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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713285 #
Numero do processo: 13804.000910/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões de defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo ( cfr. artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de marco de 1972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por ser intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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VC,Wer • ,a1-> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13804.000910/99-47 SESSÃO DE : 08 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.506 RECURSO N° : 126.804 RECORRENTE : SOCIEDADE AGRÍCOLA E COMERCIAL MORRO GRANDE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO — Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões de defesa. Perempto o recurso, não • há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (cfr. artigo 33 do Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972). Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por ser intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 JOÃ OL • 'ACOSTA Pr dente Relatora Participaram,Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, DAVI EVANGELISTA (Suplente) e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. id.v3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.804 ACÓRDÃO N° : 303-31.506 RECORRENTE : SOCIEDADE AGRÍCOLA E COMERCIAL MORRO GRANDE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : NANCI GAMA RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, apresentado pelo contribuinte em 19/03/1999, a titulo de pagamento a maior e indevido da contribuição ao FINSOCIAL, no período de outubro de 1988 a março de 1992, com fundamento na • decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE n° 150.764-PE, declarou inconstitucional as normas que majoraram a alíquota do referido tributo no mencionado período. O pedido foi inicialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo —SP, através do despacho Decisório n° 1026/2000, à fl. 26, com fundamento nos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN) e no Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999, que estabelecem o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Desta decisão, o contribuinte tempestivamente apresentou sua impugnação às fls 28 a 30 dos autos, alegando que o Ato Declaratário n° 96/1999 não protege os interesses da Fazenda, bem assim que formalizou o pedido de restituição • objetivando ajusta devolução dos valores pagos a maior, dentro do prazo legal, tendo observado as normas e procedimentos administrativos pertinentes. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, foi exarada a decisão DRF/131-IE n° 968, indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa a seguir transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1992 Ementa:FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.804 ACÓRDÃO N' : 303-31.506 declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" O contribuinte tomou ciência de referida decisão em 21/09/2001, sexta-feira, conforme consta à fl. 44 dos autos e apresentou Recurso Voluntário, em 25/10/2001, quinta-feira (cfr. fl. 46 e seguintes). É o relatório. o 411 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.804 ACÓRDÃO N' : 303-31.506 VOTO Primeiramente, cumpre destacar que compete ao relator observar, antes de apreciar as razões do recurso, se encontram presentes os requisitos de admissibilidade, que lhes são impostos por lei. Assim, a ausência de um dos requisitos impede a apreciação do mérito do Recurso interposto. No caso em tela, verifica-se que a Recorrente tomou ciência da decisão emanada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR no dia 21 de setembro de 2001 (cfr. fl. 44), tendo, a partir dessa data, 30 dias para apresentar Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/71, in verbis: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes á ciência da decisão." Dessa forma, corroborando com o disposto no artigo acima transcrito e, aplicando a regra para contagem de prazos estabelecida no artigo 5° do mesmo diploma legal, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 24 de outubro de 2001, tendo o contribuinte se manifestado somente em 25 de outubro de 2001, o que importa a constatação da intempestividade do protocolo a da peça recursal. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, posto que intempestivo. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 CGAKJ - Relatora 4 • • . .44,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ktalti»,) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tS) Processo n°: 13804.000910/99-47 Recurso n°: 126804 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31506. Brasília, 20/10/2004 Anelise Dau t Prieto Presidente da Terceira Câmara • Ciente em oQ 0L b< xoti A IA (CIMA MIMOSA morador+ de Fannds Nacional 0A8iNG 65792 -MM. 1436782 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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4712501 #
Numero do processo: 13738.000288/87-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE - DECORRÊNCIA - Em se tratando de processo decorrencial, a anulação pelo Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância proferida no processo matriz acarreta igual destino à decisão dada no processo reflexo. Decisão nula.
Numero da decisão: 107-04106
Decisão: P.U.V., ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Numero do processo: 13643.000367/2002-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS OMITIDOS. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Cabe a autoridade julgadora provar a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda. A falta dessa prova autoriza a exclusão do valor indevidamente consignado na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Cabe a autoridade julgadora provar a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda. A falta dessa prova autoriza a exclusão do valor indevidamente consignado na declaração de ajuste anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por MARIA CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA RAMOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. am a In -grar o presente julgado. JOSÉ -11 :A • - IE‘ ROS PENHA PRESIDENTE ittplà e'í'i I ti —40. ELI E, I = N' IA 11 DE BRITTO -ORA FORMALIZADO EM: () 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. „ es 4q MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA 0.1 Processo n° : 13643.000367/2002-80 Acórdão n° : 106-15.313 Recurso n°. : 143.645 Recorrente : MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA RAMOS RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 2 a 9, exige-se da contribuinte, anteriormente identificada, imposto sobre a renda - suplementar no valor de R$ 427,67, acrescido de multa no valor de R$ 320,35, e juros de mora no valor de R$ 107,21, decorrente da tributação de rendimentos recebidos da Prefeitura de Ubá no valor de R$ 14.704,87. Cientificada do lançamento (fl. 24), a contribuinte, tempestivamente, protocolou a impugnação de fl. 1. A 40 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 33 a 35, pelos fundamentos a seguir transcritos: - Na defesa apresentada, a autuada não contesta a omissão de rendimentos verificada pela autoridade fiscal que deu causa às alterações procedidas em sua DIRPF/2001 revisada, relativas aos rendimentos tributáveis e IRRF; requer, no entanto, que os rendimentos nela declarados sejam desconsiderados, mantendo-se tão somente aqueles lançados pela referida autoridade, ou seja, aqueles recebidos da Prefeitura Municipal de Ubá, CNPJ n° 18.128.207/0001-01, porém, no valor constante do comprovante de ft 13. - Da análise da documentação constante dos autos pode-se observar que a contribuinte informou na sua DIRPF/2001 revisada como rendimentos tributáveis o montante de R$ 5.322,00, documentos de fls. 10/11 e tela de fl. 30, e que somente após a ciência do auto de infração ora contestado verificou ter informado tal montante indevidamente. - Ora, não podem os contribuintes, a bel prazer, informarem dados à SRF e, posteriormente quererem exclui-los sem qualquer justificativa. Os contribuintes ao apresentarem suas DIRPF têm responsabilidade sobre as informações nelas constantes, podendo retificá-las somente com comprovação do erro cometido, via documentação hábil e idônea. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA w • '1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0"- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000367/2002-80 Acórdão n° : 106-15.313 - Alegar na fase impugnatória, que os rendimentos informados via declaração de ajuste anual do IRPF não foram recebidos, sem qualquer prova disso, solicitando, simplesmente, sua exclusão, é complemente descabido. - É máxima do direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. - Cabe ressaltar, por fim, que segundo a tela de ft 31 a declaração retificadora apresentada pela contribuinte em 19/11/2002, conforme recibo a fl. 12, foi cancelada pela DRF/Juiz de Fora/MG, a teor do disposto na art. 832 do RIR/1999, que estabelece só ser admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, para fins de reduzir ou excluir tributo, quando solicitada antes de notificado o lançamento de oficio. Desta decisão a contribuinte tomou ciência em 25/10/2004 (fls. 38), e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 39, solicitando a exclusão do valor de R$ 5.322,00 da base de cálculo do imposto, sob o argumento de que no ano-calendário de 2000 somente recebeu o rendimento no valor de R$ 15.935,40 da Prefeitura Municipal de Ubá. Por ser a exigência tributária em valor inferior a R$ 2.500,00 não foi apresentado o arrolamento de bens e direitos (artigo 2°, § 7 0, da Instrução Normativa n° 264/2002). É o relatório. 2, 3 M€ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA>',---.: Processo n° : 13643.000367/2002-80 Acórdão n° : 106-15.313 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A matéria nos autos se resume a tributação do valor de R$ 5.322,00, inicialmente registrado pela recorrente na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2001, ano-calendário 2000 (cópia as fls. 10-11). Alega a recorrente que não recebeu o referido valor e que só declarou-o porque, até o momento da entrega da indicada declaração, não havia recebido o comprovante de rendimentos da Prefeitura de Ubá. Em resumo, alega - erro fato no preenchimento da declaração. Para comprovar que não auferiu outros rendimentos anexou cópia do Contrato Social da pessoa Jurídica NINNI MÓVEIS LTDA, da qual é sócia desde 7/7/2000. Nos termos do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, cabe a autoridade lançadora provar a ocorrência do fato gerador. Nos autos está provado que a recorrente recebeu apenas do citado órgão municipal (f1.13). O artigo 845 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, preceitua: Art. 845 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; li - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se 4 • • • "J's k à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.00036'7/2002-80 Acórdão n° : 106-15.313 dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. § 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser Impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°). (original não contém destaques) Dessa forma, e considerando que a autoridade fiscal não demonstrou nos autos que a recorrente percebeu outros rendimentos, deve ser aceita a retificação da informação prestada na indicada declaração de ajuste anual. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2006 41, . v ND S DE BRITTO \J 5 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4710691 #
Numero do processo: 13706.001749/89-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (FINSOCIAL/FATURAMENTO) Tratando-se de processo formalizado a partir de lançamento de ofício decorrente da exigência de outro gravame fiscal, o decidido no julgamento do feito de origem aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04177
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC., .
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES usai PROCESSO N° : 13706.001.749/89-83 RECURSO N° : 11.233 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX. DE 1989 RECORRENTE : DROGARIA LAGOA LTDA. RECORRIDA : DRF/RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE :15 de maio de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.177 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (FINSOCIAL/FATURAMENTO). Tratando-se de processo formalizado a partir de lançamento de oficio decorrente da exigência de outro gravame fiscal, o decidido no julgamento do feito de origem aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA LAGOA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Goç„, \bastul1/2"-eLt MARIA IL A CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS' • 1 O D IRA /et RELAT FORMALIZADO EM: 08 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS., MAURIZIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PADEÇA ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ta- MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13706.001.749/89-83 ACÓRDÃO N° : 107-04.177 RECURSO N° :11.233 RECORRENTE : DROGARIA LAGOA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 01, pelo qual está sendo exigido da pessoa jurídica acima nomeada a contribuição ao FTNSOCIAL, nos termos do artigo I° do D.L. n° 1.940/82 e dos artigos 2°, 16, 80 e 83 do RECOFIS, juntamente com os acréscimos legais, decorrente de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ, formalizado junto ao processo n° 13706.001748/89-91. O lançamento foi considerado impugnado em razão da defesa apresentada contra o feito de origem, acostada junto ao processo principal, conforme despacho de fl. 15. Sobreveio a decisão de fls. 20/21, pela qual a autoridade julgadora de primeiro grau confirmou a exigência, como consequência do decidido no julgamento do processo principal, onde também foi mantida a imputação fiscal. Recorreu, então, tempestivamente, o sujeito passivo, a este Colegiado, mediante arrazoado de 8.3.24/27. A Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes, ao julgar o recurso n° 101025, referente ao processo matriz, concluiu por negar-lhe provimento, à unanimidade, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n° 104-10.342, prolatado em Sessão de 26.04.93. É o Relatório. 2 .37• MINISTÉRIO DA FAZENDA - TIA> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13706.001.749/89-83 ACÓRDÃO N° : 107-04.177 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado à epígrafe, trata-se de processo referente a lançamento de oficio procedido como reflexo de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado pela Quarta Câmara deste Colegiado, foi desprovido. Este Conselho de Contribuintes tem por consagrada a prática processual segundo a qual o decidido no julgamento do processo matriz aplica-se, necessariamente, aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Assim sendo e considerando-se que a recorrente limita-se a colacionar ao recurso em tela as mesmas razões oferecidas contra o lançamento do IRPJ e que o presente processo encontra-se em condições de ser julgado, eis que atende a todos os pressupostos legais, força é aplicar ao caso vertente o mesmo tratamento atribuído pela Quarta Câmara no julgamento do feito que lhe deu origem. Por conseguinte, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF 15 de maio de 1997. JONAS • • :ri f:.' DE O I RA 3 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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4712108 #
Numero do processo: 13710.001981/94-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DESISTÊNCIA - Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação ( Artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil). Processo Extinto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-72662
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, tornando extinto o processo sem julgamento do mérito.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. 2. ° 1) ag MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .Y-YOXnGtrAíA/Q 4(45:4rà C 'u ;1:,3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001981/94-92 Acórdão : 201-72.662 Sessão • 27 de abril de 1999 Recurso : 102.737 Recorrente : MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DESISTÊNCIA — Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação (Artigo 267, VITI, do Código de Processo Civil). Processo Extinto.Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 Luiza He e a alante de Moraes Presidenta CL-n kLL~' -}r-na e le Olimpió Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. LDS S/CF 1 .10JC)e.,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001981/94-92 AcórdÃo : 201-72.662 Recurso : 102.737 Recorrente : MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO MOBILITÁ COMÉRCIO_ INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, pessoa jurídica nos autos qualificada, em 01/09/1994, apresentou à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-Norte, pedido de restituição, referente à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FNISOCIAL, no valor de 20.405,0722 UFIR, que afirma ter recolhido a maior, adotando alíquotas superiores a 0,5%, já declaradas inconstitucionais pelo STF, em julgamento do RE n° 150.764. Alegou a requerente tratar-se de pagamento indevido, portanto, o pedido de restituição estaria fundamentado no artigo 165, I, do CTN, e no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, pleiteando ainda a correção monetária dos valores a serem restituídos. A Delegacia da Receita Federal requerida negou o pedido (fls. 65), para tal, arrimando-se no artigo 1° do Decreto n° 73.529, de 21/01/74, que veda a extensão administrativa dos efeitos das decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório e que tais decisões aproveitam somente às partes integrantes do processo. Inconformada com tal decisão, a interessada apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, conforme alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF 4.980, de 04/10/94. Na impugnação (fls. 67/68), a peticionante repisa os argumentos utilizados na exordial, anexando cópias de ementas de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, que reconhecem ser indevida a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%. A autoridade recorrida negou o pleito (fls. 72/75), assim ementando a decisão: 2 <N2a • MINISTÉRIO DA FAZENDA JJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001981/94-92 Acórdão : 201-72.662 "FINSOCIAL — FATURAMENTO -ALÍQUOTAS MAJORADAS DO F1NSOCIAL -EXCLUSÃO DE RESTITUIÇÃO O emprego de alíquotas majoradas para cálculo da contribuição ao FINSOCIAL decorre de disposições legais vigentes à época. A dispensa da constituição de créditos tributários relativos àquela contribuição não implica em restituição de quantias porventura já pagas. MANTIDO_ INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO." •Irresignada com a decisão a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde, em síntese, argumenta que a observância das determinações da Medida Provisória n° 1.110/95, e suas reedições, em confronto com determinações do Código Tributário Nacional, fere princípios constitucionais. Também que a postura adotada na decisão fere o princípio da isonomia, enfatizando a injustiça de impedir de quem pagou a maior receba o que não era devido. Renova as considerações acerca da necessidade de correção monetária dos valores a serem restituídos. Ao encerrar sua peça recursal, a interessada pugna pela reforma da decisão recorrida. Em contra-razões apresentadas às fls. 82/83, a Procuradoria da Fazenda Nacional defende ser irretocável a decisão recorrida, devendo, portanto, ser mantida. Posteriormente, em 23/06/97, foram anexados ao presente processo os autos do Processo Administrativo n° 13710.000818/97-19, em que a interessada pleiteia compensação dos mesmos valores que são objeto do pedido de restituição sobre o qual versa o recurso ora analisado. Às fls. 03 do referido processo encontra-se solicitação expressa da interessada para que o pedido de restituição dos valores ora pleiteados seja revertido para pedido de compensação com débitos futuros, datado de 20 de junho-de 1997. É o relatório. 3 02</ MINISTÉRIO DA FAZENDA k*gi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001981/94-92 Acórdão : 201-72.662 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA_ANANEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O objeto do presente processo cinge-se ao pedido de restituição apresentado na exordial, fls. 01/03, de valores pagos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, adotando aliquotas superiores a 0,5%. A interessada estribou seu pedido na manifestação do Supremo Tribunal Federal, que, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigo 9°, da Lei n° 7.689/88; artigo 7°, da Lei n° 7.787/89; artigo 1 0, da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1°, da Lei n° 8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Ocorre que, em 23 de junho de 1997, por meio do Processo Administrativo n° 13710-000818/97-19, a interessada apresentou ao órgão de sua jurisdição pedido de compensação de tais valores com débitos futuros, fazendo constar da documentação apresentada a solicitação expressa da opção pela compensação em detrimento da restituição pleiteada, o que se configura em desistência do prosseguimento da pretensão ora analisada. Ex vi do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação. Desistindo o autor da ação, não há porque prosseguir o processo. Assim, a desistência do prosseguimento da pretensão torna o processo ora analisado sem objeto, o que importa em sua extinção sem julgamento do mérito. Com essas considerações, voto por não conhecer o recurso apresentado, e pela extinção do presente processo, sem julgamento do mérito, devendo o Processo Administrativo n° 13710-000818/97-92 ser desentranhado para ter prosseguimento apartado, uma vez que a compensação nele pleiteada deverá ser analisada pela Secretaria da Receita Federal, foro próprio 4 1.25-- „•. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 44)05 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001981/94-92 Acórdão : 201-72.662 para tais operações, de conformidade com as determinações da Lei n° 9.430/96, que em seus artigos 73 e 74 regula a compensação e restituição de tributos e contribuições federais. Sala de Sessões, em 27 de abril de 1999 td01- -e4, RnoLx=1/4X. --kr a. E OLuvtrIci HOLANDA 5

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Numero do processo: 13639.000288/2001-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, que se inicia, no caso de ação judicial própria, na data do trânsito em julgado da respectiva decisão. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18361
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS Acórdão n° 202-18.361 Sessão de 21 de setembro de 2007 i Recorrente COMÉRCIO DE CEREAIS IRMÃOS VAZ LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco)è-z anos, que se inicia, no caso de ação judicial própria, i VI; 5,, R , i.'9 na data do trânsito em julgado da respectiva decisão. Z a2 - 1 g BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.o c. — cn x w .:( 0 A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da g ° '-i -8 ;ii P:i 1 .2 è7) - MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto ...... 03 .i.; mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. i c, . E as Se eu eu2 CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 C ci U. L A atualização monetária, até 31/12/95, dos valoresa to recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de , 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. , Recurso provido em parte., , .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ,, k MF - SEGU0 E CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13639.000288t2001-57 Brasília, 09-C / 10 /O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.361 Colma Maria de Albuquer • u- Fls. 2 - Mat. Sia .e 94442 ?ri' ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao valor do crédito apurado em diligência para compensação • com débitos do próprio PIS, a p.. • e outubro de 1996. /1F/ 'gni ANTO 1 10 CARLOS AT IM Presidente 1411 • ONIO • ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegetti (Suplente); Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. . , . Processo n.° 13639.000288/2001-57NNALTRÉBUINT---------W - SW1g:CONSELHO---..-----TS CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.361 CONFERE Fls. 3 - Brasília, OU Lig_JS2:,___ OM 0 OD ER I CONTRIBUINTES Colma Maria de Albuquer ue Mat. Sia e 94442 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores da Contribuição para o PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento de que, com a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos legais, os recolhimentos resultaram a maior que o devido com base na LC n 2 07/70. O pleito foi formulado em 04 de setembro de 2001 e refere-se aos períodos de apuração de janeiro de 1989 a setembro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu a solicitação da requerente, apontando como razão de decidir a inexistência de crédito em favor da empresa. A interessada manifestou sua inconformidade, alegando, em resumo, que: - impetrou o Mandado de Segurança n 2 1997.38.01.003838-7, possuindo decisão judicial transitada em julgado que reconhece o direito à compensação dos pagamentos indevidos efetuados sobre a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.249/88. Assim, • discussões como decadência e prescrição se tornam irrelevantes, vez que já discutidas e afastadas; - a Lei Complementar n2 17/73 é inaplicável, posto que o art. 239 da CF recepcionou somente a Lei Complementar n 2 07/70. A constituição é expressa quando pretende que determinada norma seja recepcionada com alterações de outros dispositivos, bastando verificar o seu art. 56. Nesse sentido traz ementas de decisões prolatadas na esfera judicial; - as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90 e 8.218/91 são inaplicáveis, uma vez que a semestralidade é parte integrante do conceito da base de cálculo do PIS e os referidos diplomas legais tratam simplesmente da data de seu vencimento, citando trecho de doutrina e ementas de decisões judiciais e de acórdãos do Conselho de Contribuintes. Às fls. 532/564, constam peças do processo judicial e telas do TRF (Consulta Processual). A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento, em Acórdão assim ementado: "COMPENSAÇÃO. Não há que se falar em compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovada a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição." No recurso voluntário, a empresa reedita suas razões de defesa e requer a convalidaç'ào das compensações efetuadas no período de 10/96 a 09/99, uma vez que foram realizadas rios moldes autorizados pelo art. 66 da Lei n2 8.383/91. O processo foi apreciado por este Colegiado na sessão de 27 de abril de 2006, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, para que, fosse verificada a existência de pagamento a maior, após ser descontado o valor devido com , I( " MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COMO ORIGINAL • Brasília C2-Ç / I 49 142()"n , Processo n.° 13639.000288/2001-57 Colma Maria de Albuquerque CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.361 Mat. Siape 94442 ,c7,./1 Fls. 4 - base na Lei Complementar n2 07/70, utilizando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador para base de cálculo, sem qualquer atualização monetária. Vieram aos autos, então, os documentos de fls. 601/645 e a Informação Fiscal de fls. 646/648. A recorrente, intimada a conhecer do resultado da diligência, manifestou-se às fls. 653/655. É o Relatório. • 1 , ., 1 , .. . . . Processo n.° 13639.000288/2001-57 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.361 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1 RFSLUI , Fls. 5 • CONFERE COMO ORIGiNAL . Brasília, cft.ç, i_( O i Celma Maria de Albuquer 12,2 Voto Mat. Sia e 9444? Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A recorrente obteve no judiciário o direito de compensar os indébitos do PIS, porém naquela esfera não se discutiu a forma de sua apuração, porque já vinha realizando a compensação, com fundamento no art. 66 da Lei n2 8.383/91. A decisão judicial transitou em julgado em 04/10/2002 e o direito reconhecido foi o de compensar o excedente do PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, com parcelas vincendas do próprio PIS, nos termos da legislação de regência. Na esfera judicial não foram discutidas as questões atinentes à decadência, à semestralidade e à forma de atualização monetária, pelo que entendo cabível a discussão desta matéria em sede administrativa. No que respeita à decadência, tenho adotado o entendimento majoritário nesta Câmara e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, com importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se decidido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. 1 A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: I , "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes ' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido ,. de exação tributária." . Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: .. \ j)(1, - I , (11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIVTEL CONFERE COMO ORIGiNAL Brasília, 0A- Processo n.° 13639.000288/2001-57 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.361 Celma Maria de Albuquerv n !'l Fls. 6 •Mat. Sia . e 94442 .r.n "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n 2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.)". A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece que o direito à repetição do indébito surge para o contribuinte no momento em que a norma instituidora de determinado tributo seja declarada inconstitucional. Como a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, deve ser este o dia do início do prazo decadencial dos pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a maior com base nesses diplomas legais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, a contar de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. No presente caso, tendo em vista que o direito à compensação dos indébitos foi reconhecido pelo Poder Judiciário, em decisão transitada em julgado em 04/10/2002, não foi atingido pela decadência o pedido administrativo apresentado em 04 de setembro de 2001. Desta forma, a recorrente tem direito de reaver os pagamentos a maior efetuados em todo o período objeto do pedido, ou seja, de janeiro de 1989 a setembro de 1995. Ultrapassada a preliminar de decadência, passa-se à análise das demais questões postas em litígio. A jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido de que, afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n2 07/70 e antes da Medida Provisória n2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n2 1.212/95 só se iniciou em 12/03/1996. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando consultar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0). Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguindo a mesma linha do STJ, expediu o Acórdão CSRF/02-01.570, assim ementado: "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n2 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasrna, 0A- . • Processo n.° 13639.000288/2001-57 Celma Maria de Afibuquer ue CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.361 e 94442 41 Fls. 7 de acordo com o parágrafo único, do art. 6 2, da Lei Complementar n2 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." Desta maneira, na determinação dos valores que serão utilizados para compensação deve-se descontar, dos pagamentos efetuados com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, os valores devidos segundo as regras da Lei Complementar n2 07/70, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de pagamento, sem qualquer atualização monetária. A aplicação da Lei Complementar n2 07/70 requer, também, seja utilizada a alíquota de 0,75% estipulada no art. 1 2 da Lei Complementar n2 17/73. Os indébitos que remanescerem devem ser corrigidos monetariamente até 31/12/1995 com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97. A partir de 1 2/01/96, passam a incidir sobre os indébitos exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição/compensação, e de 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Ante o exposto, voto no sentido de afastar a decadência em todo o período requerido e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados, nos montantes apurados em diligência, que devem ser utilizados para compensação dos valores devidos ao próprio PIS a partir de outubro de 1996. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. 1,47 A % IO Z • ER ()I Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000140/00-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS EM VIAS PÚBLICAS – APROVAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA – INDEVIDA CLASSIFICAÇÃO COMO CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES – GLOSA – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Provado nos autos do processo que as despesas lançadas a título de contribuições e doações em verdade foram realizadas em face de Convênio realizado com Município de São Gonçalo sob chancela do Ministro da Fazenda, não há como negar a sua dedutibilidade.
Numero da decisão: 107-08.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .4•14--4.1 g- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n°. :13739.000140/00-13 Recurso n°. :135.414 Matéria : IRPJ — Ex.: 1993 Recorrente : VIAÇÃO RIO OURO LTDA Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 107-08.244 IRPJ — CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS EM VIAS PÚBLICAS — APROVAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA — INDEVIDA CLASSIFICAÇÃO COMO CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES — GLOSA — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Provado nos autos do processo que as despesas lançadas a título de contribuições e doações em verdade foram realizadas em face de Convênio realizado com Município de São Gonçalo sob chancela do Ministro da Fazenda, não há como negar a sua dedutibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO RIO OURO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in -grar o presente julgado. ir,/ II INICIUS NEDER DE LIMA P- zlaENTE "SUO /144404 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ouT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER. MINISTÉRIO DA FAZENDA 40b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA17; :..;;lt Processo n°. :13739.000140/00-13 Acórdão n°. :107-08.244 Recurso n°. :135.414 Recorrente : VIAÇÃO RIO OURO LTDA RELATÓRIO VIAÇÃO RIO OURO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 48/60, da Decisão n° 093/2001, de 25/01/2001, prolatada pelo chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, fls. 40143, que julgou procedente o crédito tributário constituído na Notificação de Lançamento Suplementar (fls. 04), emitida pela DRF/Niterói — RJ. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de oficio decorre da dedução de despesas com contribuições e doações acima do limite legal, com enquadramento nos arts. 243 e 387, inciso I, do RIR/80. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 01/188. O julgador de primeira instância, apreciando o feito, decidiu pela manutenção integral do lançamento, conforme decisão acima citada, cuja ementa possui a seguinte redação: "IRPJ Período de apuração: 01/01/19928 31/12/1992 CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO O total das contribuições e doações admitidas como despesas operacionais não poderá exceder, em cada exercício, a 5% do lucro operacional da empresa, antes de computada essa dedução. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :13739.000140/00-13 Acórdão n°. :107-08.244 Ciente da decisão de primeira instância (fls. 47), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 12/03/01 (fls. 48), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, inconformado com o lançamento suplementar, apresentou Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar — SRLS, instruída com elementos de prova suficientes para permitir a correção, pela própria autoridade lançadora, uma vez que a despesa então incorrida não se subordinava ao limite exigido; b) que a decisão de primeira instância deixou de apreciar o mérito da questão, manifestando-se apenas superficialmente. Saliente- se que a matéria em exame não se resume à alegação de "serem operacionais tais despesas". Elas são efetivamente operacionais, circunstância esta plenamente comprovada; c) que é nula a decisão de primeira instância, por deixar de enfrentar convenientemente a impugnação, no que concerne ao aspecto da plena dedutibilidade da despesa, esgueirando-se no simplório aspecto do limite de "contribuições e doações"; d) que a decisão assim proferida representa autêntico cerceamento de direito de defesa, a teor do que dispõe o art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72; e) que, para o exato deslinde da questão, está anexando aos autos, toda a documentação em que se baseia, a fim de demonstrar e comprovar, à saciedade, a absoluta regularidade da dedução da despesa operacional de que se trata, afastando essa insólita exação; f) que, para a fruição do benefício do art. 47, da Lei n° 8.383/91, o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro — SETRERJ, solicitou ao Sr. Ministro da Fazenda, conforme Processo Administrativo n° 10730.000278/93-03, a necessária autorização para a dedução, como despesa operacional, do custo de parte das obras e serviços de melhoria em logradouros públicos no citado Município; g) que o assunto foi submetido à Secretaria da Receita Federal, o qual foi aprovado, sendo que posteriormente foi à apreciação do Sr. Ministro da Fazenda, que se manifestou no sentido de aceitar a dedução, como despesa operacional, dos custos incorridos no ano-calendário de 1992, nas obras e serviços de recuperação e de sinalização de logradouros daquele município; \3 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 414.'43 tro v. • .-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir• SÉTIMA CÂMARA -;;1:41> Processo n°. :13739.000140/00-13 Acórdão n°. :107-08.244 h) que a decisão recorrida reconhece a operacionalidade e a efetividade das despesas, restando incontroverso, pois, que admitiu, implicitamente, sua dedutibilidade, em que pese a inadequada intitulação do registro levado a efeito na escrituração como "Contribuições e Doações", que induziu o sujeito passivo em erro ao preencher a DIRPJ, computando-as, também, como "Contribuições e Doações"; i) que, diante disso, tem-se que a conclusão a que chegou a autoridade julgadora de primeira instância (procedência do lançamento) não guarda conformidade com o fundamento exposto na própria decisão (operacionalidade e efetividade da despesa), haja vista que expressa disposição legal permitia a dedutibilidade plena da despesa, ou seja, sem a limitação prevista no art. 243 do RIR/80; j) que, apesar das contundentes razões de fato e de direito aqui aduzidas, caso remanescer qualquer dúvida a respeito, protesta pela realização de perícia ou diligência, de modo a comprovar a absoluta impropriedade da exação, mantida pela autoridade julgadora de primeira instância. Junta aos autos os documentos de fls. 61/149, os quais, no seu entender, comprovam a regularidade das despesas que deverão ser consideradas dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda no período-base em questão. Às fls. 171, o despacho da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. Em sessão de 14 de agosto de 2003, este Colegiado, em face da Resolução 107-00.456, baixou os autos em diligência. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA b. 4r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA ít: .;CO).„:1":1> Processo n°. :13739.000140/00-13 Acórdão n°. :107-08.244 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A questão ora sob exame resulta da notificação de lançamento de IRPJ lavrada contra a contribuinte, em virtude da revisão sumária de sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, onde foi constatada a irregularidade descrita no relatório. Ao apreciar a peça impugnativa, a autoridade julgadora de primeira instância assim fundamentou sua decisão: "O interessado, com a documentação juntada aos autos, procura demonstrar ter realizado obras e serviços de melhoria dos logradouros públicos, alegando serem operacionais tais despesas. Ocorre, no entanto, que o lançamento não decorreu de questionamento quanto a operacionalidade das despesas efetuadas, ou sua efetividade; o lançamento deve-se a não obediência ao limite constante do art. 243 do RIR/80, como consta do enquadramento legal." A seu turno, a recorrente argumenta que, em verdade, não se trata de despesas com contribuições e doações, conforme previsto no art. 243 do RIR/80, mas sim de despesas operacionais previstas no art. 47 da Lei n° 8.383/91, relativa a custo de obras e serviços de recuperação de pavimentação e de sinalização de logradouros realizadas no município de São Gonçalo — RJ, com a devida aprovação por parte do Ministério da Fazenda, conforme faz prova o Processo Administrativo n° 10730.000278/93-03. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';rf.34 Processo n°. :13739.000140/00-13 Acórdão n°. : 107-08.244 Afirma, ainda, que teria havido erro no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ao incluir tais valores indevidamente na rubrica "Contribuições e Doações", e que tal fato não pode dar ensejo à exigência fiscal em questão. Na peça recursal, a recorrente acrescentou fatos e documentos novos à matéria em litígio (fls. 73/111). Diante disso, este Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade encarregada se manifestasse a respeito da idoneidade dos documentos juntados na fase recursal, assim como em relação às obras e serviços realizadas de conformidade com o processo administrativo acima citado. Dos procedimentos adotados e documentos juntados aos autos, resultou a manifestação do diligenciante às fls. 236/237, que, em resumo, assim se manifestou: Com relação aos livros e documentos apresentados pelo contribuinte em 18/03/95, tenho o seguinte a informar: a) não foram apresentados os itens 5 e 6, orçamento da obra e cronograma físico da execução, respectivamente; b) no que tange a comprovação, através de documentação hábil e idônea, relativa aos gastos com obras e serviços de melhoria dos logradouros públicos do Município de São Gonçalo, constante da primeira cláusula do convênio celebrado entre a Prefeitura de São Gonçalo e as empresas operadoras do transporte público rodoviário municipal, o interessado limitou-se à apresentação de planilhas de serviços executados — "pavimentação asfáltica e sinalização horizontal dos corredores viários de São Gonçalo" — compreendendo elementos da adjudicação e da medição realizadas pela firma Mirak Engenharia Ltda., cuja situação cadastral, em 04/04/2005, no Sistema CNPJ da SRF é ativa não regular por pendência fiscal (débito/processo em aberto); c) no que tange à comprovação dos respectivos pagamentos, o interessado limitou-se à apresentação de recibo do Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;jet,t1N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qi ; SÉTIMA CÂMARA Nrp:;;I:ttti tAtil Processo n°. : 13739.000140/00-13 Acórdão n°. :107-08.244 de Janeiro — SETRERJ e de cheque nominativo à Prefeitura Municipal de São Gonçalo (cópias autenticadas). Ao analisarmos as folhas do livro Diário (autenticado) e a DIRPJ, exercício 1993, verificamos que tal gasto somente foi contabilizado (conta n. 331100014-2) e declarado (quadro 12- linhas 19 e 20) a titulo de "doações e contribuições, não sendo apresentada qualquer retificação na escrituração contábil ou declaração, tendo em vista que o interessado alega erro de classificação em sua peça impugnatória. Diante do que expôs, concluiu a autoridade encarregada da diligência fiscal que não teria restado comprovado os gastos relativos às obras e serviços previstos no convênio mencionado. Contudo, com a devida vênia, entendo sem razão as considerações expostas pela autoridade fiscal, pois os documentos apresentados pela recorrente referem-se efetivamente àqueles correspondentes à sua escrituração contábil e fiscal e explicitam os valores correspondentes inseridos na declaração de rendimentos, muito embora tenha havido erro no preenchimento da declaração de rendimentos. Com efeito, conforme relatado pela recorrente, o valor em questão refere-se a gastos realizados em melhoria dos logradouros públicos do Município de São Gonçalo, conforme o convênio celebrado com a Prefeitura Municipal. No meu entender, as justificativas e os documentos apresentados pela contribuinte são elementos suficientes para comprovar as alegações por ela apresentadas na fase recursal. Deveras, não se pode perder de vista, sobretudo nesta derradeira fase recursal, de que a infração imposta à recorrente fora de indevida dedução de despesas relativas a contribuições ou doações, fato que, de forma incontroversa, foi infirmado pela recorrente e confirmado pela diligência fiscal.I. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. i r'. 9...f SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13739.000140/00-13 Acórdão n°. :107-08.244 Nesse contexto, tentar agora, na diligência levada a termo - mesmo em face da apresentação de Convênio firmado com a Prefeitura de São Gonçalo, cheques nominais emitidos favor da municipalidade, dentre outros documentos -, questionar o montante do dispêndio em razão de suposta não apresentação, ao ver da autoridade diligenciante, de completa documentação, seria, a toda evidência, mudar radicalmente o curso da ação fiscal, circunstância não mais admissivel. Concluindo, pode-se afirmar, com segurança, que, diante dos elementos que compõem os presentes autos, não há como se manter o auto de infração em questão. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. 441444 P4AA NATANAEL MARTINS 8 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4712107 #
Numero do processo: 13710.001942/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-49.088
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o Acórdão 102-48.580 de 25/05/2007, para esclarecer as obscuridades suscitadas, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T15:05:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T15:05:39Z; Last-Modified: 2009-09-04T15:05:39Z; dcterms:modified: 2009-09-04T15:05:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T15:05:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T15:05:39Z; meta:save-date: 2009-09-04T15:05:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T15:05:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T15:05:39Z; created: 2009-09-04T15:05:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-04T15:05:39Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T15:05:39Z | Conteúdo => CCOI/CO2 ALI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n• 13710.001942/2001-30 Recurso n° 155.944 Embargos Matéria IRPF - Deduções - Ex.: 1998 Acórdão n° 102-49.088 Sessão de 29 de maio de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado CÉLIA MARIA DE ABREU SANTOS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o Acórdão 102-48.580 de 25/05/2007, para esclarecer as obscuridades suscitadas, nos t • do voto da Relatora. "IF add.. /. . /. • 11. TEM' ITAQU P . S PESSOA MONTEIRO P esidente Alsaatp NUBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 0 1 jul. 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente Convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Processo n° 13710.001942/2001-30 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.088 fls. 2 Relatório Contra CÉLIA MARIA DE ABREU SANTOS foi lavrado Auto de Infração, fls. 02/05, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor total de R$ 2.200,69, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até julho de 2001. As infrações apuradas pela autoridade fiscal foram dedução indevida com dependentes e dedução indevida a titulo de despesas com instrução. Inconformada com a exigência, a Contribuinte apresentou impugnação e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II, pronunciou-se, mediante Acórdão n° 13-12.991, de 17/07/2006, julgando procedente o lançamento. Cientificada da decisão de primeira instância em 04/10/2006, Aviso de Recebimento — AR, fls. 46, a Contribuinte apresentou Recurso, fls. 48/50, e em sessão plenária, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, conforme Acórdão n° 102-48.580, de 25/05/2007, fls. 55/59, que se encontra assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPF — DESPESAS COM INSTRUÇÃO — Os gastos com pós- graduação, reconhecida pelo Ministério da Educação, cujo conteúdo programático é relacionado com as atividades profissionais do contribuinte, são dedutiveis no ajuste anual do IRPF, nos termos do art. 8° da Lei n 09.250/1995. Cientificada do Acórdão acima citado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, fls. 63/65, apontando que o voto do acórdão embargado somente analisa a despesa com instrução, referente a curso de pós-graduação, muito embora mencione que estaria pendente de julgamento pelo Conselho de Contribuintes a glosa de despesas com instrução relativas a curso de idioma e curso de formação em terapia "Oficina Psicossocial". Nesse sentido, a Embargante afirma que despesas com curso de idioma não são autorizadas como dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas fisicas, salientando, ainda, que tal glosa não foi objeto de recurso. É o Relatório. 2 Processo n° 13710.001942/2001-30 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.088 Eis. 3 - Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora Os Embargos opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional preenchem os requisitos legais para sua admissibilidade e devem ser conhecidos. Em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 1998, ano-calendário 1997, fls. 17/19, a Contribuinte pleiteou dedução de despesas com instrução, no valor total de R$ 1.516,56, e indicou que tal quantia teve como beneficiário Vínculo Oficina Psicossocial. Tal dedução foi integralmente glosada pela autoridade fiscal, conforme Auto de Infração, fls. 02/05. Tem-se, portanto, que despesas de instrução relacionadas a curso de idiomas não fazem parte da lide e foram, inadvertidamente, mencionadas no voto embargado. No que se refere à dedução pleiteada pela Contribuinte, há de se esclarecer que quando da apresentação da impugnação foram juntados aos autos comprovantes de pagamentos, fis. 07/10, realizados junto a Vínculo Oficina Psicossocial, durante o ano- calendário de 1997, cujo somatório perfaz a quantia de R$ 1.519,70. E, conforme mencionado no voto embargado, o certificado de fls. 51, faz prova de que as despesas em questão foram efetuadas com curso de pós-graduação, que reúne as condições de dedutibilidade, estabelecidas pelo art. 8°, alínea "b", item 4 da Lei n ° 9.250, de 1996. Ante o exposto, VOTO por ACATAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para dar provimento ao Recurso e renatificar o Acórdão n° 102-48.580, de 25/05/2007, fls. 55/59, para esclarecer que não faz parte da lide despesas com instrução, relativamente a cursos de idiomas, prevalecendo, no entanto, as demais conclusões exaradas no referido Acórdão. Sala das Sessões-DF, em 29 de maio de 2008. ---- NUBIA MATOS MOURA 3 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001069/2002-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE – APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – Não é causa de nulidade do lançamento de ofício, a ciência ao contribuinte, posterior à impugnação, de demonstrativo constante nos autos do processo administrativo, tampouco caracteriza qualquer aperfeiçoamento do auto de infração. IRPJ - LUCRO ARBITRADO – FURTO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Se não demonstradas as devidas precauções relativamente à boa guarda dos documentos, e tampouco tendo providenciado a tempo a reconstituição de sua escrituração, é cabível o arbitramento dos lucros. IRPJ – LUCRO ARBITRADO – APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI Nº 8.541/92, ALTERADO PELA LEI Nº 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI Nº 9.249/95 – RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência , combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. IRRF – ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92 – APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA DE PENALIDADE – ALÍQUOTA EXPUNGIDA DO ACRÉSCIMO DE NATUREZA PENAL – Revela caráter de penalidade a tributação, prevista no art. 44 da Lei nº 8.541/92, incidente sobre o lucro indevidamente reduzido e presumido distribuído ao sócio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Aplica-se retroativamente o art. 36, inciso IV, da Lei nº 9.249/95, que a revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada a aplicação do dispositivo revogado, expungindo-se a alíquota daquilo que constitui acréscimo penal. No ano-calendário 1993, a inexistência de previsão legal para a incidência do IRRF sobre a regular distribuição de lucros aos sócios (art. 75 in fine da Lei nº 8.383/91) faz com que a tributação prevista no art. 44 da Lei nº 8.541/92 (aplicação da alíquota de 25% sobre 100% da receita omitida) se constitua integralmente em acréscimo penal, devendo ser cancelada. PIS – OMISSÃO DE RECEITAS – INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – OMISSÃO DE RECEITAS – Provado, de forma inequívoca que o contribuinte recebeu pagamentos de vendas efetuadas a órgãos públicos, em montantes superiores aos declarados, cabível o lançamento com a exigência das diferenças apuradas. COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS – Provado, de forma inequívoca que o contribuinte recebeu pagamentos de vendas efetuadas a órgãos públicos, em montantes superiores aos declarados, cabível o lançamento com a exigência das diferenças apuradas. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-94.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) no ano de 1994, deduzir da base de cálculo do IR-Fonte o valor do IRPJ lançado de ofício; 2) no ano de 1995, cancelar as exigências do IRPJ, do IRF e da Contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 7a TURMA DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 14 de abril de 2004 Acórdão n°. : 101-94.537 NULIDADE — APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO — IMPROCEDÊNCIA — Não é causa de nulidade do lançamento de ofício, a ciência ao contribuinte, posterior à impugnação, de demonstrativo constante nos autos do processo administrativo, tampouco caracteriza qualquer aperfeiçoamento do auto de infração. IRPJ - LUCRO ARBITRADO — FURTO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Se não demonstradas as devidas precauções relativamente à boa guarda dos documentos, e tampouco tendo providenciado a tempo a reconstituição de sua escrituração, é cabível o arbitramento dos lucros. IRPJ — LUCRO ARBITRADO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência , combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. IRRF — ART. 44 DA LEI N° 8.541/92 — APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA DE PENALIDADE — ALÍQUOTA EXPUNGIDA DO ACRÉSCIMO DE NATUREZA PENAL — Revela caráter de penalidade a tributação, prevista no art. 44 da Lei n° 8.541/92, incidente sobre o lucro indevidamente reduzido e presumido distribuído ao sócio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Aplica-se retroativamente o art. 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95, que a revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada a aplicação do dispositivo revogado, expungindo-se a alíquota dj quiloo i Processo n°. : 13706.001069/2002-25 2 Acórdão n°. : 101-94.537 que constitui acréscimo penal. No ano-calendário 1993, a inexistência de previsão legal para a incidência do IRRF sobre a regular distribuição de lucros aos sócios (art. 75 in fine da Lei n° 8.383/91) faz com que a tributação prevista no art. 44 da Lei n° 8.541/92 (aplicação da alíquota de 25% sobre 100% da receita omitida) se constitua integralmente em acréscimo penal, devendo ser cancelada. PIS — OMISSÃO DE RECEITAS — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — OMISSÃO DE RECEITAS — Provado, de forma inequívoca que o contribuinte recebeu pagamentos de vendas efetuadas a órgãos públicos, em montantes superiores aos declarados, cabível o lançamento com a exigência das diferenças apuradas. COFINS — OMISSÃO DE RECEITAS — Provado, de forma inequívoca que o contribuinte recebeu pagamentos de vendas efetuadas a órgãos públicos, em montantes superiores aos declarados, cabível o lançamento com a exigência das diferenças apuradas. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LEFISA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) no ano de 1994, deduzir da base de cálculo do IR-Fonte o valor do IRPJ lançado de ofício; 2) no ano de 1995, cancelar as exigências do IRPJ, do IRF e da Contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 Processo n°. : 13706.001069/2002-25 3 Acórdão n°. : 101-94.537 Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sandra Maria Faroni. MANOEL ANTONI • GADELHA DIAS PRESIDENT / PA e. -OBE Th CORTEZ RELAT/R FORMALIZADO EM7 7 k-k I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13706.001069/2002-25 4 Acórdão n°. : 101-94.537 RECURSO N°. : 132.678 RECORRENTE : LEFISA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO LEFISA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por intermédio da petição de fls. 142/156, do Acórdão n° 00057, de 10/10/2001, prolatado pela 7a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, fls.118/133, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 40; PIS, fls. 47; COFINS, fls. 53; IRFONTE, fls. 66 e CSLL, fls. 77. Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 41), que o lançamento é decorrente do arbitramento dos lucros nos anos-calendário de 1994 e 1995, em razão da falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração, apesar de intimada a fazê-lo. Também foi apurada omissão de receitas na revenda de mercadorias. O enquadramento legal deu-se com base nos artigos 539, inciso III, 541 e 546 do RIR194 e art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95. Contra o lançamento constituído na ação fiscal, a contribuinte insurgiu-se tempestivamente em 05/11/02, nos termos da impugnação de fls. 83/92. A 7a Turma da DRJ/RJ, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme acórdão acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação. "IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A ciência ao contribuinte, posterior à impugnação, de demonstrativo numérico que embasou a exigência não configura aperfeiçoamento do lançamento nem implica sua nulidade, ainda que feita após o prazo decadencial, se o auto de infração foi tempestivamente notificado. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS. É indispensável demonstrar, de forma inequívoca, a observância estrita das formalidades p>. Processo n°. : 13706.001069/2002-25 5 Acórdão n°. : 101-94.537 previstas no art. 210 do RIR/94, para que a alegação de furto dos livros e documentos contábeis revista-se da eficácia de elidir o procedimento fiscal. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. A existência de dúvidas e equívocos na apuração dos valores da base de cálculo afasta a certeza do montante exigido, requisito essencial do lançamento (CTN, art. 142), e dá causa ao cancelamento da exigência correspondência a 1995. OMISSÃO DE RECEITAS. Provado nos autos que o contribuinte recebeu pagamentos de vendas a Órgãos públicos em valores superiores aos declarados, é de se tributar a parcela excedente. Reduz-se o lucro para 50% dos valores omitidos em face do § 20 do art. 892 do RIR/94. CSLL Ano-calendário: 1994, 1995 LANÇAMENTO DECORRENTE. Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por decorrência dos mesmos fatos que originaram aquele. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. É indevida a exigência da CSLL, nos casos de arbitramento do lucro de pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração contábil, no período anterior à vigência da Lei n° 8981/95, por falta de definição legal da base de cálculo. OMISSÃO DE RECEITAS. É devida a cobrança, tendo como base de cálculo o valor omitido, conforme art. 43 da Lei n° 8.541/92. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1994, 1995 PIS. COFINS. IRRF. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhem os autos de infração lavrados por decorrência dos mesmos fatos que originaram aquele. PIS. Deve ser cancelada a exigência baseada na PM n° 1212/95, no período de outubro a dezembro de 1995, em virtude da inconstitucionalidade de seu art. 15, conforme IN SRF n. 06/2000. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". , , Processo n°. : 13706.001069/2002-25 6 Acórdão n°. : 101-94.537 Ciente da decisão de primeira instância em 18/12/01 (fls. 140), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 14/01/02 (fls. 142), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que no ano-calendário de 1994, apresentou declaração de rendimentos com base no lucro real, e no período-base de 1995, pelo lucro presumido; b) que, intimada a apresentar seus livros e documentos, o representante legal informou que seu contador fora vítima de roubo de vários livros e documentos da empresa, apresentando o Registro de Ocorrência e a prova da publicação da ocorrência em órgão da imprensa; c) que o auto de infração não identifica de onde o autuante levantou as bases de cálculo para arbitramento, o que impossibilitou a autuada de contraditá-las, caracterizando cerceamento de defesa. Uma vez que não existem mais os livros e cópias das declarações da empresa, evidentemente que não tem como contestar os valores utilizados pelo auditor como receita operacional; d) que o auto de infração é nulo porque desacompanhado dos elementos de prova quanto à receita operacional indicada pelo autuante e, também, quanto à omissão de receitas; e) que, em fase de preparo de julgamento, a DRJ tentou suprir, em parte, a falta de informações, intimando o responsável pela empresa, em 08/05/2001, para tomar ciência do relatório de dados elementares do SIAFI (referidos no termo de constatação). Essa intimação não tem o condão de salvar o auto de infração. Na realidade, se o auto é nulo, ele não se regulariza com intimação posterior para suprir a falta que o macula; f) que, em 08 de maio de 2001, data da ciência da intimação, houve aperfeiçoamento do lançamento original, porém, não mais estava autorizada a Fazenda a promover lançamento relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1994 e 1995, pois o termo final do prazo decadencial para o último desses períodos ocorreu em 31 de dezembro de 2000; g) que a base de cálculo da CSLL sobre os valores omitidos está errada, pois corresponde a 100% dos valores omitidos, quando deveria ser de 50%; h) que, em relação ao IRFONTE, os dispositivos da Lei 9064/95, mencionados no enquadramento legal, (art. 3 0 , que mudou a redação dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, e art. 5 0 , só são aplicáveis a lançamentos correspondentes a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/96; Processo n°. : 13706.001069/2002-25 7 Acórdão n°. : 101-94.537 i) que a dedução do IRPJ e da CSLL, para efeito de determinar a base de cálculo da distribuição sujeita ao IRFONTE, decorre de regra aritmética, e independe de previsão legal. Não pode ser distribuído aos sócios o que se destina a ser recolhido ao Tesouro Nacional; j) que o lançamento a título de contribuição para o PIS, deve ser cancelado, pois, segundo o comando do parágrafo único do art. 6° da LC 07/70, a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior; k) que é ilegal a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Às fls. 184, o despacho da DRF no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. , Processo n°. : 13706.00106912002-25 8 Acórdão n°. : 101-94.537 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente a recorrente suscita a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e também por decadência, tendo em vista que teria ocorrido aperfeiçoamento no lançamento por parte da Delegacia de Julgamento. lnexiste qualquer possibilidade de se acatar a preliminar de decadência, em primeiro lugar porque não houve qualquer aperfeiçoamento ou modificação no lançamento realização pela autoridade autuante, portanto, não há que se contar prazo decadencial. Por outro lado, caso tivesse ocorrido qualquer modificação no lançamento original, desnecessário seria a contagem do prazo decadencial, pois mesmo que estivesse dentro do prazo legal para o lançamento, nula seria a ação levada a efeito pela DRJ, a qual não possui competência para tanto. A norma que criou as delegacias de julgamento é muito clara e não deixa qualquer dúvida de que tais órgãos foram criados para exercer, exclusivamente, a atividade de julgamento de processos. São delegacias especializadas neste mister, cuja competência não compreende a atividade de lançamento, a qual permanece com as Delegacias da Receita Federal. Se assim não fosse, seria desnecessária a sua criação, separando uma atribuição de outra e especializando as funções. Diante disso, não há que se falar em aperfeiçoamento no auto de infração, pois ocorre que simplesmente a DRJ forneceu à contribuinte, cópia do Processo n°. : 13706.001069/2002-25 9 Acórdão n°. : 101-94.537 Relatório de Fiscalização, documentos este já fazia parte do presente processo desde a constituição do auto de infração. Tal procedimento, no meu entender desnecessário, eis que o processo esteve na repartição à disposição da contribuinte, para manuseá-lo ou extrair as cópias que considerasse necessárias. Na verdade, pode até se dizer que houve excesso de zelo por parte da repartição, ao proceder a remessa de documentos fornecidos pelos órgãos públicos que efetuaram pagamentos à recorrente. Em primeiro lugar, porque a interessada recebeu os citados valores dos órgãos pelo fornecimento de bens ou serviços e, portanto, não pode alegar desconhecimento dos valores, tampouco das fontes pagadoras. Em segundo lugar, os documentos citados, sempre estiveram à disposição da empresa pois compunham os autos do processo em questão. Diante disso, não se pode cogitar a respeito de qualquer irregularidade cometida pela repartição julgadora de primeira instância, ainda mais que a questionada intimação não promoveu qualquer alteração, reforma ou aperfeiçoamento ao auto de infração, apenas teve o intuito, no meu entender despiciendo, de fornecer maiores detalhes e elementos para garantir-lhe o direito de exercer ampla defesa. Com relação à utilização da sigla "SIAFI", da qual a recorrente alega não ter conhecimento, e que os demonstrativos elaborados a partir do sistema de pagamentos por parte dos órgãos públicos, não tem valor os argumentos por ela apresentados. Por ocasião ação fiscal, tomou ciência, de forma detalhada, de cada um dos pagamentos efetuados, com data, CNPJ, nome do órgão pagador, número do documento, valor, identificação do banco, número da agência e conta creditada. Ora, não se pode aceitar qualquer argumento de que houve qualquer cerceamento de defesa, ou mesmo falta de esclarecimentos. Ao contrário, era a contribuinte que deveria prestar os necessários esclarecimentos à fiscalização, com as devidas explicações do porquê deixou de tributar os valores recebidos. Processo n°. : 13706.001069/2002-25 10 Acórdão n°. : 101-94.537 MÉRITO Quanto ao mérito, como visto do relatório, trata-se de arbitramento dos lucros levado a efeito pela fiscalização, tendo em vista que os documentos e livros contábeis solicitados nos itens 1° a 5° da intimação fiscal foram furtados. Quanto ao item 6° do pedido, a contribuinte informou que os demais documentos foram extraviados, conforme resposta firmada por seu representante legal às fls. 06. Intimada novamente a apresentar o livro Razão e o livro Caixa, os quais não faziam parte do rol dos documentos furtados, segundo consta do registro de ocorrência e o comunicado do jornal, a contribuinte também deixou de atender. Após a falta de entrega dos documentos solicitados, a autoridade fiscal tomou o cuidado de intimar a contribuinte para que fosse providenciada a reconstituição da escrituração, tendo concedido prazo de mais de seis meses para tanto. A fiscalizada limitou-se a apresentar cópia do registro de ocorrência do furto dos documentos e mais não fez. Matéria idêntica a essa ora em discussão foi apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 25/11/81, Acórdão n° CSRF/01-0.178, no qual o relator, Dr. Urgel Pereira Lopes, de forma brilhante, firmou os seguintes balizamentos: "1. Possuir livros comerciais em ordem para exibição ao Fisco, tornou-se inquestionável obrigação de fazer, por parte dos contribuintes; 2. dentre as causas pré-excludentes do cumprimento da obrigação de fazer de que se trata avultam o caso fortuito e a força maior; ,-G1,2\ Processo n°. : 13706.001069/2002-25 11 Acórdão n°. : 101-94.537 3. no nosso Direito, a força maior e o caso fortuito estão disciplinados no § único do artigo 1.058 do Código Civil, "in verbis": "§ único - O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir." 4. a distinção entre força maior e caso fortuito perde relevância, na medida em que as regras jurídicas a respeito dos dois casos são as mesmas; 5. por fato necessário temos que considerar o fato determinado pela força maior, ou pelo caso fortuito, cuja previsibilidade ou impre visibilidade são absolutamente irrelevantes; 6. o núcleo da questão é a preponderância atribuída pela lei à inevitabilidade das conseqüências. De maneira que é irrelevante saber se é impossível evitar ou impedir o fato necessário mas sim os efeitos de tal fato. Como também é fundamental saber se as conseqüências ou efeitos a que se alude são objetáveis ao adimplemento; 7. se o fato era imprevisível, e implícita ou explicitamente não se lhe poderiam evitar as conseqüências, incide o artigo 1.058 do Código Civil, com o seu parágrafo único; 8. se o fato era previsível e não foram tomadas as providências para que se lhe evitassem as conseqüências, não há caso fortuito ou força maior pré- excludentes da responsabilidade, e o artigo 1.058 não incide; e 9. se o fato era previsível, mas seriam ineficientes as medidas para lhe evitar as conseqüências, incide o artigo 1.058, com seu parágrafo único." Na seqüência do acórdão sob exame, registra o relator que "resta, portanto, examinar se a recorrente adotou as cautelas que se poderiam esperar do bom senso, da prudência e diligência normais para evitar a destruição, de seus livros e documentos, por incêndio." Aqui não se trata de incêndio, mas de caso também fortuito, qual seja o de eventual furto. Ora, se o furto era previsível ou não, o f.,o não é - 4 Processo n°. : 13706.001069/2002-25 12 Acórdão n°. : 101-94.537 importante. O que tem que se verificar é se as conseqüências do furto, em relação aos livros e documentos, eram evitáveis ou inevitáveis. Segundo se depreende dos autos, a fiscalizada limitou-se a entregar à fiscalização, cópia reprogrãfica do registro de ocorrência na Polícia Civil, do furto dos documentos. Está caracterizado que não foram tomadas as providências devidas e necessárias para que a documentação fosse guardada em local próprio e seguro, o que, de antemão autoriza concluir, que não foi observado o aspecto relativo a boa ordem e a segurança, conforme estabelece a Resolução CFC n° 597/85. Porém, com relação ao ano-calendário de 1995, o enquadramento legal da autuação se deu com base no art. 43 da Lei n° 8.541/92, o qual foi alterado pela Lei n° 9.064/95, e, posteriormente, revogado pela Lei n° 9.249/95. A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 14 de abril de 2003, apreciou esta matéria, tendo decidido pelo provimento, nos termos do Acórdão CSRF/01-04.477, assim ementado: "IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência , combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido." p .g Processo n°. : 13706.001069/2002-25 13 Acórdão n°. : 101-94.537 Em suas conclusões, o ilustre relator Conselheiro José Carlos Passuelo assim fundamentou o voto: Muitos ponderam que a tributação integral da receita omitida já admitida na sistemática de lucro real e portanto, ampliar tal aplicação ao lucro presumido não é nenhum absurdo. Concordo que tal procedimento vem sendo aceito com pouco questionamento quando a tributação ocorre pela sistemática de lucro real, mas tenho argumento que me convence de que isso é possível. É que, no lucro real, a apropriação de custos e receitas é acompanhada por um procedimento obrigatório e tecnicamente sofisticado de registro de documentos, conforme princípios e convenções contábeis, em cujo âmbito, não sendo possível atribuir à receita omitida os custos vinculados (específicos), admite-se que os custos tenham sido registrados, até porque o grande benefício fiscal que a omissão de receita propicia (principalmente na venda de bens ou mercadorias) está justamente na possibilidade de apropriar integralmente os custos, em valores significativamente maiores que os lucros da operação, omitindo a receita delas. Esse mecanismo torna aceitável a tributação integral da omissão da receita no lucro real. Mas, na modalidade de lucro presumido, o grande benefício que o omitente de receitas (digamos de venda de bens e mercadorias) obtém não é o benefício de aproveitar os custos para abater os resultados de outras operações, mas apenas reduzindo a tributação sobre o montante da margem estimada (presumida) definida na legislação de regência. E, para coibir um benefício que a omissão poderia trazer à empresa que omite receitas de redução de tributos sobre, digamos 8% para as empresas que comercializam mercadorias, o fisco disporia da prerrogativa de tributar 100% do mesmo valor, é sem dúvida estabelecer penalidade exacerbada e criar dispositivo desequilibrado em razão de seus efeitos. Isso sem questionarmos eventuais incidências sobre a distribuição existente à época. E tudo gravado com 75% ou 150% de multa, dependendo do enquadramento fiscal. Não há como não aceitar que dito mecanismo é de natureza claramente punitiva. 'd(7) Processo n°. : 13706.001069/2002-25 14 Acórdão n°. : 101-94.537 Isso, sem falarmos na quebra da isonomia, princípio tão decantado no direito tributário, segundo o qual, iguais devem ter tratamento idêntico, e não há como querer alterar a base de aplicação do tributo apenas pelo fato de um contribuinte haver contabilizado determinada operação e outro, adotando a mesma forma de tributar, não a tenha. Se diferença existe entre ambos, certamente não será na essência da operação nem na sua base tributável, apenas estará no procedimento de ocultar a operação, o que será cominado com multa própria para a punição de tal procedimento, como dito. Mas, em direito fiscal, não é admissivel punir com tributo. Pune-se com multa. O tributo deve ser neutro e isonômico diante dos mesmos fatos e circunstâncias, afirmativa extensível à base imponível. E toda essa argumentação fica mais veemente quando se procura o motivo da revogação do artigo 43 da Lei n° 8.541/92. Isso teria ocorrido por sua inerente tentativa de quebra dos princípios apontados, por trazer no seu bojo penalidade disfarçada ou simplesmente por ter criado situação não isonômica inaceitável? Talvez decorra até de simples aperfeiçoamento tributário. Como não tenho a resposta emitida pela autoridade legislativa, tenho que me contentar com conclusões próprias e opiniões buscadas nos diversos julgados deste Cole giado. Tudo, porém, conduz à aceitação de que, independentemente de possível falha de elaboração legislativa observável na Lei n° 8.541/92, a colocação do dispositivo no Título IV, das penalidades, não me parece ocasional nem apenas coincidência, porquanto a exação é carregada por forte dose de penalidade, pois pune de forma desproporcional e não isonômica, e pior ainda, usando a figura do tributo, instrumento que não pode se prestar para isso. Mais, cumula, ainda, com multa de ofício. Seria a aplicação de penalidade sobre penalidade? (-.) A conclusão prática disso é que, possuindo tais características punitivas a exação trazida no art. 43 da Lei n° 8.541/92, pode-se aplicar a retroatividade benigna contemplada no art. 106, II do Código Tributário Nacional, dando-se efeitos retroativos à revogação perpetrada pelo art. 36, IV, da Lei n° 9.249/95, para que a revogação venha atingir a norma punitiva na sua origem, exatamente no ponto da alteração efetuada pela Lei 9064/95. Como conseqüência, no ano de 1995 a receita omitida seria tributada com apuração do lucro presumido adotando-se os mesmos percentuais vigentes para tributação da2s.,-) Processo n°. : 13706.001069/2002-25 15 Acórdão n°. : 101-94.537 demais receitas declaradas, em homenagem ao conceito de lucro e respeito ao principio da isonomia. Porém, por impedimento legal, não cabe a este Cole giado inovar no lançamento, tornando inevitável o cancelamento da exigência como um todo." Diante do exposto, acato a decisão proferida pela e. Câmara Superior e proponho o cancelamento da exigência a título de IRPJ, relativa ao ano- calendário de 1995. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Do lançamento original permanece ainda a exigência em relação à omissão de receitas do ano-calendário de 1995. A recorrente alega que o cálculo da contribuição social está incorreta, pois foi utilizada a totalidade das receitas omitidas como base tributável. Não procedem os argumentos da contribuinte, pois da receita omitida constatada pela autoridade autuante e registrada no auto de infração, foi utilizada como base de cálculo, tão somente a aliquota de 10%, nos termos do art. 57 da Lei n° 8.981/95. Dessa forma, deve ser mantida exigência em relação à contribuição social. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Tem razão a recorrente quanto alega que segundo o comando do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior. Com efeito, nos termos da jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, o lançamento de PIS com fundamento na Lei Complementar 7/70 impõe que se observe, em matéria de base de cálculo, a regra inserta em seu artigo 6°, § único, que determina ser este o faturamento verificado no sexto mês anterior. Logo, Processo n°. : 13706.00106912002-25 16 Acórdão n°. : 101-94.537 como no presente lançamento esta diretriz não foi observada, não há como o lançamento prevalecer. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Como visto acima, o IRPJ sobre o lucro presumido, lançado de ofício em relação ao ano-calendário de 1995, não merece prosperar por caracterizar evidente penalização. Da mesma forma ocorre com o Imposto de Renda na Fonte, cujo enquadramento legal deu-se no art. 44, da Lei n° 8.541/92, verbis: Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1°. O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. § 2°. O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios." Nesse sentido cabe citar o Acórdão n° 101-93.840, de 22/05/2002, relator o então Presidente desta Primeira Câmara, Dr. Édison Pereira Rodrigues, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRRF — ART. 44 DA LEI N° 8.541/92 — APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA DE PENALIDADE — ALÍQUOTA EXPUNGIDA DO ACRÉSCIMO DE NATUREZA PENAL — Revela caráter de penalidade a tributação, prevista no art. 44 da Lei n° 8.541/92, incidente sobre o lucro indevidamente reduzido e presumido distribuído ao sócio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real.plica-se Á- //' Processo n°. : 13706.00106912002-25 17 Acórdão n°. : 101-94.537 retroativamente o art. 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95, que a revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada a aplicação do dispositivo revogado, expungindo-se a alíquota daquilo que constitui acréscimo penal. No ano-calendário 1993, a inexistência de previsão legal para a incidência do IRRF sobre a regular distribuição de lucros aos sócios (art. 75 in fine da Lei n° 8.383/91) faz com que a tributação prevista no art. 44 da Lei n° 8.541/92 (aplicação da alíquota de 25% sobre 100% da receita omitida) se constitua integralmente em acréscimo penal, devendo ser cancelada." Conforme exposto na apreciação da matéria relativa ao IRPJ e, tendo em conta que o enquadramento legal fundamenta-se também na Lei n° 8.541/92, posteriormente alterada pela Lei n° 9.064/95, e a seguir revogada, trata-se também de aplicação de penalidade por intermédio de tributo, devendo também ser cancelada a exigência. COFINS Ao lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidente sobre a receita, decorrentes do lançamento principal, aplica-se o decidido naquele, por terem suporte fático em comum, inexistentes aspectos específicos, de fato ou de direito, a serem apreciados. JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da,li posiçãz,--j b- Processo n°. : 13706.001069/2002-25 18 Acórdão n°. : 101-94.537 das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência as parcelas relativas ao IRPJ, e ao IRFONTE, bem como o cancelamento do lançamento da contribuição para o PIS' Sala das Sess;es à em 14 de abril de 2004 PAULO e ' RT• • RTEZ ca,1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001992/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará o fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo poderá então haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06233
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. 1/. . t9 G / 2120 C tt__MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica • .".4"111 SEGUNDO ~SELEI° DE CONTRIBUINTES - Processo : 13707.001992/96-39 Acórdão : 203-06.233 Sessão : 25 de janeiro de 2000 Recurso : 106.651 Recorrente : PEDRO BARTOLONIEU ABADIO JÚNIOR Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ ITR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (C'TN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo poderá então haver exigência de multa de mora. JUROS MORATORIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRO BARTOLOMEU ABADIO JÚNIOR. ACORDAN1 os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 25 janeiro de 2000 \\‘, Otacilio D. s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho. Iao/mas 1 - - — .3C MINISTÉRIO DA FAZENDA aka\S-f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13707.001992/96-39 Acórdão : 203-06.233 Recurso : 106.651 Recorrente : PEDRO BARTOLOMEU ABADIO JÚNIOR RELATÓRIO PEDRO BARTOLOMELJ ABADIO JÚNIOR, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador, do Empregador e ao Seriar, exercício de 1995 (doc. de fl. 02), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Brejo Matão", de sua propriedade, localizado no Município de Rio Sono - TO, com área de 607,0 ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n°0232084.3. O contribuinte solicitou (doc. de fl. 01) a retificação do lançamento, visando à redução do VTNm tributado. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, conforme Decisão DRJ/RJ/DIJUP/N° 274/97, às fls. 15/19, assim ementada: "ITFt/95 - Mantém-se o VTN mínimo como base do lançamento, se não há prova que justifique sua revisão. IMPUGNACÃO PROCEDENTE." Em cumprimento à Decisão de primeira instância, a DRF/Centro Norte/RJ, cientificou o contribuinte do seu resultado, mediante entrega de cópia, e o intimou a recolher o crédito tributário mantido, acrescido de multa e juros moratários. Inconformado com a exigência desses encargos financeiros, o interessado interpôs, à fl. 25, o Recurso Voluntário, solicitando a dispensa da multa e dos juros moratários, mantendo-se somente o valor do principal, alegando que a impugnação foi apresentada dentro do prazo legal. É o relatório. rià) 2 4•23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001992/96-39 Acórdão : 203-06.233 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO A cobrança dos juros de mora encontra amparo legal no caput dos artigos 161 da Lei n° 5.172 (CTN), de 25/10/66, e 74 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo a seguir: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 ° - "Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigida monetariamente. § No caso da impugnação e do recurso interpostos tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do dispositivo citado, porém o vencimento da obrigação tributária principal permanece inalterado. Convém, ainda, ressaltar que a exigência dos juros não significa imposição de qualquer penalidade ao contribuinte, mas, tão-somente, uma compensação financeira pela mora no recolhimento do crédito tributário, independentemente do motivo determinante que a causou. Já a multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. O § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/1994 assim dispõe: "§. 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". 3 /o) MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tsz."1- Processo : 13707.001992/96-39 Acórdão : 203-06.233 A própria legislação do ITR já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso tem início a partir do momento em que o crédito tributário torna-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto, o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, aí sim, caberá a multa de mora. Entende-se que a suspensão instituída no art. 151 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias reconhecendo-as, dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. Na própria intimação, expedida pela DRF/Centro Norte/RI, foi concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu ciente, para o recolhimento do crédito tributário devido. Após vencido esse prazo e não tendo o contribuinte pago ou interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, ele estaria sujeito à multa pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo previsto em lei. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória seria frustrar por completo o propósito visado em lei. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo-se a multa de mora e mantendo-se os juros moratórios. Sala das Sesseie 25 de janeiro de 2000 OTACILIO D • • n ARTAXO 4

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