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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711435 #
Numero do processo: 13708.000841/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá perder direito que não poderia exercitar. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial que declarou ser a norma inconstitucional. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7, de 1970, com as modificações deliberadas pela LC nº 17, de 1973. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7, de 1970 - A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 7, de 1970 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212, de 1995, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 7, de 1970, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso em que se afasta a decadência e dá-se provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15441
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ VISTO PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - PRAZO DECADENC1AL - Se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica • conflituosa, o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá perder direito que não poderia exercitar. A contagem do prazo decadencial para • pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial que declarou ser a norma inconstitucional. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado 'iiN. OA F 7:ESIOA - 211 CO Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- ouriFER- .3 O ORIGINAL Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em função -da • nP diA 401/ fi0 isQM inconstitucionafidade reconhecida pelo STF, no julgamento do '<ital&Lrá^- RE n° 148.754-2/IU, afastando-os definitivamente do ST ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7, de 1970, com as modificações deliberadas pela LC n° 17, de 1973. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR n° 7, de 1970 - A norma do parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7, de 1970 determina a incidência da • contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212, de 1995, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/AfF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos•••• Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vez que devidos com a incidência da L.C. n° 7, de 1970, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerado; 1 • MIN DA FAZFrd'It CC cermF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes BCROANsFir..2cocnvni Processo n° : 13708.000841/2001-91 Recurso n° : 124336 vivre Acórdão n° : 20245.441 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso em que se afasta a decadência e dá-se provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. CASTROL BRASIL 'LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 te-4, o idemnSPinheirozTo es ter Presidente unirtilifântrLirtalWILPILOI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr t 2 . , . nn F - 2 CGMinistério da Fazenda MIN 22 CC-MF tY Segundo Conselho de Contribuintes CCM' 5.1..."'t. i'A O Crt.t. n ::AL Fl. •;:stb,J‘ BRASÍLIA _AO jt9N Processo n° : 13708.000841/2001-91 Recurso n° : 124.336 VISTO Acórdão O : 202-15.441 Recorrente : CASTROL BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, amboa de 1988, no período de julho de 1988 a junho de 1994, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidos as planilhas de fls. 07/10 e 11/13, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos e aqueles devido; cópias de declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas dos exercícios de 1989 a 1992, cópia de acórdão proferido nos autos da Apelação Cível ti0 96.02.30843-5/RJ (origem Ação Declaratória n° 92.00209637), pelo Tribunal Regional Federal da 2* Região, que teve por apelante a União Federal e por apelada a recorrente, cujo objeto foi a reforma da sentença que declaroti incidenter tantum a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2445 e 2.449, ambos de 1988. O pronunciamento daquele tribunal se deu no sentido de negar provimento ao recurso, alterando a sentença apelada, por força da remessa, somente para retirar o índice incidente sobre o valor da causa, que se refere ao reajuste dos depósitos populares de poupança, que deveria ser fixado na execução. À fl. 74, cópia de certidão de que o trânsito em julgado do referido acórdão se deu em 25/05/1999. Também constam cópias de alteração ao contrato social da empresa e de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS, às fls. 85/146. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - 1U indeferiu o pleito da interessada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código• Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos apresentados, entendimento que estaria de acordo com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. A interessada apresentou petição onde, alega, em síntese, que solicitou créditos tributários relativos a valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, na forma dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, decorrente de sentença judicial transitada em julgado, que reconheceu a inconstitucionalidade daqueles decretos-leis. Por isso, solicita seja emitido Documento Comprobatório de Compensação — DCC, extinguindo os' débitos apresentados. t Após intimado da denegação do pleito pela DRF/Rio de Janeiro - RJ, o sujeito passivo apresentou impugnação ao ato, em apertada síntese, os seguintes argumentos de defesa: - em abril de 1992, propôs Ação Declaratória (Processo n° 92.0020963-7), objetivando o pagamento da contribuição para o PIS, com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, onde obteve sentença favorável, que, após apelação da Fazenda Nacional, foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal, tendo transitado em julgado em 25/05/1999k ,7 3 .MN. ØA CC r"..: Ministério da Fazenda COM-LR: Oi.' O 011iGINAL 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Processo n° : 13708.000841/2001-91 Recurso n° : 124.336 Acórdão n° : 202-15.441 - diante de tais fatos, formulou os pedidos de restituição/compensação, na forma dos artigos 2°, 12 e 17 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, que foram negados pela DRF/Rio de Janeiro — RJ; - a decisão deve ser dada por improcedente, uma vez que não se aplicam ao caso as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN, vez que o trânsito em julgado da Ação Declaratória que lhe reconheceu o direito de recolher com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, apenas se deu em 02/07/1999, onde, de fato, se iniciou o prazo que dispõe 'o artigo 168 do CfN; - por outro lado, o seu direito foi reconhecido pela Precuradoria-Getal da Fazenda Nacional, através do Oficio 13ÉN-RJ/DIAJU n°448, de 10/05/2000 (cópia em anexo). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos, vez que o referido prazo deve ser contado da data do pagamento efetuado, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignada com o acórdão de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, apenas retificando a data do trânsito em julgado do acórdão proferido em seu favor pelo TRF da 2. Região para 25/05/1999, e salientando que a interposição de ação declaratória, nos termos dos artigos 199, I, e 202, I e V, do Código Civil Brasileiro, interrompem a prescrição. Ao final, defende que o seu direito não foi fulminado pela decadência, e requer a reforma do acórdão de primeira instância, com o reconhecimento do crédito. É o relatório‘_ 4 n `kl 28 CC—/vIF ir Ministério da Fazenda O CltstlINAL '":17.-jr:.;•e• Segundo Conselho de Contribuintes 8RASLIA Fl. Processo n° : 13708.000841/2001-91 ViSTO Recurso n° : 124.336 Acórdão n : 202-15.441 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que sejam reconhecidos créditos de valoras de contribuição para o PIS que a recorrente afirma terem sido pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis ti" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, cuja declaração de inconstitucionalidade trouxe à vigência a Lei Complementar n° 7, de 1970, que determinava base de cálculo e alíquota diferentes daquela veiculadas pelos malsinados decretos-lei, o que implicaria a existência de valores pagos a maior que os devidos, possibilitando a comOensação de tais quantias com tributos vencidos ou vincendos. Entretanto, preliminarmente, por ser prejudicial do mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A recorrente foi parte em ação judicial cujo objeto foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n `n 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a aplicação das regras da Lei Complementar n° 7, de 1970, sendo que a sentença proferida declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade das normas questionadas, o que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da r Região, cujo acórdão transitou em julgado em 25/05/1999. Destarte, com o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário acerca da norma a ser aplicada para a incidência da contribuição para o PIS, foi dirimida a situação jurídica conflituosa, sendo que, a partir de então, passou o sujeito passivo a ter conhecimento da diretriz legal a ser observada para o recolhimento da contribuição, delimitando-se, a partir de então, a existência de recolhimentos maiores que o devido. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José António Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituiçdo ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados3. 5 i . , . .r.e. 2 '• ,::: -4.. Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes...... .„ ..___ C5t:F; RE _kW, 0 T.,n;iulf,, , BR. SUA ..2 10 , .,40 .10T Processo n° : 13708.00084112001-91 Recurso no : 124336 ------ inc-CC____ iISTC Acórdão n° : 202-15.441 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso ifi do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 s do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que 1 o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação 1 Iou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além • do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe. não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. 4 -- Longe de tipificar numerais clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso 111 trata de i'to que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de 4 6 1 . • ../t* MIN. Da F s7r cc 22 CC-MF •••=rf;‘,.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERd CI.ffil O CRIGINAL Fl. BSASILIA Processo n° : 13708.000841/2001-91 Recurso n° : 124.336 VISTO Acórdão n° : 202-15.441 dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e H) estão contemplados os pagam! entos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado ennituação Mica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C779). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (Cl?'?). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Cone, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Reselç em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSIVALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290— Editora Dialética —1.999)" 7 2° CC-MF Y&j& Ministério da Fazenda MIN. DA FAIElona - r CCtr Segando Coaselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 13708.000841/2001-91 BRASILIA _ Recurso n° : 124.336 Acórdão n° : 202-15.441 VIS C O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar que apenas com o trânsito em julgado do pronunciamento judicial acerca da inaplicabilidade dos Decretos-Leis e s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi dado a conhecer ao sujeito passivo a existência de pagamentos efetuados a maior, e, portanto, o direito aos indébitos. Com efeito, como ninguém pode perder direito que não podia exercer, o prazo para pleitear a restituição dos indébitos deve ter seu dies a quo com o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva, contando-se a partir de então o qüinqüênio para a apresentação do pedido de restituição dos indébitos. Destarte, posiciono-me no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo em foco, vez que o acórdão transitou em julgado em 25/05/1999, tendo o pedido sido protocolizado em 29 de maio de 2001, portanto, antes de transcorridos os cinco anos. Ultrapassada a análise da decadência, tem-se que, como inicialmente enfatizado, o ceme do dissídio posto nos autos cinge-se a pedido de restituição/compensação de valores referentes à contribuição para o PIS, que a recorrente alega por recolhida a maior, com base nos Decretos-Leis ir 2.445 e 2.449, ambos de 1988, quando devem ser observados os parâmetros da Lei Complementar n°7, de 1970, e legislação superveniente, constitucionalmente válida. No acórdão de primeira instância, o colegiado julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, isto implicou que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Nesses casos, em homenagem ao duplo grau de jurisdição, este Colegiado vinha adotando a solução de anular o processo a partir da manifestação de primeira instância, para que outra fosse proferida com a análise do mérito. Entretanto, tal posicionamento foi modificado a partir da manifestação proferida pelo ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, no julgamento do Recurso Voluntário n° 123.916, adotando posição no sentido de o Colegiado proferir decisão que, afastando a decadência aplicada pelo acórdão de primeira instância, aprecie a discussão referente ao critério da semestralidade da base de cálculo da contribuição o PIS, conforme interpretação do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970. Tal análise, observa o relator, é feita com esteio naquilo que prevêem os artigos 61 da Lei no 9.784, de 29/01/1999; e, 515, § 1 0, do Código de Processo Civil, subsidiariamente empregado na espécie, adotando os seguintes fundamentos: Preceitua o aludido artigo 61 da Lei n°9.784/99: ".Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo". 8 2° CC-MF fs. Ministério da Fazenda MIN. DA Fn7; Segundo Conselho de Contribuinte-s COM FIRE CCM O ,s. tr,AL "i nks:-: BIUSLIA 2/0 Lati Processo e : 13708.000841/2001-91 Recurso 'e : 124.336 IsT C Acórdão : 202-15.441 Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso." Como se vê, não só está implícita no dispositivo legal acima transcrito a concessão necessária do efeito devolutivo aos recursos interpostos em esfera administrativa (pois, segundo renomados doutrinadores, o efeito suspensivo é regra de exceção), assim como a correta interpretação que se deva dar à extensão da matéria que é devolvida para análise de segunda instância administrativa; que, a meu ver, é ainda mais ampla do que aquela que vinha sendo dada por este Colegiado.1 E a fundamentar a afirmativa acima, adoto, com base na aplicação subsidiária, o que determina o § 1° do artigo 515 do Código de Processo Civil: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1" Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. (.)» Na hipótese em que se assemelha à discussão ora enfrentada, Nelson Ne°, Junior e Rosa Maria de Andrade Nery2, comentando o dispositivo parcialmente acima transcrito, consignam: "5. Prescrição e decadência. Caso na sentença tenha o juiz pronunciado a prescriç'ã'o ou decadência, houve julgamento do mérito, por força de disposição expressa do CPC 269 IV. Evidentemente, com o decreto da prescrição ou decadência, as demais partes do mérito restaram prejudicadas, sem o exame explícito do juiz. Como o feito devolutivo da apelação, faz com que todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que o juiz não as tenha julgado por inteiro, como no caso do julgamento parcial do mérito com a pronúncia da decadência ou prescrição sejam devolvidas ao conhecimento do tribunal, é imperioso concluir que o mérito corno um todo ' EFEITO DO RECURSO EFEITOS GERAIS DOS RECURSOS — São efeitos gerais dos recursos o suspensivo e o devolutivo. Naquele, a interposição do recurso suspende, até decisão final, os efeitos do ato hostilizado; neste, o recurso implica a apreciação integral da matéria questionada pelo órgão que julga o recurso. Na verdade, todos os recursos têm efeito devolutivo, porque sempre possibilitam o exame integral do processo pelo órgão superior11. Nem sempre, porém, terão efeito suspensivo, fato que só será viável se houver expressa previsão legal? (Processo Administrativo Federal — Comentários à Lei n° 9.784 de 29/1/1999, José dos Santos Carvalho Filho, Editora 'Amen Júris, RJ, 2001, p. 284). 2 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, r , Edição, revista e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, p.885. 9 . . MIN. OA 1.87 Ministério da Fazenda coNFerkE com Ls,<3NAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes o ., Processo n° : 13708.000841/2001-91 Recurso n° : 124.336 Acórdão n° : 202-15.441 pode ser decidido pelo tribunal quando do julgamento da apelação, caso dê provimento ao recurso para afastar a prescrição ou decadência. Como, às vezes, o tribunal não tem elementos para apreciar o todo do mérito, porque, por exemplo, não foi feita instrução probatória, ao afastar a prescrição ou 1 decadência, pode o tribunal determinar o prosseguimento do processo no primeiro grau para que outra sentença seja proferida.0 importante é salientar que ao tribunal é lícito julgar todo o mérito, não estando impedido de fazê-lo." Assim, em conclusão ao exame realizado e com fundamento nos artigos 61 da Lei n°9.784/99; e, 515, ff 1°, do Código de Processo Civil, admito ser possível ao Colegiada afastar a decadência nos moldes em que acima se procedeu, para, então, enfrentar a segunda discussão destes autos que se limita ao reconhecimento, ou não, da aplicação do critério da semestralidade ao PIS, mesmo que esta matéria não tenha sido objeto de análise pelo acórdão recorrido." A principal questão que tem gerado controvérsias acerca da existência de indébitos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6 0, e seu parágrafo único,' da Lei Complementar n° 7, de 1970, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n." 2.445 e 2.449, ambos de 1988, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos vencidos ou vincendos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1 0, a contribuição para o PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/1988, no artigo 1 0, V, determinou, a partir dos fatos geradores oconidos após 01/07/1988, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta, do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n°2.449, de 21/07/1988, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445Y88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis tf' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/1995. /r. 10 . . 4,4'4 MIN. 04 I rn 7 ?, ' • CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERJ COM O en,CINK, Fl. BRASILIA Processo n° : 13708.000841/2001-91 Recurso n° : 124.336 VISTO Acórdão n° : 202-15.441 Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos a fundamentarem a- exigência da contribuição para o PIS. Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ir 2.445 e 2.449, ambos de 1988, produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(..) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ('0 valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade. expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que. em regra, uma conduta contrária à Constituicão não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que. em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimiddde constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos). Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7, de 1970, surgiu a contrqvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 7, de 1970, determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que vence o prazo de recolhimento. 11 MIN. DA I" 47ENYIA . 2 , CC -orri: Ministério da Fazenda CONFEPF COM O ORIGINAL 22 CC-MF F/..C .t. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 2p I I) Q. Processo n° : 13708.000841/2001-91 VISTO Recurso n° : 124.336 Acórdão n° : 202-15.441 O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6 0, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "Aturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n°1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis ric's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado pano seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: I. Até 31/12/1991, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997. 2. Para o período entre 01/01/1992 e 31/12/1995 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos. 3. A partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 40, da Lei n°9.250, de 1995. Com essas considerações, voto no sentido de afastar a decadência e dar provimento parcial, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida47 12 - 7.:sy r' Ministério da Fazenda 22 CC-MF CC.PI O tSegundo Conselho de Contribuintes :H Processo n° : 13708.000841/2001-91 0"CSIi.NSEIL: :20Alei cc21.A4 j1-0-127° 07{ 1. - ----vTs;-oRecurso n° : 124.336 Acórdão n° : 202-15.441 monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 lat-~* italawzka- ,brASZkelkE OL16WIO HOLANDA 13

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4712556 #
Numero do processo: 13739.000288/95-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência ao contribuinte da decisão de primeira instância, conforme dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17160
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Numero do processo: 13804.001517/96-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso de ofício quando ausente os pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19909
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DE RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — nD ORO D 11-S--"°1-.01:E" PRESIDENTE SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA 61 PBR 1999 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 1(1L. • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 •,P , Ni,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13804.001517/96-09 Acórdão n° :103-19.909 Recurso n° :117.884 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei n° 8.748/93, da decisão proferida às lis. 59, na qual exonerou a empresa EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS TREMEMBÉ LTDA do pagamento do crédito tributário consignado na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 03, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido no exercício de 1992. Na impugnação de fls. 01, a notificada alega que apresentou, dentro do prazo regular, sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, na qual apurou prejuízo fiscal. Ocorre que quando da apuração do prejuízo fiscal, errou o cálculo do lucro inflacionário o que ocasionou a diferença apontada na Notificação. Em vista deste incorreção, apresentou, em 15/08/96, as declarações retificadoras do exercício de 1992, ano-calendário de 1992 e 1993. Não obstante ter sido correta a diferença apurada pelo Fisco, a correção do cálculo não configura a diferença de imposto a recolher apresentada na notificação, em razão da empresa possuir prejuízo fiscal a compensar. A autoridade monocrática, por sua vez, considerando as normas inseridas na IN SRF n° 54/97, declarou a nulidade do lançamento. Decisão às fls. 59 assim ementada: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n• 70.235/72 (Aplicação do disposto no art. 6 da IN-SRF n* 54/97). É o Relatóripa.t, 14 S) 3• . y. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13804.001517/96-09 Acórdão n° :103-19.909 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Conforme relatei, trata-se de recurso de oficio interposto na forma do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93. Como se sabe, o Ministro da Fazenda, mediante a edição da Portaria n° 333, de 1/12/97, elevou para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o limite a ser observado para fins de verificação de alçada e interposição de recurso de oficio, com vigência a partir de 12 de dezembro de 1997, data de sua publicação no Diário Oficial da União. Assim, e considerando que o crédito tributário exonerado encontra-se abaixo do limite de alçada (fls. 60), voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício por ausência dos pressupostos de admissibilidade, tomando definitiva a decisão proferida pela autoridade monocrática. Sala das Sessões (DF), em 26 de fevereiro de 1999. aela,;~ SANDRA RIA DIAS NUNES 4• — . ya MINISTÉRIO DA FAZENDA. . : • -r z. P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );fi2i.: )• Processo n° :13804.001517/96-09 Acórdão n° :103-19.909 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 1 6 ABR 1999 /-ese-7<a?êi CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente e . d. 7 7", dr da eNILTON O LIM L LI PROCURA' e R DA F i l :NDA NACIONAL., Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000760/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10808
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2.9 !DG .05 192-— rs -- a\-- --C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .44N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13706.000760/97-91 Acórdão : 202-10.808 Sessão • 10 de dezembro de 1998 Recurso : 109.604 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ COFINS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe 10 de dezembro de 1998 / arc r,s inicius Neder de Lima 're- ente ( 61—r • Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 3,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.000760/97-91 Acórdão : 202-10.808 Recurso : 109.604 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 16104197 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito da COFINS, referente ao mês de FEVI97 , com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 30104198, insurge-se contra decisão da DRF10ESU-RJ que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 578, de 24106192, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); 2.2— no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória, o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1- A decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, como: 3.1.1- a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; 3.1.2- a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária. 2 • I O 451 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , \SO --,0V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.000760/97-91 Acórdão : 202-10.808 3.2— A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a exigência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.3— Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária. 3.4— Vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 3° do Decreto n° 578192). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento-conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente- tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5— Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral — por compensação ou pagamento — da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; 3.6- o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.7- As multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. 4. Finalmente, requer seja: 4.1- a reclamação encaminhada à DRJIRJ para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III do CTN; 4.2- julgada totalmente procedente a impugnação para ser: a- reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, face ao exposto no item, 3.1 acima; 3 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.000760/97-91 Acórdão : 202-10.808 b- reformada a decisão denegató ria, se superado o pedido anterior, e, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." Os fundamentos da sentença proferida pela autoridade monocrática estão substanciados na ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578192 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF , cabe lançamento de ofício da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 64/74, em 26.08.98, com as razões que leio em Sessão. Intimada, pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ, a anexar aos autos o comprovante do depósito prévio obrigatório previsto no § 2' do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72, acrescido ao texto legal pelo artigo 32 da Medida Provisória tf 1.621-30, de 12.12.97, atual Medida Provisória ng 1.699/98, a interessada obteve amparo judicial (Medida Liminar em Mandado de Segurança) que lhe garantiu o seguimento do recurso independentemente de caução. É o relatório. 4 Lieb ‘4 'ker' MINISTÉRIO DA FAZENDA1 4 It dr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OL' Processo : 13706.000760/97-91 Acórdão : 202-10.808 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos I a VII do artigo 8P do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF d 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 8' do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão d 203-03.520, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, enquanto o Pedido de Compensação ora sob exame trata da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (..) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei 71Q- 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 5 C(2827.--) • r'/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't4 ‘4Plogir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.000760/97-91 Acórdão : 202-10.808 são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF I 88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n2 1, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 5, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 4" . O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n' 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1' deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5', da Lei n" 8.177191, editou o Decreto if 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 6 ., ,..,..„,„, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.000760/97-91 Acórdão : 202-10.808 // - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; 1 IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com ! a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n' 4.504164, anterior à CF /88,88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5' do ADCT, e que o Decreto e 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504164, art. 105, § 1', 'a' e o Decreto IP 578192, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para 1 pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 10 de dezembro de 1998f (6'QTr-J. TARÁSIO CAMPELO BORGES 7

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4709033 #
Numero do processo: 13642.000137/95-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05485
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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ementa_s : IRPF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso negado.

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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENZIO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR A n OUI 1\995 FORMALIZADO EM: O Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. "1/4.1.) ". . J- . ACÓRDÃO N°. : 108-05.485 RECURSO N° : 15.840 RECORRENTE: ENZIO DE SOUZA. RELATÓRIO ENZIO DE SOUZA, inscrito no CPF sob o n° 197.303.736-04, recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão do Delegado da DRJ em Juiz de Fora (MG), que julgou parcialmente procedente a exigência do Imposto de Renda - Pessoa Física referente ao exercício de 1992, ano-base de 1991, formalizada por meio do auto de infração de fls. 01/05. Trata-se de tributação reflexa, originária de lançamento na pessoa jurídica LACCA Decorações, Comércio, Importação e Exportação Ltda. A decisão recorrida, na parte atacada, traz a seguinte ementa (fls. 32): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA LUCRO ARBITRADO DECORRÊNCIA Em razão da íntima relação entre causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz." Em seu apelo, o recorrente, reportando-se ao recurso interposto no processo principal (IRPJ), sustenta, em síntese: 1. o arbitramento só se justifica quando restar cabalmente comprovado que a escrituração da pessoa jurídica contém vícios insanáveis, a impedirem a apuração correta da base de cálculo dos tributos; 2. é inadmissível que a simples falta do livro Caixa possa autorizar medida tão gravosa para o contribuinte; 3. a autoridade fiscal deve apurar o valor do tributo de acordo com os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte, buscando sempre a verdade material; 4. a desclassificação da escrituração, sem que sejam invocadas questões substanciais, constitui violência ao direito da pessoa jurídica de somente recolher o tributo efetivamente devido. 2 N . . I.YY-1 .2.-U'u ., lill,J- ACÓRDÃO N°. : 108-05.485 O recurso subiu sem o depósito de que trata o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, à vista de liminar concedida em mandado de segurança intentado pelo contribuinte, conforme decisão de fls. 45/46. ejÉ o relatório. 3 t .N . . u J 3 ACÓRDÃO N°. : 108-05.485 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso merece ser conhecido, posto que tempestivo e acompanhado de decisão judicial concessiva de liminar em mandado de segurança, determinando o seu processamento sem o depósito de que trata o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, e suas reedições. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 13642.000136/95-41), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatie°. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogênas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Git2 4 • "1/4'L,'L.,.Z.L5Ó n... IS . I d ACÓRDÃO N°.N°. : 108-05.485 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que improcedia o inconformismo do recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica, como faz certo o Acórdão n° 108-05.449 de 10/11/98. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. Brasília(DF), em 13 de novembro de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000851/98-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, bem como na escrituração comercial e fiscal, a inexistência de irregularidade fiscal, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 107-06442
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Martins Valero.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IR jr: - „1/4 k +7' -I, SÉTIMA CÂMARA i :t..tztt i Ltun-5 . Processo n°. : 13706.000851/98-25 Recurso n°. : 126.185 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : MOTO PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 18 de outubro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.442 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - LANÇAMENTO DE OFICIO - Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em tomo de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, bem como na escrituração comercial e fiscal, a inexistência de irregularidade fiscal, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTO PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o conse heiro Luiz Martins Valero. 4' S AL S RESIDENTE óVI /11141Akel 40414^ NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2002 Processo n° : 13706.000851/98-25 2 Acórdão n° : 107-06.442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. e> Processo n° : 13706.000851/98-25 3 Acórdão n° : 107-06.442 Recurso n°. : 126.185 Recorrente : MOTO PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. RELATÓRIO MOTO PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 87/97, da decisão prolatada às fls. 78/83, da lavra do chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 29. Consta da descrição dos fatos na constituição da penalidade administrativa, a seguinte irregularidade: "Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do Lucro Real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízo em anexo. Art. 154, 382 e 388, III do RIR/80, art. 14 da Lei n° 8.023/90, art. 38, §§ 7° e 8° da Lei n° 8.383/91 e art. 12 da Lei n°8.541/92." Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/04), seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ - Ano-calendário: 1993 PREJUÍZOS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Há que se manter o auto de infração, em virtude da interessada não ter comprovado a existência de prejuízos fiscais acumulados, os quais foram indevidamente compensados com o lucro real do ano-calendário de 1993. LANÇAMENTO PROCEDENTE." e V, Processo n° : 13706.000851/98-25 4 Acórdão n° : 107-06.442 Ciente da decisão de primeira instância em 06/03/01 (AR fls. 85-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 29/03/01 (fls. 87), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a decisão recorrida desconsiderou o LALUR constante dos autos por entender que alguns pontos discrepariam dos dados sintéticos constantes do sistema da Receita, relativamente às declarações dos anos-base de 1992 e 1993; b) que, tivesse juntado a folha anterior do LALUR, que ora junta, o julgador poderia ter chegado à conclusão de que os Cr$ 10.187.417.522,00, são na verdade o resultado do mês de dezembro de 1992, e não do ano todo ou do segundo semestre; c) que a decisão recorrida partiu de uma premissa equivocada, por falta de elementos e por culpa da contribuinte, pois ao analisar o quadro 14, de fls. 75, chegou o julgador à conclusão de que o valor de Cr$ 1.944.502.208,00, seria o resultado do 1° semestre já corrigido, o que não é correto; d) que, analisando-se a declaração do ano-base de 1992 (doc. 2) na parte "apuração mensal do imposto de renda, quadro 03, demonstração do lucro real", a qual não teve acesso o julgador de 1° instância, chega-se mês a mês ao resultado do 1° semestre desprovido de correção monetária apontado no quadro 14 de fls. 75; e) que o resultado correto é de Cr$ 2.747.328.230,12, como consta da fl. 59 do LALUR, e compensá-lo, mês a mês, com eventuais lucros reais vindouros, a fim de se chegar ao resultado efetivo do ano, que na hipótese foi de prejuízo da ordem de CR$ 2.682.696.834,16; Conclui com a juntada dos documentos de fls. 108/183, solicitando o cancelamento da exigência. Ao apreciar a matéria, este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 107-0.350, de 24/05/01 (fls. 189/195), para que a repartição preparadora se manifestasse a respeito das razões e dos documentos apresentados por ocasião do recurso voluntário. Às fls. 185, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o relatório. g • Processo n° : 13706.000851/98-25 7 Acórdão n° : 107-06.442 Através do Relatório de fls. 206, a autoridade diligenciante informa que: "De posse dos livros solicitados, mediante confronto com as declarações de rendimentos juntadas ao processo, ficou comprovado a legitimidade dos documentos apresentados em seu recurso. O problema começou pela omissão no Demonstrativo das Compensações de Prejuízos, de fls. 33 e 34, que serviu de base para o lançamento, dos prejuízos informados no Anexo 7, da declaração do ano-calendário de 1992, de fls. 128 a 131. A demonstração do lucro real por semestre, conforme quadro 14 da declaração de rendimentos de fls. 111, considerada na fundamentação da Decisão 169/2001 pela DRJ/RJ, segundo instruções do próprio MAJUR, de fls. 204, nas empresas submetidas à apuração mensal, se presta apenas à consolidação do resultado, quando diz: "as pessoas jurídicas submetidas à apuração mensal do imposto de renda deverão incluir nos itens 01 a 70 deste quadro (quadro 14), o resultado da consolidação dos valores correspondentes aos meses de cada semestre do ano-calendário. Os demais itens desse quadro, 71 a 96, não serão preenchidos por essas pessoas jurídicas.' Diante do exposto, considerando que foi apresentado o Anexo 7, obrigatório para as empresas submetidas à apuração mensal, conforme instruções do MAJUR, de fls. 205, ele deveria ter sido considerado para efeito de processamento do Demonstrativo das Compensações de Prejuízos, uma vez que o quadro 14 é apenas uma consolidação dos resultados, onde os itens 71 a 96 sequer são preenchidos, portanto, não servem para controle dos prejuízos fiscais. A constatação da DRJ/RJ que os prejuízos fiscais, informados no quadro 14 do Formulário I, não estavam em conformidade com os constantes no LALUR, foi exatamente devido a isso, ou seja, a falta de consideração do Anexo 7. Assim, a empresa realmente teria direito a compensação, não dos CR$ 8.830.057,00, utilizados em sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, mas do saldo escriturado na parte B do LALUR, de fls. 183, que, após pequenas correções, foi reduzido para CR$ 7.045.708.086,30 (conforme planilha de cálculo anexa), portanto, enão existindo diferença a tributar." Processo n° : 13706.000851198-25 8 Acórdão n° : 107-06.442 Assim, tendo em vista o parecer da autoridade diligenciante que concluiu pela inexistência do valor tributável consignado na acusação fiscal, que havia remanescido como devida na r. decisão de fls. 78/83, entendo que a exigência não deve ser mantida. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. ilikkil/t1 v(1/4414/1 NATANAEL MARTINS Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000278/2004-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO - Conforme disposto no art. 1º, III, da IN SRF nº 290, de 31/01/2003, a condição de participante do quadro societário de empresa obriga à entrega da declaração de rendimentos, no exercício 2003, ano-calendário 2002, no prazo determinado. Entretanto, trazidas aos autos provas da retirada da sociedade em data anterior ao ano-calendário objeto da penalidade, deixa de existir o motivo que o obrigava à entrega da declaração de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:57:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:57:22Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:57:22Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:57:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:57:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:57:22Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:57:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:57:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:57:22Z; created: 2009-08-27T11:57:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T11:57:22Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:57:22Z | Conteúdo => 44; MINISTÉRIO DA FAZENDA t'te:1':24-0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Wi.V.a • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000278/2004-54 Recurso n°. : 147.165 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : RAFAEL MAURO NETO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.118 IRPF OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO - Conforme disposto no art. 1°, III, da IN SRF n°290, de 31/01/2003, a condição de participante do quadro societário de empresa obriga à entrega da declaração de rendimentos, no exercício 2003, ano- calendário 2002, no prazo determinado. Entretanto, trazidas aos autos provas da retirada da sociedade em data anterior ao ano- calendário objeto da penalidade, deixa de existir o motivo que o obrigava à entrega da declaração de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAFAEL MAURO NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int: 'raro presente julgado. .7Lif JOSÉ : • M E4‘RROS PENHA PRESIDENTE Ánn (Wia-n-2.L le_od2Aa- ,-ANA N LE OLIMNIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma filág;42.tk., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000278/2004-54 Acórdão n° : 106-15.118 Recurso n° : 147.165 Recorrente : RAFAEL MAURO NETO RELATÓRIO Em 30/09/2003, o sujeito passivo acima identificado entregou a declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), referente ao ano-calendário 2002, exercício 2003 (fls. 06 a 07). 2. Por meio da notificação de lançamento de fl. 02 foi exigida a multa por atraso na entrega da declaração do IRPF do exercício citado no valor de R$ 165,74. 3. Inconformado com a exigência, o interessado interpôs, em 03/02/2004, a impugnação de tl. 01, em que solicita o cancelamento da exigência, e, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos de defesa: I — em março de 2003 procurou uma unidade da Secretaria da Receita Federal onde foi informado que não deveria apresentar declaração de ajuste anual e sim a declaração de isento; II — quando da prestação da declaração de isento, recebeu a mensagem "APRESENTAR IRPF 2003 EMPRESA"; III — apresentou a declaração exigida e foi surpreendido pela aplicação da multa; IV — não lhe cabe culpa pelo alegado atraso, sendo a multa injusta e descabida. Jr. 2 / 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct4i;N : SEXTA CÂMARA 4444-.„t," Processo n° : 13710.000278/2004-54 Acórdão n° : 106-15.118 4. Os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo horizonte - MG acordaram por indeferir a impugnação apresentada. Fundamentaram o entendimento no fato de que o contribuinte estaria obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual do ano-calendário 2002, exercício 2003, por participar do quadro societário da empresa Movaddo Comércio e Representações Ltda. Destarte, caracterizada a infração, conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, com o valor da multa por atraso na entrega da declaração aplicado em consonância com a legislação de regência. Salienta .o relator que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, na forma do artigo 136 do Código Tributário Nacional. 5. Intimado em 23/06/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, não tendo apresentado arrolamento de bens, por estar dispensado, nos termos do artigo 2°, § 7°, da IN SRF n° 264, de 2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta cópia da Alteração do Contrato Social da Firma Movaddo Comércio e Representações Ltda, na qual consta a sua retirada da sociedade, que foi registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob n°60514, em 20/12/1977 (fls. 21 a 25). É o relatório, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",44::n:r-.4.z,„t_t„), SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000278/2004-54 Acórdão : 106-15.118 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cuida a controvérsia ora em exame de aplicação da multa por atraso na entrega de declaração de imposto sobre a renda das pessoas físicas, relativa ao ano-calendário de 2002, exercício 2003. A lide vem a este Colegiado após manifestação dos julgadores de primeira instância, em que ficou decidido que, tendo em vista que o autuado, no referido ano-calendário, possuía participação societária na pessoa jurídica Movaddo Comércio e Representações Ltda. Tal fato a enquadraria entre as pessoas obrigadas á entrega da declaração de rendimentos, no exercício referido, conforme disposto no artigo 1°, III, da Instrução Normativa SRF n° 290, de 31/01/2003, in litteris: Art. 1°. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano- calendário de 2001: III - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. (destaques da transcrição) Entretanto, quando do recurso voluntário, o sujeito passivo apresentou cópia de alteração ao Contrato Social da referida empresa (fls. 21 a 25), 4 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Lzwri,:, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000278/2004-54 Acórdão n° : 106-15.118 registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em 20/12/1977, onde consta a retirada do recorrente da sociedade, pela transferência de sua quotas. A comprovada retirada do recorrente da sociedade, desde dezembro de 1977, para efeitos fiscais, implica em que deixe de estar submetida às exigências determinadas pela legislação tributária. Pois que cessa o motivo que o obrigava à entrega da declaração de ajuste anual do IRPF, no ano-calendário de 2002, exercício 2003. Pelo exposto voto pelo provimento do recurso, para que seja cancelada a multa representada pelo auto de infração combatido. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. NA LEOLSIH-OLANDA / 5 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000191/97-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXERCÍCIO DE 1994 – IRPJ - Nos contratos de prestação de serviços de prazo inferior a 1 ano, a receita deve ser considerada na data da execução e não do recebimento do valor (art. 360 do RIR/94). EXERCÍCIO DE 1995 – IRPJ - Nos termos do Art. 14 da Lei n 8.541/92 a receita considerada, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, para o lucro presumido, deve ser a incorrida e não a efetivamente recebida. A exigência do livro caixa como condição para apurar a base de cálculo pelo lucro presumido não significa que o art. 18 da Lei n 8.541/92, tenha eleito o regime de caixa, até por que exige este livro e também os demais elementos constantes do dispositivo, em caráter instrumental, com o objetivo de orientar a ação fiscal na revisão do lançamento. CSLL – Aplica-se ao processo decorrente a mesma solução do matriz quando inexistem fatos novos. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-12969
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° :105-12.969 EXERCÍCIO DE 1994— IRPJ - Nos contratos de prestação de serviços de prazo inferior a 1 ano, a receita deve ser considerada na data da execução e não do recebimento do valor (art. 360 do RIR/94). EXERCÍCIO DE 1995 — IRPJ - Nos termos do Art. 14 da Lei n° 8.541/92 a receita considerada, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, para o lucro presumido, deve ser a incorrida e não a efetivamente recebida. A exigência do livro caixa como condição para apurar a base de cálculo pelo lucro presumido não significa que o art. 18 da Lei n° 8.541/92, tenha eleito o regime de caixa, até por que exige este livro e também os demais elementos constantes do dispositivo, em caráter instrumental, com o objetivo de orientar a ação fiscal na revisão do lançamento. CSLL — Aplica-se ao processo decorrente a mesma solução do matriz quando inexistem fatos novos. Recurso im provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA SÃO JOSÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ----cle-cal)1V0 DE LIMA BARBèZA - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13639.000191/97-89 ACÓRDÃO N° : 105-12.969 FORMALIZADO EM: 1 7 Nov 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALVARO BARROS BARBOSA LIMA e 9(yAFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13639.000191/97-89 ACÓRDÃO N° : 105-12.969 RECURSO N° : 120137 RECORRENTE: CLÍNICA SÃO JOSÉ LTDA. RELATÓRIO Pela Denúncia Fiscal está sendo exigido Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social, a partir de levantamento fiscal que constatou que a contribuinte não observou o regime de escrituração, deixando de reconhecer receitas de competência do ano de 1993 e do mês de dezembro de 1994 e também que recolheu com insuficiência o IRPJ e a Contribuição Social referente aos meses de janeiro, março e abril de 1994 e deixou de recolher os valores correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro e maio a dezembro de 1994. A par da impugnação da contribuinte, o Julgador Singular assim ementou as suas conclusões: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO REAL LUCROS DECLARADOS Verificando a fiscalização a inobservância do regime de competência, deverá proceder os devidos ajustes para apurar-se o lucro real correto. LUCRO PRESUMIDO RECEITA OPERACIONAL LANÇADA NÃO DECLARADA. Verificando a fiscalização inobservância do regime de competência, deverá determinar a base de cálculo correta para apurar-se o lucro presumido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO RESUMIDO Decorrência — Infrações apuradas na Pessoa Jurídica — Princípio de causa e efeito que impõe ao decorrente a mesma sorte do lançamento principal. Lançamentos Procedentes". I' HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13639.000191/97-89 ACÓRDÃO N° : 105-12.969 Irresignada a contribuinte alega que, com relação ao exercício de 1993, se aplica o disposto no art. 360 do RIR/94, tendo em vista que o dispositivo permite o diferimento da receita para o momento do recebimento, nos 'contratos com entidade governamentais", tanto em contrato com prazo superior como em contrato com prazo inferior a um ano. Quanto ao exercício de 1994, a contribuinte observa que, tendo a empresa optado pelo pagamento do imposto com base no lucro presumido, a receita, base de cálculo do imposto, é a efetivamente recebida e não a executada, em face dos serviços terem sido executados para o SUS — Sistema Único de Saúde. A contribuinte prova haver obtido proteção jurisdicional para evitar o depósito, como garantia de instância, em face da nova redação dada pela MP 1.621-40, ao art. 32 do Dec. 70.235/72. É o relatório. ›". HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13639.000191/97-89 ACÓRDÃO N° : 105-12.969 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo razão pela qual dele conheço. Consta da Denúncia Fiscal que parte da receita da contribuinte, que explora o setor de clínica psiquiátrica, originava-se do SUS — Sistema Único de Saúde. Alega que só conhecia a receita no final do mês e que só o recebia no mês seguinte, e assim a receita só deve ser considerada quando do efetivo recebimento do valor. O regime de competência recomendado pela legislação comercial (lei n. 6.404/76, art. 177) foi encampado pela lei tributária para todas as empresas que pagam o imposto de renda com base no lucro real (Decreto-lei n. 1.598/77, art. 6°, parágrafo 4°), ressalvados os casos especiais estabelecidos na própria legislação fiscal. Os casos dos fornecimentos contratados com pessoa jurídica de direito público, que é o caso do SUS, se trata de caso especial. A contribuinte entende que as suas receitas estariam ao abrigo do art. 360 do RIR-80. Vamos conferir: "Art. 360. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 358 ou 359, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 10, § 3°, e 1.648/78, art. 1°, I): Por seu turno os artigos 358 e 359, estabelecem as seguintes condições: "Art. 358. Na apuração do resutlado de contratos, •m prazo de HRT 5 ilb 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13639.000191/97-89 ACÓRDÃO N° : 105-12.969 execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período-base (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 10). (...) Art. 359. O disposto no artigo anterior não se aplica às construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidade de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 10, § 2°).9 É certo que o artigo 360, outorga às pessoas jurídicas prestadoras de serviços a empresas públicas, o direito de diferir o lucro para o momento da realização da receita. Todavia, põe como condição a observância do disposto nos artigos 358 e 359. A condição que melhor se enquadra do caso guerreado é a do art. 359, por se tratar de contrato de prazo inferior a 1 ano. Ocorre que o último dispositivo citado (art. 359) impõe a condição de que a receita deverá ser considerada no período da execução e não no do recebimento, como pretende a Recorrente. Dessa forma, penso que a melhor avaliação é a do Julgador Singular. Poder-se-ia invocar as regras de postergação previstas no art. 6° do DL 1598/77. Ocorre que essa providência foi tomada no procedimento fiscal, tanto que a contribuinte não levanta esta questão. No que toca ao ano calendário de 1994, também não assiste razão à contribuinte, visto que na apuração do imposto sobre o lucro presumido, o sujeito passivo deve considerar a receita auferida na atividade (art. 14, da Lei n° 8.541/92), o que não significa que tenha de considerar os recebimentos efetivos. 1 - HRT 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13639.000191/97-89 ACÓRDÃO N° : 105-12.969 Pelo retendo dispositivo, na apuração do lucro presumido, o contribuinte deve considerar na apuração da base de cálculo, os rendimentos recebidos e também os incorridos. E rendimentos incorridos são aqueles cujos serviços foram efetivamente prestados, mas que o valor foi recebido em período posterior a efetivação do serviço, em face de acerto ou contrato entre o fornecedor e o cliente. Quanto à exigência da escrituração do Livro Caixa como condição para opção pelo lucro presumido, essa é uma das 4 outras condições previstas no art. 18. O que o fisco pretende com a exigência do Caixa, é igual as 3 outras exigências, qual seja, propiciar às autoridades fiscalizadoras a garantia de controle e das informações que necessita para suprir eventuais auditorias. Tanto é verdade que o contribuinte também é obrigado a "manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritos eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios, segundo legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações? (ex-vi do inc. IV do art. 18 da Lei n° 8541/92). O que determina os valores que devem integrar a base econômica do imposto sobre as rendas, quando o contribuinte apura pelo lucro presumido, é a lei visto que base de cálculo e alíquota é função da lei (ex-vi do art. 97, IV do CTN), e esta leva em consideração as receitas auferidas que, como dito acima (e bem posta pelo ilustre Julgador 'a quo'), não é a mesma coisa que receitas recebidas. Dessa forma, não é porque a norma exige o caixa e este só registra os recebimentos que se deva considerar na base de cálculo do lucro ,presidoido tais valores, C HRT 7 ilb _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13639.000191/97-89 ACÓRDÃO N° : 105-12.969 até porque o livro caixa registra também as despesas e custos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO — é de ser mantida as mesmas fundamentações e o mesmo resultado para esta exação tendo em vista a intrínseca relação de causa e efeito. Desta forma, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 20 de outubro de 1999. cQ----c4fr-eiiaeLc—t-tpkIVO DE LIMA BARBO • •i HRT 8 ilb

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Numero do processo: 13706.001533/97-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE - VALOR ATRIBUÍDO A COTAS SOCIAIS - Demonstrado pelo julgador singular que os fatos apontados pela Requerente são irrelevantes para autorizar a alteração do valor originariamente atribuído a cotas sociais na declaração de bens, indefere-se o pedido de retificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45124
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA STELA SELMI APOLINÁRIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D.E4REITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLIIVÊ À DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ` •k: k-.,!' -t'''', • '-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N t - :: ff .,y) -,..0" SEGUNDA CÂMARA .(-* Processo n°. : 13706.001533/97-64 Acórdão n°. : 102-45.124 Recurso n°. : 126.766 Recorrente : REGINA STELA SELMI APOLINÁRIO RELATÓRIO REGINA STELA SELMI APOLINÁRIO, já qualificada nos autos, requereu retificação das declarações de ajuste dos exercícios de 1992 a 1996 para atualizar o valor das cotas referentes a sua participação na firma Distribuidora Cummins Leste Ltda., conforme planilhas de cálculo e demais documentos acostados a sua petição. O pedido foi deferido pela DRF/Rio de Janeiro com relação aos exercícios de 1992 a 1994 e rejeitado com relação aos exercícios seguintes, no que excedia ao valor das ações permitidas para o exercício de 1992. Manifestação de inconformismo da Requerente a fls. 137, em que narrou as alterações do capital da Cummins, com destaque para a incorporação da JGA Participações, Administração e Serviços Ltda., e ressaltou o equívoco de o pedido conter apenas alteração do valor das cotas da primeira e não da segunda, cujo novo valor apontou. O Delegado de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu decisão (fls.191) pelo indeferimento da pretensão, ao fundamento, primeiro, da incabível reformulação do pedido inicial, segundo, de a incorporação de uma empresa por outra não significar aumento no custo de aquisição das cotas para os sócios. Em recurso a este Conselho (fls.202), a Requerente renova os 1 i argumentos anteriormente expendidos. É o Relatório. ,,,, 4 2 //// ,;,;1",_•:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -e* *ri', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Y) -,.4V SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 13706.001533/97-64 Acórdão n°. : 102-45.124 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Com o presente recurso insiste a Recorrente com pedido que desborda de sua pretensão inicial, incabível de ser atendido, sob pena de se proferir decisão extra petita. De qualquer sorte, a retificação no valor conferido às ações da JGA Participações, Administração e Serviços Ltda. esbarra na restrição colocada no manual de orientação da Secretaria da Receita Federal intitulado Perguntas e Respostas que, no capítulo dedicado à Retificação da Declaração de Ajuste, não permite tal procedimento com relação a bens já alienados. A incorporação da JGA pela Distribuidora Cummins Leste Ltda. extinguiu a sociedade incorporada. Em conseqüência, deixaram de existir as cotas por ela emitidas, substituídas por cotas representativas do capital da incorporadora. Por outro lado, o julgador singular, ao examinar o contrato social da Cummins e suas ulteriores alterações, demonstrou à saciedade que apesar do redimensionamento do capital social e das cotas após a incorporação da JGA, não houve aumento no custo de aquisição das cotas da Cummins para os sócios. 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA,.,,, _I t c ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,'i-e' SEGUNDA CÂMARA - --'. Processo n°. : 13706.001533/97-64 Acórdão n°. : 102-45.124 Tais as razões e reportando-me aos doutos subsídios da decisão recorrida, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. /1, dif.X LUIZ FERNANDRA DE ORAES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4710959 #
Numero do processo: 13706.004374/2003-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O Parecer COSIT nº 4, de 1999, estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, deve o processo ser remetido à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004374/2003-50 Recurso n°. : 145.138 Matéria : IRPF - Ex(s): 1986 Recorrente : ANTÓNIO ALBERTO SABólA LIMA (ESPÓLIO) Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.251 PDV - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O Parecer COSIT n° 4, de 1999, estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, deve o processo ser remetido à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ALBERTO SABólA LIMA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. 'V deft,c9C.U.L ARIA HELENA COTTA CAIROtr PRESIDENTE te ,..eaft.. --t CAR LUIZ EN ONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: '3 0 JAN /0°4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00437412003-50 Acórdão n°. : 104-21.251 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOL.vÀ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004374/2003-50 Acórdão n°. : 104-21.251 Recurso n°. : 145.138 Recorrente : ANTÔNIO ALBERTO SABÓIA LIMA (ESPÓLIO) RELATÓRIO O Contribuinte, já devidamente qualificado nos autos, através do pedido de fl. 01 requereu a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos que teriam sido recebidos a título de incentivo à aposentadoria, durante o ano-calendário de 1985. Sob a alegação de decadência do direito de pleitear a restituição do indébito, em razão do transcurso do prazo de 5 anos para tanto, a digna Delegacia da Receita Federal de Poços do Rio de Janeiro, entendeu por indeferir o requerimento. Irresignado, o contribuinte, ora recorrente, devidamente intimado, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 20/27), onde alega, em síntese, que o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98 motivou a edição da IN SRF n° 165 de 31 de dezembro dd 1998 que dispensou a constituição de crédito tributário oriundo da cobrança de Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao PDV. Cita jurisprudências administrativas favoráveis ao seu pleito e solicita, por fim, a reforma da decisão e a restituição dos valores indevidamente retidos com a devida correção prevista na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR/97, acrescida da taxa SELIC, além dos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes do MF conforme Acórdão 107-06.113. À fls. 15, solicitou prioridade na tramitação do processo com base no Estatuto do Idoso. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004374/2003-50 Acórdão n°. : 104-21.251 Analisando a manifestação apresentada, a 2a Turma da DRJ-Rio de Janeiro decidiu por indeferir o pleito do contribuinte, com base no art. 168, I, CTN e, ainda, no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, de modo que, segundo o entendimento daquele órgão, teria decaído o direito de pleitear a restituição em tela. Tendo tomado ciência da decisão em comento em 11/03/2005, fls. 40, o inventariante do espólio do contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 41/51 na mesma data, onde reitera os argumentos lançados em sua manifestação de inconformidade. » É o Relatório . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004374/2003-50 Acórdão n°. : 104-21.251 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Pretende o recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária (cf. art. 1°, da IN SRF 165/98 c/c o Ato Declaratório n° 3/99), porquanto retidos indevidamente pela fonte pagadora no ano de 1985. O indeferimento da solicitação do contribuinte deveu-se à alegada decadência do direito de pleitear a restituição, porque, nos moldes do art. 168, I, do CTN, extingue-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Da análise do art. 168 do CTN, sobreleva observar que a data da extinção do crédito tributário consiste no dies a quo do prazo em se tratando das hipóteses contidas nos incisos I e II do art. 165 do CTN. Para saber se a restituição pleiteada fora alcançada pela decadência, importa-nos analisar a extinção do crédito tributário estabelecida pelo art. 156 do CTN na modalidade pagamento, porquanto somente esta interessa à repetição do indébito MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00437412003-50 Acórdão n°. : 104-21.251 Nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; (..) VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°;" Por certo, as modalidades acima elencadas não se confundem. Ao contrário do pagamento em sentido estrito, que opera a extinção do crédito de modo imediato independente de qualquer outro ato, o exame dos dispositivos referidos no inciso VII do art. 156 (Art. 150, §§ 1° e 4°) leva-nos a considerar que o pagamento efetuado antes do lançamento apenas produzirá o efeito de extinguir o crédito tributário com a realização da homologação, expressa ou tácita, pela autoridade administrativa. Ocorre que, o direito de pleitear a restituição só nasce no momento em que o tributo passou a ser indevido, ou seja, no instante em que as verbas percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária foram consideradas, pelas autoridades administrativas, como indenizatórias. Não há como classificar de ilegais as retenções na fonte promovidas pela empregadora, porquanto havidas em obediência à legislação atinente à matéria. Assim, nos termos da jurisprudência dominante deste Conselho, o prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito é a data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999), que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ao reconhecer 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00437412003-50 Acórdão n°. : 104-21.251 não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Com efeito, tendo ocorrido a publicação da referida Instrução Normativa em 06 de janeiro de 1999 e tendo o contribuinte requerido a restituição em 26 de novembro de 2003 (fl. 01), deve-se afastar a alegação de decadência do direito de pleitear a restituição, uma vez que o recorrente exerceu, evidentemente, o seu direito no prazo de 5 (cinco) anos previsto em lei. Quanto ao mérito do pedido, abstenho-me de conhece-lo uma vez que não houve manifestação da primeira instância quanto ao mesmo. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso para afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à DRJ de origem para que aprecie o mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 SCAR LUIZ MEND -eÇA DE AGUIAR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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