Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538883 #
Numero do processo: 16832.001174/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991, já que o período é anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou pelas conclusões. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16832.001174/2009-83

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200494

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.370

nome_arquivo_s : Decisao_16832001174200983.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 16832001174200983_5200494.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991, já que o período é anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou pelas conclusões. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

id : 4538883

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393746706432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 120          1 119  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.001174/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.370  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  PARS PRODUTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005  É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA  DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a  seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado  em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência  contributiva previdenciária.  MULTA MORATÓRIA  A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo  de  constituição  do  crédito  tributário  e  se  mostra  mais  benéfico  ao  contribuinte,  uma  vez  em  que  se  aplicando  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2009,  mais  precisamente  o  artigo  35  A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 11 74 /2 00 9- 83 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 1991, já que o período é anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. O  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou pelas conclusões.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi  ,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001174/2009­83  Acórdão n.º 2302­002.370  S2­C3T2  Fl. 121          3   Relatório  O Auto de Infração de Obrigação Principal  lavrado e cientificado ao sujeito  passivo em 23/12/2009, refere­se às contribuições previdenciárias relativas à cota do segurado  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  prêmios  e Participação  nos Lucros e Resultados ­ PLR em desconformidade com os parâmetros legais, bem como de  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço à empresa, tudo nas competências de 01/2005, 04/2005, 05/2005 e 07/2005 a 10/2005.  O relatório fiscal de fls. 19/22 diz que os pagamentos a título de Participação  nos Lucros e Resultados foi identificado no exame da contabilidade da notificada, que intimada  a apresentar os respectivos documentos para comprovar a isenção da verba, apresentou acordo  coletivo, onde está estipulado que o pagamento de PLR será efetuado a todos os empregados  com base em 100% do seu salário base, a ser pago em janeiro de 2005 e de 100% do salário  base a ser pago em 08/2005, para os empregados a cada cinco anos de tempo na empresa. O  pagamento  independe  de  índice  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  sociedade  empresária, programa de metas ou resultados e por isso foi considerado salário de contribuição.   Aduz,  ainda  o  relatório,que  o  lançamento  abrange  a  rubrica  prêmios  nas  competências 05/2005 e 07/2005, sendo que para a competência 11/2005, a recorrente já tinha  procedido  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Quanto  aos  contribuintes  individuais os mesmos encontram­se discriminados no relatório fiscal, fls. 19/22.  Após impugnação, Acórdão de fls. 51/58, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que os pagamentos a  título de PLR são  feitos com base  no  acordo  coletivo,  onde  está  conveniada  a  distribuição  de  uma  parte  do  lucro,  caso  fossem  atingidas  as  metas  estabelecidas  e  o  parâmetro  para  o  pagamento  seria  o  comprometimento  do  funcionário,  sua  pontualidade  e  assiduidade;  b)  que a Constituição Federal desvinculou a PLR do salário;  c)  que  o  lucro  foi  atingido  por  toda  a  equipe  de  funcionários,  sendo  justo  que  se  pague  ao  pessoal  da  limpeza e as serviçais do café;  d)  que assiduidade é um critério técnico e objetivo.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  reformar  o  Acórdão  e  extinguir  o  crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001174/2009­83  Acórdão n.º 2302­002.370  S2­C3T2  Fl. 122          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente,  é  de  se  ver  que  o  auto  de  infração  engloba  três  fatos  geradores:  o  pagamento  de  PLR,  o  pagamento  de  prêmios  e  remuneração  de  contribuintes  individuais.  A recorrente se insurge apenas quanto à Participação nos Lucros e Resultados  ­ PLR, assim, em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 , onde somente  será  conhecida  a  matéria  expressamente  impugnada,  deixo  de  me  manifestar  sobre  as  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  prêmios  e  sobre  valores  pagos  a  contribuintes individuais, configurando­se correto o lançamento:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  No  que  pertine  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  o  Fisco  solicitou  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.º  01,  que  lhe  fossem  apresentados  a Convenção  ou  Acordo  Coletivo  vigentes  em  2005  e  os  documentos  decorrentes  da  negociação  em  que  constassem  as  regras  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas, mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para a revisão do acordo.  Entretanto,  somente  foi  apresentado  o  acordo  coletivo  de  10/10/2005,  (documento  de  fls.  75/76  do  processo  16832001173/2009­39)  onde  o  Fisco  constatou  que  o  pagamento da verba era feito a todos os funcionários, com base num percentual sobre o salário,  sem exigir o cumprimento de qualquer regra e sem qualquer evidência da existência de lucros,  ou da participação do empregado para tanto.  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade  de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue à empresa.  A PLR é um direito constitucional do trabalhador:  CF/88:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Da  análise  do  texto  constitucional  se  conclui  que  a  PLR  é  um  direito  do  trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas, também, da obtenção de  um  resultado;  a  PLR  não  se  constitui  em  remuneração,  desde  que  paga  ou  creditada  conforme definido em lei.  Em 1991, a Lei n.º 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e no  art. 28, define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, dispondo,  inclusive, sobre  parcelas isentas.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ...  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Também  a  lei  de  custeio,  como  a  Constituição,  reafirma  a  necessidade  de  obediência  a  uma  legislação  para  que  a  PLR  não  seja  conceituada  como  remuneração,  e,  portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária.  Em 29/12/1994 surge a  legislação específica, qual seja a Medida Provisória  794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  Assim,  a PLR  integra  a  remuneração,  até  29/12/94. Após  essa data,  com  o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Essa  legislação  surge  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução em  sua  carga  tributária,  já  que  há  a  previsão  de  isenção  dessas  parcelas  para  incidência  de  contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001174/2009­83  Acórdão n.º 2302­002.370  S2­C3T2  Fl. 123          7 ser  deduzida  como  despesa  operacional;  permite  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores  ganhos  e  incentiva  a  produtividade,  já  que  sua  obtenção  depende  de  um  resultado  almejado  pelas empresas.  A  Lei  10.101/2000  prevê  várias  exigências  e  vedações,  que  a  PLR  deve  seguir para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho  de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo  coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa:  Como  se vê,  a  regulamentação  é  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  justa.  Não  há  regras  detalhadas  na  lei  sobre  as  características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos  termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As  regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. Com  isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da produtividade e  o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros.  Todavia, é necessário que os critérios, condições e metas a serem alcançadas  sejam estabelecidos nos acordos coletivos, o que não se configurou no caso em exame, onde a  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001174/2009­83  Acórdão n.º 2302­002.370  S2­C3T2  Fl. 124          9 única condição a ser cumprida para a percepção de valores a título de PLR é a assiduidade do  funcionário. Ora,  a  assiduidade  é  uma obrigação  do  trabalhador,  decorre  do  seu  contrato  de  trabalho. Não há como vincular a participação nos lucros com a assiduidade do segurado, pois  ele não estará  fazendo nada além de cumprir uma condição  inerente ao contrato de  trabalho,  qual seja, comparecer ao trabalho para desenvolver as atividades para as quais foi contratado.  Assim  como  já  dito  em parágrafo  anterior,  que  a  intenção  do  legislador  ao  tratar da PLR foi impedir que critérios subjetivos impedissem a participação dos trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  também  é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  seja  malversado  em  prejuízo  dos  próprios  trabalhadores  e  do  fisco.  Comprovando  a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio  da  Verdade  Real  para  considerar  os  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  A autoridade fiscal, no uso de suas prerrogativas, tem o ônus de comprovar a  dissimulação do sujeito passivo, conforme artigo 123, do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  No  caso  em  exame  não  restou  demonstrado  pela  recorrente  que  os  valores  pagos aos segurados empregados se revestiram das características e cumpriram os pressupostos  legais  exigíveis  para  ser  efetivamente  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, devendo, assim integrar o salário de contribuição.    A  lei  de  custeio  da  Previdência  Social  é  clara  ao  trazer  no  artigo  28,  §9º,  aliena “j”, verbis que:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A Participação nos lucros paga em desacordo com as normas previstas na Lei  específica, n.º 10101/ 2000, integra o salário de contribuição.  Por  expressa  determinação  legal,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração e recolher o produto arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art.  30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no  artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que trata da contribuição dos segurados empregados.  Quanto  à multa aplicada na presente  autuação,  tenho o  entendimento que  à  luz  da  legislação  vigente,  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento de obrigação principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao  contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a multa  ser  aplicada  na  forma do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 130DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001174/2009­83  Acórdão n.º 2302­002.370  S2­C3T2  Fl. 125          11                               Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4546799 #
Numero do processo: 19515.003028/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não constam dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-002.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira. Ausência momentânea: Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não constam dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.003028/2009-73

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5201091

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.061

nome_arquivo_s : Decisao_19515003028200973.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 19515003028200973_5201091.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira. Ausência momentânea: Amilcar Barca Teixeira Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4546799

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393764532224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 120          1 119  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003028/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº.  2803­002.061  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TRATECNO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  interposto  recurso  voluntário  fora  do  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  do  recurso  intempestivo,  notadamente  porque  não  constam  dos  autos  documentos  que  justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Oséas  Coimbra  Júnior,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Gustavo  Vettorato  e  Eduardo de Oliveira. Ausência momentânea: Amilcar Barca Teixeira Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 28 /2 00 9- 73 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.003028/2009­73  Acórdão n.º 2803­002.061  S2­TE03  Fl. 121          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  TRATECNO  LTDA. em face da decisão que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada,  referente ao  lançamento de crédito tributário do período de 01/01/2004 a 31/12/2004.   2. O Auto de Infração em análise foi lavrado em 04/08/2009 contra a empresa  acima e refere­se às contribuições devidas e não recolhidas integralmente à Seguridade Social,  correspondentes  às  contribuições destinadas  a  terceiros  (Salário Educação,  INCRA, SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT,  no período entre 01 a 12/2004, inclusive 13° salário.   3. Narra o relatório fiscal da infração, fls. 69/70:  “(...).  3.  Pelo  exame  das  folhas  de  pagamento,  verificou­se  que  constam  pagamentos  referentes  a  Ticket  refeição,  valores  lançados  na  contabilidade  na  conta  3.1.1.2.001.00013  ­  Alimentação. Segundo consultas efetuadas no site do Ministério  do  Trabalho  e  informações  obtidas  na  empresa,  não  consta  cadastro no PAT ­ Programa de Alimentação ao Trabalhador, e  portanto  os  valores  pagos  foram  considerados  como  base  e  cálculo do salário de contribuição.  4. Verificou­se que os vales transporte foram pagos em dinheiro,  procedimento  vedado  pela  legislação  e  por  este  motivo  foi  considerado  como  base  de  calculo  do  salário  de  contribuição.  Os  valores  foram  levantados  tendo  como  base  as  folhas  de  pagamento  e  os  lançamentos  efetuados  na  conta  3.1.1.2.001.00013 ­ Transporte.  5.  Os  valores  foram  extraídos  dos  lançamentos  contábeis  escriturados no Livro Diário no. 08, autenticado na JUCESP ­  Junta Comercial  de  São  Paulo,  sob  nº.  69304,  em  22/05/2009,  fls. 01 a 62, período escriturado de 01 a 12/2004.  6. Foi utilizado o código de  levantamento VTR para os valores  pagos  a  titulo  de  vale  transporte  e  vale  refeição  e  as  contribuições  dos  segurados  foram  calculadas  conforme  as  faixas  salariais,  considerando  os  valores  pagos  nas  folhas  de  pagamento.  Os  valores  individualizados  do  vale  transporte  e  vale refeição estão demonstrados em planilha anexa.  7.  Nas  GFIP  entregues,  a  empresa  declarou  ser  optante  do  simples,  embora  conste  do  cadastro  que  a  opção  ocorreu  em  01/07/2007  e  por  este  motivo  foram  lavrados  AI  —  Autos  de  Infração  para  a  constituição  de  créditos  referentes  a  contribuições de terceiros, empresa e SAT.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.003028/2009­73  Acórdão n.º 2803­002.061  S2­TE03  Fl. 122          3 8. Nas competências 03 a 13/2004 foram entregues GFIP sem a  totalidade  das  remunerações  das  folhas  de  pagamentos  e  os  valores  não  declarados  foram  lançados  no  código  de  levantamento ­ GAP e o 13°. salário está lançado no código 13S.  No  código  SP  estão  lançados  os  valores  que  foram declarados  antes  do  inicio  da  ação  fiscal,  em  GFIP  preenchida  como  optante do simples.  9. Foram considerados  todos os  recolhimentos que  constam da  conta  corrente  da  empresa,  e  lançados  como  "Documentos  Apresentados"  e  no”  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados" estão demonstrados as apropriações  dos  recolhimentos,  sendo  que  a  prioridade  na  apropriação  foi  dos levantamentos SP e GAP.  10. Quanto  aos  valores  da multa,  foi  aplicado o  valor  de  24%  para todas as competências.  11.  Os  recolhimentos  que  constam  da  conta  corrente  da  empresa,  e  lançados  como  "Documentos  Apresentados"  ,  referem­se  a  retenções  sobre  prestação  de  serviços  e  foram  apropriados  nas  rubricas  segurados,  empresa  e  SAT,  tendo  em  vista que trata­se de recolhimentos efetuados para a Previdência  Social.  (...).”  4.  O  julgador  de  primeira  instância  ao  apreciar  a  impugnação  manteve  o  lançamento efetuado pela autoridade fiscal, proferindo acórdão assim ementado:  “CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  E  DE  TERCEIROS.  OBRIGATORIEDADE ­  Cabe  à  empresa  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência Social, bem como das contribuições para o custeio de Terceiros,  incidentes sobre a remuneração dos seus empregados.  VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO ­  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  e  sociais  do  empregador  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  vale­ transporte, em desacordo com a Lei n.° 7.418/85 e o Decreto n.° 95.247/87,  nos termos do artigo 28, § 9°, alínea "f' da Lei n.° 8.212/91.  NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ­  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” (fl.91).  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.003028/2009­73  Acórdão n.º 2803­002.061  S2­TE03  Fl. 123          4 5.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário reiterando as alegações postas em sede de impugnação, qual seja: a não inclusão dos  valores a título de vale transporte na base de cálculo da contribuição a terceiros, pois a base de  cálculo dessas contribuições é o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer  título aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a  retribuir trabalho, sendo que dentre as verbas excluídas pelo art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91  destaca­se a parcela paga a título de vale transporte.   6. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.003028/2009­73  Acórdão n.º 2803­002.061  S2­TE03  Fl. 124          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Inicialmente, enfrento a preliminar de intempestividade, eis que o Recurso  Voluntário  foi  protocolizado  posteriormente  ao  prazo  de  trinta  dias,  como  demonstra  o  Despacho de fls. 119.   2. Para tanto, importante ressaltar que o sistema da oficialidade, que preside o  processo administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos rumo à  solução final da demanda,  iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até  alcançar uma decisão final.  3.  Nesse  sentido,  todo  o  prazo  processual  é  delimitado  por  dois  termos:  o  inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado praticado ou não ato processual a ele assegurado.  4.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  5. Com efeito, o artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72 preceitua que “da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.   6.  Ademais,  a  Lei  nº.  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos começam a correr a partir da  data da cientificação oficial,  excluindo­se da contagem o dia do  começo e  incluindo­se o do  vencimento.  7.  No mesmo  sentido  dos  citados  dispositivos,  o  artigo  5º,  do  Decreto  n.º  70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo  ou deva ser praticado o ato.  8.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o  vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.003028/2009­73  Acórdão n.º 2803­002.061  S2­TE03  Fl. 125          6 II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos  somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  [...].  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  se  tiverem  ocorrido  em  dia  em  que  não tenha havido expediente forense.”  9.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:  “Art.  210. Os  prazos  fixados  nesta Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”  10. In casu, compulsando os autos, verifica­se que a empresa foi cientificada  do  Acórdão  nº.  16­24.615  –  prolatado  pela  11º  Turma  da  DRJ/SP  –  no  dia  17/05/2010  (segunda­feira),  conforme  cópia  do  AR  juntado  à  fl.  99,  e  seu  recurso  foi  postado  em  24/06/2010  (quinta­feira),  nos  termos do documento de  fls.  100/103, portanto,  fora do prazo  recursal  (último  dia:  16/06/2010  –  quarta­feira),  motivo  pelo  qual  não  deve  o  recurso  ser  conhecido,  não  constando  dos  autos,  inclusive,  documentos  que  justifiquem  a  desídia  do  contribuinte.  CONCLUSÃO  11. Ante ao exposto, não conheço do recurso voluntário por não preencher o  requisito formal – tempestividade – para admissibilidade recursal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.003028/2009­73  Acórdão n.º 2803­002.061  S2­TE03  Fl. 126          7   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

score : 1.0
4538468 #
Numero do processo: 11080.722607/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.722607/2010-06

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200079

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.274

nome_arquivo_s : Decisao_11080722607201006.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 11080722607201006_5200079.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4538468

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393768726528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722607/2010­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.274  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCELA  DOS SEGURADOS  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme  dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  APURAÇÃO  PRÉVIA  JUNTO  AO  PRESTADOR. DESNECESSIDADE.  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem  que haja apuração prévia no prestador de serviços.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  impede  o  lançamento  de  contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato  gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS.  PREVISÃO EM ATO NORMATIVO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  A utilização de percentual estabelecido em ato normativo,  incidente sobre o  valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 26 07 /2 01 0- 06 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722607/2010­06  Acórdão n.º 2402­003.274  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 07/2000 a 12/2000.  O Relatório Fiscal (fls. 11/23) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra de  construção  civil,  SILVER  CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ:  02.021.809/0001­25,  incluídas  em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante  dos  serviços, responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  80/94)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 96/142 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722607/2010­06  Acórdão n.º 2402­003.274  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­45.620 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 145/157) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária no 1, lavrado em 25/08/2010 (fls. 76/77). Isto é, a empresa executora da obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722607/2010­06  Acórdão n.º 2402­003.274  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  (SILVER  CONSTRUÇÕES  E  ENGENHARIA  LTDA)  foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando  do  relançamento,  conforme  registro  no  Relatório  Fiscal  (fl.  12)  de  que  foram  mantidas  apenas  as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento  original  que  sofreram  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade ou Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722607/2010­06  Acórdão n.º 2402­003.274  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  11/23) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os valores lançados no presente processo são decorrentes do seguinte levantamento original:  1.  SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999 (NFLD 35.067.669­0)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período a partir de  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.  Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722607/2010­06  Acórdão n.º 2402­003.274  S2­C4T2  Fl. 7          11 transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.  Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722607/2010­06  Acórdão n.º 2402­003.274  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de  extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722607/2010­06  Acórdão n.º 2402­003.274  S2­C4T2  Fl. 9          15 dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4567012 #
Numero do processo: 10580.720225/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001, 31/01/2002 a 30/06/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 31/01/2004 a 31/07/2006 RECURSO DE OFÍCIO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. Restando comprovado através de diligência, a existência de créditos apurados pela sistemática da não cumulatividade em montante superior à contribuição devida no período, correta a decisão que exonerou o crédito tributário Recurso de Ofício Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.448
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001, 31/01/2002 a 30/06/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 31/01/2004 a 31/07/2006 RECURSO DE OFÍCIO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. Restando comprovado através de diligência, a existência de créditos apurados pela sistemática da não cumulatividade em montante superior à contribuição devida no período, correta a decisão que exonerou o crédito tributário Recurso de Ofício Improvido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10580.720225/2006-50

conteudo_id_s : 5216935

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.448

nome_arquivo_s : Decisao_10580720225200650.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LISBOA CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10580720225200650_5216935.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4567012

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393799135232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.285          1 1.284  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720225/2006­50  Recurso nº  01   De Ofício  Acórdão nº  3301­01.448  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  ITALSOFA BAHIA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001,  31/01/2002  a  30/06/2002,  01/10/2002 a 31/10/2002, 31/01/2004 a 31/07/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE.  Restando comprovado através de diligência, a existência de créditos apurados  pela sistemática da não cumulatividade em montante superior à contribuição  devida no período, correta a decisão que exonerou o crédito tributário  Recurso de Ofício Improvido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do  recurso de ofício, nos  termos do voto do Relator.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Sérgio Celani, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.       Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 24/09/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Cuida­se de recurso de ofício em face do acórdão da DRJ de Salvador/BA,  em  face  da  parte  exonerada  do  crédito  tributário  no  valor  de R$990.983,60,  excluído  ainda,  acréscimos legais correspondentes.  Em razão da clareza e objetividade adoto os seguintes trechos do relatório de  fls. 1262/1263, in verbis:  Trata o presente processo de Auto  de Infração lavrado contra a contribuinte  acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins  relativa aos períodos  de  apuração de  setembro  de  2001; janeiro a junho e outubro de 2002; janeiro de 2004 a julho d e 2006.   Segundo  o  autuante,  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados em DCTF e os valores escriturados no Livro Razão. Assim, a  partir  do  confronto entre os demonstrativos apresentados pela contribuinte e as verificações  efetuadas pelo Fisco, novos demonstrativos  foram elaborados pela    fiscalização e  encaminhados    à  contribuinte  para  esclarecimentos,  que  em  resposta  apresentou  novos  elementos,  necessários  ao  convencimento  do  autuante  e  que  resultaram  na  lavratura do Auto de Infração.  O acórdão da DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, conforme  sintetiza a ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001,  31/01/2002  a  30/06/2002,   01/10/2002 a 31/10/2002, 31/01/2004 a 31/07/2006  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADAS À RECEITA  FEDERAL  ATÉ  30  DE  OUTUBRO  DE  2003.  DÉBITOS  NÃO CONFESSADOS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO .   O crédito tributário a compensar informado em Declarações de  Compensação apresentadas à Receita Federal até 30 de outubro  de 2003, que ainda não tenha sido lançado nem confessado, deve  ser objeto de lançamento de ofício.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APROVEITAMENTO.   Comprovada,  quando  da  realização  da  diligência,  a  existência  de créditos apurados pela sistemática da não cumulatividade  em  montante superior à contribuição devida no período, exonera­s e  o crédito tributário lançado de ofício.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 24/09/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10580.720225/2006­50  Acórdão n.º 3301­01.448  S3­C3T1  Fl. 1.286          3 De acordo com o quadro de fls. 1265/1266, parcialmente transcrito abaixo, o  crédito  tributário  foi  parcialmente mantido,  remanescendo os  fatos  geradores  de 31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/10/2002,  31/01/2001,  no  valor total de R$8.365,61, sendo exonerados os demais valores lançados:         Cientificada  em  09/07/2011  (AR  –  fl.  1271),  e  transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30  (trinta)  dias  sem  a  apresentação  de  recurso,  foi  lavrado  o  termo  de  perempção  à  fl.  1277,  com  a  consequente  transferência  dos  créditos  remanescentes  para  o  processo nº 10580­731.906/2011­19 (fl. 1278).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  genéricos  de  sua  admissibilidade  e  dele  tomo conhecimento.  Consoante  se  depreende  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  bem  como  do  demonstrativo  de  fls.  1265/1266,  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado  supera  o  valor  de  alçada, previsto na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  Entretanto,  restando  comprovado  através  de  diligência,  a  existência  de  créditos apurados pela sistemática da não cumulatividade  em montante superior à contribuição  devida no período, correta a decisão que exonerou o crédito tributário.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012    Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 24/09/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4                               Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 24/09/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

score : 1.0
4566946 #
Numero do processo: 16403.000254/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da intimação de acórdão proferido pela instância a quo. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1102-000.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da intimação de acórdão proferido pela instância a quo. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 16403.000254/2009-71

conteudo_id_s : 5216880

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.732

nome_arquivo_s : Decisao_16403000254200971.pdf

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16403000254200971_5216880.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4566946

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393801232384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000254/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.732  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2012  Matéria  Normas Gerais de Processo Tributário  Recorrente  AFEPON ­ AGÊNCIA DE FOMENTO ECONÔMICO DE PONTA GROSSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É  intempestivo  recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da  intimação de acórdão proferido pela instância a quo.  Recurso voluntário não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso por ser intempestivo   (assinado digitalmente)  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Otávio  Opperman  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra Barreto, Plínio Rodrigues Lima e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.        Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba – PR assim  ementado, verbis:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO  DE  IRPJ. Aplica­se à declaração de  compensação apresentada  na  vigência  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  utilização da estimativa de IRPJ paga indevidamente ou a maior  na dedução do imposto devido ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA DE  IRPJ.  VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  IRPJ  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Regularmente  intimada  do  acórdão  em  09.05.2011,  a  Contribuinte  interpõe  recurso voluntário em 10.06.2011, após decorrido, portanto, o prazo de 30 dias previsto no art.  33 do Decreto n. 70.235/72 para o exercício dessa prerrogativa processual.   É a síntese do necessário.     Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  Conforme  se  depreende  dos  documentos  acostados  aos  autos,  o  recurso  voluntário não pode ser conhecido por este Colegiado pelo fato de  ter sido  interposto após o  prazo de 30 dias contados da intimação do acórdão proferido pela instância a quo, a teor do art.  33 do Decreto n. 70.235/72.   De fato, como bem anotado pela Delegacia da Receita Federal de origem, a  intimação  da Contribuinte  relativa  ao  acórdão  recorrido  ocorreu  em  10.05.2011  e  o  recurso  voluntário contra tal decisão foi  interposto apenas em 10.06.2011. Nos termos regimentais, o  prazo recursal encerrou­se em 09.06.2011.   Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  interposto pela Contribuinte por intempestividade.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16403.000254/2009­71  Acórdão n.º 1102­00.732  S1­C1T2  Fl. 2          3 (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator                               Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO

score : 1.0
4539069 #
Numero do processo: 16327.000922/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006, 2007 BASE DE CÁLCULO. RECEITA. VENDA MATERIAL PERMANENTE. EXCLUSÃO. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas relacionadas no §1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 tem o direto de excluir ou deduzir da receita bruta, para efeito da determinação da base de cálculo da Contribuições o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 20/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006, 2007 BASE DE CÁLCULO. RECEITA. VENDA MATERIAL PERMANENTE. EXCLUSÃO. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas relacionadas no §1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 tem o direto de excluir ou deduzir da receita bruta, para efeito da determinação da base de cálculo da Contribuições o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.000922/2010-54

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200818

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.720

nome_arquivo_s : Decisao_16327000922201054.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 16327000922201054_5200818.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 20/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

id : 4539069

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393808572416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000922/2010­54  Recurso nº  915.825   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.720  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ PIS/Cofins  Recorrente  BANCO ITAULEASING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006, 2007  BASE DE CÁLCULO. RECEITA. VENDA MATERIAL PERMANENTE.  EXCLUSÃO. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE.  As pessoas jurídicas relacionadas no §1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 tem o  direto de excluir ou deduzir da receita bruta, para efeito da determinação da  base de  cálculo  da Contribuições  para  o PIS/Pasep,  a  receita  decorrente  da  venda de bens do ativo permanente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006, 2007  BASE DE CÁLCULO. RECEITA. VENDA MATERIAL PERMANENTE.  EXCLUSÃO. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE.  As pessoas jurídicas relacionadas no §1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 tem o  direto de excluir ou deduzir da receita bruta, para efeito da determinação da  base  de  cálculo  da  Contribuições  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 22 /2 01 0- 54 Fl. 847DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA   2 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 20/03/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  Impugnação  (fls.  556/614)  apresentada  pelo  interessado, supra qualificado, em face dos Autos de Infração de Contribuição para o  PIS e de Cofins às fls. 498/502 e 510/514, respectivamente.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 522/545, constatou­se que o  contribuinte excluiu os lucros obtidos na alienação de bens arrendados das bases de  cálculo do PIS e da Cofins apuradas nos períodos de janeiro de 2006 a dezembro de  2007. Expõe a autoridade fiscal que:  conforme seu Estatuto Social, o contribuinte tem por objeto social a atividade  bancária  nas  modalidades  autorizadas  para  banco  múltiplo,  com  carteira  de  investimento  e  de  arrendamento  mercantil,  e  sujeita­se  à  tributação  do  PIS  e  da  Cofins nos moldes da Lei nº 9.718/1998 (art. 8º, inc. I, da Lei nº 10.637/2002 e art.  10, inc. I, da Lei nº 10.833/2003);  nos  demonstrativos  de  apuração  mensal  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  entregues  pelo  fiscalizado  (fls.  99/122 e  368/417)  consta  a  exclusão  dos lucros obtidos na alienação de bens arrendados (conta COSIF 7.1.2.60.10);  alega o fiscalizado que a exclusão teria suporte no inc. IV, do § 2º, do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, e que a planilha anexa à IN SRF nº 247/2002 atentaria contra o  princípio da legalidade;  não obstante a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei  nº  9.718/98,  remanescem  tributadas  todas  as  receitas  operacionais  das  pessoas  jurídicas;  o  próprio  interessado  impetrara  o MS  nº 2006.61.00.011829­4  pleiteando  a  tributação do PIS e da Cofins “com base no  faturamento, assim entendido como a  receita bruta operacional”, e posteriormente desistiu da ação judicial,  requerendo a  sua extinção;  o  art.  3º,  da  Lei  nº  6.099/1974,  determina  que  os  bens  destinados  a  arrendamento mercantil  sejam escriturados em conta especial do ativo imobilizado  da empresa arrendadora; no Plano Contábil das  Instituições do Sistema Financeiro  Nacional  –  COSIF  –  os  bens  arrendados  ficam  classificados  no  ativo  permanente  (conta nº 2.3.0.00.00­1 – Imobilizado de Arrendamento);  por outro lado, o mesmo COSIF classifica em receitas operacionais os lucros  obtidos na alienação de bens arrendados (conta nº 7.1.2.60.00­6), no grupo Renda de  Arrendamento Mercantil (conta nº 7.1.2.00.00­4);  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000922/2010­54  Acórdão n.º 3102­001.720  S3­C1T2  Fl. 3          3 ou seja,  a mesma norma contábil que classifica os bens arrendados no ativo  permanente  determina  que  os  lucros  obtidos  na  venda  desses  bens  sejam  considerados como receita operacional, sendo igualmente consideradas operacionais  as despesas incorridas com o arrendamento mercantil (conta nº 8.1.3.00.00­4);  segundo  a  legislação  do  imposto  de  renda  (art.  11,  do  Decreto­lei  nº  1.598/77), o lucro operacional corresponde ao resultado das atividades, principais ou  acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica, sendo pacífico, portanto, que a  atividade  de  arrendamento  mercantil  faz  parte  do  objeto  do  contribuinte  e,  por  conseguinte,  que o  lucro na venda de bens  arrendados deve  ser  classificado como  lucro/receita operacional;  tanto a interpretação teleológica como a interpretação sistemática das normas  de incidência do PIS e da Cofins levam à conclusão de que apenas as receitas não  operacionais são incluídas na hipótese prevista no inc. IV, do § 2º, do art. 3º, da Lei  nº 9.718/1998;  O Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 247/2002 (alterada pela IN SRF nº  358/2003 e pela  IN SRF nº 464/2004) prevê expressamente que a conta COSIF nº  7.1.2.60.00­6 – Lucros na Alienação de Bens Arrendados – está computada na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  das  instituições  financeiras  que  desempenham  a  atividade de leasing;  ante o constatado, a autoridade fiscal recompôs as bases de cálculo do PIS e  da  Cofins  em  função  da  inclusão,  nas  mesmas,  dos  valores  referentes  aos  lucros  obtidos na venda de bens arrendados, e apurou as diferenças de contribuição a lançar  demonstradas às fls. 543;  pondera a fiscalização, por fim, que o contribuinte desistiu da ação judicial já  citada  acima,  e  que  a  desistência  foi  homologada  por  sentença  publicada  em  11.03.2008,  de  sorte  que  as  decisões  exaradas  nos  autos  do  MS  nº  2006.61.00.011829­4 não produzem qualquer efeito em relação à impetrante.  Tendo em vista as diferenças apuradas, foram lavrados os seguintes autos de  infração, que alcançam os fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2006 a  dezembro de 2007:  Auto de Infração de PIS (fls. 498/502 e demonstrativos anexos), no valor de  R$ 39.635.437,73,  já  incluídos  a  multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora  calculados até 31.08.2010, lançado com fulcro nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998  e art. 1º da MP nº 2.158/2001;  Auto de Infração de Cofins (fls. 510/514 e demonstrativos anexos), no valor  de R$ 243.910.388,86,  igualmente  incluindo a multa de ofício e os juros de mora,  lançado  com  base  nos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  e  art.  18  da  Lei  nº  10.684/2003.  Notificado  pessoalmente  em  24.09.2010  (fls.  499  e  511),  o  contribuinte  apresentou, em 26.10.2010, a Impugnação de fls. 556/614, alegando, em síntese:  que,  segundo  as  normas  legais  e  constitucionais  que  disciplinam  o  PIS  e  a  Cofins, e tendo em vista a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  357.950­9/RS),  a  base  de  cálculo  destas  contribuições corresponde ao faturamento, que se assimila à receita bruta decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços,  e  de  serviços  de  qualquer  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA   4 natureza, e não alcança eventuais lucros decorrentes da alienação de bens do ativo  permanente;  a receita de alienação de bens do ativo permanente está excluída da base de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  do  inc.  IV,  do  §  2º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, não havendo que se fazer qualquer distinção quanto a se tratar de receita  operacional ou não operacional;  é equivocado o entendimento do autuante quando afirma que as receitas não  operacionais já não compunham a base de cálculo das contribuições, anteriormente à  norma do citado inciso IV, do § 2º, do art. 3º da Lei nº 9.718/1998;  jamais o  legislador ou o Supremo Tribunal Federal  se utilizou da  expressão  “receita operacional”  para  se  referir  à  base  de  cálculo  das  exações  em  causa, mas  tão­somente a faturamento/receita bruta da venda de bens e serviços e de serviços de  qualquer natureza;  a planilha constante no Anexo I da IN SRF nº 247/2002, ao prever a inclusão  de referidos lucros na alienação dos bens do ativo permanente na base de cálculo do  PIS e da Cofins, é ilegal e inconstitucional;  a  Lei  nº  6.099/74  (e  alterações  posteriores)  prevê  o  registro  dos  bens  arrendados  no  ativo  permanente  do  arrendador,  e  como  conseqüência  a  receita  de  sua  venda  é  não  operacional,  quer  porque  são  sempre  dessa  natureza  as  receitas  decorrentes  da  alienação  de  bens  do  ativo  permanente  (art.  187,  inc.  IV,  Lei  6.404/76,  art.  31,  DL  1.598/77,  arts.  418  e  511,  §  1º,  do  RIR/99)  quer  porque  o  objeto da empresa não é a venda imediata desses bens mas o seu arrendamento;  não se sustenta a pretensão da fiscalização ao invocar o COSIF na parte em  que  considera  receita  operacional  aquela  decorrente  da  alienação  de  bens  arrendados, pois as normas do Banco Central são elaboradas segundo a substância  econômica  dos  fatos  representados  e  não  segundo  a  sua  forma  jurídica;  havendo  conflito entre as normas contábeis e as normas legais, manda o item 4.1.8 da BNC T  4, aprovada pela Resolução CFC nº 732/92, que se atenda a ordem legal, ainda mais  em  se  tratando  de  conseqüências  tributárias  onde  vigoram  os  princípios  da  legalidade estrita e da tipicidade fechada;  além  disso,  é  impróprio  adicionar  à  base  de  cálculo,  formada  por  receitas  específicas que compõem o faturamento, o lucro na venda de bens arrendados, haja  vista que  a  previsão  do COSIF pode  valer para  fins  econômicos, mas  jamais para  fins tributários;  é inaceitável a interpretação teleológica e sistemática efetuada pelo autuante,  pois  se  utiliza  de  conceitos  e  normas  sem  qualquer  concatenação  lógica  e  não  encontra  amparo  nas  diversas  normas  constitucionais  e  legais  tributárias  e  comerciais que regem a matéria;  em qualquer hipótese, é incabível a exigência de juros de mora sobre a multa  de  ofício  lançada,  por  falta  de  previsão  legal,  e  imprestável  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cômputo  dos  juros  de mora,  por  seu  caráter  remuneratório,  por  ser  fixada unilateralmente pelo Poder Executivo e por ser superior ao percentual de 1%  previsto no art. 161 do CTN.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2006, 2007  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000922/2010­54  Acórdão n.º 3102­001.720  S3­C1T2  Fl. 4          5 LUCRO NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS.  A  contribuição  para  o  PIS  incide  sobre  o  lucro  na  alienação  de  bens  arrendados  auferido  na  atividade  de  arrendamento  mercantil,  consoante  previsto  expressamente nas normas infralegais de regência, que por sua vez estão plenamente  de acordo com a base de cálculo definida pelo legislador.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2006, 2007  LUCRO NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS.  A Cofins  incide  sobre  o  lucro  na  alienação  de  bens  arrendados  auferido  na  atividade de arrendamento mercantil, consoante previsto expressamente nas normas  infralegais de regência, que por sua vez estão plenamente de acordo com a base de  cálculo definida pelo legislador.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa argumentos contidos na Impugnação ao Lançamento.  Advoga  que,  por  força  das  disposições  constitucionais  que  cita  e  da  jurisprudência  do Supremo Tribunal  Federal,  que,  inclusive,  fulminou parte  da  legislação  da  qual  a  Fiscalização  lançou  mão  para  chegar  ás  suas  conclusões,  as  Contribuições  para  o  PIS/PAEP  e COFINS  tem  como  base  de  cálculo  o  faturamento,  receita  bruta  decorrente  da  venda de mercadorias, mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Ao contrário  de como entende a Fiscalização Federal, as Contribuições não incidem sobre lucros decorrentes  da alienação do ativo permanente, definido pelo Fisco como receita operacional da empresa.  Que  por  tratar­se  de  receita  decorrente  da  alienação  de  bens  do  ativo  permanente, assim classificadas pelo artigo 3º da Lei 6.099/74, está excluída da base de cálculo  das Contribuições, por expressa previsão legal – inciso IV do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei  9.718/98.  Sustenta que a planilha do Anexo I da Instrução Normativa 247/02 é ilegal,  inconstitucional  e  não  encontra  sustentação  nem  no  Decreto  4.524/02  nem  no  próprio  Ato  Normativo.  Que  a  Lei  6.099/74,  ao  disciplinar  os  efeitos  tributários  do  arrendamento  mercantil,  determina  o  registro  dos  bens  arrendados  no  ativo  permanente  do  arrendador.  A  receita de sua venda é não operacional tanto por assim sê­lo em regra geral, quanto porque o  objeto da empresa não é a venda imediata dos bens, mas seu arrendamento, que é a razão pela  qual tais bens são adquiridos.  Que a classificação atribuída pelo COSIF não dá razão à pretensão do Fisco,  por  dois  motivos.  Primeiro  porque  as  classificações  contábeis  propostas  pelo  BACEM  são  determinadas pela substância econômica dos fatos representados e não pela sua forma jurídica,  devendo prevalecer, para efeitos tributários, a segunda. Segundo, pela evidente impropriedade  técnica de adicionar à base de cálculo das contribuições, formada por receitas específicas que  compõe o faturamento, o “lucro” da venda de ativo.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA   6 Recorre  também  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  valor  da  multa  lançada e pela aplicação da Taxa Selic.  Em  contraposição  aos  argumentos  da Recorrente,  a  Douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresenta  suas  Contra­Razões,  por  meio  das  quais  sintetiza  a  evolução  histórica  da  legislação  de  incidência  das Contribuições  e  defende  a manutenção  do Auto  de  Infração sub judice.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  A  primeira  questão  de  relevo  se  refere  aos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade e posterior revogação pela Lei 11.941/09 do parágrafo 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98. Até  seu  advento,  as  entidades que  exerciam  atividades  como as desenvolvidas  pela autuada estavam isentas da COFINS, por força do disposto no parágrafo único do artigo  11 da Lei Complementar nº. 70/91.  Lei Complementar nº. 70/91.  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.   Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei nº. 8.212/91  Art. 22 – (...)  §  1º  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras  de  títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil,  cooperativas  de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de  seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas,  além das  contribuições  referidas neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida  a  contribuição  adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo  definida no inciso I deste artigo. (grifos meus)  A  alteração  na  legislação  tributária  que  dá  azo  a  uma  parte  da  presente  autuação  foi  introduzida  pelo  artigo  3º  da  referida  Lei  9.718/98. Ao  regulamentar  de  forma  ampla  a matéria,  a  Lei  introduziu,  além  do  rejeitado  alargamento  da  base  de  cálculo,  novos  critérios de apuração das Contribuições, disciplinando de forma específica diversos  ramos de  atividade empresarial, se não vejamos.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000922/2010­54  Acórdão n.º 3102­001.720  S3­C1T2  Fl. 5          7  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica.   § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas. (Revogado Lei nº. 11.941, de 2009)   § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados como receita; (Redação MP nº. 2158­35, de 2001)   III ­ (Revogado MP nº. 2158­35, de 2001)   IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar  no  87,  de  13  de  setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).   § 3º  Nas  operações  realizadas  em  mercados  futuros,  considera­se  receita  bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. (Revogado pela Lei  nº 11.051, de 2004)   § 4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco Central do Brasil, considera­se receita bruta a diferença positiva entre o preço  de venda e o preço de compra da moeda estrangeira.   § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  serão  admitidas,  para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.   § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP  e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991,  além das  exclusões  e  deduções mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído MP nº. 2158­35, de 2001)   I ­ no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras  de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas  de crédito: (Incluído MP nº. 2158­35, de 2001)   a) despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  MP nº. 2158­35, de 2001)  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA   8  b) despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições de direito privado; (Incluído MP nº. 2158­35, de 2001)   c) deságio na colocação de títulos; (Incluído MP nº. 2158­35, de 2001)   d) perdas  com  títulos  de  renda  fixa  e  variável,  exceto  com ações;  (Incluído  MP nº. 2158­35, de 2001)   e) perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações  de  hedge;  (Incluído MP nº. 2158­35, de 2001)   II ­ no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos. (Incluído MP nº. 2158­35, de 2001)   III ­ no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído MP nº. 2158­ 35, de 2001)   IV ­ no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Incluído MP  nº. 2158­35, de 2001)   § 7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído MP nº. 2158­35, de 2001)   § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: (Incluído  MP nº. 2158­35, de 2001)   I ­ imobiliários,  nos  termos  da  Lei  no  9.514,  de  20  de  novembro  de  1997;  (Incluído MP nº. 2158­35, de 2001)   II ­ financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário  Nacional. (Incluído MP nº. 2158­35, de 2001)   III ­ agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)   § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído  MP nº. 2158­35, de 2001)   I ­ co­responsabilidades cedidas; (Incluído MP nº. 2158­35, de 2001)   II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões técnicas; (Incluído MP nº. 2158­35, de 2001)   III ­ o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidades. (Incluído MP nº. 2158­35, de 2001)  Com efeito, é nesse cenário que exsurge a controvérsia da vertente exação.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000922/2010­54  Acórdão n.º 3102­001.720  S3­C1T2  Fl. 6          9 A despeito da declaração de  inconstitucionalidade e posterior  revogação do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  cujos  efeitos  tributárias  serão  melhor  examinadas adiante, a alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, com possível repercussão  na  definição  da  base  imponível  das  Contribuições,  e  todos  os  demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  subsequentes  não  foram  em  nenhum  momento  considerados  inconstitucionais nem revogados, razão pela qual a Fiscalização Federal considerou devidos os  valores lançados no Auto de Infração guerreado.  Para melhor decidir a lide, fundamental revisitar os acontecimentos em torno  da declaração de inconstitucionalidade § 1º, artigo 3º, Lei nº. 9.718/98.  A base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep estava definida na Lei  Complementar 07/70 e a da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins na  Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, como sendo essa o faturamento mensal,  e o faturamento decorrente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de  qualquer  natureza. A  tentativa de  redefini­la  veio  com a Lei  9.718/98,  que  embora  tenha  mantido o faturamento como sendo a base de cálculo da Contribuição, incluiu em seu conceito  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  O  problema  adveio  do  fato  de  a  Constituição  Federal,  antes  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 20 de dezembro de 1998, determinar em seu artigo 195, inciso I, que a  seguridade  social  fosse  financiada  por  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  folha  de  salários, o faturamento e o lucro. O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­ dos empregadores,  incidente sobre a  folha de salários, o  faturamento e o  lucro;   II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,  incidentes sobre:   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;   b) a receita ou o faturamento;   c) o lucro;  O RE 585.235, acima  transcrito, como está  claro  e parece mesmo  ser assunto  incontroverso,  referiu­se  exclusivamente  à  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  assim  o  declarando.  É  de  amplo  conhecimento  que  o  Supremo  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA   10 Tribunal Federal manifestou­se a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo primeiro, esclarecendo que, a contrario senso, o caput do artigo 3º era constitucional,  como a seguir se vê no entendimento expresso ao longo do Voto proferido pelo Ministro Cezar  Peluso, encontrado pelo menos nos Recursos Extraordinários nº. 346.084, 357.950, 358.273 e  390.840.  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais. (grifos meus)  Foi nesse contexto instaurada a controvérsia acerca dos efeitos da Lei na base  de  cálculo das Contribuições, mais  especificamente  sobre o  conceito  atribuído às  expressões  receita  bruta  e  faturamento,  assunto  sobre  o  qual  o  Ministro  Cezar  Peluso  também  se  manifestou.  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de  “receita  bruta  igual  a  faturamento”  Ao  longo  de  seu  Voto,  o  Ministro  Cezar  Peluso  analisa  detidamente  tais  conceitos,  esclarecendo  as  razões  porque  entende  que  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  inclui  outras  receitas,  além  das  que  decorrem da venda de mercadorias e serviços.  6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.  7.  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo que receita, nem confundidas ou identificadas as operações (fatos) “por cujas  realizações  se manifestam  essas  grandezas  numéricas”. A  Lei  das  Sociedades  por  Ações (Lei nº 6.404/1976) prescreve que a escrituração da companhia “será mantida  em  registros permanentes,  com obediência  aos preceitos da  legislação comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos”  (art.  177),  e,  na  disposição anterior, toma de empréstimo à ciência contábil os termos com que regula  a elaboração das demonstrações financeiras, verbis:  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000922/2010­54  Acórdão n.º 3102­001.720  S3­C1T2  Fl. 7          11 A  questão,  é  claro,  foi  analisada  pelos  demais  Ministros  integrantes  da  Suprema  Corte.  Os  apontamentos  a  seguir,  extraídos  do  Voto  proferido  nos  autos  do  RE  346.084 pelo Ministro Ilmar Galvão, trazem esclarecimentos de grande relevo sobre o tema.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  Com  efeito,  embora  o  assunto  venha  recebendo  diferentes  interpretações,  acredito  que,  uma  vez  que  reconhecida  a  constitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  insofismável distinguir que, segundo disposição literal de Lei, a base de cálculo, que até então  esteve expressa como receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza passou a constar, simplesmente, como de receita bruta.  Em  tais  circunstâncias,  parece­me mais  do  que  razoável  a  interpretação  de  que a modificação considerada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal diga  respeito  exclusivamente  à  inclusão,  indistintamente,  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, tal como ampliava o parágrafo primeiro.  E não passa despercebido o fato de que a alteração promovida pela Emenda  Constitucional nº 02/98 teve por escopo justamente permitir que a receita fosse alcançada pelas  contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade  social.  Ao  observador  desatento  pareceria  inadmissível cogitar que a receita bruta já tivesse se tornado a base de cálculo antes da EM 20,  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA   12 quando justamente ela parece ter introduzido tal possibilidade no mundo jurídico. Contudo, o  que  precisa  ficar  claro  é  que  a  base  imponível  das  Contribuições  ao  tempo  das  Leis  Complementares nº. 70/91 e 07/70 já estava definida como receita bruta, embora restrita àquela  decorrente das vendas de mercadorias e serviços.  A modificação rejeitada pela decisão tomada no âmbito do Supremo Tribunal  Federal  foi  a  que  ampliou  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  além  do  faturamento,  limitação  fixada  no  texto  constitucional,  incluindo  deliberadamente  toda  e  qualquer  receita  auferida pela pessoa jurídica. Não me parece que a intenção tenha sido de restringir a base de  cálculo à receita proveniente do faturamento oriundo de determinadas atividades empresariais,  como desejam os que defendem a sua circunscrição à receita da venda de bens e de serviços.  Embora  em  muitas  decisões  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  depois  de  decidirem  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  terceiro,  tenham  ratificado  o  conceito de faturamento conhecido antes da Lei 9.718/98, como sendo a receita decorrente da  venda  de  bens  de  serviços,  fica  claro  dos  excertos  antes  transcritos,  os  quais  representam  o  pensamento mais aprofundado daquela Corte sobre o tema, que a razão para tais manifestações  jamais  poderia  ter  sido  “a  constitucionalização  de  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente  no  texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento”.  De  fato,  creio  que  tais  manifestações  tenham sido motivadas muito mais pela leitura abreviada da questão, em processos nos quais  essa matéria ocupava um papel coadjuvante na decisão do mérito do litígio.  Mas não é somente na interpretação acima defendida que esse entendimento  encontra  respaldo.  Como  dito  de  início,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  alcançou  exclusivamente  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  do  que  resulta  que  não  somente o caput do artigo, mas os demais parágrafos e  toda a  regulamentação superveniente  deixou de ser atingida e permanece em pleno vigor.  Considerado  isso  tudo,  emerge  a  necessidade  de  que  o  procedimento  fiscal  leve  em  conta  a  origem  da  receita  da  pessoa  jurídica  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  Contribuições, de tal sorte a identifica­la como decorrente de suas atividades típicas ou não.   A  esse  respeito,  excelentes  os  ensinamentos  contidos  no Voto  condutor  da  decisão recorrida, que passo a transcrever.  Por  seu  turno,  ao  reconhecer  a  diversidade  de  atividades  alcançadas  pela  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  o  legislador  tratou  de  incluir  nos  textos  legais  dispositivos específicos para diferentes ramos de atividade econômica. No que tange  às  chamadas  instituições  financeiras  e  assemelhados,  temos  os  dispositivos  legais  abaixo relacionados:  Instituições financeiras e  assemelhados em geral  inc. I, art. 1º, Lei nº 9.701/98; e § 4º, art. 1º, Lei nº  9.718/98  Bancos comerciais, bancos de  investimentos, bancos de  desenvolvimento, caixas  econômicas, sociedades de crédito,  financiamento e investimento,  sociedades de crédito imobiliário,  sociedades corretoras,  distribuidoras de títulos e valores  mobiliários e cooperativas de  crédito  alíneas a, b, c e e, inc. III, art. 1º, Lei nº 9.701/98;  inc. I, § 6º, art. 3º, Lei nº 9.718/98  Empresas de arrendamento  inc. III, art. 1º, Lei nº 9.701/98; inc. I, § 6º, art. 3º,  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000922/2010­54  Acórdão n.º 3102­001.720  S3­C1T2  Fl. 8          13 mercantil  Lei nº 9.718/98  Seguros privados  inc. IV, art. 1º, Lei nº 9.701/98; inc. II, § 6º, art. 3º,  Lei nº 9.718/98  Entidades de previdência privada  abertas e fechadas  inc. V, art. 1º, Lei nº 9.701/98; inc. III, § 6º, e § 7º,  art. 3º, Lei nº 9.718/98  Empresas de capitalização  inc. VI, art. 1º, Lei nº 9.701/98;  inc.  IV, § 6º, e §  7º, art. 3º, Lei nº 9.718/98  Securitização de créditos  § 8º, art. 3º, Lei nº 9.718/98  Operadoras de planos de  assistência à saúde  § 9º, art. 3º, Lei nº 9.718/98  Salvo melhor juízo, acolher o entendimento proposto de que a declaração de  inconstitucionalidade do parágrafo primeiro restringe a base de cálculo àquela definida na Lei  Complementar  nº.  70/91  exigiria  considerar  imprestáveis  todos  os  dispositivos  acima  relacionados.  Superada essa questão, passo às seguintes.  Há  no  inciso  IV  do  parágrafo  2º  da  Lei  9.718/98  disposição  literal  de  Lei  excluindo da  receita bruta para  fins  de determinação da base de  cálculo das  contribuições,  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente,  que  foi,  exatamente,  de  onde  se  originou a receita tributada pela Fiscalização Federal.  O lançamento foi mantido em primeira instância com base no entendimento  de que os parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da Lei 9.718/98 estabeleceram as reduções facultadas  às  pessoas  jurídicas  especificadas  no  § 1º  do  art.  22  da  Lei  nº.  8.212/91,  com  base  nas  particularidades  no  seu  ramo  de  negócios,  o  que  exclui  a  possibilidade  de  que  a  redução  contemple,  no  caso  das  empresas  de  arrendamento  mercantil,  a  venda  de  bens  arrendados,  ainda que estes estejam registrados em seu ativo permanente.   Com  efeito,  os  parágrafos  5º  e  6º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  trazem  regulamentação específica para determinação da base de cálculo no caso das pessoas jurídicas  referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, dentre as quais se inclui a autuada. Ainda mais,  o  parágrafo  5º  é  determinante  em  relação  às  exclusões  e  deduções  que  nestes  casos  serão  admitidas. Por sua vez, o parágrafo 6º refere­se àquelas aceitas além das exclusões e deduções  mencionadas no §5o.  Esse é, a meu ver, o mais relevante impasse presente nos autos.   Se a correta interpretação da legislação remete, como pretende a Recorrente,  à exclusão da base de cálculo das receitas decorrente da venda dos bens do ativo permanente  para todas as pessoas jurídicas ou, como considerou a decisão de piso, ao entendimento de que  a  redução  expressa  no  inciso  IV  do  parágrafo  2º  da  Lei  9.718/98,  no  caso  concreto  não  se  aplica.  De plano, deve­se levar em conta que não há razão para crer que as pessoas  jurídicas identificadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 não tenham direito a reduzir da base  de cálculo das Contribuições as vendas dos bens do ativo permanente quando essas vendas não  estiverem  associadas  às  suas  atividades­fim.  Partindo­se  dessa  premissa,  rejeita­se  a  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA   14 interpretação de que as deduções permitidas estejam restritas aos parágrafos 5º e 6º do artigo 3º  da Lei 9.718/98, já que, em regra geral, as vendas de bens do ativo permanente, em atividade  classificada como não operacional, não estão sujeitas à  incidência, mesmo quando praticadas  pelas pessoas jurídicas neles referidas.  Noutro  giro,  tem­se  a  Instrução  Normativa  nº  1.285/12,  com  alterações  introduzidas pela Instrução Normativa nº 1.314/12, por meio das quais a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  baixou  orientações  normativas  disciplinando  a  incidência  da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins das pessoas jurídicas nela listadas, nos seguintes termos.  Art. 1 º Esta Instrução Normativa disciplina a incidência da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  das  seguintes  pessoas  jurídicas,  sujeitas  ao  regime  de  apuração cumulativa:   I  ­  os  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento, caixas econômicas e as agências de fomento referidas no art. 1º da  Medida  Provisória  nº  2.192­70,  de  24  de  agosto  de  2001;  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.314, de 28 de dezembro de 2012)  II ­ as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de  crédito  imobiliário  e  as  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários;   III ­ as empresas de arrendamento mercantil;   IV ­ as cooperativas de crédito;   V ­ as empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de  seguros privados e de crédito;   VI  ­  as  entidades  de  previdência  complementar  privada,  abertas  e  fechadas,  sendo irrelevante a forma de sua constituição; e   VII ­ as associações de poupança e empréstimo.   § 1º O disposto no inciso I do caput, relativamente às agências de fomento ali  referidas,  aplica­se  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2013.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.314, de 28 de dezembro de 2012)  §  2º As  agências  de  fomento  referidas  no  inciso  I  poderão,  opcionalmente,  submeter­se ao disposto nesta Instrução Normativa a partir de 1º de janeiro de 2012.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.314, de 28 de dezembro de 2012)  CAPÍTULO III   DAS EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO   Seção I   Das Exclusões e Deduções de Caráter Geral   Art. 7 º As pessoas jurídicas relacionadas no art. 1 º podem excluir ou deduzir  da receita bruta, para efeito da determinação da base de cálculo apurada na forma do  art. 3 º :   I ­ as reversões de provisões;   II  ­  as  recuperações de  créditos baixados  como perda,  limitados  aos valores  efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas receitas;   Fl. 860DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000922/2010­54  Acórdão n.º 3102­001.720  S3­C1T2  Fl. 9          15 III  ­  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio líquido;   IV  ­ os  lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo  de aquisição, que tenham sido computados como receita; e   V ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Parágrafo único. Não se aplica a exclusão prevista no inciso I na hipótese de  provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando de sua constituição  Seção II   Das  Exclusões  e  Deduções  Específicas  de  Instituições  Financeiras  e  Assemelhadas   Art. 8º Além das exclusões previstas no art. 7º, os bancos comerciais, bancos  de  investimento,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  agências  de  fomento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito  e  associações  de  poupança e empréstimo podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, os valores: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº  1.314, de 28 de dezembro de 2012)  I ­ das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;   II  ­  dos  encargos  com  obrigações  por  refinanciamentos,  empréstimos  e  repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais ou de direito privado;   III ­ das despesas de câmbio, observado o disposto no art. 6 º ;   IV  ­  das  despesas  de  arrendamento  mercantil,  restritas  a  empresas  e  instituições arrendadoras;   V  ­  das  despesas  de  operações  especiais  por  conta  e  ordem  do  Tesouro  Nacional;   VI ­ do deságio na colocação de títulos;   VII ­ das perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;   VIII  ­  das  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações  de  hedge ; e   IX  ­  das  despesas  de  captação  em  operações  realizadas  no  mercado  interfinanceiro, inclusive com títulos públicos.   Parágrafo único. A vedação do reconhecimento de perdas de que trata o inciso  VII  aplica­se  à  s  operações  com  ações  realizadas  nos  mercados  à  vista  e  de  derivativos (futuro, opção, termo, swap e outros) que n ã o sejam de hedge.   Como  se  vê,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  ao  disciplinar  a  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as pessoas jurídicas listadas no  artigo  1º,  dentre  elas  empresas  de  arrendamento  mercantil,  incluiu  a  receita  decorrente  da  venda de bens do ativo permanente dentre as exclusões permitidas, sem qualquer ressalva.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA   16 Confirmou,  ainda,  em  seu  artigo  8º,  ao  tempo  em  que  previu  a  exclusão  específica  das  despesas  de  arrendamento  mercantil  para  as  empresas  e  instituições  arrendadoras, o direito às exclusões previstas no art. 7º.  Mesmo que as receitas decorrentes da venda de bens arrendados sejam, a teor  das  premissas  nas  quais  o  presente Voto  está  fundamentado,  de  natureza  operacional  e,  por  conseguinte,  tendo­se em conta apenas esse aspecto, devessem integrar a base de cálculo das  Contribuições, não vejo como afastar disposição de Lei que, como se viu, aproveita a todas as  empresas, independentemente da atividade por elas exercida, especialmente quando o próprio  Órgão Fiscalizador edita Ato Normativo, admitindo o direito de exclusão das vendas do ativo  permanente da base de cálculo, indistintamente.  Se duas interpretações do texto normativo pareciam até certo ponto viáveis,  uma favorável ao administrado, outra não, parece­me que, ao pronunciar­se pela possibilidade  de  exclusão  pretendida  pela  parte,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  termina  por  colocar  à  disposição deste Colegiado forte elemento para decisão da lide favoravelmente à Recorrente.  VOTO DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 30 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 862DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
4538589 #
Numero do processo: 10680.022887/99-98
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/09/1989 a 28/02/1991 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/09/1989 a 28/02/1991 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.022887/99-98

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200200

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.656

nome_arquivo_s : Decisao_106800228879998.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 106800228879998_5200200.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4538589

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393820106752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.022887/99­98  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.656  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de Indébito  Recorrente  Procuradoria da Fazenda Nacional  Recorrida  Oto Calçados Ltda.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/09/1989 a 28/02/1991  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Extraordinário do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Extraordinário  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 28 87 /9 9- 98 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 15/09/1999,  relativo  ao período  de apuração de 01/09/1989 a 28/02/1991.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.022887/99­98  Acórdão n.º 9900­000.656  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4538146 #
Numero do processo: 10880.915284/2006-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova em relação à existência, certeza e liquidez do direito creditório pretensamente utilizado na compensação é ônus que compete ao contribuinte, que, quando exigido pela Fazenda Pública, deve ser de pronto apresentado, sobretudo quando os dados correspondentes não sejam verificáveis pelos sistemas fazendários. IRRF. CONSÓRCIO. Em que pese a obrigatoriedade da juntada de provas quanto ao direito creditório pretendido quando da apresentação da impugnação pelo contribuinte (no caso, manifestação de inconformidade), nos termos do Art. 16, III do Decreto 70.235/72, devem ser considerados, nestes autos, os documentos acostados aos autos em relação ao grau de participação da contribuinte nos respectivos e apontados consórcios.
Numero da decisão: 1301-001.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente momenteneamente o Conselheiro Valmir Sandri. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova em relação à existência, certeza e liquidez do direito creditório pretensamente utilizado na compensação é ônus que compete ao contribuinte, que, quando exigido pela Fazenda Pública, deve ser de pronto apresentado, sobretudo quando os dados correspondentes não sejam verificáveis pelos sistemas fazendários. IRRF. CONSÓRCIO. Em que pese a obrigatoriedade da juntada de provas quanto ao direito creditório pretendido quando da apresentação da impugnação pelo contribuinte (no caso, manifestação de inconformidade), nos termos do Art. 16, III do Decreto 70.235/72, devem ser considerados, nestes autos, os documentos acostados aos autos em relação ao grau de participação da contribuinte nos respectivos e apontados consórcios.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.915284/2006-20

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5199757

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1301-001.120

nome_arquivo_s : Decisao_10880915284200620.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER

nome_arquivo_pdf_s : 10880915284200620_5199757.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente momenteneamente o Conselheiro Valmir Sandri. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012

id : 4538146

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393831641088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915284/2006­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.120  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  SETEC TECNOLOGIA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  prova  em  relação  à  existência,  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pretensamente utilizado na compensação é ônus que compete ao contribuinte,  que,  quando exigido pela Fazenda Pública,  deve  ser de pronto  apresentado,  sobretudo  quando  os  dados  correspondentes  não  sejam  verificáveis  pelos  sistemas fazendários.   IRRF. CONSÓRCIO.  Em  que  pese  a  obrigatoriedade  da  juntada  de  provas  quanto  ao  direito  creditório  pretendido  quando  da  apresentação  da  impugnação  pelo  contribuinte  (no caso, manifestação de inconformidade), nos  termos do Art.  16,  III  do  Decreto  70.235/72,  devem  ser  considerados,  nestes  autos,  os  documentos  acostados  aos  autos  em  relação  ao  grau  de  participação  da  contribuinte nos respectivos e apontados consórcios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator. Ausente momenteneamente  o  Conselheiro Valmir Sandri.       (Assinado digitalmente)  PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 84 /2 00 6- 20 Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     2 (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plinio  Rodrigues  Lima,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Relatório  Tomando  como  base  as  disposições  contidas  no  relatório  vazado  pela  r.  decisão de origem, destaco:   Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  apresentadas  eletronicamente, fls. 01/112, no período compreendido entre 01/09/2003 e 06/11/2003,  por meio das quais a contribuinte pretende o reconhecimento de direito creditório, com  origem  no  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  valor  de  R$  1.557.493,35, para compensar débitos de períodos de apuração subseqüentes.  2. A autoridade fiscal deferiu em parte o pleito da interessada, nos termos do Despacho  Decisório de fls. 187/190, que se transcreve:   "O presente processo foi formalizado para tratamento manual do PER/DCOMP  n.  °  42275.96714.220903.1.7.02­6418,  transmitido  em  2210912003,  eletronicamente  pelo  interessado,  bem  como  as  demais  PER/DCOMP  relacionadas  a  este  (fls.  011112),  utilizando  como  crédito,  para  compensação  com  débitos  próprios,  o  Saldo  Negativo  —  SN  do  exercício  2003,  ano­ calendário 2002, onde o valor original informado é de R$ 1.557.493,35.   A  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte,  neste  período,  foi  apurada  na  forma de tributação pelo Lucro Real anual, com base em balanço ou balancete  de suspensão ou redução.  (...)  O SN deste período é composto, em sua  totalidade,  segundo o declarado pelo  contribuinte em sua DIPJ12003, de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF  (fls. 1801184).  Em  consulta  as  DCTF  do  período  de  apuração  de  2003,  não  constam  compensações "sem processo" com o SN de 3111212002 (fls. 1851186).   O  Sistema  de  Controle  de  Crédito­SCC  validou  diversas  retenções  (fl.  02),  restando parcelas não confirmadas no valor de R$ 347.997, 06, em decorrência  destas  divergências  de  informações  nas  declarações  (DIRF  x  DIPJ),  o  contribuinte foi  intimado (fls. 1141115), nos termos do artigo 4°, da Instrução  Normativa SRF n.'  600105, a apresentar  em  três  (3) dias os  comprovantes de  rendimentos, emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras (§2° do art. 943, do  RIR199). Em resposta, pediu dilação de prazo por mais trinta (30) dias, sendo  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10880.915284/2006­20  Acórdão n.º 1301­001.120  S1­C3T1  Fl. 3          3 que  foi  concedido  somente  pelo  período  vincendo  em  1510912008  (fls.  1161124).   (...)  Fundamentação  (...)  Após  ser  intimado, o  interessado não cumpriu o  solicitado, apresentou cópias  simples:  de  alguns  informes  de  retenções  na  fonte,  de  notas  fiscais,  do  Livro  Diário,  relatório  de  notas  fiscais  e  por  fim  informou  não  possuir  outros  informes  de  rendimentos  (fls.  1161179).  A  intimação  foi  clara,  deveria  apresentar  a  documentação  em  original  ou  original  mais  cópia  simples,  portanto  essas  retenções  não  serão  consideradas  na  composição  do  direito  creditório, somente serão aquelas validadas pelo sistema SCC ou seja, no valor  de R$ 1.209.496,29.  A  homologação  das  compensações  efetuadas  bem  como  as  cobranças  dos  débitos compensados em valores que eventualmente excedam o solicitado pelo  contribuinte estão regidas pela Lei n.' 9.43011996, artigo 74, alterado pela Lei  n. ° 10.63712002 e na legislação superveniente.   Decisão  Diante dos fatos, (..), sou pelo reconhecimento parcial do direito creditório no  valor de R$ 1.209.496,29, em 3111212002, a título de Saldo Negativo de IRPJ,  do  exercício  de  2003,  para  efeito  de  homologação  de  compensação  efetuada  pelo contribuinte com débitos próprios e até o limite do crédito ora aferido."   3.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  18  de  setembro  de  2008,  fl.  191,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  17  de  outubro  de  2008, fls. 205/215, com as alegações que se seguem.  3.1. Alega a ocorrência da homologação  tácita das compensações declaradas, diante  do decurso de prazo de 5 anos, previsto no § 5 1, art. 74, da Lei ri.' 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei n.° 10.833, de 2003, tendo em vista que as Declarações  de  Compensação  teriam  sido  entregues  em  01/09/2003,  enquanto  a  ciência  da  não  homologação se deu em 18/09/2008.  3.2. Afirma que a autoridade fiscal justificou a não homologação das compensações a  partir das divergências entre as informações constantes das Dcomp apresentadas com  as constantes das DIRF das fontes pagadoras.   3.3. Acrescenta que a  fiscalização  teria  informado no Termo de  Intimação Fiscal  ri.'  818/08  que  as  fontes  pagadoras,  responsáveis  pela  retenção  do  IRRF,  "não  constam  como declarantes  em DIRF", o que se constitui  em premissa  inaceitável,  em vista do  rigor adotado pelas mencionadas fontes pagadoras (Petrobrás­Petróleo Brasileiro S/A,  Banco do Brasil S/A e outras instituições financeiras de grande porte) no cumprimento  de suas obrigações tributárias.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     4 3.4.  Nesse  sentido,  anexa  Comprovantes  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral  das  fontes  pagadoras,  cujas  retenções  do  IRRF não  foram  consideradas  como  créditos  a  compensar pelo Fisco (doc. 04).   3.5.  Depois  de  intimada  a  apresentar  os  comprovantes  de  retenção  do  IRRF,  a  autoridade  fiscal  alega  que  a  contribuinte  não  teria  cumprido  o  solicitado,  pois  apresentara "cópias simples de alguns informes de retenção na fonte, de notas fiscais,  do  Livro  Diário,  relatórios  de  notas  fiscais  e  por  fim  informou  não  possuir  outros  informes de rendimentos (fls. 1161179) ".  3.6.  No  entanto,  é  fato  que  conseguiu  atender  a  exigência  fiscal  em  sua  totalidade,  tendo localizado e apresentado os seguintes documentos, discriminados por CNPJ das  fontes pagadoras:   "(i) 00.000.00011947­00 (Filial do Banco do Brasil S/A em São Paulo — SP):  cópia  do  respectivo  Informe  de  Rendimentos  comprovando  a  retenção  do  imposto na fonte, no montante de R$ 20.512,26;   (ii) 00.000.00014918­29 (Filial do Banco do Brasil em Duque de Caxias — RJ):  cópia do Informe de Rendimentos expedido em nome do Consórcio Setal MPE,  que comprova o valor retido da importância de R$ 3,459,62;   (iii)  04.679.43210001­21  (Consórcio  Setal/MPE):  cópia  do  Informe  de  Rendimentos expedido em nome do referido consórcio, que atesta a retenção do  valor de R$ 75.101,90;   (iv)  04.797.29910001­08  (Consórcio  Setal/UPC):  cópia  do  Informe  de  Rendimentos  expedido  em  nome  do  referido  consórcio,  o  qual  comprova  o  montante retido de R$ 35.420,70;   (v)  05.081.81210001­22  (Consórcio  Setal  Toyo):  cópia  do  Informe  de  Rendimentos  expedido em nome do  referido  consórcio  comprovando, assim, a  retenção do imposto no montante de R$ 670,78;   (vi)  28.195.66710001­06  (CNPJ  informado  erroneamente  na  DIPJ  de  2001,  pois  .  o  correto  é  71.730.54310001­02  —  Banco  BNL):  cópia  do  respectivo  informe de Rendimentos que atesta a retenção do valor de R$ 13.728,99;   (vii)  33.000.16710088­62  (Filial  de  Petróleo  Brasileiro  S/A­  Petrobrás  em  Duque de Caxias­RJ): o Informe não localizado — todavia, os pagamentos (e as  retenções)  foram  feitos  no  âmbito  da  obra  de  responsabilidade  do  consórcio  Setal MPE que comprova a retenção da importância de R$ 7.172,94;   (viii) 58.160.78910001­28 (Banco Safra S/A): cópia do Informe de Rendimentos  — expedido em nome do Consórcio Setal MPE, que comprova o valor retido de  R$ 79.779,20;  (ix) 62.497.85610001­19 (ABB Lummus Global Lida):  Informe não localizado,  mas  foram  levantadas  e  enviadas  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  (discriminadas  em  relatório  que  as  acompanhou)  e  as  cópias  dos  livros  contábeis onde elas foram registradas, que comprovam a retenção do montante  de RS 112.150,67. "  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10880.915284/2006­20  Acórdão n.º 1301­001.120  S1­C3T1  Fl. 4          5 3.7. Argumenta que a condição imposta pelo fisco de que a apresentação dos informes  de  rendimentos  seja  em  via  original,  ou  cópia  simples  acompanhada  de  original,  constitui  ato  eivado de  vício  por  falta  de motivação,  além de  ilegal,  sendo  vedado à  Administração  Tributária  a  recusa  imotivada  de  documentos,  nos  termos  da  Lei  nº  9.784, de 1999, artigo 60, parágrafo único. Ademais, caberia à fiscalização declinar os  motivos de sua recusa dos documentos. Em suas palavras:  "10. Ademais,  o direito  de petição  é  constitucional  (art.  5°, XXXIV,  "a'),  pelo  que sua transgressão demanda justificativa no mínimo plausível. Sem conhecer  os  motivos  legais  que  levaram  a  fiscalização  a  recusar  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  a  Requerente  fica  prejudicada  em  seu  direito  de  defesa  (Constituição,  art.  5°,  LV),  e  a  decisão  proferida  é  conseqüentemente  nula  (Decreto  70.235,  art.  59,  II)  eis  que  fundado  exatamente  na  afirmação  (inverídica  e  desmotivada)  da  obrigatoriedade  da  apresentação  da  documentação fiscal original. "  3.8. Afirma que apurou prejuízo  fiscal no período em debate,  conforme demonstrado  em sua DIPJ, no LALUR  (does.  6/7)  e nos balancetes analíticos que apresenta  (doc.  08). Em suas palavras:  "12. Note­se, ainda, que os anexos balancetes comprovam que a empresa havia  contabilizado os tributos a restituir (consoante informação constante à fl. 03 do  referido documento — doe. 08) que, como anteriormente mencionado, foram —  ou deveriam ter sido — retidos na fonte pelos clientes da Requerente, tendo tal  procedimento resultado da contabilização das notas fiscais emitidas já pelo seu  valor  líquido,  vez  que  deduzidos  os montantes  devidos  a  título  de  imposto  de  renda retido na fonte, nas alíquotas aplicáveis.   13.  Portanto,  ainda  que  os  referidos  tributos  não  tenham  sido  efetivamente  recolhidos pelas fontes pagadoras, e ainda que tenha a ora requerente deixado  de apresentar parte da documentação fiscal referente aos créditos declarados,  tais  fatos não  têm o condão de  impedir que a  empresa proceda com a devida  compensação dos débitos  em discussão,  vez que — reitere­se  ­,  a despeito do  teor do r. despacho decisório ora impugnando, há, sim, direito à compensação  integral dos créditos declarados na PER/DCOMP em referência, como restará  comprovado por meio de adequada ilação probatória. "  3.9.  Requer  a  realização  de  prova  pericial,  nos  termos  do  artigo  16,  do Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  com  o  intuito  de  analisar  a  documentação  contábil  referente  aos  períodos em questão. Relaciona os quesitos de (i) a (viii), fls. 212/213. Nomeia perito o  Sr. Waldir Luiz Bulgarelli, identificado no item 15, fl. 213.   3.10. Protesta pela  juntada de documentos que comprovam cabalmente  seu direito, a  fim de que sejam objeto de diligência fiscal, entre os quais: notas fiscais emitidas pela  empresa;  Livro  Diário  onde  constam  os  lançamentos  das  notas  fiscais  e  os  recebimentos pelos valores líquidos; cópias dos extratos bancários que comprovem os  recebimentos pelos valores líquidos do IRRF.  3.11. Requer  ainda  a  realização de  diligência  eletrônica,  visando a  confirmação das  retenções pela análise das DIRF apresentadas pelas  fontes pagadoras,  procedimento  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     6 este  freqüentemente  requerido  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  jurisprudência que elenca, fl. 215.   3.12. Finaliza sua petição:  "18. Finalmente, requer seja apresente recebida nos seus devidos efeitos legais  —inclusive para os fins de suspender a exigibilidade de todo e qualquer débito  aqui  discutido  —  à  vista  da  tempestividade  da  presente  manifestação  de  inconformidade, que ao  final deverá ser  julgada procedente para o  fim de ser  homologada integralmente a compensação realizada pela requerente. "        Em face das razões deduzidas pela contribuinte, pronunciou­se a douta 4ª Turma  da DRJ de Campinas/SP pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da manifestação de inconformidade  apresentada,  reconhecendo  (também  parcialmente)  o  direito  creditório  reclamado,  o  que  apresenta nos seguintes termos:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  • Ano­calendário: 2002    INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido ou maior que o devido.     SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RESTITUIÇÃO.  A restituição de saldo negativo do IRPJ, com a posterior compensação, condiciona­se  à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  levado  à  dedução,  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  preenchidos  nos  termos  da  legislação  aplicável.     Não  é  admitida  como  prova  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  a  juntada  de  notas  fiscais  e do  livro Diário. Para  o  interessado  constituir  prova  a  seu  favor,  não  basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá­los por  outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato  de vontade.     Aceitam­se  como comprovados os montantes do  Imposto de Retido na Fonte para os  quais  houve  a  apresentação  dos  comprovantes/informes  de  rendimentos,  bem  como,  alternativamente, a apresentação de extratos pelas instituições financeiras, conforme a  legislação aplicável.     IRRF. CONSÔRCIOS.  O  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  auferidos  pelos  consórcios deve ser compensado na declaração de rendimentos das pessoas  jurídicas  consorciadas, proporcionalmente à participação contratada no consórcio, desde que os  rendimentos  correspondentes  sejam  por  elas  oferecidos  à  tributação  e  desde  que  efetuada a prova da participação no consórcios envolvidos.    HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA.  O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5  (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação até a data da  ciência à interessada da apreciação efetuada pela Administração Tributária.   Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10880.915284/2006­20  Acórdão n.º 1301­001.120  S1­C3T1  Fl. 5          7   No caso de Declaração de Compensação retificadora, a contagem do prazo qüinqüenal  é feita a partir da protocolização de tal documento e não da Dcomp original.    COMPENSAQAO. HOMOLOGAÇÃO.  Homologam­se  parcialmente  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido.     Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Regularmente intimada a contribuinte ­ por meio do AR de fls. 552 verso –  no dia 30/10/2009, foi por ela então interposto – no dia 30/11/2009 – o seu respectivo Recurso  Voluntário, pretendendo a reforma da decisão a partir das considerações ali então apresentadas.   A  título de registro,  insta destacar que, não se verificando a regular  juntada  aos presentes autos do Recurso Voluntário originariamente interposto, foi então, ao que parece,  equivocadamente lavrado o Termo de Revelia, promovendo, em seguida, a nova intimação da  contribuinte para o pagamento do montante mantido nos autos.   A contribuinte, por sua vez, prontamente comparece aos autos, apresentando  a cópia do Recurso Voluntário originariamente interposto, destacando a invalidade do referido  Termo de Revelia, e, por conseqüência, do procedimento de cobrança instaurado, requerendo,  assim, o regular processamento do feito.   Ultrapassada a questão apresenta, verifica­se o despacho de encaminhamento  que reconhece a interposição do recurso no prazo regulamentar, encaminhando os autos a este  Egrégio Colegiado, para a devida e regular apreciação e julgamento.   Esse é o relatório.      Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso, dele conheço.  A questão  central discutida nos autos  refere­se,  como se vê, à pretensão de  efetivação,  pela  ora  recorrente,  de  específica  compensação,  com  a  utilização  de  (suposto)  direito creditório decorrente das retenções efetivadas ao longo do ano­calendário, o que, após  os  batimentos  realizados  pela  fiscalização,  resultou  na  rejeição  de  parte  daqueles montantes,  em  decorrência  da  não  localização,  nos  sistemas  fazendários,  das  respectivas  informações  a  respeito das retenções correspondentes (DIRF’s).   Em  face  dessas  circunstâncias,  os  agentes  da  fiscalização  solicitaram  à  contribuinte as provas de efetivação das respectivas retenções, o que, a rigor, e pelas expressas  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     8 disposições  regentes  da matéria,  deveria  ser  efetivada  com  a  apresentação  dos  respectivos  documentos informativos de retenção fornecidos pela fonte pagadora, o que, após o cotejo  analítico realizado pela DRJ, apresentou como pendente as retenções em relação às seguintes  fontes:       Dentre  os  pontos  apresentados  em  seu  recurso  voluntário,  verifica­se,  inicialmente, a discussão em torno da legitimidade da compensação efetivada em relação aos  apontados consórcios de que participa a contribuinte, sendo certo que, conforme se verifica na  decisão da DRJ, teriam sido elas (as compensações) rejeitadas, ante a falta de comprovação,  pela contribuinte, do grau de participação naqueles.  Ocorre que, em face das considerações apresentadas pela DRJ, a contribuinte,  agora, apresenta então os respectivos instrumentos contratuais, onde destaca, especificamente,  o  percentual  de  participação  em  cada  um  dos  consórcios  apontados,  comprovando,  assim,  a  legitimidade  das  compensações  antes  efetivadas.  Destaque­se,  a  esse  respeito,  os  termos  do  recurso:   14.  A  propósito,  requer­se  desde  logo  a  juntada  aos  autos  das  inclusas  cópias  autenticadas  dos  instrumentos  de  constituição  de  cada  um  dos  consórcios  de  que  participou  a  Recorrente,  de  modo  a  comprovar  cabalmente  seu  percentual  de  participação, a saber:  i) O CONSÓRCIO  SETAL/UTC,  no  qual  são  partes  a  SETAL ENGENHARIA  CONSTRUÇÕES  E  PERFURAÇÕES  S.A.,  que  possui  a  participação  de  45%  (quarenta e cinco por cento) no consórcio, a UTC ENGENHARIA S/A., inscrita  no CNPJ/MF sob o n° 1 44.023.661/0001­08; a PLANAR S/A ENGENHARIA E  EQUIPAMENTOS.,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  25.555.004/0001­  67  e  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10880.915284/2006­20  Acórdão n.º 1301­001.120  S1­C3T1  Fl. 6          9 SANTA  BÁRBARA  ENGENHARIA  S/A,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  17.290.057/0001­75;  ii) O CONSORCIO SETAL/TOYO, no qual são partes a SETAL ENGENHARIA  CONSTRUÇÕES  E  PERFURAÇÕES  S.A.,  que  possui  participação  de  50%  (cinquenta  por  cento)  no  consórcio  ,  e  a  TOYO  Engineering  Corporation  ,  localizada à 8­1, 2­ chome, Narashino­shi, Chiba 275­0024, Japão;  iii) O CONSÓRCIO SETAL/MPE, no qual são partes a SETAL ENGENHARIA  CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES S.A, que possui 50% (cinqüenta por cento)  de  participação  no  consórcio,  e  a  MPE  —  MONTAGENS  E  PROJETOS  ESPECIAIS  S.A.,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  31.876.709/0001­89  e  Inscrição  Estadual n° 83.492.562.   Em  relação  a  esses  registros,  portanto,  entendo  supridas  as  exigências  apresentadas  pela  fiscalização,  comprovando­se  a  perfeita  regularidade  da  compensação  apontada, devendo, assim, ser então especificamente homologadas nos termos apresentados.  Em outra  linha, em relação aos demais apontamentos mantidos pela DRJ, a  recorrente  destaca  que,  não  possuindo  (ou  não  localizando)  os  respectivos  comprovantes  de  rendimento,  entende  que  a  fiscalização  deveria  ter­se  utilizado  de  outros  meios  de  prova,  considerando que, em relação a esses, havia por ela sido entregues, então, as respectivas notas  fiscais,  registros contábeis e  tudo o mais que possuía, na  tentativa de ver  reconhecido o  seu  direito creditório, insistindo, então, a todo instante, na necessidade de realização de diligência  fiscal, voltada à confirmação das referidas informações.   Da  análise  dos  termos  do  recurso  voluntário,  verifica­se  o  requerimento  específico  da  contribuinte  no  que  diz  respeito  à  determinação  de  baixa  do  processo  em  diligência,  no  sentido  de  confirmar,  a  partir  daqueles  mesmos  documentos  (notas  fiscais,  registros  contábeis,  etc.)  do  direito  creditório  por  ela  apontado,  destacando,  inclusive,  a  necessidade de análise a partir dos registros DIRF mantidos nos sistemas fazendários.   Em  relação  a  esse  apontamento,  cumpre  ressaltar  que,  a  rigor,  a  não­ homologação  da  compensação  apontada  decorrera,  exatamente,  da  não­verificação  nos  registros fazendários, das informações relativas às retenções por ela indicadas em sua DCOMP,  o que, naturalmente, decorrera da verificação efetivada – de forma eletrônica ­, em relação às  informações  apresentadas  na  DCOMP  e  aquelas  existentes  nos  registros  das  DIRF’s  apresentadas pelas indicadas fontes pagadoras, iniciando­se a análise da confirmação do direito  creditório  a  partir  da  possibilidade  de  apresentação,  pela  contribuinte,  dos  respectivos  instrumentos  confirmatórios  das  retenções  (informes  de  rendimento)  como  alternativa  para  a  identificação da regularidade dos procedimentos apontados.   Ocorre  que,  consoante  demonstrado,  a  contribuinte  não  possui,  de  fato,  os  informes  de  rendimentos  relativos  às  apontadas  fontes  pagadoras,  sendo  que,  conforme  se  verifica, a pretensão de baixa do processo em diligência teria como objetivo, especificamente, a  utilização de outros instrumentos para a confirmação de seu direito creditório.   Os  ditos  outros  instrumentos,  vale  destacar,  referem­se  às  suposições  apresentadas  em  relação  às  notas  fiscais  por  ela  emitidas  e,  também,  os  correspondentes  registros  contábeis,  o que,  no  entanto,  conforme  já  assente na  jurisprudência deste  conselho,  por  representarem  documentos  unilaterais  e  produzidos  exclusivamente  pela  própria  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     10 contribuinte,  não  seriam  suficientes,  per  se,  para  a  confirmação  da  existência  do  pretendido  crédito.   Outro não é, inclusive, o entendimento deste Egrégio CARF, que, em acórdão  recente, inclusive, assim já se tem pronunciado:   Número do Processo 13896.907166/2008­29    Órgão Julgador   Contribuinte TRADICAO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DE SERVICOS S.A  Tipo do Recurso  Data da Sessão   Relator(a) ANA DE BARROS FERNANDES  Nº Acórdão 1801­001.193    Tributo / Matéria    Decisão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  (assinado  digitalmente)  Ana  de  Barros  Fernandes  –  Presidente  e  Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.    Ementa   Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Exercício:  2006  COMPENSAÇÃO.  RETENÇÃO  DE  TRIBUTO.  COMPROVAÇÃO.  O  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção  de  tributo  sofrida  pela  fonte  pagadora  é  o  informe de  rendimentos por esta  fornecido. A apresentação de planilhas com remissão a  Notas Fiscais não constitui documento hábil para comprovar a efetividade das  retenções sofridas. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA  PROVA. O ônus da prova de que os  tributos  foram efetivamente retidos é do  contribuinte que pugna pela sua compensação.  Diante dessas  razões,  tendo  em vista  a  não  apresentação,  pela  contribuinte,  dos  respectivos  informes  de  rendimentos,  inexistem,  atualmente,  qualquer  prova  relativa  às  retenções  efetivadas,  não  se  podendo  admitir,  assim,  a  compensação  da  forma  como  pretendida.   Em  face  dessas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso voluntário  interposto,  entendendo  suprida  a  exigência  relativa  ao  grau  de  participação  da  contribuinte  nos  consórcios  empresariais  apontados,  devendo, assim, ser homologada a compensação pretendida, mantendo, no entanto, a decisão  exarada  pela DRJ  em  relação  aos  demais  elementos,  nos  termos  e  fundamentos  aqui,  então,  especificamente destacados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10880.915284/2006­20  Acórdão n.º 1301­001.120  S1­C3T1  Fl. 7          11                 Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

score : 1.0
4518712 #
Numero do processo: 10730.001332/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS EM AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. A decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, afirma que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. No caso em concreto, considerando-se que os juros de mora foram pagos no contexto de decisão judicial que assegurou ao contribuinte o recebimento de verbas trabalhistas indenizatórias, de rigor afirmar-se a não tributação sobre eles incidente. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 2101-001.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Vencido o relator que os acolhia. Designado o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) _____________________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Presidente Substituto (assinado digitalmente) _____________________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator (assinado digitalmente) _____________________________________________ Alexandre Naoki Nishioka- Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (Presidente Substituto), Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Celia Maria de Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka, José Evande Carvalho Araujo e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS EM AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. A decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, afirma que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. No caso em concreto, considerando-se que os juros de mora foram pagos no contexto de decisão judicial que assegurou ao contribuinte o recebimento de verbas trabalhistas indenizatórias, de rigor afirmar-se a não tributação sobre eles incidente. Embargos de declaração rejeitados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10730.001332/2003-71

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5191053

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2101-001.948

nome_arquivo_s : Decisao_10730001332200371.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10730001332200371_5191053.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Vencido o relator que os acolhia. Designado o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) _____________________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Presidente Substituto (assinado digitalmente) _____________________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator (assinado digitalmente) _____________________________________________ Alexandre Naoki Nishioka- Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (Presidente Substituto), Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Celia Maria de Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka, José Evande Carvalho Araujo e Gonçalo Bonet Allage.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4518712

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393838981120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.001332/2003­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­001.948  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRANCISCO EUGENIO DE CARVALHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  IMPOSTO DE RENDA. NÃO  INCIDÊNCIA SOBRE  JUROS DE MORA  PAGOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  A decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº  1.227.133/RS,  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  afirma  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  No caso em concreto, considerando­se que os juros de mora foram pagos no  contexto de decisão judicial que assegurou ao contribuinte o recebimento de  verbas  trabalhistas  indenizatórias, de rigor afirmar­se a não  tributação sobre  eles incidente.  Embargos de declaração rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos de declaração. Vencido o relator que os acolhia. Designado o Conselheiro Alexandre  Naoki Nishioka para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  _____________________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  _____________________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 13 32 /2 00 3- 71 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.001332/2003­71  Acórdão n.º 2101­001.948  S2­C1T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  _____________________________________________  Alexandre Naoki Nishioka­ Redator designado      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos  (Presidente  Substituto),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy, Alexandre Naoki Nishioka, José Evande Carvalho Araujo e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  O  Acórdão  nº  2101­001.600,  da  1a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  2a  Seção de  Julgamento  (fls.  96  a 103),  julgado na  sessão plenária de 19 de abril  de 2012, por  unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de  cálculo do lançamento a) o valor de R$21.605,67, correspondente aos juros de mora recebidos  em ação trabalhista e b) o valor de R$2.176,00 a título de despesas médicas. Transcreve­se sua  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  JUROS DE MORA PAGOS EM AÇÃO JUDICIAL. NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁVEL.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Matéria  decidida  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça.  Reprodução  obrigatória  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF.   INCLUSÃO  DE  DEDUÇÕES  NÃO  PLEITEADAS  NO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  POSSIBILIDADE.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL E IDÔNEA.   A  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  compreende  tanto os  rendimentos  tributáveis  recebidos durante  o ano­calendário quanto as deduções permitidas pela legislação,  e o lançamento desse tributo envolve a mensuração de sua base  de cálculo.  Como  o  art.  145,  inciso  I,  do  CTN  permite  a  alteração  do  lançamento  em  virtude  de  impugnação  do  sujeito  passivo,  o  julgador administrativo pode analisar todos os aspectos da base  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.001332/2003­71  Acórdão n.º 2101­001.948  S2­C1T1  Fl. 4          3 de cálculo, em especial porque é vedado ao contribuinte retificar  declaração de exercício fiscalizado.  Assim,  é  possível  se  analisar  a  dedução  de  valores  não  pleiteados  na  declaração  original  em  sede  de  julgamento  administrativo,  sendo  ônus  do  contribuinte  comprovar  seu  direito com a apresentação de documentação hábil e idônea.  Hipótese em que o recorrente comprova o direito à dedução de  algumas  despesas  médicas  não  pleiteadas  originalmente  na  declaração de ajuste.  DESPESAS MÉDICAS.  BENEFICIÁRIO  NÃO  DEPENDENTE.  SEM COMPROVAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Hipótese  em  que  o  recorrente  pretendia  deduzir  despesas  médicas  relativas  a  beneficiários  não  dependentes,  bem  como  despesas médicas comprovadas em declaração por ele emitida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Cientificada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  em  08/05/2012,  embargos  de  declaração,  com  fulcro  no  artigo  65  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de  22 de junho de 2009, e alterações, onde alega que o acórdão embargado incidiu em omissão e  obscuridade ao afastar a  incidência do imposto de renda sobre os juros de mora com amparo  em precedente do STJ que não se aplica à espécie.  Isso  porque  a  verba  recebida  pelo  autuado  não  decorre  de  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, e a ela não se aplica o Recurso Repetitivo/STJ nº 1.227.133,  no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não  incide  imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão judicial no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Acrescenta que o próprio STJ esclareceu recentemente que o precedente em  questão  somente  se  aplica  à  hipótese  em  que  a  verba  principal  (trabalhista),  sobre  a  qual  incidiram os juros moratórios, tiver natureza indenizatória.   É o relatório.      Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.001332/2003­71  Acórdão n.º 2101­001.948  S2­C1T1  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  Não constam dos autos informações sobre a data da ciência do Procurador da  Fazenda Nacional. Assim,  para  se  apurar  a  tempestividade  do  recurso,  devem  ser  usadas  as  regras do art. 23, §§ 8º e 9o, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, incluídos pela Lei nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  que  determinam  o  envio  dos  autos  à  PFN  caso  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  não  tiverem  sido  intimados  pessoalmente  em  até  40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  e  consideram a  ciência  como ocorrida 30  (trinta) dias  contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria.  Em consulta ao sistema e­processo, verifico que os autos foram recebidos na  equipe  APOIO/COCAT/PGFN/DF/MF  em  07/05/2012,  ocorrendo  a  ciência  ficta  em  06/06/2012. Assim, o prazo final para interposição do recurso seria 11/06/2012, nos termos do  §1o do art. 65 do anexo II do RICARF. Como o apelo foi apresentado em 08/05/2012, há que  se  reconhecer  sua  tempestividade.  Por  atender  às  condições  de  admissibilidade,  merece  ser  conhecido.  Na  decisão  embargada,  decidiu­se  que,  sobre  os  juros  de mora  relativos  à  indenização  recebida  da  Cia.  de  Eletricidade  do  Rio  de  Janeiro  –  CERJ,  CNPJ  no  33.050.071/0001­58, no  ano de 1999, não  incidia  imposto de  renda, por  força de decisão do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  tomada  em  recurso  repetitivo  no  Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS.  Naquela ocasião, a Turma Julgadora entendeu que o STJ havia decidido pela  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  quaisquer  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, como dá a entender a ementa do julgado.  Contudo,  os  argumentos  dos  embargos  me  convenceram  de  que  a  leitura  anteriormente feita não corresponde ao efetivamente decidido pelo STJ, que somente entendeu  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas reconhecidas em decisão judicial no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de trabalho, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1988.  Para se chegar à conclusão correta, é necessário analisar o Recurso Especial  nº 1.227.133/RS de forma mais profunda.  Julgado  em  28  de  setembro  de  2011,  sua  ementa  afirmava  a  natureza  indenizatória dos juros de mora de forma ampla. Transcreve­se:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.001332/2003­71  Acórdão n.º 2101­001.948  S2­C1T1  Fl. 6          5 Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Em  face  dessa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração,  onde  afirmava  que  a  ementa  anterior  não  refletia  o  resultado  do  julgamento  ocorrido, pois,  dos 7 Ministros votantes,  apenas  2  entenderam pela não  incidência  ampla do  imposto de renda sobre os juros de mora.  Em análise do  argumento,  na  sessão de 23 de novembro de 2011, o  relator  dos embargos verificou:  a) que 3 Ministros entenderam que só existe  isenção para os  juros de mora  incidentes sobre o valor do auxílio­alimentação e sobre o valor das diferenças de FGTS, tendo  em vista que essas parcelas estão contempladas por isenção, nos termos dos artigos 6º, incisos I  e V, da Lei n. 7.713/1988 e do art. 39, incisos IV e XX, do Decreto n. 3.000/1999 (RIR/99);  b) que 2 Ministros afastaram a incidência do imposto de renda sobre os "juros  moratórios legais", em qualquer hipótese, diante da sua natureza e função indenizatória ampla;  c) que 2 Ministros entenderam que só existe  isenção para os  juros de mora  relativos  a  verbas  indenizatórias  pagas  por  ocasião  da  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da lei.  Nesse  sentido,  concluiu  que  a  ementa  do  julgado  deveria  ser  revista,  limitando­se a afastar a incidência do imposto de renda nas hipóteses semelhantes ao caso em  debate,  por  força  de  lei  específica  de  isenção  (art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  7.713/1988).  Transcrevo seus exatos termos:  A ementa do julgado, entretanto, deve ser revista, tendo em vista  que  os  votos  vencedores  dos  em.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Arnaldo Esteves Lima adotaram fundamentos menos  abrangentes,  limitando­se a afastar a  incidência do  imposto de  renda nas hipóteses semelhantes ao caso em debate, por força de  lei  específica  de  isenção  (art.  art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  7.713/1988).  Por  esses  fundamentos,  propôs  a  nova  ementa  para  o  recurso  especial,  que  passou a ficar grafada como:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO MATERIAL  NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  –  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado, deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa parte,  para  que aquela melhor reflita o entendimento prevalente, bem como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  OU  ISENÇÃO  DE IMPOSTO DE RENDA.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.001332/2003­71  Acórdão n.º 2101­001.948  S2­C1T1  Fl. 7          6 –  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do  CPC, improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Assim,  não  é  possível  se manter  o  entendimento  anteriormente  adotado,  de  que  não  são  tributáveis  os  juros  de  mora  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  qualquer  decisão  judicial,  como  faz  crer  a  ementa,  mas  somente  em  decisão  judicial  no  contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Acrescente­se que a mesma decisão afirmou não ser necessário se explicar a  expressão “contexto de rescisão de contrato de trabalho”, entendendo que o art. 6º, inciso V, da  Lei no 7.713, de 1988, concedeu a isenção para verbas trabalhistas postuladas em reclamação  trabalhista após o término do contrato de trabalho.  Observe­se que a Fazenda Nacional manejou novos embargos de declaração,  que  foram  rejeitados  na  sessão  de  08  de  fevereiro  de  2012,  tendo  a  decisão  transitado  em  julgado em 23 de março de 2012.  Recentes  julgados  do  STJ  confirmam  que  a  decisão  tomada  em  recurso  repetitivo se restringe ao contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Transcrevo  a ementa de dois deles:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos  em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora.  Agravo regimental improvido.   (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.235.772  ­  RS,  DJe  29/06/2012,  Relator Ministro Humberto Martins)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.001332/2003­71  Acórdão n.º 2101­001.948  S2­C1T1  Fl. 8          7   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  535  DO  CPC.  ARGUIÇÃO  GENÉRICA.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  JUROS  DE  MORA.  VERBAS  TRABALHISTAS. IMPOSTO DE RENDA.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  com  base  em  alegação genérica ao artigo 535 do Digesto Processual Civil.  2.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  na  hipótese  em  que  a  parte apresenta petição de difícil compreensão, sem combater de  forma clara  e  pontual  a  fundamentação adotada pela Corte  de  origem. Incidência da Súmula 284/STF.  3.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  valores  percebidos  a  título de juros de mora, no contexto de despedida ou rescisão do  contrato  de  trabalho,  pagos  em  razão  de  decisão  judicial  prolatada  no  âmbito  de  reclamatória  trabalhista.  Precedente:  REsp  nº  1.227.133/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel.  para acórdão Min. Cesar Ásfor Rocha, julgado em 28.09.11 sob  o regime do art. 543­C do CPC.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1.037.259  ­  SC,  DJe  16/03/2012,  Relator  Ministro Castro Meira )  Desta forma, reformo meu entendimento original, e defendo que este CARF  só está obrigado a admitir a não incidência do imposto de renda sobre juros moratórios legais  vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial no contexto de despedida ou  rescisão do contrato de trabalho, por determinação do art. 62­A do anexo II do RICARF.  No  caso  sob  análise,  apesar  de  não  constar  dos  autos  cópia  da  decisão  judicial,  é  possível  se  concluir  que  ela  não  se  deu  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato de trabalho.  A uma, porque, nos recibos dos honorários pagos ao advogado (fl. 11), consta  a  informação de que a ação trabalhista era sobre o pagamento de curva salarial, o que indica  versar sobre reposição de perdas salariais.  E a duas, porque o próprio contribuinte  reconheceu a natureza  tributável da  verba principal, discutindo apenas a não tributação dos juros de mora vinculados.  Nessa situação, adoto o entendimento prevalente neste CARF, de que os juros  de mora calculados em ação judicial seguem a natureza tributável da verba principal, por sua  característica  acessória,  entendimento  decorrente  do  inciso  XIV,  do  art.  55  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  que  determina  a  tributação  dos  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis.  Decidida  a  tributação dos  juros,  há que  se  enfrentar questão ventilada, mas  não  enfrentada,  no  voto  da  decisão  embargada,  sobre  a  necessidade  de  se  sobrestar  o  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.001332/2003­71  Acórdão n.º 2101­001.948  S2­C1T1  Fl. 9          8 julgamento deste processo em virtude do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, que discute  sobre  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação judicial.  Isso porque o documento de fl. 07 informa que o valor tributado se refere a  80%  do  crédito  dos  juros  da  mora,  apurados  no  período  compreendido  entre  18/06/1994  a  13/01/1999, vinculado à desistência da Ação Rescisória.  Entretanto, como o contribuinte admitiu a tributação do principal, razoável a  cobrança de seus acessórios da mesma maneira. Ademais, não existem nos autos cópia da ação  judicial,  nem  elementos  que  permitam  verificar  quais  as  verbas  salariais  que  estavam  em  discussão, além da matéria não ter sido alegada nos recursos apresentados. Assim, entendo não  ser necessário o sobrestamento do feito.  Por  fim, deve­se observar que os embargos de declaração apresentados não  atacaram a parte da decisão que decidiu por restabelecer parte das despesas médicas, que deve  permanecer inalterada.  Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos, para  rerratificar o Acórdão no 2101­001.600, de 19 de abril de 2012, com efeitos infringentes, para  manter a  tributação dos  juros de mora no valor de R$21.605,67, e dar provimento parcial ao  recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$2.176,00 a título  de despesas médicas.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka  Com  a  devida  vênia,  a  análise  do  acórdão  proferido  pelo  STJ  em  sede  de  embargos de declaração no bojo do Recurso Especial nº 1.227.133/RS, julgado pela sistemática  dos recursos repetitivos, prevista no art. 543­C do CPC, deve ser realizada com maior cautela.  Com efeito, por ocasião do julgamento do recurso especial, a Primeira Turma  do  STJ,  sob  relatoria  do  Ministro  Teori  Zavascki,  houve  por  bem  negar­lhe  provimento,  afirmando a não incidência de imposto de renda sobre juros moratórios legais em decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla,  o  que  motivou  a  oposição  de  embargos  de  declaração pela União.  Ato contínuo, é  sobre o acórdão  relatado pelo Ministro Cesar Asfor Rocha,  que  recebeu  parcialmente  os  aludidos  embargos  para  tão  somente  modificar  a  ementa  do  julgado, sem, contudo, alterar­lhe o resultado, que a análise deve ser empreendida, de maneira  a determinar seu real e efetivo alcance. Senão vejamos.  O Ministro Relator dos embargos procedeu a acurada análise dos sete votos  proferidos no acórdão embargado, tendo havido três vencidos e quatro vencedores, a saber:  a)  Votos vencidos:   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.001332/2003­71  Acórdão n.º 2101­001.948  S2­C1T1  Fl. 10          9 a.1)  Ministro  Teori  Zavascki:  dada  a  natureza  indenizatória  dos  juros  moratórios, considera que há acréscimo patrimonial ao credor, tipificando  o  fato  imponível do  art.  43 do CTN. Afirma a  existência no  sistema de  uma  isenção  indireta,  de  modo  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial por entender que há, no caso concreto, isenção apenas quanto aos  juros de mora incidentes sobre o valor do auxílio­alimentação e sobre o  valor  das  diferenças  de  FGTS,  tendo  em  vista  que  essas  parcelas  estão  contempladas por isenção, nos termos dos artigos 6º, incisos I e V, da Lei  n.  7.713/1988,  e do  art. 39,  incisos  IV e XX, do Decreto n.  3.000/1999  (RIR/99);  a.2) Ministro Herman Benjamin: acompanhou o Ministro Teori;  a.3) Ministro Benedito Gonçalves: também acompanhou o Relator;  b) Votos vencedores:  b.1)  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha:  afastou  a  incidência  do  imposto  de  renda sobre os  juros moratórios  legais, em qualquer hipótese, diante da  sua natureza e função indenizatória ampla;    b.2) Ministro  Humberto Martins:  acompanhou  o Ministro  Cesar  Asfor  Rocha;    b.3) Ministro Mauro Campbell Marques:  negou  provimento  ao  recurso  especial  por  fundamentos  diversos  dos  utilizados  pelo  Ministro  Cesar  Asfor Rocha. Entendeu que a regra geral é a  incidência do  IR sobre os  juros de mora a  teor da  legislação até  então vigente, mas que o art. 6º,  inciso V, da Lei 7.713/88 trouxe regra especial ao estabelecer a isenção  do IR sobre as verbas indenizatórias pagas por ocasião da despedida ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Com  base  nesse  referido  dispositivo  legal, então, reconheceu a isenção, especificamente, no caso em debate;    b.4) Ministro Arnaldo Esteves Lima: restringiu a discussão aos juros de  mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  adotando  fundamentos  semelhantes  aos  do  Ministro  Mauro  Campbell  para configurar a aplicação de isenção à situação.  Ante  o  exposto,  os  quatro  votos  vencedores  podem  ser  divididos  em  duas  correntes, ou seja,  (i) a da não  incidência de  IR sobre juros moratórios em qualquer hipótese  (Ministros Cesar Asfor e Humberto Martins), e (ii) aquela que afirma haver norma isentiva (art.  6º, V, da Lei 7.713/88), limitando­se a afastar a incidência do imposto de renda nas hipóteses  semelhantes ao caso em debate (Ministros Mauro Campbell e Arnaldo Esteves Lima).  A  conclusão  alcançada  pelo Ministro  relator  do  acórdão  dos  embargos  foi,  ipsis litteris, esta:  “A melhor redação da ementa, portanto, considerando o objeto destes autos, é  a seguinte:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.001332/2003­71  Acórdão n.º 2101­001.948  S2­C1T1  Fl. 11          10 ‘RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  OU  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  –  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, improvido.’  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.” [grifos nossos]  Desta feita, percebe­se que os embargos de declaração foram acolhidos única  e  tão­somente  para  alterar  o  texto  da  ementa  do  julgado,  tendo  sido  negado  provimento  ao  recurso  especial  sob  fundamentos  distintos,  mas  a  restrição  do  alcance  da  ementa,  dela  passando  a  constar  a  não  incidência  de  IR  sobre  juros  moratórios  decorrentes  de  verba  trabalhista percebida por meio de decisão judicial, foi proposital. Caso contrário, isto é, caso o  fundamento  adotado  fosse  mais  restrito  a  ponto  de  considerar  a  isenção  no  contexto  de  despedida ou rescisão de contrato de trabalho, os novos embargos manejados pela União teriam  sido providos, e não rejeitados, tendo transitado em julgado o acórdão em epígrafe em março  do corrente ano.   Disso decorre, inexoravelmente, que este CARF está obrigado a respeitar as  decisões do STJ, nos  termos do  art.  62­A do Regimento  Interno, nos  exatos moldes  em que  proferidas, sem tentar alargar­lhes o alcance e/ou conteúdo.   Considerando,  destarte,  que  no  presente  caso  é  incontestável  que  as  verbas  trabalhistas foram recebidas por força de decisão judicial, outra não pode ser a conclusão senão  afirmar  a  não  incidência  de  IR  sobre  os  juros  de  mora,  subsumindo­se,  precisamente,  ao  julgado representativo da controvérsia do STJ.  Eis  os motivos  pelos  quais  conheço  dos  presentes  embargos  de  declaração,  mas nego­lhes provimento, mantendo, in totum, o acórdão atacado.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Redator designado                  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
4565965 #
Numero do processo: 13886.000280/2009-26
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. OBJETO DIFERENTE. Não importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com diferente objeto do processo administrativo. MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não se aplica o instituto da denúncia espontânea quando se tratar de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1801-001.169
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. OBJETO DIFERENTE. Não importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com diferente objeto do processo administrativo. MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não se aplica o instituto da denúncia espontânea quando se tratar de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13886.000280/2009-26

conteudo_id_s : 5214242

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-001.169

nome_arquivo_s : Decisao_13886000280200926.pdf

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13886000280200926_5214242.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4565965

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393845272576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 39          1 38  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.000280/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.169  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO­FISCAIS DA PESSOA  JURÍDICA (DIPJ)   Recorrente  ESCRITÓRIO CONTÁBIL PRIMAVERA GIRASSOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2008  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. OBJETO DIFERENTE.  Não importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com diferente objeto do processo administrativo.  MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ.  O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Não  se  aplica o  instituto da denúncia  espontânea quando  se  tratar de multa  isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     Fl. 42DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13886.000280/2009­26  Acórdão n.º 1801­01.169  S1­TE01  Fl. 40          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Autos de Infração à fl.  02,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$500,00,  a  título  de multa  de  ofício  isolada por atraso na entrega em 05.02.2009 da Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano­calendário de 2007, cujo prazo final era 30.06.2008.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  7º  da  Lei  nº  10.426, de 24 de abril de 2002.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fl. 01, suscitando que  tendo  recebido a  intimação n° 13886/AME/992/2008, para  serem  refeitas  as  DIPJ's, referentes aos anos calendários de 2003 a 2007, vem expor o seguinte:   A  empresa  entregou  as  DIPJ's  dos  anos­calendário  acima  dentro  do  prazo,  uma  vez  que  estava  protegida  por  liminar  concedida  pela  Justiça  Federal  de  Piracicaba­SP,  em  29/04/02,  sob  n°  10348/2002,  fls.398/403,  livro  31312002,  processo n° 971105843­0.  As  DIPJ's  foram  entregues  dentro  do  prazo  estipulado  para  as  empresas  optantes pelo simples federal da época.  Solicita  que  as  multas  aplicadas  pela  entrega  (fora  do  prazo),  refeitas  dá  acordo  com  a  intimação  acima,  devem  ser  anuladas,  baseadas  no  art.63  da  Lei  9.430/96, POR SER DE JUSTIÇA.  Termos em que `   P. deferimento  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­26.575, de 22.10.2009, fls. 27­28: “Impugnação Improcedente”.  Consta no Voto condutor  O presente processo trata da cobrança de multa por atraso na entrega da DIPJ  relativa ao ano­calendário de 2007. A contribuinte alega que estava discutindo nesse  período seu enquadramento no Simples , e que teria . entregue suas declarações com  base nesse regime tempestivamente.  De fato, os documentos de fls. 18/26 indicam que a contribuinte, na qualidade  de  associada  da  Aesca  (Associação  das  Empresas  de  Serviços  Contábeis  de  Americana), obteve sentença em mandado de segurança que lhe assegurou o direito  de submeter­se ao Simples, sentença essa publicada em 28/06/2002.  No  entanto,  a  União  interpôs  recurso  de  apelação,  o  qual  foi  provido  pela  Sexta Turma  do Tribunal Regional  Federal  (TRF),  em  sessão  realizada  em  20  de  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13886.000280/2009­26  Acórdão n.º 1801­01.169  S1­TE01  Fl. 41          3 outubro de 2004, cujo acórdão foi publicado em 07/01/2005. Embora a interessada  tenha  ingressado com embargos de declaração  ,  não consta que estes  tenham sido  recebidos com efeito suspensivo.  Ressalte­se,  ainda,  que  referida  ação  já  transitou  em  julgado,  tendo  sido  •  negado, em definitivo, o direito da empresa em aderir ao Simples.  Dessa forma, embora em 2007 a contribuinte estivesse de fato discutindo sua  inclusão  no  Simples  ,  não  havia  nenhuma  medida  judicial  que  lhe  assegurasse  a  permanência.  Restou ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007   Ementa: MEDIDA JUDICIAL. DIPJ. SIMPLES.  A  mera  discussão  judicial  do  direito  de  permanência  no  Simples,  sem  a  comprovação  de  medida  judicial  com  efeito  suspensivo  assegurando  esse  direito,  não tem o condão de afastar a obrigatoriedade de entrega da DIPJ.  Notificada  em  04.03.2010,  fl.  31­v,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  05.04.2010  (segunda­feira),  fls.  32­36,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Reitera os argumentos apresentados na impugnação.   A Recorrente apresentou normalmente e dentro do prazo legal, a Declaração  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa ao ano­ calendário de 2006.  Contudo,  a  Autoridade  Lançadora  interpretou  como  prazo  intempestivo  contrariando amparo judicial via Mandado de Segurança impetrado pela AESCA —  Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Americana, Autos 97.1105843­ 0,  da  qual  a Recorrente  é  associada,  bem  como  a  espontaneidade  anteriormente  a  qualquer procedimento fiscal.  Preclaros  Julgadores,  ainda  que  intempestivo  fosse,  a  denúncia  espontânea  consiste  na  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  cometidas  quer  sejam  obrigações principais, quer sejam obrigações acessórias, à teor do Código Tributário  Nacional em seu artigo 138 [...].  A partir da interpretação do Art. 138, do Código Tributário Nacional, verifica­ se  que  deve  haver  a  análise  de  pressupostos  de  admissibilidade,  através  dos  elementos  uníssonos,  que  são:  a  tempestividade  (momento  da  comunicação  ao  fisco), antes de qualquer procedimento fiscal, Neste sentido a manutenção da multa  contraria expressas disposições legais. [...]  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  da  decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso.  É o Relatório.    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13886.000280/2009­26  Acórdão n.º 1801­01.169  S1­TE01  Fl. 42          4 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  A Recorrente alega que discute a matéria em ação judicial.  A garantia da inafastabilidade da jurisdição prevê que a lei não pode excluir  lesão  ou  ameaça  a  direito  da  apreciação  da  do  Poder  Judiciário,  como  também  não  pode  prejudicar  a  coisa  julgada,  entendida  como  a  imutabilidade  dos  efeitos  da  decisão  judicial  decorrente  do  esgotamento  dos  recursos  eventualmente  cabíveis.  Nesse  sentido,  a  decisão  definitiva exarada em processo administrativo fiscal não tem força de coisa julgada, dada a sua  suscetibilidade de revisão pelo Poder Judiciário.  Por  esta  razão,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial1.  O Tribunal Regional Federal da 3ª Região no autos da Apelação em Mandado  de  Segurança  nº  2004.03.99.004423­6  julgado  em  20.10.2004,  originalmente  impetrado  pela  AESCA Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Americana sob nº 97.110584302  decidiu  Trata­se de remessa oficial e recurso de apelação em face da r.  sentença  de  concessão  da  segurança,  proferida  em  sede  de  Mandado  de  Segurança,  no  qual  objetivava  a  Impetrante  a  inscrição  de  seus  associados  no  SIMPLES,  afastando­se  a  incidência do artigo 9º, XIII da Lei 9.317/96.  O  MM.  Juízo  “a  quo”  concedeu  a  segurança  no  sentido  de  garantir  aos  associados  da  parte  Impetrante  sua  submissão  ao  SIMPLES,  afastando­se  os  ditames  do  art.  9º,  XIII  da  Lei  9317/96.  Inconformada,  apela  a União  Federal,  pugnando  pela  reforma  da r. sentença monocrática. [...]  Trata­se de Mandado de Segurança, proposto visando inscrever­ se  no  SIMPLES,  sob  a  alegação,  em  síntese,  da  inconstitucionalidade  do  artigo  9º,  XIII  da  Lei  nº  9317/96,  ferindo  a  isonomia  tributária  e  o  princípio  da  capacidade  contributiva O Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº                                                              1 Fundamentação legal:  inciso XXXV e inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, art. 78 do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº1.  2  Disponível  em:  <http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/PesquisarDocumento?processo=200403990044236>  .  Acesso em: 29 ago.2012.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13886.000280/2009­26  Acórdão n.º 1801­01.169  S1­TE01  Fl. 43          5 1.643­1­DF,  entendeu,  inicialmente,  que  não  haveria  inconstitucionalidade, “prima facie”, na Lei nº 9.317/96. [...]  No  caso  dos  autos,  baseou­se  no  critério  da  natureza  da  atividade, conforme previsto no  inciso XIII do artigo 9º. Assim,  não  houve  tratamento  ofensivo  à  isonomia  fiscal  porque  a  situação objetiva criada a título de regime de vedações, decorreu  de  exercício  razoável  da  competência  que  foi  conferida  ao  Parlamento  pelo  constituinte  para  compor  regime  legal  preferencial  das micro  e  pequenas  empresas, mediante  adoção  de  critérios  que,  em  absoluto,  não  igualaram  desiguais,  nem  desigualaram iguais.  Assim  sendo,  descabida  se  torna  a  sua  pretensão  por  esse  fundamento,  já  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  de  assessoria na área contábil optar pelo SIMPLES, tendo em vista  a vedação do inciso XIII do artigo 9º da Lei n. 9317/96. [...]  Finalmente,  a  validade  constitucional  da  vedação  contida  no  artigo 9º, especificamente no inciso XIII, da Lei nº 9.317/96 veio  a  ser  sufragada  pelo  Colendo  STF,  no  julgamento  da  Medida  Cautelar na ADI nº 1.643 (Lei nº 9.317/96) [...]  Diante do exposto, dou provimento à apelação da União Federal  e à remessa oficial, para denegar a segurança.  Restou demonstrado que a ação judicial ajuizada não tem o mesmo objeto do  processo administrativo fiscal, o que não importa desistência do recurso voluntário interposto.  Ademais, não ficou comprovado que a Recorrente tem provimento jurisdicional em seu favor  para opção pelo Simples.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.  O Ministro de Estado da Fazenda pode  instituir  obrigações  acessórias,  cuja  atribuição delegou ao RFB, relativamente a  tributos  federais por ele administrados, que pode  estabelecer,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável.  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.   O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar,  dentre  outras,  a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  a  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados  pelas  normas  sujeita­se às seguintes multas:  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13886.000280/2009­26  Acórdão n.º 1801­01.169  S1­TE01  Fl. 44          6 (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no  caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (c)  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. A referida multa será reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício3.  Especificamente  sobre  o  lançamento,  tem­se  que  até  o  vencimento  das  notificações  constantes  nos  Autos  de  Infração  serão  concedidas  reduções  de  50%  para  pagamento  à  vista  ou  40%  para  os  pedidos  de  parcelamento  formalizados  no  mencionado  prazo4.  A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo Simples;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos5.  Atinente à DIPJ, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive as  equiparadas, deverão apresentá­la, via internet, anualmente, centralizada pela matriz:  (a) para os anos­calendário de 1999 a 2008 até o último dia útil do mês de  setembro do ano­calendário subsequente;  (b) para o ano­calendário de 2009 até 30 de julho de 2010;  (c) para o ano­calendário de 2010 até 30 de junho de 2011;  (d) para o ano­calendário de 2011 até 29 de junho de 20126.                                                              3 Fundamentação legal: art. 7º e art. 8º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002.  4 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 8.218. de 29 de agosto de 1991, com redação dada pelo art. 28 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009.  5 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  6 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº  1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011 e Instrução Normativa  RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13886.000280/2009­26  Acórdão n.º 1801­01.169  S1­TE01  Fl. 45          7 Ademais, a Recorrente teve seu Pedido de Inclusão Retroativa pelo Simples  formalizada  no  processo  nº  13886.001244/2002­11  rejeitado,  fls.  11­12,  de  modo  que  fica  sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas7.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  na  atraso  na  entrega  em  05.02.2009  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário  de  2007,  cujo  prazo  final  era  30.06.2008.  A  proposição  mencionada  pela  defendente, por conseguinte, não tem validade.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão­somente tributo sujeito  ao  lançamento  por  homologação  que  não  esteja  declarado  à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado antes de qualquer procedimento fiscal8.   Este  instituto,  todavia,  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  ou  seja,  não  se  aplica  à  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento de obrigação acessória9. A afirmação suscitada pela defendente, destarte, não  é pertinente.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação legal: art. 16 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  8  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  9 Fundamentação legal: Súmulas CARF nºs 33 e 49.                                Fl. 48DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0