao recurso de ofício; e (b) em relação ao recurso voluntário, em conhecer em parte do recurso; na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Adriene Maria de Miranda Veras.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI Nº nº. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 08. Os prazos para constituir crédito da Fazenda Nacional, pertinente às contribuições para a Seguridade Social, são os de cinco anos, previstos nos artigos 150, § 4o ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula no 8 do STF, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/91, que fixava tal prazo em dez anos. CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA PARA LANÇAR. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Por tal razão, o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para Programa de Integração Social - PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento, sendo este último o caso dos autos. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO QUE VINCULA O CARF POR FORÇA DE SEU REGIMENTO INTERNO. A partir de 21/09/2010, a eficácia do provimento cautelar do Supremo Tribunal Federal, proferido na ADC nº 18, que suspendera a tramitação de processos cujo objeto coincidisse com aquele versado nesta causa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.127.877SP, proferido segundo a sistemática do artigo 543C do CPC, entendeu que a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, em sintonia com as Súmulas 68 e 94 da citada Corte. Tal entendimento deverá ser seguido pelos conselheiros no âmbito do CARF, por força do disposto no caput do artigo 62-A do Regimento Interno do referido Conselho, enquanto o STF não fixar entendimento definitivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. A exigência dos juros de mora decorre de lei e estes, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal.A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. INEXISTÊNCIA. DESAGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Para aplicação da multa qualificada é necessária a comprovação da prática, pela contribuinte, de quaisquer das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Tendo a contribuinte apresentado declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 2002, informando o seu faturamento e as correspondentes exclusões efetuadas, não há indícios nos autos que demonstrem a prática de conduta dolosa adotada pela empresa com intenção de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência dos fatos geradores, não se verificando elementos suficientes que justifiquem o agravamento da multa de ofício pela prática de fraude, conluio ou sonegação. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. DESCABIMENTO. É incabível a imputação de responsabilidade solidária aos sócios e administradores da pessoa jurídica quando não se verifica nos autos qualquer prática das condutas estabelecidas nos arts. 135 e 137 do CTN. Recurso de Ofício negado. Recurso Voluntário conhecido em parte; na parte conhecida, Preliminar rejeitada e, no mérito, Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 218          1 217  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001093/2007­63  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3202­001.266  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  PIS/PASEP.FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrentes  OLIVEIRA E SILVA DISTIRBUIDORA DE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS e FAZENDA NACIONAL              FAZENDA NACIONAL e OLIVEIRA E SILVA DISTIRBUIDORA DE  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  45 DA LEI  Nº nº. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 08.   Os  prazos  para  constituir  crédito  da  Fazenda  Nacional,  pertinente  às  contribuições para a Seguridade Social,  são os de cinco anos, previstos nos  artigos 150, § 4o ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula no 8  do STF, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/91, que fixava  tal prazo em dez anos.   CONTRIBUIÇÕES.  DECADÊNCIA  PARA  LANÇAR.  APLICAÇÃO  DO  ART. 62­A DO RICARF.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo. Por tal razão, o prazo decadencial  para a Fazenda Nacional constituir o  crédito pertinente à Contribuição para  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/Pasep  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  ­ COFINS,  é de  05  anos,  contados  da  data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de existência de antecipação  de pagamento do tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte em  que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de  pagamento, sendo este último o caso dos autos.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.POSSIBILIDADE.  PRECEDENTE DO STJ  JULGADO SEGUNDO  A  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  ENTENDIMENTO  QUE VINCULA O CARF POR FORÇA DE SEU REGIMENTO INTERNO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 10 93 /2 00 7- 63 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 A  partir  de  21/09/2010,  a  eficácia  do  provimento  cautelar  do  Supremo  Tribunal  Federal,  proferido  na ADC nº  18,  que  suspendera  a  tramitação  de  processos cujo objeto coincidisse com aquele versado nesta causa.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.127.877SP,  proferido  segundo  a  sistemática  do  artigo  543C  do  CPC,  entendeu que a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, em sintonia com as Súmulas  68  e  94  da  citada  Corte.  Tal  entendimento  deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros no âmbito do CARF, por  força do disposto no caput do artigo  62­A do Regimento Interno do referido Conselho, enquanto o STF não fixar  entendimento definitivo.   TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4:   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no  percentual  de  75%  do  valor  do  imposto  lançado  de  ofício,  nos  termos  da  legislação tributária específica.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  PELA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº.  2.  À  autoridade  administrativa  não  compete  rejeitar  a  aplicação  de  lei  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  por  se  tratar  de matéria  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4.  A  exigência  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei  e  estes,  por  terem  natureza  compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no  vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no  prazo  legal.A cobrança dos encargos moratórios deve ser  feita com base na  variação acumulada da SELIC, como determinado por lei.   MULTA  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO.  INEXISTÊNCIA. DESAGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.  Para aplicação da multa qualificada  é necessária  a  comprovação da prática,  pela contribuinte, de quaisquer das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  nº  4.502/1964.  Tendo  a  contribuinte  apresentado  declaração  de  rendimentos  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  informando  o  seu  faturamento  e  as  correspondentes  exclusões  efetuadas,  não  há  indícios  nos  autos que demonstrem a prática de conduta dolosa adotada pela empresa com  intenção  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  se  verificando  elementos  suficientes que justifiquem o agravamento da multa de ofício pela prática de  fraude, conluio ou sonegação.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13839.001093/2007­63  Acórdão n.º 3202­001.266  S3­C2T2  Fl. 219          3 RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES.  DESCABIMENTO.  É  incabível  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  sócios  e  administradores da pessoa jurídica quando não se verifica nos autos qualquer  prática das condutas estabelecidas nos arts. 135 e 137 do CTN.  Recurso de Ofício negado.  Recurso  Voluntário  conhecido  em  parte;  na  parte  conhecida,  Preliminar  rejeitada e, no mérito, Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) em negar  provimento ao recurso de ofício; e (b) em relação ao recurso voluntário, em conhecer em parte  do  recurso;  na  parte  conhecida,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza,  Tatiana Midori Migiyama e Adriene Maria de Miranda Veras.    Relatório  Trata  a  lide  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  OLIVEIRA  E  SILVA  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS,  em  23/03/2007,  referente  ao  período  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  multa  de  ofício  agravada  de  150%  e  juros  de mora,  no  valor  total  de R$ 1.126.598,03. Também  foram  autuados,  na  condição  de  responsáveis  solidários,  os  sócios  e  administradores  da  empresa  JOSÉ  ELIVALDO  DA  SILVA,  VALMIR  JOÃO  DE  OLIVEIRA  e  JOSÉ  NILSON  FERREIRA  PINTO,  conforme  consta do Termo de Verificação Fiscal e Imputação de Responsabilidade Tributária constante  às  efls.  82/100,  cujos  fatos  apurados  foram  assim  sintetizados  pela  autoridade  julgadora  de  base:  “A  FISCALIZADA,  conforme  se  depreende  de  seu  Contrato  Social,tem por objeto o comércio atacadista e varejista, inclusive  importação e exportação, de produtos industrializados em geral,  transportes  de  cargas,  representações  de  outras  sociedades,  e  atuação como distribuidor logístico. No ano de 2002, seus sócios  e  administradores  eram  JOSÉ  ELIVALDO  DA  SILVA  (CPF  920.530.414­04),  domiciliado  na  cidade  de  Camaragibe­PE,  e  VALMIR  JOÃO  DE  OLIVEIRA  (CPF  457.038.094­87),  domiciliado na cidade de Jundiaí­SP.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 Em novembro de 2003, ambos os sócios decidem transferir todas  as suas quotas para BERGOLD LLC, sociedade constituída sob  as leis do Estado de Delaware, nos Estados Unidos da América,  e  representada  pela  procuradora  CARMEM  LÚCIA  ALVES  FIGUEIREDO  DE  SOUZA  (CPF  572.457.382­20),  e  domiciliada  na  cidade  de  Jaboatão  dos  Guararapes­PE.  Nesta  ocasião, a sócia BERGOLD LLC cede uma quota no valor de R$  1,00  (um  real)  para  a  sócia  N.  D.  COMÉRCIO  LTDA  (CNPJ  02.920.449/0001­01),  domiciliada  na  cidade  de  Jaboatão  dos  Guararapes­PE,  e  representada  por  seu  administrador,  JOSÉ  ELIVALDO DA SILVA.E por fim, nomeiam como administrador,  a pessoa de VALMIR JOÃO DE OLIVEIRA.  Em julho de 2006, portanto, já no curso da ação fiscal, as sócias  BERGOLD  LLC  (representada  por  JOSÉ  NILSON  FERREIRA  PINTO,  CPF  198.457.904­53,  domiciliado  na  cidade  de  Vinhedo­SP),  e  N.  D.COMÉRCIO  LTDA,  representada  por  VALMIR  JOÃO  DE  OLIVEIRA,  promovem  a  oitava  alteração  contratual,  pela  qual  a  sócia  N.D.  COMÉRCIO  LTDA  cede  e  transfere  sua  quota  no  valor  de  R$  1,00  (um  real)  para  DISTRIBUIDORA  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  OLIVEIRA  LTDA  (CNPJ  04.117.315/000174),  estabelecida  na  ciadade  de  Imperatriz­MA,  e  representada  por  seu  administrador,  VALMIR  JOÃO  DE  OLIVEIRA.  Dedidem  as  sócias  transferir  a  administração  da  sociedade  para  JOSÉ  NILSON FERREIRA PINTO. (fls.7/52).  Nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  adotou  como  sistemática  de  tributação a  do Lucro Real,  com apuração anual,  conforme  declarações  DIPJ  (Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica) entregues espontaneamente,  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  legislação  fiscal.  O  faturamento  anual nestes anos foi da ordem de R$ 70 milhões. Entretanto, no  que  se  concerne  aos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  as  respectivas DIPJs  somente  foram apresentadas após  sucessivas  intimações  e  reintimações  fiscais,  devendo­se  salientar  que,  foram  preenchidas  sem  qualquer  informação  sobre  suas  atividades  operacionais,  ou  seja,  todos  os  campos  de  faturamento, receitas, custos e despesas, bem como a apuração  dos devidos tributos, foram preenchidos com zero. (fls. 53/151).  Através  de  sucessivos  termos  elaborados  no  curso  da  fiscalização  (Termo  de  Início  de  Fiscalização,  de  23/1212005,  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  6,  de  21/08/2006,  Termo  de  Constatação e Reintimação Fiscal n° 8, de 18/12/2006, Termo de  Intimação Fiscal n° 9, de 16/02/2007, e Termo de Reintimação  Fiscal  n°  10,  de  02/03/2007),  foram  apresentados  os  livros  abaixo  relacionados,  com  as  respectivas  observações:  (fls.152/153, 207/208, 255/257, 262, e 272).  (..)  Mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.°  2,  de  17/02/2006,  a  FISCALIZADA foi intimada a apresentar documentação hábil e  idônea  comprobatória  de  lançamentos  extraídos  de  sua  contabilidade. Foi  ainda  intimada a  apresentar,  para  o  ano  de  2002,  o  detalhamento  dos  valores  informados  na  declaração  DIPJ/2003 nos campos Outras Exclusões das fichas de Cálculo  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13839.001093/2007­63  Acórdão n.º 3202­001.266  S3­C2T2  Fl. 220          5 das  Contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  e  também  as  folhas  dos  livros  contábeis  onde  se  encontrava  a  apuração  de  tributos  federais.  E  constou,  por  fim,  neste  termo,  a  intimação  para  apresentar  as  declarações  DCTF  referentes  aos  anos  ­ calendário  de  2004  e  2005,  uma  vez  que  já  se  encontrava  na  situação de omissa perante tais declarações. (fis. 157/163).  (...). Numa rápida apreciação das datas da intimação fiscal até a  data de seu atendimento, nota­se que se passaram quatro meses,  evidenciando que não houve por parte do contribuinte a presteza  e a celeridade quanto ao atendimento das  exigências  fiscais. E  mesmo assim, conforme se demonstrará, o atendimento mostrou­ se ineficaz. As declarações DCTF não foram apresentadas, nem  sequer foi apresentada resposta a respeito das Outras Exclusões  das fichas de cálculo das Contribuições para o PIS e Cofias, bem  como  as  folhas  dos  livros  contábeis  onde  se  encontrava  a  apuração de tributos federais.  (...)  Esgotado  o  prazo  estipulado  no  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  Fiscal  n.°  5  sem  que  houvesse  qualquer  manifestação por parte da FISCALIZADA, foi lavrado Termo de  Reintimação  Fiscal  n.°  6,  de  21/08/2006,  pelo  qual  era  novamente intimada a apresentar os elementos já solicitados nas  intimações anteriores.  (...)  Considerando­se  que  parte  considerável  dos  elementos  solicitados  desde  o  início  da  fiscalização ainda  não havia  sido  apresentada,  foi  lavrado  Termo  de  Constatação  e  de  Reintimação  Fiscal  n.°  8,  de  18/12/2006,  ou  seja,  passado  praticamente  um  ano  do  início  da  ação  fiscal.  Neste  termo,  foram relacionados primeiramente todos os livros, declarações e  esclarecimentos solicitados. Em seguida,  foram relacionados os  livros  e  documentos  apresentados,  e  por  último,  destacou­se  o  que  havia  ainda  para  ser  apresentado,  sendo  concedido  prazo  para atendimento. (fls. 255/257).  (...)  Em  21/12/2006,  a  FISCALIZADA  transmitiu  email  através  de  seu consultor, Sr. Demétrio Carlos Cozer, informando o número  dos  recibos  das  declarações  enviadas,  e  informou  acerca  das  outras exclusões das bases de cálculo de PIS e Cofins tratarem­ se  de  custo  das mercadorias  vendidas.  A  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  de  PIS  e  de  Cofins  não  amparam  estas exclusões pretendidas pela FISCALIZADA. A permissão  destas  exclusões  somente  deu­se  posteriormente,  com  a  instituição  da  não­cumulatividade  destas  duas  contribuições.  Portanto,  sem  qualquer  amparo  legal  vigente  no  ano­ calendário de 2002, cabe a esta fiscalização proceder à glosa de  tais  exclusões  indevidas. Ainda  que  venha a  ser  questionada a  validade  jurídica ou não de email encaminhado pelo consultor,  uma  vez  que  em  momento  algum  foi  apresentada  procuração  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 outrorgada  pela  FISCALIZADA  dando  ao  consultor  poderes  para  representá­la  perante  esta  fiscalização,  o  fato  é  que  em  momento  algum  foi  apresentada  a  esta  fiscalização  qualquer  justificativa a respeito das exclusões das bases de PIS e Cofins.  (fls. 258/259).  Tendo em vista que esta fiscalização não teve acesso aos livros e  documentos  considerados  essenciais  para  a  devida  conferência  dosvalores  apurados  pelo  contribuinte  no  tocante  aos  tributos  federais, prevê o art. 845 do Regulamento do Imposto de Renda  1999  (RIR/99)  de  que  far­se­á  o  lançamento  de  ofício  com  os  elementos de que se dispuser.  APURAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS  Para  o  ano­calendário  de  2002,  não  havendo  permissão  legal  para as  exclusões promovidas nas bases de cálculo mensais de  PIS e Cofins, procede­se à glosa.  ARROLAMENTO DE BENS E DE DIREITOS  (...)  AGRAVAMENTO DA MULTA  Diante  da  conduta  dos  administradores,  depara­se  com  a  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  caracterizam  o  intuito  da  sonegação e da fraude, definidas no art. 71 da Lei n.° 4.502, de  1964, ensejando a aplicação da multa de 150%, prevista no art.  44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996.  IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Estabelece o Código Tributário Nacional em seus artigos 135 e  137 a imputação da responsabilidade tributária pessoal àqueles  que tenham dado causa à infração tributária, na prática de atos  com infração de lei, e decorrentes de dolo.  Acerca  da  solidariedade,  dispõe  o Código  Tributário Nacional  em seu artigo 124:  (...)  Assim,  diante  de  todo  o  relato  dos  fatos  caracterizadores  das  infrações  à  legislação  tributária,  e  da  constatação  de  que  no  período  fiscalizado,  o  Fisco  foi  deixado  intencionalmente  à  margem  das  operações  mercantis,  quando  a  FISCALIZADA  optou  por  deixar  de  apresentar  as  declarações  a  que  se  encontrava  obrigada,  bem  como  por  deixar  de  recolher  aos  cofres públicos todos os tributos incidentes sobre o faturamento  e  o  lucro,  é  de  se  imputar  a  responsabilidade  tributária  pelo  crédito  tributário  ora  constituído  aos  seus  administradores,  abaixo relacionados:  1.  JOSÉ  ELIVALDO  DA  SILVA,  CPF  920.530.414­04,  domiciliado no município de Camaragibe­PE;  2.  VALMIR  JOÃO  DE  OLIVEIRA,  CPF  457.038.094­87,  domiciliado na cidade de JundiaíSP;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13839.001093/2007­63  Acórdão n.º 3202­001.266  S3­C2T2  Fl. 221          7 3.  JOSÉ NILSON  FERREIRA  PINTO, CPF  198.457.904­53,  domiciliado na cidade de Vinhedo­SP.  CONCLUSÕES  Em  face  do  acima  exposto,  procede­se  ao  presente  lançamento  de  ofício,  em  relação  à  constatação  de  infrações  à  legislação  tributária,  descritas  anteriormente,  exigindo­se  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  Contribuições do PIS e da Cofins, e Imposto de Renda da Fonte,  além dos acréscimos moratórios e das multas, demonstrados nos  presentes  Autos  de  Infração  com  o  pertinente  embasamento  legal.  Esclarece­se  que  as  remissões  constantes  neste  relatório  referem­se a documentos integrantes do processo administrativo  fiscal protocolizado sob o 13839.001092/2007­19, do qual fazem  parte  os  presentes  Autos  de  Infração.  Foram  também  formalizados  os  processos  sob  n° 13839.001093/2007­63  (Auto  de  Infração  PIS),  e  13839.001094J2007­16  (Auto  de  Infração  Cofins).  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  Termo  em  cinco  vias  de  igual  forma  e  teor,  assinado  por  Auditor­Fiscal da Receita Federal, e pelo contribuinte/preposto  da fiscalizada, que neste ato recebe uma das vias.  A cada uma das pessoas a quem foi imputada a responsabilidade  tributária,  será  entregue  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  acompanhado de urna cópia dos Autos de Infração e do presente  Termo.  As  autuadas  apresentaram  impugnação,  cujas  alegações  de  defesa  foram  assim sintetizadas no Relatório da decisão recorrida:  “Inconformada  com  a  autuação,  cuja  ciência  foi  dada  em  28/03/2007,  a  contribuinte, protocolizou impugnação de fls. 75/105, em 27/04/2007. Aduz em sua  defesa as seguintes razões de fato e de direito:  PIS  1. Em relação aos  lançamentos cujos  fatos geradores  tenham ocorrido  antes de 28/03/2002,  já havia operado a decadência de  a Fazenda Nacional  constituir  tais créditos, nos  termos do art. 150 do CTN. Frisa a  impugnante  que  os  tribunais  superiores  já  se  posicionaram  no  sentido  de  declarar  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.° 8.212, de 1991;  2. A defesa apresenta vasto arrazoado para alegar quebra do princípio  da isonomia, quando foi permitido às instituições financeiras, cooperativas e  revendedoras  de  veículos  usados,  o  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo  despesas e perdas, o que significa dizer que a base de cálculo do PIS para tais  empresas é o lucro bruto. Assim, para evitar o tratamento diferenciado entre  pessoas jurídicas de direito privado, com o fim de se realizar justiça fiscal e  observar  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e,  principalmente,  da  isonomia, assevera a defesa que deve ser admitida as exclusões efetuadas da  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 base do cálculo do PIS e, por conseqüência, cancelar as glosas realizadas pela  fiscalização.  3. O auto também é improcedente porque incluiu na base de cálculo o  ICMS. Mas o conceito de faturamento não abriga a inclusão de outra exação  no cômputo da base de cálculo. De outra forma, a contribuinte estaria sendo  compelida ao recolhimento da contribuição social sobre uma base para a qual  não revelou capacidade contributiva;  4.  O  STF  já  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  novo  conceito  de  faturamento  dado  pela  Lei  n.°  9.718/98.  Sendo  a  base  de  cálculo  das  contribuições  a  receita  bruta,  evidente  que  o  valor  do  ICMS  não  deverá  compô­la,  pois  não  possui  origem  em  contrato  mercantil  e  não  constitui  faturamento;  5. A  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  viola  o  princípio da capacidade contributiva, pois desnatura o verdadeiro faturamento  advindo da venda de bens e serviços;  Multa Qualificada  6. Quanto  à multa qualificada  (150%), é de  se destacar a  inexistência  dos  requisitos  estatuídos  nos  dispositivos  legais  que  determinam  sua  aplicação. Ora, a impugnante sempre procedeu de forma lícita, mantendo sua  contabilidade  atualizada,  a qual  foi  apresentada  ao  fisco,  quando  solicitada.  E, em segundo lugar, não restou caracterizada uma omissão dolosa por parte  da empresa;  7. "Se a impugnante cometeu falhas, estas ocorreram simplesmente por  erro, porém jamais com intenção de fraudar o fisco. Ou seja, mesmo que não  tenha  cumprido  todas  as  obrigações  fiscais  exigíveis  pela  legislação,  este  fato  não  poderia,  em  hipótese  alguma,  levar  à  aplicação  de  uma  multa  qualificada, pois a impugnante nunca deixou de atender as intimações fiscais  e  nem  de  entregar  as  declarações  necessárias  e  nem  omitiu  dolosamente  receitas";  8.  A  impugnante  não  praticou  qualquer  ato  considerado  doloso  e,  portanto, há de ser revista a aplicação da penalidade imposta, passando para o  percentual de 75%;  9. A multa no percentual aplicado tem efeitos confiscatórios, pelo que é  nitidamente inconstitucional  Taxa Selic  10.  A  utilização  da  taxa  Selic  não  tem  previsão  legal  e  também  fere  preceitos constitucionais;  Face  ao  termo  de  responsabilidade  solidária,  também  apresentaram  impugnação  José  Nilson  Ferreira  Pinto,  Valmir  João  de  Oliveira  e  José  Elivaldo da Silva, os quais  tomaram ciência do  lançamento em 30/03/2007.  Os recursos referentes aos dois primeiros foram entregues em 27/04/2007. Já  o último responsável citado postou sua defesa em 04/05/2007.  Todos alegaram as razões de fato e de direito, a seguir dispostas:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13839.001093/2007­63  Acórdão n.º 3202­001.266  S3­C2T2  Fl. 222          9 a)  A  responsabilidade  solidária  somente  pode  ser  atribuída  ao  administrador ou sócio se este tiver agido com excesso de poderes ou contra a  lei, o que efetivamente não ocorreu no presente caso;  b)  Nesse  sentido,  o  fiscal  não  provou  que  o  administrador  agiu  com  excesso de poderes ou com violação da lei ou do contrato social;  c)  Não  vigora  em  nosso  ordenamento  jurídico  a  responsabilidade  objetiva dos sócios e diretores da empresa pelos débitos tributários. Cabe ao  fisco provar a culpa dos sócios, a fim de que eles venham a responder pelos  débitos;  d) E ainda que fossem superáveis os argumentos antes expedidos, cabe  lembrar que o administrador somente responde pelo período em que exerceu  a  administração  da  empresa,  não  podendo  responder  pela  integralidade  dos  débitos;  e) Por fim, Valmir João de Oliveira e José Elivaldo da Silva, afirmam  ainda  que  somente  podem  responder  pelo  valor  de  suas  quotas  no  capital  social,  não  podendo  haver  responsabilização  por  todo  o  débito  fiscal  apurado.”  A  DRJ­Campinas/SP  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  (efls.  162/177), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 1  Ano­calendário: 2002  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitida  a  exclusão  base  de  cálculo  do PIS  do  ICMS  cobrado  da  empresa  na  condição de contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  proceder  ao  lançamento  relativo  ao  PIS  extingue­se  após  dez  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído.  MULTA QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE DOLO.  Impõe­se  o  cancelamento  da  aplicação  de  multa  qualificada,  se  as  provas  carreadas  aos  autos  pelo  fisco  não  evidenciam  a  intenção  dolosa  da  pessoa  jurídica  de  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  fato  gerador.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10 APRECIAÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  E  PERCENTUAL DAS MULTAS APLICADAS.  Estando  o  julgamento  administrativo  estruturado  como  uma atividade de controle interno dos atos praticados pela  administração  tributária,  sob o prisma da  legalidade e da  legitimidade,  não  poderia  negar  os  efeitos  de  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal  Administrativo  indevidamente  substituindo  o  legislador  e  usurpando  a  competência  privativa atribuída ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DE  ADMINISTRADORES E SÓCIOS.  Inexistindo nos autos conjunto probatório demonstrando a  ocorrência  de  atos  praticados  pelos  sócios  e  administradores  da  pessoa  jurídica  contrários  aos  interesses da sociedade e com infração à lei e ao contrato  social,  inaplicável  a  estas  pessoas  a  responsabilidade  patrimonial pelo crédito tributário.  Lançamento Procedente em Parte  Aquela autoridade de piso decidiu julgar parcialmente procedente a exigência  fiscal  em  relação  ao  PIS,  reduzindo  a multa  de  ofício  de  150% para  75%,  e,  ainda,  decidiu  julgar  improcedente  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  administradores/sócios,  afastando­os do pólo passivo da autuação.  Em  razão  do  crédito  tributário  exonerado  pela DRJ,  além  do  seu  limite  de  alçada, a Fazenda Nacional recorre de ofício da decisão.  A  contribuinte OLIVEIRA &  SILVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS apresentou recurso voluntário perante este Colegiado (efls. 182/209),  no qual  repisa  idênticos  argumentos  expendidos  na  impugnação,  exceto  quanto  à questão da  multa qualificada, tendo em vista o desagravamento da multa de ofício pela DRJ.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Os recursos de ofício atendem às condições de admissibilidade, razões pelas  quais deles conheço.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13839.001093/2007­63  Acórdão n.º 3202­001.266  S3­C2T2  Fl. 223          11 Passo a tratar, inicialmente, das matérias trazidas pelo recurso voluntário.    Da Decadência  Preliminarmente, alega a recorrente que teria havido decadência do direito de  a  Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  a  fatos  geradores  anteriores  a  28/03/2002, tendo em vista que, por aplicação do §4º do art. 150 do CTN, quando da data da  ciência do Auto de Infração, em 28/03/2007, já se teriam passado 5 anos contados da data do  fato gerador.  No  tocante  ao  prazo  decadencial,  é  remansosa  a  jurisprudência  de  todas  as  Turmas  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  deste CARF,  no  sentido  de  adotar  o  prazo  limite  de  cinco  anos,  estabelecido  no  CTN,  em  face  da  Súmula  Vinculante  nº.  08  do  STF.  Referida  Súmula  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008  para  os  demais  órgãos  do  Poder  Constituído  Judiciário,  bem  como  para  a  Administração  Pública,  direta  e  indireta, e pelos demais entes federativos. Por ela, foram reduzidos os prazos de decadência e  prescrição  das  contribuições  previdenciárias  para  cinco  anos,  diferente  dos  10  anos  preconizados na Lei Ordinária 8.212/1991:  “São  inconstitucionais  os  parágrafos  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Assim,  afastada  a  incidência  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991,  resta  decidir  o  termo inicial do prazo quinquenal previsto no CTN.  O art.  62­A do Regimento  Interno do CARF estabelece que  as decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  devem  ser  observadas  no  Julgamento deste Tribunal e a decisão daquela Corte deve ser aqui adotada, independentemente  das convicções pessoais dos julgadores.   Esta  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que  o STJ,  em  sede de  recurso  repetitivo,  versando  sobre  matéria  idêntica  à  do  recurso  ora  sob  exame,  decidiu  que,  nos  tributos cujo lançamento se dá por homologação, o prazo o Fisco constituir o crédito tributário  é  de 5  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando houver  antecipação  de  pagamento (art. 150, §4º do CTN), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  já poderia  ter sido efetuado, nos casos de ausência de antecipação de pagamento  (art. 173, I, do CTN).  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     12 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13839.001093/2007­63  Acórdão n.º 3202­001.266  S3­C2T2  Fl. 224          13 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  No caso dos autos, tem­se que não houve qualquer antecipação de pagamento  da contribuição por parte da contribuinte (basta observar as informações do Demonstrativo de  Apuração do PIS/PASEP, às efls. 73, constante do Auto de Infração).  Assim, tratando a autuação de fatos geradores relativos a todo o ano de 2002,  o prazo de cinco anos há de ser contado na forma do inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, a  partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado  (01/01/2003), podendo, portanto, ser constituído o crédito  tributário até 31/12/2007.  Sendo 28/03/2007 a data em que a contribuinte tomou ciência da autuação, não há que se falar  em decadência em relação a nenhum período de 2002.    Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/PASEP   Neste ponto,  transcrevo o voto prolatado pelo  i. Conselheiro Francisco José  Barroso Rios, proferido nos autos do processo administrativo nº. 10830.001934/200813, cujos  fundamentos adoto como razões de decidir:  “Conforme asseverado tanto no recurso como na decisão recorrida, a questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  é  objeto  ao menos  de  dois  processos judiciais sob a responsabilidade do STF, no caso, a Ação Declaratória de  Constitucionalidade (ADC) nº 18 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 240.7852 MG.  Nenhuma das duas ações foi ainda julgada até a presente data.  Relativamente à ADC no 18 (proposta pelo Presidente da República), o STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  demanda  e  deferiu  medida  cautelar  para  determinar  que,  até  o  julgamento  final  da  ação  pelo  Plenário  do  STF,  juízos  e  tribunais  suspendessem  o  julgamento  dos  processos  em  trâmite  que  envolviam  a  aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. A suspensão dos julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente  prorrogada  nas  sessões  plenárias  realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e, finalmente, em 25/03/2010, quando o  Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.7852  MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC nº 18,  já que o Plenário do STF,  ao  julgar questão de ordem  levantada pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria  preceder o julgamento do RE em tela, uma vez que a ADC, por tratar­se de controle  concentrado de constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos  à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a mesma matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este Conselho,  ficaram  também  suspensos,  em  sintonia  com  o  disposto  nos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62A1 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF                                                              1 Esses dispositivos encontram­se atulamente revogados.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     14 nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações  introduzidas  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de 3/01/2012.  A  suspensão  liminar  dos  julgamentos  dos  processos  envolvendo  a  matéria,  determinada pelo STF, motivou  fosse  também sustado, pelo STJ, o julgamento do  Recurso Especial  (REsp)  no 1.127.877SP,  recurso  o  qual  fora  recebido  na  origem  segundo a sistemática do artigo 543C do CPC, conforme despacho proferido pelo Sr.  relator, Min. Teori Zavascki, em 03/11/2009.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, o STJ  proferiu  decisão  monocrática  e  definitiva  no  aludido  REsp  nº  1.127.877­SP  (transitada  em  julgado  em  20/06/2012),  entendimento  o  qual  deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62A  do  Regimento Interno deste Conselho, abaixo transcrito:  Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Assim,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório  favoravelmente  à  recorrente, já que o STJ, no âmbito do REsp nº 1.127.877SP, entendeu que o ICMS  integra  sim  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  conforme  ementa  do  voto  acima  referenciado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA  SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base  de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas 68 e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto Martins,  DJe  de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T., Min.  Francisco Falcão, DJe de 02/03/2009; REsp 1.012.877/PR,  2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 08/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.169.099/SP,  2ª  T.,Min.  Herman  Benjamin,  DJe de 03/02/2011; AgRg no Ag 1.005.267/RS, 1ª T., Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 02/09/2009.”  A  matéria  encontra­se,  inclusive,  sumulada  pelo  STJ,  nas  Súmulas  68  e  94/STJ, que assim dispõem: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do PIS"  e "a parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL”.  Esta matéria  também  já  foi  objeto de  apreciação por  esta Turma  julgadora,  que, por unanimidade de votos, entendeu procedente a inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS.Veja­se a ementa do julgado:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.POSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  DO  STJ  JULGADO  SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13839.001093/2007­63  Acórdão n.º 3202­001.266  S3­C2T2  Fl. 225          15 ENTENDIMENTO QUE VINCULA O CARF  POR FORÇA DE  SEU REGIMENTO INTERNO.  A  partir  de  21/09/2010,  a  eficácia  do  provimento  cautelar  do  Supremo  Tribunal  Federal,  proferido  na  ADC  nº  18,  que  suspendera  a  tramitação  de  processos  cujo  objeto  coincidisse  com aquele versado nesta causa.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.127.877SP,  proferido  segundo  a  sistemática  do  artigo 543C do CPC, entendeu que a parcela relativa ao ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  em  sintonia  com  as  Súmulas  68  e  94  da  citada  Corte.  Tal  entendimento  deverá ser seguido pelos conselheiros no âmbito do CARF, por  força do disposto no caput do artigo 62­A do Regimento Interno  do  referido  Conselho,  enquanto  o  STF  não  fixar  entendimento  definitivo.  (Processo  nº  13971.002136/2007­01,  Relator  Thiago Moura  de  Albuquerque Alves)  Por tais razões, mais uma vez improcedentes as alegações da contribuinte.    Questões Referentes a Ofensas a Princípios Constitucionais e Justiça  Fiscal  Conforme observa a autoridade julgadora de piso, a empresa tenta justificar  as  exclusões  feitas  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  pautando­se  no  princípio  da  isonomia,  o  qual  permitiria  a  empresa  ter  o mesmo direito  dado às  instituições  financeiras,  cooperativas e revendedoras de carros usados, de cuja base de cálculo são expurgados custos  e despesas determinados. Por tais razões, pugna para que seja realizada justiça fiscal.  As questões constitucionais  trazidas pela  recorrente,  referentes a ofensa aos  princípios da isonomia e da capacidade contributiva, tem­se que a este Tribunal administrativo  não  cabe  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis.  Tendo  sido  ao  caso  fielmente  aplicadas leis que estão em plena vigência, possíveis alegações de inconstitucionalidade devem  ser deduzidas perante a autoridade competente do Poder Judiciário.  O  recurso  voluntário,  portanto,  não  merece  ser  conhecido  nesta  parte,  por  aplicação  da  Súmula  CARF  nº.2.  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária)    Da Multa de Ofício  A  autoridade  julgadora  de  piso  reduziu  a multa  de  ofício  ao  percentual  de  75%  A  recorrente manifesta,  em  seu  recurso  voluntário,  o  entendimento  de  que,  ainda que no percentual de 75%, a multa de ofício é nitidamente inconstitucional e tem efeito  confiscatório, o que violaria o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     16 O  não  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  caracteriza  uma  infração  à  ordem  jurídica  e  a  inobservância  da  norma  jurídica  importa  em  sanção,  aplicável  coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Cabível, portanto, a  multa  de  ofício  referida,  por  constituir­se  na  plena  aplicação  da  legislação  em  vigor,  nos  estritos limites da lei, mais especificamente da Lei nº. 9.430/96, art. 474, I.  Demais  disso,  quanto  ao  alegado  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  tem­se  que  a  análise  desse  tema  passa  necessariamente  pela  constitucionalidade  da  norma  impositiva da penalidade, o que foge do campo de competência das instâncias administrativas.  Isto  porque,  no  Direito  brasileiro,  o  controle  de  constitucionalidade  das  leis  em  vigor  é  atribuição  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Com  isso,  não  sendo  declarada  a  inconstitucionalidade por este Poder ­ seja com efeitos erga omnes (no controle concentrado de  constitucionalidade),  seja com efeito  inter partes  (no  controle difuso)  ­  a  lei  gozará,  sim, de  presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, será válida e  terá aplicação cogente em  todo o território nacional.  Tal questão encontra­se sumulada no âmbito deste CARF:  Súmula  CARF  nº.2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Mais uma vez, o recurso voluntário não merece ser conhecido nesta parte.    Da Aplicação da Taxa Selic  É indubitável ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente  vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estritos termos da  lei.  Por  conseguinte,  não  fica  ao  alvedrio  dos  agentes  do  Fisco  estipular  os  percentuais  dos  encargos  legais a  serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria  lei  já os especificam. No  caso  presente,  os  juros  foram  calculados  em  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3º do artigo 61 da Lei 9.430/1996.   Desse modo,  como  a  fluência  dos  juros moratórios,  a  partir  do  vencimento  dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao  ato de lançamento no qual foi formalizado o crédito tributário inadimplido com os acréscimos  determinados por lei.   Quanto à suposta  ilegalidade ou  inconstitucionalidade da aplicação da Taxa  Selic  como  índice  dos  juros  de mora,  é  de  se  observar  que  à  autoridade  administrativa  não  compete a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias.   Assim,  como  os  dispositivos  legais  relativos  aos  juros  de  mora  objeto  da  presente  lide não  foram  julgados  inconstitucionais,  tampouco  tiveram sua execução suspensa  pelo STF, não se pode negar­lhes vigência, agindo, pois, corretamente o Fisco ao aplicar­lhes  ao lançamento.   Por último, cabe ressaltar que essa matéria encontra­se sumulada pelo CARF,  a saber:  Súmula nº 4  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13839.001093/2007­63  Acórdão n.º 3202­001.266  S3­C2T2  Fl. 226          17 A  partir  de  1º  de  abril  de  1995  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  refrencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia­ SELIC para títulos federais.    Do Recurso de Ofício: Do Desagravamento da Multa de Ofício  Mostra­se  acertada  a  decisão  da DRJ,  que  reduziu  o  percentual  aplicado  à  multa de ofício, de 150 para 75%, nada havendo a reparar na decisão a quo neste sentido.  O  agravamento  da  multa  de  ofício,  via  de  regra,  decorre  da  aplicação  do  disposto no §1º do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, que assim dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  §  1º  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   Por sua vez, estabelece a Lei nº. 4.502/1964:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     18 Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  No  caso  em  questão,  pela  descrição  dos  fatos  constantes  da  autuação,  verifica­se  inexistir  a  caracterização  de  qualquer  uma  das  três  condutas  que  permitem  a  qualificação  da multa,  seja  por  sonegação,  seja  por  fraude  ou,  ainda,  por  conluio,  conforme  bem asseverou a autoridade julgadora a quo:  “Como visto, a fiscalização formalizou o crédito tributário em decorrência da  glosa das exclusões  feitas na base de cálculo do PIS, as quais, mesmo  intimada, a  contribuinte não logrou esclarecer, informando apenas que se tratavam de custos de  mercadorias vendidas.  Cumpre  ressaltar  que  para  o  ano­calendário  2002  a  empresa  entregou  declaração  de  rendimentos,  informando  o  seu  faturamento  e  as  correspondentes  exclusões efetuadas.  Via de regra, para os casos de declaração inexata é aplicada a multa de 75%, a  menos  que  o  Fisco  detecte  e  aponte  o  evidente  intuito  de  fraude,  ou  seja  que  se  demonstre tratar­se de conduta dolosa.  Evidente  intuito  de  fraude  é  conceito  amplo  no  qual  se  inserem  aquelas  condutas dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio, consoante a Lei n.°  4.502, de 1964, in verbis:  (omissis)  Pela Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, no âmbito do Direito Penal e,  portanto, com inflexão sobre este caso (aplicação de penalidade com representação  para  fins  penais),  a  sonegação  vem  definida,  de  forma  genérica,  como  qualquer  conduta dolosa que ofenda a ordem tributária, entre as quais coloco em relevo as que  colaciono abaixo:  Art.  1º.  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório  mediante as seguintes condutas:  I­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  [...]  Art. 2º. Constitui crime da mesma natureza:  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou  empregar outra fraude, para eximir­se, total ou parcialmente, de  pagamento detributo;  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13839.001093/2007­63  Acórdão n.º 3202­001.266  S3­C2T2  Fl. 227          19 [...]  Assim, no exame dos dois dispositivos legais supra transcritos, verifica­se que  sonegação, para fins de Direito Tributário Penal ou, como não poderia deixar de ser,  para  o  Direito  Penal  Tributário,  necessita  do  falso  material  ou  da  omissão  de  informações  na  declaração  ou  omissão  da  própria  declaração  a  que  está  sujeito  a  contribuinte.  Contudo,  compulsando­se  os  autos,  não  se  encontra  caracterizada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte  para  o  não  pagamento  da  contribuição  devida.  Havendo  a  contribuinte  declarado  o  seu  faturamento  e  a  exclusão  realizada,  qual  teria  sido  a  conduta adotada pela empresa com intenção de impedir ou retardar, dolosamente, o  conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência dos fatos geradores?  Ora,  quando  o  sujeito  passivo  deixa  de  apurar  tributo  ou  contribuição,  em  razão  de  interpretação  da  legislação,  de  acordo  com  a  responsabilidade  objetiva  fixada  no  art.  136  do Código Tributário Nacional,  é  imputável  apenas  a multa  de  ofício no patamar de 75%. E, no presente caso, inexistindo demonstração de que o  sujeito passivo agiu de forma dolosa, a fim de subtrair­se ao pagamento dos valores  ora lançados, cabe reduzir o percentual da multa aplicada de 150% para 75%.”  Por  tais  razões,  deve  ser  mantida  a  multa  de  ofício,  porém  desagravada,  reduzindo­se o seu percentual para 75%, conforme decidiu a DRJ.    Do Recurso de Ofício: Da Exoneração da Responsabilidade Pessoal dos  Sócios e Administradores  Também neste ponto entendo que a decisão recorrida não merece reparo.  Não vislumbro nos  autos qualquer prática de  gerenciamento,  financiamento  ou  operacionalização  de  esquema  de  fraude,  tão  comum  nos  diversos  casos  de  interposição  fraudulenta de terceiros que sempre aqui analisamos, na aérea de comércio exterior, tampouco  qualquer ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos  que  pudessem  ter  sido  praticados  pelas  pessoas  físicas  apontadas  na  autuação  como  responsáveis solidários.  Mais  uma  vez,  adoto  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  muito  bem  traçados  pela  autoridade  julgado  a  quo,  e  transcrevo,  abaixo,  excertos  do  voto  condutor  do  acórdão:  “............................................................................................................................  Entre  as  situações  em  que  se  verifica  a  ocorrência  de  responsabilidade  tributária,  encontra­se  previsto  o  dever  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas  jurídicas de direito privado recolherem aos cofres  públicos  os  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  Lei,  contrato social ou estatutos (art. 135 e 137 do CTN).  Sobre  o  assunto,  Hugo  de  Brito  Machado  Segundo  (In  "Responsabilidade  de  Sócios  e  Dirigentes  de  Pessoas  Jurídicas  e  o  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     20 Redirecionamento da Execução". Problemas de Processo Judicial Tributário ­  4° Volume. São Paulo, Dialética, 2000, págs. 127/146) explica:  Não se pode pretender que a pessoa jurídica somente pratique  atos  lícitos,  excluindo  de  sua  responsabilidade  a  violação  de  normas  jurídicas,  supostamente  imputável  apenas  aos  seus  sócios  ou  dirigentes.  Se  o  ato  foi  praticado  pela  pessoa  jurídica, através de órgão seu, a responsabilidade é da pessoa  jurídica,  e  não  da  pessoa  física  que  validamente  exercia  a  função  de  órgão.  Ao  revés,  se  a  pessoa  ou  as  pessoas  que  compõem o órgão atuam fora dos limites da competência, o ato  não é ato de órgão; portanto, não é ato da pessoa jurídica.  (...)  Sendo assim, a violação da Lei societária pode ocorrer, dando  azo  à  responsabilização  do  sócio­gerente  ou  diretor,  em dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  quando  o  fato  gerador  é  praticado pelo diretor ou sócio­gerente fora de suas funções,  extrapolando  os  limites  impostos  pelos  atos  constitutivos  ou  pela  Lei  societária.  (...)  O  segundo,  quando  embora  o  fato  gerador  tenha  sido  realizado  pela  pessoa  jurídica,  a  dívida  tributária não for adimplida em virtude de ato contrário à Lei  societária  praticado  pelo  diretor  ou  sócio­gerente,  como  é  o  caso  da  liquidação  irregular  da  sociedade,  do  desvio  de  recursos desta para a pessoa natural do diretor, ou quaisquer  outros atos que, no dizer de Misabel Abreu Machado Derzi,  embora  praticados  em nome do  contribuinte,  são  contrários  aos seus interesses". [grifos e destaques acrescidos].  A questão cinge­se então a verificar se as irregularidades imputadas à empresa  por  intermédio  do  presente  auto  de  infração  decorrem  de  atos  praticados  com  excesso de poderes pelos seus sócios­gerentes e administradores ou em dissonância  com os interesses da sociedade.  Como  já  comentado,  o  auto  em  questão  resulta  da  exclusão  do  custo  das  mercadorias  vendidas  da  base  de  cálculo  do  PIS,  que  segundo  a  impugnação  tem  fundamento  no  princípio  constitucional  da  isonomia  e  no  fato  de  instituições  financeiras, cooperativas e revendedoras de carros usados possuírem este direito.  Por si só, tal procedimento não configura que os sócios e administradores da  empresa  agiram  de  forma  a  infringir  a  legislação  tributária  e  comercial  e  os  interesses da própria empresa.  Desta feita, tendo em conta que nos autos não se encontra produção probatória  da ocorrência dos atos praticados com infração à lei e ao contrato social pelos sócios  e  administradores  da  pessoa  jurídica,  não  procede  a  responsabilidade  tributária  pessoal atribuída aos administradores.  Cumpre  observar,  por  fim,  que,  apesar  de  José  Elivaldo  da  Silva  ter  apresentado a destempo sua contestação, o presente acórdão  também  lhe  favorece.  Isso  porque,  no  caso  é  impossível  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  qualquer  um  dos  administradores,  posto  que  a  infração  encontra­se  fundamentada  em  infração  decorrente  da  errônea  interpretação  pela  pessoa  jurídica  da  legislação  tributária.”  Por fim, cabe salientar que estas mesmas matérias objeto do recurso de ofício  (redução da multa agravada para 75% e exclusão da  imputação da responsabilidade solidária  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13839.001093/2007­63  Acórdão n.º 3202­001.266  S3­C2T2  Fl. 228          21 dos administradores) já foram julgadas pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  julgamento  deste  CARF,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº.  13839.001094/2007­16,  tendo aquela Turma, à unanimidade, decidido negar provimento ao recurso de ofício, adotando  como decisão os fundamentos esposados pela autoridade julgadora de piso.    Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de (i) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de  ofício;  e,  (ii)  em  relação  ao  recurso  voluntário, CONHECER EM  PARTE  do  recurso;  na  parte  conhecida,  REJEITAR  A  PRELIMINAR  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Relator  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira  ­  Relator                               Fl. 238DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5683473 #
Numero do processo: 18471.001950/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIZETE MORAES RIBEIRO DINIZ. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa e Márcio de Lacerda Martins. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 18471.001950/2007­55  Resolução nº  2202­000.548  S2­C2T2  Fl. 3            2 RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte,  ELIZETE  MORAES  RIBEIRO  DINIZ,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  exercício  de  2003,  consubstanciado no Auto de Infração às fls. 104 a 123.   2  O  valor  lançado  inclui  imposto  suplementar  de  R$1.047.783,23,  multa  proporcional  de  R$785.837,42,  multa  exigida  isoladamente,  no  valor  de  R$397,80,  e  acréscimos moratórios cabíveis.  3 A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  encontram­se  detalhados  no  Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal às fls.110 a 119, versando sobre as seguintes  infrações:  o 001­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA;  o 002 — MULTAS ISOLADAS. MULTA ISOLADA — FALTA DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPF  DEVIDO  A  TÍTULO  DE  CARNÊ­LEÃO  NO  ANO­CALENDÁRIO DE 2002..  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  os  depósitos  bancários  em  análise  foram  sido  obtidas  as  informações  mediantes  emissão  RMFs  de  Requisição  de  informação sobre a movimentação financeira do fiscalizado de fls. 95 e 99.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 18471.001950/2007­55  Resolução nº  2202­000.548  S2­C2T2  Fl. 4            3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  (RE  601314),  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 18471.001950/2007­55  Resolução nº  2202­000.548  S2­C2T2  Fl. 5            4 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 18471.001950/2007­55  Resolução nº  2202­000.548  S2­C2T2  Fl. 6            5 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 239DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 18471.001950/2007­55  Resolução nº  2202­000.548  S2­C2T2  Fl. 7            6 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 240DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10380.011482/2008-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que reconhece a intempestividade Súmula CARF n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que reconhece a intempestividade Súmula CARF n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10380.011482/2008­15  Acórdão n.º 2801­003.797  S2­TE01  Fl. 77          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6ª Turma da DRJ/FOR  (Fls.  42),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  de  Pessoa  Física  –  IRPF  relativa  ao  ano­ calendário 2005, exercício 2006, por meio da qual houve ajuste  do  saldo  do  imposto  a  restituir  declarado  de  R$  499,67  para  saldo  de  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$  10.401,59,  que,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  resultou  em  R$  20.870,78.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  na  Notificação  de  Lançamento,  apesar  de  regulamente  intimado,  a  contribuinte  não  atendeu  a  intimação,  motivo  pelo  qual  foram  glosados  os  seguintes valores:  ­ R$ 7.020,00, deduzido a título de dependentes;  ­ R$ 6.753,00, deduzido a título de despesas médicas;  ­ R$ 1.441,38, deduzido a  título de Contribuição à Previdência  Privada/FAPI;  ­ R$ 10.990,00, deduzido indevidamente a título de despesas com  instrução.  Ademais,  por meio  do  confronto  entre  os  valores  declarados  e  aqueles  informados  em Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF  das  fontes  pagadoras,  foi  detectada  omissão  de  rendimento  na  importância  de  R$  15.081,87.  Foi  considerado o imposto retido informado pela fonte pagadora (R$  452,46).  A  contribuinte  foi  intimada  da  Notificação  de  Lançamento  em  21/06/2008  e  apresentou  impugnação  em  06/08/2008,  na  qual,  após expor seus argumentos quanto ao mérito, disse:  Desta  forma,  o  requerente  solicita  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  unidade  Fortaleza,  revisão  de  oficio  da  Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física n°  2006/603425110683028,  no  que  tange  ao  campo  glosa  de  Deduções Indevidas do Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10380.011482/2008­15  Acórdão n.º 2801­003.797  S2­TE01  Fl. 78          3 Demonstrou­se acima as despesas que  efetivamente  farão valer  para  fins  de  dedução  do  imposto  devido,  excluindo,  portanto,  algumas que foram demonstradas na Declaração do Imposto de  Renda feito na época devida.  Ressalta­se ainda que devido ao transtorno ocorrido pela greve  dos  funcionários  da  ETC  (Empresa  de  Correios  e  Telégrafos)  não  foi  possível  obedecer  ao  tempo  hábil  para  impugnar  o  processo  ora  defendido,  pois  a  requerente  só  teve  ciência  da  Notificação de Lançamento  faltando um dia  para  o  término  do  prazo demonstrado nos termos dos arts. 14 a 17 e 23 do Decreto  n° 70.235/72, com alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93  e n° 9.532/97.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da DRJ/FOR  entendeu  por  bem  não  conhecer  a  Impugnação por Intempestiva, em decisão que restou assim ementada:  ADMISSIBILIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  A  impugnação  com  argumento  em  prol  da  sua  tempestividade  não  acatado  pela  autoridade  julgadora  não  instaura  o  contencioso  administrativo  com  respeito  às  demais  questões,  uma vez que deixa de ser atendido requisito essencial para a sua  admissibilidade.  Cientificada  em  28/02/2012  (Fls.  48),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em 28/03/2012  (fls.  51  e  54),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Considerando  que  a  ciência  do  auto  de  infração  pela  recorrente  deu­se  em  21/06/2008 e que a sua  impugnação foi protocolada em 06/08/2008, é notório que a peça da  defesa foi interposta intempestivamente.  No  entanto  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações da impugnação, que sequer foi apreciada no julgamento de primeira instância, dada a  sua reconhecida intempestividade, e afirma que a impugnação é tempestiva.  Com  efeito,  convém  reproduzir  a  norma  que  aborda  a matéria  questionada  pela recorrente, o art. 14 e 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, in verbis:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10380.011482/2008­15  Acórdão n.º 2801­003.797  S2­TE01  Fl. 79          4 “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.”  Vê­se que os dispositivos citados deixam claro que somente a  impugnação,  interposta  dentro  do  prazo  recursal,  é  instrumento  jurídico  hábil  a  instaurar  o  processo  administrativo, sendo a tempestividade dessa, pressuposto intransponível para a prática do ato  processual.  Insta mencionar  ainda,  que  este  Conselho  já  decidiu  diversas  vezes,  que  o  fato da impugnação ser intempestiva, não instaura o processo administrativo fiscal e só cabe ao  colegiado  se  pronunciar  sobre  matéria  que  venha  a  se  insurgir  contra  a  declaração  de  intempestividade  propriamente  dita,  ou  seja,  caso  o  recorrente  alegue  que  não  houve  intempestividade.  Da mesma forma entendeu o Superior Tribunal de Justiça – STJ ao julgar, em  05  de  abril  de  2011,  o  Resp  1240018  –  SC,  de  relatoria  do Ministro Humberto Martins  no  tocante a questão de nuance idêntica.  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.A  RTS.  14  E  15  DO  DECRETO N.  70.235/72. APLICABILIDADE AOS RECURSOS  VOLUNTÁRIOS PEREMPTOS E NÃO ÀS IMPUGNAÇÕES  1.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  interposição  de  recurso  voluntário  em  processo  administrativo  contra  decisão  que não conhece da impugnação à notificação de  infração, por  intempestividade.  2. O  tribunal  de  origem,  soberano  das  circunstâncias  fáticas  e  probatórias  da  causa,  confirmou  a  intempestividade  da  impugnação à notificação da  infração, bem como corroborou o  entendimento  de  que  a  não  apresentação  da  impugnação  no  prazo  legal  configura  revelia  e  impede  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  o  que  justifica  o  não  cabimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.  3. Depreende­se da interpretação dos art. 14 e 15 do Decreto n.  70.235/72  que  a  falta  da  impugnação  da  exigência,  no  prazo  preconizado de trinta dias, obsta a instauração da fase litigiosa  do  procedimento  administrativo,  de  maneira  a  autorizar  a  constituição definitiva do crédito tributário.  4. Aplica­se o art. 35 do Decreto n. 70.235/72 aos casos em que  o  próprio  caso  próprio  recurso  voluntário  é  considerado  perempto,  e  não  quando  a  impugnação  da  exigência  não  é  conhecida  em  face  da  intempestividade.  Recurso  Especial  Improvido.”  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10380.011482/2008­15  Acórdão n.º 2801­003.797  S2­TE01  Fl. 80          5 A recorrente afirma que a impugnação deve ser reconhecida como tempestiva  haja vista que a notificação do lançamento foi entregue ao porteiro do seu prédio, e que, como  a mesma estava de férias, não a recebeu em tempo hábil.  Ocorre que a Súmula CARF n 9, de aplicação obrigatória pelos Conselheiros,  já pacificou o entendimento que é valida a ciência da notificação realizada nestes moldes;  in  verbis:  Súmula CARF n° 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Dessa  forma,  dada  a  jurisprudência  pacífica,  tanto  no  conselho  quanto  no  STJ, entendo ter sido correta a decisão recorrida, que não conheceu a impugnação, posto que,  de fato, o litígio administrativo só se instaura com a impugnação apresentada tempestivamente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  contam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

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Numero do processo: 10909.000276/97-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996/ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 657          1 656  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000276/97­60  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.289  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO  Recorrente  REFINADORA CATARINENSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996/   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.   Recurso  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  de  30  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  não  deve  ser  conhecido,  por  se  ter  operado  a  perempção.   Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Adriene  Maria  de  Miranda Veras.  Relatório  O presente litígio decorre de pedidos de ressarcimento de crédito presumido  do  IPI  (e­fl.  1/ss),  de que  trata  a Lei nº 9.363/96,  regulamentada pela Portaria MF nº 38, de  1997, e Instruções Normativas SRF nº 21/97, 23/97 e 103/97.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 02 76 /9 7- 60 Fl. 657DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10909.000276/97­60  Acórdão n.º 3202­001.289  S3­C2T2  Fl. 658          2 Em  25/08/1999,  os  pedidos  de  ressarcimentos  foram  indeferidos  pelo  Inspetor da Receita Federal em Itajaí, conforme despacho decisório de fl. 168.   O  contribuinte  manifestou  tempestivamente  sua  inconformidade,  conforme  documentos anexados às folhas 172 a 175.   A  DRJ  –  Porto  Alegre,  através  do  Acórdão  nº  655,  de  04/04/2002  (fls.  455/464)  deferiu  em  parte  a  solicitação  do  contribuinte. Contudo,  a  decisão  foi  anulada  por  acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 531/537).  Em  11  de  outubro  de  2007,  a  DRF  –  Florianópolis,  mediante  o  Despacho  Decisório de fls. 566/567, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento.   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente sua manifestação de inconformidade (fls. 575/590).   Em  05/11/2008,  a  DRJ  –  Ribeirão  Preto  –  SP  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 21.294 deferindo parcialmente a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 609/ss).   A  interessada  foi  regularmente  cientificada  do Acórdão  da DRJ  – Ribeirão  Preto  em  16/12/2008,  conforme  documentos  anexados  à  folha  624  (correspondente  às  e­fls.  631/632).  O  Recurso  Voluntário  foi  interposto,  intempestivamente,  em  30/01/2009,  conforme documentos anexados às folhas 626/639 (correspondentes às e­fls. 634/647).  A unidade de origem exarou o despacho de fl. 642 (e­fl. 650) informando que  o  recurso  voluntário  era  intempestivo  e  encaminhou  o  processo  ao  antigo  Conselho  de  Contribuintes para prosseguimento.    O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Da admissibilidade  Como relatado, o Recurso Voluntário apresentado não atende aos requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72,  por  ter  sido  interposto  intempestivamente.  Determina o art. 33 do Decreto no 70.235/72 que é cabível recurso voluntário  dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão”.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10909.000276/97­60  Acórdão n.º 3202­001.289  S3­C2T2  Fl. 659          3 Por  sua  vez,  o  art.  35,  também  do Decreto  no  70.235/72,  determina  que  o  recurso  voluntário,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF, que julgará a perempção:  “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção”.  Com  efeito,  a  Intimação  DRF/FNS/SEORT  nº  2008/586,  emitida  pela  autoridade  competente  da  DRF  Florianópolis  –  SC,  notificando  a  empresa  da  decisão  de  primeira instância foi entregue no dia 16/12/2008 (3ª feira), via Correios com AR – Aviso de  Recebimento,  ao  domicílio  fiscal  declarado  pelo  contribuinte,  conforme  pode  ser  atestado  à  folha 624 (e­fls. 631/632).  Desta feita, o prazo para interposição de seu recurso voluntário teve início em  17/12/2008  (4ª  feira)  e  encerrou­se 16/01/2009  (6ª  feira),  de  acordo  com os  arts.  5º  e 33  do  Decreto nº 70.235/72. Todavia, o recurso só veio a ser oposto em 30/01/2009 (folhas 626/639),  portanto, fora do prazo previsto na legislação.   A  Recorrente  silenciou  sobre  a  interposição  do  recurso  após  o  decurso  do  prazo legal.  Os  prazos  para  interposição  de  impugnações  e  recursos  estabelecidos  no  Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo­fiscal, são fatais, de forma que as  petições  da  espécie  apresentadas  além  dos  prazos  de  lei  não  devem  ser  conhecidas  nas  instâncias administrativas julgadoras.  Em  face  do  exposto,  e  por  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  voto  no  sentido de, em sede de preliminar, não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 659DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5685061 #
Numero do processo: 10580.013674/2002-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2002 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO As receitas decorrentes de atividades próprias dos objetivos sociais das instituições de educação e assistência social para os quais foram criadas são isentas da Cofins, desde devidamente comprovados os requisitos para a sua fruição. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-003.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Fabiola Cassiano Keramidas e Rodrigo Cardozo Miranda, que davam provimento. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Ana Paula Schincariol Lui, OAB/SP nº 157.658, advogada do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 422          1  421  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.013674/2002­14  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.059  –  3ª Turma   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  Cofins ­ Isenção  Recorrente  UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2002  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECEITAS  DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO  As  receitas  decorrentes  de  atividades  próprias  dos  objetivos  sociais  das  instituições de educação e assistência social para os quais foram criadas são  isentas da Cofins, desde devidamente comprovados os  requisitos para a  sua  fruição.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  que  davam  provimento. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões. Fez sustentação  oral a Dra. Ana Paula Schincariol Lui, OAB/SP nº 157.658, advogada do sujeito passivo.   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 36 74 /2 00 2- 14 Fl. 957DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  contra  acórdão  proferido pela Primeira Câmara da do Segundo Conselho de Contribuintes, que negou  provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2002  (...)  ENTIDADES  DE  ASSISTÊNCIA  EDUCACIONAL.  IMUNIDADE  OU ISENÇÃO. CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO.  As  entidades  de  assistência  educacional,  sem  fins  lucrativos,  estão dispensadas do pagamento da Cofins, desde que atendidas  as exigências do art. 55 da Lei no 8.212/91.  (...)  Recurso negado.  Contra  a  UNIVERSIDADE  CATÓLICA  DO  SALVADOR  ­  UCSAL,  já  qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativa  aos períodos de apuração de 02/1999 a 02/2002,  tendo em vista que a Fiscalização constatou  que a interessada não atende aos requisitos  legais para a fruição da exação e declarou à SRF  valores menores  do  que  os  calculados  com base  em  seus  registros  contábeis,  tudo  conforme  Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/29.  Tempestivamente  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal,  conforme  impugnação  às  fls.  146/207,  cujos  argumentos  de  defesa  estão  sintetizados  às  fls.  473/476 do Acórdão recorrido, que leio em sessão.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador ­ BA manteve o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/SDR  no  04.399,  de  28/11/2003,  cuja  ementa  apresenta o seguinte teor:    COFINS. IMUNIDADE.  A  exclusão  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  impõe  normas  excepcionais  para  enquadrar  apenas as entidades beneficentes de assistência social.   Fl. 958DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.013674/2002­14  Acórdão n.º 9303­003.059  CSRF­T3  Fl. 423          3  Reconhecida a natureza de contribuição social da Cofins, perde  o  sentido  discutir­se  a  imunidade  do  art.  150,  VI,  ‘c’,  da  Constituição Federal, porque restrita aos impostos.   A  imunidade  insculpida  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal  de  1988  diz  respeito  às  entidades  beneficentes  de  assistência social.  COFINS. ENTIDADES ISENTAS.  A  partir  da  competência  abril/99,  as  entidades  sem  fins  lucrativos educacionais que não pratiquem de forma exclusiva e  gratuita  atendimentos  a  pessoas  carentes,  gozarão  da  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  nas proporções  do  valor das vagas cedidas integral e gratuitamente a carentes.  Ciente da decisão de primeira instância em 29/12/2003, fl. 505, a contribuinte  interpôs recurso voluntário em 27/01/2004, que foi negado, conforme ementa transcrita acima,  no qual repisa as alegações da impugnação, a seguir resumidas:  1 ­ é uma instituição de ensino sem fins lucrativos, beneficente de assistência  social e atende aos requisitos estabelecidos em lei para o reconhecimento da condição de imune  prevista nos arts. 150, inciso VI, alínea “c”, e 195, § 7o, da Constituição Federal de 1988, que  lhe confere o direito de não ser contribuinte do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS;  2  ­  o  procedimento  de  fiscalização  contém  vícios  formais  relacionados  ao  MPF  (procedimento  realizado  fora  do  prazo  de  validade  do  MPF  e  alcançou  períodos  não  autorizados, sendo inválido os Termos de Intimação e os MPF/C);  3 ­ o auto de infração é nulo porque inexiste prévio Termo de Suspensão de  Imunidade para os períodos autuados e o STF suspendeu, na ADI no 1.802­3, a eficácia do § 1o  e alínea “f” do § 2o, ambos do art. 12, arts. 13 e 14, da Lei no 9.532/97, aplicando­se os termos  do artigo 1­A do Decreto no 2.346/97, com as alterações do Decreto no 3.001/99;  4  ­  possui  Medida  Cautelar  no  2002.01.00.012290­4  determinando  que  o  Delegado da Receita Federal da 5a Região Fiscal se abstenha de proceder à lavratura de Termo  de Suspensão de Imunidade em relação aos exercícios de 1998, 1999 e 2000;  5  ­  a  autoridade  fiscal  trata  a questão da  imunidade/isenção da Cofins  com  alusão ao art. 55 da Lei no 8.212/91 e, se assim fosse, seria necessária a aplicação do previsto  no § 8o do art. 206 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto no 3.048/99;  6  ­  não  há  como  desconstituir  a  relação  entre  a  mantida  e  a  mantenedora  existente entre a UCSAL e a Associação porque as duas entidades representam uma unidade  econômica,  existindo  a  Associação  para  manter  a  UCSAL,  em  decorrência  de  exigências  contidas  na  legislação  educacional,  no  que  ratifica  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social – CRPS e o Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS;  7 ­ tanto a UCSAL quanto a Associação são consideradas, nos termos da lei,  como  entidade  filantrópica,  tendo  a  recorrente  obtido  o  reconhecimento  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social, junto ao Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS,  emitido desde 1993, sucessivamente renovado, conforme certificado que anexa;  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  8 ­ a Associação e a UCSAL são uma unidade econômica, sendo a primeira a  mantenedora da segunda, e não há autonomia entre as duas, exceto didático­administrativa da  UCSAL;  9 ­ em momento algum admitiu que não estava “enquadrada” como entidade  imune.O que afirmou foi que cumpre as condições previstas no art. 55 da Lei no 8.212/91 e do  art. 14 do CTN; e  10 ­ é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros  de mora.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  com  os  mesmo  argumentos  anteriormente expostos.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.    É o Relatório.  Voto             O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  As matérias  trazidas a esse nobre colegiado são a necessidade de expedição  de ato declaratório de suspensão de imunidade prévio ao lançamento de contribuições sociais e  a aplicação do art. 55 da Lei 8.212/91, para fins de verificação dos pré­requisitos da imunidade  tributária prevista no § 7º do at. 195 da Carta Magna.  Como  se  pode  depreender  do  voto  vencedor,  toda  a  sua  fundamentação  se  deu no não cumprimento das exigências contidas no at. 55 da Lei 8.212/91  Também  as  alegações  da  alegação  da  recorrente  vão  no  mesmo  sentido,  alegando que ela é que ela seria  imune à exigência da Cofins. Dessa forma,  teria deixado de  recolher a contribuição devida e que a empresa teria informado se tratar de uma entidade sem  fins lucrativos e isenta em relação à exigência da Cofins. Alega o seu direito com fundamento  em duas normas constitucionais: o art. 150, inciso VI, alínea “c”, e o § 7º do art. 195, ambos da  Constituição Federal. Também cita  e pugna  pela  aplicação  do  art.  14  do CTN,  até porque  é  nessa linha que seguem os acórdãos apresentados como paradigmas.  Também a PGFN, em suas contrarrazões, pede que seja preservado o acórdão  recorrido,  com  a  mesma  fundamentação  exposta  no  voto  vencedor,  qual  seja,  o  não  cimprimento dos requisitos constantes no art. 55 da Lei 8.212/91.  Embora,  a  recorrente não atenda ao disposto no art.  55 da Lei nº 8.212, de  1991,  para  efeito  de  se  beneficiar  da  isenção,  de  fato  imunidade,  da  Cofins  sobre  seu  faturamento,  a  exigência  desta  contribuição,  em nosso  entendimento,  continua  tendo  amparo  legal,  eis que a exigência  fiscal  também constatou que não  foram atendidas as exigências da  MP 5.158­35, transcrita abaixo, nas partes relevantes para o presente processo.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.013674/2002­14  Acórdão n.º 9303­003.059  CSRF­T3  Fl. 424          5  Houve uma alteração legislativa em 24/8/2001, com aplicação retroativa a 1º  de fevereiro de 1999, que passou a dispor sobre a isenção de Cofins sobres as receitas relativas  às atividades próprias de instituições de educação e assistência social.  Assim dispõe a MP nº 5.158­35, de 24/8/2001:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...);  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  (...).”  Por sua vez, o artigo 13, estabelece:  “Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  (...).  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  (...).”  Com a referida MP, deve­se verificar se as receitas são oriundas de atividade  própria da instituição e que atenda aos requisitos previstos no art. 12 da Lei 9.532/1997. Caso  seja  feita  essa  comprovação  as  receitas  ali  enquadradas  serão  isentas.  Não  basta  apenas  comprovar  que  as  receitas  são  próprias,  senão  todas  as  entidades  que  prestam  serviços  educacionais serão isentas.  Ocorre  que  a  autuada  também  não  comprovou  que  atende  aos  requisitos  acima expostos, conforme se pode depreender da leitura do texto legal.  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189­49, de 2001)  (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.   § 2º  Para  o gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:   a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)   Fl. 961DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;   c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;   d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;   e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;   f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;   g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;   h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.   §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando exercício, destine referido resultado integralmente  ao incremento de seu ativo imobilizado.   §  3  °  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   §  4o  A  exigência  a  que  se  refere  a  alínea  “a”  do  §  2o  não  impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)   I  ­  a  remuneração  aos  diretores  não  estatutários  que  tenham  vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)   II  ­  a  remuneração  aos  dirigentes  estatutários,  desde  que  recebam  remuneração  inferior,  em  seu  valor  bruto,  a  70%  (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de  servidores  do  Poder  Executivo  federal.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.868, de 2013)   §  5o  A  remuneração  dos  dirigentes  estatutários  referidos  no  inciso  II  do  §  4o  deverá  obedecer  às  seguintes  condições:  (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)   I ­ nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente  até  3o  (terceiro)  grau,  inclusive  afim,  de  instituidores,  sócios,  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.013674/2002­14  Acórdão n.º 9303­003.059  CSRF­T3  Fl. 425          7  diretores,  conselheiros,  benfeitores  ou  equivalentes  da  instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei  nº 12.868, de 2013)   II  ­  o  total  pago a  título de  remuneração para dirigentes,  pelo  exercício  das  atribuições  estatutárias,  deve  ser  inferior  a  5  (cinco)  vezes  o  valor  correspondente  ao  limite  individual  estabelecido  neste  parágrafo.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.868,  de  2013)     O  auto  de  infração  foi  lavrado  sob  a  alegação  de  pagamento  a  menor  da  Cofins e que a autuada não faz jus aos requisitos legais para o gozo da isenção/imunidade. Tal  benefício  seria  somente  para  as  entidades  filantrópicas  e  beneficentes  de  assistência  social  e  não abrangeria as instituições de educação.  Essa afirmação, ao meu ver, está correta na primeira parte, porém não está na  segunda,  quando  afirma  que  o  benefício  não  abrangeria  as  instituições  de  ensino.  Pode  sim  abranger as  instituições de ensino, desde satisfaçam os requisitos previstos em lei, o que não  foi devidamente comprovado pela recorrente, que se ateve somente a apresentar o Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  emitido  pelo  INSS.  Tal  documento  é  necessário mas  não  suficiente para a concessão da imunidade.  Ademais,  os  documentos  apresentados  em  nome  da  associação  não  servem  para o pleito de imunidade de outra entidade autônoma que é a recorrente. O art. 55, § 2º da Lei  8.212/91  é  explícito  nesse  sentido.  Esse  artigo  foi  revogado,  mas  era  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores.  Artigo  55  ­  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  artigos 22  e 23  desta Lei a  entidade  beneficente  de assistência  social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social, renovado a cada três anos;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação dada pela Lei n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998).   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.   Fl. 963DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  § 1° ­ Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS),  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.   § 2° ­ A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.   § 3º ­ Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  n.  9.732,  de  11 de dezembro de 1998).   § 4º ­ O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Parágrafo acrescentado pela Lei  n.  9.732,  de  11  de  dezembro  de 1998).   §  5º  ­  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde,  nos  termos  do  regulamento.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998).     Ainda,  o  relator  da  instância  a  quo  transcreveu  a  parte  conclusiva  do  Relatório de Diligência Fiscal, que " a ASSOCIAÇÃO não existe de fato, posto que não realiza  qualquer  operação  contábil  é  tem  patrimônio  irrisório  (R$  1,00),  não  dispondo,  portanto,  de  patrimônio e capacidade operacional necessários à realização do seu objeto.    Consta  no  estatuto  da  entidade  a  atividade  de  prestação  de  serviços  educacionais. Faltou porém a comprovação dos requisitos legais para a fruição do benefício.  "Art.  4º  —  A  Universidade  Católica  do  Salvador  ...  tem  como  objetivos  fundamentais,  abrangentes  do  ensino  superior,  da  pesquisa  e  da  extensão:  I  —  ministrar  o  ensino  superior  em  todas  as  suas  modalidades;  II  —  realizar  investigação  e  a  pesquisa científicas, III — concorrer para o desenvolvimento da  comunidade, atenta aos princípios da solidariedade e de respeito  à dignidade e às liberdades essenciais da pessoa humana;"    Pode  até  haver  o  direito  à  isenção  pleiteado  pela  recorrente. Ocorre  que  todo  direito  pleiteado  deve  ser  acompanhado  das  provas  que  trazem  a  certeza  daquele  direito,  principalmente quando  se  trata  de um  direito  creditório  pleiteado  por um particular  contra  o  Estado.  Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos  termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da  existência  do  direito  e  a  parte  contrária  dos  fatos  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do sujeito ativo.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.013674/2002­14  Acórdão n.º 9303­003.059  CSRF­T3  Fl. 426          9  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  Como  já  mencionado,  as  partes,  durante  todo  o  processo  se  ativeram  aos  argumentos de terem, ou não , sido satisfeitos os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, sendo  que o  auto de  infração,  também  foi  fundamentado no descumprimento dos  requisitos da MP  5.158­35, embora houvesse uma acusação com base legal concomitante com o art. 55, acima  mencionado.  Pelo  princípio  do  livre  convencimento  do  juiz  (julgador)  insculpido  no  Código  de  Processo  civil,  o  julgador  não  precisa  se  ater  aos  fundamentos  e  provas  trazidos  pelas  partes,  sendo  livre  para  formar  a  sua  convicção,  inclusive  por  outros  argumentos  ou  provas  não  suscitados  pelas  partes. Aqui  se  aplica  tal  princípio  eis  que  a  fundamentação  do  presente  voto  não  esteve  presente  no  acórdão  recorrido,  nos  paradigmas  e  tampouco  no  Recurso Especial.  Assim,  as  receitas  operacionais  que  correspondem  àquelas  decorrentes  de  atividades próprias dos objetivos  sociais e econômicos da  recorrente  estão  isentas da Cofins,  desde comprovada a satisfação dos  requisitos exigidos em lei, o que não ocorreu no presente  caso.  O  relator  Walber  José  da  Silva  ainda  enumerou  todos  os  requisitos  necessários à fruição da isenção e que não foram cumpridos pela recorrente, em que pese ter  afirmado nos recursos que todos eles foram cumpridos (fl. 802).   A primeira matéria trazida fica prejudicada visto que não há que se falar em  ato declaratório de suspensão de imunidade, visto que não há imunidade.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                Fl. 965DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10                  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11543.002108/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO PERCEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. “Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43). “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” (Súmula CARF n.º 63). Constatada a moléstia grave, mediante laudo oficial, o marco inicial para o início da isenção dos proventos de aposentadoria ou pensão é a data de emissão do laudo ou a data do início da doença, se esta for indicada no laudo pericial. Hipótese em que a Recorrente comprovou ter recebido proventos de aposentadoria ou pensão e ser portadora de moléstia grave desde março de 2004. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Odmir Fernandes e Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO PERCEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. “Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43). “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” (Súmula CARF n.º 63). Constatada a moléstia grave, mediante laudo oficial, o marco inicial para o início da isenção dos proventos de aposentadoria ou pensão é a data de emissão do laudo ou a data do início da doença, se esta for indicada no laudo pericial. Hipótese em que a Recorrente comprovou ter recebido proventos de aposentadoria ou pensão e ser portadora de moléstia grave desde março de 2004. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 132          1 131  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002108/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.566  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DO CARMO REIS LAVOURINHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO PERCEBIDOS  POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  “Os proventos de aposentadoria,  reforma ou reserva remunerada, motivadas  por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43).  “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” (Súmula CARF n.º 63).  Constatada  a moléstia grave, mediante  laudo oficial,  o marco  inicial  para o  início  da  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão  é  a  data  de  emissão do laudo ou a data do início da doença, se esta for indicada no laudo  pericial.  Hipótese  em  que  a  Recorrente  comprovou  ter  recebido  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão  e  ser  portadora de moléstia  grave  desde março  de  2004.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 21 08 /2 00 8- 81 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Odmir Fernandes  e Heitor de Souza Lima Junior.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (e­fls.  91/97)  interposto  em 06 de  janeiro de  2012 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro II (RJ) (e­fls. 81/84), do qual a Recorrente teve ciência em 09 de dezembro de  2011 (e­fl. 90), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento  de  fls.  48/52,  lavrada em 28 de  janeiro de 2008,  em decorrência de omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte,  verificadas no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção para portadores de moléstia grave só poderá ser concedida quando  o  contribuinte  preenche  os  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção:  a  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria/reforma ou pensão, e o outro que relaciona­se à existência da moléstia  tipificada no texto legal.  Há que se observar o que determina o Código Civil atual, em seu artigo 1767,  uma vez que o portador de alienação mental se  torna  incapaz para os atos da vida  civil.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Impugnação Improcedente” (fl. 81).  Não  se  conformando,  a  curadora  da Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls. 91/97), pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11543.002108/2008­81  Acórdão n.º 2101­002.566  S2­C1T1  Fl. 133          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  O acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  II  decidiu  que,  por  ter  a  contribuinte  assinado  sua  peça  de  defesa,  embora  tenha  alegado  estar  representada  por  sua  filha  em  decorrência  de  sua  curatela,  não  fazia  jus  ao  benefício da isenção do imposto (inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88).  A  Recorrente  afirma  por  sua  vez  ser  beneficiária  da  norma  de  isenção  supramencionada, que ampararia sua moléstia grave, qual seja, doença de Alzheimer.  De acordo com o dispositivo supra, ficam isentos do imposto de renda:   “XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em  serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma”.  Dispondo sobre essa isenção, a Lei 9.250/95, em seu art. 30, veio a exigir, a  partir  de 1º  de  janeiro  de  1996,  para  reconhecimento  de novas  isenções,  que  a doença  fosse  comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios:  “Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de  novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7. 713, de 22  de  dezembro  de  1988,  com  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios."  § 1º. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.  § 2°. Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6° da Lei n°  1713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541,  de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose­ cística (mucoviscidose).”  Da simples leitura dos dispositivos supracitados conclui­se que o contribuinte  para  gozar  da  isenção  ora  em  discussão  deve  cumprir  três  requisitos,  quais  sejam:  i)  os  rendimentos percebidos pelo  interessado devem ser  rendimentos de  aposentadoria;  ii)  estar o  interessado acometido de moléstia grave prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88;  iii)  ser  a moléstia  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estado, Distrito Federal ou Município.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Aplicável,  portanto,  ao  presente  caso,  a  Súmula  CARF  n.  43,  que  tem  a  seguinte redação:  “Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou  reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.”  Portanto, o fato de a Recorrente ter assinado sua petição não afasta seu direito  à isenção, tendo em vista que o requisito para que a pessoa faça jus a ele é o de estar acometida  por moléstia grave, fato que se observa in casu.  Cumpre ressaltar que a regra do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, tem  como objetivo maior isentar do IRPF os proventos de aposentadoria de pessoas acometidas por  moléstia grave, devido, justamente, a sua condição.  Desta  feita,  tendo  em  vista  que  os  rendimentos  percebidos  pela Recorrente  são  rendimentos  de  aposentadoria  (fls.  19  e  30),  que  ela  está  acometida  de  moléstia  grave  prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (fls. 38, 39 e 42) e que a moléstia é comprovada  por  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  do Estado  do Rio de  Janeiro  (fl.  130),  estão  cumpridos  os  requisitos  supramencionados,  fazendo  jus  a  Recorrente  aos  benefícios  constantes da norma de isenção.   A  própria  Receita  já  deferiu  pedidos  idênticos  da  Recorrente  (Processos  11543.002109/2008­26 e 11543.002110/2008­51), existindo ainda precedentes favoráveis à sua  pretensão no CARF (Acórdãos 2102­002.951, 2102­002.526 e 2801­003.535).  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                               Fl. 135DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5720056 #
Numero do processo: 10860.000976/2009-52
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL (REGIME DE CAIXA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Impossibilidade, na fase recursal, de conferir liquidez e certeza ao crédito tributário indevidamente constituído e em inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-002.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos CONHECER PARCIALMENTE o recurso voluntário, não o conhecendo quanto ao pedido de restituição. Na parte conhecida, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos os Conselheiros RONNIE SOARES ANDERSON (Relator), que dava provimento parcial, e JACI DE ASSIS JÚNIOR que acompanhou o Relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. (Assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández, redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON CARF Nota     2 (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  (Assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández, redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente  a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo II – DRJ/SP2, que julgou procedente Notificação  de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito tributário no valor  total de R$ 7.989,60, relativo ao ano­calendário 2008.  A  autuação  decorreu  da  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  concomitante com a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação  previdenciária. Em síntese, o contribuinte ofereceu à tributação em sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA)  os  valores  recebidos  do  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social  (INSS)  já  líquidos  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  ao  invés  de  informá­los  como  rendimentos  tributáveis  pelo  seu  valor  total,  descontados  os  honorários  advocatícios,  e  computar a indigitada retenção no ajuste, dado o seu caráter antecipatório.  Em sede de impugnação, o contribuinte arguiu que:  ­ os rendimentos notificados como omitidos são proventos de aposentadoria  recebidos  através  de Ação Revisional  junto  à  Justiça  Federal,  sendo  porém  isentos  pela  sua  natureza;  ­ a Ação Civil Pública nº 1999.61.00.0037100 teve sentença de procedência  proferida,  sendo  a  União  condenada  a  devolver  a  todos  os  segurados,  pensionistas  ou  beneficiários, tanto da Previdência Social, quanto da Assistência Social, os valores descontados  a título de imposto de renda que incidiram sobre benefícios recebidos com atraso;  ­  há  posicionamentos  administrativos  e  jurisprudenciais  reconhecendo  que,  em casos  similares,  o  imposto de  renda não deve  incidir  sobre o valor  total, mas  sobre cada  uma das parcelas devidas e não pagas na época própria, observando­se as alíquotas e legislação  então vigentes, do que restariam serem isentos tais rendimentos;  ­  elaborou  nova  DAA  retificadora,  a  qual,  considerando  os  proventos  de  aposentadoria isentos e não­tributáveis, resulta em restituição.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2802­002.924  S2­TE02  Fl. 137          3 Pleiteou,  como  fecho,  que  os  rendimentos  em  foco  fossem  considerados  isentos  e  não­tributáveis,  “cancelando­se  a  presente  notificação  de  lançamento,  e  em  consequência a  restituição do  imposto no valor de R$ 102.169,14, devidamente  corrigido na  data da efetiva restituição, e por ser de JUSTIÇA”.  A instância recorrida manteve integralmente o lançamento, sumarizando seu  entendimento em acórdão assim ementado:  IRPF.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  AÇÃO  JUDICIAL.  REGIME DE CAIXA.  A  tributação  dos  rendimentos  recebidos  por  pessoas  físicas,  inclusive  quando  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente por meio de ação judicial, é  feita pelo regime  de  caixa,  aplicando­se  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  no  ano­ calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues  ao contribuinte.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO  JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  Os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte em  decorrência  de  ação  judicial  para  obtenção  de  benefício  previdenciário  não  têm  caráter  indenizatório  e  estão  sujeitos  à  tributação na declaração de ajuste anual.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões judiciais, não se constituem em normas gerais, razão  pela  qual  os  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  30/9/2011,  reiterando as razões e o pedido da impugnação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Cumpre, inicialmente, negar conhecimento ao recurso no que tange ao pedido  de restituição, por absoluta falta de interesse em recorrer.  O  lançamento  realizado,  e  a  respeito  do  qual  foi  estabelecido  o  presente  contencioso,  constituiu  crédito  tributário  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  e  de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  não  versando  sobre negativa  de  pedido de restituição eventualmente formulado pelo contribuinte. Não há assim nos autos, ato  administrativo desse  jaez que possa  ser  reformado por  esta via  recursal,  a qual  se  configura,  portanto, sem utilidade para esse fim.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON     4 O contribuinte parece procurar  transformar o presente  litígio  em espécie de  ação  reconvencional,  intento  o  qual,  na  ausência  de  previsão  legal  em  sede  administrativa  e  respeitando­se os limites da lide instaurada, não merece prosperar.  Sendo assim, não admito o recurso no particular.   No  restante,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  O  recorrente  postula,  em  síntese,  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  função da Ação Revisional Previdenciária nº 2004.61.210040112  sejam  tidos por isentos e não­tributados, pois se calculado o imposto de renda mensalmente, tomando  em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos,  estariam  estes  dentro  das  respectivas  faixas  de  isenção  legais,  quedando  insubsistente  a  autuação.  A matéria em tela é tormentosa e ainda controversa no seio das Turmas que  compõem  a  2ª  Seção  do CARF, merecendo,  conseqüentemente,  ser  sua  análise  realizada  no  devido passo.  Dos regimes de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).  Breve  escorço  histórico  pode  evidenciar,  sem maior  estorvo,  que  o  regime  geral  tradicionalmente abraçado pelo direito pátrio para o  IRPF  foi o denominado  regime de  caixa,  desde  o  início  de  sua  regulamentação  com  a  edição  do  Decreto  nº  16.581,  de  4  de  setembro de 1924:  Art.  7º.  Os  rendimentos  liquidos,  produzidos  no  territorio  nacional,  são  tributaveis  na  base  dos  realmente  percebidos  no  anno immediatamente anterior ao exercicio financeiro em que o  imposto é devido, observado o disposto neste capitulo (art. 31 da  lei n. 4.625, de 31 de dezembro de 1922, e art. 3º da lei n. 4783  de 31 de dezembro de 1923).  (...)  §2º.  Na  determinação  da  base  serão  computados  todos  os  rendimentos liquidos, percebidos no anno considerado, inclusive  os originarios em apocha anterior.  Nos ulteriores Decreto nº 17.390, de 26 de julho de 1926 (art. 41), Decreto­ Lei nº 4.178, de13 de março de 1942 (art. 22) e Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de  1943 (art.22), foi repetida a orientação supra, sem quaisquer exceções.   O regime de competência adveio no ordenamento tão­somente com a edição  da Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, mais precisamente mediante o disposto nos seus  arts. 7º1 e 14. Posteriormente, esse regime teve como supedâneo legal o art. 19 da Lei nº 4.506,  de 30 de novembro de 1964, o qual parcialmente transcrevo:                                                              1 Lei nº 154, de 25/11/1947.  Art 7º  Poderão  ser  redistribuídos,  pelos  exercícios  financeiros  a que  se  referirem, para  efeito do pagamento do  impôsto de  renda, os  rendimentos do  trabalho  recebidos cumulativamente, em virtude de  sentenças  judiciais ou  administrativas.   Parágrafo único. Para efeito da aplicação do disposto neste artigo, não corre a prescrição qüinqüenal, de que trata  a legislação do impôsto de renda.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2802­002.924  S2­TE02  Fl. 138          5 Art.  19. Para  efeito  de  tributação poderão  ser  distribuídos  por  mais  de  um  exercício  financeiro  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente em determinado ano:   I  ­ Como  remuneração  de  trabalhos  ou  serviços  prestados  em  anos  anteriores  e  em  montante  que  exceda  de  10%  (dez  por  cento)  dos  demais  rendimentos  do  contribuinte  no  ano  do  recebimento, se o recebimento acumulado resultar:   a) de  anterior  incapacidade  financeira  do  devedor para  pagá­ los;   b)  de  disputa  judicial  ou  administrativa  sôbre  o  respectivo  pagamento;   c) de estipulação contratual prevendo o recebimento acumulado  ou  final,  nos  casos  de  honorários  ou  remunerações  dos  profissionais liberais;  (...).  Essa  lei  teve como última referência regulamentar o art. 521 do Decreto nº  85.450,  de  4  de  dezembro  de  1980  (RIR/80),  que  dispunha  que  “os  rendimentos  pagos  acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem”.  Importante  mudança  ocorreu,  entretanto,  com  a  introdução  do  sistema  de  bases  correntes  mensais  dado  o  advento  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988.  A  inovação aconteceu com a substituição do sistema de apuração anual do imposto de renda pelo  ajuste mensal do tributo, o que levou o legislador a estabelecer, buscando coerência com esse  ordenamento,  o  regime  de  caixa para  todos  os  rendimentos  recebidos,  inclusive  os  de modo  acumulado, conforme explicitado no art. 12 desse diploma2:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Essa  sistemática  vigorou  somente  para  o  ano­calendário  de  1989,  sendo  retomado o tradicional ajuste anual do imposto, com a possibilidade de antecipações mensais, a  partir da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. No entanto, o art. 12 da Lei nº 7.713/88  permaneceu incólume, afastando a aplicação do regime de competência para o IRPF.                                                                                                                                                                                             Art 14. Executam­se da regra do art. 22, parágrafo único do Decreto­lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, os  honorários de advogado referentes a cada causa ou serviços prestados durante mais de um ano civil, recebidos em  uma  ou mais  prestações,  e  que  serão  considerados  proporcionalmente,  para  o  efeito  do  cálculo  do  impôsto  de  renda, em tantos anos base quantos forem os da duração da causa ou serviço. Igualmente se procederá com relação  aos honorários ou  salários profissionais,  como os dos médicos,  engenheiros ou arquitetos,  em cada serviço que  dure mais de doze meses, e também em relação ao prêmio ou vintena do testamenteiro nos inventários que não se  encerrem  dentro  de  um  ano. Ainda  assim  se  procederá  com  as  pensões,  salários  ou  vencimentos  totais  ou  em  partes,  devidos  em mais  de  um  exercício,  se  recebidos  após  habilitação  ou  pleito  demorado,  observando­se  as  demais prescrições regulamentares que não contrariem o disposto neste artigo, sendo que, em todos êsses casos,  para o pagamento do impôsto não correrá o prazo prescricional estabelecido na lei fiscal.   2 Registre­se que as disposições em contrário quedaram expressamente revogadas por força do art. 58 da referida  lei.    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON     6 A respectiva mudança regulamentar veio com o Decreto nº 1.041, de 11 de  janeiro  de  1994  (RIR/94),  que  revogou  de  modo  expresso  o  RIR/80  pelo  seu  art.  3º,  e  prescreveu, em seu art. 61, caput, que “no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização monetária”.  Somente com a publicação da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que  introduziu o art. 12­A na Lei nº 7.713/88, é que voltou a existir, por força das modificações ali  incluídas, o regime de competência para o tributo focado.  Vale lembrar que, indo ao encontro da sistemática de caixa para o imposto de  renda,  tratou  o  art.  46  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  de  regrar  o  respectivo  regime de retenção na fonte:  Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos  pagos em cumprimento de decisão  judicial  será  retido na  fonte  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento,  no  momento  em  que,  por  qualquer  forma,  o  rendimento  se  torne  disponível para o beneficiário.   §  1°  Fica  dispensada  a  soma  dos  rendimentos  pagos  no  mês,  para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:   I ­ juros e indenizações por lucros cessantes;   II ­ honorários advocatícios;   III  ­  remuneração  pela  prestação  de  serviços  de  engenheiro,  médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador,  síndico, testamenteiro e liquidante.   §  2°  Quando  se  tratar  de  rendimento  sujeito  à  aplicação  da  tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês  de pagamento.  Conclui­se, desse breve retrospecto histórico­normativo, que desde o advento  do art. 12 da Lei nº 7.713/88, até a publicação da Lei nº 12.350/10, inexistiu fonte formal de  direito  que  amparasse  o  cômputo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  pelo  regime  de  competência.  Complementando essa conclusão, merecem ser referidos dois pontos.  Primeiro, que a Lei nº 7.713/88 continua em pleno vigor, inclusive no tocante  ao seu art. 12, não havendo sido proferida decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que a  tenha  expurgado  do  ordenamento  ou  lhe  dado  interpretação  divergente  da  imediatamente  apreendida pela leitura do seu enunciado, em que pese a existência de repercussão geral sobre o  tema tendo como paradigmas os Recursos Extraordinários nº 614.332/AM e 614.406/RS.  Segundo,  que  inexiste  atualmente  ato  administrativo  da  Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) com força normativa e cogente, que prescreva como deve ser o  posicionamento dos órgãos do Ministério da Fazenda acerca da questão. O Ato Declaratório  PGFN nº 1, publicado em 14/5/2009, e que estabelecia a aplicação do regime de competência  na  espécie,  com  supedâneo  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  foi  suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 26 de outubro de 2010, editado em razão dos já  mencionados Recursos Extraordinários em repercussão geral no STF.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2802­002.924  S2­TE02  Fl. 139          7 Dito  isso,  cabe  passar  a  análise  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acerca da matéria, e de suas conseqüências para os julgamentos deste colegiado.  Do STJ e da decisão em sede de recurso repetitivo.  Não obstante os  termos da  legislação acima  referida, o STJ, em sua missão  constitucional  de  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  vem  entendendo  que  deve  ser  aplicado o regime de competência no caso de rendimentos recebidos acumuladamente em face  de decisão judicial, devendo o cálculo do imposto considerar os meses aos quais se referirem  tais rendimentos.  Mediante pesquisa  realizada em 30 acórdãos3 desse Tribunal, sendo o mais  antigo  publicado  em 4/9/2003  (REsp nº  538.137),  e  o mais  recente  publicado  em 24/6/2014  (REsp nº 1420607), pôde­se apreender a existência das teses jurídicas centrais que ampararam  esse posicionamento.  Tais acórdãos versaram, em sua maioria (16), sobre questões previdenciárias,  mas  há  também  número  significativo  trazendo  casos  envolvendo  servidores  públicos  (7)  e  relações trabalhistas (7). Desde já cabe adiantar a conclusão de que as ratio decidendi a seguir  sumarizadas,  que  justificaram  a  não  incidência  do  regime  de  caixa  nos  respectivos  casos  concretos  foram  aplicadas,  indistintamente,  a  essas  diferentes  situações.  Eis  as  razões  de  convencimento:  1) Ato ilegal da fonte pagadora (29 acórdãos): a fonte pagadora, ao não pagar  tempestivamente  os  valores  devidos,  teria  cometido  ato  ilícito  em  virtude  do  qual  o  contribuinte  não  poderia  ser  penalizado. Mais  grave  ainda  se  delineia  a  situação  no  caso  da  fonte pagadora ser o Estado, beneficiário último da arrecadação da exação, por restar violado o  princípio  geral  do  direito  segundo  o  qual  a  ninguém  é  dado  beneficiar­se  de  sua  própria  torpeza.  2) Violação de princípios constitucionais: isonomia (24 acórdãos), legalidade  (22 acórdãos), e capacidade contributiva (6 acórdãos).   3) Violação de princípios gerais do direito: vedação ao enriquecimento sem  causa (21 acórdãos) e razoabilidade (5 acórdãos).  4) Equidade no direito tributário (22 acórdãos).                                                              3 Foram pesquisados os seguintes Recursos Especiais, aqui identificados pelo seu número e data de publicação:     ­  1ª Turma: 583.137 (4/9/2003), 492.247 (3/11/2003), 424.225 (19/12/2003), 505.081 (6/4/2004), 719.774  (4/4/2005), 617.081 (29/5/2006), 789.029 (14/5/2007), 901.945 (16/8/2007), 1.047.343 (4/2/2009),   ­  2ª Turma: 659.008 (14/3/2005), 723.196 (30/5/2005), 399.949 (7/4/2006), 383.309 (7/4/2006), 783.724  (25/8/2006),  759.183  (19/3/2007),  899.576  (22/3/2007),  897.314  (28/2/2007),  852.333(4/4/2008),  704.845  (16/9/2008), 1.075.700 (17/12/2008), 1.119.133 (20/9/2010), 1.420.607 (24/6/2014)  ­  5ª Turma: 613.996 (15/6/2009).  E, ainda, as seguintes decisões:  ­  AgRg  REsp:  1.055.182  (1/10/2008),  641.531  (21/11/2008),  1.069.718  (25/5/2009),  1.023016  (21/9/2009), 1.049.109 (9/6/2010).  ­  AgRg no Ag 1.079.439 (7/12//2009) e AgRg no AREsp 41.782 (7/3/2012).    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON     8 5) Harmonização dos arts. 12 da Lei nº 7.713/88 c/c o art. 521 do Decreto nº  85.450/80 – já revogado, observe­se ­ (26 acórdãos) e 46 da Lei nº 8.541/92 (11 acórdãos) com  os fundamentos acima aludidos.  Não cabe aqui aprofundar o mérito ou analisar mais detalhadamente cada um  dos  fundamentos  supra. O  escopo  é mais modesto.  Pretendeu­se  apenas  verificar  a  eventual  existência  de  relação  entre  o  tipo  de  matéria  fática  subjacente  à  causa  (previdenciária,  trabalhista ou administrativa) e as correspondentes  ratio decidendi presentes nas decisões, de  maneira a conformar alguma espécie de critério de julgamento em função daquela variável.  No  levantamento  realizado,  entretanto,  constatou­se  que  essas  razões  de  decidir são utilizadas de modo múltiplo e  intercambiável nos acórdãos examinados, os quais,  por sua vez, se retroalimentam mutuamente com vistas à formação dos respectivos precedentes.  Nos  casos  em  que  os  rendimentos  acumulados  tinham  origem  trabalhista  ­  por  exemplo,  os  acórdãos  dos  REsp  nº  759.183/SC  e  nº  704.845/PR  ­  os  fundamentos  da  decisão  em  nada  diferiam,  em  sua  essência,  dos  casos  em  que  se  tratava  de  revisão  de  benefícios  previdenciários. Apenas  havia  uma  escolha  pessoal  do  relator  do  voto  condutor  por  este  ou  aquele precedente, o qual poderia  ser a decisão de um caso  em que  as verbas controvertidas  provinham, v.g.,  de diferenças de URP, ou,  ainda,  de outro no qual os valores decorriam de  reclamatória trabalhista.  Bem  demarcada  essa  constatação,  cabe  frisar,  noutro  giro,  que  a  jurisprudência  reiterada  do  STJ  sobre  o  tema  culminou  na  prolação  da  decisão  no  REsp  nº  1.118.429/SP,  julgado  pela  1ª  Seção  segundo  o  rito  firmado  no  art.  543­C  (Relator  Min.  Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010), cuja ementa transcrevo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.   A  controvérsia  fática  ali  tratada  versou,  consoante  descrito  pelo  Ministro  Relator,  sobre  o modo  de  cálculo  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pelo  INSS,  incidente  sobre os valores recebidos com atraso e acumuladamente a título de benefício previdenciário   Podem ser identificadas diretamente as seguintes ratio decidendi na decisão:  ato ilegal da administração (mora indevida do INSS) e violação dos princípios da isonomia e  da  capacidade  contributiva.  Além  disso,  há  referência  a  cinco  precedentes  daquele  tribunal,  sendo que um abordou rendimentos de origem administrativa (AgRg no Ag nº 1.079.439/SP) e  nos  restantes  as  verbas  eram decorrentes  de matéria  previdenciária  (REsp nº  901.945/PR,  nº  897.314/PR, nº 783.724/RS, nº 617.081/PR e AgRg no Resp nº 641.531/SC).  Perscrutando os  respectivos  precedentes  desses  recursos  especiais,  pôde  ser  verificado que suas fundamentações abarcam praticamente todas as teses jurídicas mais acima  assinaladas  como  principais  razões  para  o  afastamento  do  regime  de  caixa  na  incidência  do  imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Note­se, também, que ambos  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2802­002.924  S2­TE02  Fl. 140          9 os precitados Resp nº 783.724/RS e AgRg no REsp nº 641.531/SC fazem referência explícita  ao  precedente  contido  no  REsp  nº  383.309/SC,  o  qual  versou  sobre  importâncias  pagas  em  decorrência de ação trabalhista.  Tem­se,  dessa maneira,  que  os  precedentes  da  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo abrangem varias situações de fato, no tocante à natureza dos rendimentos sujeitos à  tributação.  Trilhando  essa  senda,  o  próprio  STJ  vem  aplicando,  em  julgados  posteriores,  as  conclusões do indigitado paradigma para todas as decisões em que seja enfrentado o tema da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão judicial, independentemente da natureza das verbas percebidas – veja­se, nesse sentido  o AgRg no Ag nº 1.049.109/RS e o AgRg no REsp nº 434.044/SP.  Do  exposto,  fica  difícil  sustentar  a  posição,  por  nós  inicialmente  adotada,  segundo a qual o entendimento  firmado no REsp nº 1.118.429/SP estaria adstrito ao caso de  percepção de rendimentos acumulados vinculados a questões de natureza previdenciária, pois a  tese ali desenvolvida não se particulariza em função dessa qualidade.  Com efeito, desde o julgamento dos acórdãos que estabeleceram o paradigma  abraçado naquela decisão, a saber, os REsp nº 538.137/RS (Rel. Ministro José Delgado, DJe de  4/9/2003  –  precatórios),  nº  492.217/RS  (rel. Ministro  Luis  Fux, DJe  de  3/11/2003  –  revisão  benefícios previdenciários) e nº 424.225/SC (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 19/12/2003 –  sentença  trabalhista),  tem­se que o  tipo de rendimento  recebido por  força de decisão  judicial  não se revela motivo determinante para a afirmação dos precedentes formados.  Calha  destacar  que  a  exegese  dos  precedentes,  no  intuito  de  se  extrair  a  norma geral criada no julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos, deve ser efetuada  de maneira  sistemática,  conforme costumam demandar os  enunciados  legislativos,  ainda que  respeitando os aspectos individuais dos casos abordados.  Abraçar entendimento em prol da interpretação literal do julgado configura­ se assim, com a devida vênia das posições em sentido contrário, desarrazoado, pois não se pode  entender que o STJ, apenas no julgamento do REsp nº 1.118.429/SP, e contrariamente a toda a  jurisprudência que lhe antecedeu e que lhe foi subsequente, pretendeu limitar a aplicabilidade  da multifacetada ratio decidendi ali erigida aos casos que versam sobre rendimentos de origem  previdenciária, tal e qual um ponto fora da curva hermenêutica.   Isso  posto,  concluo  comungando  do  entendimento  de  que  a  tese  jurídica  assentada no REsp nº 1.118.292/SP é a de que os rendimentos recebidos acumuladamente em  decorrência de decisão judicial, independentemente da natureza das verbas sujeitas à percepção  intempestiva, devem sofrer a  incidência do  imposto de  renda  levando­se em consideração as  alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido adimplidos.   Da aplicação do precedente do STJ   Reza o art. 62­A do RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON     10 Por  conseguinte,  a  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pela  1ª  Seção  do  STJ  no  REsp  nº  1.118.292/SP,  na  sistemática  prevista  pelo  art.  543­C  do  CPC,  deverá  ser  reproduzida  por  este  colegiado  no  julgamento  do  presente  recurso  voluntário.  E  essa  reprodução  da  decisão,  salvo  melhor  juízo,  significa  aplicação  da  norma  jurídica  geral,  consolidada no julgamento do recurso repetitivo, no caso em exame.  Nesse  aspecto,  acompanho  o  posicionamento  predominante  nesta  Turma,  considerando  que  a  aplicação  do  entendimento  do  STJ  nessas  situações  implica  em  efetiva  mudança de critério jurídico no lançamento.  Antote­se que o lançamento se pautou no art. 12 da Lei nº 7.713/88 para fins  de disciplinar a incidência e o modo de cálculo do imposto de renda, em interpretação literal do  enunciado legal. Já a decisão em recurso repetitivo afastou interpretação do gênero, com base  em princípios  constitucionais  e  gerais  do  direito,  bem como nas  ratio  decidendi mais  acima  enumeradas, prescrevendo que o cálculo do tributo leve em conta os meses a que se referirem  os rendimentos.   Em outras palavras, as definições de alíquota aplicável e faixas de isenção do  imposto devem seguir dispositivos  legais diversos dos utilizados  na apuração do  lançamento  vergastado,  consubstanciando  real  modificação  de  critério  jurídico,  dada  a  mudança  na  valoração jurídica dos fatos, a ser realizada em função da aplicação do paradigma judicial.   Muito embora tais aduções, ouso divergir do entendimento majoritário neste  colendo Colegiado, segundo o qual nos casos em que há mudança de critério jurídico deve ser  a exigência cancelada. Esse tratamento da questão não me parece ser o mais adequado, dadas  as considerações que passo a tecer.  O art. 146 do Código Tributário Nacional dispõe:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Mister  ponderar,  na  espécie,  sobre  qual  é  a  finalidade  dessa  norma,  pois,  como  já  lecionava  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello4,  “o  que  explica,  justifica  e  confere  sentido  a  uma  norma  é  precisamente  a  finalidade  que  a  anima.  A  partir  dela  é  que  se  compreende a racionalidade que lhe presidiu a edição. Logo, é na finalidade da lei que reside o  critério norteador de sua correta aplicação, pois é em nome de um dado objetivo que se confere  competência aos agentes da Administração”.  E  a  finalidade  da  norma  em  tela,  conforme  ampla  e  abalizada  doutrina  e  jurisprudência, é a proteção da confiança e boa­fé do contribuinte, ao resguardá­lo de possíveis  mudanças nos critérios jurídicos adotados pela administração tributária.   Contudo,  não  há  falar  em  afronta  à  proteção  dessa  confiança  legítima  do  contribuinte, quando a alteração no entendimento vai ao encontro de seus interesses, lhe sendo  mais benéfica e ocorrendo sob a guarida da restauração da legalidade, assim entendida no caso  como a aplicação da norma jurídica de alcance geral estabelecida em sede de recurso repetitivo  pelo STJ.                                                              4 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 97.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2802­002.924  S2­TE02  Fl. 141          11 O  mestre  Luciano  Amaro,  superando  a  mera  interpretação  literal,  e  enfrentando o tema sob o ponto de vista teleológico, observa com percuciência:  Parece  evidente  que  o  dispositivo  procura  traduzir norma  de5  proteção  ao  sujeito  passivo.  Quem  aplica  critério  jurídico  de  lançamento  é  a  autoridade  (já  que  se  trata  de  atividade  que  é  dela privativa). A autoridade, portanto, é que está  impedida de  aplicar  o  novo  critério  em  lançamentos  relativos  a  fatos  geradores já ocorridos antes de sua introdução. Nessa ordem de  idéias,  o  preceito  só  cabe  nos  casos  em  que  o  novo  critério  jurídico  beneficia  o  Fisco,  restando  proibida,  nessa  hipótese,  sua aplicação em relação ao passado. (grifei)  Por  sua  vez,  a  doutrina  de  Alberto  Xavier6,  ao  abordar  o  tema  do  erro  de  direito, assim se manifesta no que se refere à possibilidade de se alterar o lançamento quando  as mudanças jurídicas são mais favoráveis ao particular:  A  ininvocabilidade  do  erro  de  direito  desempenha  uma  função  garantística,  decorrente  do  princípio  da  segurança  jurídica,  tendente  a  proteger  a  estabilidade  das  situações  jurídicas  individuais  que  tenham  sido  objeto  de  atos  declaratórios  em  relação a alegada defeituosa aplicação do direito por iniciativa  de autoridade administrativa, que tem o dever  funcional da sua  correta  aplicação  mediante  a  prática  de  atos  dotados  de  ‘presunção de legalidade’.  Esta  proibição  só  deve  prevalecer,  no  entanto,  se  o  ato  de  revisão for desfavorável para o particular, pois só neste caso se  justifica a função garantística da limitação; se o ato de revisão  for  favorável,  nenhuma  razão  existe  para  limitar  a  plena  apreciação  da  legalidade  do  ato,  pelo  que  entendemos  que  a  revisão não está  submetida aos  fundamentos  rígidos do artigo  149 do Código Tributário Nacional, podendo, portanto, operar­ se com base em erro de direito. (grifei)  Em  sentido  similar,  colham­se  as  palavras  de  Ricardo  Lodi  Ribeiro7  ao  analisar o art. 146 do CTN:  Tratando­se  de  dispositivo  que  tutela  a  confiança  do  contribuinte,  nenhum  óbice  existe  quanto  à  retroatividade  de  interpretação mais benéfica, pois, nesse caso, a restauração da  legalidade  não  encontra  oposição  na  segurança  jurídica.  Apontando os dois interesses para o mesmo lado, não há que se  falar em ponderação. (grifei)  Não bastassem as lições doutrinárias de escol acima compartilhadas, merece  registro o fato de que há diploma normativo que prevê expressamente a retroatividade de novel  entendimento da administração tributária mais benéfico ao sujeito passivo, quando lançado em  Solução de Consulta, qual  seja, o parágrafo único do art. 100 do Decreto nº 7.574, de 29 de                                                              5 AMARO, Luciano.Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007, 13ª edição, p.353.  6 XAVEIR, Alberto. Do lançamento no Direito Tribútário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 3ª edição, p.272.  7 RIBEIRO, Ricardo Lodi. A Proteção da Confiança Legítima do Contribuinte. RDDT nº 145, out/07, p. 99. In:  PAULSEN, Leandro. Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência.  Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. 10ª edição, p.994  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON     12 setembro de 2011 (que regulamentou o art. 48, § 12, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996):  Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar  o  entendimento  expresso  na  respectiva  solução,  a  nova  orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após ser dada ciência ao consulente ou após a sua publicação na  imprensa oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12).  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  À evidência, não há notícia de insurgência por parte dos contribuintes, frente  a essa norma, suportada em eventual alegação de violação do art. 146 do CTN, obviamente por  ela  lhes  ser  significativamente  mais  favorável,  ao  conciliar  o  princípio  da  isonomia  com  o  princípio da proteção da confiança.   Registre­se  que  o  STJ  ainda  não  enfrentou  a  questão  sob  o  enfoque  ora  trazido,  rejeitando, nos casos que analisou,  tão­somente as mudanças de critério  jurídico que  acarretaram  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  consoante  pesquisa  no  respectivo  repertório  de  jurisprudência  revela. Não é difícil perceber que  isso se deve,  fundamentalmente, e de modo  similar ao caso do parágrafo único do art. 100 do Decreto nº 7.574/11, dantes mencionado, ao  fato de que, quando eventual novo entendimento da administração tributária passa a ser mais  favorável ao contribuinte, a este não remanesce qualquer interesse em agir para restabelecer o  status quo anterior.   Vale  citar,  de  todo  modo,  as  seguintes  decisões  ilustrativas:  REsp  nº  810.565/SP  (DJe  3/3/2008)  e  EDCl  no REsp  nº  1.174.900/RS  (DJe  9/5/2011). Neste  último  acórdão,  o  respectivo  relator,  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  assim  asseverou  em  sua  fundamentação:  Em virtude  do  princípio  de  proteção  à  confiança, o citado  art.  146  impede  a  revisão  do  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  em  desfavor  do  contribuinte  pela  alteração  dos  critérios  jurídicos  empregados  pela  autoridade  administrativa  "em relação a um mesmo sujeito passivo". Ou seja, a autoridade  administrativa  não  poderia  adotar  novos  critérios,  ou  dar  interpretação  diversa  à  norma  tributária  que  institui  o  tributo,  para  o  fim  de  determinar  a  ocorrência  de  fato  gerador  e  mensurar a obrigação principal.(grifei)  Interpretar que critérios  jurídicos mais  favoráveis não podem retroagir é, ao  fim e ao cabo, incompatível com o próprio desiderato protetivo do contribuinte insculpido no  art.146  do  CTN.  Restariam  violados  o  princípio  da  isonomia  (pois  quedaria  o  contribuinte  prejudicado em  relação aos demais que viessem  a  se beneficiar do novel  entendimento mais  favorável) e da  legalidade  (ao negar­lhe  a proteção do controle da  legalidade  levado a efeito  pela administração, no caso, com base na decisão do STJ). Traduz­se, assim, em exegese que  acarreta inequívoco prejuízo e contradição com os fins do mencionado diploma.  A par disso, e em sentido convergente com as razões supra, é de se notar que  não há empecilho, a priori, para que a autoridade julgadora altere o lançamento. Pelo contrário,  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2802­002.924  S2­TE02  Fl. 142          13 é  essa  possibilidade  que  dá  ensejo,  em  última  análise,  a  própria  existência  do  contencioso  administrativo tributário, ex vi do art. 145, I do CTN:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:   I ­ impugnação do sujeito passivo;  (...)  Importante  frisar  que  o  caso  em  tela  difere  substancialmente  dos  julgados  administrativos  em  que  se  considerou  inviável  a  alteração  do  lançamento,  optando­se  por  cancelar a exigência. Na espécie, a modificação a ser efetuada advém da aplicação cogente, por  força do art. 62­A do RICARF, de norma jurídica geral desenvolvida e consolidada no âmbito  do STJ.  Nessa  esteira,  como  se  procurou  demonstrar  à  saciedade  mais  acima,  essa  aplicação não encontra óbice no disposto no art. 146 do CTN, pois dela exsurge situação mais  favorável  ao  contribuinte  frente  à  imposição  tributária original. Não  se  trata,  à  evidência,  da  execução  de  um  novo  lançamento,  mas  sim  de  alterar  o  lançamento  já  realizado  à  luz  de,  repita­se, novo critério jurídico mais benéfico para o contribuinte.  E,  de  uma  maneira  fundamental,  deve  ser  destacado  que  não  há  falar  em  violação  do  princípio  da  ampla  defesa  ou  do  devido  processo  legal  face  à  modificação  do  lançamento  a  ser  realizada,  pois  é  justamente  essa  modificação  que  o  contribuinte  buscou  quando  interpôs  o  recurso  voluntário  sob  apreciação,  ao  defender  a  aplicação  no  caso  em  comento do multicitado entendimento do STJ acerca da tributação dos rendimentos recebidos  acumuladamente.  Enfim, em virtude das razões acima expendidas, tenho que a melhor solução  no caso concreto é, com amparo no inciso I do art. 145 do CTN ­ ou seja, a partir da existência  de permissivo legal expresso no sentido da possibilidade de se alterar o lançamento no bojo do  contencioso  fiscal  ­  determinar  que  seja  procedida  a  modificação  do  lançamento  em  conformidade com os critérios jurídicos mais benéficos ao contribuinte assentados na decisão  do STJ no REsp nº 1.118.292/SP , exarada sob o rito do art. 543­C.   Ante o exposto, voto por não conhecer do pedido de restituição, e, no mérito,  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  devendo  os  autos  retornarem  à  repartição  de  origem  para  que  seja  realizado  o  recálculo  do  imposto  de  renda  considerando­se  as  tabelas  e  alíquotas  de  incidência  vigentes  à  época  em  que  originalmente  devidos os rendimentos.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson    Voto Vencedor    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON     14 Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, redator designado.  Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  relator,  divirjo  quanto  à  possibilidade de refazimento do lançamento na atual fase processual.  Explico e fundamento.  Nos  termos  do  voto  do  relator,  a  superveniência  do  decidido  em  sede  de  repetitivo pelo STJ, pela  impossibilidade de aplicação do regime de caixa ao recebimento de  rendimentos  acumulados decorrentes de  ação  judicial,  importaria em modificação do critério  jurídico do lançamento, aplicável retroativamente em caráter excepcional ao crédito tributário  impugnado, por se tratar hipoteticamente de situação mais benéfica ao contribuinte.  Por  isso,  possível  ordenar,  em  sede  recursal,  à  autoridade  lançadora,  a  aplicação  das  alíquotas  vigentes  à  época  do  recebimento  dos  valores,  em  evidente  novo  lançamento.   Entretanto,  a  premissa  utilizada  para  a  aplicação  retroativa  do  decidido  em  sede de repetitivo, qual seja, a de ser mais benéfica ao contribuinte autuado, não se justifica.  Isso  porque,  além  de  se  tratar  de  novo  lançamento,  ato  de  competência  privativa da autoridade lançadora, nos termos do artigo 142 do CTN, a aplicação das alíquotas  vigentes à época, sem oportunizar ao contribuinte a retificação das informações prestadas por  ocasião  da  entrega  da  DIRPF  referentes  aos  respectivos  anos­calendários,  poderia  gerar  pagamento  de  imposto  a  maior,  dadas  as  dedutibilidades  permitidas  na  legislação  e  não  incluídas por opção do contribuinte à época.  Ademais, o vício contido no lançamento não pode ser resumido em um mero  erro na aplicação da alíquota, sanável em sede contenciosa administrativa.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal  diversa  daquela  reconhecida  como  correta pelo STJ,  ficou  reconhecido que  a  autoridade  fiscal  se utilizou de  critério jurídico equivocado, o que afetou substancialmente a constituição do crédito tributário.  A adoção do  regime de  caixa em detrimento do  regime de  competência prejudicou a correta  quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e por consequência, o  valor do tributo devido, caracterizando­se em insanável vício material.  O  próprio  Parecer  PGFN/CAT  Nº  815/2010  que  no  intuito  de  solucionar  inúmeras dúvidas expostas pela RFB, indicou a forma de cálculo que o Fisco deveria adotar à  época  em  que  vigoraram  os  Pareceres  da  PGFN que  autorizavam  as  revisões  de  ofício  com  base  na  jurisprudência  do  STJ,  reconheceu  a  necessidade  de  oportunizar  aos  contribuintes  a  retificação das informações prestadas, como único meio de se chegar ao valor tributável correto  do IRPF:  100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos acumulados. Conclui­se:  a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência,  seguindo­se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em  conta  a  negativa  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  conferir  repercussão  geral  à  matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que definiu  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2802­002.924  S2­TE02  Fl. 143          15 pela inconstitucionalidade de regra que possibilitaria utilização de regime de caixa,  no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;  b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na  hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar  os referidos dados ao contribuinte para que este espontaneamente possa também  verificar o valor do imposto devido.   c) Nesses casos, deve­se somar os valores originalmente reconhecidos com  os valores posteriormente recebidos, de uma única vez, de modo que se tenha uma  nova base de cálculo.   d)  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, deve­se tão­somente aplicar as tabelas da época  em face de valores supervenientemente recebidos.   e) Assim,  simplesmente,  desprezando­se o que no passado  foi  recebido pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores  posteriormente  recebidos,  à  luz de tabelas originais.;  f) O valor do  imposto deve ser calculado resgatando­se o valor original da  base de cálculo declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual  relativa ao ano a que o  rendimento corresponde  (A),  e adicionando­se o valor do  rendimento  recebido  acumuladamente  (excluídos  as  atualizações  monetárias  e  juros,  conforme  item  83,  e  as  parcelas  mencionadas  nos  itens  84  e  85)  (B),  e  chegando­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  que  seria  declarada  se  o  rendimento  tivesse sido percebido na época própria (C). Sobre esta base de cálculo e, tomando­ se em conta a tabela progressiva vigente na época a que o rendimento corresponde,  calcula­se o imposto correspondente (D).  g) Os  juros moratórios  devem  ser  tributados,  quando da  recomposição  dos  valores resultar em imposto a pagar, devendo­se os cálculos serem efetuados com  base no período de recebimento e juntamente com outros rendimentos do período.  Pelo  conjunto  de  razões  acima  expostas,  entendo  que  a  manutenção  da  exigência  representaria  novo  lançamento  com  outro  critério  jurídico,  o  que  é  expressamente  vedado pelo artigo 146 do CTN.  Ademais, não compete a este órgão de julgamento, ainda mais em adiantada  fase recursal, refazer o lançamento com critérios jurídicos distintos daqueles utilizados à época,  mas tão somente exercer o controle de legalidade em sede contenciosa, caracterizado pelas suas  limitações quanto à alteração de alguns aspectos da hipótese de incidência, base de cálculo e  alíquotas.  Nesse sentido, alguns precedentes deste E. Sodalício no mesmo sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON     16 Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013) (grifos meus).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013) (grifos meus).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo  fiscal  implica  em erro na  formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos meus)  Logo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento  o  refazimento  do  lançamento  nesta fase recursal, cujo vício material de origem se encontra na incorreta aplicação da alíquota  sem observância do regime de competência, a resultar na indeterminação da matéria tributável,  requisitos mínimos para atestar a validade do lançamento tributário, nos termos do artigo 142  do CTN.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar  o lançamento.  Quanto ao não conhecimento do pedido de restituição, com o relator.  É o meu voto.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2802­002.924  S2­TE02  Fl. 144          17 (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 10711.008718/98-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 19/09/1998 VISTORIA ADUANEIRA. FORÇA MAIOR REQUISTO PARA SUA COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR NÃO CARACTERIZADA. AGENTE MARÍTIMO - SOLIDARIEDADE COM O TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. Para que seja excluída a responsabilidade do transportador, em evento de avaria, deve-se provar o caso fortuito ou a força maior, e que tais ocorrências sejam registradas em protestos formados a bordo do navio, e que tais protestos, necessariamente, devem ser ratificados por autoridade judiciária competente. À mingua dessa ratificação, não há falar-se em exclusão da responsabilidade. O agente marítimo, nos termos da legislação aduaneira, responde solidariamente pelos tributos devidos pelo transportador estrangeiro do qual é representante. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Nanci Gama, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Joel Miyazaki.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-22T21:18:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-04-22T21:18:36Z; Last-Modified: 2014-04-22T21:18:36Z; dcterms:modified: 2014-04-22T21:18:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:5fc77ee1-3689-4cfd-9025-3bdc9d863d89; Last-Save-Date: 2014-04-22T21:18:36Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-04-22T21:18:36Z; meta:save-date: 2014-04-22T21:18:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-04-22T21:18:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-04-22T21:18:36Z; created: 2014-04-22T21:18:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-04-22T21:18:36Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-04-22T21:18:36Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 232          1  231  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10711.008718/98­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.314  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  II e IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERTIMPORT S/A    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 19/09/1998  VISTORIA  ADUANEIRA.  FORÇA  MAIOR  REQUISTO  PARA  SUA  COMPROVAÇÃO.  EXCLUSÃO  DE  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR  NÃO  CARACTERIZADA.  AGENTE MARÍTIMO  ­  SOLIDARIEDADE COM O TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO.  Para  que  seja  excluída  a  responsabilidade  do  transportador,  em  evento  de  avaria, deve­se provar o caso fortuito ou a força maior, e que tais ocorrências  sejam  registradas  em  protestos  formados  a  bordo  do  navio,  e  que  tais  protestos,  necessariamente,  devem  ser  ratificados  por  autoridade  judiciária  competente.  À  mingua  dessa  ratificação,  não  há  falar­se  em  exclusão  da  responsabilidade.  O  agente  marítimo,  nos  termos  da  legislação  aduaneira,  responde  solidariamente pelos tributos devidos pelo transportador estrangeiro do qual é  representante.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao  recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Nanci Gama,  Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 87 18 /9 8- 12 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MI RANDA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2  Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado    Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Joel  Miyazaki.   Relatório  Cuida­se  de Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  (fls.  171  a  175)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Segunda Câmara  do  Terceiro Conselho  de  Contribuintes (fls. 165 a 169) que, no mérito, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso  Voluntário interposto pelo Contribuinte, entendendo que no presente caso, em procedimento de  vistoria aduaneira, a força maior é notória e está devidamente comprovada nos autos, excluindo  sua responsabilidade sobre os impostos devidos na operação.  Os  presentes  autos  tratam,  em  síntese,  de  mercadorias  extraviadas  transportadas  por  navio  que  enfrentou  o  furacão  “Bonnie”  em  águas  internacionais  no  hemisfério norte, devidamente manifestadas em Nota de Protesto (fls. 85 a 89) apresentada nos  Estados  Unidos.  Posteriormente,  outro  navio  trouxe  as mercadorias  avariadas  para  o  Brasil,  atracando no Porto do Rio de Janeiro.  Considerando  esse  panorama  fático,  diante  da  constatação  de  que  a  mercadoria chegou avariada e imprópria para consumo, entendeu a Colenda Câmara a quo (i)  que  não  seria  o  caso  de  aplicação  do  disposto  no  artigo  480  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, que exige para comprovação da ocorrência de força maior  que,  no  que  respeita  ao  transportador,  os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronaves  somente  produzirão  efeito  se  ratificados  pela  autoridade  judiciária  competente.  Além disso, apontou a (ii) inexistência de prejuízo à Fazenda Nacional.  O v. acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  VISTORIA ADUANEIRA — FORÇA MAIOR — EXCLUSÃO DE  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.   O Regulamento Aduaneiro é omisso quanto ao aceite de nota de  protesto  marítimo  lavrado  na  forma  da  jurisdição,  usos  e  costumes praticados fora de nossas fronteiras.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs o já mencionado Recurso Especial,  alegando, em síntese, contrariedade ao artigo 480 do Regulamento Aduaneiro, porquanto teria  faltado a comprovação de ratificação pela autoridade judiciária brasileira da nota de protesto.  A  Fazenda  Nacional  alegou,  ainda,  ter  sofrido  prejuízo  em  virtude  da  incidência de  tributos  sobre o valor  agregado da mercadoria,  no momento de  seu  retorno  ao  território  nacional,  ocasião  em  que  teria  se  concretizado  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MI RANDA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10711.008718/98­12  Acórdão n.º 9303­002.314  CSRF­T3  Fl. 233          3  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 176 a 179.  Contrarrazões  às  fls.  192  a  198,  em  que  se  apontou,  em  síntese,  que  o  Regulamento Aduaneiro  é  omisso  quanto  ao  aceite  de  nota  de  protesto  lavrada  na  forma  de  jurisdição  internacional  e que o comandante do navio que passou pelo  furacão  (força maior)  adotou todas as providências cabíveis, nos termos da legislação vigente no país em que o navio  atracou, após ter passado por tal fenômeno natural.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional deve ser conhecido.  Inicio  o  voto  pela  análise  da  necessidade  da  ratificação,  por  autoridade  judiciária brasileira, da nota de protesto emitida pelo capitão do navio que passou pelo furacão,  a comprovar as avarias causadas.  A Recorrente sustenta que a nota de protesto deveria ter sido ratificada pela  autoridade  judiciária  brasileira  em  virtude  da  inexistência  de  acordo  internacional  firmado  entre os dois países, devendo, neste caso, serem respeitados os requisitos e exigências impostos  pela legislação brasileira.  A meu ver, este entendimento não merece ser acolhido.  Vejamos o que estabelece o artigo 480, § 1º, do Regulamento Aduaneiro de  1985:   Art.  480.  Ao  indicado  como  responsável  cabe  a  prova  de  caso  fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade.  §  1º.  Para  os  fins  deste  artigo,  e  no  que  respeita  ao  transportador,  os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronaves  somente  produzirão  efeito  se  ratificados  pela  autoridade judiciária competente.  Depreende­se da leitura do referido artigo que os protestos firmados a bordo  de navio ou aeronave devem ser ratificados por autoridade judiciária competente.  No presente caso, após passar pelo furacão Bonnie, o navio que transportava  as  mercadorias  ora  tratadas  atracou  nos  Estados  Unidos  da  América,  em  virtude  de  sua  localização geográfica. Em seguida, outro navio transportou tais mercadorias, já avariadas, ao  Porto do Rio de Janeiro.  Ao  atracar  nos  Estados  Unidos,  o  capitão  do  navio  atuou  de  maneira  a  formalizar os fatos de acordo com as leis americanas, agindo de acordo com as determinações  da jurisdição local.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MI RANDA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4  Entendo  ter  agido  o  capitão  de maneira  correta,  em  virtude  da  omissão  da  legislação brasileira  em  tal  situação.  Inexiste,  no  caso,  sujeição  às normas brasileiras,  pois o  navio sequer encontrava­se em território nacional.  Vale ressaltar, ainda, que pelas informações constantes na nota de protesto, o  navio enfrentou os efeitos de um furacão quando navegava em águas internacionais, restando  evidente,  mais  uma  vez,  a  ausência  de  sujeição  à  legislação  brasileira.  Face  à  omissão  da  legislação quanto à hipótese específica dos autos, aplicável o artigo 4º da Lei de Introdução ao  Código Civil Brasileiro, abaixo transcrito:  “Art. 4ºQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo  com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.  Nestes  termos,  entendo  ser  incabível  a  aplicação  do  artigo  480,  §1º  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  ao  presente  caso,  restando  observados  os  requisitos  da  legislação  do  local  onde  o  navio  atracou  após  passar  pelo  furacão  e,  consequentemente,  regularmente operados os efeitos do protesto.   Superada tal questão, passo à análise da prova da força maior, a qual, além de  não  ser  refutada  pela  autoridade  fiscal,  entendo  estar  cabalmente  demonstrada  pelos  documentos apresentados pela Recorrida.  Aliás, sem prejuízo da documentação, destaco que o furacão ocorrido à época  foi  um  fato  notório,  de  conhecimento  geral,  amplamente  divulgado na mídia,  independendo,  deste modo, de prova, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil:  “Art.334.Não dependem de prova os fatos:  I ­ notórios;  (...)  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade”.  Indubitável,  assim,  a  ocorrência  de  força  maior,  restando  afastada  a  responsabilidade  sobre  os  tributos  incidentes  na  operação,  em  virtude  da  observação  da  legislação do primeiro local em que o navio atracou após passar pelo furacão.  Não há justificativa, portanto, na mesma linha de entendimento do v. acórdão  recorrido,  para  não  se  levar  em  consideração  o  conteúdo  fático­probatório  trazido  aos  autos  para comprovação da ocorrência de força maior.  O  voto  proferido  pelo  relator  na  Colenda  Turma  a  quo,  a  propósito,  que  transcrevo abaixo e também acolho como razão de decidir, asseverou o seguinte, verbis:  (...)  A  decisão  recorrida  não  acatou  a  tese  da  recorrente  sob  a  alegação  de  que,  não  obstante  a  apresentação  de  diversos  documentos,  a  nota  de  protesto  não  foi  ratificada  pela  autoridade judiciária brasileira, a luz do que estabelece o § 1 0,  do art. 480 do Regulamento Aduaneiro de 1985.  Em suma, a negativa da decisão recorrida centra­se na falta da  comprovação  de  ratificação  do  protesto  marítimo  pela  autoridade  judiciária  brasileira.  Todavia,  entendo  que  tal  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MI RANDA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10711.008718/98­12  Acórdão n.º 9303­002.314  CSRF­T3  Fl. 234          5  providência  não  foi  tomada  pela  recorrente  por  absoluta  impossibilidade de fato e de direito.  Primeiro, porque o navio que enfrentou o furação não é o mesmo  que  transportou  as  mercadorias  (já  avariadas)  até  o  Porto  do  Rio de Janeiro. O capitão deste navio não teria nada a ratificar.  Segundo,  porque  o  capitão  do  navio  que  encontrou  o  furacão  tomou todas as providências de acordo com a legislação vigente  no primeiro porto que chegou.  Assim,  encampo  a  tese  da  recorrente  no  sentido  de  que  o  Regulamento  Aduaneiro  é  omisso  quanto  ao  aceite  de  nota  de  protesto  marítimo  lavrado  na  forma  da  jurisdição,  usos  e  costumes praticados fora de nossas fronteiras. Assim, o protesto  firmado a bordo de acordo com a lei do local onde ocorreram os  fatos  não  está  sujeito  à  ratificação  pela  autoridade  judiciária  brasileira.  A  força  maior  está  devidamente  comprovada  nos  autos,  é  inequívoca,  para  não  dizer  que  é  notória  (que  independe  de  prova).  Portanto,  entendo  que  a  recorrente  não  pode  ser  responsabilizada por um fato que não deu causa, bem como pela  sua  ilegitimidade  de  requerer  em  juizo  a  homologação  do  juramento do  capitão  de  um navio  que  sequer  atracou no Pais  trazendo as mercadorias avariadas.  Esclareço,  outrossim,  que  quanto  ao  mérito,  diz  a  decisão  de  primeiro grau de jurisdição administrativa que há incidência do  Imposto  de  Importação  sobre  o  valor  agregado  à  mercadoria.  Discrepo,  pois,  a  mercadoria  já  chegou  avariada.  Tornou­se  imprópria  para  consumo  a  que  se  destina.  Assim,  voltando  mercadoria, em tese, da mesma forma em que foi exportada, não  há o que se falar em prejuízo à Fazenda Nacional.  Por fim, entendo inexistir prejuízo à Fazenda Nacional no presente caso.  Isto  porque,  ainda  que  a  responsabilidade  da Recorrida  não  tivesse  restado  afastada,  existe  nos  autos  laudo oriundo de  vistoria  técnica  de  avaliação  das  perdas  sofridas  pelo material, preparado por engenheiro designado pela própria Secretaria da Receita Federal  (Alfândega do Porto do Rio de Janeiro), a avaliar as condições da mercadoria, concluindo pela  sua  avaria  e,  consequentemente,  sua  condição  de  imprópria  para  o  uso  (fls.  29  a  57),  inexistindo valor agregado que justifique a incidência de qualquer tributo.  Mantenho, deste modo, a decisão proferida pela Segunda Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes, uma vez que a Recorrida “não pode ser  responsabilizada por um  fato que não deu causa, bem como pela sua ilegitimidade de requerer em juízo a homologação  do  juramento  do  capitão  de  um  navio  que  sequer  atracou  no  País  trazendo  as  mercadorias  avariadas”.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  mantendo,  na  íntegra,  a  decisão proferida pela Segunda Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes.    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MI RANDA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  Rodrigo Cardozo Miranda    Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  A  teor  do  relatado,  a  questão  que  se  apresenta  a  debate  cinge­se  à  controvérsia sobre a  responsabilidade do agente marítimo pelo crédito  tributário que lhe fora  exigido.  A  decisão  de  primeira  instância  manteve  a  exigência  relativa  ao  imposto  de  importação,  ao  entender  que  a  excludente  de  responsabilidade,  prevista  no  art.  480  do  Regulamento Aduaneiro de 1985, alegada pelo sujeito passivo, não o socorria em razão de que  não  fora  satisfeita  a  condição  prevista  no  §  1º  do  dispositivo  legal  citado,  qual  seja,  a  ratificação por autoridade judiciária brasileira da nota de protesto de avaria formada a bordo do  navio.  Em  segunda  instância,  o  julgamento  foi  favorável  ao  sujeito  passivo,  entendendo o Colegiado recorrido que:  0 Regulamento Aduaneiro é omisso quanto ao aceite de nota de  protesto  marítimo  lavrado  na  forma  da  jurisdição,  usos  e  costumes praticados fora de nossas fronteiras.   Ao seu turno a PGFN apresenta recurso especial onde defende a manutenção  da decisão de primeira instância.  O relator votou pelo improvimento do recurso fazendário, entendendo que o  capitão do navio atuou de maneira a  formalizar os  fatos de acordo com as  leis americanas,  agindo de acordo com as determinações da jurisdição local.  Entendo  ter agido o capitão de maneira correta, em virtude da omissão da  legislação brasileira em tal situação. Inexiste, no caso, sujeição às normas brasileiras, pois o  navio sequer encontrava­se em território nacional.  A meu sentir,  com  todo respeito ao entendimento do nobre  relator,  entendo  que o acórdão recorrido deve ser  reformado de modo a se  restabelecer a decisão de primeira  instância, que bem interpretou a legislação de regência e pois as coisas em seu devido lugar.   Consta  dos  autos  que,  após  passar  pelo  furacão  Bonnie,  o  navio  que  transportava as mercadorias ora tratadas atracou nos Estados Unidos da América, em virtude de  sua localização geográfica. Em seguida, outro navio transportou tais mercadorias, já avariadas,  ao Porto do Rio de Janeiro.  Segundo  o  relator,  ao  atracar  nos Estados Unidos,  o  capitão  do  navio  teria  atuado de maneira a  formalizar os  fatos de acordo com as  leis americanas, agindo de acordo  com  as  determinações  da  jurisdição  local.  Entendo,  o  nobre  relator,  ter  agido  o  capitão  de  maneira correta, em virtude da omissão da legislação brasileira em tal situação. Inexiste, no  caso, sujeição às normas brasileiras, pois o navio sequer encontrava­se em território nacional.  Aqui  começa  divergência  de  entendimento  deste  conselheiro  com  o  do  relator, pois,  a meu sentir, o  fato de o capitão do navio haver  formado o protesto abordo do  navio,  de  ter  agido  de  acordo  com  as  leis  norte  americanas  e  de  que  o  sinistro  ocorrera  em  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MI RANDA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10711.008718/98­12  Acórdão n.º 9303­002.314  CSRF­T3  Fl. 235          7  águas  internacionais,  em  absoluto,  não  exime  o  transportador,  de,  ao  atracar  em  um  porto  brasileiro,  dirigir­se  à  autoridade  judiciária  competente  para  ratificar  o  protesto  forrmado  a  bordo da embarcação avariada.   A Recorrente sustenta que a nota de protesto deveria ter sido ratificada pela  autoridade  judiciária  brasileira  em  virtude  da  inexistência  de  acordo  internacional  firmado  entre os dois países, devendo, neste caso, serem respeitados os requisitos e exigências impostos  pela legislação brasileira. Com razão a Recorrente, pois, predita ratificação, nos termos do § 1º  do  art.  480  do Regulamento Aduaneiro  de  1985,  abaixo  transcrito,  é  condição  sine  qua  non  para se excluir a responsabilidade do transportador.   Art.  480.  Ao  indicado  como  responsável  cabe  a  prova  de  caso  fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade.  §  1º.  Para  os  fins  deste  artigo,  e  no  que  respeita  ao  transportador,  os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronaves  somente  produzirão  efeito  se  ratificados  pela  autoridade judiciária competente.  O  dispositivo  legal  não  deixa  margem  à  dúvida,  para  que  seja  excluída  a  responsabilidade,  deve­se  provar  o  caso  fortuito  ou  a  força maior,  e  que  tais  eventos  sejam  registrados  em  protestos  formados  a  bordo  do  navio,  mas  não  é  só,  deve  o  protesto  ser  ratificado por autoridade judiciária competente, sem essa ratificação, não há falar em exclusão  da responsabilidade.  No caso dos autos, é incontroverso que não houve a ratificação exigida no 1º  do  art.  480  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985,  com  isso,  o  protesto  formado  a  bordo  do  navio,  não  produziu  os  efeitos  legais.  Por  conseguinte,  não  houve  a  pretendida  exclusão  da  responsabilidade aludida pela defesa.  Note­se,  por  oportuno,  que  a  lei  exige  formalidade  a  ser  observada  pelo  transportador  na  comprovação  do  caso  fortuito  ou  força  maior,  que  excluem  sua  responsabilidade  pela  avaria.  Não  é  qualquer  prova,  é  a  prova  indicada  na  lei,  mais  precisamente,  o  protesto  formado  a  bordo  do  navio  ratificado  por  autoridade  judiciária  competente.  À  mingua  dessa  prova  não  há  falar­se  em  exclusão  de  responsabilidade  do  transportador.  De  outro  lado,  o  agente marítimo,  nos  termos  do  art.  32,  parágrafo  único,  alínea  "b",  do  Decreto­lei  n°  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  n°  2.472,  de  10  de  setembro  de  1988,  responde  solidariamente  pelos  tributos  devidos pelo transportador estrangeiro do qual é representante.  Por  último,  não  se  alegue  a  ausência  de  prejuízo  à  Fazenda Nacional  para  obstaculizar a autuação fiscal, pois, nos termos do 1art. 118 do Código Tributário Nacional, a  definição legal do fato gerador do tributo deve ser interpretada abstraindo­se a validade jurídica  dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da  natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, e ainda, os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.                                                              1 Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I ­ da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como  da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Fl. 239DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MI RANDA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8  Daí, a ocorrência ou não de prejuízo à fazenda Nacional é, legalmente, irrelevante para definir  a tributação.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial apresentado pela fazenda Nacional para restabelecer a decisão de primeira instância.  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator                    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MI RANDA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5719970 #
Numero do processo: 10480.727184/2013-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Alice Grecchi – Relatora (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 402          1 401  S2­C1T2                          SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.727184/2013­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.195  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  4 de novembro de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  SOCIEDADE COOPERATIVA COOPVITA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.  Alice Grecchi – Relatora  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente  (Assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos  Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  06/06/2013  (fls.  03/11),  contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  que  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$  6.247.978,52,  composto do principal, multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, calculados até  06/2013, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente sobre rendimentos  do trabalho assalariado (0561), relativo aos períodos do ano­calendário de 2012 e do trabalho  sem vínculo empregatício (0588), referente aos períodos dos anos­calendário 2008 a 2012.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 27 18 4/ 20 13 -8 0 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10480.727184/2013­80  Resolução nº  2102­000.195  S2­C1T2  Fl. 403          2 Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  fls.14/18,  foram  declarados  em DIRF  a  retenção  de  IRRF  que  não  foi  declarado  em DCTF,  nem  recolhido,  relativos a períodos dos anos calendários de 2008 a 2012.  Cientificada  da  exigência  tributária  em  07/06/2013,  e  irresignada  com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  02/07/2013  (fls.  302/309),  acompanhada dos documentos de  fls. 310/336, que em síntese,  alega o que segue,  conforme relatório da decisão a quo:  Compensação do IRRF retido ( 1,5%)  Tratando­se  de  cooperativa  de  trabalho,  contrata  em  nome  de  seus  cooperados  serviços  que  são  por  estes  realizados.  Em  face  dessa  atividade sofre incidência tributária de acordo com o art. 45 da Lei nº  8.541,  de  1992,  havendo a  retenção  do  percentual  de  1,5%  sobre  as  importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas  de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a  serviços  pessoais  que  lhes  forem  prestados  por  associados  destas  ou  colocados à disposição.  Esse crédito pode ser compensado com os débitos perante a RFB, nos  termos do art. 48 da IN RFB nº 1.300, de 2012 aqui transcrito:  Art.  45.  O  crédito  do  IRRF  incidente  sobre  pagamento  efetuado  a  cooperativa de  trabalho, associação de profissionais ou assemelhada,  poderá ser por ela utilizado, durante o ano­calendário da retenção, na  compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos  aos cooperados ou associados pessoas físicas.  § 1° O crédito, mencionado no caput, que ao longo do ano calendário  da  retenção,  não  tiver  sido  utilizado  na  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  cooperados  ou  associados pessoas  físicas poderá  ser objeto de pedido de  restituição  depois  do  encerramento  do  referido  ano  calendário,  bem  como  ser  utilizado  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados pela RFB.  § 2º A compensação de que tratam o caput e o § 1º será efetuada pela  cooperativa de  trabalho, associação de profissionais ou assemelhada,  na forma prevista no § 1° do art 41.  Destarte,  conforme  permissivo  em  comento,  a  impugnante  detém  um  crédito aproximado no importe de R$ 711.143,48 (tendo em vista que  não  possui  a  informação  detalhada  do  crédito  retido  para  atualizar  mês a mês) a ser compensado do montante do valor do tributo lançado,  conforme demonstrado à fl. 304.  Nessa senda, para fim de apurar o real valor devido, requer desde já  que  a  autoridade  tributante  informe  os  valores  retidos  mês  a  mês  e  repassados  à  RFB  por  cada  pessoa  jurídica  contratante  da  impugnante,  utilizando  os  mesmos  critérios  que  deram  ensejo  à  apuração constante na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal"  (Relatórios anexos ao Termo de Verificação), sob pena de inviabilizar  a  defesa  da  impugnante,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  IV,  do  PAF,  tendo em vista que só a Receita dispõe de tais informações.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10480.727184/2013­80  Resolução nº  2102­000.195  S2­C1T2  Fl. 404          3  Multa de ofício. Efeito confiscatório.  Veda a Constituição Federal no artigo 150, IV, a utilização de tributo  que tenha efeito confiscatório.  As multas, tanto moratórias quanto de lançamento de ofício devem ter  limites dentro do critério da razoabilidade.  A multa capaz de conduzir o contribuinte a uma situação de  indevida  perda  patrimonial  deixa  de  ser  razoável.  A  razoabilidade  da  multa  estará intimamente ligada à própria proporcionalidade, que deve haver  entre  os  fatos  que  deram  causa  e  os  efeitos  alcançados  pelo  contribuinte. Se a própria multa inviabiliza o pagamento da obrigação  principal  pelo  contribuinte,  ou  leva  a  um  estado  próximo  da  insolvência ou de penúria, ou seja de difícil satisfação, quando devem  ser satisfeitas, inicialmente, obrigações inerentes à sua subsistência, à  subsistência da família ou de seus empregados, não é razoável.  Não  se  pode  desconsiderar  a  capacidade  contributiva  do  sujeito  passivo. Será undue process of law.  Não  faz  sentido,  também,  aplicar  multa  de  lançamento  de  ofício  no  percentual máximo,  nos  casos  em  que  a  autuação  do  contribuinte  se  enquadre  juridicamente  em  outra  classe  menos  severa  de  punição,  principalmente por  ter havido comunicação do contribuinte ao Fisco,  apontando  os  débitos  formalmente  apurados  no  período,  ainda  que  haja deixado de recolhê­los aos cofres públicos.  Requer  diligência  para  que  sejam  informados  os  valores  retidos  na  fonte  e  repassados à RFB, mês a mês,  quando pago pela  impugnante  mediante os responsáveis tributários (tomadores dos serviços prestados  pela impugnante) nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, para  fins de apurar valores a  serem compensados  com o valor do  imposto  devido.  Requer  que  após  apuração  dos  valores  retidos  seja  promovida  a  compensação  e  que  seja  provido  o  pedido  de  revisão  da multa  pelos  fundamentos aduzidos.  Requer  o  fornecimento  dos  elementos  necessários  para  solução  do  formulado  no  primeiro  item  ‘Dos  Pedidos’,  deferimento  da  prova  pericial, para os fins de atualização monetária do valor compensável,  utilizando­se os índices que foram usados pela Autoridade Fiscal.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  Ano­calendário:  2008,  2009,  2010,  2011,  2012  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  declaração  em  DCTF  e  de  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  o  rendimento do  trabalho sem vínculo empregatício, cabe o lançamento  de ofício para exigência do imposto e seus consectários.  COMPENSAÇÃO DE IRRF. A lei permite compensar o imposto retido  pela  fonte  pagadora  dos  serviços  prestados  pela  cooperativa  por  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10480.727184/2013­80  Resolução nº  2102­000.195  S2­C1T2  Fl. 405          4 ocasião dos pagamentos dos rendimentos aos associados, devendo ser  informados em Dirf os valores do IRRF que foram retidos.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2008,  2009,  2010,  2011,  2012  INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. É competência atribuída, em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário,  pela  Constituição  Federal,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  cabendo  à  esfera  administrativa zelar pelo seu cumprimento.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2008,  2009,  2010,  2011,  2012  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a  matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  14­46.864  da  3ª  Turma  da  DRJ/RPO em 07/03/2014 (fl. 364).  Sobreveio Recurso Voluntário  em 28/03/2014  (fl.  367/379),  acompanhado dos  documentos de fls. 380/394, no qual o contribuinte alegou, em síntese, o que segue:  Nulidade do julgamento recorrido, sob o fundamento de que o julgador indeferiu  o  pedido  de  diligência,  e  que  a  administração  pública  não  poderia  se  negar  a  fornecer  informações  sobre  os  valores  retidos  na  fonte  pelos  tomadores  dos  serviços  prestados  pela  recorrente para fins de apurar o valor a compensar, utilizando como fundamento legal o art. 7º,  II da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527 de 2011.  Sustenta que a recorrente, enquanto cooperativa de trabalho, contrata para seus  cooperados e é tributada nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541 de 1992, havendo a retenção do  percentual de 1,5% sobre o imposto de renda.  Diz que o voto condutor do acórdão guerreado considerou que a impugnante não  contestou  o  lançamento,  do  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  assalariado  (Código  0561),  alegando  apenas  que  deveriam  ser  compensados  os  valores  retidos  pelos  destinatários  dos  serviços  prestados  pela  cooperativa,  naturalmente  com  o  IRRF  incidente  sobre o  rendimento do  trabalho não assalariado  (0588) prestado pelos  associados,  e que  esta  conclusão encontra­se recheada de equívocos, vez que:  a) a impugnação quanto a natureza do tributo (IRRF) não se efetivou, porém, no  que tange ao quantum, a impugnação ocorreu, posto que, em sendo admitida a compensação,  com  as  correções  mês  a  mês  (desde  que  a  recorrida  preste  as  informações  suscitadas  na  preliminar) é evidente que o valor devido será outro;  b) não há que se falar em rendimento do trabalho assalariado, pois o que ocorreu  e se encontra demonstrado é “rendimento de trabalho não assalariado”, haja vista que a base de  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10480.727184/2013­80  Resolução nº  2102­000.195  S2­C1T2  Fl. 406          5 cálculo  adotada  para  a  incidência  da  alíquota  foi  o  rendimento  (produção)  obtido  por  cada  cooperado, através da cooperativa recorrente.  Assim, aduz que a impugnação contestou o lançamento, bem como que é direito  do recorrente a compensação, nos termos do art. 156 do CTN.  Ratificou a impugnação quanto aos efeitos confiscatórios da multa de ofício.   É o relatório.  Passo a decidir.    Voto  Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso voluntário ora  analisado, possui os  requisitos de  admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Trata­se o presente processo de crédito tributário no valor de R$ 6.247.978,52,  referente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  incidente  sobre  rendimentos  do  trabalho assalariado (0561), relativo aos períodos do ano­calendário de 2012 e do trabalho sem  vínculo  empregatício  (0588),  referente  aos  períodos  dos  anos­calendário  2008  a  2012,  formalizado no Auto de Infração de fls. 03/13.  Preliminarmente,  sustenta  a  recorrente  nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância,  sob  o  fundamento  de  que  o  julgador  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  que  a  administração pública não poderia se negar a fornecer informações sobre os valores retidos na  fonte do IRRFPJ para fins de apurar o valor a compensar e utiliza como embasamento legal o  art. 7º, II da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527 de 2011.  A  legislação  permite  compensar  o  imposto  retido  pela  fonte  pagadora  dos  serviços  prestados  pela  cooperativa  por  ocasião  dos  pagamentos  dos  rendimentos  aos  associados:  “Decreto nº 3000, de 1999 ( Regulamento do Imposto de Renda de 1999)  Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de  um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas  jurídicas  a  cooperativas  de  trabalho,  associações  de  profissionais  ou  assemelhadas,  relativas  a  serviços  pessoais  que  lhes  forem  prestados  por  associados  destas  ou  colocados  à  disposição  (Lei  nº  8.541,  de  1992, art.45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64).  § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho,  associações  ou  assemelhadas  com  o  imposto  retido  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos  aos  associados  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.64, § 1º).  §  2º  O  imposto  retido  na  forma  deste  artigo  poderá  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  desde  que  a  cooperativa,  associação  ou  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10480.727184/2013­80  Resolução nº  2102­000.195  S2­C1T2  Fl. 407          6 assemelhada  comprove,  relativamente  a  cada  ano­calendário,  a  impossibilidade de  sua compensação, na  forma e  condições definidas  em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de  1995,  art.  64,  §  2º).”  Com  efeito,  da  leitura  do  supracitado  artigo,  depreende­se  que  o  prestador  do  serviço  que  sofreu  a  retenção  de  1,5%, poderá compensar com o imposto incidente sobre os rendimentos  pagos aos associados.” (grifei)  A  própria  decisão  a  quo,  de  forma  implícita  reconheceu  o  respectivo  direito,  como  pode  ser  constatado  no  excerto  a  seguir  transcrito:“a  impugnante  não  contestou  o  lançamento, do IRRF incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado (código 0561),  alegando  apenas  que  deveriam  ser  compensados  os  valores  retidos  pelos  destinatários  dos  serviços prestados pela cooperativa, naturalmente com o IRRF incidente sobre o rendimento  do trabalho não assalariado (0588) prestados pelos associados”.  O contribuinte alegou em impugnação e recurso que não compensou os créditos  que faz jus, para comprovar suas alegações junta os documentos de fls. 330/334.  Desta  forma,  com  fundamento  nos  documentos  acostados,  faz­se  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  repartição  fiscal  de  origem  confirme  a  existência nos sistemas da Receita Federal do imposto de renda retido pelas fontes pagadoras  relacionadas  às  folhas 330 a 334,  em  favor da  recorrente. Em  caso de  confirmação,  informe  ainda se as respectivas retenções não foram utilizadas pela Recorrente, dando ciência à mesma  do relatório da diligência, concedendo­lhe prazo de 30 dias para se manifestar.  Ante o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para, que a  Repartição  Fiscal  verifique  a  existência  dos  créditos  fiscais  constantes  em  fls.  330/334,  em  favor  da  recorrente,  bem  como  informe  se  os  mesmos  já  foram  utilizados,  e  após,  que  seja  intimada a recorrente para se manifestar.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora      Fl. 407DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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