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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5874347 #
Numero do processo: 10730.900521/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por SILVANA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES, Assinado digitalme nte em 12/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FON SECA DE MENEZES Processo nº 10730.900521/2010­58  Resolução nº  1301­000.239  S1­C3T1  Fl. 165          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação,  por meio  da  qual  a  contribuinte  pretende  extinguir  débito  do  SIMPLES  referente  ao  período  de  apuração  de  fevereiro de 2005 com crédito, também do SIMPLES, relativo a pagamento a maior do período  de apuração de setembro de 2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Niterói,  Rio  de  Janeiro,  unidade  administrativa que primeiro analisou o pedido formalizado pela contribuinte, o  indeferiu com  base na alegação de que o valor pleiteado havia sido utilizado,  integralmente, na quitação de  débito de titularidade da requerente.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/03), por meio da qual argumentou:  ­  que  o  valor  apurado  no mês  de  setembro  de  2004  havia  sido  recolhido  em  duplicidade, tendo sido efetuado o primeiro recolhimento, no valor total de R$ 19.070,02, em  29 de outubro de 2004, e o segundo, no valor  total de R$ 22.091,42, em 30 de novembro de  2004, que foi utilizado como pagamento indevido ou a maior no PER/DCOMP;  ­  que  o  valor  principal  do  DARF  recolhido  em  setembro  de  2004  não  correspondia ao valor efetivamente apurado, o que levou à Receita Federal a não identificar o  recolhimento;  ­  que  o  valor  apurado  em  setembro  de  2004  era  de  R$  18.854,17  e,  como  o  DARF  recolhido em 29  de outubro de 2004  foi  de R$ 18.057,03, havia  uma diferença  a  ser  recolhida de R$ 797,14;  ­  que,  ao  invés  de  recolher  a  diferença de R$ 797,14,  em 30  de  novembro  de  2004 recolheu R$ 18.854,17, valor que havia sido apurado em setembro de 2004;  ­  que  o  crédito  apurado,  já  considerando  a  multa  e  os  juros,  seria  de  R$  21.157,42.  A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,  Rio de Janeiro, apreciando as razões trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão nº 12­ 34.563, de 1º de dezembro de 2010, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe  ao  interessado a demonstração,  com documentação comprobatória, da  existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art.  170 do Código Tributário Nacional).  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por SILVANA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES, Assinado digitalme nte em 12/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FON SECA DE MENEZES Processo nº 10730.900521/2010­58  Resolução nº  1301­000.239  S1­C3T1  Fl. 166          3 Uma  vez  que  não  restou  comprovado  pelo  interessado  que  o  pagamento  de  simples  foi  efetuado  indevidamente  ou  a  maior,  conclui­se  que  tal  pagamento  não  constitui direito creditório passível de restituição ou compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO DECURSO  DE PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   A  Lei  n°  10.833/2003,  ao  dar  nova  redação  ao  §  5º  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996, fixando o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração  de compensação, para a SRF homologar ou não a compensação declarada pelo sujeito  passivo, reconheceu a homologação tácita das compensações que, após 5 (cinco) anos  da  data  do  protocolo  da  declaração  de  compensação,  não  tenham  sido  objeto  de  despacho decisório proferido pela autoridade competente da SRF referida nos artigos 41  e 73 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005.  Irresignada,  ARQUI  FORMA  ARQUITETURA  E  CONSTRUÇÃO  –  SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TÉCNICA ESPECIALIZADA, sucessora por incorporação  de SERVIFORMA REFORMA NAVAIS LTDA, apresentou o recurso voluntário de fls. 35/42,  no qual sustentou:  ­ que, embora a compensação tenha sido homologada pela via tácita, não houve  reconhecimento  do  direito  creditório,  o  que  é  necessário  haja  vista  a  existência  de  outros  pedidos de compensação;  ­  que,  relativamente  aos  outros  processos,  não  há  litispendência,  mas  tão  somente identidade das partes e de causa de pedir;  ­ que a negativa da existência do direito creditório gera conseqüência direta nos  demais processos administrativos;  ­ que, considerados os termos da decisão recorrida, anexa demonstração de sua  receita  bruta  acumulada  até  setembro  de  2004,  DARFs,  planilha  explicativa  e  notas  fiscais,  além de documentos apresentados anteriormente.  Adiante,  a  Recorrente  trouxe  argumentos  no  sentido  de  comprovar  o  alegado  pagamento indevido.  É o Relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por SILVANA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES, Assinado digitalme nte em 12/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FON SECA DE MENEZES Processo nº 10730.900521/2010­58  Resolução nº  1301­000.239  S1­C3T1  Fl. 167          4 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Às fls. 163 do presente, consta a seguinte informação:  Apesar de não ter sido juntado o AR, comprovando a data em que o contribuinte  tomou ciência sobre o Acórdão 12­34­563 — 7ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 26 a 33), pelo  Princípio  da  Razoabilidade  é  de  se  considerar  o  contribuinte  cientificado  em  23/12/2010.  Tal  conclusão  tem  como  base  as  informações  contidas  nos  processos  10730.900536/2010­16  e  10730.900539/2010­50  (em  ambos  o  interessado  é  a  SEVIFORMA  REFORMAS  NAVIAS  LTDA)  que,  junto  com  presente  processo,  possuem  intimações  datadas  em  20/12/2010  (fls.  31,  33  e  34,  respectivamente),  AR  juntados aos dois primeiros processos cientificando o contribuinte em 23/12/2010 (fls.  30,  e  36,  respectivamente)  e  Recursos  Voluntários  interpostos  para  os  alusivos  processos protocolados em 20/01/2011 (fls. 32, 37 e 35, respectivamente).  Pelos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, não se justifica enviar  nova intimação para dar ciência sobre o Acórdão se o contribuinte já interpôs o Recurso  Voluntário pertinente, às fls. 35 a 42.  Com base em tal pronunciamento, tenho por tempestivo o recurso interposto e,  atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.  Trata  a  lide  de  declaração  de  compensação,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretende extinguir débito do SIMPLES referente ao período de apuração de fevereiro de 2005  com crédito,  também do SIMPLES, relativo a pagamento a maior do período de apuração de  setembro de 2004.  Em conformidade com o Despacho Decisório de  fls. 04,  relativo à Declaração  de Compensação nº 30772.50467.100305.1.3.04­9579, o direito creditório apontado para  fins  do  encontro  de  contas  (R$  22.091,42,  correspondente  ao  período  de  apuração  de  30  de  setembro de 2004 e recolhido em 30 de novembro do mesmo ano, código 6106 – SIMPLES)  foi considerado  inexistente, vez que o valor correspondente teria sido  integralmente utilizado  para quitação de débitos de titularidade da contribuinte.  Apreciando a argumentação da contribuinte no sentido de que o crédito indicado  para  compensação  deriva  de  pagamento  em  duplicidade,  a  Turma  Julgadora  assim  se  pronunciou:  [...]  O interessado alega que teria havido recolhimento em duplicidade do simples de  setembro de 2004. Para comprovar o  seu direito creditório,  juntou 2 (dois) darfs com  período de apuração de 30/09/2004 (fls. 05 e 06).  Aduz  que  o  primeiro  recolhimento,  no  valor  total  de  R$  19.070,02,  em  29/10/2004,  não  corresponderia  ao  valor  efetivamente  apurado.  Isto  porque,  o  valor  apurado  em  setembro/2004  seria  de  R$  18.854,17  e  o  darf  recolhido  seria  de  R$  18.057,03,  tendo  faltado uma diferença  a  ser  recolhida de R$ 797,14; que em vez de  recolher  a  diferença  de  R$  797,14,  no  segundo  darf,  em  30/11/2004,  recolheu  R$  18.854,17  (valor  apurado  referente  a  setembro/2004),  o  que  caracterizaria  pagamento  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por SILVANA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES, Assinado digitalme nte em 12/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FON SECA DE MENEZES Processo nº 10730.900521/2010­58  Resolução nº  1301­000.239  S1­C3T1  Fl. 168          5 indevido ou a maior; que o crédito apurado,  já considerando multa e  juros, conforme  demonstrativo na manifestação de inconformidade, seria de R$ 21.157,42.   Cabe esclarecer que os 2 (dois) darfs (fls. 05 e 06), por si sós, em que pese terem  sido  preenchidos  com  período  de  apuração  de  30/09/2004,  não  são  provas  cabais  de  recolhimento em duplicidade de  simples de setembro de 2004, principalmente porque  os  valores  das  receitas  brutas  acumuladas  e  percentuais  informados  nos  darfs  são  totalmente  divergentes.  Neste  diapasão,  poderia  se  supor  que  o  equívoco  estaria,  justamente,  na  informação  constante  no  período  de  apuração,  se  tratando,  assim,  de  darfs de períodos de apuração distintos.  Ademais,  para  comprovar  o  recolhimento  a  maior  ou  indevido,  e,  por  conseguinte, a certeza e liquidez do suposto crédito pago indevidamente, o interessado  deveria ter juntado os documentos contábeis que comprovariam, efetivamente, a receita  bruta  acumulada até  setembro de 2004 e o valor do simples devido,  já que o próprio  interessado  admite  que  teria  havido  recolhimento  a  menor  no  primeiro  darf  (R$  19.070,02):  Impende ressaltar, mais uma vez, que cabe ao interessado comprovar a certeza e  liquidez do suposto crédito pago indevidamente. Uma vez que não restou comprovado  pelo interessado que o pagamento de tributo de simples foi efetuado indevidamente ou a  maior,  conclui­se  que  tal  pagamento  não  constitui  direito  creditório  passível  de  restituição ou compensação.  Sendo assim, não restando documentalmente comprovada a existência de crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública,  voto  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório.  Da homologação tácita da compensação declarada  ­ decurso de prazo de 5  (cinco) anos da data da entrega da declaração ­ fundamento no art. 74, § 5º, da Lei  n° 9.43011996, com redação dada pela Lei n° 10.83312003.  Cabe  ressaltar  que,  a  despeito  do  fato  de  haver  o  indeferimento  do  direito  creditório pleiteado pelo interessado, cumpre à Administração aplicar a  legislação que  rege a compensação, nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996.  A legislação aplicável às compensações de tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal foi alterada pelo art. 49 da Lei 10.637, de 30.12.2002, resultante da  conversão em lei da Medida Provisória n° 66, de 29.08.2002, que modificou a redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  Com  efeito,  segundo  o  §  2°  do  artigo  mencionado,  a  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Em  seguida,  o  art.  17  da Medida Provisória  135,  de  30.10.2003,  convertida  na  Lei n° 10.833, de 29.12.2003,  introduziu novas alterações no art. 74 da Lei 9.430/96,  dentre as quais destaca­se o § 5°, que fixa o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  para  a  homologação  da  compensação  declarada. A compensação não homologada, consoante o § 7°, deve ser cientificada ao  sujeito passivo, para que este, no prazo de trinta dias, pague os débitos indevidamente  compensados. Pode, ainda, o contribuinte, nos termos do § 9°, apresentar manifestação  de inconformidade contra a não­homologação da compensação.  O artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado pela Lei n°  10.637/2002, Lei n° 10.833/2003 e Lei 11.051/2004, passou a ter a seguinte redação:  ...  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por SILVANA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES, Assinado digitalme nte em 12/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FON SECA DE MENEZES Processo nº 10730.900521/2010­58  Resolução nº  1301­000.239  S1­C3T1  Fl. 169          6 Como já foi mencionado anteriormente, o § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996,  incluído  pela Lei  n°  10.637/2002,  reza  que  a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita Federal  extingue o  crédito  tributário,  sob condição resolutória de  sua ulterior  homologação,  e  que  o  §  5°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  incluído  pela  Lei  n°  10.833/2003, fixa prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação, para a homologação da compensação declarada pelo interessado.  Dito  isso,  impende  ressaltar  que  o  interessado  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório da autoridade a quo da Diort da DRF ­ Niterói (RJ) em 27/04/2010 (fl. 24),  ou  seja,  já  decorridos  mais  de  05  (cinco)  anos  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação que foi em 10/03/2005 (fl. 18). Aliás, na data que o Despacho Decisório  foi emitido, 19/04/2010 (fl.14), a compensação já havia sido tacitamente homologada,  pois  já  havia  transcorrido  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  apresentação  da  declaração de compensação, ocorrida em 10/03/2005 (fl. 18).  Conclui­se,  do  exposto,  que,  a  despeito  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório, a compensação do débito está tacitamente homologada, por força da norma  legal contida no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, incluído pela Lei n° 10.833/2003,  a  qual  determina  que  o  prazo  para  a  homologação  da  compensação  declarada  é  de  5  (cinco) anos, contados da data de sua entrega.  Impende ressaltar, outrossim, que a homologação tácita prevista no § 5° do art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  incluído  pela  Lei  n°  10.833/2003,  tem  como  objeto  á  compensação declarada e não o direito creditório pleiteado .  Isso significa que o transcurso do lapso de cinco anos contados da apresentação  da  declaração  de  compensação,  à  falta  de  decisão  notificada,  aperfeiçoa  condição  resolutória  da  extinção  do  débito  compensado,  ainda  que  se  constate  ser  o  direito  creditório insuficiente para a quitação do débito em apreço.  Neste  sentido,  cita­se  a  Solução  de  Consulta  Interna  n°  1  da  Cosit,  de  04  de  janeiro de 2006, item 7:  ...  Nota­se, pois, que o motivo inicial que ensejou o indeferimento da compensação  pleiteada  pela  contribuinte  foi  a  alegação  de  que  o  pagamento  tido  como  indevido,  que  constitui o crédito indicado para o encontro de contas,  teria sido integralmente utilizado para  quitação de débitos de titularidade da contribuinte.   A Turma Julgadora de primeira instância,  todavia, admitindo até certo ponto a  possibilidade da ocorrência de duplicidade de pagamento, embora decrete a homologação tática  da  compensação,  não  reconhece  o  direito  creditório  sob  alegação  de  que  a  contribuinte  não  aportou ao processo elementos capazes de comprovar a referida ocorrência.  Destaco  que,  não  sendo  a  falta  de  comprovação  do  efetivo  recolhimento  em  duplicidade o motivo que ensejou a emissão do despacho decisório denegatório, não se poderia  esperar que  a contribuinte  juntasse  à Manifestação  Inconformidade  elementos  relacionados  à  citada comprovação, cabendo ressaltar que não existe  indício nos autos de que a contribuinte  tenha  sido  intimada  a  fazê­lo  em  momento  anterior  à  expedição  do  referido  Despacho  Decisório.  Em sede de recurso, a contribuinte argumenta que, em que pese a homologação  tácita da compensação tributária objeto do presente processo, a apreciação do direito creditório  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por SILVANA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES, Assinado digitalme nte em 12/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FON SECA DE MENEZES Processo nº 10730.900521/2010­58  Resolução nº  1301­000.239  S1­C3T1  Fl. 170          7 estampado na Declaração de fls. 18/22 é necessária, visto que outros pedidos estão atrelados ao  referido crédito.  De  fato,  por  ocasião  da  apreciação  das  lides  instauradas  nos  processos  nºs  10730.900537/2010­61 e 10730.900538/2010­13, esta Primeira Turma Ordinária, por meio das  Resoluções nºs 1301­000.174 e 1301­000.175, de 03 de dezembro de 2013, resolveu converter  os julgamentos em diligência para que a apreciação deles fosse feita conjuntamente com a do  presente  processo,  vez  que  é  neste  que  a  discussão  acerca  da  própria  existência  do  direito  creditório foi e está sendo levada a efeito.    Considerando,  pois,  a  ausência  de  intimação  prévia  para  que  a  contribuinte  aportasse aos autos comprovação do alegado em sede defesa; a divergência de fundamentos na  denegação do  reconhecimento do direito  creditório promovida nas  instâncias precedentes;  os  argumentos  e  documentos  trazidos  pela  contribuinte  em  sede  de  recurso;  e  o  princípio  da  verdade material, conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que sejam adotadas as seguintes providências:  i) sejam apensados ao presente, para fins de julgamento conjunto, os processos  administrativos  nºs  10730.900536/2010­16  e  10730.900539/2010­50,  que  atualmente  se  encontram neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  ii)  seja  apensado  ao  presente,  para  fins  de  julgamento  conjunto,  o  processo  administrativo nº 10730.900535/2010­71, que atualmente se encontra na Delegacia da Receita  Federal  em  Niterói,  Rio  de  Janeiro,  e  que  de  acordo  com  informação  consignada  na  peça  recursal já foi julgado em primeira instância;  iii)  sejam  sobrestados  os  julgamentos  dos  processos  administrativos  nºs  10730.900537/2010­61  e  10730.900538/2010­13  até  que  a  diligência  de  que  trata  o  item  seguinte seja realizada, devendo os referidos processos serem apensados ao presente; e  iv)  seja  apreciada  pela  unidade  administrativa  de  origem,  com  base  nos  argumentos e documentos juntados ao processo, ou, se necessário, na documentação contábil e  fiscal  da  contribuinte,  a  efetiva  ocorrência  de  pagamento  em  duplicidade  e,  sendo  o  caso,  o  montante de crédito passível de reconhecimento no presente processo e em cada um dos  que ora se solicita a apensação (processos nºs: 10730.900535/2010­71; 10730.900536/2010­ 16; 10730.900537/2010­61; 10730.900538/2010­13; e 10730.900539/2010­50).  Relativamente  ao  item  “iv”  acima,  solicita­se  que  o  resultado  da  análise  seja  reproduzido em relatório fundamentado, o qual deverá ser cientificado à contribuinte para que  ela, se quiser, adite razões.    “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por SILVANA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES, Assinado digitalme nte em 12/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FON SECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10314.004833/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 19/06/1998 a 24/10/2001 ACÓRDÃO DA DRJ. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. Presentes os elementos de fato necessários ao julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO.TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Constatado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação. Sendo improcedente a classificação do Fisco, também devem ser julgadas improcedentes as multas dos artigos 44 e 45 da Lei 9.430/96, do artigo 169, I, “b” do Decreto-lei 37/66 e do artigo 636 do decreto 4.543/2002, cominadas em decorrência do lançamento equivocadamente fundamentado. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Jr. declarou-se impedido. Fizeram sustentação oral, pela Recorrente, os advogados Dra. Ana Paula Vieira e Dr. Roberto Maraston. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama , Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 19/06/1998 a 24/10/2001 ACÓRDÃO DA DRJ. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. Presentes os elementos de fato necessários ao julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO.TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Constatado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação. Sendo improcedente a classificação do Fisco, também devem ser julgadas improcedentes as multas dos artigos 44 e 45 da Lei 9.430/96, do artigo 169, I, “b” do Decreto-lei 37/66 e do artigo 636 do decreto 4.543/2002, cominadas em decorrência do lançamento equivocadamente fundamentado. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 125          1 124  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.004833/2003­11  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.403  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Recorrente  Siemens Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 19/06/1998 a 24/10/2001  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PERÍCIA.   Presentes  os  elementos  de  fato  necessários  ao  julgamento,  torna­se  prescindível a realização de perícia.   FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.TERCEIRA  HIPÓTESE  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.   Constatado  que  a  classificação  fiscal  das  mercadorias,  objeto  da  lide,  diz  respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante,  bem como daquele  que  a  fiscalização  entendeu  ser  a  correta,  o  lançamento  deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação.  Sendo  improcedente  a  classificação  do  Fisco,  também  devem  ser  julgadas  improcedentes as multas dos artigos 44 e 45 da Lei 9.430/96, do artigo 169, I,  “b” do Decreto­lei 37/66 e do artigo 636 do decreto 4.543/2002, cominadas  em decorrência do lançamento equivocadamente fundamentado.  Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário. O Conselheiro Gilberto  de Castro Moreira  Jr.  declarou­se  impedido.  Fizeram  sustentação  oral,  pela Recorrente,  os  advogados Dra. Ana Paula Vieira  e  Dr. Roberto Maraston.    Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 48 33 /2 00 3- 11 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   2   Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Tatiana  Midori  Migiyama  ,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes.        Relatório  Trata o presente processo de autos de  infração,  em face do contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, acrescidos de juros de mora e multas dos artigos 44 e 45 da Lei 9.430/96, do  artigo  169,  I,  “b”  do Decreto­lei  37/66  e  do  artigo  636  do  decreto  4.543/2002,  em  razão  da  incorreta classificação das mercadorias. Confira­se: (fl. 82/ss.):  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  de  importação,  mediante  as  DI's  listadas  A.  folha  03,  o  que  declarou  serem  "Aparelhos  de  gerenciamento  de  rede  de  telecomunicação  digital.  Carrier  ESB  2000i",  classificando­os  na  posição  8517.80.10  referente  aos  "OUTROS  APARELHOS  ELÉTRICOS PARA TELEFONIA OU TELEGRAFIA".  A  fiscalização solicitou  laudo  técnico da mercadoria  importada  pela DI 0007439592 (folhas 37 a 45). O laudo informou que:  1 — as unidades terminais ESB 2000i permitem a transmissão de  sinais de voz, dados, de telecontrole e  teleproteção, na faixa de  freqüência de 24 kHz a 500 kHz, utilizando­se de linhas de alta e  média tensão;  2  —  sua  função  principal  é  a  transmissão  de  informações  digitais por corrente portadora;  3 — como função complementar o equipamento pode auxiliar no  gerenciamento de redes elétricas;  4  —  o  equipamento  em  questão  não  é  um  aparelho  de  gerenciamento  de  rede  de  telecomunicação  digital  (TMN).  Tal  equipamento  não  desempenha  nenhuma  função  de  gerenciamento,  apesar de que pode auxiliar bastante a  tomada  de decisões no âmbito do gerenciamento de redes de transmissão  de energia.  Com base no laudo técnico a fiscalização entendeu que a correta  classificação do produto em questão seria na posição 8517.50.99  e 8517.50.90 para as importações anteriores a 17/02/99, relativa  aos  "OUTROS  APARELHOS,  PARA  TELECOMUNICAÇÃO  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10314.004833/2003­11  Acórdão n.º 3202­001.403  S3­C2T2  Fl. 126          3 POR  CORRENTE  PORTADORA  OU  PARA  TELECOMUNICAÇÃO DIGITAL".  Foi então lavrado auto de infração (folhas 01 a 29) e cobradas  as diferenças de IPI, seus juros de mora e as multas dos artigos  44  e  45  da  lei  9.430/96,  do  artigo  169,  I,  "b"  do  Decreto­lei  37/66 e do artigo 636 do decreto 4.543/2002.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  no  devido  prazo,  alegando,  em  síntese,  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  cobrar  o  crédito  tributário  decorrentes  das DI´s  04000333­3,  0591259­0,  98/0701892­7  e  0718392­8;  que  a mercadoria  foi classificada corretamente; e que, ainda que subsistisse a reclassificação, não seria devida a  multa, nos termos do ADN COSIT 12/97, pois a mercadoria foi descrita corretamente.  Apreciando  o  pleito  da  Contribuinte,  a  DRJ  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  acolhendo  apenas  a  alegação  de  decadência,  conforme  resume  a  ementa  abaixo  transcrita (fl. 82 e ss.):   Assunto: Classificação de Mercadorias   Período de apuração: 19/06/1998 a 24/10/2001   Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   O aparelho ESB 2000i,  independentemente de possuir a  função  de gerenciar redes, classifica­se na posição 8517.50.99 em razão  de se tratar de um aparelho para telecomunicação por corrente  portadora ou para telecomunicação digital.   Relativamente  as  DI's  registradas  no  ano  de  1998,  ocorreu  a  decadência do direito de sua cobrança, sendo considerado nulo  o lançamento.   Lançamento Procedente em Parte   Não  resignada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  97/ss.)  e,  preliminarmente,  requereu  a  produção  de  prova  pericial,  com  a  finalidade  de  identificar  o  equipamento e definir as suas características, função e aplicação.  No mérito,  a  recorrente  continua  a  assegurar  que  o  aparelho  em  comento,  teria sua classificação no NCM 8517.80.10, pois o mesmo foi desenvolvido para exercer sua  função principal de gerenciar e controlar redes de telecomunicação, operadas pelas companhias  elétricas.  Quanto às multas do art. 526, II do RA e do art. 45 da Lei nº 9.430/96, aduz  que  não  merecem  prosperar,  tendo  em  vista  que  as  mercadorias  mencionadas  nas  DI´s  possibilitaram a sua identificação e o seu enquadramento tarifário.  O  processo  digitalizado,  então,  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado a este Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Fl. 127DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   4 Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  De  logo,  cumpre  apreciar  a  preliminar  constante  do  recurso  voluntário,  pugnando pela nulidade do acórdão da DRJ, por ter cerceado o direito de defesa da empresa ao  indeferir o pedido de perícia.  Para  a  recorrente,  a  perícia  seria  necessária  para  que  fosse  identificada  a  função  principal  do  aparelho,  que,  segundo  a  empresa,  seria  determinante  para  classificação  fiscal por ela pretendida.   Já na ótica do acórdão recorrido os autos  teriam os elementos necessários à  classificação fiscal da mercadoria, ainda que eventualmente se adotasse a mesma interpretação  da contribuinte.   Possuo o mesmo entendimento da DRJ.   A  meu  ver,  a  presente  controvérsia  administrativa  está  suficientemente  instruída, para fins de determinar a correta classificação fiscal, sendo dispensável o pedido de  perícia  solicitado  pela  recorrente.  Assim,  com  base  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE do aresto recorrido.   No  mérito,  é  oportuno  transcrever  os  fundamentos  do  voto  recorrido,  utilizados para rejeitar o pleito da empresa. Leia­se (fls. 85/ss):  Entendo que está havendo um erro na tentativa de se estabelecer  a correta classificação para os equipamentos em questão.  A interessada insiste em definir que os equipamentos importados  são  gerenciadores  de  rede  de  transmissão,  apresentando  laudo  técnico que  conclui que os aparelhos  em questão possuem esta  finalidade.  No entanto, para fins de classificação fiscal, não importa se os  equipamentos  em  questão  possuem  ou  não  a  função  de  gerenciamento de rede. Isto porque, tal dado é irrelevante para  a sua classificação no Sistema Harmonizado.  A posição 8517 compreende os seguintes aparelhos:  [...]  Tanto  a  interessada  quanto  a  fiscalização  concordam  que  os  aparelhos  em  questão  se  enquadram  na  posição  8517.  A  divergência fica por conta de suas subposições.  A posição 8517 é dividida em 06 subposições, a saber:  [...]  A  interessada pretende  classificar  os  equipamentos  em questão  na  subposição  8517.80,  entendendo  que  nenhuma  outra  subposição seria aplicável para classificá­los.  Entretanto, não é o que demonstram os laudos técnicos.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10314.004833/2003­11  Acórdão n.º 3202­001.403  S3­C2T2  Fl. 127          5 Independente da controvérsia  sobre a  função de gerenciamento  de  redes,  todos os  laudos  técnicos  identificam os equipamentos  ora analisados como sendo aparelhos para telecomunicação por  corrente portadora e para comunicação digital:  [...]  Assim,  é  inconteste  que,  independente  de  possuir  a  função  principal  ou  secundária  de  gerenciamento,  os  aparelhos  em  questão  transmitem  dados  por  corrente  portadora  e  também  podem realizar telecomunicação digital.  Desta  forma,  é  impossível  classificá­los  na  posição  mais  genérica  "Outros  aparelhos  para  telefonia  e  telegrafia",  se há  posição especifica para  os aparelhos para  telecomunicação  por corrente portadora ou para telecomunicação digital.  Como se vê, a DRJ decidiu que é irrelevante para classificação fiscal o fato  de os  equipamentos  importados  servirem para  gerenciamento de  redes de  transmissão,  como  quer o contribuinte, ao defender a correção da sua classificação no NCM 8517.80.10.   Determinante,  para  o  acórdão  recorrido,  é  o  fato  destas  mercadorias  transmitirem dados por corrente portadora  e poderem realizar  telecomunicação digital, o que  faria com que o produto fosse classificado na subposição 8517.50.99 (85.50.90 para os pedidos  anteriores a 17/02/199).   No  entanto,  considero  que  ambas  as  classificações,  do  contribuinte  e  do  Fisco, são equivocadas. Leiam­se as subposições da NCM 8517, que interessam ao desfecho da  controvérsia:  8517  APARELHOS ELÉTRICOS PARA TELEFONIA OU  TELEGRAFIA, POR FIO, INCLUÍDOS OS  APARELHOS TELEFÔNICOS POR FIO  CONJUGADO COM UM APARELHO TELEFÔNICO  PORTÁTIL SEM FIO E OS APARELHOS DE  TELECOMUNICAÇÃO POR CORRENTE  PORTADORA OU DE TELECOMUNICAÇÃO  DIGITAL; VIDEOFONES  8517.50  Outros aparelhos, para telecomunicação por corrente  portadora ou para telecomunicação digital  8517.50.21   Sobre linhas metálicas  8517.50.22  Sobre linhas de fibras ópticas, com velocidade de  transmissão superior a 2,5Gbits/s  8517.50.99  Outros  8517.80  Outros aparelhos  8517.80.10  De gerenciamento de redes (TMNTelecommunications  Management Network)    Conforme  se  verifica  do  laudo,  utilizado  pela  fiscalização  para  realizar  a  autuação e destacado pelo acórdão recorrido, o produto importado possui “a função principal  do equipamento ESB 2000i  é a  transmissão de  informações digitais por  corrente portadora,  através de linhas de transmissão de energia elétrica de alta ou média tensão”. Confira­se (fl.  41):  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   6 Resumidamente: a função principal do equipamento ESB 2000i  é a transmissão de informações digitais por corrente portadora,  através de linhas de transmissão de energia elétrica de alta ou  média tensão.  4.  Especificar  demais  funções  eventualmente  desempenhadas  pelo equipamento;  Conforme  consta  no  manual  do  equipamento  ESB  2000i  (ANEXO  I),  uma  função  secundaria,  mas  que  decorre  diretamente da função principal é a utilização do equipamento  como auxiliar no gerenciamento de redes elétricas.  As unidades que integram uma malha de transporte de energia  elétrica  obviamente  possuem  linhas  de  transmissão  de  energia  que  se  estendem  de  uma  unidade  a  outra. Utilizando­se  desse  meio físico já disponível, o equipamento ESB 2000i pode enviar  informações  importantes  que  serão  utilizadas  no  gerenciamento,  manutenção,  verificação,  alarme,  etc.  de  redes  de transmissão.  Ora, considerando que o equipamento se utiliza de linhas de transmissão de  energia, isto é, linhas para o transporte de dados, sua classificação correta seria na subposição  8517.50.21 (aparelhos, para telecomunicação por corrente portadora ou para telecomunicação  digital, sobre linhas metálicas), e não na subposição 8517.50.99.  Desse  modo,  embora  concorde  com  a  fiscalização  que  a  classificação  da  Recorrente não  foi  correta,  entendo que  tampouco  foi  adequada  a  classificação  adotada  pela  autoridade fiscal. Na minha visão, uma terceira classificação é a correta, a saber: 8517.50.21.  A invalidade da classificação atribuída pelo Fisco torna improcedente o auto  de  infração, diante da  impossibilidade de modificação da  fundamentação do  lançamento. No  mesmo sentido ora adotado, segue a jurisprudência administrativa:  DRJ – FORTALEZA – 3ª TURMA  ACÓRDÃO Nº 08­12894 de 21 de Fevereiro de 2008  ASSUNTO:Processo Administrativo Fiscal  EMENTA:  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  TERCEIRA  HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  Constatado  que  a  classificação  fiscal  das mercadorias,  objeto  da  lide,  diz  respeito  a um código NCM diverso,  tanto  daquele  utilizado  pela  impugnante,  bem  como  daquele  que  a  fiscalização  entendeu  ser  a  correta,  o  lançamento  deverá  ser  julgado improcedente por erro na sua fundamentação.   INCORREÇÕES  NO  LANÇAMENTO.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na solução do litígio.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10314.004833/2003­11  Acórdão n.º 3202­001.403  S3­C2T2  Fl. 128          7 Data do  fato gerador:  :21/06/1999 a 21/06/1999, 25/08/1999 a  25/08/1999, 08/08/2000 a 08/08/2000, 07/12/2000 a 07/12/2000,  13/12/2000 a 13/12/2000.  Consequetemente,  sendo  improcedente  a  classificação  do  Fisco,  também  devem ser julgadas improcedentes as multas dos artigos 44 e 45 da Lei 9.430/96, do artigo 169,  I, “b” do Decreto­lei 37/66 e do artigo 636 do decreto 4.543/2002, cominadas em decorrência  do lançamento equivocadamente fundamentado.   Ante o exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 14751.720082/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVOS. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos fora do prazo regimental de cinco dias da ciência da decisão. Embargos não conhecidos.
Numero da decisão: 3202-001.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela Recorrente. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Irene Souza de Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVOS. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos fora do prazo regimental de cinco dias da ciência da decisão. Embargos não conhecidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela Recorrente. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Irene Souza de Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Érika Costa Camargos Autran.

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5873167 #
Numero do processo: 36660.000443/2005-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Vencidos os conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martínez Lopez que votavam por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 12          1 11  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36660.000443/2005­97  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.629  –  2ª Turma   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  Multa ­ Descumprimento de Obrigação Principal  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DETASA BAHIA INDUSTRIAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda.  Vencidos  os  conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Maria  Teresa Martínez  Lopez  que  votavam  por  negar provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 66 0. 00 04 43 /2 00 5- 97 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     2     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 17/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD relativa ao  período  de  06/1999  a  12/2004,  correspondente  à  contribuição  dos  segurados  empregados,  descontada  e  não  repassada  à  Previdência  Social,  no  prazo  legal,  bem  como  contribuição  relativa à  retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto das notas  fiscais de prestação de  serviços, não recolhida em época própria. Foi aplicada a multa prevista no o artigo 35 da Lei  8.212, de 1991.  Em sessão plenária de 1º/12/2011, foi julgado o Recurso Voluntário em nome  do Contribuinte  em  epígrafe,  prolatando­se  o Acórdão  2403­000.895  (fls.  230  a  250),  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2004  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO.  ART.150,  §  4º.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Após,  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 36660.000443/2005­97  Acórdão n.º 9202­003.629  CSRF­T2  Fl. 13          3 Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, aplica­se a decadência  do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  REGIMENTO  INTERNO DO CARF. ART.62­A. VINCULAÇÃO  À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173,  I , CTN.  Considerando  a  exigência  prevista  no  Regimento  Interno  do  CARF no art.62­A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do  Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o  art.543­C do Código de Processo Civil. No caso de decadência  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de  recolhimento,  caso  contrário,  será  aplicado  o  art.173,  I,  do  Código Tributário Nacional.  AUTUAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTESTAÇÃO  SOBRE  VALORES  LANÇADOS.  ALEGAÇÕES  AUTOR.  VERDADEIRAS.  Os fatos não contestados pela parte, tornam­se incontroversos e,  consequentemente, o que foi alegado por uma parte (fisco) serão  reputados como verdadeiros, em respeito à regra do artigo 302  do CPC e artigo 58 do Decreto nº 7.574/2011.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  DEFINIÇÃO  LEGAL.  LEI  8.212/91. CONSTATAÇÃO.RETENÇÃO 11% SOBRE O VALOR  BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE SERVIÇOS. NÃO  OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.  A  cessão  de  mão­de­obra  é  conceituada  segundo  a  Lei  n  8.212/91,  e  que,  uma  vez  constatada,  obriga  o  contratante  de  serviços,  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  a  reter  11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  serviços, nos  termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da  Lei  n.º  9.711/98,  sistemática  interpretada  como  legal  e  constitucional pelos Tribunais Superiores.  Todavia,  tal  retenção  só  poderá  acontecer  se  for  constatada  a  cessão  de  mão­de­obra.,  o  que  não  foi  feito  pela  autoridade  fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     4 A decisão foi assim resumida:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  nas  preliminares,  por  maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a  decadência  das  competências  de  06/1999  a  02/2000,  inclusive,  com  base  no  §  4º,  do  artigo  150,  do  CTN.  Vencidos  os  conselheiros Igor Araujo Souza e Jhonatas Ribeiro da Silva que  votaram  pela  aplicação  do  Art.  173  do  CTN  no  levantamento  GF1;  e  o  conselheiro Carlos Alberto Mess  Stringari que  votou  pela aplicação do Art.  173 do CTN em  todo o  lançamento. No  mérito, I) por maioria de voto, em dar provimento parcial para  determinar  o  recalculo  do  valor  da multa  de  mora,  de  acordo  com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009,  com  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício na questão  da multa de mora.  II)  por maioria de  voto,  afastar a  cobrança  sobre  os  levantamentos  relativos  à  cessão  de  mão­de­obra.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo Mauricio  Pinheiro Monteiro  e  Carlos  Alberto  Mess  Stringari  nos  levantamentos  GER,  IMJ,  PRO,SIS  E  ZOQ.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mess  Stringari no levantamento do PER.”  O processo foi encaminhado à Fazenda Nacional em 13/01/2012 (Despacho de  Encaminhamento de fls. 251). Conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, o prazo para  interposição  de Recurso  Especial  expiraria  em  27/02/2012.  Em  15/02/2012,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  252  a  269  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  317),  com  fundamento no 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 2009, visando rediscutir as seguintes matérias:  ­ decadência; e  ­ recálculo da multa.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo­se a rediscussão  apenas  da  questão  do  recálculo  da  multa,  conforme  o  Despacho  nº  2400­294/2012,  de  06/06/2012  (fls.  319  a  325),  o  que  foi  confirmado  pelo  Despacho  de  Reexame  nº  2400­  507R/2012, de 20/08/2012 (fls. 326).  Em  seu  apelo,  no  que  tange  à  matéria  que  obteve  seguimento  à  Instância  Especial, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos, em síntese:  ­ o artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na nova redação conferida pela MP n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, não pode ser entendido de forma isolada do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária;  ­  para  a  solução  destes  questionamentos,  deve­se  lembrar  que  'não  se  interpreta  o  Direito  em  tiras,  aos  pedaços.  (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum"  (Grau,  Eros  Roberto. Ensaio e Discurso sobre a Interpretaçc5o/Aplicação do Direito. 2° edição. São Paulo:  Melhoramentos, pág. 40);  ­ nesse contexto, impende considerar que a Lei n° 11.941, de 2009 (fruto da  conversão da MP n° 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a  redação do artigo 35,  introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de instituir uma  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 36660.000443/2005­97  Acórdão n.º 9202­003.629  CSRF­T2  Fl. 14          5 nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  "Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  as  contribuições  referidas no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996".  ­ o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata"  ­  a  redação  do  art.  35­A  é  clara:  efetuado  o  lançamento  de  oficio  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  deverá  ser  aplicada a multa de oficio prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  assim,  à  semelhança  do  que  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o recolhimento do tributo devido e  não  declarou  no  documento  próprio  (GFIP)  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das contribuições previdenciárias (a respeito, ver as  fls. 38/39 do Relatório Fiscal), cumpre à  fiscalização realizar o lançamento de oficio e aplicar a respectiva multa (de oficio) prevista no  artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  por  outro  lado,  como  sói  ocorrer  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei n° 9.430, de  1996, ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento  em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de oficio, efetuado com esteio no  art. 149 do CTN;  ­  assim,  no  lançamento  de  oficio,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  é  exigido,  além  do  principal  e dos  juros moratórios,  os valores  relativos  às penalidades pecuniárias que no  caso  consistirá na multa de oficio;  ­  a  multa  de  oficio  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição do crédito tributário;  ­  a  incidência da multa de mora, por  sua vez,  ficará  reservada para  aqueles  casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o recolhimento  antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o que não foi o caso);  ­  essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP n° 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  n° 11.941, de 2009;  ­ é o que se percebe pela simples  leitura do art. 35­A da Lei n° 8.212, cuja  literalidade se pede vênia para repisar:  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     6 "Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  as  contribuições  referidas no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996".  ­  logo,  diante da  redação  explícita  da  norma,  fica  claro  que,  tratando­se  de  lançamento de oficio, considerando­se que não houve no caso a declaração de todos os dados  relacionados  aos  fatos  geradores das  contribuições previdenciárias devidas  (no presente  caso  concreto, repise­se não houve essa declaração em GFIP), nem o recolhimento ou pagamento do  tributo devido, a multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  a  multa  de  mora,  diante  da  novel  sistemática,  tanto  no  microssistema  previdenciário,  quanto  de  acordo  com a  disciplina  da Lei  n°  9.430  aplicável  em  relação  aos  demais tributos federais, não terá lugar nesse lançamento de oficio;  ­  a  multa  de  mora  e  a  multa  de  oficio  são  excludentes  entre  si,  e  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de oficio, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996, diante da literalidade do art. 35­A;  ­ nessa esteira, não há como se adotar outro entendimento sendo o de que a  multa de mora prevista no art. 35, da Lei n° 8.212, de 1991 em sua redação antiga (revogada)  está inserida em sistemática totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei n°  9.430, de 1996;  ­ logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106  do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita  em relação à mesma conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade;  ­  como  conclusão,  para  se  averiguar  sobre  a  ocorrência  da  retroatividade  benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei n°  8.212, de 1991 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS;  ­ aqui cabe consignar o que o paradigma deixou registrado sobre o tema:  "Quanto  às  alterações  trazidas  pela  MP  449,  a  recorrente  apresenta a tese de que com a nova redação dada ao art. 35 da  Lei  n°  8.212/1991,  as  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação,  seriam acrescidas  de multa de mora e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  De  acordo  com  o  citado  dispositivo,  a  limitação  da  multa  se  daria em 20% que é o percentual que a recorrente pretende que  seja aplicado com a retroação benigna da lei.  Ocorre  que  a  MP  449,  além  de  alterar  o  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  também  acrescentou  o  art.  35­A  que  dispõe  o  seguinte,   "Art. 35­A ­ Nos casos de lançamento de oficio relativos as  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996".  0  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 36660.000443/2005­97  Acórdão n.º 9202­003.629  CSRF­T2  Fl. 15          7 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  A meu ver, a forma de cálculo que o contribuinte pretende que  seja  aplicada  em  seu  favor  é  utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso, de forma espontânea.  Entretanto, se ocorreu o lançamento de oficio que é o presente  caso, a multa devida seria de 75%, superior aos 50% previstos  na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  inciso  II,  alínea "d" que corresponde ao percentual devido após ciência  do  acórdão  da  segunda  instância,  porém  anterior  à  inscrição  em divida ativa.  Assim,  não  há  como  retroagir,  ainda  que  se  considere  a multa  moratória como penalidade, pois a lei atual não é mais favorável  ao contribuinte, pelo menos até essa instância."  ­ a tese encampada pelo acórdão recorrido no sentido de que há retroatividade  benigna em razão do advento da MP n° 449, de 2008 (convertida na Lei n° 11.941, de 2009)  que conferiu nova redação ao art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, portanto, não merece prevalecer,  pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o contribuinte  incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente;  ­  na  espécie,  não  houve  recolhimento  espontâneo  do  tributo  devido,  houve  isto  sim,  lançamento  de  oficio,  logo,  inarredável  a  aplicação  das  disposições  específicas  da  legislação previdenciária;  ­ por pertinente, cabe trazer à baila voto do Il. Conselheiro Júlio César Vieira  Gomes, proferido nos autos do processo administrativo n° 35464.003731/2003­95 (acórdão n°  2301­00.282) que corrobora, na parte abaixo transcrita, o entendimento ventilado no presente  recurso, verbis:  "Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  oficio  dos  tributos  federais, vejo que as regras estão em outro sentido. As  multas  nele  previstas  incidem  em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  (....)  Outra diferença é que as multas do artigo 44 se justificam pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento  /  recolhimento  /  declaração; sendo calculadas independentemente do decurso do  tempo, eis que a multa de oficio não é cumulativa com a multa de  mora.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     8 (...)  Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  panes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  as  penalidades  pecuniárias,  que  podem ser a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  paaamento/recolhimento  antes  do  procedimento de oficio, ou a multa de oficio, quando realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada  pela  lei. As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  MP  n°  449/1996  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente  multa  de  oficio  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada  nos lançamentos anteriores 6 MP n° 449/1996 não é a mesma  da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo, mas espontaneamente, sem procedimento de oficio.  ­  por  fim,  cumpre  voltar  a  atenção  para o  disposto  na  Instrução Normativa  RFB n° 971 de 13/11/2009, sobre as regras a serem observadas em razão do advento da MP n°  449, de 2008 posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 2009:  “Art.  476­A. No caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais  benéfica  conforme disposto na alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art.  35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e   b) multa aplicada de ofício nos  termos do art.  35­A da Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.”  ­  caso  se  entenda  pela  diversidade  de  natureza  das multas,  também  não  se  poderia falar na espécie em retroatividade benigna entre a multa prevista no art. 35 da norma  revogada e na novel redação emprestada ao mesmo dispositivo pela Lei n° 11.941;  ­  nessa  linha  de  raciocínio,  a  NFLD  em  testilha  deve  ser  mantida,  com  a  ressalva  de  que,  no momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 36660.000443/2005­97  Acórdão n.º 9202­003.629  CSRF­T2  Fl. 16          9 norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP  n° 449/2008, atualmente convertida na Lei n° 11.941/2009.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso,  reformando­se o acórdão  recorrido, no ponto em que determinou a aplicação do art.  35, caput, da Lei n° 8.212, de 1991 (na atual redação conferida pela Lei n° 11.941, de 2009),  em  detrimento  do  art.  35­A,  também  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  Cientificada  do  acórdão  e  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, a Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e, no que  tange à matéria que obteve seguimento – recálculo da multa – atende aos demais pressupostos  de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD relativa ao  período  de  06/1999  a  12/2004,  correspondente  à  contribuição  dos  segurados  empregados,  descontada  e  não  repassada  à  Previdência  Social,  no  prazo  legal,  bem  como  contribuição  relativa à  retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto das notas  fiscais de prestação de  serviços, não recolhida em época própria. Foi aplicada a multa prevista no artigo 35 da Lei nº  8.212, de 1991.  Na  decisão  recorrida,  determinou­se  o  recálculo  da  multa,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  ao  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte.   A Fazenda nacional,  por  sua  vez,  pede  que  eventual  retroatividade  benigna  seja aferida comparando­se o dispositivo  legal aplicado com o art. 35­A, da Lei nº 8.212, de  1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009.  A  retroatividade  benigna  encontra­se  efetivamente  prevista  no  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), conforme a seguir:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente alterada, de sorte que a aferição acerca de eventual retroatividade benigna deve  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     10 ser  levada a cabo mediante comparação da redação original da Lei nº 8.212, de 1991, com a  sua  nova  redação,  conferida  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009:  Redação da Lei nº 8.212, de 1991, à época dos fatos geradores   “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 36660.000443/2005­97  Acórdão n.º 9202­003.629  CSRF­T2  Fl. 17          11 §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento.” (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Medida Provisória nº 449, de  2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Confrontados os textos de lei, constata­se que, no caso do acórdão recorrido,  comparou­se, para efeito de aplicação da retroatividade benigna, a multa que fora exigida por  meio de NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, com a multa tipificada na nova  redação do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, que não demanda lançamento de ofício, eis que se  trata de simples mora.  Nesse passo, esclareça­se que, independentemente da denominação que se dê  à penalidade, há que se perquirir acerca do seu caráter material, e nesse sentido não há dúvida  de  que, mesmo  na  antiga  redação  do  art.35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  estavam  ali  descritas  multas  de mora  e  multas  de  ofício.  As  primeiras,  cobradas  com  o  tributo  recolhido  após  o  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     12 vencimento, porém espontaneamente. As últimas, cobradas quando do pagamento por força de  ação fiscal, tal como ocorria com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Além disso,  tanto os demais  tributos  como as  contribuições previdenciárias  têm seu regramento básico estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que não só determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades  está  ligada  ao  grau  de  colaboração verificado por parte do sujeito passivo.  No caso dos tributos e contribuições federais, foi adotado de forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui ao sujeito passivo o dever de calcular o valor devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade  Administrativa. Por outro lado, se o sujeito passivo deixa de cumprir com essas obrigações, o  Fisco pode exigir o tributo por meio de lançamento de ofício. Nesta sistemática, qualquer que  seja o tributo ou contribuição, e independentemente da denominação atribuída ao lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado espontaneamente, passível de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por força  de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, tenha  utilizado  apenas  a  expressão  “multa  de mora”  para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida de que os incisos componentes do dispositivo legal já continham a descrição das duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento espontâneo e pagamento efetuado por força de ação fiscal, conforme os ditames do  CTN.  Diante  do  exposto,  relativamente  à  parte  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional que obteve seguimento – recálculo da multa – dou­lhe provimento para restabelecer a  penalidade, nos termos em que figurou no lançamento, com a ressalva de que, no momento da  execução  do  julgado,  a  administração  tributária deverá  apreciar  a norma mais  benéfica:  se  a  multa aplicada, na redação do art. 35, II, da Lei n° 8.212, de 1991, já revogado, ou a multa do  art.  35­A,  incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de  2009.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 347DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO

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Numero do processo: 11543.001643/2006-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Regularmente intimado o contribuinte, tendo lhe sido dado amplo conhecimento acerca das acusações imputadas no lançamento, proporcionada a defesa na forma do rito previsto no Decreto no. 70.235, de 1972 e tendo sido consideradas todas as alegações constantes dos autos, não é de se falar em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. GLOSA DE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL, DE DEPENDENTES, DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DE DESPESAS MÉDICAS. É de se manter a glosa relativa a deduções não devidamente comprovadas. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA/SELIC. A aplicação da multa de ofício e dos juros de mora decorrem de expressa previsão legal, não cabendo a este Conselho afastar a aplicabilidade de lei por argumentação de violação a preceito constitucional.
Numero da decisão: 2101-002.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka, Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior (Relator) e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Regularmente intimado o contribuinte, tendo lhe sido dado amplo conhecimento acerca das acusações imputadas no lançamento, proporcionada a defesa na forma do rito previsto no Decreto no. 70.235, de 1972 e tendo sido consideradas todas as alegações constantes dos autos, não é de se falar em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. GLOSA DE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL, DE DEPENDENTES, DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DE DESPESAS MÉDICAS. É de se manter a glosa relativa a deduções não devidamente comprovadas. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA/SELIC. A aplicação da multa de ofício e dos juros de mora decorrem de expressa previsão legal, não cabendo a este Conselho afastar a aplicabilidade de lei por argumentação de violação a preceito constitucional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka, Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior (Relator) e Daniel Pereira Artuzo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 97          1 96  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001643/2006­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.711  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÈ MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA  Regularmente  intimado  o  contribuinte,  tendo  lhe  sido  dado  amplo  conhecimento acerca das acusações imputadas no lançamento, proporcionada  a defesa na forma do rito previsto no Decreto no. 70.235, de 1972 e tendo sido  consideradas  todas  as  alegações  constantes  dos  autos,  não  é  de  se  falar  em  violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA OFICIAL, DE DEPENDENTES, DE DESPESAS COM  INSTRUÇÃO E DE DESPESAS MÉDICAS.  É de se manter a glosa relativa a deduções não devidamente comprovadas.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA/SELIC.  A  aplicação  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  decorrem  de  expressa  previsão legal, não cabendo a este Conselho afastar a aplicabilidade de lei por  argumentação de violação a preceito constitucional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  em parte do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 16 43 /2 00 6- 53 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11543.001643/2006­53  Acórdão n.º 2101­002.711  S2­C1T1  Fl. 98          2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka, Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão,  Heitor de Souza Lima Junior (Relator) e Daniel Pereira Artuzo.    Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, no valor  de  R$  13.267,89  (e­fls.  16  a  25),  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  junto  ás  pessoas jurídicas Willisa Serviços Temporários Ltda. e Bemon Engenharia e Montagens Ltda.,  deduções  indevidas  a  título  de  contribuição  para  a  previdência  oficial  e  a  título  de  despesas  com instrução, com dependentes e médicas para o ano­calendário de 2001.   Apresentou o contribuinte, a propósito, impugnação ao auto, de e­fls. 02 a 13  onde alegou: a) Direito à compensação de valores, visto que é detentor de Títulos da Dívida  Agrária que representariam crédito contra a União (TDAs); b) Violação ao contraditório e ao  amplo  direito  de  defesa,  por  jamais  ter  sido  intimado das  fases  anteriores  do  lançamento;  c)  Caráter  confiscatório  dos  juros  SELIC  aplicados  no  lançamento,  que,  em  seu  entender,  são  revestidos  de  ilegalidade,  citando  jurisprudência  e  súmula  do  STF  que  sustentariam  seu  posicionamento e d) Caráter confiscatório também da Multa de Ofício aplicada   Assim, requereu o contribuinte, em sede impugnatória, que:  a) fossem considerados indevidos os juros cobrados com base na taxa SELIC,  por  força  da  Súmula  n°  121,  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  anatocismo  existente  na  hipótese, além do fato de corresponder à variação financeira calculada com base na média de  custódias atribuídas a instituições financeiras;  b)  fosse  considerada  indevida  a  multa  exigida,  por  ocorrência  de  confisco  tributário, em vigência o art. 150, inciso IV da CF/88.  c)  fossem  considerados  passíveis  de  compensação  tributária,  na  forma  estatuída no art. 156, inciso II do CTN c/c art. 66, da Lei n° 8.383191 e art. 170 do CTN, os  valores constantes dos títulos de crédito de que dispõe o impugnante e inerentes a dívidas da  União Federal (Títulos Públicos);  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11543.001643/2006­53  Acórdão n.º 2101­002.711  S2­C1T1  Fl. 99          3 d)  fosse  reaberto  o  prazo  para  ciência  do  lançamento  e  apresentação  de  provas para refutá­lo, sob pena de violação da ampla defesa e contraditório do impugnante, em  vista que o impugnante não recebeu as intimações porventura remetidas pela Receita Federal;   A  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  aceitando  a  condição  de  dependente  de  Rainer  Scalzer  Moreira,  originalmente  rejeitada quando do lançamento, na forma de Acórdão de de e­fls. 72 a 79, assim.ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2001   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.  Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar em  violação ao princípio do contraditório, já que a oportunidade de  contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso  administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  OFICIAL,  DE  DEPENDENTES,  DE  DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DE DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se  a  glosa  relativa  a  deduções  não  devidamente  comprovadas.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA/SELIC.  A aplicação da multa de ofício e dos  juros de mora decorre de  expressa previsão legal e deverá obrigatoriamente ser cumprida  pela  autoridade  administrativa  por  força  do  ato  administrativo  vinculado.  Lançamento Procedente em Parte  Insurge­se  o  contribuinte  contra  a  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  através do Recurso Voluntário de e­fls. 85 a 94, onde repisa exatamente os argumentos tecidos  em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Relator  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11543.001643/2006­53  Acórdão n.º 2101­002.711  S2­C1T1  Fl. 100          4 O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.    Noto inicialmente, em linha com o já observado pela autoridade julgadora de  1ª.  instância,  que,  contrariamente  ao  afirmado  em  seu  pleito  recursal,  o  contribuinte  foi  regularmente intimado pela autoridade fiscal acerca da matéria autuada, consoante prerrogativa  estabelecida na forma do art. 11 do §3o. do Decreto­Lei no. 5.844, de 23 de setembro de 1943 e  termo de e­fls. 52 e 53, tendo oferecido os esclarecimentos documentais de e­fls. 54 a 60.   Foi  lhe dado pleno conhecimento de  todas  as acusações  imputadas  e ampla  oportunidade de defesa acerca das mesmas, tendo sido todas as suas razões de impugnação sido  analisadas de forma pertinente, na forma do rito previsto no Decreto n 70.235, de 06 de março  de 1972.     De  se  rejeitar,  assim,  a  preliminar  alegada de  violação  ao  contraditório  e  à  ampla defesa.  Na forma de resposta de e­fl. 54, também acedo ao fato de se tratar a omissão  de  rendimentos  objeto  de  autuação  como  matéria  não  impugnada  e,  assim,  transitada  em  julgado,  sendo  de  se  aceitar,  quanto  à  comprovação  de  dependentes,  somente  a  Cédula  de  Identidade  de  e­fl.  55,  sendo  de  se  rejeitar  a  cópia  referente  à  dependente  Ravena  Scalzer  Moreira  constante da mesma e­fl.  55,  uma vez que não  se pode precisar de onde  tenha  sido  retirada aquela qualificação civil.  Ainda,  nenhuma  novidade  probatória  foi  trazida  que  justificasse  qualquer  alteração  das  despesas  médicas  documentadas  às  e­fls.  59/60,  que,  consoante  observado  de  forma  escorreita  pela  autoridade  julgadora  de  1a.  instância,  totalizam  o montante  concedido  pela autoridade autuante de R$ 4.228,78, a título de dedução.  Plenamente aplicável a multa de ofício, uma vez se tratar o art. 44, inciso I da  Lei no. 9.430, de 24 de dezembro de 1996, que a respalda, de dispositivo legal vigente e cuja  aplicabilidade não pode ser afastada pela argumentação de violação ao princípio constitucional  de confisco, na forma estabelecida pelo Art. 62, caput, do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), bem como pelo teor da  Súmula CARF no. 04, in verbis:    RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (...)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11543.001643/2006­53  Acórdão n.º 2101­002.711  S2­C1T1  Fl. 101          5 Quanto aos  juros dos quais  se  recorre,  se deve  tecer a mesma consideração  quanto  à  plena  aplicabilidade  e  vigência  do  teor  do  art.  61,  §3o.  da  Lei  no.9.430,  de  1996,  plenamente  exigíveis  assim,  também,  os  juros  calculados  à  Taxa  Selic,  consoante  inclusive  Súmula CARF no.04, muito propriamente já reproduzida no decisum de 1a. instância, verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Acedo,  ainda,  à  argumentação  do  recorrido,  no  sentido  de  que  a  matéria  alegada de eventual possibilidade de compensação de eventuais créditos tributários oriundos da  propriedades de Títulos da Dívida Agrária é estranha à competência deste CARF. Assim, não  conheço do recurso quanto a esta matéria.  Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto  à matéria de compensação com TDAs, e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Relator                           Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13807.015450/99-77
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. As perícias requeridas não constituem direito subjetivo formal da parte. O deferimento daquelas se insere no âmbito da formação do juízo de convencimento do julgador, pautado pela suficiência ou não de elementos nos autos. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE APURADA POR MEIO DE CONTAGEM FÍSICA. Presunção legal de omissão de receitas detectada e apurada pelo valor resultante da multiplicação das diferenças, positivas e negativas (omissão de vendas e omissão de compras, respectivamente), entre as quantidades de mercadorias escrituradas em livros fiscais e/ou informadas nas declarações, acrescidas das compras e deduzidas da vendas ulteriores contabilizadas, e as apuradas em contagem física efetuada pelo autuante, pelos respectivos preços médios de venda ou de compra. Ausência de contraprova da recorrente. Omissão de receitas caracterizada.
Numero da decisão: 1802-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. As perícias requeridas não constituem direito subjetivo formal da parte. O deferimento daquelas se insere no âmbito da formação do juízo de convencimento do julgador, pautado pela suficiência ou não de elementos nos autos. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE APURADA POR MEIO DE CONTAGEM FÍSICA. Presunção legal de omissão de receitas detectada e apurada pelo valor resultante da multiplicação das diferenças, positivas e negativas (omissão de vendas e omissão de compras, respectivamente), entre as quantidades de mercadorias escrituradas em livros fiscais e/ou informadas nas declarações, acrescidas das compras e deduzidas da vendas ulteriores contabilizadas, e as apuradas em contagem física efetuada pelo autuante, pelos respectivos preços médios de venda ou de compra. Ausência de contraprova da recorrente. Omissão de receitas caracterizada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.015450/99­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.501  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  DCOMP  Recorrente  SOBRAL INVICTA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PERÍCIA. DILIGÊNCIA.  As  perícias  requeridas  não  constituem  direito  subjetivo  formal  da  parte.  O  deferimento  daquelas  se  insere  no  âmbito  da  formação  do  juízo  de  convencimento do julgador, pautado pela suficiência ou não de elementos nos  autos.  OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE APURADA POR  MEIO DE CONTAGEM FÍSICA.   Presunção  legal  de  omissão  de  receitas  detectada  e  apurada  pelo  valor  resultante da multiplicação das diferenças, positivas e negativas (omissão de  vendas  e  omissão  de  compras,  respectivamente),  entre  as  quantidades  de  mercadorias  escrituradas  em  livros  fiscais  e/ou  informadas  nas  declarações,  acrescidas das compras e deduzidas da vendas ulteriores contabilizadas, e as  apuradas em contagem física efetuada pelo autuante, pelos respectivos preços  médios  de  venda  ou  de  compra.  Ausência  de  contraprova  da  recorrente.  Omissão de receitas caracterizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 54 50 /9 9- 77 Fl. 985DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13807.015450/99­77  Acórdão n.º 1802­002.501  S1­TE02  Fl. 3          2 Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  Henrique  Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13807.015450/99­77  Acórdão n.º 1802­002.501  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pela contribuinte.  Para  descrever  os  fatos,  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório  constante do acórdão 16­23.127, in verbis:     “Contra  a  empresa  em  epígrafe  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  (COFINS),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  e  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de fls. 573 a  592,  em  razão  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  apuração  de  diferenças  em  levantamento  de  estóque  de  mercadorias  importadas  e  de  produtos  acabados,  conforme  descrito  nos  Termos  de  Verificação nº 01 e 02 (fls. 168 a 171 e 569 a 572).  Foram  apontados  como  infringidos  os  seguintes  dispositivos legais:  (…)  O Termo de Verificação n° 01 (fls. 168 a 171) narra os  procedimentos  utilizados  na  ação  fiscal  no  que  tange  ao  levantamento  de  estoque  das  mercadorias  importadas por  todos os estabelecimentos da  empresa  fiscalizada.  Informa que foi apurada a diferença entre a soma das  quantidades  de  mercadorias  em  estoque  no  inicio  do  período  mais  a  soma  das  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  em  devolução,  e  as  registradas  como  saída  na  escrituração  do  contribuinte  comparando­se  o  resultado com o estoque final inventariado.  Observa  que  foi  elaborado  o  mapa  "Controle  de  Estoque das Mercadorias Importadas" (fls. 162 a 167),  que  demonstra  a  reconstituição  do  estoque  final  de  mercadorias  importadas  no  ano­calendário  de  1995,  evidenciando a existência de diferenças em relação ao  estoque  final  inventariado,  caracterizando­se  a  omissão de vendas quando o estoque final calculado é  maior que o registrado pelo contribuinte comparando­ se  o  resultado  de  compras  quando  o  estoque  final  calculado é menor que o inventariado.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13807.015450/99­77  Acórdão n.º 1802­002.501  S1­TE02  Fl. 5          4 O Termo de Verificação n° 02 (fls. 569 a 572) relata os  procedimentos  adotados  pela  Fiscalização  no  levantamento  de  estoque  de  produtos  fabricados  acabados, relativamente ao estabelecimento São Paulo  (Cajuru), onde, à época, não havia mais produção, mas  sim  uma  loja  através  da  qual  se  dava  a  saída  de  produtos  fabricados  pelos  outros  estabelecimentos  da  empresa.  Ressalta que foram escolhidos para o trabalho apenas  alguns grupos de produtos que se referiam a produtos  acabados  finais  e  não  componentes,  tendo  sido  selecionados  os  grupos  01,  02,  03,  04,  05,  07  e  08.  Informa  que  foram  elaborados  relatórios  de  levantamento  das  entradas  e  saídas  de  produtos  fabricados do estabelecimento de São Paulo, bem como  as  posições  iniciais  e  finais  de  seus  estoques,  submetidos a validação do contribuinte.  Após  tratamento  das  inconsistências  apontadas  pela  empresa, passou­se à apuração das diferenças entre a  soma  das  quantidades  de mercadorias  em  estoque  no  início  do  período  mais  a  soma  das  mercadorias  adquiridas ou recebidas em devolução, e as registradas  como  saídas,  na  escrituração  do  contribuinte,  e  comparando­se  o  resultado  com  o  estoque  final  inventariado.  O  mapa  "Controle  de  Estoque  dos  Produtos Acabados ­ Estabelecimento São Paulo" (fls.  566 e 567) registra a reconstituição do estoque final de  produtos  acabados,  demonstrando  a  apuração  da  diferença em relação ao estoque final inventariado.  A Fiscalização destaca que só  foi  tributada a omissão  de vendas, ou seja, a diferença positiva entre o estoque  final calculado e o regisirado, uma vez que as entradas  no  estabelecimento  São  Paulo  são  decorrentes  de  transferências e não de compras.  Cientificada  do  lançamento  em  22/12/1999,  a  interessada  apresentou  em  21/01/2001  a  impugnação  de  fls.  598  a  616,  por  intermédio  de  procuradores.  Alega a autuada o que segue, em síntese:   ­  a  Fiscalização  adotou  uma  postura  cômoda  e  com  fins  meramente  arrecadatórios,  uma  vez  que  não  se  preocupou  em  buscar  as  origens  das  diferenças  de  estoque apuradas;  ­  é  um  absurdo  presumir  que  a  diferença  de  estoque  encontrada  pela  Fiscalização,  de  menos  de  0,2%  do  movimento  anual  da  impugnante,  seja  caracterizada  como omissão de receitas;  ­  as  supostas  diferenças  de  estoque  apuradas  correspondem a quebras/perdas, vendas de sucatas de  produtos  que  saíram  de  linha  em  1995,  vendas  em  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13807.015450/99­77  Acórdão n.º 1802­002.501  S1­TE02  Fl. 6          5 consignação,  transferência  para  assistência  técnica,  etc.;  ­  a  margem  de  quebra/perda  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pela  impugnante  é  bastante grande, devido à sua extrema fragilidade;  ­  ocorreram  inúmeros  ingressos  de  mercadorias  tão  somente  para  conserto,  bem  como  saídas  em  substituição  ao  consumidor  final,  os  quais  foram  considerados pela Fiscalização como efetivas entradas  e/ou saídas do estabelecimento da impugnante;  ­  o  alegado  é  evidenciado  através  das  notas  fiscais  anexadas a titulo de exemplo (fls. 687 a 691);  ­  a  Fiscalização  também  não  considerou  que  a  impugnante  foi obrigada a  sucatear diversos produtos  que  saíram  de  linha  no  ano  de  1995,  conforme  se  depreende das notas fiscais anexas (fls. 650 a 686);  ­  a  Fiscalização  deixou,  ainda,  de  considerar  que  a  empresa  realizou  inúmeras  remessas  em  consignação,  cuja  baixa  no  estoque  somente  pode  ocorrer  quando  forem faturadas as vendas efetivas;  ­  junta  à  impugnação,  exemplificativamente,  algumas  notas  fiscais  de  remessa  em  consignação  (fls.  634  a  649);  ­ é sabido que inúmeros produtos eram furtados pelos  próprios  funcionários  da  impugnante,  a  exemplo  dos  fatos narrados no processo crime cuja cópia é juntada  à impugnação (fls. 626 a 633);  ­ tais fatos por si demonstram que é muito razoável que  a diferença apurada pela Fiscalização seja oriunda de  tais acontecimentos;  ­  requer  a  realização  de  diligência  em  seu  estabelecimento  para  através  da  análise  de  seus  registros fiscais e de outros documentos necessários à  comprovação  das  suas  alegações,  constatar  os  vícios  constantes no auto de infração;  ­  não  foram  computadas  pela  Fiscalização  as  devoluções de mercadorias realizadas no ano de 1995;  ­ a impugnante passa a enumerar outros equívocos que  entende  estarem  presentes  nos mapas  anexos  ao  auto  de infração (item "44" da impugnação, fls 606 e 607),  comprometendo­se  a  demonstra­los  quando  da  realização da diligência (anexa planilhas denominadas  "Controle de Estoque ­ Rubbermaid", fls. 692 a 696);  ­ a Fiscalização considerou indevidamente como preço  atribuído  às  mercadorias  o  preço  máximo  de  venda,  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13807.015450/99­77  Acórdão n.º 1802­002.501  S1­TE02  Fl. 7          6 uma  vez  que  tais  valores  não  refletem  o  real  valor  praticado no mercado pela impugnante;  ­  anexa  relatórios  de  apuração  do  preço  médio  de  venda  dos  produtos,  bem  como  notas  fiscais  comprovando  os  reais  preços  praticados  (fls.  697  a  825);  ­  é  fundamental  para  a  validade  do  lançamento  tributário  a  determinação  certa,  absoluta  e  única  da  matéria  tributável,  portanto,  as  irregularidades  contidas no auto de infração ensejam sua nulidade;  ­  os  dispositivos  legais  citados  no  lançamento  não  se  prestam embasar a autuação, eis que não estabelecem  qualquer  previsão  legal  no  sentido  caracterizar  como  omissão  de  receitas  a  constatação  de  diferenças  apuradas em estoque;  ­ tal hipótese de omissão de receitas somente passou a  vigorar no ordenamento jurídico com o advento da Lei  n° 9.430/1996, consoante atesta o parágrafo 3º do seu  artigo 41;  ­  a  fundamentação  aduzida  no  tocante  a  pretensão  relativa ao  IRPJ é  extensiva aos autos de  infração de  CSLL, PIS, COFINS e IRRF, lavrados por via reflexa;  ­ o auto de infração relativo ao IRRF foi lavrado com  base  na  presunção  de  que  os  valores  que  teriam  reduzido indevidamente o lucro liquido da impugnante  foram distribuídos aos seus acionistas;  ­  todavia,  a  tributaçhão  do  IRRF  somente  pode  ser  admitida  caso,  a  distribuição  do  lucro  arbitrado  realmente  ocorra,  sob  pena  de  tributação  de  valores  não disponíveis  tanto jurídica quanto economicamente  para  o  sócio,  em  afronta  ao  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional.  Por  fim,  a  impugnante  requer  o  cancelamento  da  exigência fiscal na sua totalidade e reitera o pedido de  realização de diligências.  Pelo despacho de fls. 854 e 855, desta Terceira Turma  de  Julgamento,  foram  solicitados  à  Delegacia  de  Fiscalização  de  São  Paulo  esclarecimentos  quanto  a  diversos  questionamentos  apresentados  pelo  contribuinte.  A  fiscalização  ofereceu  a  Informação  Fiscal  de  fls.  858  a  864,  cientificada  a  empresa  (fl  865), que apresentou a manifestação de fls. 870 a 880,  onde  argui,  preliminarmente,  que  o  autuante  poderia  solicitar  documentos/informações  complementares,  mas se ateve aos elementos constantes dos autos, o que  teria  prejudicado  o  resultado  da  diligência.  Na  sequência,  a  contribuinte  tece  considerações  quanto  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13807.015450/99­77  Acórdão n.º 1802­002.501  S1­TE02  Fl. 8          7 aos esclarecimentos prestados pelo autuante. Ao final,  reitera  o  pedido  de  cancelamento  integral  dos  lançamentos. Alternativamente, requer nova baixa dos  autos em diligência.”    Em sua decisão, a DRJ em São Paulo (SP) por unanimidade de votos, houve  por  bem  não  reconhecer  integralmente  o  pleito  do  contribuinte,  conforme  ementa  transcrita  abaixo:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1995  PRELIMINAR. NULIDADE.  Não se acata a arguição de nulidade se o lançamento  foi efetuado por agente competente, com a observância  dos requisitos exigido pela legislação tributária.  ÔNUS DA PROVA.  Demonstrado  nos  autos  que  o  lançamento  teve  por  base elementos da escrituração fornecidos pela própria  contribuinte,  incumbe esta  instruir a  impugnação com  as  provas  das  inconsistências  que  considera  existirem  no trabalho fiscal.  DILIGÊNCIA.  NECESSIDADE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  Não  evidenciada  a  necessidade  de  realização  de  diligência  no  estabelecimento  da  empresa,  porquanto  os elementos juntados à impugnação não são hábeis a  demonstrar e nem ao menos contituem indício de prova  da ocorrência de erros no lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  Ano­calendário: 1995  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DIFERENÇA  DE  ESTOQUE.  Caracteriza omissão de receita a diferença apurada em  levantamento  quantitativo  de  estoque,  em  confronto  com o registrado na contabilidade.  APURAÇÃO  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL.  PREÇO  MÉDIO DE VENDA.  Por não se poder precisar o momento da ocorrência da  omissão  de  venda,  deve  ser  utilizado  o  preço  médio  para  quantificar  a  omissão.  Demonstrado  pela  contribuinte  que  o  preço  utilizado  pelo  Fisco  na  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13807.015450/99­77  Acórdão n.º 1802­002.501  S1­TE02  Fl. 9          8 determinação  receita  omitida  excede  o  preço  médio  deve ser reproduzido o valor tributável.  DECORRÊNCIA.  A  decisão  relativa  ao  lançamento  principal  se  aplica,  no que couber às exigências de CSLL, PIS, COFINS e  IRRF, posto que fundamentados nos mesmos elementos  de prova.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA  FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1995  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A  legislação  tributária  estabelece a presunção de que  os recursos omitidos foram automaticamente recebidos  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  conhecer  de  questões  relativas  à  constitucionalidade  legalidade  de  normas,  por  se  tratar  de  atribuição  reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Inconformada  com  a  improcedência  da  impugnação,  a  Recorrente  pleiteia  pela  reforma do  julgado,  alegando preliminarmente o  cerceamento do direito de defesa  e no  mérito a inocorrência de omissão de receita e a não incidência do IRRF .  Este é o Relatório.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13807.015450/99­77  Acórdão n.º 1802­002.501  S1­TE02  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação ora em vigor, portanto dele tomo conhecimento.  Nessa etapa do processo o cerne da lide passa a se resumir na alegação pela  Recorrente de que teve seu direito de defesa cerceado em virtude do não deferimento de nova  diligência para comprovação dos fatos por ela suscitados, bem como na suposta inexistência de  receitas omitidas, com a consequente não incidência do IRRF.  Inicialmente a preliminar de cerceamento do direito de defesa embasado no  não deferimento de nova perícia não pode prosperar.  A Recorrente  foram  dadas  inúmeras  oportunidades  de  juntar  as  provas  que  pretendia produzir,  inclusive com a realização de diligência e manifestação sobre o resultado  apurado, contudo a Recorrente se limitou a fazer alegações.  Além  disso,  o  não  deferimento  de  diligência  não  pode  ser  invocado  como  cerceamento  de  direito  de  defesa.  A  diligência  serve  para  a  formação  da  convicção  da(s)  autoridade(s)  julgadora(s),  sendo  sua  indicação  uma mera  sugestão  pelas  partes. O  julgador  deve  ter  livre  convicção  quanto  as  provas  apresentadas  e  fatos  alegados.  O  processo  deve  seguir  o  princípio  da  verdade  material,  princípio  este  que  determina  que  a  autoridade  julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, e, se necessário for, determinar a realização de  diligência para formar a sua convicção.  Nesse sentido estipula o Processo Administrativo Fiscal (PAF):  “Decreto nº 70.235/72:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Contendo os autos todos os elementos necessários para solução da lide, torna­ se desnecessária a realização da diligência e perícia/auditagem requerida.  O  presente  caso,  considerando  todo  o  tempo  passado  sem  a  juntada  das  provas alegadas, entendo que não seria o caso de nova diligência, de modo que na  forma do  Decreto nº 70.235/72, art. 16, § 1º considero o pedido de diligência como não formulado, por  deixar de atender os requisitos do inciso IV do mesmo artigo.  A  omissão  de  receitas  foi  apurada  com  base  em  levantamento  quantitativo  por espécie, com a aplicação da presunção legal de receitas omitidas prevista no art. 41 da Lei  9.430/96:  Art. 41. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a  partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias­ Fl. 993DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13807.015450/99­77  Acórdão n.º 1802­002.501  S1­TE02  Fl. 11          10 primas  e  produtos  intermediários  utilizados  no  processo  produtivo da pessoa jurídica.  § 1°. Para os fins deste artigo, apurar­se­á a diferença, positiva  ou  negativa,  entre  a  soma  das  quantidades  de  produtos  em  estoque  no  início  do  período  com  a  quantidade  de  produtos  fabricados  com  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  e  a  soma  das  quantidades  de  produtos  cuja  venda  houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com  as  quantidades  em  estoque,  no  final  do  período  de  apuração,  constantes do livro de Inventário.  § 2°. Considera­se receita omitida, nesse caso, o valor resultante  da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou  de matérias­primas  e produtos  intermediários pelos  respectivos  preços  médios  de  venda  ou  de  compra,  conforme  o  caso,  em  cada período de apuração abrangido pelo levantamento.  §  3°. Os  critérios  de  apuração de  receita  omitida  de  que  trata  este  artigo  aplicam­se,  também,  às  empresas  comerciais,  relativamente ás mercadorias adquiridas para revenda.  Evidente que o procedimento levado a efeito pelo autuante, de levantamento  quantitativo  por  espécie,  na  forma  descrita  no  primeiro  parágrafo  deste  tópico  conduz  ao  mesmo resultado do procedimento pré­figurado no art. 41 da Lei 9.430/96. Mais do que isso, a  rigor,  o  autuante  precipitou  o mesmo procedimento  previsto  no  citado  art.  41,  simplesmente  encadeado de forma sintética, que mantém integral respeito à prescrição legal.  A  mesma  ordem  de  evidência  se  instala  no  levantamento  efetuado  pelo  autuante, para sua constatação de omissão de vendas (diferença positiva de que trata o art. 41, §  1°) e se aplicaria a omissão de compras (diferença negativa aludida no art. 41, § 1º, porquanto a  apuração e o levantamento físico se derem por espécie de mercadoria.  Outrossim, a fiscalização apurou omissão de vendas (diferença positiva entre  o registro de inventário ajustado e a contagem física) de cada uma das mercadorias.  As diferenças apuradas foram valoradas com base nos últimos preços médios  de venda ou de compra.  Contra  o  detalhado  procedimento  empolgado  pelo  autuante,  como  emerge  dos autos, a recorrente nada argu iu nem trouxe documentação alguma a infirmar a pretensão  fiscal,  a  não  ser  planilha  sem  documentação  suporte  e  o  pedido  de  perícia,  já  apreciado  em  preliminar.  Outrossim,  diante  das  evidências  carreadas  pelo  autuante,  com  diligente  aplicação da norma legal de presunção de omissão de receitas do art. 41 da Lei 9.430/96, e do  exposto  no  penúltimo  parágrafo  do  tópico  anterior,  nego  provimento  ao  recurso  sobre  a  irresignação  quanto  à  pretensão  exacional  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  sobre  tais  fatos  econômicos de relevância jurídica.  Relativamente ao IRRF, a Recorrente afirma que não houve comprovação da  distribuição dos  lucros aos sócios e. portanto, não se verificou disponibilidade econômica ou  jurídica de renda, a justificar a incidência da exação.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13807.015450/99­77  Acórdão n.º 1802­002.501  S1­TE02  Fl. 12          11 Isso  também  não  pode  prosperar  eis  que  o  lançamento  do  IRRF  fundamentava­se no disposto no artigo 44 da Lei n° 8.541/1992, com a edação dada pela Lei n°  9.064/1995, in verbis:  "Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica.  (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  § 1º O  fato gerador do  imposto de renda na  fonte considera­se  ocorrido  no  dia da  omissão  ou  da  redução  indevida.  (Redação  dada pela Lei nº 9.064, de 1995)   § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas  que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  para  o  dos  seus  sócios.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)".    Assim,  a  legislação  tributária  estabelece  a  presunção  de  que  os  recursos  omitidos  foram  automaticamente  recebidos  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual.  Ressalte­se  aqui,  que  não  cabe  à  autoridade  administrativa  conhecer  de  arguições dc  ilegalidade ou  inconstitucionalidade de normas, por  ser  tal  atribuição  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário. Nesse particular, ao julgador administrativo não cabe  afastar a lei, sendo essa matéria já sumulada nesse Conselho:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isto posto, não há qualquer reparo a fazer na decisão da DRJ.  Por todo o exposto voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e no  mérito em NEGAR provimento ao recurso apresentado.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                             Fl. 995DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13807.015450/99­77  Acórdão n.º 1802­002.501  S1­TE02  Fl. 13          12       Fl. 996DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10280.902055/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3402-002.639
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.836          1  1.835  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.902055/2012­52  Recurso nº  10.280.902055201252   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.639  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  RECURSO. CONHECIMENTO.  A parte, ao recorrer, deve claramente identificar o objeto e os motivos de sua  irresignação.  Não  se  conhece  do  recurso  genérico  e  desprovido  de  fundamentação.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  formular  quesitos.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com  a  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  calcário  AL  200  Carbomil  e  inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina,  ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 20 55 /2 01 2- 52 Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     2  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições  de ácido sulfúrico,  calcário AL 200 Carbomil e  inibidor de corrosão, nos  termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Alunorte –alumina do Norte do Brasil S/A transmitiu o Pedido Eletrônico de  Ressarcimento – PER nº 09727.82722.190110.1.1.08­8167, visando ao ressarcimento do saldo  credor  da  PIS  acumulado  no  4°  trimestre  de  2009,  no  valor  de R$  8013701,5300000003. A  DRF/BEL deferiu o ressarcimento de R$ 3040620,3300000001.  De  acordo  com  o  Parecer  SEORT/DRF/BEL  Nº  680  (fls.  10  a  40),  que  amparou o Despacho Decisório, a glosa de R$ 4973081,2000000002, deveu­se aos  seguintes  ajustes:  (i)  no coeficiente de rateio dos créditos, previsto no inciso II  do § 8º do art. 3º da Lei de Regência, pelo recálculo das  receitas  de  vendas  para  o  mercado  interno,  com  acréscimos das receitas omitidas contribuinte;  (ii)  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  que  não  são  empregados na produção de bens destinados à venda, ou  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento para fins de aproveitamento do crédito;  (iii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  ferramentas  e  equipamentos de segurança e proteção individual;  (iv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  não  enquadrados  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  que  não  atende  aos requisitos para crédito, porque não são partes e peças  de  reposição  que  possam  comprovadamente  ser  enquadradas como insumos diretos;  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.902055/2012­52  Acórdão n.º 3402­002.639  S3­C4T2  Fl. 1.837          3  (v)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  empregados  indiretamente  na  produção:  a  aquisição  de  bens  e  serviços não enquadrados como insumos diretos, porque  não  sofrem  alterações  em  decorrência  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação;  (vi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  não  aplicados  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  envolvidos  na  produção  dos  bens destinados à venda;  (vii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  que  não  guardam relação direta com as atividades produtivas;  (viii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  de  manutenção de bens componentes do Ativo Imobilizado;  (ix)  exclusão dos créditos sobre serviços de hotelaria e sobre  serviços prestados por pessoas físicas;  (x)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  despesas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica;  (xi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  não  especificados  adequadamente  em  relação  ao  processo  produtivo:  (xii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  mas  que,  pela  sua  descrição,  não  se  destinam  ao  AI  (serviços  de  hotelaria,  sedex,  locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês­ português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  site  da  internet);  (xiii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou na prestação de serviços: (compra de cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas);  (xiv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  sem  prova  de  que  efetivamente  destinem­se  ao  AI:  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     4  aquisição  de  materiais  diversos,  fornecimento  de  materiais;  (xv)  recomposição  dos  créditos  tomados  sobre  edificações,  procedida  pelo  contribuinte  à  taxa  de  1/12,  quando  o  correto é 1/24., e;  (xvi)  exclusão  dos  créditos  tomados  em  aquisições  de  bens  com suspensão das contribuições sociais.  Todos  esses  ajustes  foram  detalhados,  item  por  item,  consolidados  em  planilha específica.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma da DRJ/BEL. O Acórdão nº 01­030.184, de 9/30/2014 (fls. 1.630 a 1.655), teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.  Em  sede  de  ressarcimento,  deve  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa  a  existência  dos  créditos  alegados.  A  descrição  precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de  sua concreta aplicação ou consumo na produção ou fabricação  do  produto,  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  pretensão  creditória.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.902055/2012­52  Acórdão n.º 3402­002.639  S3­C4T2  Fl. 1.838          5  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE. CRÉDITOS.  A pessoa jurídica somente poderá descontar créditos calculados  em relação a frete na operação de venda e desde que o ônus seja  suportado pelo vendedor.  PIS NÃO­CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na não­cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL. O arrazoado de fls. 1.665 a 1.710, após síntese dos fatos  relacionados com a lide,  repetindo integralmente os termos da Manifestação de Inconformidade, está estruturado em três  capítulos. O primeiro, intitulado “DA BREVE SÍNTESE DO PROCESSO PRODUTIVO DA  ALUMINA  ­  DA  APLICAÇÃO  DIRETA  DE  ALGUNS  DOS  INSUMOS  INEXPLICAVELMENTE GLOSADOS ­ DO INCABIMENTO DAS GLOSAS RELATIVAS  AO  ÁCIDO  SULFÚRICO,  CALCÁRIO  CALDEIRA.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  COMO  INSUMOS  ­  DESCRIÇÃO  E  JUSTIFICATIVA  DE  SUA  INCLUSÃO  NO  COMPUTO  DO  CUSTO  DE  PRODUÇÃO  DA  ALUMINA  EXPORTADA  ­  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  CARF  QUE  VEM  REFORMANDO  TAIS  GLOSAS ESPECIFICAS”,  descreve  o  processo  produtivo  da  alumina,  controverte  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre as  compras de  ácido  sulfúrico,  calcário  e  inibidores de  corrosão,  explicando seu emprego no processo. Irresigna­se também contra as glosas dos créditos sobre  os serviços de remoção de rejeitos industriais.  O  segundo  capítulo  –  DO  INCABIMENTO  DAS  GLOSAS  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO/EDIFICAÇÕES  SEGUNDO  O  REGIME  PREVISTO  NAS  LEIS  10833/2003  E  10637/2002  ­  ART.  31.  INCISO  II.  DA  LE111.196/2005  E  §14, DO ART.  3° DA LEI  10833/2003  E  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF N° 457/2004 – pugna pelo direito de  tomada de créditos sobre a depreciação acelerada,  aplicável para as aquisições de bens de capital realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na  área  de  atuação  da  SUDAM,  com  fundamento  na  Lei  nº  11.196,  de  2005,  que  instituiu  o  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), ou  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     6  com fundamento na Lei nº 11.488, de 2007, que instituiu o Regime Especial de Investimentos  para o Desenvolvimento da Infra­Estrututra (REIDI).  O  último  capítulo  –  DOS  CONTORNOS  LEGAIS.  ENTENDIMENTO  DOUTRINÁRIO  E  JURISPRUDENCIAL  RELATIVO  AO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  APLICADO  A  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS­PASEP  –  digressiona sobre a não cumulatividade das contribuições sociais.  Em conclusão, pede a reversão das glosas e reitera o pedido de realização de  perícia, indicando e qualificando o perito.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.665 a 1.710 merece ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª  Turma nº  01­030.184,  de  9/30/2014.  MATÉRIAS CONTROVERTIDAS  Dentre os diversos ajustes procedidos pela Fiscalização, o recorrente ateve­se  às  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  de  calcário  e  de  inibidores de corrosão e sobre a contratação de serviços de transporte de resíduos industriais.  PEDIDO DE PERÍCIA  Transcrevo  o  pedido  de  perícia  formulado  na  conclusão  do  recurso  para  maior clareza:  Reitera­se,  outrossim,  o  pedido  e  realização  de  perícia  suplementar  em  que  pese  o  material  probatório  que  ilustra  claramente, não somente a aplicação efetiva dos bens glosados  como  insumos  que  integram  o  custo  de  produção  do  produto  final destinado à venda como ainda que não houve classificação  e  apropriação  de  créditos  sobre  "edificações"  ao  Ativo  Imobilizado  da  companhia  recorrente,  senão  de  máquinas  e  equipamentos  que,  portanto,  deveriam  ter  sido  considerados  como cabíveis para esse  fim,  levando em consideração não  ter  sido realizada qualquer inspeção física presencial na industrial  da Refinaria da Recorrente. Na condição de assistente técnico,  reitera  a  nomeação  do  Sr.  Sebastião  José  Rosa  inscrito  no  CRC/RJ, sob o n.° 039332/0­4, residente e domiciliada na cidade  de Barcarena PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447­ 000.  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.902055/2012­52  Acórdão n.º 3402­002.639  S3­C4T2  Fl. 1.839          7  A propósito, o § 1° do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF determina que se considere não formulado o pedido de  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. Embora  tenha indicado e qualificado o perito, o recurso deixou de formular quesitos, de sorte que tenho  como não formulado o pedido.  MÉRITO  Conceito de insumo adotado neste voto  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional  através da  inserção do § 12 ao  art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88.  É  verdade,  da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável às Contribuições Sociais ficaria afeta ao legislador ordinário. Foi o art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , inc. II, com a redação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, no que pertine ao PIS, que regulamentou o direito de crédito da Contribuição sobre bens  e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Interpretando  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Autoridade  Tributária  veiculou,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003), e Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  orientação  necessária  à  sua  execução,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos,  o  alcance  do  termo  "insumo",  ao  dispor:  IN­SRF nº 247, de 2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     8  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  IN­SRF nº 404, de 2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.902055/2012­52  Acórdão n.º 3402­002.639  S3­C4T2  Fl. 1.840          9  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  O que se deduz da leitura das referidas regras infralegais é que a apuração do  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  foi  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente os produtos da empresa (a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado)  ou prestação de  serviços  aplicados ou  consumidos  na  fabricação do produto. A definição de  "insumos" adotada pelo Fisco foi, nitidamente, contrabandeada da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, ditada, atualmente pelo art. 226 do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010  – RIPI/2010. Compare­se:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Todavia, penso não ser possível que a sistemática das Contribuições Sociais  não­cumulativas colha o conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI, porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe  enfatizar:  nas  leis  que  tratam do PIS/Pasep  e Cofins não­cumulativos,  não há  remissão  a qualquer arcabouço  normativo em vigor para se colher o conceito de "insumos".  A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente  diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da cadeia produtiva, nos moldes do que existe para o IPI, tributo geneticamente informado pelo  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     10  princípio. As próprias Leis Instituidoras elasteceram a definição de "insumos", ao admitir que  prestação de serviços seja considerada como tal, verdadeira heresia no regime do IPI. Ressalta­ se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus  destas  contribuições  apenas  no  processo  fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita às pessoas  jurídicas  industriais, mas  a  todas  as pessoas  jurídicas que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e 10 da  Lei nº 10.833, de 2003), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do  que aquele atribuído ao IPI.  A  utilização  da  legislação  do  IR,  como  pretende  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também  encontra  o  óbice  do  excessivo  alargamento  do  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  produção  de  uma  empresa,  perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e à atividade­fim,  que  é  o  que  se  intenta  desonerar,  passando­se  a  desonerar  o  produtor  como  um  todo  e  não  especificamente o processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da  legislação  do  Imposto  de  Renda  que  faz  uso  de  termos  jurídico­contábeis,  a  exemplo  dos  termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. Sob o signo “Despesas  Operacionais” se encontra uma miríade de despesas que sequer se aproximam de um conceito  formulado pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº  1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que,  da dicção do  inc.  II  do  art.  3º  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto  da Lei nº 10.833, de  2003,  extrai­se que nem  todos  os bens ou  serviços,  utilizados na produção ou  fabricação de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo"  é  algo  a  mais  que  a  mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c)  bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e)  combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f)  combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.902055/2012­52  Acórdão n.º 3402­002.639  S3­C4T2  Fl. 1.841          11  a)  o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los ­  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição ­ essencialidade ao processo produtivo; e   c)  não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultante.  O Carf, ao menos majoritariamente, vem sufragando o entendimento de que o  conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereiro de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     12  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317­MG, segundo o  qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Portanto, não  é  todo e qualquer  custo ou despesa necessária  à atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir a natureza de insumo.  Com as disposições das Leis de Regência em vista e à luz do conceito acima  deduzido, passa­se à analise do caso concreto.  A Alunorte dedica­se à extração da alumina (Al2O3) da bauxita por meio do  processo Bayer. De  4  a  7  toneladas métricas  de  bauxita  extraem­se  2  toneladas métricas  de  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.902055/2012­52  Acórdão n.º 3402­002.639  S3­C4T2  Fl. 1.842          13  alumina,  que  permitirão  produzir  1  tonelada métrica  de  alumínio.As  principais  etapas  desse  processo são: moagem, digestão (extração com soda cáustica), separação e filtração de resíduos  sólidos, precipitação e calcinação, obtendo­se então a alumina calcinada1.    Fluxograma do Processo Bayer 2  Em apertadíssima síntese, a alumina é separada da bauxita por meio de uma  solução aquecida de soda cáustica (hidróxido de sódio) e de cal (óxido de cálcio). A mistura é  bombeada para o interior de recipientes de alta pressão e aquecida. A soda cáustica dissolve a  alumina,  que  se  precipita  da  solução  saturada. A  alumina  é,  então,  lavada  e  aquecida para  a  remoção  da  água.  O  material  precipitado  é  filtrado  e  lavado,  para  remover  e  recuperar  a  solução  cáustica. Todo  o  restante  é  eliminado por  filtragem e  a  alumina  é  seca  até  atingir  a  forma de pó branco.  Mérito: glosa de créditos a título de insumos  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros                                                              1 Fonte: http://slideplayer.com.br/slide/78211/, visitado em 04/02/2015.  2  Publicado  em  http://www.hydro.com/pt/A­Hydro­no­Brasil/Sobre­o­aluminio/Ciclo­de­vida­do­ aluminio/Refino­da­alumina/, visitado em 04/02/2015.  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     14  equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água  para as caldeiras. O calcário (produto AL 200 – Carbomil) é empregado durante o processo de  combustão nas caldeiras a carvão para absorção do enxofre, que é formado durante o processo  de queima do carvão mineral. O  inibidor de corrosão, por  sua vez,  é usado em  refinarias de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo  que  o  recorrente  demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio  de  sua explicação, a relação de pertinência e essencialidade destes três bens para com o processo  produtivo, nos termos do conceito de insumo que se adota neste voto, devendo­se reverter as  respectivas glosas.  No  que  pertine  à  glosa  dos  créditos  sobre  serviços,  a  insurgência  recursal  resumiu­se ao excerto abaixo transcrito:  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos.  a  D.  autoridade  fazendária,  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo produtivo, particularmente o de Transporte de Rejeitos  Industriais,  Serviço  de  Limpeza  Industrial.  Ácido  Sulfúrico  e  Serviços Portuários. Naturalmente, que não poderia  furtar­se a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  da  alumina  produzida  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente. Os  dispêndios  com  este  transporte  são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis.  Não  obstante  a  variada  gama  de  rejeitos  produzidos  –  alguns  relacionados  com a atividade produtiva, outros não, o  fato é que o recurso foi genérico, sem especificar a  que resíduo industrial se referia, nem indicar como se dá a prestação do serviço de transporte,  de  modo  que  se  pudesse  aferir  sua  pertinência  com  o  processo  produtivo  e  certificar  a  satisfação dos demais requisitos para a tomada de créditos a título de insumo (e.g., ser prestado  por pessoa jurídica).  Incidentalmente,  convém  também  frisar  que  o  Parecer  nº  680  não  reporta  qualquer glosa com a designação genérica “Transporte de Rejeitos Industriais”.  A teor do art. 17 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, é dever do contribuinte indicar as matérias contra as quais se insurge,  bem como deduzir as razões de alegação, sendo­lhe vedado fazer contestações genéricas. Nesse  sentido, não conheço dessa insurgência recursal.  Mérito – glosa dos créditos sobre as despesas de depreciação  Da  planilha  de  créditos  tomados  sobre  despesas  de  depreciação,  além  daqueles tomados sobre bens que não compõem o AI (e.g. serviços de hotelaria, sedex, locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês/português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  sítio  da  internet etc.) e que não são utilizados para utilização na produção de bens (e.g. cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas etc.), a Fiscalização glosou o creditamento  em excesso, decorrente, ou do emprego do valor de aquisição do bem como base de cálculo do  crédito,  ou  do  emprego  de  taxa  de  depreciação  acelerada  (1/12),  sobre  bens  relacionados  a  edificações, entendendo que, neste caso, deve ser aplicada  taxa de depreciação em função da  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.902055/2012­52  Acórdão n.º 3402­002.639  S3­C4T2  Fl. 1.843          15  vida útil da edificação, ou seja, 25 anos ou 1/24 avos na hipótese de edificações incorporadas  ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados  à venda ou na prestação de serviços (art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  A  Recorrente,  por  sua  vez,  não  contesta  a  classificação  das  operações,  tal  como realizada pela Fiscalização. O argumento recursal fundamental é o de que, em relação a  DRS ­ Depósito de Rejeitos Sólidos; moto­bombas de diversas capacidades; válvulas angulares  de  diversos  tamanhos;  tanques  de  diversos  tamanhos;  empilhadeiras  de  bauxita  e  carvão;  recuperadoras  de  bauxita  e  carvão;  filtros  hiperbáricos  para  polpa  de  bauxita;  moinhos;  Agitadores; aquecedores de polpa de bauxita; digestores pequenos e grandes; aquecedores de  licor  pobre;  flash  tanques;  hidrociclones  para  remoção  de  areia;  decantadores  de  licor  rico;  lavadores  de  lama  vermelha;  filtros  de  lama  vermelha;  válvulas­facas  nos  filtros  de  lama  vermelha;  filtros de pressão e  licor rico;  trocadores de calor de  tubos;  trocadores de calor de  placas;  precipitadores  de  hidrato;  hidrociclones  de  hidrato;  classificadores  gravimétricos  de  hidrato;  espessadores  de  hidrato;  filtros  de  hidrato;  calcinadores  de hidrato/alumina;  correias  transportadoras de hidrato e alumina, e; silos de hidrato e alumina,   os gastos com a aquisição e montagem de tais equipamentos são  evidentes  passíveis  de  incorporação  ao  ativo  imobilizado,  e  os  créditos  gerados  sobre  os  valores  de  compra,  naturalmente  apropriáveis  no  período  apuratório  considerado  pelos  regimes  especiais constantes do art.  31,  inciso II, da Lei 11.196/2005 e  §3°, do art. 14 da Lei 10.833/2003 e  Instrução Normativa SRF  n° 457/2004  Alega,  a  Recorrente,  que  a  Lei  de  Regência  teria  assegurado  o  direito  de  crédito também para estas hipóteses, conforme previsto categoricamente no art. 3°, incisos VI e  VII.  Ocorre  que,  nada  obstante  se  esteja  tratando  de  situação  prevista  pela  Lei  como hipótese de creditamento, trata­se de hipótese em que a Lei não permite o creditamento  pelo  valor  da  aquisição,  mas  na  proporção  de  sua  depreciação.  O  que  fez  a  Fiscalização,  portanto,  foi  glosar  o  crédito  que  o  contribuinte  apropriou  pelo  valor  integral  da  aquisição,  visto  que,  ao  classificar­se  a  operação  na  hipótese  do  inciso  VI,  não  poderia  haver  o  creditamento tomando como base de cálculo o valor total pelo qual foi adquirido o bem. Não  procede, pois, a alegação do Recorrente, devendo ser mantida a glosa.  O Recorrente  também  sustenta  que  a  Lei  nº  11.196,  de  2005,  concede  aos  beneficiários  do  RECAP  a  possibilidade  de  optar  pela  amortização  de  em  periodicidade  diferenciada de 1/12 para os  equipamentos  referidos pela Lei. A Lei nº 11.196, de 2005,  foi  regulamentada pelo Decreto nº 5.988, de 2006, que assim dispôs:  Art.  1º  Sem prejuízo  das demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria, para bens adquiridos de 1° de janeiro de 2006 a 31 de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação,  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito:  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     16  I  ­ à depreciação acelerada  incentivada, para efeito de cálculo  do imposto sobre a renda; e  II ­ ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art.  3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4° do art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,  novos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado.  O Recorrente,  no  entanto,  não  demonstrou  o  preenchimento  dos  requisitos  para a fruição deste benefício de amortização acelerada, não tendo impugnado pontualmente os  fundamentos  específicos  das  glosas,  nem  detalhado  as  características  de  cada  um  dos  bens  glosados.  A arguição  já  foi  apreciada pelo Conselheiro  Ivan Allegretti por ocasião do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  própria  Alunorte,  no  processo  nº  10280.722278/200932,  idêntico  ao  que  ora  se  analisa,  resultando  no  Acórdão  nº  3403­ 002.764,  de  25  de  fevereiro  de  2014.  Confira­se  as  ementas  pertinentes,  que  corroboram  a  presente decisão:  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  OUTROS  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  EDIFICAÇÕES.  ART. 3°, VI e VII, e § 1º, III, DA LEI 10.833/2003.  Nada obstante se esteja tratando de situações previstas pela Lei  como hipóteses de creditamento, trata­se de hipóteses em que a  Lei não permite o creditamento pelo valor da aquisição, mas na  proporção dos encargos de depreciação e amortização.  ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  CONCRETA  DOS  BENS  ENVOLVIDOS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA PREVISTA NA LEI 11.196/2005. ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Para  a  fruição  da  depreciação  acelerada  prevista  na  Lei  n°  11.196/2005  é  necessário  demonstrar  o  atendimento  de  seus  requisitos.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter as glosas dos créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Sala de sessões, em 24 de fevereiro de 2015      Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.902055/2012­52  Acórdão n.º 3402­002.639  S3­C4T2  Fl. 1.844          17                                Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19515.004682/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 -DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - RUBRICAS NÃO CONSIDERADAS COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - SÚMULA 99 DO CARF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. De acordo com a Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Assim, existindo recolhimento de contribuições patronais, o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre a mesma rubrica. Recurso Voluntário Provido em Parte VEICULO FORNECIDO AOS EMPREGADOS - UTILIZAÇÃO PARA O TRABALHO - VEÍCULO É UTILIZADO NOS FINS DE SEMANA - NÃO ALTERAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO BASE - “PARA O TRABALHO” Entendo que a possibilidade de utilização de carro destinado a prestação de serviços nos fins de semana, não caracteriza benefício indireto ao empregado, conforme vem-se encaminhando a próprio doutrina trabalhista e a jurisprudência o TST ao teor da súmula º 367. SEGURO DE AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA O TRABALHO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO O pagamento parcial de seguro de automóvel, necessário para o empregado desempenhar suas atividades, tem sua natureza voltada para o trabalho, não havendo como dividir ou considerar que parcialmente constituiria salário de contribuição. PLR - NÃO ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO - DESCUMPRIMENTO DA LEI 10.101/2000 não assiste razão ao recorrente ser desnecessária o arquivamento no sindicato, razão pela qual ao descumprir o § 2 do art. 2 da lei 8212/2000, razão pela qual procedente o lançamento em relação a esse fato gerador.
Numero da decisão: 2401-003.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) rejeitar as preliminares de nulidade, b) excluir do lançamento os fatos geradores até 10/2004, face a aplicação da decadência qüinqüenal. II) no mérito, dar provimento parcial aos recursos para excluir os levantamentos: a) alimentação fornecida in natura - levantamentos ALM e Z2; b) veículos à disposição de funcionários e dirigentes levantamentos VEI e Z8; c) levantamento SEV seguros. III) por maioria de votos, negar provimento ao recurso para o levantamento PLR, vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que dava provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 -DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - RUBRICAS NÃO CONSIDERADAS COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - SÚMULA 99 DO CARF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. De acordo com a Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Assim, existindo recolhimento de contribuições patronais, o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre a mesma rubrica. Recurso Voluntário Provido em Parte VEICULO FORNECIDO AOS EMPREGADOS - UTILIZAÇÃO PARA O TRABALHO - VEÍCULO É UTILIZADO NOS FINS DE SEMANA - NÃO ALTERAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO BASE - “PARA O TRABALHO” Entendo que a possibilidade de utilização de carro destinado a prestação de serviços nos fins de semana, não caracteriza benefício indireto ao empregado, conforme vem-se encaminhando a próprio doutrina trabalhista e a jurisprudência o TST ao teor da súmula º 367. SEGURO DE AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA O TRABALHO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO O pagamento parcial de seguro de automóvel, necessário para o empregado desempenhar suas atividades, tem sua natureza voltada para o trabalho, não havendo como dividir ou considerar que parcialmente constituiria salário de contribuição. PLR - NÃO ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO - DESCUMPRIMENTO DA LEI 10.101/2000 não assiste razão ao recorrente ser desnecessária o arquivamento no sindicato, razão pela qual ao descumprir o § 2 do art. 2 da lei 8212/2000, razão pela qual procedente o lançamento em relação a esse fato gerador.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004682/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.809  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  ROCHE DIAGNÓSTICO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  PATRONAL,  SEGURADOS  NÃO  DESCONTADOS  E  TERCEIROS  ­  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  IN  NATURA  ­  AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT ­ ATO DECLARATÓRIO N. 03/2011  Acredito  que  o  lançamento,  enquadra­se  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato  Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se  coaduna  com  a  objeto  deste  lançamento,  qual  seja:  com  a  fornecida  “in  natura”, ou seja, sob a forma de utilidades.   FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ­ VALOR DA PARCELA PAGA PELA  EMPRESA ­ BENEFÍCIO INDIRETO ­ SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Ao  não  apenas  financiar  o  veículo, mas  arcar  com  parte  de  financiamento,  para  que  o  bem  seja  agregado  ao  patrimônio  do  empregado,  apenas  demonstra a concessão de um benefício indireto, que o empregado teria que  arcar para usufruir. Assim, não entendo, mesmo que o carro seja utilizado em  serviço, que o  citado benéfico  enquadra­se  em uma das modalidades  acima  destacadas.  VEICULO FORNECIDO AOS EMPREGADOS ­ UTILIZAÇÃO PARA O  TRABALHO ­ VEÍCULO É UTILIZADO NOS FINS DE SEMANA ­ NÃO  ALTERAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO BASE ­ “PARA O TRABALHO”  Entendo que a possibilidade de utilização de carro destinado a prestação de  serviços nos fins de semana, não caracteriza benefício indireto ao empregado,  conforme  vem­se  encaminhando  a  próprio  doutrina  trabalhista  e  a  jurisprudência o TST ao teor da súmula º 367.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 82 /2 00 9- 02 Fl. 882DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   2 SEGURO  DE  AUTOMÓVEL  UTILIZADO  PARA  O  TRABALHO  ­  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  O pagamento parcial de  seguro de automóvel, necessário para o empregado  desempenhar suas atividades,  tem sua natureza voltada para o  trabalho, não  havendo como dividir ou considerar que parcialmente constituiria salário de  contribuição.  PLR  ­  NÃO  ARQUIVAMENTO  DO  ACORDO  NO  SINDICATO  ­  DESCUMPRIMENTO DA LEI 10.101/2000  não assiste razão ao recorrente ser desnecessária o arquivamento no sindicato,  razão pela qual  ao descumprir  o § 2 do  art.  2 da  lei  8212/2000,  razão pela  qual procedente o lançamento em relação a esse fato gerador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  ­DECADÊNCIA  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  RUBRICAS  NÃO  CONSIDERADAS  COMO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  ­  SÚMULA  99 DO CARF  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  99:  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.”  Assim,  existindo  recolhimento de contribuições patronais, o dispositivo a ser aplicado é o art.  150,  §  4°,  do  CTN,  independente  se  não  ocorrer  recolhimento  específico  sobre a mesma rubrica.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 3          3   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar as preliminares de nulidade, b) excluir do lançamento os fatos geradores até 10/2004,  face a aplicação da decadência qüinqüenal. II) no mérito, dar provimento parcial aos recursos  para excluir os levantamentos: a) alimentação fornecida in natura ­ levantamentos ALM e Z2;  b) veículos à disposição de funcionários e dirigentes levantamentos VEI e Z8; c) levantamento  SEV seguros. III) por maioria de votos, negar provimento ao recurso para o levantamento PLR,  vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que dava provimento ao recurso.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   4   Relatório  O  presente  processo  correspondente  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  pela  ROCHE  DISGNÓSTICA  BRASIL  LTDA. aos seus empregados, no período de 01/2004 a 12/2004, conforme abaixo especificado:  (1)  AI  DEBCAD  n.º  37.192.253­4,  Processo  n.  19515.004682/2009­02,  referente  a  contribuições  destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  fls.  220,  considerados  como  base  de  cálculo  das  contribuições  patronais,  os  montantes  pagos  a  Prestadores De Serviço Pessoas Físicas e as diferenças  de  salário  entre  valores  declarados  em  Folhas  de  Pagamento, GFIP e DIRF e rubricas elencadas abaixo.  (2)  AI  DEBCAD  n.º  37.192.260­7,  fl.  762,  Processo  n.  19515.004681/2009­50, referente a parcela destinada a  segurados  empregados  não  descontada  na  época  própria.  (3)  AI  DEBCAD  n.º  37.192.257­7,  fls.  497,  Processo  n.  19515.004677/2009­91  referente  a parcela  destinada  a  terceiros.   Ainda  conforme  consta  do  relatório  os  seguintes  critérios  foram  adotados  para efeito de levantamento:  I.  Prestação de Serviços de Pessoas Físicas sem Vínculo Empregatício:  a.  a) Que não foram declaradas em folhas de pagamentos e Gfips.  b.  b) Os valores de tais pagamentos,  identificados, através da análise da  Contabilidade, foram levantados sem redução de multa.  II.  Remunerações a Empregados:  a.  Consideramos  como  base  de  cálculo  a  diferença  entre  os  valores  obtidos através do arquivo digital da GFIP e os valores declarados em  DIRF, não justificados pelo contribuinte, bem como rubricas definidas  pelo contribuinte como sem incidência de contribuição, reenquadradas  por esta auditoria fiscal e elencadas em 2.3 abaixo.  Levantamentos utilizados neste documento de débito:  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 4          5 1.  LEV: 13S ­ DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Classificação: Dispensado de declarar em  GFIP (c/redução de multa)  2.  LEV: ALM ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO Classificação: Não declarado em GFIP  (sem  redução de multa)  2.1.  Período de Apuração: 01/2004 a 12/2004   2.2.  FPAS: 5150   2.3.  DO FATO GERADOR 1.1. A alimentação fornecida pela empresa a seus empregados  é  um  benefício  normalmente  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entretanto, para que essa parcela "in natura" não integre o salário­de­contribuição, esta  deve ser fornecida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  sendo irrelevante se o benefício é concedido a título gratuito ou a preço subsidiado.  3.  LEV: AUD ­ AUTÔNOMOS DECLARADOS EM GFIP Classificação: Declarado em  GFIP (c/red. de multa)  3.1.  Período  de  Apuração:  01/2004  a  12/2004  FPAS:  5150  Observação:  Trata­se  de  levantamento criado para a correta apropriação dos valores recolhidos.  4.  LEV: AUT ­ AUTÔNOMOS NAO DECLARADOS Classificação: Não declarado em  GFIP (sem Redução de multa)  4.1.  Período de Apuração: 01/2004 a 12/2004 FPAS: 5150   5.  LEV: FIN ­ AJUDA FINANCIAMENTO VEÍCULOS Classificação: Não declarado em  GFIP (sem redução de multa)  5.1.  Período de Apuração: 01/2004 a 12/2004 FPAS: 5150 1. DO FATO GERADOR 1.1.  Algumas  empresas  disponibilizam  para  seus  funcionários  empréstimos  para  serem  amortizados ao longo de certo lapso temporal, sendo esse desconto efetuado em folha de  pagamento.  5.2.  Entretanto, para que esses valores dos veículos não integrem o salário­de­contribuição,  os  mesmos  devem  ser  integralmente  devolvidos  à  empresa.  Todos  os  funcionários  elegíveis por este instrumento terão direito ao financiamento após três meses de vínculo  empregatício.  5.3.  A Roche Diagnostica do Brasil Ltda se compromete em amortizar 60% do valor de cada  parcela  durante  os  48 meses  do  contrato  e  enquanto  existir  vínculo  empregatício,  via  desconto  em  Folha  de  Pagamento.O  veículo  será  registrado  no  nome  do  funcionário  com reserva de domínio para Roche Diagnostica Brasil Ltda., até que seja quitado. As  parcelas do empréstimo e do reembolso de parte das despesas de depreciação (60% ou  40% do valor do veículo) definido  em contrato  específico,  serão  corrigidas  a cada 12  meses pela variação do IPCA (em vigor desde 28/04/2004, ou índice oficial equivalente  que venha a substituí­lo).  5.4.  Os  contratos  assinados  antes da data  acima citada  continuarão  sendo  reajustados pelo  índice  determinado  na  época  de  suas  assinaturas  (IGPM­M/FGV),  até  o  final  de  sua  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   6 vigência. O valor do contrato terá como teto máximo o valor financiado, definido neste  procedimento  e  o  financiamento  será  realizado  desde  que  sejam  cumpridas,  integralmente as condições para firmá­lo.  5.5.  Em caso de  roubo ou  furto, o novo  financiamento permanecerá com a ajuda de custo  igual à anterior, 60% de ajuda de custo;  5.6.  Segundo e demais  financiamentos A partir do segundo financiamento,  todos os outros  seguirão  os  mesmos  critérios  definidos  para  o  primeiro  financiamento,  sendo  que  a  Roche amortizará 40% do valor de cada parcela. O funcionário somente será ilegível a  um  novo  financiamento  desde  que  sejam  cumpridos  os  prazos  previstos  para  o  seu  benefício, conforme tabela abaixo:  6.  LEV: SEV­ SEGURO VEÍCULOS FUNCIONÁRIOS:  7.  ­ Valores  fornecidos a  título de  seguro do veículo, conforme procedimento da cláusula  5.6 da "Política de Veículos", conta contábil 0041610103;  8.  LEV: VEI ­ VEÍCULOS A DISPOSIÇÃO DE DIRIGENTES,.  8.1.  Classificação: Não declarado em GFIP (sem Redução de multa)  8.2.  Período  de  Apuração:  01/2004  a  12/2004  FPAS:  5150  1.  CONTEXTO  1.1.  O  fornecimento  de  transporte  pela  empresa  é  um  benefício  normalmente  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e,  normalmente,  é  feito  através  do  fornecimento de vale­transporte, que é um benefício social, instituído pela Lei n°. 7.418,  de 16/12/1985. Para se desonerar dessa obrigação, algumas empresas proporcionam, por  meios próprios ou contratados, o deslocamento de seus trabalhadores, da residência para  o trabalho e vice­versa.  8.3.  Veículo à disposição do empregado: se a empresa fornece veículo ao empregado que  desenvolve  atividade  da  empresa,  certamente  não  integra  a  remuneração,  porquanto  fornecido para o trabalho. Entretanto, se o veículo é usado também em horários fora do  trabalho e finais de semana, o valor correspondente a essa parcela do uso configura­se  como salário pago sob a forma de utilidade, integrando a remuneração. O cálculo desse  valor foi efetuado da seguinte forma:  8.3.1.  •  Valor  contábil  do  bem:  R$  60.000,00  •  Depreciação  do  bem:  1/60,  conforme legislação do IR.  8.3.2.  • Valor mensal: 1/60 x R$ 60.000,00 = R$ 1.000,00 • Horas mensais: 30  x 24 = 720 horas • Horas para o trabalho: 10 horas/dia x 22 = 220 horas/mês •  Horas pelo trabalho: 720 ­ 220 = 500 horas/mês  9.  LEV: PLR ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS Classificação: Não  declarado em GFIP (sem redução de multa)  9.1.  Período  de  Apuração:  01/2004  a  12/2004  FPAS:  5150  LEV:  PPR  ­  ADIANTAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  Classificação: Não declarado em GFIP (sem redução de multa)  9.2.  Período de Apuração: 01/2004 a 12/2004 FPAS: 5150 DO FATO GERADOR 1.1. A  CF, nos termos do art. 7o,  inciso XI, assegura aos empregados o direito à participação  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 5          7 nos lucros ou resultados da empresa desvinculada da remuneração, quando concedida de  acordo com lei específica, ou seja, a Lei n°. 10.101, de 19/12/2000.  9.3.  A Lei n°. 10.101, de 19/12/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou  resultados da empresa, como um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e  de incentivo à produtividade.  9.4.  Para que o  segurado empregado  tenha direito à PLR não há, portanto, necessidade de  lucro por parte da empresa, podendo ser paga em função de um resultado, que não é o  resultado  operacional  previsto  na  DRE.  O  resultado,  conforme  previsto  na  Lei  n°.  10.101/00, é um resultado que se baseia em regras claras e objetivas de metas a serem  alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade.  9.5.  Para  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  a  Lei  n°.  10.101/00 estabelece as seguintes condições:  9.5.1.  A PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um  dos procedimentos abaixo, escolhidos pelas partes de comum acordo:  9.5.2.  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo sindicato da respectiva categoria;  9.5.3.  Convenção ou acordo coletivo.  9.5.4.  Dos  instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar  regras claras e objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado, periodicidade  da distribuição, período  de vigência e prazos para  revisão do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  9.5.5.  • índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  9.5.6.  • Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  9.6.  Notas ­ 1 :  9.7.  O  instrumento  de  acordo  celebrado  deve  ser  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.  9.8.  Esta Auditoria Fiscal concluiu que  tanto o PLR quanto o PPRR foram concedidos em  desconformidade com a legislação, pois a Roche Diagnostica do Brasil Ltda deixou de  arquivar na entidade sindical dos trabalhadores o acordo celebrado.  10.  LEV: REM  ­  FOPAG  TRABALHADORES  NORMAL Classificação: Declarado  em  GFIP (c/red. de multa)  10.1.  Período  de  Apuração:  01/2004  a  12/2004  FPAS:  5150  Observação:  Trata­se  de  levantamento criado para a correta apropriação dos valores recolhidos.  11.  LEV:  REN  ­FOPAG  TRABALHADORES  NAO  DECLARADOS  EM  GFIP  Classificação: Não declarado em GFIP (sem redução de multa)  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   8 11.1.  Período de Apuração: 01/2004 a 12/2004 FPAS: 5150  12.  LEV: Z2 ­TRANSF DO LEV ALM ­ATE 11/08 Classificação: Não declarado em GFIP  Período de Apuração: 01/2004 a 12/2004 Período do Débito: 06/2004 a 06/2004 FPAS:  5150 LEV: Z3 ­TRANSF DO LEV AUT ­ATE 11/08 Classificação: Não declarado em  GFIP Período de Apuração: 01/2004 a 12/2004 Período do Débito:  13.  FPAS: 5150 LEV: Z5 ­TRANSF DO LEV FIN ­ATE 11/08 Classificação: Não declarado  em  GFIP  Período  de  Apuração:  01/2004  a  12/2004  Período  do  Débito:  06/2004  a  06/2004 FPAS: 5150  14.  LEV: Z6 ­TRANSF DO LEV REM ­ATE 11/08 Classificação: Declarado em GFIP (até  03/12/2008)  14.1.  Período de Apuração: 01/2004 a 12/2004 Período do Débito:  15.  FPAS:  5150  LEV:  Z7  ­TRANSF  DO  LEV  REN  ­ATE  11/08  Classificação:  Não  declarado em GFIP Período de Apuração: 01/2004 a 12/2004 Período do Débito:  16.  FPAS: 5150 LEV: Z8 ­TRANSF DO LEV VEI ­ATE 11/08 Classificação: Não  declarado em GFIP Período de Apuração: 01/2004 a 12/2004 Período do Débito: 06/2004  a 06/2004 FPAS: 5150  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  30/10/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 10/11/2009   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  conforme  segue:  a) AI  DEBCAD  n.º  37.192.253­4,  Processo  n.  19515.004682/2009­02,  fls.  243 a 281  b) AI  DEBCAD  n.º  37.192.260­7,  Processo  n.  19515.004681/2009­50,  referente a parcela destinada a segurados empregados não descontada na  época própria, fls. 790  c) AI  DEBCAD  n.º  37.192.257­7,  fls.  541  a  578,  Processo  n.  19515.004680/2009­13 referente a parcela destinada a terceiros.   Foi exarada a Decisão de 1 instância, em relação a cada autuação constante  do presente processo, conforme segue:  · AI DEBCAD  n.º  37.192.253­4,  Processo  n.  19515.004682/2009­02,  fls. 362 e seguintes que deu procedencia parcial do lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005   DECLARAÇÃO  EM  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  GFIP  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  CRÉDITO  JÁ  CONSTITUÍDO.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 6          9 A  declaração  em  GFIP  antes  do  início  da  ação  fiscal  constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do  crédito tributário, não sendo cabível o lançamento através  de Auto de Infração.  Após o advento da MP n.° 449/2008, convertida na Lei n.°  11.941/09, que deu nova redação aos artigos 32 e 37 da Lei  n° 8.212/91, não é possível o lançamento, através de Auto  de  Infração,  de  crédito  já  constituído  por  meio  de  declaração em GFIP antes do início da ação fiscal.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da  Lei n.°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por  meio  da  Súmula  Vinculante  n.°  8,  publicada  no  Diário  Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que  dispõe  a  fiscalização  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário Nacional (CTN ­ Lei n.° 5.172/66).  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração  (AI)  e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados ao sujeito passivo, sendo­lhe concedido prazo  para  sua  manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais  que amparam a autuação.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao Contribuinte o ônus da prova de suas alegações,  ao contestar  fatos apurados na Contabilidade, nas Folhas  de  Pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência Social (GFIP's), e Guias da Previdência Social  (GPS), de sua própria elaboração.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DA  EMPRESA. ­ OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a  seu serviço.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  empregados,  a  qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   10 Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  somente  as  exclusões arroladas exaustivamente na  legislação não  integram  o salário de contribuição.  ALIMENTAÇÃO  EM  DESACORDO  COM  O  PAT.  Os  valores  relativos  à  alimentação  fornecida  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  integram  o  salário­decontribuição  das  contribuições  previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  O  pagamento  a  segurado  empregado  de  verba  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, em desacordo  com a lei específica, integra o salário de contribuição.  VEÍCULOS CEDIDOS À DIRIGENTES.  Os  encargos  de  depreciação  de  veículos  fornecidos,  pelo  trabalho,  para  dirigentes  segurados  empregados,  representam  complementação  financeira,  integrando  a  remuneração  e  o  salário­de­contribuição.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  EM  ATRASO.  DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Sobre as  contribuições  sociais  pagas  com atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  ­  e multa  de mora,  de  caráter  irrelevável,  conforme  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Considerar­ se­á não  formulado o pedido de perícia quando a empresa não  apresentar os motivos que a justifique, a formulação dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  o  nome,  endereço  e  a  qualificação profissional de seu perito.  Impugnação Procedente em Parte  · AI  DEBCAD  n.º  37.192.260­7,  Processo  n.  19515.004681/2009­50referente  a  parcela destinada a segurados empregados não descontada na época própria, fls.  842  · AI  DEBCAD  n.º  37.192.257­7,  fls.  673  e  seguintes,  Processo  n.  19515.004680/2009­13 referente a parcela destinada a terceiros.   Fl. 891DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 7          11 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 424 a  , contendo em síntese os mesmos argumentos da  impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  AI DEBCAD n.º 37.253.007­9 – Processo n. 19515.004679/2009­81, fls. 279 a  301:  17. Decadência Parcial do Debito Levantado ­ Diferenças de Fatos Geradores ­ Aplicação do  artigo 150, parágrafo 4o , do CTN  18. Da Nulidade Absoluta da Notificação de Débito / \ Afirma que a fiscalização não expõe de  maneira clara e precisa coftro foram apurados os valores lançados e a base de cálculo, na  medida  em  que  ignorou  os  documentos  apresentados  e  informações  prestadas  pela  Impugnante.  19. Da  Alimentação  Fornecida  In  Natura  ­  No  presente  caso  não  foi  observado  que  a  alimentação  in  natura  fornecida  não  tem  natureza  salarial  e,  portanto,  não  integra  a  remuneração para fins de incidência de contribuições previdenciárias, independentemente  de inscrição da empresa no programa de alimentação do trabalhador ­ PAT. Ressalta que  tal entendimento já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça há muito tempo.  19.1.  Inexistência de Benefício Salarial ­ Do Real Alcance da Expressão "Folha de Salários"  Alega  que  desde  a  Constituição  Federal  de  1988  a  Impugnante  tem  recolhido  a  contribuição  à  Seguridade  Social  conforme  estipulado  no  artigo  195,  inciso  I,  agora  alterado pela Emenda Constitucional 20/98. Transcreve o dispositivo  legal, bem como  julgados do Supremo Tribunal Federal, e discorre sobre o conceito de folha de salários.  19.1.1. A Ausência de Inscrição no PAT não Altera a Natureza da Alimentação Fornecida aos  Empregados Transcreve o artigo 3  o da Lei n° 6321/76 e observa que a lei declara como  não  integrativa  da  remuneração  a  parcela  paga  "in  natura"  nos  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Tal determinação decorre do fato  de que em tais programas a alimentação é paga pelo trabalhador, o trabalhador compra a  alimentação fornecida pela empresa.  19.1.2. A  Alimentação  era  Fornecida  para  Facilitar  a  Execução  do  Trabalho  Transcreve  doutrina  e  afirma  que  é  totalmente  diversa  a  natureza  das  utilidades  fornecidas  pelo  empregador para que o empregado possa executar os serviços aos quais se obrigou, e as  prestações  in  natura,  substitutivas  do  salário  em  dinheiro,  concedidas  como  remuneração  pelo trabalho prestado.  20.  Da "Ajuda­Financiamento" de Veículos ­ Da análise dos fatos e documentos fornecidos  pela  RECORRENTE,  a  fiscalização  concluiu  que  os  veículos  seriam  utilizados  pelo  trabalho (inaplicável, portanto, a regra do artigo 458, parágrafo 2o, da CLT), e não para o  trabalho, na medida em que os carros poderiam ser utilizados aos finais de semana pelos  empregados.  20.1.  Entretanto,  a  razão  de  não  se  efetuar  o  desconto  integral  da  parcela,  devida  pelo  empregado  no  financiamento,  decorre  da  necessidade  de  utilização  do  veículo  do  empregado  para  trabalho,  pois  os  veículos  são  utilizados  para  a  prestação  dos  respectivos  serviços,  de  forma  que  as  parcelas  não  descontadas  dos  empregados  se  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   12 prestam,  exclusivamente,  para  reembolsar  despesas,  bem  como  custear  a  depreciação  inerente da utilização do veículo para o trabalho.  21.  Veículos  à  Disposição  de  Empregados  e  Dirigentes  ­  Argumenta  que  longe  de  ser  utilidade,  a  cessão  de  veículos  pela  Defendente  tem  a  simples  função  de  permitir  ao  empregado  a  execução  de  suas  atividades  profissionais  e  seu  transporte  diário  no  percurso casa­trabalho­casa.  21.1.  Sua  razão  é  a  necessidade  do  trabalho.  Tanto  os  empregados  quanto  os  executivos  necessitam constantemente de se deslocarem entre a empresa e os clientes.  21.2.  Por  pertencerem  à  frota  da  empresa,  a  utilização  dos  veículos  não  é  exclusiva  do  empregado  a  quem  é  confiado, mas  sim  em  caráter  preferencial,  de modo  que  todos  esses  veículos,  quando  não  utilizados  pelos  gerentes  ou  diretores,  servem  para  o  trabalho diário dos funcionários dos diversos setores da empresa. Nos termos do artigo  458, parágrafo 2o, da CLT, não configuram salário utilidade.  22.  Do Seguro Automóvel Pago pela Empresa em Relação aos Veículos de Propriedade dos  Empregados. Quanto a esse benefício assim argumentou o recorrente:  22.1.  A fiscalização alega que sobre os valores pagos a título de seguro automóvel deve haver  incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que tais verbas não se encontram  dentre aquelas que não  integram o salário de contribuição  (artigo 28, parágrafo 9o, da  Lei n° 8212/91).  22.2.  No  entanto,  a  contratação  do  referido  seguro  não  proporciona  nenhum  benefício  aos  empregados,  pois  o  valor  da  indenização  que  é  paga,  em  caso  de  sinistro,  decorre de  evento incerto, não incrementa o patrimônio do empregado.  22.3.  Menciona  julgamento  do  antigo  CRPS,  e  afirma  que  tanto  o  CRPS  quanto  o  STJ  entendem  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  decorrentes  de  seguro.  22.4.  Mesmo  que  o  sinistro  ocorra,  também  não  haverá  benefício  ao  empregado,  pois  tal  indenização  terá  claro  caráter  de  simples  reposição  patrimonial,  haja  vista  que  ele  receberá o valor correspondente (ou, em muitos casos, muito menor) ao bem móvel que  possuía.  23.  Conclusão Por todo o exposto, espera que seja acolhida a preliminar de decadência parcial,  e, no mérito, seja a presente defesa acolhida também, e que seja julgada insubsistente a  autuação.  24.  Das Supostas Diferenças de Recolhimento, Declaradas ou não em GFIP, Relativamente a  Empregados  e  Trabalhadores  Autônomos  "  ­  Foram  lançados  diversos  débitos  decorrentes  de  supostas  diferenças  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  relativamente a valores declarados e supostamente não declarados em GFIP.  24.1.  Contudo, apesar das planilhas anexas que  fazem parte do  lançamento há no Relatório  Fiscal qualquer relato que possibilite à impugnante defender­se das alegações.  24.2.  Se  a  fiscalização  alega  que  eventuais  trabalhadores  ou  valores  deveriam  constar  em  GFIP, deve especificar a situação fática de cada lançamento. O mesmo deveria ter sido  feito  em  relação  a  eventuais  valores  ou  trabalhadores  que  constaram  da  GFIP,  e,  supostamente, tiveram seus respectivos valores não recolhidos em GPS.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 8          13 24.3.  Contudo, seja em relação à suposta diferença de pagamentos efetuados a empregados /  contribuintes individuais (cujos valores tenham ou não sido declarados em GFIP), seja  em relação à suposta diferença de valores que deveriam ter sido recolhidos a título de  13°, a  Impugnante junta, neste momento, cópias de suas GFIP's e respectivas GPS, de  todo o ano de 2004.  25.  Dos Valores Pagos a Título de PLR e Respectivo Adiantamento  25.1.  Segundo a fiscalização, os pagamentos feitos a título de "PLR/PP­R^ne empresa teriam  natureza  salarial,  pois  teriam  sido  feitos  com  irregularidade,  qual  seja,  o  acora<\  celebrado  para  pagamento  dos  respectivos  valores  não  foi  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores.  25.2.  Antes de argumentar sobre a suposta  irregularidade, apresenta entendimento do STJ e  dos Tribunais Regionais Federais, no sentido de que a PLR paga, independentemente do  cumprimento de determinadas formalidades legais, não perde sua natureza não salarial.  25.3.  Cita e transcreve jurisprudência, e argumenta que o entendimento firme e pacífico nos  tribunais é de que somente o pagamento denominado de PLR, em comprovada fraude de  lei,  é  que  deve  ser  descaracterizado,  consistindo  fraude  uma  substituição  indevida  do  salário do empregado por parcelas denominadas de PLR.  25.4.  As  partes  são  livres  e  têm  total  flexibilidade  nas  negociações  coletivas  que  tratam da  participação nos lucros e resultados, não podendo mero requisito formal sugerido pela  Lei n° 10101/2000 servir de fundamento para a desnaturação do pagamento feito pela  empresa.  25.5.  Da Exigência de Protocolo de Arquivamento do Plano na Entidade Sindical   25.5.1. A fiscalização alega uma absurda formalidade, a de que não foi apresentado protocolo  de arquivamento dos acordos no Sindicato, como se este fato pudesse alterar a natureza  jurídica da PLR, ou invalidar o negociado e acordado com os empregados.  25.5.2. O fato de a PLR, eventualmente, não possuir protocolo/carimbo do sindicato, não faria  com que devesse ser incluída no salário de contribuição, por duas razões:  25.5.3. Ressalta  que  a  PLR  sempre  foi  do  conhecimento  de  todos  os  empregados,  e  sua  distribuição sempre obedeceu aos parâmetros e critérios fixados no acordo firmado^fa^o  não refutado pelo auditor fiscal. * Afirma também que a Constituição não prevê forma  específica para a celebração do acordo, e desta forma, a participação do Sindicato não  pode ser considerada obrigatória. Transcreve doutrina e jurisprudência.  25.5.4. Por  fim, argumenta que constatada eventual  irregularidade, o máximo que poderia ser  imputado  à  Impugnante  seria  uma multa  pelo  descumprimento  da  forma  estabelecida  em  lei,  mas  jamais  retirar  a  natureza  jurídica  do  pagamento,  fazendo  que  sobre  ele  incidam contribuições previdenciárias.  26.  Das  Supostas  Diferenças  de  Acréscimos  Legais  A  fiscalização  aduziu  que  a  RECORRENTE havia deixado de recolher acréscimos legais (multa de mora e juros pela  taxa SELIC), em relação a eventuais valores recolhidos em atraso.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   14 26.1.  Contudo, não há menção sobre este tema no Relatório Fiscal, o que impossibilita que a  Impugnante apresente argumentação em contrário.  27.  Por  todo  o  exposto,  espera que  seja  acolhida  a  preliminar  de  decadência  parcial,  e,  no  mérito,  seja  a  presente  defesa  acolhida  também,  e  que  seja  julgada  insubsistente  a  autuação.  Reprisou os mesmos argumentos em relação ao AI DEBCAD n.º 37.192.260­ 7, Processo n.  19515.004681/2009­50,  referente  a parcela destinada  a  segurados  empregados  não descontada na época própria.  Reprisou  também  em  relação  ao AI DEBCAD n.º  37.192.257­7,  fls.  716  e  seguintes,  Processo  n.  19515.004680/2009­13  referente  a  parcela  destinada  a  terceiros,  os  mesmos argumentos da parcela paronal.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 9          15   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  constantes  nos autos.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DECADÊNCIA  Quanto  a  aplicação  do  prazo  decadencial  exponho  meu  entendimento  a  respeito do tema, concluindo ao final, o dispositivo legal a ser aplicado ao caso concreto.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   16 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciária definindo  remuneração como  algo  global,  é no mínimo abrir  ao  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 10          17 contribuinte  possibilidades  de  beneficiar­se  pelo  seu  “desconhecimento  ou  mesmo  interpretação tendenciosa” para sempre escusar­se ao pagamentos de contribuições que seriam  devidas.  De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  contribuição,  é  o  caso,  por  exemplo,  dos  salários  indiretos  não  reconhecidos  (ALIMENTAÇÃO  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS,  PRÊMIOS,  ALIMENTAÇÃO  EM  DESACORDO COM O  PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC).  Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente porque não  houve reconhecimento do fato gerador pelo recorrente e caso não ocorresse a atuação do fisco,  nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação,  por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP.  Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal  terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas.  Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de  recolhimento.  Dessa  forma,  em  sendo  desconsiderada  a  natureza  tributária  de  determinada  verba,  como  poder­se­ia  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições.  Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera.   Afasta­se, aqui a aplicação do art, 150, § 4º, pois como considerar que houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer,  antes  do  tempo  marcado,  previsto  ou  oportuno;  precipitar,  chegar  antes  de;  anteceder.  Ou  seja,  não  basta  dizer  que  houve  recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o  pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do  salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhista,  o  denominado  salário  complexivo  ou  complessivo.   Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva  ser  considerada  como  algo  global,  e  desconsiderar  a  complexidade  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  natureza  da  relação  laboral.  Não  há  como  engajar­se  em  tal  raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento  próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize  o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173, I do referido diploma.  Sumula n.   Contudo, embora, meu entendimento quanto a aplicação da decadência siga  os  parâmetros  acima  destacados,  deixo  de  aplicar  referido  entendimento,  tendo  em  vista  posição unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao apreciar por diversas vezes a  questão dos pagamentos indiretos firma entendimento de que em se tratando de salário indireto  o recolhimento de qualquer montante, mesmo que a outro título ou sobre rubrica é suficiente  para  atender  o  comando  legal  de  existência  de  pagamento  antecipado,  levando,  por  consequência  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Ocorre  que  no  caso  em  questão,  o  lançamento  foi efetuado em 30/10/2009,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   18 dia 10/11/2009. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2004 a 12/2004, sendo  assim a luz do 150 , § 4º , devem ser excluídos os fatos geradores até a competência 10/2004.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Destaca­se, em sede de preliminar, que o procedimento fiscal atendeu todas  as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, ou ofensa  ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação legal.   A nulidade é declarada, quando viciado ou ilegal o ato praticado, o que não é  o  caso.  Destaca­se  ter  o  auditor  cumprido  todos  os  passos  necessários  a  realização  do  procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal – MPF­ F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária.  Autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura do AI ora  contestado,  com as  informações necessárias para que o  autuado pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.   Note­se, que as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições, e que não é possível  identificar eventuais diferenças não lhe confiro razão.  Não  só  o  relatório  fiscal  se  presta  a  esclarecer  as  contribuições  objeto  de  lançamento, cujo como também o DAD – Discriminativo analítico de débito, que descreve de  forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas.  Sem  contar,  ainda,  o  relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  que  traz  toda  a  fundamentação legal que embasou o lançamento.   Ao final do relatório fiscal, ainda constam informações acerca dos relatórios  encaminhados ao recorrente, sendo que o mesmo não alega o não recebimento dos mesmos em  meio  digital,  mas  tão  somente  a  impossibiladade  de  apuração  dos  valores,  razão  pela  qual,  entendo que o lançamento encontra­se devidamente esclarecido.  Isto posto, entendo que realizou o auditor devidamente o lançamento, tendo­o  fundamentado na legislação que rege a matéria, qual seja: lei 8212/91, Decreto 3.048/99.   Superadas as preliminares, passemos a analise do mérito.  DO MÉRITO  DO LEVANTAMENTO DE FOLHA NORMAL – GFIP  Destaque para o  fato de que a autoridade julgadora já exclui do lançamento  os valores declarados em GFIP e não recolhidos em sua  totalidade,  tendo em vista constituir  confissão de dívida passível de cobrança eletrônica e que à época do lançamento não mais se  determinava o lançamento, como ocorria anteriormente. Vejamos trecho da decisão:  Ora, da análise conjunta dos artigos 32, parágrafo 2o,  e artigo  37,  ambos  da  Lei  n°  8212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.°  11.941, de 27/05/2009, verifica­se que as informações prestadas  por intermédio da GFIP constituem crédito tributário, e que será  lavrado  Auto  de  Infração  no  caso  do  não  recolhimento  de  contribuições não declaradas em GFIP:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (•••)  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 11          19 § 2" A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009)  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela  Lei n° 11.941, de 2009).  Pelo exposto, deve ser excluído, de ofício, o Levantamento REM,  uma vez que a declaração em GFIP constitui instrumento hábil e  suficiente para a exigência do crédito tributário, nos termos da  legislação vigente à época do lançamento.  DA  DEFINIÇÃO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  E  SUAS  EXCLUSÕES  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Como parte do lançamento envolve contribuições sobre os pagamentos feitos  a  contribuintes  individuais,  importante  apreciar,  primeiramente,  o  conceito  de  salário  de  contribuição em relação a estes segurados. Para os trabalhadores contribuintes individuais, aos  quais se enquadram os diretores não empregados, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais  empresas,  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  Quanto  a  contribuição  patronal  às  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração dos contribuintes  individuais é  regulada pelo art. 22,  III da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   20 III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   Fl. 901DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 12          21 f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   22 s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  IN  NATURA  –  LEVANTAMENTOS  ALM e Z2 (conforme fls. 414)  Quanto ao mérito toda a argumentação do recorrente funda­se em um único  ponto:a alimentação in natura, mesmo que fornecida sem adesão ao PAT.  Assim, descreveu o auditor:  A alimentação fornecida pela empresa a seus empregados é um  benefício  normalmente  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entretanto,  para  que  essa  parcela  "in  natura"  não  integre  o  salário­de­contribuição,  esta  deve  ser  fornecida  de  acordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT, sendo irrelevante se o benefício é concedido  a título gratuito ou a preço subsidiado.  Conforme mencionado anterior, o art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991, assim  específica as condições para exclusão do valor da alimentação fornecida ao ao empregado do  conceito de salário de contribuição.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 13          23 estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  Embora  tenha  a  autoridade  fiscal  seguido  a  estrita  observância  legal,  que  define claramente nos limites da lei 6.321/76, quanto a inscrição da empresa no PAT, convém  analisar a questão de forma, um pouco mais aprofundada, inclusive quanto aos atos emanados  da Procuradoria da Fazenda Nacional, seguindo o entendimento  jurisprudencial a  respeito do  tema.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:   “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento  antes  desses  outros  pontos. Acredito  que  o  lançamento  ora  sob  enfoque,  se  enquadra  na  exclusão  prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado  pelo  Senhor Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste  lançamento,  qual  seja:  com  a  fornecida  “in  natura”,  ou  seja,  sob  a  forma  de  utilidades.  Transcrevo abaixo, o referido parecer para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   24 fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  CONCLUSÃO:  Neste  ponto,  entendo  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  a  exclusão da rubrica “alimentação” razão pela qual dou provimento ao recurso.  AJUDA  FINANCIAMENTO  DE  VEÍCULOS  –  Levantamentos  FIN  e  Z5, fls. 391.  Quanto a este benefício entendo que razão não assiste ao recorrente. Entendo  que o fornecimento de veiculo de propriedade da empresa, ao empregado para o desempenho  de suas atividades realmente se coadnuna com a exclusão prevista na legislação previdenciária  , contudo não é o caso que vislumbro no levantamento em questão.  Analisando  os  termos  do  art.  28,  §  9º,  vislumbro  3  alíneas  quanto  ao  fornecimento de veículos e transporte:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 14          25 Ao  não  apenas  financiar  o  veículo, mas  arcar  com  parte  de  financiamento,  para que o bem seja agregado ao patrimônio do empregado, apenas demonstra a concessão de  um  benefício  indireto,  que  o  empregado  teria  que  arcar  para  usufruir.  Assim,  não  entendo,  mesmo que o carro seja utilizado em serviço, que o citado benéfico enquadra­se em uma das  modalidades acima destacadas.  CONCLUSÃO:  quanto  ao  financiamento  de  veículo  constituir  salário  de  contribuição, entendo que procedente o lançamento, não havendo qualquer reparo a ser feito na  decisão proferida.  VEÍCULOS A DISPOSIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E DIRIGENTES –  Levantamentos VEI e Z8.  Quanto a este levantamento assim, destacou a autoridade fiscal:   O  fornecimento  de  transporte  pela  empresa  é  um  benefício  normalmente  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e,  normalmente,  é  feito  através  do  fornecimento  de  vale­transporte, que é um benefício social, instituído pela Lei n°.  7.418,  de  16/12/1985.  Para  se  desonerar  dessa  obrigação,  algumas  empresas  proporcionam,  por  meios  próprios  ou  contratados,  o  deslocamento  de  seus  trabalhadores,  da  residência para o trabalho e vice­versa.  Veículo  à  disposição  do  empregado:  se  a  empresa  fornece  veículo  ao  empregado  que  desenvolve  atividade  da  empresa,  certamente  não  integra  a  remuneração,  porquanto  fornecido  para  o  trabalho.  Entretanto,  se  o  veículo  é  usado  também  em  horários  fora  do  trabalho  e  finais  de  semana,  o  valor  correspondente a essa parcela do uso configura­se como salário  pago  sob  a  forma  de  utilidade,  integrando  a  remuneração.  O  cálculo desse valor foi efetuado da seguinte forma:  Concordo com a autoridade fiscal que o fornecimento de veículo da empresa  pode ou não ser considerado benefício indireto dependendo do fim a que se destina. Contudo,  ao analisar os termos do relatório fica evidente que a base para o fornecimento dos veículos é a  utilização em serviço, podendo o empregado permanecer com o mesmo nos fins de semana.  É  nesse  ponto,  que  entendo  que  a  possibilidade  de  utilização  de  carro  destinado  a  prestação  de  serviços  nos  fins  de  semana,  não  caracteriza  benefício  indireto  ao  empregado, conforme vem­se encaminhando a próprio doutrina trabalhista.   Súmula nº 367 do TST   UTILIDADES  "IN  NATURA".  HABITAÇÃO.  ENERGIA  ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO  SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24,  131 e 246 da SBDI­1) ­ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005   I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares. (ex­Ojs da SBDI­1 nºs 131 ­ inserida em  20.04.1998  e  ratificada  pelo Tribunal Pleno  em 07.12.2000  ­  e  246 ­ inserida em 20.06.2001)  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   26 Ou seja, o encaminhamento do TST é que a verba não compõe a  remuneração,  mesmo  nos  casos  de  utilização  para  atividades  particulares,  o  que  entendo  se  coaduna  com  o  presente  levantamento.  Observemos  que  o  art.  28,  §  9,  não  é  claro  ao  determinar  as  verbas  excludentes  em  relação  aos  veículos,  mas  podemos,  identificar  uma  questão  que  entendo  abarca  a  questão  ora  sob  análise,  se  o  ressarcimento  das  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  (...),  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas,  encontram­se  excluídos e nada dispõe o dispositivo, acerca da necessária utilização exclusiva para o trabalho,  mesma interpretação pode ser dado ao presente caso, reforçado esse entendimento pela súmula  do TST acima descrita.  CONCLUSÃO;  entendo  que  razão  assiste  ao  recorrente  quanto  ao  levantamento fornecimento de veículos da empresa, mesmo que a utilização dê­se basicamente  para o trabalho, mas o empregado permanece com o veículo nos fins de semana.  DO SEGURO DO AUTOMÓVEL DOS EMPREGADOS UTILIZADO  PARA O TRABALHO  Conforme descrito pela autoridade fiscal: durante a ação fiscal, foi constatado  que a empresa pagou valores a título de seguro de veículos aos empregados, conforme item 5.6  da  "Política  de  Veículos",  documento  juntado  às  fls.  308/317  pela  Impugnante,  do  qual  transcrevemos trecho:  5.6 Seguro do Veículo Os veículos adquiridos por meio deste procedimento  serão  incluídos  na  apólice  coletiva  de  seguro  mantida  pela  empresa,  sendo  esse  custo  integralmente assumido pela Roche Diagnóstico Brasil Ltda.Ç..) "  Interessante  observar  que  o  pagamento  de  seguros  para  os  beneficiários  da  modalidade  5.2.1  JobCar  era  adstrita  aos  trabalhadores  que  precisavam  do  carro  para  desempenhar suas atividades, o que não restou claro na política em relação aos beneficiários da  modalidade “Company Car e Benefit Car”.  Assim,  conforme  descrito  acima,o  seguro  dava­se  por  meio  de  apólice  coletiva, sendo que a maior parte do lançamento diz respeito a parcela do seguro de automóvel  “PARA” o desempenho de seu trabalho.  Neste  sentido,  entendo  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente  para  excluir os valores de seguro de automóvel da base de cálculo merecem prosperar.  Em  primeiro  lugar,  valho­me  do  fato  trazido  na  própria  política,  de  que  realmente os carros eram utilizados para o desempenho do trabalho. Dessa forma, entendo que  o  fornecimento  do  seguro  do  automóvel  constitui  na  sua  base  um  pagamento  “para”  o  desempenho do trabalho.   Ressalto que, o fato de existir previsão em acordo ou convenção coletiva de  forma  alguma  afasta  a  natureza  salarial  de  uma  utilidade,  devendo  para  avaliação  de  sua  natureza  ser  identificado  as  condições  de  seu  pagamento  e  se  existe  disposição  legal  que  autorize dita exclusão.   No caso, entendo aplicável para exclusão da parcela do seguro o disposto no  art. 28, §9º, “s”, ou seja, o mesmo dispositivo utlizado pela autoridade fiscal, contudo, entendo  aplicável o disposto na súmula 365 do TST, já descrita anteriormente:  Outro  ponto  que  entendo  pertinente  e  que  também  leva  ao  raciocínio  da  exclusão da base de cálculo é que o seguro de um carro não pode ser feito de forma fracionada,  ou seja, não existe a possibilidade de fazer seguro de automóvel apenas para os dias ou mesmo  horas em que o empregado trabalha, diferente do ressarcimento de combustível.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 15          27 CONCLUSÃO:  entendo  que  razão  assiste  ao  recorrente  para  exclusão  do  levantamento pertinente ao seguro coletivo.  DO  PAGAMENTO  DE  PLR  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  10.101/2000 – levantamentos PLR E PPR  Quanto  a  essa  imputação,  basicamente  entende  o  recorrente  que  o  mero  descumprimento de regras não alteram a natureza do PLR considerando os termos da CF/88.  Nesse sentido, prepriso os argumentos colacionados:  Ressalta  que  a  PLR  sempre  foi  do  conhecimento  de  todos  os  empregados, e sua distribuição sempre obedeceu aos parâmetros  e  critérios  fixados  no  acordo  firmado^fa^o  não  refutado  pelo  auditor  fiscal.  *  Afirma  também  que  a  Constituição  não  prevê  forma específica para a celebração do acordo, e desta forma, a  participação do Sindicato não pode ser considerada obrigatória.  Transcreve doutrina e jurisprudência.  Por  fim,  argumenta  que  constatada  eventual  irregularidade,  o  máximo que poderia ser imputado à Impugnante seria uma multa  pelo descumprimento da  forma estabelecida em lei, mas  jamais  retirar a natureza jurídica do pagamento, fazendo que sobre ele  incidam contribuições previdenciárias.  Contudo, não tenho como me filiar a tese trazida pelo recorrente, razão pela  qual entendo que o não arquivamento dos instrumentos de acordo, gera o descumprimento da  lei  10.101/2000  e  altera  a  natureza  do  pagamento,  não  podendo  ser  considerado  mero  descumprimento capaz de ensejar multa.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   28 j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Assim, é clara a legislação, ao descrever que apenas o pagamento de acordo  com  a  lei  específica  é  que  garantirá  a  não  integração  dos  pagamentos  no  salário  de  contribuição. Dessa forma o argumento de que os pagamentos realizados a  título de PLR,  mesmo que desconsiderados pela fiscalização como tal, não se adequam à hipótese de  incidência das contribuições previdenciárias não merece guarida.   Porém um ponto, deve ser prontamente enfrentado, posto que seu acatamento  dispensaria a apreciação das demais alegações. Trouxe o recorrente: “por força do que dispõe  o artigo 7 0, XI da Constituição Federal os pagamentos realizados a título de PLR estão  automaticamente excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias”  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, assim, devemos nos ater ao disposto na norma  que trata a questão, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   Parte  dos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  foram  no  sentido  que,  o  pagamento de PLR, por si só, já se encontra afastado do conceito de salário de contribuição, e  da hipótese de incidência, O QUE NÃO VENHO A CONCORDAR.  Quanto  a  verba  participação  nos  lucros  e  resultados,  em  primeiro  lugar,  assim, como já bem disse o julgador de primeira instância deve­se ter em mente que é norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  o  que  de  pronto  afasta  a  argumentação,  que  pela  sua  natureza já não poderia ser considerada salário de contribuição.. Para  fins de esclarecimento,  cabe  citar,  o  item  02,  do  Parecer CJ/MPAS  no  547,  de  03  de maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria, o que bem esclarece que a CF/88, realmente incentiva as empresas a participarem  os  seus  lucros  com  seus  empregados,  todavia  o  próprio  texto  constitucional  submeteu  ditas  regras aos limites legais, senão vejamos:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 16          29 SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   30 resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada  a  norma, não há que se falar em produção de efeitos, bem como não acato o argumento de que o  pagamento de PLR, por si só, já encontra­se excluído do conceito de salário de contribuição.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional.   A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 17          31 Isto posto, não há de se acatar a teoria de que os pagamentos à título de PLR  já  encontram­se,  por previsão  constitucional,  fora da base de  cálculo  conforme  argumentado  pelo recorrente.   Assim  ,  volta­se  novamente  a  uma  questão  nuclear,  qual  o  limite  para  interpretação dos dispositivos da lei 10.101/2000.   Nesse ponto argumenta o recorrente, de que a essência da lei foi cumprida, e  que  as  restrições  atribuídas  pelo  auditor  não  se  sustentam.  Ora,  não  quisesse  o  legislador  estabelecer  limites,  participação  de  órgãos  protetores  dos  trabalhadores  na  negociação,  qual  seria a necessidade de esmiuçar a legislação de PLR. No caso, se acatássemos o entendimento  do  recorrente  o  texto  constitucional  seria  o  suficiente,  ou  no  mínimo  a  lei  10.101/2000,  precisaria  ter  apenas  2  artigos.  Data  vênia,  aos  que  entendem  que  o  auditor  tem  levado  ao  extremo as averiguações do cumprimento da lei 10.101, entendo ser da competência dos órgãos  colegiados, justamente corrigir os exageros, ou mesmo as interpretações equivocadas, mas de  forma alguma ignorar a existência de dispositivos legais, e de exigência legais para a referida  desviNculação, que nada mais são do que reflexos da vontade legislativa acerca das limitações  do pagamento de participações nos lucros e resultados.  CONCLUSÃO:  não  assiste  razão  ao  recorrente  ser  desnecessária  o  arquivamento  no  sindicato,  razão  pela qual  ao  descumprir  o  §  2  do  art.  2  da  lei  8212/2000,  razão pela qual procedente o lançamento em relação a esse fato gerador.  LEVANTAMENTO DAL   Quanto  ao  levantamento  DAL  entendo  que  competiria  ao  recorrente  demonstrar o equivoco da autoridade fiscal, uma vez que descrito no relatório fiscal e indicado  no  relatório  DAD  ,  em  lançamento  separado,  os  meses  em  que  se  constatou  atraso  no  recolhimento de contribuições sem o acréscimo de juros e multa. Assim, entendo que razão não  assiste ao recorrente. Nesse sentido,  também já restou enfrentada a questãopelo julgador, que  excluiu  do  lançamento  as  diferenças  de  determinadas  competências  a  luz  da  decadência  qüinqüenal.  Contudo,  em  relação  as  competência  não  decadentes  manifestou­se  o  julgador pela existência de guias recolhidas em atraso, conforme segue:  Ao  contrário  do  que  alega  o  Contribuinte,  nem  todos  os  recolhimentos  previdenciários  foram  efetuados  em  época  própria.  Através  da  análise  das  GPS  do  Contribuinte,  foram  apuradas  diferenças  de  acréscimos  legais  (multa  e  juros),  incidentes  sobre  contribuições  previdenciárias  recolhidas  com  atraso, conforme perfeitamente demonstrado no Relatório DAL ­  Diferenças de Acréscimos Legais, fls. 31 a 32.  Novamente não há que se falar em cerceamento de defesa, posto  que as diferenças de acréscimos legais foram apuradas com base  nas guias de recolhimento do Contribuinte.  Cabe ressaltar que a Autuada juntou na impugnação somente as  cópias das GPS que não foram recolhidas com atraso, mas nos  relatórios  RDA  (fl.  25)  e  DAL  verifica­se,  claramente,  que  o  Contribuinte recolheu as seguintes GPS com atraso:  •  GPS  competência  09/2004,  data  de  pagamento  03/11/2004,  código 2100, total líquido (sem acréscimos legais) de R$ 284,84;  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   32 •  GPS  competência  09/2004,  data  de  pagamento  02/12/2004,  código 2100, total líquido (sem acréscimos legais) de R$ 53,00;  •  GPS  competência  11/2004,  data  de  pagamento  03/01/2005,  código 2100, total líquido (sem acréscimos legais) de R$ 183,33.  Ante o exposto, após a exclusão de ofício do Levantamento REM,  e  a  exclusão  por  decadências  das  competências  03/2004,  04/2004,  e  08/2004,  do  Levantamento  DAL,  tem­se  que  a  fiscalização cumpriu estritamente as disposições legais vigentes,  e  cabe  ressaltar  que  se  trata  de  procedimento  de  natureza  indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que  se  reveste  a  atividade  administrativa  do  lançamento,  que  é  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo  único do Código Tributário Nacional.  Assim, não confiro razão ao recorrente.  DAS  DIFERENÇAS  EM  RELAÇÃO  AOS  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS E REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS.  Quanto  a  este  ponto,  alega  o  recorrente  a  impossibilidade  de  identificar  as  respectivas diferenças, razão pela qual nulo o levantamento em questão.  Contudo,  essa  questão  foi  enfrentada  pelo  julgador  de  primeira  instância  e  não identifico no recurso aspectos capazes de alterar aquele posicionamento. Senão vejamos:  Levantamentos REN e 13S   Conforme o Relatório Fiscal,  foram apuradas remunerações de  segurados empregados, constantes das Folhas de Pagamento da  empresa, e não declaradas em GFIP.  E,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Impugnante,  os  seguintes  relatórios anexos, contidos no CD­ROM de  fl. 218, e entregues  ao Contribuinte  conforme Recibo  de  fls.  231/233,  demonstram,  por  fonte  de  informação,  competência,  e  funcionário,  as  remunerações recebidas:  •  Diferenças  de  Folhas  de  Pagamento  Não  Declaradas  em  GFIP;  • Folhas de Pagamento 13° salário;  • Remunerações por Fontes de Informação.  Como já exposto, cabe ao Contribuinte o ônus da prova de suas  alegações,  ao  contestar  fatos  apurados  nas  Folhas  de  Pagamento, GFIP's, e GPS de sua própria elaboração.  A  Defendente  pode  argüir  diversas  matérias  pertinentes  à  sua  defesa,  a  participação  processual  do  Contribuinte  deve  ser  a  mais  abrangente  possível,  porém,  sua  impugnação  há  de  ser  específica,  deve  indicar  o  que  pretende  refutar  e  produzir  provas, no prazo de defesa, trazer a este julgado todos os dados  comprovadores  dos  fatos  que  alega  e  que  entende  como  suficientes  para  reformar o  lançamento. De  forma  contrária,  o  que temos é mera alegação sem prova, fato este que não deve ter  campo favorável dentro do processo administrativo.  Importante observar que as fls. 209 e seguintes existe não apenas o relatório  das  guias  e  dos  acréscimos  gerados  pelos  atrasos,  como  a  diferença  em  relação  aos  trabalhadores autônomos, razão pela qual não confiro razão ao recorrente.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004682/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.809  S2­C4T1  Fl. 18          33 Da  mesma  forma,  em  relação  a  competência  13/2004,  não  demonstrou  o  recorrente  o  cumprimento  da  obrigação  de  efetivar  o  recolhimento,  nem mesmo  insurgiu­se  especificamente  em  relação  a  esse  levantamento,  indicando  que  em  relação  as  diferenças  apuradas não foi possível  identificar as bases de cálculo. Ora, às  fls. 04, o  levantamento 13S  descreve a apuração de débito na competência 12/2004.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto pelo CONHECIMENTO dos  recursos: AI DEBCAD n.º  37.192.253­4, Processo n. 19515.004682/2009­02, AI DEBCAD n.º 37.192.260­7, Processo n.  19515.004681/2009­50,  AI  DEBCAD  n.º  37.192.257­7,  Processo  n.  19515.004677/2009­91  para rejeitar as preliminares de nulidade, excluir do lançamento os fatos geradores até 10/2004  face a aplicação da decadência qüinqüenal e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS  RECURSOS para excluir do lançamento os levantamentos: I) ALIMENTAÇÃO FORNECIDA  IN  NATURA  –  LEVANTAMENTOS  ALM  e  Z2;  II)  VEÍCULOS  À  DISPOSIÇÃO  DE  FUNCIONÁRIOS E DIRIGENTES – Levantamentos VEI e Z8; III) LEVANTAMENTO SEV  ­ SEGUROS.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 914DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10768.002002/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 MULTA DEMORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA. Nos termos dos REsp 962.379 e 1.149.022, submetidos ao rito dos processos repetitivos previsto no art. 543C do Código de Processo Civil, portanto, de observância obrigatória no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do art. 62-A, do Regimento Interno do CARF, para que se configure a denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, na forma do art. 150, §4o do Código Tributário Nacional, o pagamento deve preceder a constituição da obrigação tributária, ou seja, a entrega da DCTF, excluindo-se, inclusive, a multa de mora.
Numero da decisão: 3201-001.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1  92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.002002/2007­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.897  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  SCHULEMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  MULTA DEMORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPROVAÇÃO DA  OCORRÊNCIA.   Nos termos dos REsp 962.379 e 1.149.022, submetidos ao rito dos processos  repetitivos previsto no  art.  543C do Código de Processo Civil,  portanto,  de  observância obrigatória no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, por força do art. 62­A, do Regimento Interno do CARF, para que se  configure a denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento  por homologação, na forma do art. 150, §4o do Código Tributário Nacional, o  pagamento  deve  preceder  a  constituição  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  a  entrega da DCTF, excluindo­se, inclusive, a multa de mora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 20 02 /2 00 7- 08 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargos Autran.    Relatório  Versa o presente  litígio sobre cobrança de multa de mora,  referente ao PIS,  do período de março a dezembro de 2004.  De  acordo  com  o  relato  da  ora  Recorrente,  a  Lei  n°  10.833/03  era  omissa  quanto  à  sistemática  da  cumulatividade  do  PIS  relativamente  às  receitas  provenientes  de  contratos que com cláusula de reajuste, de sorte que seguia a orientação constante da Instrução  Normativa SRF n° 21/79.   Contudo,  quase  um ano  após  a  edição  de Lei  n°  10.833/2003  foi  editada  a  INSRF  n°  468/04,  que  determinou  que  a  partir  do  1o  reajuste  de  preços,  as  receitas  dos  contratos  com  preço  predeterminado  estariam  sujeitas  ao  regime  da  não­  cumulatividade  do  PIS e da COFINS, que resultou em crédito tributário a ser pago pela Recorrente.  Assim, em maio de 2005 a exigência atingia o montante de R$7.709.671,64  (sete  milhões,  setecentos  e  nove  mil,  seiscentos  e  setenta  e  um  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos), que, acrescidos de juros de mora, alcançou a cifra de R$ 8.537.969,39 (oito milhões,  quinhentos  e  trinta  e  sete mil,  novecentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  devidamente quitados.    O  procedimento  de  apuração  da  diferença  de  crédito  tributário  e  sua  quitação,  ocorreram  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  entendendo,  portanto, a Recorrente que se subsumia à hipótese utilizou­se da denúncia espontânea, sem a  inclusão da multa moratória, previsto no art. 138 do CTN.    Portanto, na impugnação apresentada, ademais de alegar a aplicação do  art.138  do  CTN,  requereu  a  incidência  do  parágrafo  único  do  art.  100  do  mesmo  diploma  normativo, segundo o qual é vedado exigência de penalidades na hipótese de o contribuinte ter  seguido orientação veiculada pela própria autoridade administrativa, como ocorreu no caso em  tela, no qual a Recorrente baseou­se na Instrução Normativa SRF n° 21/79.    A impugnação foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão n° 13­ 34.248 ­ 5a Turma da DRJ/RJ2, em acórdão assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01 /04/2004 a 30/06/2004  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Cabível multa de mora sobre valores pagos em atraso, visto que  a denúncia  espontânea, prevista no art.  138 do CTN, aplica­se  apenas  às multas  de  lançamento  de  ofício,  de  caráter  punitivo,  não afetando aquelas derivadas do adimplemento da obrigação  tributária fora do prazo legal.   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10768.002002/2007­08  Acórdão n.º 3201­001.897  S3­C2T1  Fl. 94          3  SENTENÇA JUDICIAL  Não sendo parte nos litígios objetos de ações judiciais, o sujeito  passivo  não  pode  usufruir  dos  efeitos  de  sentenças  prolatadas,  que só possuem efeitos inter partes e não erga omnes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.     Em  consonância  com  a  decisão  recorrida,  a multa  de mora  não  teria  natureza de penalidade, mas de indenização pelos danos causados ao patrimônio público pelo  atraso no recolhimento do tributo devido, conforme prescrição da Lei n° 9.430/96, art.61, que  determina  o  dever  de  recolher  a  multa  de  mora  e  os  juros  de  mora  como  acréscimos  ao  pagamento efetuado após o vencimento, caráter indenizatório a multa de mora. A indenização,  do  contribuinte  ao  Estado  justificar­se­ia  em  razão  do  prejuízo  sofrido  pela  demora  no  adimplemento da obrigação.    Ademais,  o  Parecer  Normativo  CST  n  °  61;  de  26/10/1979,  item  4  estabelece que "4.1­ As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias”, interpretação  essa que seria suficiente para excluir a multa de mora do campo de  incidência do art.138 do  CTN.     Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos de  impugnação,  acrescendo  que  o  art.  61,  Lei  9.430/96,  deve  ser  aplicado  para  os  casos  de  constituição  regular  de  créditos  tributários  ­  através  do  lançamento  ­  e  não  nos  casos  de  denúncia espontânea, pois a “Lei Complementar – hierarquicamente superior à Lei Ordinária  —  abarca  expressamente  a  hipótese  de  exclusão  da  responsabilidade  do  contribuinte  por  penalidades  quando  efetuada  a  denúncia  espontânea,  devendo,  portanto,  prevalecer  a  disposição contida no Art. 138, CTN sobre àquele mencionado dispositivo da Lei 9.430/96”.  Submetido  o  processo  a  essa  Turma  de  Julgamento,  entendeu­se  que  não  havia elementos suficientes nos autos para a apuração da ocorrência de denúncia espontânea,  nos moldes do REsp 962.379, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/08,  submetido ao rito dos processos repetitivos previsto no art. 543C do CPC.  Determinou­se,  por  conseguinte,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para que fosse juntada a DCTF retificadora, dos períodos em cobro.  Às  e.fls.222  a  228,  foi  juntada  parte  da  DCTF  retificadora,  relativa  ao  2o  trimestre de 2004, onde sequer consta a data da sua entrega, bem como não constam quaisquer  considerações da autoridade julgadora preparadora sobre tal juntada.  Instada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional absteve­se, pelo  momento, de se pronunciar.  A Recorrente junta aos autos cópia do procedimento de denúncia espontânea,  onde consta o pedido protocolizado em 17/05/2005,  juntado  todos os DARFs de pagamento,  que datam de 06/05/2005.   É o relatório.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4      Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme relatado, a Recorrente realizou o pagamento de crédito tributário a  destempo,  em  virtude  da  INSRF  n°  468/04,  que  determinou  que  a  partir  do  1o  reajuste  de  preços, as receitas dos contratos com preço predeterminado estariam sujeitas ao regime da não­  cumulatividade do PIS e da COFINS, que resultou em crédito tributário a ser pago.  Realizou  o  pagamento  da  obrigação  tributária  principal,  acrescida  de  juros  moratórios, porém, não a acresceu da multa de mora, por lhe reputar indevida, em virtude do  quanto  determinado  no  art.138  do  CTN,  pois  o  pagamento  teria  ocorrido  antes  de  qualquer  procedimento da fiscalização. Ademais, alega que tão­somente em virtude do atraso do Fisco  em  editar  a  INSRF  n°  468/04  e,  por  seguir  orientação  do  Fisco,  aplicável  seria  o  art.100,  §único do CTN.   A DRJ não reconheceu o direito creditório, sob a alegação de que a multa de  mora, tendo natureza compensatória, estaria fora do campo de incidência do art.138 CTN, ao  passo que o art.61 da Lei n. 9430/96, determinaria expressamente a sua cobrança.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  estabelece  que  a multa  de  mora está abrangida pelo instituto da denúncia espontânea, nos moldes do art.138 CTN.  Destarte, em consonância com entendimento esposado em recurso repetitivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento É dizer, se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido.  O  REsp  962.379,  de  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJe  28/10/08, submetido ao rito dos processos repetitivos previsto no art. 543C do CPC.   TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS–  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10768.002002/2007­08  Acórdão n.º 3201­001.897  S3­C2T1  Fl. 95          5  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.    Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.149.022 –  SP,  da  mesma  forma,  entendeu  abrangida  pela  denúncia  espontânea,  atendidas  certas  condições, a multa de mora, como se verifica:  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Da  documentação  acostada  aos  autos,  verifica­se  que  foram  acostados  diversos DARFs  relativo  a  recolhimentos  de PIS  e COFINS não­cumulativos,  referentes  aos  períodos de apuração em referência. A Recorrente  junta aos autos cópia do procedimento de  denúncia  espontânea,  onde  consta  o  pedido  protocolizado  em  17/05/2005,  juntado  todos  os  DARFs de pagamento, que datam de 06/05/2005, observando­se que a DCTF considerada no  procedimento, conforme consta do próprio auto de infração, foi a entregue em 19/05/2006, por  conseguinte, restando atendidas as condições da denúncia espontânea.   Considerando­se  que  os  entendimentos  veiculados  nos  recursos  repetitivos  são de reprodução obrigatória no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  força  do  art.  62­A,  do Regimento  Interno  do CARF c/c  art.  543C do CPC,  é  de  ser  julgado  procedente o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                          Fl. 357DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10768.002002/2007­08  Acórdão n.º 3201­001.897  S3­C2T1  Fl. 96          7    Fl. 358DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10580.723431/2009-64
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADOÇÃO DE NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. APROVEITAMENTO DO PAGAMENTO EFETUADO COM O CÓDIGO 6106 PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE MESMA NATUREZA DO CRÉDITO REIVINDICADO, MEDIANTE SIMPLES DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 76. O Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba. Na determinação dos valores dos tributos a serem exigidos do Contribuinte, após sua exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Somente após realizada essa “dedução” dos valores já pagos, é que cabe a imputação de acréscimos legais sobre a parcela remanescente (tanto do crédito, quanto dos débitos), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado mediante “compensação” tributária.
Numero da decisão: 1802-002.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Henrique Heiji Erbano, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.723431/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.547  S1­TE02  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, Henrique Heiji Erbano, Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.723431/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.547  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 15­26.933, às e­fls. 32/33:   A interessada transmitiu em 04/09/2006 PER/DCOMP eletrônico  visando utilizar crédito no valor original de R$ 2.038,84, código  6106, oriundo de pagamento indevido do Simples do Período de  Apuração (PA) de 30/09/2001, com débitos do IRPJ e Cofíns das  pessoas  jurídicas  submetidas  à  apuração  pelo  lucro  presumido  no ano­calendário de 2001.  A  DRF/SDR/BA  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  14/16,  homologando em parte a compensação, restando saldos a pagar,  conforme demonstrado na tabela à fi. 16.   Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 18/19) alegando, em suma, que apresentou  PER/DCOMP  pretendendo  a  compensação  de  débitos  administrativos do Simples com débitos de PIS (sic). Ocorre que  a  compensação parcialmente homologada gerou uma diferença  indevida  de  R$  252,90,  uma  vez  que  decorre  da  equivocada  aplicação  de  multas  e  acréscimos  moratórios  aos  valores  originais  devidos  pela  requerente,  que  foram  pagos  dentro  do  prazo.  Quer  dizer,  haveria  crédito  suficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  declarados  na  PER/DCOMP  em  comento.  Diante do exposto, requer a reforma do despacho decisório ora  litigado,  homologando  integralmente  as  compensações  requeridas.  Como  já  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA manteve a homologação apenas parcial da compensação pretendida, expressando  suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 04/09/2006  COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. CRÉDITO E DÉBITO.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  valorados, com acréscimo de juros compensatórios, e os débitos  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.723431/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.547  S1­TE02  Fl. 5          4 sofrem a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  vigente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com essa decisão, a Contribuinte apresentou em 30/07/2011 o  recurso voluntário de e­fls. 37/38, alegando:  ­ que a compensação foi parcialmente homologada porque a Receita Federal  equivocadamente  entendeu  que  não  teriam  sido  computados  (pela  Contribuinte)  os  valores  referentes a multas e acréscimos moratórios;  ­ que não tem cabimento tal interpretação, pois todos os PER/DCOMP foram  tempestivamente apresentados, mês a mês, e  são  eles que  representam a quitação  tempestiva  dos tributos em referência;  ­ que não há razão para cobrança das multas e acréscimos moratórios, e que  por isso não podem ser cobrados os pequenos saldos apontados pela Receita Federal;  ­  que  a  compensação  deve  ser  integralmente  homologada,  com  a  extinção  definitiva dos créditos tributários compensados.    Este é o Relatório.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.723431/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.547  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  a  homologação  apenas  parcial  de declaração de compensação por ela apresentada em 04/09/2006.  O pretendido encontro de contas abrange crédito decorrente de pagamento a  título de SIMPLES, realizado em 10/10/2001 no código 6106, referente ao período de apuração  ­ PA setembro/2001, no valor de R$ 2.038,46, que foi utilizado para quitar, por compensação,  débitos de IRPJ do 3º trimestre de 2001 e e Cofins de agosto e setembro de 2001, informados  com códigos relativos ao regime do lucro presumido.  O  valor  original  do  crédito  corresponde  exatamente  à  soma  dos  débitos  (levando em conta apenas a rubrica principal, sem acréscimos legais).  Com o PER/DCOMP sob exame, a Contribuinte busca o aproveitamento de  pagamento realizado com o código 6106 (Simples), relativo a período em que ela foi excluída  do Simples,  para  a  quitação  de  tributos  apurados  com as  regras  do  lucro  presumido,  regime  adotado em razão da exclusão do Simples.  A Delegacia de origem, por meio do Despacho Decisório de e­fls. 15 a 18,  reconheceu o direito creditório, mas concluiu que ele era insuficiente para quitar integralmente  os débitos objeto do PER/DCOMP, remanescendo saldo devedor a ser exigido da Contribuinte.  Esse  valor  residual  de  débito  surgiu  em  razão  do  cômputo  dos  acréscimos  legais até a data de apresentação do PER/DCOMP – juros selic sobre o crédito, e juros selic e  multa de mora sobre os débitos vencidos.  A Delegacia de Julgamento, ao examinar a manifestação de inconformidade  da Contribuinte, manteve a homologação apenas parcial da compensação, entendendo que de  fato caberia a incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos, até a data de apresentação  do PER/DCOMP, porque eles já estavam vencidos nesta data.  Na  presente  fase  recursal,  a  Contribuinte  novamente  se  insurge  contra  o  cômputo dos referidos acréscimos legais.  A  Lei  nº  10.637/2002  implementou  grandes  mudanças  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  redefinindo  todo  a  configuração  jurídica  da  compensação  tributária  na  esfera  federal.   Desde então, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal passou  a  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  e  em  razão disso o momento para o encontro de contas passou a ser a data do envio da declaração de  compensação (PER/DCOMP).  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.723431/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.547  S1­TE02  Fl. 7          6 Desse modo, se na data de apresentação do PER/DCOMP o débito objeto da  compensação já estiver vencido, sobre ele, regra geral, devem incidir os acréscimos moratórios.   Entretanto, a situação sob exame merece ser analisada com mais detalhe.  Já mencionamos  que  a Contribuinte,  conformando­se  com  sua  exclusão  do  regime  de  tributação  simplificada,  procurou  aproveitar  pagamento  a  título  de  Simples  para  quitar débitos apurados de acordo com o regime do lucro presumido (adotado em substituição  ao Simples). Esse é o contexto da presente compensação.  Ocorre  que  esse  encontro  de  contas,  quando  abrange  créditos  e  débitos  referentes ao mesmo tributo e período de apuração, deve se dar até mesmo de ofício, mediante  simples  “dedução”  matemática,  independentemente  de  apresentação  de  declaração  de  “compensação” (PER/DCOMP) por parte dos contribuintes.   A matéria já está inclusive sumulada no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei  sobre o montante pago de forma unificada.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento  dos  vários  tributos  que  engloba,  dentre  eles o  IRPJ e as contribuições CSLL, PIS, COFINS e CPP, que mantêm, cada um deles, sua  perfeita  identidade, mesmo  nesse  regime  de  tributação,  inclusive  sob  o  aspecto  quantitativo,  uma vez que a lei especifica as parcelas relativas a cada imposto ou contribuição, em termos  percentuais.  É  por  isso  que  o  aproveitamento  de  pagamento  feito  sob  o  regime  simplificado para a quitação de débito de mesma natureza (mesmo tributo e PA), que decorreu  da mudança do regime de tributação, nem mesmo exige compensação via PER/DCOMP.  O  crédito  decorre  de  pagamento  a  título  de  SIMPLES,  realizado  em  10/10/2001 no código 6106, referente ao período de apuração ­ PA setembro/2001, no valor de  R$ 2.038,46.  O  PER/DCOMP  esclarece  que  o  pagamento  do  Simples  correspondeu  ao  coeficiente de 6,20% sobre a  receita bruta mensal, e de acordo com o art. 23,  II,  “c”, da Lei  9.317/1996, esse coeficiente era composto pelas seguintes parcelas:  1 – 0,39%, relativo ao IRPJ;  2 – 0,39%, relativo ao PIS/PASEP;  3 – 1%, relativo à CSLL;   4 – 2%, relativos à COFINS; e  5 – 2,42 %, relativos à Contribuição Patronal Previdenciária – CPP.    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.723431/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.547  S1­TE02  Fl. 8          7 A  divisão  acima  mencionada  evidencia  a  seguinte  participação  de  cada  tributo em relação ao pagamento efetuado:                PA  Tributo  Participação  Participação        relativa  no pagamento                 IRPJ  6,29%           128,22     PIS/PASEP  6,29%           128,22  Setembro  CSLL  16,13%           328,80  de 2001  COFINS  32,26%           657,61     CPP  39,03%           795,61        100,00%         2.038,46    Mencionamos  que  a  Delegacia  de  origem  já  reconheceu  integralmente  o  crédito,  aproveitando  o  pagamento  no  valor  de  R$  1.832,00  para  a  quitação  dos  débitos  indicados pela Contribuinte, e que em razão do cômputo dos acréscimos  legais até a data da  apresentação do PER/DCOMP, remanesceu saldo de débito.   Ocorre que uma parte do referido encontro de contas envolve crédito e débito  do mesmo tributo e período de apuração, porque o terceiro trimestre de 2001 (PA dos débitos)  abrange  o  mês  de  setembro/2001  (PA  do  crédito),  o  que  implica  dizer  que  uma  parte  dos  débitos  relacionados  no PER/DCOMP  já  estava  quitada  antes mesmo da  apresentação  deste,  em função do pagamento realizado no regime de tributação simplificada.  Desse  modo,  antes  de  qualquer  imputação  para  efeito  de  cômputo  de  acréscimos  legais  sobre  créditos  e  débitos  até  a  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP,  deveriam ter sido “deduzidos” dos débitos de IRPJ e COFINS.  Somente  após  realizada  essa  “dedução”  dos  valores  já  pagos,  é que  cabe  a  imputação  de  acréscimos  legais  sobre  a  parcela  remanescente  (tanto  do  crédito,  quanto  dos  débitos), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado  mediante “compensação” tributária.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o  cômputo de  acréscimos  legais  sobre  as parcelas dos débitos que  já  se encontravam  quitadas pelo pagamento com o código 6106, nos montantes acima destacados.     (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão               Fl. 57DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.723431/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.547  S1­TE02  Fl. 9          8                   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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