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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6837315 #
Numero do processo: 12466.001429/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, em função da unidade de jurisdição. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-003.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por haver concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. EDITADO EM: 12/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­003.254  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO E COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AÇÃO JUDICIAL   Recorrente  COTIA TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À  DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  em função da unidade de jurisdição.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso voluntário, por haver concomitância entre o processo administrativo e o  processo judicial.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  EDITADO EM: 12/04/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 14 29 /2 01 0- 14 Fl. 1214DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  11­41.384,  proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife,  no qual não foi conhecida a impugnação apresentada.   O  presente  processo  administrativo  traz  lançamento  para  prevenir  a  decadência do direito de constituir créditos tributários de PIS/PASEP­Importação e COFINS­ Importação,  os  quais,  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  estavam  com  sua  exigibilidade suspensa, devido a decisão antecipatória de tutela recursal concedida no Mandado  de Segurança (MS) n° 2004.50.01.005206­0.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido  (fls. 1142 a 1148), em parte:    A  empresa  importadora  COTIA  TRADING  S/A  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação  mercadorias  indicadas  nas  declarações  de  importação  especificadas  com  recolhimento  das  exações  previstas  no  art.1°  da Lei  10.865,  de  30/04/04,  com base unicamente  no  valor  aduaneiro,  sem  considerar  o  valor  do  ICMS  e  o  das  próprias  contribuições,  agindo  assim  beneficiada  por  decisão  liminar  no  Mandado  de  Segurança  (AMS)  n°  2004.50.01.0052060/  2006.  A  liminar  inicialmente  concedida  autorizara  a  interessada  a  recolher  as  Contribuições  especificadas,  incidentes  na  importação, mediante  a  aplicação  das  respectivas  alíquotas  exclusivamente  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  conforme  pedira.  Posteriormente  essa liminar foi revogada por decisão da lª Vara Federal Cível publicada no  D.O.E.  em  16/10/2006  (ver  extrato  de  fls.  1.099). No  período  transcorrido  entre  a  data  da  concessão  da  liminar  e  a  da  sua  revogação,  a  importadora  (autora no MS), ora  impugnante,  registrou Declarações de  Importação  (DI)  aplicando as alíquotas das contribuições sociais (PIS e COFINS) sobre base  de cálculo reduzida, aproveitando os termos concedidos na liminar precária.    Informa­se  nos  presentes  autos  que  o  processo  judicial  se  encontra  em  grau de apelação perante o TRF/2ª REGIÃO (vide fls.1.097/1.098). Em que  pese a pendência de decisão judicial definitiva, a fiscalização decidiu lavrar o  Auto de  Infração  (AI) objeto deste processo  com o objetivo de constituir o  crédito  tributário, prevenindo­se assim a Fazenda Pública da decadência do  crédito tributário pretendido. O AI abrange as DI’s registradas no período de  01/07/2005  a  30/09/2005  na Alfândega  do  Porto  de Vitória/ES. A  base  de  cálculo utilizada para os  lançamentos efetuados obedece ao disposto na Lei  n°10.865/2004, art.7°, I, e IN/SRF 552/05.    Por meio  de  seus  sistemas  de  controle  a Receita Federal  identificou  as  DI’s registradas pela empresa COTIA TRADING entre julho e setembro de  2005. No AI  constam  os  números  das DI’s  e  os  créditos  tributários  a  elas  respectivamente relacionados (COFINS, fls.09/63vol. 1, e PIS, fls.442/496 –  vol.3). O detalhamento dessas diferenças devidas está na planilha anexa (fls.  945/1.096).  Para  o  cálculo  do  crédito  tributário  constituído  com  relação  ao  período especificado foram elaboradas as planilhas anexas, com base na Lei  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 12466.001429/2010­14  Acórdão n.º 3301­003.254  S3­C3T1  Fl. 1.215          3 nº 10.865/2004 e no disposto na  Instrução Normativa  (IN/SRF) nº 552/059  (ver  fls.1.100/1.105). Constam  às  fls.03,  no Demonstrativo Consolidado do  Crédito  Tributário  objeto  deste  processo,  os  valoreslançados  título  de  PIS/PASEP  –  Importação, COFINS  –  Importação, multa  de  ofício  de  75%  sobre o tributo devido, bem como estão indicados os juros de mora incorridos  até o mês da autuação, [...].    Cientificada  dos  lançamentos,  a  interessada  protocolou  tempestivamente  aimpugnação  cujo  teor  integral  se  encontra  às  fls.1.107/1.121,  a  seguir  resumida nos seguintes termos:  1.  A  Impugnante  é  empresa  que  realiza  operações  de  importação  e  exportação,  por  conta  própria  ou  de  terceiros,  bem  como  comercializa  produtos  importados  no  mercado  interno.  As  importações  estão  sujeitas  à  cobrança do PIS­Importação e COFINS­Importação.  2.  Para  sua  surpresa  foi  autuada.  A  fiscalização  entendeu  que  foram  insuficientes  os  recolhimento  das  referidas  contribuições  incidentes  nas  importações especificadas. Mas não houve qualquer infração fiscal, conforme  será demonstrado.  3.  Da  violação  da  base  de  cálculo  prevista  na  CF/88,  art.149,  III,  a.  As  contribuições em comento estão disciplinadas na Lei 10.865/2004, artigos 1º  e  7º.  Há  flagrante  inconstitucionalidade  no  inciso  I  do  art.7º  dessa  Lei,  na  medida  em  que  estabelece  base  de  cálculo  dessas  contribuições  de  forma  incompatível com o ordenamento constitucional vigente, conforme os termos  postos  às  fls.1.111/1.119.  Em  resumo,  conforme  a  melhor  doutrina  e  jurisprudência, observadas as prescrições do art.195, §4º c/c o art. 154, I, da  CF/88,  a  criação  de outras  fontes  de  custeio  da  Seguridade Social  somente  seria possível se instituída por meio  de Lei Complementar (LC).  4. É importante esclarecer que uma decisão favorável à ora Impugnante não  causará  qualquer  prejuízo  ao  Erário.  Que  em  vista  da  não  cumulatividade  aplicada  ao  PIS  e  à COFINS  para  empresas  no  lucro  real,  como  é  o  caso,  embora  seja  menor  o  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  na  entrada  da  mercadoria  importada,  na  saída  haverá  recolhimento  maior  porque  sendo  revendedora  das  mercadorias  por  ela  importadas,  e  recolhendo  o  PIS­ Importação  e  a  COFINS­Importação  sobre  uma  base  de  cálculo  menor  do  que a pretendida pela Receita Federal, isto é, calculada apenas sobre o valor  aduaneiro, nos exatos termos trazidos pelo art. VII do GATT/1994, somente  poderá se creditar do montante efetivamente recolhido na importação para a  posterior  compensação  com  o  débito  inerente  à  saída  das  mercadorias  importadas (venda/faturamento). Na saída da mercadoria terá que pagar PIS e  COFINS  sobre  o  faturamento,  cujo  valor  total  efetivamente  pago  pela  empresa  não  será  alterado  (soma  do  valor  pago  na  importação  e  do  valor  pago na revenda), seja a ora impugnante vencedora ou não.  5.  Em  resumo,  (1º)  a  Lei  10.865/2004,  art.  7º,  I,  fere  frontalmente  a  CF/88,art.149, §2º, III, a e o art.110 do CTN, (2º) As contribuições incidentes  na  importação  previstas  naquela  Lei  são  novas  fontes  de  custeio  da  Seguridade Social, e sua instituição exige LC, e (3º) A Lei 10.865/2004, art.  7º,  I,  não  respeita  o  conceito  de  valor  aduaneiro  previsto  no  art.  77  do  Decreto 4.543/2002 (RA/2002), violando o art.110 do CTN.    Fl. 1216DF CARF MF     4 O  citado  acórdão  decidiu  pelo  não  conhecimento  da  impugnação,  assim  ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO. NÃO SE CONHECE O  MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO.  A pendência de ação judicial com o mesmo objeto do pedido administrativo  impede o  conhecimento  e apreciação do mérito  coincidente pela  autoridade  julgadora  administrativa,  a  qual  deverá  curvar­se  à  decisão  do  Poder  Judiciário que venha a transitar em julgado.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  o  não  conhecimento  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário (fls. 1159 a 1183), ), alegando não haver identidade de objetos entre  o  auto  de  infração  e  a  ação  judicial.  Pede  que  este  Conselho  enfrente  a  questão  de mérito,  entendendo inexistir qualquer infração fiscal.  Preliminarmente,  afirma  a  recorrente  ter  o  STF  declarado  a  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS  ­  Importação,  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº 559.937,  sob  a  sistemática da  repercussão  geral,  reproduzindo  ata  de  julgamento de 04/04/2013. Entende que a decisão da Suprema Corte "deve ser aplicada a todos  os  casos  que  envolvem  a matéria,  seja  em  âmbito  administrativo,  seja  em  âmbito  judicial".  Menciona o Parecer PGFN/CDA Nº 2025/2011 que vincularia a RFB às decisões dos tribunais  superiores.  Em  nome  do  princípio  da  eventualidade,  caso  tal  entendimento  não  seja  abraçado por esta Turma, pede a recorrente que se verifiquem as questões de ordem meritória:  violação  da  base  de  cálculo  prevista  no  art.  149,  III,  da  Constituição  federal  de  1988;  necessidade  de  lei  complementar  para  instituir  e  dispor  sobre  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  em  foco;  e  ausência  de  prejuízo  ao  Erário,  posto  que  a  empresa  é  optante  da  apuração  pelo  lucro  real  e  que,  nesse  caso,  com  a  sistemática  de  não  cumulatividade  das  contribuições  em  pauta:  "ela  acabará  recolhendo  menos  PIS  e  COFINS  na  entrada  da  mercadoria importada, mas na saída recolherá mais".   Ao final, pede que o auto de infração em foco tenha seu trâmite sobrestado,  enquanto se aguarda publicação da decisão do Supremo relativa à matéria e que caso assim não  se entenda, pede que seja julgado improcedente/insubsistênte o auto de infração.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  Registre­se que, na sessão de julgamento de 29 de março de 2017, patrono da  contribuinte apresentou a esta Turma, cópia de Certidão emitida pela Justiça Federal, dirigida  ao Inspetor da Alfândega da RFB no Porto de Vitória, dando conta do trânsito em julgado de  acórdão, no referido processo judicial 2004.50.01.005206­0.  É o relatório.  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 12466.001429/2010­14  Acórdão n.º 3301­003.254  S3­C3T1  Fl. 1.216          5 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O acórdão de primeiro grau decidiu por não conhecer da  impugnação,  com base no que determina a Súmula nº 1 do Carf:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Há de se mencionar também o Parecer Normativo (PN) Cosit nº 7/2014  (sucessor do Ato Declaratório COSIT nº 03, de 14/02/1996), no qual fica determinado que:  A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de qualquer espécie interposto.   Tais  assertivas  estão  em  consonência  com  o  princípio  da  unicidade  da  jurisdição, este embasado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "a lei  não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".   Acrescente­se que o referido Parecer Normativo Cosit observa o caráter de  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas,  como  se  depreeende  dos  enunciados abaixo:  A  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos,  devendo  proferir  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão recorrida.   É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de  retratação.   A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso  administrativo  ter  sido  interposto  antes  ou  após  o  ajuizamento  da  ação.  A referida Súmula, bem como as determinações e a inteligência do citado  Parecer  Normativo  Cosit  não  deixam  dúvida  sobre  o  acerto  da  decisão  da  Turma  da  DRJ: tendo o contribuinte proposto, em 2004, ação judicial, o MS n° 2004.50.01.005206­0,  Fl. 1218DF CARF MF     6 com  o  mesmo  objeto  do  auto  de  infração  em  pauta;  renunciou  ele  às  instâncias  administrativas,  e  o  fêz  de  forma  definitiva;  sendo  incabível  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, da matéria coincidente, não havendo outra providência, a não  se não conhecer do recurso voluntário.   Argumenta  a  recorrente  pela  inexistência  de  concomitância  de  objetos  entre o processo administrativo e a ação judicial. Observa que o MS objetiva a declaração  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  base  de  cálculo  da  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação,  como  disposto  na  lei  da  época,  ao  passo  que  o  auto  de  infração  contempla operações de importação específicas. Diz que, como o auto de infração foi lavrado  para prevenir decadência, deveria ficar sobrestado até o deslinde do MS.   Não  prospera  a  argumentação  da  recorrente.  Ainda  que  a  peça  autuatória  tenha  sido  lavrada  para  prevenir  decadência,  o  que  se  discute  no  auto  de  infração  é  justamente  a  diferença  nas  contribuições  em  função  de  suposta  (agora  confirmada)  inconstitucionalidade das bases de cálculo das contribuições  segundo a Lei  n° 10.865/2004.  Se  o  lançamento  se  limita  a  determinadas  operações,  pode­se  entender  que , no que diz respeito a essas operações, o objeto é identico ao do citado MS. Ainda que  não fosse esta a interpretação correta, o referido Parecer Normativo conclue que a propositura  de  ação  judicial  com  objeto  maior  também  enseja  a  renúncia  as  instâncias  administrativas,  ainda em consonância com o princípio da unicidade de jurisdição:  a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a  Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa  de  pedir  e mesmo  pedido)  ou  objeto maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência;  Ainda  assevera o  citado PN Cosit,  "a decisão  judicial  transitada em  julgado  [...] prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao  contribuinte  e  esta  lhe  tenha  sido  favorável". Ou  seja,  se  há  uma  ação  judicial  de mesmo  objeto ­ e há, o MS n° 2004.50.01.005206­0, a discussão deve ser lá decidida.  Decidiu o STF que ainda que haja declaração de inconstitucionalidade de  sua parte,  esta não altera de  forma automática decisões  judiciais anteriores  em sentido  diverso; não se dispensando a interposição de recurso ou ajuizamento de ação rescisória;  o  que  demonstra  a  inviabilidade  da  aplicação  automática  do  RE  559.937  ao  auto  de  infração em foco, por haver ação judicial a ele associada:  Afirma­se,  portanto,  como  tese  de  repercussão  geral  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma  ou  rescisão  das  sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento  diferente;  para  que  tal  ocorra,  será  indispensável  a  interposição  do  recurso  próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos  do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art.  495)  (STF,  Sessão  Plenária,  RE  730.462,  de  28.05.2015,  rel.  Min.  Teori  Zavascki).  O Parecer PGFN/CDA Nº 2025/2011 de fato estabelece a vinculação RFB às  decisões dos tribunais superiores, em determinadas circunstâncias; o que não se aplica ao caso  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 12466.001429/2010­14  Acórdão n.º 3301­003.254  S3­C3T1  Fl. 1.217          7 em pauta, pelos mesmos motivos expostos nos parágrafos anteriores; posta a definitividade da  renúncia às instâncias administrativas; a prevalência da decisão judicial, quando do trânsito em  julgado do MS citado, sobre a administrativa e a suprareferida decisão do STF sobre efeitos da  declaração de inconstitucionalidade.  O  sobrestamento  da  decisão  adminstrativa,  constante  do  pedido  da  recorrente,  além  de  não  encontrar  previsão  legal,  também  soçobra  diante  da  definitividade da renúncia às instãncias administrativas.    Conclusão    Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                              Fl. 1220DF CARF MF

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6795943 #
Numero do processo: 15374.928728/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Indefere-se arguição de nulidade por alegado cerceamento do direito de defesa, de despacho decisório proferido por autoridade competente, do qual constam informações completas sobre as fontes pagadores e valores de IRRF pleiteados e não confirmados, e que foi devidamente cientificado ao contribuinte. PROVAS. ANÁLISE. Descabe reconhecer crédito adicional de Saldo Negativo de IRPJ decorrente de retenções na fonte, se informações constantes da DIPJ e balancetes mensais da empresa não estão confirmados por documentos das fontes pagadoras.
Numero da decisão: 1201-001.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gustavo Guimarães da Fonseca, ausente Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.664  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  Direito creditório de SN IRPJ  Recorrente  Construtora Metropolitana S/A  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Indefere­se  arguição  de  nulidade  por  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa, de despacho decisório proferido por autoridade competente, do qual  constam informações completas sobre as fontes pagadores e valores de IRRF  pleiteados  e  não  confirmados,  e  que  foi  devidamente  cientificado  ao  contribuinte.  PROVAS. ANÁLISE.   Descabe reconhecer crédito adicional de Saldo Negativo de IRPJ decorrente  de  retenções  na  fonte,  se  informações  constantes  da  DIPJ  e  balancetes  mensais  da  empresa  não  estão  confirmados  por  documentos  das  fontes  pagadoras.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)    Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Eva Maria Los­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 87 28 /2 00 9- 73 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 15374.928728/2009­73  Acórdão n.º 1201­001.664  S1­C2T1  Fl. 3          2 de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  ausente  Luis  Fabiano Alves Penteado.  Relatório    Trata o processo de Declarações de Compensação ­ PER/DComp de págs. 45/49,  em  que  o  contribuinte  requer  o  crédito  de R$705.403,71  de  Saldo Negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  do  período  de  apuração  31/12/2003,  para  compensação  de  débitos.  2.  O  Despacho  Decisório  págs.  13,  43/49,  reconheceu  o  crédito  de  SN  IRPJ  de  R$681.754,06 e homologou em parte a PER/Dcomp inicial nº 04345. 28210 . 121104.1.3.02 ­  2061, não homologando as demais, restando saldo devedor de R$26.880,51, exigido com multa  e juros de mora; o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de págs. 15/19,  que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ ­ DRJ/RJ1 emitiu o  Acórdão nº 12­42.745, de 8 de dezembro de 2011, págs. 114/120, julgou improcedente.  3.  Cientificado em 16/01/2012, pág. 129, o contribuinte apresentou, tempestivamente,  em 15/02/2012, o recurso voluntário de págs. 132/136.  4.  Advoga  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  devido  a  preterição  ao  direito de defesa, pois o Despacho Decisório se baseou em retenções na fonte não confirmadas,  contudo  não  citou  quais  das  retenções,  declaradas  pela  ora  recorrente,  que  não  foram  confirmadas,  impedindo  assim  que  a  recorrente  as  pudesse  contestar;  não  sendo  incomum  haver erro de informação em DIRF por parte das fontes pagadoras, a SRF deveria ter solicitado  os  comprovantes  de  retenção  que  respaldassem  as  informações  lançadas  na  DIPJ  e  na  PER/Dcomp.  5.  No mérito, no que tange às compensações não reconhecidas, na composição do SN  IRPJ  ano­calendário  2003,  diz  que  entregou  suas  DCTF  e  informou  os  números  das  PER/Dcomp; e junta mais documentos, além dos que já havia apresentado na manifestação de  inconformidade:  a.  Ficha 11 da DIPJ (Cálculo do IR Mensal por Estimativa);  b.  Ficha 12 A da DIPJ (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real);  c.  Ficha 53 da DIPJ (Demonstrativo do IRRF por Fonte Pagadora);  d.  Folha do balancete mensal,  indicando os montantes de Estimativas pagas  e/ou  compensadas, bem como os saldos de IRRF.   6.  Com base na jurisprudência que transcreve, reclama o direito de, no caso de fatos  novos  e  se nesse  caso  se  confirme(m)  alguma(s)  inconsistência(s)  sanável(is)  por  entrega de  Declaração(ões) retificadora(s), que se abra prazo para que a recorrente o faça, e ainda que seja  reaberto o prazo recursal para a juntada de novas comprovações e demonstrativos.    Fl. 156DF CARF MF Processo nº 15374.928728/2009­73  Acórdão n.º 1201­001.664  S1­C2T1  Fl. 4          3 7.  Requer:  I  ­  Que  eventuais  débitos  lançados  no  c/c  da  empresa  pela  não  homologação  das  compensações  efetuadas  sejam  colocados  imediatamente  na  situação  de  "Exigibilidade  Suspensa"  até  a  decisão  definitiva  do  presente  Recurso  Voluntário;  II  ­  O  acolhimento da preliminar,  com a decretação da nulidade  total do Acórdão e a homologação  das  compensações  efetuadas;  e  o  cancelamento  dos  débitos  exigidos  e  a  homologação  das  compensações declaradas.  Voto             Conselheira Eva Maria Los  1  Nulidade do Despacho Decisório.  8.  O pleito de nulidade é improcedente.  9.  Os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, estatuem:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.” (Grifou­se)  10.  Primeiramente,  porque  o  Despacho  Decisório  foi  proferido  por  autoridade  competente,  cujo  nome,  nº  de matrícula  e  cargo: Auditor Fiscal  da Receita Federal  estão  ali  identificados, pág. 13.   11.  Em  segundo,  porque  o  alegado  cerceamento  de  defesa  não  ocorreu;  conforme  se  verifica  à  pág.  44,  estão  perfeitamente  identificadas  as  fontes  pagadores,  e  os  valores  das  retenções  na  fonte  que  a  interessada  pleiteou  e  que  não  foram  confirmadas;  e  o  Despacho  Decisório  foi  devidamente  cientificado  à  empresa,  que  pode  apresentar  sua manifestação  de  inconformidade.   2  IRRF.  12.  Do  total  do  crédito  pleiteado  no  valor  de  R$705.403,71,  foram  confirmados  R$681.754,06, porque R$23.649,11, de IRRF não foram confirmados, conforme detalhados à  pág. 44, onde foram listadas as retenções de IRRF não confirmadas nos registros da RFB, págs.  59/112.  13.  A Recorrente não anexou qualquer comprovante dos valores não confirmados, mas  aos quais alega ter direito.   Fl. 157DF CARF MF Processo nº 15374.928728/2009­73  Acórdão n.º 1201­001.664  S1­C2T1  Fl. 5          4 14.  As Fichas  da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  e  balancete mensal  que  anexou  ao  recurso  voluntário,  não  são  hábeis  a  comprovar  o  IRRF faltante.  15.  Por  isso,  descabe  reconhecer  crédito  adicional  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  decorrente de retenções na fonte, se informações constantes da DIPJ e balancetes mensais da  empresa não estão confirmados por documentos das fontes pagadoras.  3  Conclusão.     Voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora                                Fl. 158DF CARF MF

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6845729 #
Numero do processo: 16004.000953/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1994 a 30/04/1994 PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Verificando-se o decurso do prazo independentemente da regra aplicada (Art. 173, I ou Art. 150 4o do CTN) opera-se a decadência.
Numero da decisão: 2402-005.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felícia Rothschild, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Waltir de Carvalho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-05T18:23:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-07-05T18:23:21Z; Last-Modified: 2017-07-05T18:23:21Z; dcterms:modified: 2017-07-05T18:23:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:cf7534a2-212c-46cb-a6a4-06e1b0702c05; Last-Save-Date: 2017-07-05T18:23:21Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-05T18:23:21Z; meta:save-date: 2017-07-05T18:23:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-05T18:23:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-07-05T18:23:21Z; created: 2017-07-05T18:23:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-07-05T18:23:21Z; pdf:charsPerPage: 895; access_permission:extract_content: true; 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independentemente  da  regra  aplicada  (Art.  173,  I  ou Art.  150  4o  do  CTN) opera­se a decadência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 53 /2 00 7- 52 Fl. 141DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie  Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca  Felícia Rothschild,  Jamed Abdul Nasser Feitoza e Waltir de Carvalho. Ausentes justificadamente os Conselheiros  Mário Pereira de Pinho Filho e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16004.000953/2007­52  Acórdão n.º 2402­005.883  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD DEBCAD  37.132.177­8,  lavrada  em  30/10/2007,  relativa  à  competência  04/1994,  atinente  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  inclusive  aquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa ­ alíquota SAT/RAT, no montante de R$ 5.540,62 (cinco mil quinhentos e quarenta  reais e sessenta e dois centavos).  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  serviram  de  base  ao  lançamento  os  livros contábeis (diário e razão) e as notas fiscais de serviços.  Nos  termos  do  artigo  31  da  Lei  8.212/91  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores, foi incluída no pólo passivo da presente NFLD na condição de  devedora  solidária  a  empresa  ISLA  REVESTIMENTO  TÉRMICO  LTDA  ­  CNPJ  60.858.875/0001­50,  por  ter  prestado  serviços  de  manutenção  à  Usina  Santa  Isabel  sob  a  modalidade  de  cessão  de  mão­de­obra,  apurando­se  o  salário­de­contribuição  mediante  aferição indireta da base de cálculo com a aplicação do percentual de 40% sobre o valor bruto  das notas fiscais de prestação de serviços. Acrescenta que a empresa fiscalizada não apresentou  cópias de guias de recolhimento com vistas a elidir a responsabilidade solidária.  Esclareceu  a  fiscalização  que  o  presente  lançamento  substitui  a  NFLD  DEBCAD 35.781.986­1, de 20/09/2005.  Ambas  as  empresas  foram  devidamente  cientificadas,  apresentando  impugnação tempestiva apenas a  tomadora de serviços Usina Santa  Isabel, na qual alega, em  síntese,  que  ocorreu  a  decadência,  pois,  o  prazo  para  efetuar  o  lançamento  é  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  4°  do  Código  Tributário Nacional e, ainda que aplicável a norma previdenciária de regência, referido prazo  teria  se  esgotado,  posto  ter  o  lançamento  ocorrido  após  excedidos  os  10  (dez)  anos  ali  previstos.  Não  se  aplica  ao  caso  também  o  artigo  173,  II  do  CTN  vez  que  o  débito  já  se  encontrava decaído quando lavradas anteriormente as NFLD anuladas por vício formal.   Finaliza  pleiteando  a  declaração  da  nulidade  e  o  encaminhamento  das  publicações e intimações também em nome da subscritora da impugnação.  Para  a  devida  instrução  do  feito,  foi  realizada  consulta  aos  arquivos  institucionais  na  qual  se  evidencia  que  a  NFLD  lavrada  anteriormente  e  anulada  por  vício  formal a qual se reporta o Relatório Fiscal ­ DEBCAD 35.781.986­1 ­ data de 20/09/2005, com  decisão  de  nulidade  em  08/11/2006  (cópia  impressa  e  juntada  às  fls.  88/91),  verificando­se  também que a mesma foi  lavrada em substituição à NFLD DEBCAD 35.781.783­4 com data  de constituição em 21/12/2004 (data de cientificação do sujeito passivo) conforme consulta ao  sistema institucional informatizado (tela juntada às fls. 92).  Fl. 143DF CARF MF     4 A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  em  18/06/2009  improcedente  a  impugnação  da  Recorrente,  cuja  acórdão  encontra­se  as  fls.  111  e  segs.  e  ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1994 a 30/04/1994  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. SOLIDARIEDADE.   O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário  responde  solidariamente  com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91 em relação aos  serviços prestados.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  ANULAÇÃO  POR  VICIO  FORMAL.  LANÇAMENTO  COM  DECISÃO  DEFINITIVA ANTERIOR A SUMULA VINCULANTE DO STF.  As  contribuições  previdenciárias  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  previsto  no CTN,  contando­se  este  a  partir  da  data  em que  se  tomar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  O  lançamento  anteriormente  efetuado,  não  se  aplicando  ao  lançamento  objeto  de  decisão  definitiva  anterior  à  Sumula  Vinculante  08  do  STF  a  alteração  decorrente da mesma que importa na aplicação do prazo previsto no CTN em  detrimento do prazo decadencial de 10 (dez) anos cominado no artigo 45 da  Lei 8.212/91.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  A  ADVOGADO  OU  PROCURADOR.  INDEFERIMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  O domicílio tributário do sujeito passivo e' o endereço, postal, eletrônico ou  de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB)  para fins cadastrais.  Lançamento Procedente    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  08/09/2009,  conforme  comprovante  às  fls.  121  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  122  e  segs.  em  07/09/2009,  o  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  já  levantados  em  sede  de  impugnação.  Sem contrarazões.   É o relatório.      Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16004.000953/2007­52  Acórdão n.º 2402­005.883  S2­C4T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO,  eis  que  intimado  da  decisão  de  primeira  instancia  no  dia  08/09/2009,  o  contribuinte  interpôs  o  mesmo  no  dia  07/09/2009.  Atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece,  portanto,  ser  CONHECIDO.  A controvérsia recursal cinge­se a discussão sobre a eventual decadência no  direito de constituição do crédito tributário discutido pela Fazenda Publica.  Mais  especificamente,  a  questão  controvertida  reside  em  saber  se,  à  luz  da  alteração do prazo decadencial em razão da Súmula Vinculante 08 do STF, aplica­se ou não a  regra  atualmente  vigente  que  limita  esse  prazo  em  05  (cinco)  anos  ao  lançamento  originalmente realizado.  É  sabido  que  a  Súmula  Vinculante  STF  08  ­  que  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91 ­ publicada em 20/06/2008, determinou que  aplicam­se aos créditos previdenciários, em relação à decadência, o prazo qüinqüenal previsto  no CTN.  Quanto ao termo inicial do qüinqüênio legal, consolidou­se o entendimento –  em se tratando de NFLD decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal ­ pela  incidência da regra trazida pelo artigo 173, I do CTN caso não se verifique qualquer pagamento  relativo à obrigação ou do artigo 150, § 4o do citado código, quando verificado o pagamento  parcial da obrigação.   No primeiro caso, conta­se o prazo de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  e  na  segunda  hipótese, são contados 05 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Conforme  acima  relatado,  vê­se  nos  autos  que  o  lançamento  consumou­se  com  a  ciência  do  sujeito  passivo  da  NFLD  em  24/10/2007.  Considerando  que  o  período  apurado  foi  04/1994,  operou­se  a  decadência,  qualquer  que  seja  a  regra  adotada  relativa  ao  início do prazo decadencial (art. 173 I ou art. 150 §4, ambos do CTN).  A  despeito  de  a  presente  NFLD  substituir  outras,  de  n°s_35.781.783­4  lavrada em 12/2004 e 35.781.986­1 lavrada em 09/2005, anuladas por vício formal, não se há  de aplicar a regra do artigo 173, II, do CTN.    CONCLUSÃO  Fl. 145DF CARF MF     6 Tendo em vista todo o acima, voto por CONHECER o Recurso Voluntário e  DAR  PROVIMENTO,  a  fim  de  que  seja  exonerado  o  crédito  tributário  por  aplicação  da  decadência, nos termos do voto acima.  (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                                Fl. 146DF CARF MF

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6781317 #
Numero do processo: 15374.928021/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/05/2002 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.724
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.724  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/05/2002  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 80 21 /2 00 9- 67 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 15374.928021/2009­67  Acórdão n.º 3201­002.724  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.013. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15374.928021/2009­67  Acórdão n.º 3201­002.724  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 15374.928021/2009­67  Acórdão n.º 3201­002.724  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.725365/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CAUSA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O mandado de procedimento fiscal é mero ato infralegal destinado à administração de recursos humanos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não afastando a competência legal do Auditor Fiscal para efetuar os devidos lançamentos. Fiscalização observou os ditames da Portaria n.º 3.014/2011, então vigente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Constatado que, em sentido oposto ao sustentado na peça de defesa, a decisão prolatada em primeira instância apreciou, detalhadamente, as razões trazidas em sede de impugnação, descabe falar em sua nulidade em virtude de cerceamento do direito de defesa. SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA. Configura-se simulação quando os elementos probatórios indicam que três sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, por possuírem mesma unidade de gestão, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades fins, da força de trabalho formalmente vinculada às outras duas, que, por sua vez, são optantes pelo regime simplificado de tributação (SIMPLES). MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% na forma do art. 44, §1º da Lei n.º 9.430/96 diante da constatação da prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas (créditos indevidos), utilizando-se de interposta pessoa jurídica. SIMPLES. GUIAS DE RECOLHIMENTO. DARF. APROVEITAMENTO. É possível a dedução dos valores recolhidos para o regime tributário simplificado - SIMPLES com os valores apurados no lançamento fiscal, desde que o contribuinte tenha cumprido todos os requisitos legais para a compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-004.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para deferir o pedido de dedução dos valores de PIS e COFINS recolhidos para o regime tributário simplificado ­ SIMPLES dos valores apurados no lançamento fiscal em epígrafe. Os valores passíveis de dedução deverão ser confirmados em fase de liquidação. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­004.072  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CALCADOS Q SONHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CAUSA  DE  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  é  mero  ato  infralegal  destinado  à  administração  de  recursos  humanos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, não afastando a competência  legal do Auditor Fiscal para efetuar os  devidos  lançamentos.  Fiscalização  observou  os  ditames  da  Portaria  n.º  3.014/2011, então vigente.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Constatado que, em sentido oposto ao sustentado na peça de defesa, a decisão  prolatada em primeira instância apreciou, detalhadamente, as razões trazidas  em  sede  de  impugnação,  descabe  falar  em  sua  nulidade  em  virtude  de  cerceamento do direito de defesa.  SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA.  Configura­se  simulação  quando  os  elementos  probatórios  indicam  que  três  sociedades  empresárias  constituem  um  único  empreendimento  de  fato,  por  possuírem  mesma  unidade  de  gestão,  sendo  que  uma  delas  se  utiliza,  na  execução  das  suas  atividades  fins,  da  força  de  trabalho  formalmente  vinculada  às  outras  duas,  que,  por  sua  vez,  são  optantes  pelo  regime  simplificado de tributação (SIMPLES).  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Aplica­se a multa de ofício qualificada de 150% na forma do art. 44, §1º da  Lei  n.º  9.430/96  diante  da  constatação  da  prática  de  sonegação  com  o  objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco  e  de  reduzir  o  montante  das  contribuições  devidas  (créditos  indevidos),  utilizando­se de interposta pessoa jurídica.  SIMPLES. GUIAS DE RECOLHIMENTO. DARF. APROVEITAMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 53 65 /2 01 1- 73 Fl. 1150DF CARF MF     2 É  possível  a  dedução  dos  valores  recolhidos  para  o  regime  tributário  simplificado  ­  SIMPLES  com  os  valores  apurados  no  lançamento  fiscal,  desde  que  o  contribuinte  tenha  cumprido  todos  os  requisitos  legais  para  a  compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  deferir  o  pedido  de  dedução  dos  valores  de  PIS  e  COFINS recolhidos para o regime tributário simplificado ­ SIMPLES dos valores apurados no  lançamento  fiscal em epígrafe. Os valores passíveis de dedução deverão  ser confirmados  em  fase de liquidação. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração para a cobrança de PIS e COFINS relativo ao  período de apuração de 01/01/2008 a 31/12/2009, acrescido de multa de ofício qualificada de  150%, por ter entendido a fiscalização que duas prestadoras de serviço da ora Recorrente (F F  E Indústria de Calçados Ltda – ME e Law of Shoes Indústria de Calçados Ltda ­ ME) seriam  pessoas jurídicas interpostas da ora Recorrente. Nos termos do Relatório Fiscal da autuação:    "Tendo em vista todos os fatos e provas acima, concluímos que os supostos serviços  de industrialização por encomenda prestados pelas empresas Law of Shoes e F F  E  eram,  na  realidade,  os  custos  relativos  à  própria  folha  de  pagamento  da  fiscalizada.  Restou  claro  que  essas  empresas  constituíam­se  em  parte  da  fiscalizada,  formando  uma  única  empresa.  Sendo  assim,  o  contribuinte  não  poderia se creditar das contribuições em relação aos serviços dessa mão­de­obra,  por  expressa  vedação  legal  ao  creditamento  sobre  a  folha  de  salários  (mão­de­ Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 11065.725365/2011­73  Acórdão n.º 3402­004.072  S3­C4T2  Fl. 1.151          3 obra para a pessoa física). Base legal: Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3º, §  2º, inciso I.  Vale  destacar  que  a  DRJ  POA  julgou  procedente  lançamento  que  tratava  desta  mesma matéria, conforme ementa abaixo transcrita:  Processo nº. : 11065.002309/2008­61 ­ AI nº 37.082.720­1  Acórdão nº. : 10­18.351 – 8ª Turma da DRJ/POA  Sessão de : 29 de janeiro de 2009  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  Ementa:  A  constatação  de  negócios  simulados,  acobertando  o  verdadeiro  sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a  situação de  fato, cabendo a desconsideração dos atos  jurídicos  simulados e  da pessoa  jurídica que apenas aparentemente  figurava como contribuinte, e  devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve  relação pessoal e direta com o fato gerador.   Concluindo  a  análise,  faz­se  necessário  desconsiderar  serviços  prestados  pelas  empresas  Law  of  Shoes  e  F  F  E,  para  efeito  de  cálculo  de  créditos  das  contribuições. A partir dos arquivos digitais apresentados em resposta ao Termo de  Intimação  Fiscal  nº  2,  Anexo  XXIV,  elaboramos  a  planilha  do  Anexo  XXV,  onde  relacionamos todas as notas fiscais emitidas pelas empresas Law of Shoes e F F E  no  período  e,  aplicando  as  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  apuramos  os  valores  dos  créditos de PIS e COFINS, respectivamente" (e­fl. 40/41 ­ grifei)    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada improcedente pela decisão recorrida, ementada nos seguintes termos:    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  ­  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DE  SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS ­  SIMULAÇÃO  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  ­  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  FAVORÁVEIS  AO  CONTRIBUINTE.  LANÇAMENTO  DO  DÉBITO  NÃO RECOLHIDO.  A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e as  empresas  prestadoras  de  serviços  são  separadas  formalmente,  no  papel,  mas  na  realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma  única  entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários,  acarretando  a  ilegalidade  da  operação.  Por  conseguinte,  a  simulação  gera  a  descaracterização  da  industrialização  por  encomenda  e  a  conseqüente  glosa  dos  créditos  favoráveis  ao  contribuinte  gerados  pela  operação  realizada  de  forma  ilegal, de modo a  resultar no  lançamento do débito não recolhido, nos  termos da  legislação específica.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  ­  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DE  SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS ­  SIMULAÇÃO  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  ­  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  FAVORÁVEIS  AO  CONTRIBUINTE.  LANÇAMENTO  DO  DÉBITO  NÃO RECOLHIDO.  A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e as  empresas  prestadoras  de  serviços  são  separadas  formalmente,  no  papel,  mas  na  realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma  Fl. 1152DF CARF MF     4 única  entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários,  acarretando  a  ilegalidade  da  operação.  Por  conseguinte,  a  simulação  gera  a  descaracterização  da  industrialização  por  encomenda  e  a  conseqüente  glosa  dos  créditos  favoráveis  ao  contribuinte  gerados  pela  operação  realizada  de  forma  ilegal, de modo a  resultar no  lançamento do débito não recolhido, nos  termos da  legislação específica.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fls. 1.082/1.083)    Intimado desta decisão em 12/07/2012 (e­fl. 108), o contribuinte apresentou  Recurso Voluntário em 13/08/2012, alegando em síntese:  (i)   a necessidade de conexão de outros dois processos que foram resultantes da  mesma auditoria fiscal, lastreada nos mesmos fatos e nos mesmos relatórios  fiscais  (relativos  à  contribuições  previdenciária  ­  processos  n.º  11065.725225/2011­03 e 11065.725226/2011­40);  (ii)   nulidade  do  lançamento  por  irregularidades  no  mandado  de  procedimento  fiscal;  (iii)   nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  ter  deixado  de  apreciar  questões trazidas na Impugnação e a documentação acostada aos autos;  (iv)   a ausência de simulação apontada pela fiscalização, sendo que a terceirização  de  fases  do  seu  processo  produtivo  é  lícito  e  realizado  com  propósitos  negociais  (logística  e  estratégia  comercial,  melhoria  dos  níveis  de  concorrência  e  produtividade).  Afirma  a  Recorrente  que  as  duas  empresas  desconsideradas eram unidades autônomas organizadas e estruturadas, tendo  ocorrido na hipótese a terceirização de parte da atividade (apenas as etapas de  costura e pré fabricado, etapa em que se produz o solado do calçado). Afirma  ainda que "não há nexo de causalidade entre o suposto intuito simulatório e  o  objetivo  de  redução  da  tributação  dele  decorrente",  vez  que  as  duas  empresas foram incorporadas pela Recorrente (e­fl. 1.113)  (v)   a  inexistência  de  dolo  específico  para  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada;  (vi)   a necessidade de dedução/compensação dos valores recolhidos no SIMPLES  pelas pessoas jurídicas desconsideradas.  Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Sendo tempestivo o Recurso, passo às suas razões.  I ­ DA CONEXÃO  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 11065.725365/2011­73  Acórdão n.º 3402­004.072  S3­C4T2  Fl. 1.152          5 Em seu Recurso Voluntário, alega a Recorrente a necessidade de conexão do  presente  processo  aos  processos  11065.725225/2011­03  e  11065.725226/2011­40,  ambos  relativos à contribuições previdenciária, que resultaram da mesma auditoria fiscal,  tendo sido  lastreados nos mesmos fatos e conjunto probatório descrito no Relatório Fiscal (existência de  simulação ­ pessoas jurídicas interpostas).  Em análise do andamento destes processos, vislumbra­se que ambos já foram  julgados, tendo sido o processo 11065.725226/2011­40 apensado ao 11065.725225/2011­03. O  julgamento  foi  proferido pela 3ª Turma Especial  da 2ª Seção de  Julgamento deste CARF no  Acórdão nº 2803­002.910 de relatoria do Conselheiro Relator Helton Carlos Praia de Lima, em  sessão de 21/01/2014, ementado nos seguintes termos:    "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CAUSA  DE  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  é  mero  ato  infralegal  destinado  à  administração de  recursos humanos da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  não  afastando  a  competência  legal  do  Auditor  Fiscal  para  efetuar  os  devidos  lançamentos.  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE  No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência  que,  formal  ou documentalmente,  possam oferecer,  ficando a  empresa  autuada,  na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram  serviços  através  de  empresas  interpostas,  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições devidas.  MULTA  A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência de multa,  conforme legislação aplicável à matéria, observado o disposto no artigo 106, inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  MULTA QUALIFICADA  A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada a prática de ato  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pela  autoridade fazendária.  SIMPLES. GUIAS DE RECOLHIMENTO. DARF. APROVEITAMENTO.  É possível a dedução dos valores recolhidos para o regime tributário simplicifado ­  SIMPLES  com  os  valores  apurados  no  lançamento  fiscal,  desde  que  o  contribuinte tenha cumprido todos os requisitos legais para a compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (...)  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, para deferir o pedido de dedução dos valores recolhidos para o  regime  tributário  simplificado  ­  SIMPLES  com  os  valores  apurados  no  lançamento fiscal em epígrafe, desde que o contribuinte tenha cumprido todos os  requisitos  legais.  A  multa  a  ser  aplicada  será  a  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, desde que mais favorável ao  contribuinte. Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira quanto à comparação da  multa."  (Processo  11065.725225/2011­03.  Data  da  Sessão  21/01/2014  Relator  Helton Carlos Praia de Lima Acórdão n.º 2803­002.910 ­ grifei)    Pela leitura da ementa acima, e como será pormenorizado adiante em análise  da íntegra do voto do Relator, aqui adotado à luz do art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99, grande  Fl. 1154DF CARF MF     6 parte  dos  argumentos  trazidos  no Recurso Voluntário  sob  análise  nos  presentes  autos  foram  julgados naquela oportunidade, quais sejam: (a) nulidade do lançamento por irregularidades no  mandado  de  procedimento  fiscal  (rejeitado  por  unanimidade);  (b)  ausência  de  simulação  apontada pela fiscalização (rejeitado por unanimidade); (c) inexistência de dolo específico para  a  aplicação da multa de  ofício qualificada  (rejeitado por unanimidade);  e  (d)  necessidade de  dedução/compensação  dos  valores  recolhidos  no  SIMPLES  pelas  pessoas  jurídicas  desconsideradas (acolhido por unanimidade).  Apenas  uma  questão  concernente  especificamente  à  multa  aplicável  às  contribuições previdenciárias (art. 35­A, Lei n.º 8.212/91) foi objeto de julgamento no Recurso  Especial pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em abril/20161. Assim, as demais questões  julgadas, que concernem ao presente processo, não foram objeto de julgamento administrativo  em sede especial2.  Cumpre mencionar que, como relatado no Acórdão n.º 2803­002.910, aqueles  processos foram julgados após a realização de Diligência solicitada por meio da Resolução nº  2803­000.143,  na  qual  foi  solicitado  à  autoridade  lançadora  a  apreciação  dos  documentos  e  argumentos trazidos na impugnação e no recurso voluntário quanto à simulação. No relatório  de diligência a fiscalização teria infirmado suas conclusões já trazidas no Relatório Fiscal.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  os  processos  já  foram  julgados,  encontra­se  prejudicado  o  argumento  de  conexão,  sendo  que  as  razões  para  julgamento  que  já  foram  apreciadas no acórdão mencionado serão adequadas ao presente julgado.  II ­ DOS ARGUMENTOS DE NULIDADE  II.1.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELAS  IRREGULARIDADES  NO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  Neste  ponto,  a  Recorrente  indica  que  teriam  ocorrido  as  seguintes  irregularidades  nos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal:  (II.1.1)  no  Relatório  Fiscal  foi  informado que a fiscalização teria iniciado em 08/09/2011, sendo que o MPF teria sido emitido  em  13/09/2011  e  a  ciência  pessoal  do  início  da  ação  fiscal  pela Recorrente  em  23/09/2011;  (II.1.2)  Não  constam  dos  autos  as  cópias  dos  MPF  instaurados  contra  as  empresas  LAW  SHOES  e  F.F.E.;  (II.1.3)  a  alteração  do  MPF  para  abranger  PIS  e  COFINS  ocorreu  em  06/12/2011,  sendo  indevida  a  intimação  para  apresentação,  em 28/11/2011,  das  notas  fiscais  consideradas na base de cálculo do PIS.  Atentando­se  para  o  caso  em  tela,  vislumbra­se  que  quaisquer  dos  vícios  apontados pela Recorrente nos MPFs ensejaram em cerceamento de seu direito ao contraditório  e à ampla defesa, exercidos em sua plenitude com a apresentação da Impugnação e do Recurso  Voluntário ora sob análise.                                                              1 "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA DE  OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade  da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial negado.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidas  as  Conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  que  deram  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  a  Conselheira  Patrícia  da  Silva."  (Processo  11065.725225/2011­03  Data  da  Sessão 13/04/2016 Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Nº Acórdão 9202­003.906)  2 Insta mencionar que, como relatado no acórdão da Câmara Superior, o Recurso Especial interposto igualmente  envolvia a questão quanto à necessidade de prévia exclusão dos Simples das empresas a ela ligadas na autuação,  em relação à qual foi negado seguimento ao Recurso.  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 11065.725365/2011­73  Acórdão n.º 3402­004.072  S3­C4T2  Fl. 1.153          7 Esse  raciocínio  está  em  consonância  com  o  art.  27  da  Lei  n.º  9.784/993,  segundo o qual a falta de prestação de informação pelo sujeito passivo na fase de fiscalização  não  implica em reconhecimento da verdade dos  fatos ou confissão, devendo ser garantidos o  contraditório e a ampla defesa na fase litigiosa do processo administrativo, instaurada, por sua  vez, pela Impugnação (art. 14 do Decreto 70.235/72 e no art. 56 do Decreto n.º 7.574/2011).  Assim,  inexistindo  qualquer  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  no  presente caso, inexiste a nulidade invocada pela Recorrente.  Cumpre acrescentar que o Acórdão n.º 2803­002.910, mencionado no tópico  anterior,  enfrentou  frontalmente  as  supostas  irregularidades  trazidas  nos  itens  II.1.1  e  II.1.2  acima, em argumentos que aqui adoto à luz do já mencionado art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99:    "MPF. NÃO HÁ NULIDADE   Do  exame  da  legislação  que  instituiu  e  disciplina  o  mandado  de  procedimento  fiscal,  constata­se  sua  finalidade  essencial:  segurança  ao  contribuinte  quanto  à  regularidade  e  imparcialidade  do  procedimento  de  fiscalização,  afastando­se  pseudo­ações fiscais.  A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella;  MELLO, Celso Antônio Bandeira de: Princípios Constitucionais da Administração  Pública: aspectos  relativos à competência do Auditor­Fiscal da Receita Federal e  sua função de servidor de Estado. Brasília: Unafisco Sindical, 2002.) emitiu parecer  acerca  da  competência  e  validade  do  ato  de  lançamento  tributário  e  assim  se  manifestou:   Em consonância com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, “compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.   Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.175­29, de 24/08/2001, define, no art.  6º, as atribuições privativas do Auditor­Fiscal da Receita Federal, incluindo  entre elas a de “constituir, mediante lançamento, o crédito tributário”.   A portaria SRF nº 3.007, de 26/11/2001,  indica as autoridades competentes  para emitir o MPF (art. 6º) e os dados que devem conter os MPFs, inclusive  os dados identificadores do sujeito passivo, a natureza do procedimento fiscal  a  ser  executado  (fiscalização  ou  diligência),  o  prazo  para  a  realização  do  procedimento fiscal (art. 7º); fixa os prazos máximos de validade dos MPFs,  com possibilidade de prorrogação (art. 12 e 13); a previsão de indicação de  outro auditor­fiscal quando o indicado no MPF não concluir o procedimento  fiscal nos prazos indicados nos artigos 12 e 13 (art. 16).   A  primeira  observação  a  fazer  é  no  sentido  de  que  a  competência  para  a  realização  dos  procedimentos  fiscais  é  privativa  dos  Auditores­Fiscais  nos  termos  do  artigo  8º  da Medida  Provisória  nº  2.175­29,  já  analisada,  e  da  legislação  tributária  também  já  mencionada.  Como  também  é  de  sua  competência  privativa  a  constituição,  mediante  lançamento,  do  crédito  tributário.  Sendo sua a competência, por  força de  lei, não há fundamento legal para a  sua  limitação  por  meio  de  portaria  da  Secretaria  da  Receita  Federal.                                                              3 "Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a  direito pelo administrado.  Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado."  Fl. 1156DF CARF MF     8 Certamente não há impedimento a que as autoridades indicadas na portaria  emitam o MPF quando tiverem conhecimento de fatos que devam ser objeto  de fiscalização ou de diligência. Mas essa possibilidade não pode limitar ou  impedir a iniciativa de cada Auditor­Fiscal para o exercício das atribuições  que  são  inerentes  ao  seu  cargo  e  cuja  omissão  pode  caracterizar  ilícito  administrativo, civil e até criminal. (...).  A  medida  disciplinada  pela  Portaria  SRF  nº  3.007/2001  [Portaria  SRF  n.º  3.14/2011, vigente à época da fiscalização] pode ser um elemento a mais no sentido  de  aperfeiçoamento  da  fiscalização;  mas  não  pode  reduzir,  impedir  ou  limitar  a  iniciativa própria do Auditor­Fiscal, sob pena de infringência às normas legais que  definem as suas atribuições.   Note­se  que,  entre  as  autoridades mencionadas  no  artigo  6º  da  referida  portaria  para  emitir  o  MPF,  a  maior  parte  delas  desempenha  função  de  direção  (Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  Coordenador­Geral  de  Administração  Aduaneira,  Superintendente  da  Receita  Federal),  o  que  permite  inferir  que  não  exercem  função de  fiscalização e dependerão, em muitos casos, da  informação de  seus subordinados para tomar a iniciativa de emissão do MPF.   Assevera a importância do MPF com instrumento para a moralidade administrativa  à medida  que  impõe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  AFRFB  o  exercício  da  atividade  de  fiscalização  sem  desvio  de  conduta.  Em  suma  de  suas  primeiras  conclusões  na  análise  da  matéria  pondera  acerca  de  ser  contrário  ao  “bom­senso e a razoabilidade dos atos normativos exigirem que o servidor dependa  de  determinação  de  autoridade  superior  para  desempenhar  atribuição  que  lhe  é  outorgada por lei”.  Reporta­se ao artigo 3º da Lei nº 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Públicos, para  buscar  o  conceito  de  cargo  público  como  sendo  um  conjunto  de  atribuições  e  responsabilidades.  E  que,  uma  vez  criado  o  cargo  por  lei  é  ela  quem  define  tal  conjunto.  Escorando­se  em  outros  administrativistas  de  escol  como  Hely  Lopes  Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Melo, a professora Maria Sylvia reafirma,  com as palavras de Hely Lopes Meirelles, que a competência administrativa, sendo  um requisito de ordem pública,  é  intransferível  e  improrrogável pela  vontade dos  interessados.   No final conclui que o Auditor­Fiscal tem o dever irrenunciável de exercer todas as  atribuições  próprias  de  seu  cargo,  por  força  de  lei,  não  podendo  depender  de  decisão de autoridades superiores nem sofrer qualquer tipo de limitação.   Relativamente  às  conseqüências  a  que  estão  sujeitos  os  auditores­fiscais  pela  inobservância  dos  preceitos  legais  atinentes  ao  cargo,  a  professora Maria  Sylvia  Zanella Di Pietro, afirma que:  A  omissão  no  desempenho  de  suas  atribuições  caracteriza  improbidade  administrativa, conforme artigo 11, inciso II, da Lei nº 8429, de 2.6.92. Além  disso,  estará  cumprindo  ordem  manifestamente  ilegal  se  for  impedido  ou  limitado  no  exercício  de  suas  atribuições  com  base  em  MPF  emitido  em  desacordo com a lei.   Os atos infralegais que disciplinam o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF não  deixam dúvida quanto à sua natureza de controle interno da atividade fiscal. À luz  destas  considerações,  está  claro  que  a  interpretação  que  enxerga  o  MPF  como  instrumento  de  limitação  da  competência  do  agente  fiscal  está  na  contramão dos  artigos  142  e  196  do  CTN,  da  Lei  nº  10.593/2002  e  da  melhor  doutrina  administrativista pátria.   A finalidade do MPF visa conferir ciência ao contribuinte do procedimento fiscal.  Ademais,  consta  dos  autos  que  na  ocasião  da  instauração  dos  procedimentos  fiscais, a recorrente já havia incorporado as empresas LAW e FFE, de forma que  a  ciência  dos  Termos  de  Início  das  Diligências  Fiscais  foi  obtida  junto  à  recorrente e no mesmo momento da ciência do TIPF da fiscalização que também  contém o número do MPF. Os  citados  termos  foram recepcionados pela mesma  pessoa na mesma data e no mesmo horário.   Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 11065.725365/2011­73  Acórdão n.º 3402­004.072  S3­C4T2  Fl. 1.154          9 O contribuinte  foi cientificado previamente da ação  fiscal, assim, não há que se  falar  em  irregularidade  do  ato  de  fiscalização  que  precede  a  constituição  do  crédito fiscal.  No  mesmo  sentido,  não  há  ilegalidade  de  ação  fiscal  acompanhada  de  MPF  e  Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF constantes dos autos e com ciência  do contribuinte para cumprir diligência fiscal solicitada pelo órgão julgador. Não  há  que  se  falar  em  reabertura  da  ação  fiscal,  nem  em  nulidade  do  lançamento,  tampouco,  em  desentranhamento  dos  autos  do  relatório  de  diligência  fiscal  e  os  documentos que o acompanham, em razão da verdade material.   Não houve cerceamento do direito de defesa. Todos os atos da fiscalização foram  cientificados  ao  contribuinte  que  teve  o  direito  de  contestação.  Todos  os  argumentos  e  documentos  foram  analisados  pela  fiscalização  e  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  e  segunda  instância  administrativa  fiscal,  inclusive  as  razões  do  recurso  voluntário  que  foi  objeto  de  diligência  fiscal  com  ciência  do  contribuinte  e  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa."  (Processo  11065.725225/2011­03. Data da Sessão 21/01/2014 Relator Helton Carlos Praia de  Lima Nº Acórdão 2803­002.910 ­ grifei)    De  forma  conclusiva,  acresce­se,  especificamente  quanto  ao  ponto  II.1.3  acima, que na disciplina de emissão dos MPFs trazida à época pela Portaria n.º 3.014/2011, era  expressamente previsto no art. 8º que "na hipótese em que infrações apuradas, em relação a  tributo  contido  no  MPF­F  ou  no  MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção  expressa  no  MPF" (grifei).  Diante disso, uma vez que o fiscal verificou, a partir de uma fiscalização de  contribuições previdenciárias,  a  simulação  incorrida pelas pessoas  jurídicas que  implicou em  infração na apuração dos créditos do PIS e da COFINS, mostrou­se plenamente válida a coleta  de informações específicas do PIS em 28/11/2011. À luz do referido dispositivo da Portaria n.º  3.014/2011,  uma  vez  baseados  nos  mesmos  elementos  de  prova,  a  fiscalização  considerou  como  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização  o  PIS  e  a  COFINS,  independentemente  de  menção expressa (incorrida em 06/12/2011, com a retificação do MPF).  Assim, afasto a alegação de nulidade levantada pelo sujeito passivo.  II.2. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR TER DEIXADO DE  APRECIAR ARGUMENTOS DE DEFESA  Afirma a Recorrente que argumentos levantados e documentos trazidos pelo  contribuinte em sede de Impugnação, que comprovariam a ausência de simulação no caso em  tela, não teriam sido apreciados pela decisão de primeira instância.  Contudo,  observa­se  que  as  razões  para  a  existência  da  simulação  na  hipótese, inclusive à luz dos documentos acostados pelo sujeito passivo, foram apreciados pela  decisão de primeira instância, que não identificou elementos suficientes à afastar o raciocínio  delineado  pela  fiscalização  no  Relatório  Fiscal.  A  análise  feita  pela  decisão  de  primeira  instância quanto a esta questão será pormenorizada no tópico seguinte.  Pela  leitura  da  decisão  é  possível  atestar  que  todos  os  argumentos  e  documentos  apresentados  pela  ora  Recorrente  em  sede  de  Impugnação  foram  analisados,  Fl. 1158DF CARF MF     10 inexistindo  a  alegado  cerceamento  de  defesa.  Desta  forma,  deve  ser  afastada  a  nulidade  alegada, em conformidade com outras manifestações desse E. Conselho:    "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Constatado  que,  em  sentido  oposto  ao  sustentado  na  peça  de  defesa,  a  decisão  prolatada  em  primeira  instância  cuidou  de  apreciar,  detalhadamente,  as  razões  trazidas  em  sede  de  impugnação,  descabe  falar  em  sua  nulidade  em  virtude  de  cerceamento do direito de defesa.  (...)"  (Processo 13888.720465/2013­17 Data da Sessão 26/11/2014 Relator Wilson  Fernandes Guimarães Nº Acórdão 1301­001.715)    "NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  INOCORRÊNCIA  CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  a  decisão  de  primeiro  grau  em  que  houve  pronunciamento  claro  e  suficiente  sobre  todas  as  razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões apresentam­se  de forma congruente e devidamente fundamentada.  (...)"  (Processo  16045.000462/2006­44  Data  da  Sessão  23/02/2016  Relator  José  Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3302­003.056)    Com isso, afasto o argumento de nulidade da decisão de primeira instância.  III. DA SIMULAÇÃO  Atentando­se  para  o  relatório  fiscal  da  autuação,  vislumbra­se  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  das  empresas  Law  of  Shoes  e  F.F.E  por  entender  que  ocorreu  verdadeira  simulação  na  hipótese,  vez  que  as  duas  pessoas  jurídicas  seriam  pessoas  que  não  operavam  de  fato  (pessoas  interpostas).  Com  isso,  foram  desconsiderados  os  serviços  prestados  por  estas  duas  empresas  à  Recorrente  para  efeito  de  cálculo do crédito do PIS e da COFINS.  Para melhor análise, irei apontar separadamente os indícios da existência da  simulação  trazidos  pela  fiscalização,  em  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração, e os argumentos de defesa da Recorrente.  III.1.  Indícios  decorrentes  da  análise  dos  Contratos  Sociais  e  do  Domicílio Fiscal  Foi confirmado pela fiscalização que a localização das três empresas eram na  mesma Rua (Rua Imperatriz Leopoldina) nos números 59 (Recorrente), 93 (Law of Shoes) e 95  (F.F.E),  sendo os dois últimos números  a mesma edificação predial. Ademais,  os  sócios das  duas pessoas jurídicas desconstituídas eram antigos empregados da Recorrente:    Law of Shoes Indústria de Calçados Ltda – ME    "Em  01/03/2006,  conforme  1ª  Alteração  Contratual,  além  das  alterações  na  denominação social, que passou a ser Meinhardt Indústria de Calçados Ltda – ME;  e  no  objeto  social,  indústria,  comércio  e  beneficiamento  de  calçados,  bolsas,  carteiras e cintos; a sede da empresa também foi alterada. O novo endereço passou  a ser Rua Imperatriz Leopoldina, 93, Três Coroas, RS.  Verificamos o novo endereço no Google Maps, vide Anexo I. Pela foto do satélite,  constatamos  que  o  prédio  de  número  93,  indicado  pela  letra  “B”  localiza­se  exatamente  ao  lado  do  prédio  de  número  59,  letra  “A”  no  mapa,  sede  da  fiscalizada.  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 11065.725365/2011­73  Acórdão n.º 3402­004.072  S3­C4T2  Fl. 1.155          11 De acordo com informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS,  vide  Anexo  II,  todos  os  quatro  sócios  da  Law  of  Shoes  tiveram  vínculo  empregatício  com a  fiscalizada até pouco antes de  sua entrada nessa  sociedade.  Os senhores André Meinhardt e Carlos Meinhardt tem registro na fiscalizada até o  mês 12/2001, mês anterior ao da constituição da Meinhardt Atelier de Modelagem  Ltda,  10/01/2002.  Já  os  novos  sócios  apresentam  situação  ainda  mais  peculiar.  Primeiramente  vejamos  a  sócia  Daiane  Spohr.  Teve  vínculo  empregatício  com  a  fiscalizada de 03/2005 até 04/2009. Entre 07/2009 e 01/2010, participou da Law of  Shoes.  Em  08/2009  foi  readmitida  pela  fiscalizada,  onde  trabalha  até  hoje.  Observemos  que  entre  08/2009  e  01/2010,  a  senhora  Daiane  Spohr  atuou  paralelamente na administração da sociedade Law of Shoes e como empregada da  fiscalizada. A situação do senhor Mário Werres é similar. Consta como empregado  da  fiscalizada  até  31/07/2009,  mesmo  mês  de  seu  ingresso  como  sócio­ administrador na Law of Shoes." (e­fls. 32/33 ­ grifei)    F F E Indústria de Calçados Ltda ME    "Em  01/03/2006,  conforme  1ª  Alteração  Contratual,  além  das  alterações  na  denominação social, que passou a ser F F E Indústria de Calçados Ltda – ME; e no  objeto social, indústria, comércio e beneficiamento de calçados, bolsas, carteiras e  cintos; a sede da empresa também foi alterada. O novo endereço passou a ser Rua  Imperatriz Leopoldina, 95, Três Coroas, RS.  Mais  uma  vez,  utilizando  como  recurso  a  foto  de  satélite  disponível  no  Google  Maps,  Anexo  I,  constatamos  que  os  números  93  e  95  na  Rua  Imperatriz  Leopoldina constituem a mesma edificação predial.  A análise do quadro societário nos  revelou outra curiosidade  envolvendo as duas  sociedades.  De  acordo  com  informações  do  CNIS,  vide  Anexo  IV,  todos  os  três  sócios da F F E tiveram vínculo empregatício com a fiscalizada até a constituição  dessa  sociedade.  Os  três  sócios  foram  desligados  da  fiscalizada  no  mesmo  dia,  08/12/2000.  Dois  meses  depois,  mais  precisamente  no  dia  02/02/2001,  era  constituída a F F E." (e­fl. 33 ­ grifei)    Neste ponto, a Recorrente elucida como funciona a atividade de produção de  calçados, indicando que a havia razão negocial para a industrialização por encomenda realizada  pela F.F.E (preparação/costura dos cabedais) e pela LAW (preparação dos solados).  Importante salientar que em nenhum momento a fiscalização entende que as  duas empresas não estariam realizando atividade de  industrialização para calçados. O que se  constatou é que essas empresas somente estavam separadas "no papel" da empresa Recorrente,  sendo  que,  de  fato,  eram  empresas  interpostas,  dependentes  administrativamente  e  financeiramente da Recorrente, com o fornecimento exclusivo para esta empresa.  A Recorrente não nega a proximidade física das empresas, complementando  a  informação  trazida  pela  fiscalização  ao  afirmar  que  os  imóveis  utilizados  pelas  empresas  F.F.E e LAW eram cedidos em uso pela Recorrente, que os alugava diretamente de uma Massa  Falida (e­fl. 1.121). No dizeres da Recorrente:  Fl. 1160DF CARF MF     12   Esse  fato,  narrado  e  documentado  pela  Recorrente,  foi  considerado  na  decisão  de  primeira  instância  para  confirmar  a  existência  de  uma  unidade  fabril  das  três  empresas. Como consignado na decisão recorrida:    "A  impugnação afirma que este cenário está modificado após a  incorporação das  duas empresas citadas; que existia separação física; que a sede da empresa é por  ela locada da Massa Falida de Calçados Laruse Indústria e Comércio Ltda.; e que  sublocou os imóveis à FFE Indústria de Calçados Ltda. e Law Of Shoes Indústria de  Calçados Ltda.  Observe­se  que  a  cláusula  quarta  do  contrato  de  locação  de  imóvel  não  residencial,  firmado  entre  a  Massa  Falida  de  Calçados  Laruse  Indústria  e  Comércio Ltda. e Calçados Q Sonho Ltda. – que tem por objeto duas edificações,  uma de nº 93, com frente para a Rua Imperatriz Leopoldina e a outra de nº 114,  com frente para a Rua João Petry – proíbe expressamente a cessão de locação, a  sublocação  e  o  empréstimo  do  imóvel,  total  ou  parcial,  sem  prévio  e  expresso  consentimento da Locadora.  Os documentos de cessão de uso firmados entre as empresas Calçados Q Sonho  Ltda. e FFE Indústria de Calçados Ltda. e Law Of Shoes Indústria de Calçados  Ltda. não mencionam tal consentimento, assim como nenhum documento que a  isto se refira foi juntado aos autos.  Assim, embora instalados em pavilhões separados, com entradas distintas, conforme  relatado no Relatório Fiscal, as empresas Calçados Q Sonho Ltda., FFE Indústria  de Calçados  Ltda.  e  Law Of  Shoes  Indústria  de Calçados  Ltda.  constituíam  uma  unidade fabril, no período autuado." (e­fls. 1.092/1.093 ­ grifei)    Coaduno com esse  raciocínio  traçado pelos  julgadores a quo,  sendo que os  documentos apresentados pela Recorrente em sua defesa acabaram por confirmar as alegações  da fiscalização da existência de uma unidade entre as três empresas.  Ademais,  observa­se  que  os  contratos  de  cessão  de  uso  trazidos  pela  Recorrente (e­fls. 336/339) foram firmados no mesmo dia (26/04/2006), mesmo em se tratando  de empresas supostamente distintas, com diferentes motivações negociais. Além disso, atesta­ se  que  o  uso  do  imóvel  localizado  na  rua  Imperatriz  Leopoldina.  n.º  93  (sede  da  LAW OF  SHOES, com antiga denominação societária de MEINHARDT INDUSTRIA DE CALÇADOS  LTDA) foi cedido à F.F.E, como um outro indício da conexão entre as empresas:  ü Contrato de cessão de Uso com F.F.E (e­fl. 336)  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 11065.725365/2011­73  Acórdão n.º 3402­004.072  S3­C4T2  Fl. 1.156          13     ü Contrato  cessão  de  uso  LAW  OF  SHOES  (na  antiga  denominação  societária ­ e.fl. 338)      Quanto  à  composição  societária,  a  Recorrente  igualmente  não  trouxe  elementos para afastar o  indício descrito no relatório  fiscal, confirmado nos seguintes  termos  pela decisão de primeira instância:    "A  autuada,  Calçados  Q  Sonho  Ltda.,  iniciou  suas  atividades  em  02/1969  e  teve  como sócios Guido Alcido Meinhardt, de 02/1969 a 05/2009, Loiva Meinhardt, de  07/1995 a 05/2009, Nelson Erineu Spohr, a partir de 03/1973, Lisete Elisa Spohr, a  partir de 07/1995 e, a partir de 06/2010, Fabiana Spohr Grings, Emílio Luis Spohr  e Fábio Augusto Spohr.  A  empresa Law Of Shoes  Indústria de Calçados Ltda.,  fundada em 01/2002,  teve,  até  15/07/2009,  os  sócios  André  Meinhardt  e  Carlos  Meinhart,  filhos  de  Guido  Alcido Meinhardt  e Loiva Meinhardt,  sócios  da  autuada até 05/2009. A  partir de  15/07/2009, os sócios passaram a ser Daiane Spohr e Mario Werres.  Fl. 1162DF CARF MF     14 Atenta,  o  Relatório  Fiscal,  a  que  todos  os  quatro  sócios  tiveram  vínculo  empregatício com a Calçados Q Sonho Ltda., antes de seu ingresso na empresa Law  Of Shoes Indústria de Calçados Ltda.  A  empresa  FFE  Indústria  de  Calçados  Ltda.,  fundada  em  03/2001,  teve  como  sócios,  desde  sua  fundação,  em  02/03/2001,  Fabiana  Sphor,  Emílio  Luis  Spohr  e  Fábio  Augusto  Spohr,  filhos  de  Nelson  Erineu  Spohr  e  Lisete  Spohr,  sócios  da  autuada.  Informa, o Relatório Fiscal, que  também os  sócios da FFE Indústria de Calçados  Ltda. tiveram, até sua constituição, vínculo empregatício com a Calçados Q Sonho  Ltda." (e­fl. 1.093)    Com  efeito,  no Recurso Voluntário  a Recorrente  genericamente  afirma que  não foram trazidas provas robustas e contundentes da falta de gerência dos sócios sobre suas  respectivas empresas, trazendo como exemplo a sócia da LAW OF SHOES, Sra. Daiane Spohr.  Afirma  a  Recorrente  que  essa  pessoa  tinha  contrato  de  trabalho  de  meio  turno  com  a  Recorrente, tendo o restante do dia para tratar da sua empresa.  Essa  questão  foi  muito  bem  abordada  no  Acórdão  n.º  2803­002.910,  referenciado no  item I deste voto e cuja  íntegra será transcrita adiante. Naquele  julgado, o  I.  Relator  deixou  claro  que  essa  afirmação  da  Recorrente  quanto  à  Sra.  Daiane  igualmente  confirma as alegações fiscais:  "(...)  d) o fato de empregados da recorrente administrarem simultaneamente uma das  prestadoras evidencia a ingerência. No recurso voluntário a recorrente alega que  a senhora Daiane Spohr  trabalhava pela manhã na Q­SONHO, desempenhando  funções administrativas, enquanto no restante do dia administrava sua empresa.  Entretanto, durante o período de atuação concomitante, a sua remuneração total  (de  empregada  da  recorrente  e  sócia  da  empresa  prestadora) manteve  o mesmo  nível  de  quando  era  somente  empregada  da QSONHO,  conforme  tela  do CNIS  constante dos autos;" (grifei)    Dessa forma, confirmam­se os fortes indícios trazido pela fiscalização quanto  à  documentação  societária  e  ao  domicílio  fiscal  das  empresas,  atestada  pela  documentação  acostada pela própria Recorrente em sua defesa.  III.2. Movimentação de empregados entre as pessoas jurídicas.  Grande  parte  dos  empregados  da  Law  of  Shoes  e  da  F.F.E  eram  antigos  empregados  da  Recorrente,  sendo  que  as  duas  empresas  somente  passaram  a  possuir  empregados quando passaram a operar na mesma rua da Recorrente:    Law of Shoes Indústria de Calçados Ltda – ME    "Primeiramente, observamos que embora constituída em 01/2002, a Law of Shoes  registrou  seu  primeiro  empregado  somente  em  05/2006,  quando  já  operava  na  Rua Imperatriz Leopoldina, 93, prédio contíguo às instalações da fiscalizada.  O  segundo  aspecto  relevante  sobre  o  tema  diz  respeito  à  coincidente  origem  da  maioria  dos  empregados  da  Law  of  Shoes.  Dos  22  (vinte  e  dois)  empregados  registrados  no  mês  de  maio,  17  (dezessete)  eram  provenientes  do  quadro  de  funcionários  da  fiscalizada.  Além  disso,  seu  desligamento  se  deu  no  dia  imediatamente anterior ao registro na Law of Shoes." (e­fl. 34)    F F E Indústria de Calçados Ltda ME    Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 11065.725365/2011­73  Acórdão n.º 3402­004.072  S3­C4T2  Fl. 1.157          15 "Por  meio  da  análise  do  CAGED  e  das  GFIP  da  F  F  E,  constatamos  comportamento bastante  semelhante ao da Law of Shoes. Embora constituída em  03/2001,  seus  primeiros  empregados  foram  registrados  somente  em  04/2006,  quando  já  operava  na  sede  da  Rua  Imperatriz  Leopoldina,  93,  instalações  adjacentes à fiscalizada e à Law of Shoes." (e­fls. 34/35 ­ grifei)     Neste ponto, cumpre salientar que a  afirmação da Recorrente no sentido de  que ela teria contratado novas pessoas nos anos de 2008 e 2009 e que ela manteria empregados  no setor de costura de cabedais em nada influi no juízo em torno das empresas F.F.E e LAW  OF SHOES serem consideradas  interpostas. Com efeito,  a  fiscalização não nega em nenhum  momento que a Recorrente manteve a produção de sapatos no período, com a necessidade de  mão de obra para  tanto. O que se evidenciou é que  foram constituídas duas empresas para a  realização de etapas da produção do calçado que, na verdade, eram interpostas. Ou seja, foram  levantados indícios de que as empresas F.F.E e LAW OF SHOES eram a própria Recorrente,  ainda que formalmente segregadas.  Desta forma, ainda que esse fato, isolado, não possa representar a existência  de  simulação,  como  afirmado  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  ele  efetivamente  reforça  o  conjunto probatório trazido pela fiscalização, devendo ser considerado.  III.3. Contato do responsável pelo envio da GFIP.  O  responsável  pelo  envio  da  GFIP  das  duas  empresas  interpostas  era  a  mesma pessoa, para o qual era fornecido um contato interno dentro da Recorrente:    "Analisamos, inicialmente, os meses de abril e maio de 2006, quando ocorreram os  primeiros  registros  de  empregados  das  empresas  F  F  E  e  Law  of  Shoes,  respectivamente.  Nota­se  que  o  responsável  pelo  envio  das  GFIP  destas  duas  empresas  é  a  mesma  pessoa,  Felipe,  cujo  e­mail  é  RUMO.4LIPE@TERRA.COM.BR. O  fato  relevante  está  telefone  de  contato:  (51)  3546­1200,  que  é  o mesmo número da  fiscalizada,  vide  última página  do  anexo,  onde consta cópia de tela da página da WEB da fiscalizada com dados de contato."  (e­fl. 35 ­ grifei)    Quanto  a  essa  questão,  novamente  a  Recorrente  traz  informações  que  confirmam as alegações da fiscalização. Como informado à e­fl. 1.127, o endereço de IP e as  datas de  transmissão das GFIPs das duas  empresas  (LAW e F.F.E)  foram os mesmos,  tendo  sido emitidas com pouco menos de 30 minutos de diferença:    E  o  número  de  telefone  do  responsável  pela  emissão  ser  de  um  telefone  interno  da  Recorrente  é  igualmente  um  indício  claro  de  conexão  das  empresas,  e  não  uma  Fl. 1164DF CARF MF     16 simples "ingenuidade do responsável pelo envio" como afirmado no Recurso Voluntário (e­fl.  1.126)  III.4. Afirmações em reclamatórias trabalhistas.  Em  reclamatórias  trabalhistas  ajuizadas  contra  a Law of Shoes  e  a F.F.E,  a  Recorrente  foi  incluída  no  pólo  passivo.  Nas  petições  acostadas  aos  autos,  inclusive  com  documentos  que  instruíram  as  Reclamatórias  trabalhistas,  as  pessoas  físicas  reclamantes  afirmavam que essas duas empresas eram interpostas da Recorrente:    "O  reclamante  José  Rudinei  Machado  teve  vínculo  com  a  fiscalizada  entre  08/09/2005  e  18/05/2006.  No  dia  19/05/2006  passou  a  integrar  o  quadro  de  funcionários  da  Law  of  Shoes,  na  época  ainda Meinhardt  Indústria  de  Calçados  Ltda – ME, onde laborou até 27/09/2007.  Em  01/2009,  ingressou  com  ação  na  Justiça  do  Trabalho  contra  as  duas  empresas,  alegando  que  a Law  of  Shoes  seria  empresa  interposta  criada  com  a  finalidade  de  reduzir  os  encargos  sociais  da  fiscalizada.  Vide  manifestação  do  reclamante às folhas 148 a 150 do processo, que integram o Anexo X.  (...)  A  senhora  Neila  Regina  dos  Santos  Cardoso  foi  contratada  pela  F  F  E,  em  11/02/2008,  tendo  sido  transferida  para  a  fiscalizada  em  01/2010,  quando  da  incorporação da F F E. Na sucessora, prestou serviço até 31/03/2011.  Em  07/2011,  ingressou  com  ação  na  Justiça  do  Trabalho  contra  as  duas  empresas, sob a alegação de que a criação da F F E se deu pelos mesmos donos  da fiscalizada, caracterizando interposta pessoa." (e­fls. 35/36 ­ grifei)    Novamente, ainda que esse  fato,  isolado, não possa  representar a existência  de  simulação,  como  afirmado  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  ele  efetivamente  reforça  o  conjunto probatório trazido pela fiscalização, devendo ser considerado.  III.5. Confusão na contabilidade das empresas Law os Shoes e F.F.E.   Neste ponto,  a  fiscalização  trouxe distintos  indícios de que as duas pessoas  jurídicas  funcionariam de  forma dependente da Recorrente,  inclusive com a mesma estrutura  administrativa. Afirmou a fiscalização:  III.5.1)  Que  "empresas  Law  of  Shoes  e  F  F  E  atuavam  no  segmento  de  beneficiamento de calçados sem qualquer equipamento próprio, alugado ou  mediante qualquer outra forma de cessão." (e­fl. 37).  III.5.2)  Todo  o  faturamento  das  duas  pessoas  jurídicas  interpostas  era  proveniente  da Recorrente  (Calçados  Q­Sonho  Ltda.),  apesar  dos  contratos  de  industrialização  por  encomenda  indicarem  que  a  prestação  seria  sem  exclusividade  com  a  contratante. Ademais,  a Recorrente  fazia  antecipações  bancárias pontuais, exatamente em momentos de pagamento de despesas pela  empresas LAW e F.F.E;  III.5.3) Custos elevados com mão de obra denotariam a dependência com a  Recorrente:    "O  primeiro  aspecto  que  merece  destaque  é  a  elevada  participação  do  custo  da  mão­de­obra na composição dos custos dos produtos vendidos. Na Law of Shoes a  participação foi de 80% em 2008 e 71% em 2009. Na F F E foi ainda maior, 92%  em 2008 e 90% em 2009.  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 11065.725365/2011­73  Acórdão n.º 3402­004.072  S3­C4T2  Fl. 1.158          17 Ainda analisando os gastos com pessoal, agregamos as despesas de prolabore ao  custo  da  mão­de­obra  e  comparamos  com  o  total  de  custos  e  despesas.  Os  percentuais  foram  igualmente  significativos.  Na  Law  of  Shoes,  em  2008,  69%  do  total  de  custos  e  despesas  era  com gastos de  pessoal. Em 2009,  64%. Na F F E,  78% em 2008 e 76% em 2009.  Por fim, agregamos às despesas de pessoal, as despesas tributárias e os aluguéis. O  total desse conjunto de gastos representou 80% em 2008 e 74% em 2009, na Law of  Shoes. Já na F F E, 91% em 2008 e 89% em 2009. Ou seja, todos os demais custos  de manutenção das  empresas  representava menos de 26% do  total,  sendo que em  2008, a F F E atingiu a incrível marca de 9%.  Isto  evidencia  a  relação  de  dependência  destas  duas  empresas  em  relação  à  fiscalizada, Calçados Q Sonho Ltda." (e­fl. 38)    III.5.4)  Operação  conjunta  com  a  mesma  estrutura  administrativa,  evidenciado pela emissão de Notas Fiscais por fornecedores da Law of Shoes  mas  com  o  endereço  da  Recorrente,  da  Recorrente  ter  carimbado  o  recebimento  de  mercadoria  direcionada  à  Law  of  Shoes,  documento  que  respaldou  o  lançamento  contábil  da  FFE  foi  emitido  em  nome  da  Law  of  Shoes  III.5.5) Ausência de despesas com telefone entre as empresas, justificada pela  proximidade física.  A  Recorrente  insiste  na  inexistência  desses  indícios  trazendo  questões  isoladas  que  deveriam  ser  consideradas  pela  fiscalização,  afirmando  que  haveria  intuito  negocial  nas  relações  entre  as  empresas,  que  as  empresas  LAW  e  F.F.E  assumiram  integralmente o  risco econômico dos empreendimentos e que não se podem desconsiderar os  negócios jurídicos indiretos.  Contudo,  como  bem  pontuado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  fiscalização  trouxe  um  vasto  conjunto  probatório  com  distintos  indícios  que  ocorreram  simultaneamente que denotariam a dependência  das duas  empresas  em  relação à Recorrente.  Todos  esses  indícios,  analisados  de  forma  conjunta,  comprovaram  a  simulação,  vez  que  as  pessoas jurídicas não seriam efetivamente independentes da Recorrente. Nos termos da decisão  recorrida:    "Pelo acima exposto, tem­se que as empresas Law Of Shoes Indústria de Calçados  Ltda. e FFE Indústria de Calçados Ltda. não são, de fato, independentes em relação  a Calçados Q Sonho Ltda.  No  caso  dos  autos,  fica  patente  que  a  prestação  de  serviço  de  industrialização  realizada  pela  empresas  Law  e  FFE  para  a  contribuinte  autuada  é  um  acerto  entre ambas para simular a existência de transação jurídica entre as três pessoas  jurídicas, mas que na realidade compõe uma única entidade, cujo efeito foi, sob a  ótica do PIS e da COFINS, ambos não­cumulativos,  resultar na constituição de  crédito favorável das contribuições à contribuinte, de forma a diminuir o valor a  pagar da contribuição ou, já tendo sido utilizado para cancelar o débito, resultar  em valor de crédito a ressarcir, caracterizando locupletamento ilícito.  O  impugnante  procura  sempre  contestar  a  conclusão  do  procedimento  fiscal  com  alegações no sentido de que cada um dos indícios apurados não poderia, por si só,  comprovar a inexistência de separação de fato, entre a contribuinte e as empresas  Law  e  FFE.  Porém,  no  presente  caso,  o  cerne  da  questão  reside  na  análise  do  conjunto  de  evidências  apresentadas,  em  especial  no  que  se  refere  à  total  Fl. 1166DF CARF MF     18 dependência  econômica  e  operacional  das  prestadoras  de  serviços  para  a  contribuinte,  sendo  que  os  recursos  (maquinário,  imóvel  para  funcionamento,  alguns  funcionários,  etc...)  são  cedidos  gratuitamente  ou  suportados  pela  própria  contribuinte.  Examinando­se a ocorrência simultânea de todos os indícios já relatados, torna­se  cristalina  a  realidade  de  que  Law,  FFE  e  a  fiscalizada  atuam  como  se  fossem  apenas uma única empresa, conforme conclui o procedimento fiscal.  Por todo o exposto, a existência das empresas prestadoras de serviços (Law + FFE)  e  de  suas  operações  para  a  contribuinte  são  meramente  formais,  na  qual  a  contribuinte  se  fundamenta  em  simulação  (planejamento  tributário  ilícito)  para  obter vantagens tributárias de maneira ilegal, criando uma situação artificial com  fins de ludibriar o Fisco e ter ganhos de uma forma que a legislação não permite.  Logo,  não  pode  ser  alegado  que  houve  planejamento  tributário  válido,  que  é  a  escolha entre opções legalmente aceitas na legislação tributária, pois não foi o que  ocorreu no caso em apreço nestes autos. A liberdade constitucional de contratar e  da  livre  iniciativa  não  pode  ser  utilizada  de  forma  simulada,  de  modo  atingir  a  eficiência econômica da operação da contribuinte através de evasão fiscal.  Muito menos pode­se desqualificar as  conclusões da Autoridade Tributária, que  são  fundamentadas  em  documentos,  termos  de  constatação,  levantamentos  das  situações dos funcionários e de sócios, além da legislação. A contestação é apenas  pontual de  cada  indício abordado,  sem explicar a  razão de  tamanho número de  “coincidências”  na  ocorrência  simultânea  de  todo  o  conjunto  de  sinais  encontrados, tentando alegar uma atitude e um procedimento lícitos, mas que não  encontram guarida na realidade material contida e explicitada nos autos.  Cabe ainda observar que não houve nenhum arbitramento ou ato discricionário por  parte da Autoridade Fiscal,  somente a constatação da evasão  fiscal e a exigência  tributária como efeito do ato ilegal, com base nos elementos e documentos contidos  nos  autos,  haja  vista  que  os  atos  simulados  não  podem  ter  efeitos  tributários  válidos.  Desta  forma,  não  se  verifica  qualquer  afronta  aos  preceitos  contidos  no  Art. 142 do CTN, conforme procurou convencer o impugnante." (e­fl. 1.095/1.096 ­  grifei)    E  analisando  esse  mesmo  substrato  probatório  que  o  Acórdão  n.º  2803­002.910,  mencionado  no  item  I  deste  voto,  concluiu  pela  existência  de  simulação.  Transcrevemos  na  íntegra  esse  julgado  nesse  ponto,  adotando  sua  conclusão  à  luz  do  já  mencionado art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99:    "DA JUSTIFICATIVA DA INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS E SIMULAÇÃO   Está evidenciado nos autos que as empresas prestadoras LAW e FFE são optantes  pelo  sistema SIMPLES. Assim, não há que se  falar em nulidade do lançamento  por ausência do ato declaratório de exclusão do SIMPLES das empresas LAW e  FFE. A desconsideração da personalidade jurídica das empresas se deu em razão  da caracterização de interpostas pessoas e simulação apontada fiscalização.  Consta do relatório de diligência fiscal, fls. 1527/1538, resultante da resolução do  CARF, que a fiscalização partiu do pressuposto de que as empresas LAW e FFE,  embora  regulares  sob  o  aspecto  formal,  foram  constituídas  por  interpostas  pessoas. Assim, a responsabilidade pela mão de obra sempre foi da Q­SONHO. O  registro  dos  trabalhadores  nas  prestadoras  de  serviço  foi  fruto  da  simulação  implementada.  A  obrigação  tributária  tinha  a  QSONHO  como  a  própria  contribuinte, embora a simulação desse outro contorno.  A fiscalização justifica a interposição de pessoas e a simulação argumentando no  relatório fiscal e na diligência fiscal:   a)  mesmo  domicílio  fiscal:  ­  embora  os  prédios  fossem  distintos  se  situam  no  mesmo terreno, o que se enquadra e é entendido como um mesmo estabelecimento,  nos  termos  do  art.  609,  III  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  RIPI  –  Decreto  7.212/2007.  São  prédios  adjacentes  às  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 11065.725365/2011­73  Acórdão n.º 3402­004.072  S3­C4T2  Fl. 1.159          19 instalações da recorrente, conforme foto do satélite apresentada na impugnação, fl.  427. A própria  recorrente, à  fl. 1.244, na descrição das  instalações da LAW e da  FFE evidencia a inexistência de obstáculos físicos separando as empresas;  b) as empresas interpostas FFE e LAW não tinham autonomia e usavam serviços  de  segurança  da  Q­SONHO:  ­  por  exemplo,  não  contabilizavam  despesa  com  vigilância,  nem  possuíam  vigias  ou  porteiros  em  seu  quadro  de  funcionários.  As  instalações  das  interpostas  eram  protegidas  pelo  sistema  de  vigilância  da  recorrente,  fl.  1529,  conforme  informações  extraídas  do  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  –  CNIS  (fls.  1.301  a  1.306).  As  prestadoras  FFE  e  LAW  usufruíam da estrutura de vigilância e segurança da recorrente o que refuta a tese  de independência de suas instalações;  c) composição societária:  ­ o  fato de os quadros societários das empresas LAW e  FFE serem compostos por  filhos dos donos da  recorrente,  os quais  também eram  exfuncionáriosda Q­SONHO;  d) o fato de empregados da recorrente administrarem simultaneamente uma das  prestadoras evidencia a ingerência. No recurso voluntário a recorrente alega que  a senhora Daiane Spohr  trabalhava pela manhã na Q­SONHO, desempenhando  funções administrativas, enquanto no restante do dia administrava sua empresa.  Entretanto, durante o período de atuação concomitante, a sua remuneração total  (de  empregada  da  recorrente  e  sócia  da  empresa  prestadora) manteve  o mesmo  nível  de  quando  era  somente  empregada  da QSONHO,  conforme  tela  do CNIS  constante dos autos;   e)  envio  de GFIP  da  FFE  e  LAW  tendo  como  telefone  de  contato  a QSONHO  enquanto  prestadora  de  serviço  das  empresas  FFE  e  LAW,  seria  aceitável  que  fosse  informado  o  telefone  da  YELLOW  EXPRESS  ASSESSORIA  E  DESPACHOS LTDA (prestador de serviço Carlos Felipe Ramisch) no SEFIP, e  não o telefone da Q­SONHO, a qual seria completamente independente daquelas,  conforme argumenta a própria recorrente. Isso denota uma estreita ligação entre  Q­SONHO, LAW e FFE;  f)  nas  Declarações  Simplificadas  da  Pessoa  Jurídica  –  SIMPLES  da  FFE  o  telefone  de  contato  da  empresa  e  do  representante  é  o  da  Q­SONHO:  ­  na  declaração da FFE (fls. 1.330 a 1.339),  foi  informado o  telefone da Q­SONHO,  tanto no contato da empresa, quanto no contato do representante Fábio Augusto  Spohr.  Na  informação  da  LAW,  ano­calendário  2008,  foi  informado  na  declaração  do  SIMPLES  o  telefone  fixo  da  YELLOW  EXPRESS  (fls.  1.320  a  1.329);   g) relação custo dos produtos vendidos versus custo da mão de obra: ­ a partir da  análise dos empregados da FFE e da LAW, constata­se que a especialização dessas  empresas, principalmente da FFE, estava fora dos padrões aceitáveis. Na relação  de empregados que tiveram vínculo com a FFE entre 04/2006 e 12/2009, por meio  do Código Brasileiro de Ocupações – CBO, constatou­se que todos os empregados  eram “sapateiros”, operários da  indústria calçadista,  trabalhadores da área  fim.  Não  havia  um  funcionário  administrativo  sequer.  Nenhum  porteiro,  copeira,  faxineira, vigilante, secretária, assistente administrativo.   h)  máquinas,  mesas,  cadeiras,  relógio  de  ponto  utilizados  na  produção:  ­  na  análise  das  notas  fiscais  de  remessa  de  maquinário  em  comodato  às  empresas  FFE,  LAW  e QSONHO  (fls.  1.343  a  1.346),  observou­se  que  na  nota  fiscal  nº  78.718,  além  do maquinário,  foram  cedidas  12 mesas  e  12  cadeiras  à  empresa  FFE.  Na  nota  fiscal  nº  79.256,  que  apresenta  o  maquinário  cedido  à  LAW,  a  recorrente cedeu até o relógio ponto. Diante do exposto, não se pode comprovar a  autonomia das empresas;  i) a relação de dependência econômica e financeira das empresas LAW e FFE em  relação  a Q­SONHO:  ­  conforme  demonstrado  no Relatório  Fiscal,  as  empresas  LAW e FFE operavam de forma cativa para a recorrente, tendo a totalidade de suas  Fl. 1168DF CARF MF     20 receitas  brutas  com  origem  na  Q­SONHO.  O  aporte  de  recursos  e  o  fluxo  financeiro eram efetuados em sincronismo com a necessidade de caixa daquelas  empresas, demonstrando a dependência  financeira e econômica. Pelos Livros de  Registro  de  Saídas  da  LAW  e  da  FFE  (fls.  1.347  a  1.450),  verificou­se  que  as  mercadorias  eram  remetidas  para  a  recorrente  sempre  ao  final  do  mês.  O  pagamento pelos serviços se dava de forma parcelada, conforme conta do grupo  Clientes  –  Devedores  por  Duplicatas,  CALÇADOS  Q­SONHO  LTDA,  código  011311000001.  No  início  do  mês  era  efetuado  um  aporte  mais  significativo.  O  restante, ao  longo do mês, variando entre uma e  três parcelas, de acordo com a  necessidade de recursos das fornecedoras;   j) a  ingerência  financeira  exercida pela Q­SONHO sobre as prestadores LAW e  FFE:  ­  na  situação  da  LAW,  cujo  Razão  da  conta  011120000001  –  Banco  do  Brasil S/A – CSL é apresentado nos autos, a recorrente realizava aportes a título  de  adiantamento  para  registrar  sempre  saldo  credor  quando  estivesse  devedor,  como exemplo dia de pagamento de funcionários. Isso se repetiu vários meses. Na  FFE  a  situação  era  idêntica.  Ela  também  não  dispunha  de  capital  de  giro,  o  controle  financeiro  era  implementado  pela  Q­SONHO,  sempre  por  meio  de  adiantamentos para suprir pagamentos a funcionários, dentre outros;  l)  é  dever  da  autoridade  administrativa  de  rever  de  ofício  os  lançamentos  executados pelo sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, sempre que esses  tenham agido com dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 149, VII e art. 142  do  CTN.  A  autoridade  fiscal  deve  requalificar  os  atos  ou  negócios  jurídicos,  em  busca da verdade material, executados pelos contribuintes sempre que esses agirem  com dolo, fraude ou simulação;  m) por fim, a fiscalização sustenta que a recorrente (Q­SONHO) simulou situação a  fim  de  se  beneficiar  indevidamente  de  tratamento  tributário  diferenciado,  constituindo  empresas  por meio  de  interpostas  pessoas  (LAW  e  FFE), mantendo,  assim,  três  empresas  do  ponto  de  vista  formal,  quando  de  fato  o  que  existia  era  apenas uma. Essa simulação teve o propósito principal de evadir as contribuições  previdenciárias patronais e destinadas às outras Entidades e Fundos, por meio da  utilização  de  mão  de  obra  alocada  nas  empresas  LAW  e  FFE,  que  por  serem  optantes  pelo  Simples Nacional  tinham  folhas  de  pagamento menos  oneradas por  esses encargos tributários.   PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE   Diante  do  relato  constante  no  relatório  fiscal  e  da  diligência  fiscal,  dos  argumentos  e  fundamentos  da  fiscalização  e  da  decisão  recorrida,  ficou  evidenciado  que  a  QSONHO  exercia  ingerência  financeira  sobre  as  empresas  LAW e FFE, sendo dependentes econômica e financeiramente. Apesar do registro  das  despesas  nas  suas  contabilidades,  a  origem  dos  recursos  e  o mecanismo  de  adiantamentos  em  perfeito  sincronismo  com  as  necessidades  de  caixa  das  fornecedoras  caracteriza  a  simulação  e  a  constituição  de  empresas  interpostas  (LAW e FFE) da Calçados Q­Sonho Ltda.   Assim, em razão do princípio da primazia da realidade, os fatos devem prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresas  interpostas,  obrigada  ao  recolhimento das contribuições devidas.   A recorrente apenas afirma de maneira genérica que não houve simulação entre as  empresas  e  que  suas  ações  são  independentes  econômica,  administrativa  e  financeiramente;  que  as  informações  da  fiscalização  são  incompletas  e  não  corresponde  à  realidade;  que  a  constatação  de  que  sócios  das  empresas  são  ex­empregados  ou  até mesmo  parentes  não  é  suficiente  para  a  descaracterização  das  relações  empresariais  entre  as  empresas;  que  as  informações  nas  GFIP  das  empresas  ligando­as  entre  si  foi  um  erro  de  terceiros  (contador);  que  não  existe  prova de vinculação  trabalhista de empregados entre as empresas; que não existe  relação entre as empresas entre o custo dos produtos vendidos versus custo da mão  de  obra,  que  pudesse  caracterizar  a  simulação;  que  as  despesas  com  materiais  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 11065.725365/2011­73  Acórdão n.º 3402­004.072  S3­C4T2  Fl. 1.160          21 administrativos  e  outras  inerentes  à  saúde  dos  trabalhadores  eram  de  responsabilidade de cada empresa; que a forma dos serviços exclusivos contratados  não representa simulação; que a fiscalização não analisou a estrutura negocial das  empresas; que as empresas assumiam o risco econômico do empreendimento e os  custos e despesas.   Entretanto,  a  recorrente  não  demonstrou  nem  provou  especificamente  que  os  argumentos  apontados  pela  fiscalização  para  caracterizar  a  simulação  entre  as  empresas  são  improcedentes.  As  argumentações  sem  comprovação  não  são  suficientes para a desconstituição do lançamento fiscal." (grifei)    Diante  do  exposto,  entendo  que  deve  ser  mantido  o  lançamento,  vez  que  comprovada a simulação à  luz de  todos os elementos probatórios  trazidos pela fiscalização e  acostados pela própria Recorrente em sua defesa.  A  simulação  restou  configurada  na  forma  do  art.  167,  ,§1º,  I,  do  Código  Civil, vez que demonstrada a existência de uma única pessoa jurídica (a Recorrente Calçados Q  SONHO), que foi dividida formalmente para a existência de outras duas (LAW OF SHOES e  F.F.E), ainda que a operação de fato manteve­se centralizada em apenas uma:    "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou,  se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais  realmente se conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados."    E  esses  negócios  jurídicos  simulados  (existência  fictícia  de  duas  pessoas  jurídicas)  implicou no creditamento  indevido das contribuições para o PIS e a COFINS e na  redução  de  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da Recorrente,  com  a  redução  dolosa  dos  tributos  devidos,  ensejando  a  aplicação  da  multa  qualificada,  como  será  exposto  no  tópico  seguinte.  IV ­ DA MULTA QUALIFICADA  Afirma  a  Recorrente  que  inexistiria  na  hipótese  dolo  específico  para  a  aplicação da multa de ofício qualificada.  Contudo,  como  delineado  no  tópico  anterior,  restou  constatado  que  a  Recorrente utilizou­se das empresas Law Of Shoes Indústria de Calçados Ltda. e FFE Indústria  de Calçados Ltda.  com a  finalidade de  evitar o  pagamento das  contribuições previdenciárias  patronais e para ter ganhos tributários/financeiros (créditos de PIS e COFINS não­cumulativos)  ilegítimos.  A  simulação  incorrida  foi  uma  verdadeira  atitude  dolosa  que  impediu  o  conhecimento pela autoridade fiscal das circunstâncias materiais do fato gerador do PIS e da  COFINS  (e  também das contribuições previdenciárias, objeto dos processos mencionados do  item I deste voto). Com isso, a Recorrente incorreu em sonegação na exata forma descrita no  art. 71, da Lei n.º 4.502/64, autorizando a aplicação da multa qualificada na forma do art. 44,  §1º da Lei n.º 9.430/96:  Fl. 1170DF CARF MF     22   Lei n.º 9.430/96    "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  (...)  §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)" (grifei)    Lei n.º 4.502/64    "Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente." (grifei)    Nesse sentido é o entendimento deste E. Conselho, em casos semelhantes ao  presente:    "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA.  Configura­se simulação ou fraude quando os elementos probatórios indicam que  duas  sociedades  empresárias  constituem um único  empreendimento  de  fato,  por  possuírem mesma atividade econômica e unidade de gestão, sendo que uma delas  se utiliza, na execução das suas atividades­fins, da força de trabalho formalmente  vinculada  à  outra,  que,  por  sua  vez,  é  optante  pelo  regime  simplificado  de  tributação (SIMPLES).  SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE.  O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos  arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem  efetivamente  possui  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA.  O  Fisco,  por  meio  de  seus  agentes  auditores  fiscais,  pode  afastar  a  eficácia  do  contrato  de  trabalho  autônomo  e  enquadrar  os  trabalhadores  como  segurados  empregados como decorrência lógica das atribuições inerentes à competência para  arrecadar,  fiscalizar  e  cobrar  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social.  Inteligência do § 2o do art.229 do RPS/99.  MULTA CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA  SELIC.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 02.  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 11065.725365/2011­73  Acórdão n.º 3402­004.072  S3­C4T2  Fl. 1.161          23 período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia (Selic) para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Aplica­se a multa de ofício qualificada de 150% no período posterior à vigência da  MP  449/2008  diante  da  constatação  da  prática  de  sonegação  com o  objetivo  de  impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o  montante das contribuições devidas, utilizando­se de interposta pessoa jurídica.  (...)  Recurso  Voluntário  Negado"  (Processo  10920.723909/2012­53  Data  da  Sessão  08/03/2016 Relatora Luciana de Souza Espíndola Reis Acórdão n.º  2301­004.536.  Unânime neste ponto ­ grifei)    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2008  (...)  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, ao restar comprovada nos autos  a conduta da recorrente de engendrar e participar ativamente de todo um esquema  de sonegação fraudulenta, inclusive mediante o uso de conta­corrente bancária cuja  titularidade formal era de pessoa jurídica fictícia e inexistente de fato, para ocultar  da autoridade fazendária os vultosos recursos financeiros ali movimentados e, desta  forma,  também  os  fatos  geradores  tributários."  (Processo  10830.727525/2012­19  Data da Sessão 01/03/2016 Relator Waldir Veiga Rocha Acórdão n.º 1301­001.930.  Unânime)    "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESAS  INTERPOSTAS  INSCRITAS  NO  SIMPLES.  SIMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  PRESENÇA  DE  INTERPOSTA  PESSOA. PROCEDÊNCIA.  A multa de ofício qualificada de 150% é aplicável quando caracterizada a prática  de  sonegação  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando­ se de interpostas pessoas jurídicas.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11065.721256/2011­87  Data  da  Sessão  07/10/2014 Redator Designado Ronaldo de Lima Macedo –Acórdão 2402­004.313.  Maioria ­ grifei)    Assim, não merece alteração a multa aplicada.  V  ­  DA  NECESSIDADE  DE  DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS NO SIMPLES PELAS PESSOAS JURÍDICAS DESCONSIDERADAS.  Por fim, necessário analisar o pedido subsidiário da Recorrente de deduzir do  valor a pagar os valores já pagos à título de PIS e COFINS no regime do SIMPLES, às quais se  sujeitavam as pessoas jurídicas consideradas interpostas no Auto de Infração.  Esse ponto foi bem analisado no Acórdão n.º 2803­002.910, mencionado no  item I deste voto, no qual foi expresso:  Fl. 1172DF CARF MF     24   "COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS AO SIMPLES   Com base no art. 21, § 5º, da Lei Complementar nº 123/2006, o Comitê Gestor do  Simples Nacional  – CGSN  regulou  a  compensação  e  a  restituição  dos  valores do  Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido. A  Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011, art. 118, § 3º, dispõe que  a compensação pode ser de ofício e com débitos junto à Fazenda Pública do próprio  ente,  inclusive  em  caso  de  exclusão  da  empresa do Simples Nacional  (art.  119,  §  5o):   Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006   Art.21. Os  tributos  devidos,  apurados  na  forma dos arts.  18 a  20  desta Lei  Complementar, deverão ser pagos:   § 5º O CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples  Nacional  recolhidos  indevidamente  ou  em  montante  superior  ao  devido.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011)   § 6º O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos  pela  aplicação da  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição,  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  (Incluído  pela  Lei  Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011)   ....................   Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de  2011 (*)   Art.  118.A  ME  ou  EPP  optante  pelo  Simples  Nacional  somente  poderá  solicitar  a  restituição  de  tributos  abrangidos  pelo  Simples  Nacional  diretamente  ao  respectivo  ente  federado,  observada  sua  competência  tributária. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, § 5º)   § 3ºOs créditos a serem restituídos no Simples Nacional poderão ser objeto  de compensação de ofício com débitos junto à Fazenda Pública do próprio  ente. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, § 10)   Da Compensação   Art.  119.A  compensação  dos  valores  do  Simples  Nacional  recolhidos  indevidamente  ou  em  montante  superior  ao  devido,  será  efetuada  por  aplicativo  a  ser  disponibilizado  no  Portal  do  Simples  Nacional,  observando­se  as  disposições  desta  seção.  (Lei  Complementar  nº123,  de  2006, art. 21, §§ 5ºa 14)   § 1ºQuando disponível o aplicativo de que trata o caput:  I ­ será permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de  débitos  junto  ao mesmo  ente  federado  e  relativos  ao mesmo  tributo;  (Lei  Complementar nº123, de 2006, art. 21, § 11)  II  ­  os  créditos  a  serem compensados  na  forma  do  inciso  I  serão  aqueles  oriundos  de  período  para  o  qual  já  tenha  sido  apropriada  a  respectiva  DASN  apresentada  pelo  contribuinte,  até  o  ano­calendário  2011,  ou  a  apuração validada por meio do PGDAS­D, a partir do ano­calendário 2012;  (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, § 5º)   III ­o valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos  pela aplicação da  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de  Custódia­SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do  mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento),  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  (Lei  Complementar  nº123, de 2006, art. 21, § 6º)   IV ­ observar­se­ão os prazos de decadência e prescrição previstos no CTN.  (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, § 12)   Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 11065.725365/2011­73  Acórdão n.º 3402­004.072  S3­C4T2  Fl. 1.162          25 § 2ºOs valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos  moratórios previstos para o imposto de renda,  inclusive, quando for o caso,  em relação ao ICMS e ao ISS. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, §  7º)   § 3ºNa hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade de  declaração apresentada pelo  sujeito passivo,  o contribuinte  estará  sujeito à  multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Lei  Complementar nº123, de 2006, art. 21, § 8º)   §  4º  Será  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  não  apurados  no  Simples  Nacional,  inclusive  de  natureza não  tributária,  para  extinção  de  débitos do  Simples Nacional. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, § 9º)   §  5º Os  créditos  apurados  no  Simples Nacional  não  poderão  ser  utilizados  para extinção de outros débitos junto às Fazendas Públicas, salvo quando da  compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou  após a exclusão da empresa do Simples Nacional. (Lei Complementar nº123,  de 2006, art. 21, § 10)   §  6º  É  vedada  a  cessão  de  créditos  para  extinção  de  débitos  no  Simples  Nacional. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, § 13)   §  7º  Nas  hipóteses  previstas  no  §  5º,  o  ente  federado  deverá  registrar  os  dados  referentes  à  compensação  processada  no  aplicativo  específico  do  Simples Nacional,  para  bloqueio  de  novas  compensações  ou  restituições  do  mesmo valor. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º) (Incluído pela  Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012)   Desse  modo,  é  possível  a  compensação  dos  valores  recolhidos  para  o  regime  tributário simplificado – SIMPLES com os valores apurados no lançamento fiscal  em epígrafe,  desde que o  contribuinte  tenha cumprido  todos os  requisitos  legais  para a compensação.   Ademais, deve ser aplicada a súmula CARF nº 76 do CARF:   Súmula  CARF nº  76: Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando­se os  percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.   O crédito  tributário encontra­se revestido das  formalidades  legais do art. 142 e §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos geradores por intermédio do Relatório de Lançamento – RL, o Discriminativo  do  Débito  –  DD,  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal; e demais  informações  constantes  dos  autos,  consoante  artigo 33  da Lei  8.212/91,  e  demais  dispositivos mencionados nos autos.   CONCLUSÃO   Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para deferir o pedido de  dedução dos valores recolhidos para o regime tributário simplificado ­ SIMPLES  com  os  valores  apurados  no  lançamento  fiscal  em  epígrafe,  desde  que  o  contribuinte tenha cumprido todos os requisitos legais." (grifei)    Observa­se  que  a  Recorrente  acostou  aos  presentes  autos  as  guias  de  recolhimento  do  SIMPLES  das  empresas  desconsideradas,  juntamente  com  o  extrato  simplificado de apuração, identificado os montantes que correspondem ao PIS e à COFINS (e­ fls. 955/1.079)   Fl. 1174DF CARF MF     26 Assim,  à  luz  da  Súmula  CARF  n.º  76  e  da  própria  autorização  de  compensação trazida na Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011, nos termos  acima  transcritos,  entendo que deve ser dado provimento neste ponto  ao Recurso Voluntário  para  deferir  o  pedido  de  dedução  dos  valores  de  PIS  e  COFINS  recolhidos  para  o  regime  tributário simplificado ­ SIMPLES com os valores apurados no lançamento fiscal em epígrafe.  Para tanto, necessário que a autoridade fiscal de origem, no momento da liquidação do presente  acórdão,  confirme  a  existência  dos  pagamentos  em  sede  do  SIMPLES  suscetíveis  de  serem  compensados.  VI ­ CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para  deferir  o  pedido  de  dedução  dos  valores  de  PIS  e  COFINS  recolhidos  para  o  regime  tributário simplificado ­ SIMPLES com os valores apurados no lançamento fiscal em epígrafe.  Os valores passíveis de dedução deverão ser confirmados em fase de liquidação.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 1175DF CARF MF

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6793280 #
Numero do processo: 13227.900783/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 14/11/2006 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.273
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.273  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS  DA PROVA.  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2006  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 07 83 /2 01 2- 62 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13227.900783/2012­62  Acórdão n.º 3301­003.273  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 06­048.578, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que julgou, por unanimidade  de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Por meio do Despacho Decisório, emitido pela DRF Ji­Paraná, o pedido de  restituição foi indeferido, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de  Data do Fato Gerador: 14/11/2006, já estava integralmente utilizado para quitação de débito do  contribuinte.  Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis e lubrificantes e a prestação de serviços afins. Assim, por adquirir combustíveis  para  revenda  com  incidência  monofásica  de  PIS  e  Cofins  e  promover  a  saída  desses  combustíveis  à  alíquota  zero,  equivocadamente,  deixou  de  constituir  os  demais  créditos  das  contribuições  (demais  insumos e produtos/serviços,  excluídas  as  aquisições de  combustíveis)  que  lhe  são  autorizados  conforme  determinação  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003. Diz  que  refez  a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  do  período,  em  face  da  não  apropriação  de  créditos  autorizados  em  lei,  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrados em Dacon retificador, de forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF  à  época  revelaram­se  indevidos  e/ou maiores  que  os  devido.  Por  fim,  solicita  a  reforma  da  decisão, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e para que seja determinada a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário,  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.268, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13227.900788/2012­95, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.268):  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13227.900783/2012­62  Acórdão n.º 3301­003.273  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário,  de  13  de  novembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27  de agosto de 2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido.  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS  DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não  é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de  aproveitamento no sistema da não cumulatividade.  O presente processo diz respeito ao Despacho Decisório nº de rastreamento  031047802 (fl. 5), de 4 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido do Contribuinte  de restituição de pagamento de PIS/COFINS (PER nº 41619.73872.130508.1.2.04­ 3004) no valor de R$ 390,64 por alegada inexistência do referido crédito.  Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  o Contribuinte  aduz  que  o  Acórdão  ora  recorrido  e  o  Despacho  Decisório  não  verificaram  a  origem  dos  créditos.  Cito  trecho do recurso em análise para elucidar o caso (fls. 35 e 36):  Vale reprisar: a Recorrente refez sua apuração de Pis e Cofins  no  período  em debate  em  face  da  não  apropriação de  créditos  autorizados  em  lei  e  apurou  novos  valores  de  débitos  destas  contribuições,  todo  demonstrados  em DACON Retificador,  de  forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF à época  revelaram­se  indevidos  e/ou  maiores  que  os  efetivamente  devidos conforme demonstramos acima.  Desta forma, o valor indevido (diferença entre o valor recolhido  e  o  declarado  na  DCTF  e  o  novo  valor  demonstrado  em  DACON)  corresponde  ao valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ora debatido.  O crédito utilizado por compensação na Dcomp não homologada  pelo  Acórdão  em  debate  pode  ser  confirmado  na  Dacon  retificadora  do  período  em  epígrafe,  cujo  recibo  de  entrega  já  integra os autos deste processo, na qual está demonstrada toda a  apuração  de  créditos  que  resultou  em  saldo  credor  a  favor  da  Recorrente.   No entanto,  de  imediato  verifica­se que a análise do pedido da  Recorrente  foi  realizada  parcialmente  pela  Receita Federal,  já  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13227.900783/2012­62  Acórdão n.º 3301­003.273  S3­C3T1  Fl. 5          4 que  aparentemente  a  Dacon  retificadora  apresentada  não  foi  analisada. Apenas o Pedido de restituição foi analisado.  Sendo  assim,  ao  efetuar  o  cruzamento  de  informações  entre  DACON  Retificadora  x  DCTF  x  Pedido  de  Restituição  se  verificará claramente que o valor ora requerido é exatamente o  valor  que  foi  recolhido  indevidamente  (conforme  demonstrado  na DACON) e que deve, portanto, ser restituído à Recorrente.  De fato a Recorrente não retificou as DCTFs em relação a tais  valores  mas  não  o  fez  por  julgar  o  Dacon  o  documento  demonstrativo  suficiente  para  este  fim.  Também  não  o  fez  por  considerar que a DCTF é o documento no qual deve permanecer  o pagamento do Darf efetivamente realizado, para que, quando  comparado ao valor da contribuição apurada e demonstrada em  DACON,  a  diferença  corresponda  ao  crédito  pleiteado.  E,  de  fato, se houvesse ocorrido o cruzamento do Dacon com a DCTF  facilmente  se  verificaria  e  se  confirmaria  o  crédito  da  Recorrente.  Assim, o crédito existe, foi efetivamente demonstrado e como tal  deve ser reconhecido à Recorrente.  O  fato de  ter  incorrido  em  erro  por  não  retificar  a DCTF não  pode  ser motivo  de  glosa  e  não  reconhecimento  de  um  crédito  que  está  devidamente  demonstrado  em  Dacon,  já  que  neste  demonstrativo  pode­se  verificar  o  valor  devido  no  período  a  título  da  contribuição  em  debate,  e  cujo  valor  a  favor  da  Recorrente pode ser facilmente confirmado pela análise conjunta  dos dados – Dacon x DCTF, do qual se confirmará que o valor  pleiteado  é  apenas  a  diferença  recolhida  a  maior  e,  que  a  Recorrente manteve na DCTF, justamente para que se confirme  o  pagamento  a  maior  consta  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  O acórdão ora analisado indeferiu o pedido do Contribuinte por entender que  o crédito pleiteado não existia, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fl.  26):  Como  já  dito,  o  indeferimento  do  pedido  deveu­se  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  ciência  do  despacho decisório, o DARF informado como origem do crédito,  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  que  foi  validamente  declarado  em  DCTF.  Na  sequência dos fatos, a interessada diz que procedeu à retificação  do Dacon  (zerando  o  valor  da  contribuição  devida  ao PIS  e  à  Cofins) e requer, por isso, o deferimento do seu pleito.  Nesse contexto, deve­se observar que, ainda que  tivessem sido  retificados os valores declarados em DCTF, que, como é sabido,  é  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5.º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84 e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a  DCTF),  somente  seria  possível  a  admissão  da  retificação  mediante a comprovação do erro em que se funde, justamente,  porque visa a reduzir ou excluir tributo, como estabelecido pelo  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13227.900783/2012­62  Acórdão n.º 3301­003.273  S3­C3T1  Fl. 6          5 art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O Dacon, por sua  vez,  tem  o  objetivo  de  refletir  os  controles  feitos  pelo  sujeito  passivo  de  todas  as  suas  operações  capazes  de  influenciar  a  apuração das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, bem  como dos  respectivos  créditos  a  serem descontados,  deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos;  mas,  apresentado  isoladamente,  não tem o peso necessário para retificar informações declaradas  tempestivamente em DCTF. (grifou­se)  Cabe salientar que para o ressarcimento e ou compensação tributária exige­se  do  contribuinte  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  como  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­ se).  Neste  sentido  foi  a  conclusão  do  voto  do  ora  recorrido  acórdão  que  assim  expôs (fl. 27):  Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência  de  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  dos  interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez,  examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  e  autorizando,  após  confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte.  (grifou­ se).  Percebe­se  no  presente  processo  que  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio  da  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  documentos  fiscais,  para  que  se  possa  verificar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  alegado  valor  recolhido a maior.  Neste  sentido,  consta­se  que  o  Contribuinte  trouxe,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  os  mesmos  argumentos  trazidos  já  na  fase  da  Manifestação  de  inconformidade, com a  inclusão de alguns novos argumentos, mas sem apresentar  provas que demonstrem o seu direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Sendo assim,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento do Acórdão ora analisado.  Nos termos do entendimento exarado no paradigma, no presente processo o  Contribuinte,  da mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio da escrituração fiscal e contábil e/ou documentos fiscais, para que se possa verificar  a base de cálculo da contribuição e o alegado valor recolhido a maior, que demonstrem o seu  direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13227.900783/2012­62  Acórdão n.º 3301­003.273  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.001263/98-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINIS TRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA A conclusão sobre o valor do saldo negativo em litígio nestes autos depende diretamente da decisão a ser proferida no processo ir 1381 L000969/97-01, onde estão sendo examinadas as compensações para a quitação de algumas estimativas do ano de 1997. A matéria deste outro processo é prejudicial em relação à deste, pois, caso as compensações sejam lá reconhecidas, tal decisão repercutirá diretamente no saldo negativo debatido neste processo. Pela relação de dependência, os presentes autos devem ser redistribuídos para o mesmo relator incumbido do julgamento daquele outro processo, do qual este é dependente.
Numero da decisão: 1802-000.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para o julgamento deste processo, nos termo-voto do Relator
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Recorrida 10" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINIS TRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA A conclusão sobre o valor do saldo negativo em litígio nestes autos depende diretamente da decisão a ser proferida no processo ir 1381 L000969/97-01, onde estão sendo examinadas as compensações para a quitação de algumas estimativas do ano de 1997. A matéria deste outro processo é prejudicial em relação à deste, pois, caso as compensações sejam lá reconhecidas, tal decisão repercutirá diretamente no saldo negativo debatido neste processo. Pela relação de dependência, os presentes autos devem ser redistribuídos para o mesmo relator incumbido do julgamento daquele outro processo, do qual este é dependente, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para o julgamento deste processo, nos termo-voto do Relator. arq - s I - sé de Oliveira FeiTaz Corrêa - Relator. EDITADO EM:0 5 NO.:w-T1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, ,José de Oliveira FetTaz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão, Gilberto Baptista.. Processo n" 13811.001263/98-11 Sl-TE02 Mói dào n " 1802-00.630 El 213 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que manteve a negativa parcial em relação a Pedido de Restituição de saldo negativo de 1RPJ no ano-calendário de 1997, cumulado com Pedidos de Compensação, nos mesmos termos em que já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n°05743, às fis, 185 a 189: Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de renda credor apurado na declaração de rendimentos entregue em 1998, relativamente ao ano calendário de 1997, conjugado com pedidos de compensação de impostos federais.. O saldo credor apurado na declaração do ano calendário de 1997 perfiz o valor de R$ 172,868,25, conforme cópia da declaração de rendimentos às . 11s.33, a título de Imposto de Renda Mensal por Estimativa, Apreciado o pedido da requerente, o mesmo . foi deferido parciahnente no valor de R$ 102.339,53, conforme Despacho Decisório de fls. 105 a 108, valor esse que corresponde à somatória das antecipações cujos recolhimentos foram confirmados (fls .104) A ciência dá-se em 21/11/2003, conforme AR «is 113 verso). Por sua vez, o interessado insurge-se contra tal Despacho Decisório, em manifestação protocolizada em 03/12/2003, expondo que (fls.152 e fls,153)- 1) o valor da diferença apresentada representa as compensações das antecipações do IRPJ do ano base de 1997, com crédito referente das antecipações a maior do 1RPJ do ano base de 1996, conforme planilha (anexo 1) já apresentada anteriormente (f1 s.8.5), e que o referido crédito do ano de 1996 encontra-se pendente de apreciação de recurso no processo de n° 13811 000969/97-01, 2) as compensações das antecipações do IRPJ do período de março, abril, maio, .junho e julho, todas do ano base de 1997, constam das DCTFs respectivas (anexo 3); 3) o valor do crédito apurado no ano de 1997 de R$ 172.868,2.5 é referente somente às antecipações do 1RPJ, sendo que o crédito total deverá ser apurado mediante a soma dos valores retidos na fbnte referente às receitas Financeira.s no montante de R$ 37,706,08. Poi todo o exposto, ,s o heila revisão do despacho decisório e homologação do crédito tributário no valor de RS 210.574,33, referente a R$ 172 868,25 de antecipações do IRPJ ano base 1997 e R$ 37 706,08 de IRRE sobre receitas . financeiras do ano de 1997, bem como a correção monetária de lei. Como mencionado, a .DRJ São Paulo/SP indeferiu a solicitação da Contribuinte, mantendo o que foi decidido pela DERAT São Paulo/SP, nos seguintes termos: Assunto. Imposto sobre a Renda Retido na Fome - IRRF Ano-calendário . 1997 Ementa Pedido de restituição de Imposto Pago a Maior. Antecipações Apreciado corretamente o pedido de restituição de antecipações de IRPJ pela autoridade de jurisdição do interessado, improcede a manifestação de inconformidade. Solicitação Indeferida. Quanto às antecipações (estimativas) em 1997 que foram objeto de pedido de compensação com crédito de IRPJ do ano anterior, e que estão pendentes de apreciação no processo n° 13811.000969/97-01, a Delegacia de Julgamento consignou que tais valores não devem compor a restituição a ser apreciada no presente processo, urna vez que devem integrar as compensações vinculadas àquele outro, e nele devem ser apreciadas. Assim, estaria correto o Despacho Decisório de fls.105 a 108 que reconheceu o (hl eito creditório no exato valor das antecipações efetivamente recolhidas relativamente ao ano calendário de 1997. Em relação ao reconhecimento adicional de direito creditório, a titulo de IRRF, no valor de RS 37.706,08, dirigido diretamente à DRJ, os julgadores de primeira instância consignaram que esse pedido não foi objeto de apreciação pela autoridade competente (no caso, a Delegacia de origem - DERAT/SP), pelo que não poderia ser objeto de apreciação pelo órgão encarregado do julgamento de processos. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 30/06/2005, a Contribuinte apresentou em 11/07/2005 o recurso voluntário de fls.. 191 a 194, onde reitera as mesmas razões de sua primeira manifestação, conforme descrito nos parágrafos anteriores, acrescentando, em síntese, os seguintes argumentos: a) equivoca-se o relatório de manifestação de improcedência do pedido de reconhecimento de Crédito Tributário cumulado com pedido de compensação, uma vez que conclui precipitadamente o direito em questão, vez que o mesmo tem sua formação no ano imediatamente anterior e que o mesmo aguarda homologação por parte da SRF; h) ressalte-se aqui, que o processo de n° 13811.000969/97-01 não discute compensação e sim a formação do Crédito Tributário para sua posterior compensação, alvo deste processo, c) ratificando tudo já exposto, a compensação é uma "espécie" das modalidades de Extinção do Crédito Tributário, da mesma fbrma que o pagamento, portanto não há possibilidade de se dar Processo n" 1.3811.001263/98-11 Aeórao n " 1802-00.630 SI-1'E02 Fl 214 tratamento diferenciado aos eleitos das duas situações, devendo o Crédito Tributário ser .fbrmado pela soma das parcelas efetivamente recolhidas aos cqfres públicos com as parcelas compensadas,' d) Por fim, não analisar nosso pedido de homologação do crédito tributário reler-ente ao 1RRF fere o principio Constitucional da ampla defesa e da moralidade que deve nortear os atos públicos, vez que a Secretaria da Receita Federal além de possuir diversos mecanismos de averiguação deste valor como é o caso do extrato nomeado de "IRFCONS" apresentado a nós como .ferramenta de cobrança de impostos no processo de n° 13811.000969/97-01 movido por este mesmo Departamento, não solicitou em momento algum prova da constituição deste crédito. Se este instrumento é competente para avaliar o Crédito Tributário e sua Compensação também deverá ser competente para avaliar a existência de Créditos oriundos de Retenções na Fonte. Este é o Relatório - 'de Oliveira Ferraz 'Corrêa - Relatar Voto Conselheiro Relatar, José de Oliveira Ferraz Corrêa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento Conforme relatado, o litígio abrange a parcela não reconhecida do saldo negativo do IRPJ/ano-calendário 1997. O pedido de restituição está cumulado com pedidos de compensação. A negativa parcial do valor pleiteado foi motivada pelo fato de algumas estimativas de 1997, que também contribuíram para a formação do saldo negativo em questão, terem sido quitadas por compensação. Nas fases anteriores do presente processo, só foram consideradas para efeito de geração do saldo negativo as antecipações efetivamente recolhidas. As compensações realizadas para a quitação destas estimativas de 1997 são objeto do processo n" 13811.000969/97-01, distribuído para o Conselheiro Hugo Correia Sotero, membro da 1" Câmara da 1" Sessão do CAIU. É importante registrar que não há restrições para a quitação de estimativas por meio de compensação, e tampouco qualquer limitação para a formação de saldo negativo a partir destas estimativas, contanto que as compensações sejam homologadas. Nestes termos, considero que a matéria deste outro processo é prejudicial em relação à deste, pois, caso as compensações sejam lá reconhecidas, tal decisão repercutirá diretamente no saldo negativo debatido neste processo. Sendo assim, considero que, em razão da relação de dependência, os presentes autos devem ser redistribuídos para o mesmo relatar incumbido do julgamento daquele outro processo, do qual este é dependente. Diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência para o julgamento deste processo, que deverá ser encaminhando à Primeira Câmara da Primeira Seção do CARE. Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2010 6

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6812064 #
Numero do processo: 13888.900257/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/06/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900257/2014­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.662  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 06/06/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 02 57 /2 01 4- 81 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900257/2014­81  Acórdão n.º 3401­003.662  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 06/06/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900257/2014­81  Acórdão n.º 3401­003.662  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900257/2014­81  Acórdão n.º 3401­003.662  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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6857634 #
Numero do processo: 10640.720558/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo CARF, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a saná-las. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A teor do art. 12-A da Lei 7.713, de 1988, os rendimentos recebidos acumuladamente, no período compreendido de 1° de janeiro a 20 de dezembro de 2010, poderão ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, e em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual, mediante opção do contribuinte pela forma de tributação. Na omissão de rendimentos recebidos acumuladamente aplica-se a regra geral do ajuste anual na Declaração de Imposto de Renda, por ausência de opção.
Numero da decisão: 2301-005.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ADMITIR e ACOLHER os embargos, rerratificando o acórdão embargado, para que nele conste “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator”. Tal decisão completa e integra o Acórdão 2301-004.661. João Bellini Júnior – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo CARF, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a saná-las. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A teor do art. 12-A da Lei 7.713, de 1988, os rendimentos recebidos acumuladamente, no período compreendido de 1° de janeiro a 20 de dezembro de 2010, poderão ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, e em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual, mediante opção do contribuinte pela forma de tributação. Na omissão de rendimentos recebidos acumuladamente aplica-se a regra geral do ajuste anual na Declaração de Imposto de Renda, por ausência de opção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ADMITIR e ACOLHER os embargos, rerratificando o acórdão embargado, para que nele conste “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator”. Tal decisão completa e integra o Acórdão 2301-004.661. João Bellini Júnior – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e João Bellini Júnior (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720558/2012­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.083  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2017  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JAIR DO NASCIMENTO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão  exarado pelo CARF, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a  saná­las.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  A  teor  do  art.  12­A  da  Lei  7.713,  de  1988,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no período compreendido de 1° de  janeiro a 20 de dezembro de  2010,  poderão  ser  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do  recebimento  ou  crédito,  e  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  devendo  ser  informados  em  campo  próprio  da  declaração  de  ajuste  anual,  mediante  opção  do  contribuinte  pela  forma  de  tributação.  Na  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente aplica­se a regra geral do ajuste anual na Declaração de Imposto de  Renda, por ausência de opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ADMITIR e  ACOLHER os  embargos,  rerratificando o  acórdão embargado, para que nele  conste  “Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade  de  votos, NEGAR provimento  ao  recurso  voluntário, nos  termos  do  voto  do  relator”. Tal  decisão  completa e integra o Acórdão 2301­004.661.  João Bellini Júnior – Presidente e relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 05 58 /2 01 2- 75 Fl. 143DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Luis  Rodolfo  Fleury  Curado  Trovareli,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley Rocha e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda  Nacional em face do Acórdão 2301­004.661, exarado da por esta Turma (E­fls. 124 a 127).  Os embargos  foram admitidos  em face da existência de contradição entre o  dispositivo do acórdão, no qual constou “dar provimento ao recurso voluntário” e a sua ementa,  voto e conclusão, bem como com a ata do julgamento, pelos quais o recurso voluntário restou  negado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Bellini Júnior, Relator.  Admito os embargos por restar evidente a contradição entre o dispositivo do  acórdão  (dar  provimento  ao  recurso  voluntário)  e  a  ata  do  julgamento  e  ementa,  voto  e  conclusão do acórdão (negar provimento ao recurso voluntário).  DA CONTRADIÇÃO PRESENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO  Constou na parte final do acórdão embargado:  Por tais regras, a opção pela tributação exclusiva na fonte deve  ser  realizada  expressamente  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  entrega  à  RFB  de  sua  declaração  de  ajuste  anual  (DAA),  somente podendo ser exercida em outro momento nas expressas  hipóteses previstas na instrução normativa.  Portanto,  como  o  contribuinte  não  exerceu  a  opção  pela  tributação  exclusiva  na  fonte,  na  forma prevista  pelo  art.  12­A  da Lei 7713, de 1988, dentro do prazo para entrega da DAA, e a  opção  não  mais  pode  ser  exercida  neste  momento  processual,  deve  ser  mantida  a  regra  geral  aplicável  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  ou  seja,  sua  tributação  na  DAA  conjuntamente  com  os  demais  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e negar­lhe  provimento. (Grifou­se.)  Tal conclusão restou espelhada na ementa do acórdão, que registrou:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10640.720558/2012­75  Acórdão n.º 2301­005.083  S2­C3T1  Fl. 3          3 A  teor  do  art.  12­A  da  Lei  7.713,  de  1988,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  período  compreendido  de  1°  de  janeiro  a  20  de  dezembro  de  2010,  poderão  ser  tributados  exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, e em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser  informados  em  campo  próprio  da  declaração  de  ajuste  anual,  mediante  opção  do  contribuinte  pela  forma  de  tributação.  Na  omissão de  rendimentos  recebidos acumuladamente aplica­se a  regra geral do ajuste anual na Declaração de Imposto de Renda,  por ausência de opção.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido (Grifou­se.)  Também a ata do julgamento registrou:   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto do relator.  A contradição ocorreu entre os textos citados e o dispositivo do acórdão, que  registrou, em sentido contrário, “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto da relatora”. (Grifou­se.)  Tal contradição deve ser sanada, para que conste no dispositivo do acórdão “Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade  de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator”.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  ADMITIR  e  ACOLHER  os  embargos,  rerratificando o  acórdão  embargado,  para  que  conste  em  seu  dispositivo  “Vistos,  relatados  e  discutidos os  presentes  autos,  acordam os membros do Colegiado, por  unanimidade de  votos,  NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator”. Tal decisão completa e  integra o Acórdão 2301­004.661.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator                               Fl. 145DF CARF MF

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6755183 #
Numero do processo: 10120.720170/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.799
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.799  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 70 /2 01 1- 62 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10120.720170/2011­62  Acórdão n.º 3302­003.799  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.314. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.720170/2011­62  Acórdão n.º 3302­003.799  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720170/2011­62  Acórdão n.º 3302­003.799  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720170/2011­62  Acórdão n.º 3302­003.799  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720170/2011­62  Acórdão n.º 3302­003.799  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 134DF CARF MF

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