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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717881 #
Numero do processo: 13823.000112/99-04
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM 1 4 j w 7005 ,184„ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000112/99-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.035 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 6(;;;(912 2 j11 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS,07~, QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000112/99-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.035 Recurso n°. : 102-124.667 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : VALDEMIR IZIDORO PASCOALIM RELATÓRIO A Fazenda Nacional, protocola recurso especial de divergência, eis que inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.645, da Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, em relação a matéria questionada "Multa de Ofício", assim ementado: "MULTA DE OFÍCIO — EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE — Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais expontaneamente declarados pelo sujeito passivo de obrigação tributária que foi induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida." Como razões de recorrer, aponta os fundamentos constantes do Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Ao recurso foi dado parcial seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara, que examinou o dissídio jurisprudencial em relação a divergência através do Acórdão n.° 106-10.364, fundamentado na seguinte ementa: "IRPF — MULTA DE OFÍCIO — Concretizada hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n.° 9.430/96, art. 44, I) não a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN." 3 jr1 32,084k, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000112/99-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.035 Convenientemente intimado, comparece o contribuinte com suas contra razões, sustentando o acerto do Acórdão recorrido, esclarecendo, em síntese, que: "O recorrido utilizou o "Comprovante de Rendimentos Pagos o Creditado" fornecido pela sua empregadora (Cesp) de boa-fé. Se a empresa detém todo aparato administrativo e judicial, classifica seus rendimentos como "isentos" ou "não tributáveis", quem é o recorrido para negar ou questionar tal procedimento. (...) Nessas circustâncias, se houve imposto recolhido a menor, não o foi por responsabilidade do contribuinte, mas sim por responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que forneceu o respectivo informe de rendimentos, que foi utilizado pelo recorrente, de boa fé, para compor a sua declaração de rendimentos, não podendo o recorrente ser onerado por aquilo que não deu causa." É o Relatório 4 j11 0/ . .._8; MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~a QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000112/99-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.035 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, relembrando que o seguimento foi dado apenas em relação a multa de ofício.. Portanto, a questão submetida à apreciação do Colegiado consiste na pretensão do recorrente em ver afastada a multa de ofício da exigência sobre rendimentos declarados como "não tributáveis". Sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal. É certo, também, que os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis (fls. 21), constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos" (fls. 14), alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. 5 674) Jíl MINISTÉRIO DA FAZENDA*), CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000112/99-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.035 Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n.° CSRF/01.0.217, com a seguinte ementa: "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr. Urgel Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever: "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso, etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação, etc. implicaria inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do R1R/75: "c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos." 6 (4/. MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS s4WW QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000112/99-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.035 Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de ofício, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com absoluta correção. Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos rendimentos, das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte." Assim, com as presentes considerações e, não vendo reparos a fazer no Acórdão recorrido, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2005 -;-3------- A-e-------/-7ikz."---- EMIS ALMEIDA ESTOL }; (.: , 7 jil Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4716558 #
Numero do processo: 13808.006316/2001-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO - LEI 9.430, DE 1996 - A presunção legal fica descaracterizada quando comprovada a origem dos rendimentos. RECURSO VOLUNTÁRIO - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se como renda presumida a soma mensal dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei nº .9.430, de 1996. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 104-20.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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RECURSO VOLUNTÁRIO - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se como renda presumida a soma mensal dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMERSON LEÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tjC7Zt3- kei-k_jo.,*-1-Q-1/4aARIA HELENA corr-tb32:6-A cA PRESIDENTE cirna,u,R,R MARIA BEATRIZ At DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: o R jui 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ak3-,-5154. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.006316/2001-51 Acórdão n°. : 104-20.588 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 41.. Is .44 - St" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41<'‘4,-.N QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 13808.006316/2001-51 Acórdão n°. : 104-20.588 Recurso n°. : 140.428 Recorrentes : 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II e SIMÃO DJOUKI RELATÓRIO A 3a Turma da DRJ de São Paulo-SP e Simão Djouki recorrem para esse e. Conselho de Contribuintes manifestando recursos de oficio e voluntário, respectivamente. A exigência tributária é decorrente de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários em decorrência da não comprovação de sua origem. O v. acórdão está assim sumariado: • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RESGATES DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - CRÉDITOS COMPROVADOS - Quando o contribuinte logra comprovar a origem de parte dos valores creditados em conta de depósito, mantida junto a instituição financeira, de sua titularidade, é de se exonerar o valor do imposto de renda calculado com base nestes créditos comprovados. Lançamento Procedente em Parte". (fls. 181) A 3° Turma da DRJ de São Paulo/SP ao examinar a questão exonerou parte da exigência verificada no ano-calendário de 1998 por entender que o impugnante comprovou "que dentre os créditos considerados pela autoridade fiscal de origem não comprovada há aqueles provenientes de resgates de aplicação financeira". Afastada a presunção prevista no art. 42, da Lei 9.430/96 foi determinado o decote de todos os créditos cuja origem é de aplicação financeira. Assim foi alterado o crédito exigido de R$ 1.870.898,59 para R$ 129.474,16 correspondente ao Imposto de 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.006316/2001-51 Acórdão n°. : 104-20.588 Renda Pessoa Fisica e o crédito correspondente a multa de oficio exigida de R$ 1.403.173,94 para R$ 97.105,62. Dai o recurso de oficio. Por sua vez, Simão Djouki manifesta recurso voluntário às fls. 194/200. Alega que o valor remanescente do crédito está comprovado. Afirma que juntamente com a cópia dos extratos bancários foi acostado aos autos à época da impugnação anteriormente apresentada laudo contábil (anexo 04) em que está demonstrado "que a movimentação bancária apurada pelo Fisco no ano-calendário de 1998, é totalmente infundada". Diante do exposto, requer seja acolhido o recurso, e afinal julgado procedente o seu pedido, reconhecendo a insubsistência e improcedência do auto de infração. É o Relatório. fr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15*Yr-'L.Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.006316/2001-51 Acórdão n°. : 104-20.588 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora A questão está posta ao derredor de lançamento proveniente de omissão de rendimentos, caracterizado por depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada. A exigência está fundada no art. 42, da Lei de n° 9.430/96. A 3 a Turma da DRJ de São Paulo ao examinar a questão julgou procedente em parle o lançamento. O julgado está sumariado nestes termos: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RESGATES DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - CRÉDITOS COMPROVADOS - Quando o contribuinte logra comprovar a origem de parte dos valores creditados em conta de depósito, mantida junto a instituição financeira, de sua titularidade, é de se exonerar o valor do imposto de renda calculado com base nestes créditos comprovados. Lançamento Procedente em Parte". (fls. 181) Manifestados recursos de Oficio e Voluntário. Compulsando os autos verifica-se que a 3 a Turma da DRJ de São Paulo ao examinar a questão assim se manifestou: "17- Os documentos apresentados pelo impugnante, realmente, comprovam esta alegação de que dentre os créditos considerados pela autoridade fiscal de origem não comprovada há aqueles provenientes de resgates de aplicação financeira. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.006316/2001-51 Acórdão n°. : 104-20.588 18 - Já nos extratos de fls. 48173, obtidos diretamente das instituições financeiras, e utilizados na elaboração da planilha de fls. 75/79 ('Extrato de Crédito — Origem não comprovada'), havia indicação de recorrentes resgates de papéis. Os documentos apresentados na impugnação (fls. 135/169, 171) corroboram o que estes extratos já indicavam. 19 - Além de os extratos bancários indicarem o resgate de valores aplicados, o próprio Banco Bradesco, conforme documento de fls. 134, afirma que a maior parte dos pagamentos de CPMF, do ano-calendário em questão, foi movida por lançamentos oriundos de reinvestimentos em CDB pré-fixado. O Informe de Rendimentos Financeiros, também emitido pelo Banco Bradesco, mostra os numerários aplicados em fundos de investimentos e papéis de renda fixa, no fim de cada ano-calendário e confirma os valores dos extratos da conta corrente. 20 - Créditos efetuados na conta corrente do contribuinte pelo resgate de aplicação financeira, no caso CDB pré-fixado, não podem ser considerados de origem não comprovada para a presunção de omissão de rendimentos de que ora se trata. Trata-se de um numerário que no momento da aplicação é debitado da conta corrente e quando do vencimento, após a tributação na fonte do rendimento financeiro, retorna à conta através de crédito. Vê-se, então, que é um crédito cuja origem é conhecida e sobre ela não pode recair a presunção prevista no artigo 42 da lei 9.430 de 1996. 21 - Portanto sobre o valor tributável considerado pela autoridade fiscal para a incidência do imposto de renda deve ser retirado todos os créditos cuja origem é o resgate de aplicações financeiras. Assim, tem-se o total, mês a mês, dos resgates das aplicações financeiras e o valor tributável a considerar como de origem não comprovada, nas tabelas abaixo: -( 22 - ( ) 23 - ( ) 24 - Desta forma, em face de todo o exposto, voto pela Procedência em Parte do lançamento constante do auto de infração de fls. 82/83, alterando o crédito conforme demonstrado abaixo: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA,tatt rn S- t jr:z4,j • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ia-,‘T> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.006316/2001-51 Acórdão n°. : 104-20.588 Demonstrativo do Crédito Tributário (R$) Exigido Exonerado Mantido IRPF 1.870.898,59 1.741.424,43 129.474,16 Multa de Ofício 1.403.173,94 1.306.068,32 97.105,62 (fls. 186/188)." O art. 42 da Lei de n° 9.430/96 estabelece a presunção legal de que caracteriza "omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". A presunção legal estabelece o contomo da situação que subsumida aos fatos ali descritos desvela o fato gerador do tributo, caso não descaracterizado pelo contribuinte. Aqui não resta dúvida que o crédito exonerado corresponde a valores cuja origem está sobejamente comprovada nos autos. Diante das provas contidas nos autos nego provimento ao recurso de oficio. Examinado o recurso de ofício, cabe examinar o recurso voluntário acostado às fls. 194/200. Insurge-se o recorrente em torno do crédito remanescente afirmando que está sobejamente comprovada a origem dos depósitos nos termos do laudo contábil acostado desde a impugnação apresentada. Compulsando os autos verifica-se que não há nos autos elementos suficientes que comprovem a origem dos depósitos remanescentes. Ademais, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo %uris tantum, que possibilita ao Fisco caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, por intermédio de depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, tampouco justificada pelo beneficiário. 7 Vt" a",.• :vre, MINISTÉRIO DA FAZENDAít- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.006316/2001-51 Acórdão n°. : 104-20.588 O ônus da prova é invertido porque o Fisco, partindo daqueles valores, seguindo a determinação legal, presume a renda, enquanto ao contribuinte cabe descaracteriza-la por meio de documentação hábil e idônea. Ademais, o CTN em seu artigo 44, estabelece que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. Verifica-se, claramente, que o recorrente não conseguiu afastar a presunção legal. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em tomo do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Isto, posto, voto no sentido de negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 /naDLW‘t@tr», MARIA BEATRIZ ANDRADE E CARVALHO 8 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.012687/00-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DA NULIDADE PELA FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO - Não enseja nulidade quando se observa que todos os argumentos de impugnação foram enfrentados pelo Julgador de 1ª Instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DA NULIDADE PELA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO - não constitui motivo para nulidade quando o crédito tributário apurado, encontra-se com a sua situação jurídica perfeitamente consolidada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL EXTINTO - Após o encerramento da ação fiscal com intimação e ciência do sujeito passivo, e por este inaugurada a fase litigiosa, a competência para a expedição de lançamento complementar para agravamento da exigência é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, teor do que dispõe o artigo 15, parágrafo único, combinado com o artigo 18, § 3º, do Decreto nº 70.235/72. IRPJ - DECADÊNCIA - Até o ano calendário de 1991, o IRPJ era tributo sujeito ao lançamento por declaração. Nesta modalidade o início do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, estabelecido no art. 173 do CTN, antecipado para o dia seguinte ao da entrega da declaração, nos termos do § único do mesmo artigo. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, contado o prazo da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTO REFLEXO - PIS- Ao lançamento reflexivo, parte inclusa no processo, é de se estender-lhe o decidido no processo principal em virtude de terem a mesma base factual. Cabe privativamente à Lei Complementar versar sobre normas gerais de direito Tributário.
Numero da decisão: 103-21.392
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do "auto de infração complementar" e do "termo de verificação complementar; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Neuber; e, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita, inscrição OAB/SP n° 119.076.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :15 de outubro de 2003 Acórdão n° :103-21.392 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DA NULIDADE PELA FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO - Não enseja nulidade quando se observa que todos os argumentos de impugnação foram enfrentados pelo Julgador de 1a Instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DA NULIDADE PELA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO - não constitui motivo para nulidade quando o crédito tributário apurado, encontra-se com a sua situação jurídica perfeitamente consolidada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL EXTINTO - Após o encerramento da ação fiscal com intimação e ciência do sujeito passivo, e por este inaugurada a fase litigiosa, a competência para a expedição de lançamento complementar para agravamento da exigência é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, teor do que dispõe o artigo 15, parágrafo único, combinado com o artigo 18, § 3°, do Decreto n°70.235/72. IRPJ - DECADÊNCIA - Até o ano calendário de 1991, o IRPJ era tributo sujeito ao lançamento por declaração. Nesta modalidade o início do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, estabelecido no art. 173 do CTN, antecipado para o dia seguinte ao da entrega da declaração, nos termos do § único do mesmo artigo. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, contado o prazo da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTO REFLEXO - PIS- Ao lançamento reflexivo, parte inclusa no processo, é de se estender-lhe o decidido no processo principal em virtude de terem a mesma base factual. Cabe privativamente à Lei Complementar versar sobre normas gerais de direito Tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NB S/C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAW 1()), 130.475*MSR*20/10/03 .. . • - , . . „yik..34 ' - 4 ',,:2—... • MINISTÉRIO DA FAZENDA)tsti::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;.1-1-1-,t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.012687/00-75 Acórdão n° :103-21.392 ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do "auto de infração complementar" e do "termo de verificação complementar; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Neuber; e, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita, inscrição OAB/SP n° 119.076. r- • 1( Difirire OD IG E ER - e SIDENTE JULIO CEZAR A FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 06 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NILTON PESS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. \ 130.475*MSR*20/10/03 2 . . • e,4 • -4' MINISTÉRIO DA FAZENDA‘=1"-r.-.1. wt-:124 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.012687/00-75 Acórdão n° :103-21.392 Recurso n° :130.475 Recorrente : NB S/C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa NB S/C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificado nos autos, foram efetuados os seguintes lançamentos de ofício, referentes ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995: a) IRPJ, às fls. 288/289, com base nos demonstrativos de fls. 287/287, tendo por fundamentação legal os artigos 193, 196, inciso I, e 197, parágrafo único, do RIR/1994, no montante de R$ 19.229.708,46 (dezenove milhões, duzentos e vinte e nove mil, setecentos e oito reais e quarenta e seis centavos), a titulo de imposto, juros de mora (até 30/11/2000) e multa proporcional de 75%; b) PIS, às fls. 292/293, com base nos demonstrativos de fls. 290/291, com fundamento no artigo 30 , § 2°, da Lei Complementar n° 7/70, titulo 5, capitulo 1, seção 6, itens I e II, do Regulamento do PIS, aprovado pela Portada MF n° 142/82, no valor total de 564.535.97 (quinhentos e sessenta e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), compreendendo a contribuição, juros de mora (até 30/11/2000) e multa proporcional de 75%; As exigências em causa tiverem como sustentação o Termo de Verificação de fls. 276/284, em cujo item 19, fls. 283,0 Auditor Fiscal conclui: "19 - CONCLUSÃO: 19-1 - fortes indícios evidenciam simulação na venda das ações mencionadas; 19-2 - o lucro apurado "na operação efetuada no exterior", foi apenas "contábil; 19-3 - o não ingresso no país de divisas ou a transfe ncia de "tal lucro" não foi justificadot 130.475*MS1270/10103 3 S'" MINISTÉRIO DA FAZENDA ..tsra'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.012687/00-75 Acórdão n° :103-21.392 19-4 - a confirmação de operação simulada encontra amparo nos documentos integrantes do presente, devidamente mencionados nos itens 9, 9.1 e 9.2, 10, 11, letras "a l", "b", 12, 12. 1 e 13 retro." Em face das conclusões constantes do itens 19-1 e 19-4 supra, que constituiriam em tese CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, foi lavrado o TERMO COMPLEMENTAR DE FLS. 295, para agravar a multa proporcional, com lavratura dos autos de infrações de fls. 298/303, re-ratificando os autos de infrações originários. As razões que motivaram as exigências são as seguintes: DO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINAL O Auto de Infração Original (fls. 288 a fls. 293), considerou redução indevida do lucro real o reconhecimento de receita de equivalência patrimonial, relativa à venda de ações por sua subsidiária no exterior sem a comprovação do ingresso, no Pais, dos recursos decorrentes da operação descrita no Termo de Verificação (fls. 276 a fls. 284). No referido Termo de Verificação , após análise da documentação apresentada pela autuada, o Auditor Fiscal autuante informa, conforme "Termo de Recebimento de Documentos" (fl. 33), que "não fora atendido o item "rda intimação n° 002198, que se refere ao lançamento de "exclusão do lucro liquido no valor de R$ 16.230.460,66" eis que restaria demonstrar: "a) participação societária (documentalmente); b) patrimônio da coligada/controlada e; c) memória de cálculo do lançamento". Reintimada, em 18.12.1999, a contribuinte encaminhou ao Auditor Fiscal cópia de documentos de operações realizadas pela Fuller Overseas Com., empresa controlada, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas,, nos quais constava, entre outras informações, a autuada como proprietária de 99,99% das ações da Fulleib 130.4751ASR*20/10/03 4 1 & c MINISTÉRIO DA FAZENDA .-Yrit-z ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.012687/00-75 Acórdão n° :103-21.392 Também foi apresentado o balanço da FULLER, de 20 de dezembro de 1995, sendo que, nesta mesma oportunidade, a autuada informou que já teria ocorrido o encerramento de sua participação na FULLER, e que as empresas investidas MOIRA EMPREENDIMENTOS e ZEIKEL EMPREENDIMENTOS, haviam sido por ela incorporadas pelo valor dos patrimônios líquidos constante dos balanços de 31/05/96 e por laudos de avaliação elaborados por três peritos nominalmente citados no Instrumento Particular de Incorporação das referidas empresas. Às fls. 279 a 282, o Auditor faz, ainda, as seguintes considerações: "9 - ficou patente, conforme item 8 acima, que a NB teve participação ativa na Fuller Overseas Corporation e, conforme item 4, sua participação no capital social, na qualidade de "acionista majoritário", era, à época, 5.746.301,15 dólares, portanto de origem não comprovada, porém documentada, donde resultou a "conversão" de 100 ações de SI. Tropez Holding Ltda. e venda de "Ações de Moira e Zeikel", respectivamente nas quantidades de 3.049.070 e 23.999, pelo valor de US$ 22.000.000,00 e lucro liquido de US$ 16.235.698,85; 12.1 - conforme laudos de Avaliação" ... a participação exclusiva da NB ... era, respectivamente, de 3.049.070 ações da Moira e de 25.000 ações da Zeikel, verificando-se ... que em hipótese alguma poderiam integrá-lo, visto que as primeiras (da Moira), e 23.999 da Zeikel, já haviam sido anteriormente negociadas no exterior, portanto inexistentes. 13 - "assim, não havendo registro da entrada no país do lucro na venda de ações de subsidiárias",, mas simplesmente a consignação contábil, na mesma data (21 de dezembro de 1995) em que se registrou o "Lucro da venda de ações de subsidiárias de 16.235.698,85 dólares" obtido no exterior, foi "tal resultado", simplesmente escriturado, em 21.12.95, na "conta Investimentos Overseas" como "Resultado da Equivalência Patrimonial" pelo valor de R$ 16.230.460,66, (conforme ficha do razão analítico da conta respectiva, (fls. 88 anexa). não havendo comprovação do ingresso no país de tal valor, o que, até prova em c ntrário, evidencia simulação. (destaquei, 130.475*M5R*20/10/03 5 41 À 'a #.174. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;*> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.012687/00-75 Acórdão n° :103-21.392 15 - ... os atos administrativos analisados pecam, desde o seu inicio, pelo fato da não comprovação do efetivo ingresso no pais do lucro auferido pela venda, no exterior, das ações da Moira e Zeikel através da Fuller Overseas Corp ...." Concluiu o Auditor Fiscal que o lucro apurado na operação efetuada no exterior foi apenas contábil, não tendo ocorrido o ingresso de divisas no País, ou a transferência do "lucro não justificado", razão pela qual procedeu à glosa da exclusão realizada a título de Resultado Positivo de Equivalência Patrimonial, no valor de R$ 16.230.460,66. Assim, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 288 a fls. 293), com o respectivo Termo de Encerramento (fls. 294) da ação fiscal no dia 09/01/01. DA IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINAL A interessada tomou ciência do auto de infração originário, 09/01/2001, e, por seu advogado constituído, inaugurou a fase litigiosa, em 08/02/2001. com a impugnação de fls. 310/329, tempestivamente apresentada, onde, em síntese, alega: - que forneceu ao Auditor Fiscal todas as informações e documentos solicitados, bem como prestou esclarecimentos sobre todos os pontos por ele indagados. - que não se tratou de simulação, conforme referido pelo Auditor Fiscal, tendo em vista o ato não possuir nenhum elemento dos atos simulados, exigidos pelo Código Civil Brasileiro; - que a legitima operação societária realizada está fundamentada na Lei 6.604/1976, nas regras da legislação do Imposto de Renda, bem corno nas disposições sobre investimento brasileiro no exterior, dentre as quais destaca-se o Decreto 42.820/1957, regulamentador da Lei 1.807/1952, que em seu a o 17 dispeny.... 130.475*MSR*20/10/03 6 . . tf.h044 car..-.;. MINISTÉRIO DA FAZENDA -e-S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.012687/00-75 Acórdão n° :103-21.392 qualquer autorização prévia para o ingresso e a saída de valores mobiliários, inclusive papel moeda nacional ou estrangeira, do território nacional; - que, em nenhum momento houve a intenção de prejudicar terceiros, jamais se verificou a busca de objetivo proibido por lei, que seria alcançado por via de simulação. A grave suposição do Auditor fica afastada, não corroborada por fatos, evidências ou documentos, não se podendo concluir pela simulação; - que, conforme o item "Da descrição das operações não entendidas pelo D. Auditor Fiscal", que se transcreve, as operações por ela realizadas foram: "6. A Requerente constituiu duas sociedades por quotas de responsabilidade limitada de conformidade com o Decreto n.° 3.708 de 10 de janeiro de 1.919, a MOIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e a ZEIKEL (originariamente Fuller) EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., fazendo-o mediante conferência de bens integrantes do patrimônio dela, NB S/C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.. Essas sociedades ao depois foram transformadas em sociedades por ações de acordo com a Lei n.° 6.404/76. Dessa forma a Requerente passou a contar em seu ativo com ações da Moira e da Zeikel, em substituição aos bens transferidos para a formação do patrimônio das mencionadas companhias. Como proprietária dessas ações, a Requerente constituiu pessoa jurídica no exterior, FULLER OVERSEAS CORP. (FULLER), transferindo para essa nova sociedade a propriedade das ações das sociedades MOIRA e ZEIKEL, passando, dessa forma, a FULLER a ser titular do controle das citadas empresas brasileiras; por sua vez, a Requerente passou a deter em seu ativo, pelo mesmo valor que originariamente estavam escriturados os bens constitutivos dos patrimônios da MOIRA e da ZEIKEL, ao depois as ações representativas do capital social da FULLER." - que não foi praticada nenhuma infração, pois o capital da FULLER era constituído pelas ações da MOIRA e da ZEIKEL, atribuídas a estas o valor lançado na contabilidade da NEL& 130.475*MSR*20/10/03 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt1:k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Ckj:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.012687/00-75 Acórdão n° :103-21.392 - que não procede à afirmação do Auditor Fiscal de que a origem da participação da autuada, no capital da FULLER, seria não comprovada, tendo em vista que lhe foram apresentados os documentos contábeis da empresa estrangeira, bem como do valor das ações das empresas brasileiras MOIRA e ZEIKEL; - que a FULLER, pessoa jurídica domiciliada no exterior, negociou a totalidade das ações da MOIRA e da ZEIKEL com parceiros, também no exterior, pelo total de USD 22 milhões, apurando um ganho de USD 16.235.698,85 (dezesseis milhões e duzentos e trinta e cinco mil e seiscentos e noventa e oito dólares e seiscentos e oitenta e cinco centavos). A venda dessas ações ocorreu em 01 de dezembro de 1995, conforme documentação apresentada ao Auditor Fiscal; - que o resultado apurado pela FULLER na venda das ações encontra- se registrado no balanço de 1995; - que, após a realização das referidas negociações, a FULLER readquiriu as ações da MOIRA e da ZEIKEL, mediante a incorporação da sociedade Saint Tropez, também domiciliada no exterior e que havia anteriormente adquirido ações das referidas empresas. - que, no exercício de 1996 a autuada encerrou sua participação na FULLER, recebendo como pagamento às ações da MOIRA e da ZEIKEL; - que não ocorreu ofensa à lei, eis que a exclusão glosada pelo Auditor Fiscal, referiu-se ao ajuste de resultado positivo de equivalência patrimonial, o qual é previsto pela legislação do imposto de renda (RIR/94, artigos 330, 331, 332) e a societária (Lei no 6.404/76, artigo 248); - que a impugnante, como controladora de sociedade que obteve resultado positivo, reconheceu tal resultado na correspondente conta de investimento, resultado esse excluído da apuração do lucro real, como determi a o artigo 332 Citj 130.475*MSFC20/10103 8 .• . . • •sfiA;41, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -ziY---:(Ict PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.012687/00-75 Acórdão n° :103-21.392 RIR/94; - que, por ter tido ciência do Auto ora impugnado em 09 de janeiro de 2001, e os fatos relatados verificaram-se no ano de 1995, já teria operado a decadência do direito ao lançamento do IRPJ, nos termos do artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional; A final, requer a impugnante que seja determinado o arquivamento do Auto de Infração, eximindo-a das imputações de infração e lançamentos procedidos pelo Auditor. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO COMPLEMENTAR (AUTO DE INFRAÇÃO COM MULTA AGRAVADA) Em 09 de fevereiro de 2001, foi emitido o Termo de Verificação Complementar (fls. 295) para impor o agravamento da multa do Auto de Infração originário, de 75% (setenta e cinco por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento), por ter entendido o Auditor Fiscal que "fortes indícios indicam simulação na venda das ações mencionadas". Considerando a re-ratificação do Auto de Infração originário, reaberto o prazo para que a autuada procedesse ao pagamento do crédito apurado ou apresentasse impugnação. DA IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR Cientificada dos Autos complementares (fls. 296 a 303) em 13 de fevereiro de 2001, via AR- aviso de recebimento (fl. 306), a empresa interessada, por meio de seu advogado, regularmente constituído (fl. 421), apresentou, em 15 de março de 2001, a impugnação de fls. 395/420, e, em 11 de abril de 2001, uma errata (fls. 507 e 508) alegando em síntese: - que fosse decretada a nulidade do Auto de Intr. ção complementa 130.47510SR*20/10/03 9 . • . - j1IL:0:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.012687/00-75 Acórdão n° :103-21.392 tendo em vista que o Auditor Fiscal não possuía competência administrativa para lavrá- lo; - que, tendo sido registrado em termo próprio o encerramento do Mandado de Procedimento Fiscal, o Auditor Fiscal estaria agindo além dos limites de sua competência para fiscalizar; - que tal penalização traria alteração dos critérios jurídicos utilizados na autuação originária, e infringida o princípio da segurança jurídica; - que o fato de não ter sido formalmente cancelado o auto de infração originário, fato que, equivaleria a dizer que um único fato gerador teria criado duas obrigações principais e duas obrigações acessórias; - que não poderia ser considerada válida exigência tributária sobre a mesma matéria, sem que tenha surgido qualquer elemento ou fato novo, e, pelo contrário, argumenta: "O Termo de Verificação Complementar, como se vê pela sua simples leitura, teve o único e exclusivo escopo de qualificar — na isolada e solitária ação do D. Auditor Fiscal que o lavrou — as suposições (apenas suposições) com que pretendeu "alicerçar" o lançamento que impôs à Requerente! Isto porque, ao se dar conta de que ordinariamente já decaíra o direito ao lançamento a que procedeu (não bastasse a total falta de fundamento jurídico-tributário para fazê-lo) correu a lançar a qualificação da existência de suposto crime, pensando que assim agindo lograria dilargar por mais um ano o prazo decadencial." - reiterou, ainda, a preliminar de decadência e os fundamentos acerca da legalidade da exclusão procedida a título de Resultado Positivo de Equivalência Patrimonial, 130.4751AS R•20/10/03 10 . - • "'0% MINISTÉRIO DA FAZENDA • e wp.9 s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.012687/00-75 Acórdão n° :103-21.392 DA DECISÃO DA DRJ A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, consoante Acórdão DRJ/SPO n° 00.066, de 13/11/2001, que porta a seguinte Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. A contagem do qüinqüênio decadencial inicia-se na data da entrega da declaração de rendimentos. AUTUAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE A fixação dos prazos de validade do MPF para execução dos procedimentos por ele instaurados não tem o condão de restringir a competência do AFRF designado, para fins de constituição do crédito tributário, não havendo restrições a lançamentos complementares que visem apenas a corrigir equívocos evidentes. LUCRO REAL. EXCLUSÃO INDEVIDA. Descabe a exclusão, para fins de apuração do lucro real, de valor não comprovado como sendo relativo a receita de equivalência patrimoniaL MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A multa de ofício será agravada nos casos de evidente intuito de fraude. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. DECADÊNCIA. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. TRIBUTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Lançamento Procedente." Tal decisão, em síntese, é, assim, justificada pelo órgão Julgador: Em primeiro lugar, afastou a preliminar de decadênci , tendo em 130.475*MSR*20/10/03 11 . • • D, tf MINISTÉRIO DA FAZENDA • .eir-: tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.012687/00-75 Acórdão n° :103-21.392 que enquadrou o Imposto de Renda como tributo sujeito ao lançamento por declaração, assim, "uma vez que a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário 1995, deu-se em 30/04/1996 (fl. 07), somente após 30/04/2001 configurar-se-ia a decadência em relação ao ano-calendário 1995". Em relação ao PIS, também foi afastada a decadência, tendo em vista que esta contribuição integraria o rol das contribuições para a seguridade social, cujo prazo de decadência é de 10 (dez) anos. Quanto ao lançamento de natureza complementar, entendeu o Julgador que a lavratura de Auto de Infração após a extinção do MPF não configurada a hipótese de nulidade do lançamento prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/1972, uma vez que a competência para execução dessa atividade só poderia ser retirada por norma veiculada em legislação complementar. A Decisão considera que, ao proceder à complementação do lançamento, o Auditor Fiscal atuou seguindo determinações de sua função, considerando a atividade obrigatória e vinculada do lançamento tributário. Em relação à alegação de alteração de critério jurídico, concluiu a Decisão de 1 1 Instância, pela sua inexistência, pois: "Os aspectos fáticos observados em ambos os Autos de Infração foram os mesmos, e a sua repercussão no mundo jurídico também. Apenas quanto à multa de ofício, o enquadramento legal foi alterado, do inciso I, do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, para o inciso II, do mesmo artigo? Ainda, segundo a decisão da DRJ, tal alteração não significaria mudança no critério jurídico, nem seria conseqüência da verificação de novos fatos. Quanto à exclusão de valores do lucro real, concluiu o Julgador que os detalhes dos fatos relatados, considerados em conjunto, levavam à conclusão de que as operações da autuada teriam sido simuladaW 130.475*M5 R*20/10/03 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;‘25T' ,-P :" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.012687/00-75 Acórdão n° :103-21.392 Fundamentou sua conclusão relatando a falta de documentação das empresas situadas no exterior, o curto lapso temporal entre as diversas operações societárias realizadas, bem como a valorização imediata das ações das sociedades MOIRA e ZEIKEL. Assim, foi mantido integralmente o crédito tributário de IRPJ e, reflexamente, de PIS, apurados no Auto de Infração originário, com o agravamento da multa do lançamento complementar, eis que entendeu o Julgador ter sido a exclusão realizada, de forma simulada, com intuito de "fraude a lei". DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformada, no dia 11 de janeiro de 2002, a autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 546/574), requerendo a reforma da Decisão de 1 a instância, alegando o seguinte: - que a Decisão da DRJ seria nula, por ter ocorrido falta de apreciação de argumento apresentado na impugnação, qual seja este, a impossibilidade do lançamento complementar do Auto de Infração, tendo em vista a inobservância do procedimento imposto pelo inciso I do artigo 15 da Portaria 1.265199; - que: "em momento algum da apresentação da fundamentação da DRJ dada como base para justificar a legalidade do lançamento de natureza complementar, após o encerramento do Mandado de Procedimento Fiscal, foi rebatido o argumento levantado pela Recorrente quanto à mencionada disposição contida na Portaria 1.265/99, tendo sido a Decisão acerca do tema proferida sem que o âmago da questão tenha sido enfrentado, utilizando-se de justificativas insatisfatórias para afastar a ilegalidade praticada pelo i. Auditor da Receita Federal"; - que requereu a nulidade do auto de infração em razão da inexistência do mandado de procedimento fiscal a amparar a atuação do Auditor Fiscal, e, também/ 130.475*MSR*20/10103 13 e L." MINISTÉRIO DA FAZENDA • wre-TiZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.012687/00-75 Acórdão n° :103-21.392 pela alteração de critério jurídico; - que o Auditor Fiscal agiu além dos limites de sua competência para fiscalizar, e, por conseqüência, para constituir crédito tributário por lançamento, pois sua competência ter-se-ia exaurido com a lavratura do Termo de Encerramento que, na mesma data, apurou suposto crédito tributário. - que, também, requereu fosse proferida a nulidade do Auto de Infração pela mudança de critério jurídico, ocorrido em função do agravamento da multa de ofício, pois para "que se conclua pelo agravamento da multa, deve-se considerar a premissa de alteração na tipificação da infração, haja vista que a multa aplicada no primeiro Auto de Infração estaria considerando a hipotética infração como uma falta de recolhimento ou pagamento no prazo estipulado, e a multa avençada no Auto de re- ratificação passaria a considerar que teria havido, por parte da Recorrente, a intenção declarada de agir com má-fé, fraudando o Fisco Federal e caracterizando, inclusive, crime contra a ordem tributária". - que a última preliminar, enfim, referiu-se ao fato de ter-se configurado a decadência do lançamento efetuado no Auto de Infração originário. Considera a recorrente que o Imposto de Renda é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, ou seja, tratando-se de fato gerador ocorrido em dezembro de 1995 1 ter- se-ia esgotado o prazo decadencial em dezembro de 2000, não sendo possível, portanto, a realização do lançamento em 09/01/01; - que considerou como decaído o direito à cobrança do PIS/ Repique, pois esta contribuição teria natureza de tributo, não se aplicando a ela o prazo decadencial de dez anos constante do artigo 45 da Lei 8.212/91, e sim a regra do Código Tributário Nacional; - que, quanto ao mérito, reportou-se integralmente à peça impugnatória, acrescentando que inexistiu fato gerador do imposto de renda, pois "não houve, naquely 130.47511SR*20/10/03 14 'Te. MINISTÉRIO DA FAZENDAf vr e;z0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.012687/00-75 Acórdão n° :103-21.392 momento, qualquer aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, que viesse a configurar fato gerador do tributo"; - que sobre o agravamento da multa, insurgiu-se a autuada devido à falta de provas para a caracterização da ocorrência de ato simulado. Seguiu relatando que se trataram de operações societárias usuais, e que a valorização das ações das sociedades MOIRA e ZEIKEL era totalmente justificável, tendo em vista que os ativos pertencentes a estas empresas, imóveis localizados em áreas nobres e valorizadas da cidade de São Paulo, haviam sido adquiridos nos anos de 1986 e 1987, e incorporados pelo custo de aquisição em 1991; - que os atos por ela praticados foram exatamente aqueles constantes dos instrumentos legais arrolados nos autos, não havendo qualquer discordância entre a vontade declarada e a vontade desejada, ou seja, não existiu ato simulado que ensejasse o agravamento da multa; - que não procede a cobrança de juros SELIC, eis que esta taxa é remuneratória de capital e não pode ser exigida como juros de mora. Os juros moratórias encontram-se previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional, que determina que na ausência de lei que os determine, serão eles de 1% (um por cento) ao mês; - que a exigência feita pela Lei n.° 9.096/95, que determinou a adoção da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórias, não procede, pois essa taxa é estabelecida por circulares do Banco Central do Brasil, ou seja, não existe lei que a determine, conforme exige o Código Tributário Nacional; É o relatório 130.475*MSR*20/10/03 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ire. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.012687/00-75 Acórdão n° :103-21.392 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO - Relator O recurso preencheu os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Existem PRELIMINARES a serem examinadas: A) DA NULIDADE PELA FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO, B) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL EXTINTO, C) DA NULIDADE PELA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO e DA DECADÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINAL. Tendo em vista que o presente processo fiscal foi instaurado sob a alegação de existência de indícios de simulação nas operações praticadas pela recorrente, e que essa circunstância tem influência na definição do prazo decadencial dos lançamentos, seja pela regra do artigo 150, § 40 ou do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, abordarei, de inicio, as preliminares referidas como B e D acima apontadas. B) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL EXTINTO O artigo 15 da Portaria n.° 1.265/99 determina que: 'Art. 15. O MPF se extingue: 1 - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; li - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. "(Grifei) Conforme se pode observar, foi lavrado Termo de Encerramento do Mandado de Procedimento Fiscal n.° 0812100/00319/00 em 09/01/01 (fls. 294), tendo sido apurado, nesta ocasião, crédito tributário referente ao Imposto enda da Pesst 130.475*MSR*20/10/03 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j"\I-1?:-: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.012687/00-75 Acórdão n° :103-21.392 Jurídica e da contribuição ao PIS. Portanto, nesta oportunidade (09/01/01), foi extinto o referido MPF. No dia 09/02/01 foi emitido Termo de Verificação Complementar (fls. 296), com o intuito de re-ratificar o Auto de Infração lavrado no encerramento da ação fiscal referida no item 56. Assim, foi lavrado um Auto de Infração complementar, o qual agravou a multa de ofício de 75% para 150%. É de se observar, ainda, que o artigo 2° do Decreto 1.265/99 dita que: "Art. 2°. Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal - AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal-MPF." (grifei) Assim, o Agente Fiscal que representa a Secretaria da Receita Federal, para agir dentro do limites da legalidade, em regra, deve desenvolver sua atividade fiscalizatória sempre ao abrigo de MPF válido e eficaz. Neste sentido, o magistério de José Antônio Minatel: "Em flagrante oposição, no exercício da função administrativa típica, ou ativa, vigora o princípio do extremado formalismo, começando com a exigência do MPF como condição de procedibilidade para exercício da competência e início do procedimento fiscal, além da expressa observância de todos os requisitos exigidos pelos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235172, como condição de validade do lançamento praticado. Aqui os atos administrativos têm natureza de procedimentais e a atividade é guiada pelos princípios da legalidade, oficialidade e formalidade dos atos, tendo como bem jurídico tutelado o crédito público. Assim, afora as hipóteses de expressa dispensado MPF, é Invál2E._ 130.475*MSR*20/10/03 17 . ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.012687/00-75 Acórdão n° :103-21.392 o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco não habilitado para o exercício da competência frente a determinado sujeito passivo. Padece o ato administrativo do lançamento do vício de nulidade, por ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência." (Grifei) (Processo Administrativo Fiscal - 6° volume - Dialética - p. 48 - São Paulo -2002) Tendo sido encerrado o MPF, FINALIZADA ficaa fiscalização do período-base de 1995. O artigo 906 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 dispõe que: "Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal." (grifei) Bem, no caso em análise, o Auditor Fiscal prescindiu totalmente da exigência posta no artigo acima transcrito, conclusão a que chego por verificar que não consta dos autos nenhuma ordem escrita, quer seja do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. Ora, tendo sido encerrada a ação fiscal, não havendo nenhum fato novo a ser examinado, indispensável far-se-ia a autorização prevista no artigo 906 do RIR/99. A jurisprudência deste Conselho é farta no sentido de considerar imprescindível a autorização escrita para revisão de lançamento em reexame de exercício já fiscalizado. "EMENTA: REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento decorrente de segundo exame em relação a um mesmo exercício, se ausente a autorização prevista no artigo 951, §3° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994, firmada por autoridade competente. Preliminar de nulidade acolhida. Exame de mérito prejudicado." (Acórdão 104-18432- DPU - Sessão de 07/11/2001 - Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Con • uintes - Relv 130.4751NSR*20/10/03 18 4/.. n,, :5¥ • 14r—ir' MINISTÉRIO DA FAZENDA wpf, .;.kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.012687/00-75 Acórdão n° :103-21.392 Nelson Mallmann) "EMENTA: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - AUTORIZAÇÃO DE NOVO EXAME - É nulo o lançamento decorrente de segundo exame em relação ao mesmo exercício, se inexiste a ordem escrita prevista no parágrafo 2° do art. 624 do RIR." (Acórdão 101-93307 - DPU - Sessão de 06/12/2000 - Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes - Relator. Raul Pimentel) "EMENTA: (..) AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR- REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A revisão do lançamento em reexame de exercício já fiscalizado, se ausente a autorização prevista no artigo 906 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, firmada por autoridade competente, acarreta a nulidade do auto de infração complementar resultante do procedimento, por vício formar (Acórdão 104-18939 - APM - Sessão de 17/0912002 - Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes No mesmo sentido os acórdãos n.° 106-08532, Sessão de 07/01/1997; n.° 101-92344, Sessão de 14/10/1998; n.° 106-10668, Sessão de 23/02/199; n.° 106- 10027, Sessão de 18/03/1998; 106-12815, Sessão de 22/08/2002). Como se nota, o autuante, sem sombra para dúvida, exorbitou de sua competência, ao lavrar o referido termo complementar, quando se sabe que ao proceder o encerramento da ação fiscal, com a intimação do sujeito passivo e por este apresentada a competente impugnação, instaurada ficou a fase litigiosa, nos termos do artigo 14, do Decreto n° 70.235/72, e, por via de conseqüência, encerrada ficou a sua participação no feito, passando o litígio, a partir daquele momento, para a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, inclusive para decidir sobre o agravamento da exigência, com devolução de prazo para impugnação, conforme disposto no artigo 15, parágrafo único, combinado com o artigo 18, § 3°, do Decreto n° 70.235/72. Diga-se, por outro lado, que o procedimento do autuante ficou, ainda, maculado por ter-se utilizado de um MPF ineficaz, sem qualquer valor 130.475*MSR*20/10/03 19 .# .)4 1-= • - •• MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.012687/00-75 Acórdão n° :103-21.392 De fato, às fls. 295, para lavratura do Termo de Verificação Complementar, após encerrada a ação fiscal, em 09/01/2001, com ciência do interessado na mesma data (Fls. 294), utilizou-se do Mandado Procedimento Fiscal n° 0813200 2000 00319 6-1, o qual diz respeito a um Mandado Complementar de prorrogação do prazo de validade até 20/12/2000, expedido em 01/08/2000, sob a denominação de MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR N° 0813200 2000 00319 6-1 (Fls 02). Ante o exposto, acolho a preliminar argüida pela recorrente, e voto por declarar a nulidade do lançamento complementar tendo em vista a existência de vicio formal insanável. D) DA DECADÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINAL Cumpre-se reconhecer que, desde a vigência Decreto-lei 1.967/72, o imposto de renda enquadra-se dentre aqueles tributos sujeitos ao lançamento por homologação, eis que, segundo o artigo 16 do referido diploma legal: "Art. 16. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou á multa de lançamento ex officio, acrescida, em qualquer caso, de juros de mora." (Grifei) Também tem sido esse o posicionamento adotado pela maioria dos julgadores deste Conselho: "EMENTA: IRPJ - DECADÊNCIA TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO (Ex: 93/94) - O imposto de renda da pessoa jurídica, a partir do DL 1.967/82, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Sendo por homologação, o fisco dispõe do prazo de 5 anos a contar do fato gerador para homologá-lo • promove 130.475*MSR*20/10/03 20 a , 44 •"" ." MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:etae PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1"1:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.012687/00-75 Acórdão n° :103-21.392 novo lançamento tendente a complementar o imposto antecipado pelo contribuinte. (Acórdão 101-93940 - DPU - Sessão 17/09/2002 - Relator Francisco de Assis Miranda) Portanto, ao meu ver, o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 1995 e o prazo decadencial foi esgotado em 31 de dezembro de 2000, sendo, portanto, inválido o lançamento formalizado em 09 de janeiro de 2001. Ademais, ainda que, por hipótese, o imposto de renda fosse considerado tributo sujeito à modalidade mista de lançamento, corrente adotada por alguns julgadores deste Conselho, a qual considera combinados elementos do lançamento por declaração com elementos do lançamento por homologação, prevalecendo o primeiro nos casos em que não são feitos recolhimentos e o segundo para as hipóteses em que são realizados pagamentos. No presente caso, deve-se considerar a existência de recolhimentos, realizados a titulo de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, durante todo o ano-calendário de 1995 (fls. 16), ou seja, também por esse critério ter-se-ia operado a decadência do direito ao lançamento aqui analisado. Quanto às preliminares "A) DA NULIDADE PELA FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO" e "DA NULIDADE PELA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO", considerando que a matéria nelas tratadas foi amplamente examinada pelo Acórdão recorrido, não tenho outra alternativa, senão de rejeita-Ias. No tocante ao lançamento decorrente - PIS, aplica-se o mesmo tratamento dado ao principal. CONCLUSÃO Ante o exposto e de tudo o mais que do processo consta, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: 1) rejeitar: as eliminares 130.475*MSR*20/10/03 21 4f.a, MINISTÉRIO DA FAZENDA •ot Ta' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.012687/00-75 Acórdão n° :103-21.392 nulidade pela falta de apreciação de argumento apresentado na impugnação e de alteração do critério jurídico; 2) acolher as preliminares de nulidade do Auto de Infração Complementar e do Termo de Verificação Complementar, a preliminar de Decadência do Auto de Infração Original. É, como voto Sala das Sessões, DF, 15 de outubro de 2003 JULIO CEZAR D • • SECA FURTADO 130.4751MSR*20/10/03 22 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.010041/96-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos I a IV e paragráfo único do ART. 11 do decreto nº 70235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04794
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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4714844 #
Numero do processo: 13807.003392/99-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1995, 1996. PRESUNÇÕES - As presunções são legítimos meios de prova, ainda que indireta, da ocorrência do fato imponível tributário. Não obstante, sujeitam-se como qualquer outro tipo, inclusive como as diretas, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CONTRADITÓRIO - O procedimento de fiscalização é de natureza inquisitiva. É com a impugnação que se instaura o contraditório. SUPRIMENTO DE CAIXA - O fornecimento de recursos financeiros a qualquer titulo - tais como empréstimos, integralização de capital e liquidação de obrigações assumidas – por pessoas ligadas nos termos do artigo 229 do RIR/94, enseja a presunção de omissão de receita se o sujeito passivo for incapaz de comprovar a origem dos recursos e a efetividade da entrega. PASSIVO FICTÍCIO - Incabível a caracterização de Passivo Fictício quando não comprovado que as obrigações foram pagas no próprio ano-calendário fiscalizado. OMISSÃO DE COMPRAS - A omissão do registro contábil de compras presume a sua aquisição com receitas obtidas à margem da escrituração. IRRF - COFINS - PIS - CSSL - Aplica-se aos reflexos o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 105-15.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e José Clóvis Alves que afastavam a tributação sobre omissão de compras
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : 1' TURMA/DRJ em SAO PAULO/SP I Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.496 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995, 1996 PRESUNÇÕES - As presunções são legítimos meios de prova, ainda que indireta, da ocorrência do fato imponível tributário. Não obstante, sujeitam-se como qualquer outro tipo, inclusive como as diretas, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CONTRADITÓRIO - O procedimento de fiscalização é de natureza inquisitiva. É com a impugnação que se instaura o contraditório. SUPRIMENTO DE CAIXA - O fornecimento de recursos financeiros a qualquer titulo - tais como empréstimos, integralização de capital e liquidação de obrigações assumidas — por pessoas ligadas nos termos do artigo 229 do RIR/94, enseja a presunção de omissão de receita se o sujeito passivo for incapaz de comprovar a origem dos recursos e a efetividade da entrega. PASSIVO FICTÍCIO - Incabível a caracterização de Passivo Fictício quando não comprovado que as obrigações foram pagas no próprio ano- calendário fiscalizado. OMISSÃO DE COMPRAS - A omissão do registro contábil de compras presume a sua aquisição com receitas obtidas à margem da escrituração. IRRF - COFINS - PIS - CSSL - Aplica-se aos reflexos o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito existente entre eles. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATLANTA AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, $49, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 14,.. QUINTA CÂMARA nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e José Clóvis Alves que afastavam a tributação sobre omissão de compras j• :::1491S ALV S ESIDENTE h-- NA DJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM* • 08 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e IRINEU BIANCH. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003392/99-75 Acórdão n°. : 105-15.496 Recurso n°. : 141.491 Recorrente : ATLANTA AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionada foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para financiamento da Seguridade Social — COFINS, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, anos-calendário 1994 e 1995, com exigência fiscal no montante de R$ 1.131.348,18, incluindo multa e juros de mora até a data do lançamento. A Fiscalização constatou conforme Termo de Verificação de fl. 503 a 512, as irregularidades, a seguir resumidas: 1 - omissão de receitas presumida pelo maior saldo credor de Caixa apurado durante o período-base no valor total de R$ 157.577,01; 2 - omissão de receitas presumida por suprimento de numerário fornecido por sócio, em operações de aumento de capital; 3 - omissão de receitas presumida por suprimento de numerário fornecido por sócio, em operações de empréstimo; 4 - omissão de receita presumida por passivo fictício. A empresa deixou de comprovar, ainda que especificamente intimada para tal, a liquidação de todas as notas fiscais e duplicatas que compunham a conta Fornecedores nos encerramentos dos anos de 1994 e 1995; 5 - omissão de receita pela falta de escrituração de compras; e 6- custos não comprovados pela ausência de comprovação da liquidação de todas as notas fiscais e duplicatas escrituradas relativas às compras. Inconformada com o feito fiscal a autuada apresentou a impugnação de fls. 589 a 599, na qual traz as suas razões de defesa, assim sintetizadas: 3 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA i'et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -41 <Ir ,;;,0 > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003392/99-75 Acórdão n°. : 105-15.496 Discorre acerca dos Princípios da "Verdade Material", da "Ampla Defesa e do Contraditório" e da "Presunção de Legitimidade". Com base no primeiro, conclui que, no processo fiscal, busca-se descobrir a ocorrência ou não do fato gerador e, portanto, não se aceitaria a simples presunção. Calcado no segundo, assevera que a autuação é nula, uma vez que não teria sido dada a oportunidade, durante o procedimento fiscal, para o contribuinte se manifestar sobre as irregularidades apontadas. Finalmente, alega que, a despeito da presunção de legitimidade de que são dotados os atos da Administração Pública, o Auto de Infração teria chegado à arbitrariedade e mesmo ao confisco, o que se comprovaria pelo fato de o valor total lançado ser de monta superior ao próprio patrimônio liquido da empresa. Não teria havido saldo credor de Caixa, mas apenas inversão, dentro de um mesmo dia, dos lançamentos conforme se comprovaria pela cópia do Livro Razão de fl. 609; Quanto ao suprimento de numerário, a autoridade fiscal estaria baseando-se em duas suposições, quais sejam, a não comprovação da origem e a não comprovação da efetividade, o que violaria o artigo 10, inciso III, do Decreto n° 70.235f72, em que se exige a descrição do fato. Alega ainda que, tal presunção estaria abrangida pelas demais, vale dizer, a tributação das outras omissões de receita já seriam consideradas distribuídas aos sócios. No que se refere ao passivo fictício, alega que os vencimentos dos valores constantes do saldo da conta "Fornecedores" ao final de cada ano (1994 e 1995) são todos relativos ao ano seguinte, o que se comprovaria pelos documentos que junta aos autos, além disto, poderia a autoridade confirmar a "realidade dos fatos" nos respectivos fornecedores. Das compras supostamente não escrituradas, afirma que tal equívoco só teria ocorrido quanto à Nota Fiscal n° 51.710, no valor de R$ 3.334,53 — caso isolado que não poderia ensejar a presunção de omissão de receita pretendida pelo Fisco, pois esta falha favoreceria ao Fisco ao reduzir o custo do período. Quanto às demais 4 • • .0.A. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003392/99-75 Acórdão n°. : 105-15.496 apontadas pela autoridade fiscal, elas teriam sido regularmente escrituradas. Para comprovar o que afirma, junta cópia das notas fiscais e relação indicativa das folhas dos Livros de Entrada e Diário, onde teria havido o respectivo registro. Em caso de dúvida do julgador, se coloca à disposição para diligência nos livros. No que toca aos custos não comprovados, afirma que a autoridade fiscal se equivocou, uma vez que todos os valores apontados pelo agente estariam devidamente escriturados. Para comprovar o que afirma, anexa cópias das notas fiscais e relação que indica as páginas dos Livros Diário e de Entrada onde as referidas notas foram escrituradas. Coloca-se ainda à disposição para eventual diligência nos originais dos documentos e dos livros. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, apreciou a peça defensiva e decidiu pela manutenção parcial do lançamento, por meio do Acórdão n 4.067, de 02 de outubro de 2003, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995, 1996 Ementa: PRESUNÇÕES — as presunções são legítimos meios de prova, ainda que indireta, da ocorrência do fato imponível tributário. Não obstante, sujeitam-se como qualquer outro tipo, inclusive como as diretas, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CONTRADITÓRIO — o procedimento de fiscalização é de natureza inquisitiva. É com a impugnação que se instaura o contraditório. SALDO CREDOR DE CAIXA — como a obrigatoriedade cronológica de registro contábil é diária, o saldo da conta caixa deve ser verificado em cada dia após o registro de todas as operações ocorridas. Não é legítima, portanto, a presunção de omissão de receita por saldo credor de caixa apenas porque os lançamentos credores foram registrados antes dos devedores num mesmo dia. SUPRIMENTO DE CAIXA — O fornecimento de recursos financeiros a qualquer titulo — tais como empréstimos, integralização de capital e liquidação de obrigações assumidas — por pessoas ligadas nos termos do artigo 229 do RIR/94, enseja a presunção de omissão de receita se o sujeito passivo for incapaz de comprovar a origem dos recursos e a efetividade da entrega. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,u-±S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -;• • ' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003392/99-75 Acórdão n°. : 105-15.496 PASSIVO FICTÍCIO — a não apresentação da prova da liquidação de obrigações em data posterior ao balanço, após várias oportunidades para tal e sem qualquer justificativa plausível, forma a legítima convicção da existência de passivo fictício. OMISSÃO DE COMPRAS — a omissão no registro de compras presume a sua aquisição com receitas obtidas à margem da escrituração. APRESENTAÇÃO DA PROVA — o Decreto 70.235/72, artigo 16, § 4°, estabelece a impugnação como o derradeiro momento de apresentação da prova, ressalvadas apenas as hipóteses prevista sem suas alíneas. IRRF — COFINS— PIS — CSSL — Aplica-se aos reflexos o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento Procedente em Parte A contribuinte irresignada com a decisão da Primeira Instância de Julgamento, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, fls. 869/888, acompanhado dos documentos de fls. 889/1087, em relação à parte que lhe foi desfavorável com os argumentos de defesa, assim resumidos: - Alega inicialmente a decadência do direito de Fisco de constituir o crédito tributário relativo à Omissão de Receitas — Suprimento de Numerário — Aumento de Capital, relativo ao suposto suprimento de Caixa para integralização ao Capital Social presumidamente não comprovado pela recorrente. - A decadência se confirmou pelo transcurso de mais de 5 anos entre o fato gerador da obrigação tributaria - Aumento de Capital (doc.16), em 1° de dezembro de 1993, e a lavratura do Auto de Infração no dia 15 de abril de 1999. Também a contabilidade da recorrente registra este aumento de capital no mês de dezembro. A fiscalização adotou como data do fato gerador da obrigação o registro na JUCESP/SP, em 08 de fevereiro de 1994. - Cita vários Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes sobre decadência. 12 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "Op , ;itC, V> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003392/99-75 Acórdão n°. : 105-15.496 - Traz aos autos vários documentos no intuito da desconstituição do crédito tributário lançado. - Reafirma sua posição de que o lançamento está calcado em presunções contrário aos Princípios da "Verdade Material", da "Ampla Defesa e do Contraditório" e da "Presunção de Legitimidade", por esta razão a autuação é nula. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. 7 e. kg.tt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003392/99-75 Acórdão n°. : 105-15.496 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reune as demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Inicialmente cabe a análise da preliminar de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário argüida pela recorrente, de que decadência se confirmou pelo transcurso de mais de 5 anos entre o fato gerador da obrigação tributária - Aumento de Capital (doc.16), em 1° de dezembro de 1993, e a lavratura do Auto de Infração, no dia 15 de abril de 1999. Também a contabilidade da recorrente registra este aumento de capital no mês de dezembro. A Fiscalização adotou como data do fato gerador da obrigação o registro na JUCESP/SP, em 08 de fevereiro de 1994. Cumpre esclareçer que a alegada decadência está restrita ao item da autuação Omissão de Receitas - Suprimento de Numerários — Aumento de Capital, que passo a analisar. Pretende a contribuinte justificar o Aumento de Capital realizado em 08 de março de 1994, com o Suprimento de Numerários feito pelo sócio a empresa, no valor de Cz$ 5.000.000,00, registrado na sua contabilidade no mês de dezembro de 1993, em contrapartida com a conta Caixa. No entanto, na Alteração Contratual anexada aos autos, resta comprovado que a integralização correspondente ao aumento de Capital Social se deu em moeda corrente, doc. 17. Por outro lado, caberia à recorrente comprovar o erro na elaboração da alteração do Contrato Social, no qual houve a majoração do Capital, no entanto, a recorrrente não faz provas nos autos de que o recurso posto à disposição da empresa em dezembro de 1993, foi utilizado no aumento de capital em questão ou outro. 8 . . ..1,k MINISTÉRIO DA FAZENDA'-.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „i&S=> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003392/99-75 Acórdão n°. : 105-15.496 Além do mais, a tributação relativa a Omissão de Receita - Suprimento de Numerário — Aumento de Capital, foi fundamentada na falta de comprovação da origem e da efetiva entrega do recurso. Dessa forma, afasto a preliminar de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao item 02 do Auto de Infração, pois o aumento do Capital Social se deu em março de 1994 e a exigência fiscal é de 15 de abril de 1999. O primeiro ponto que se coloca é o entendimento da recorrente que o lançamento está calcado em presunções contrário aos Princípios da "Verdade Material", da "Ampla Defesa e do Contraditório" e da "Presunção de Legitimidade", por esta razão a autuação é nula. Sobre esta matéria a r.decisão, já se pronunciou adequadamente, ao rejeitar a nulidade da autuação, com base nessas alegações, por isto a adoto como minhas razões de voto: "6. Não é tema novo a presunção no Direito Tributário. Muito já se disse que, neste ramo da dogmática, o Princípio da Segurança Jurídica assumiria o nível mais elevado dentre todos os demais, o que não possibilitaria qualquer forma presuntiva de formação do fato jurígeno. 7. Com efeito, a Segurança Jurídica deve ser uma das principais balizas do procedimento fiscal. Esta, porém, não pode ser confundida jamais com a certeza ontológica, sob pena de prevalecer o caos na convivência social. Certeza absoluta acerca da ocorrência de um fato nunca se alcança. Mesmo nas consideradas provas diretas de maior confiabilidade, como o moderno exame de DNA, sempre há uma mínima possibilidade de conclusão equivocada. Nem por isso, pessoas deixam de ser condenadas a anos de prisão quando se "comprova" através deste expediente que estiveram no local do crime. 8. Pois bem, a presunção é meio legítimo, mesmo nas hipóteses não expressamente previstas em lei, para a comprovação de qualquer fato jurídico em qualquer dos ramos dogmáticos. 1 ,,„ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003392/99-75 Acórdão n°. : 105-15.496 9. É certo, porém, que a presunção, para se estabelecer como elemento formador da convicção final acerca da ocorrência de um fato, deve suportar o exercício, por parte de quem a quer infirmar, do contraditório e da ampla defesa. Isso, contudo, não é exclusivo da presunção. Na verdade, qualquer prova deve ao contraditório se submeter. Aliás, é por isso que a prova, ontologicamente, nada prova. Se a apresentação de prova fosse garantia absoluta de certeza, para que o exercício do contraditório? 10. Estas lições acerca do significado da prova, em especial da indireta (presunção), estão consagradas em bons livros jurídicos. Em prestígio à concisão, nos limitaremos a reproduzir a letra de Maria Rita Ferragut, em "Presunções no Direito Tributário", Editora Dialética, pág. 155: "É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova, e não o conhecimento ou não do objeto da experiência, já que juridicamente o fato sempre é conhecido ao possuir referência objetiva". E mais: "Nesse sentido, as presunções nada 'presumem' juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta; por outro lado, taticamente tanto elas quanto as provas diretas limitam-se a 'presumir', a transformar em linguagem competente a versão do evento. É a realidade jurídica impondo limites ao conhecimento jurídico." 11. Assim, o pedido do suplicante para cancelamento da exigência apenas pelo fato de ela estar embasada em presunção não pode ser acolhida sem uma análise minuciosa de cada uma destas presunções usadas pela autoridade fiscal, principalmente porque várias delas, como o saldo credor de caixa, estão expressamente previstas na legislação tributária. 12. Outra questão preliminar alegada diz respeito a que o autuante não teria respeitado o direito ao contraditório durante a fiscalização, o que eivaria de vício o seu procedimento para culminar em nulidade. 13. Ora, o procedimento de fiscalização está para o inquérito policial, assim como o contencioso tributário para a ação penal, vale dizer, o primeiro é inquisitivo. O contraditório é exercido durante o julgamento administrativo. Ao contribuinte é dada a oportunidade de apresentar suas razões na impugnação e não antes. Desde que o auto de infração contenha os elementos necessários para que o sujeito passivo possa exercer com 10 "4"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA mt,t:t t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •nt/''ei QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003392/99-75 Acórdão n°. : 105-15.496 plenitude a sua defesa na fase contenciosa, não há que se falar em nulidade. 14. Já a alegação de que a presente autuação teria sido arbitrária, inclusive caracterizando o confisco ao ser de montante superior ao próprio patrimônio líquido da empresa, chega às raias do absurdo! 15. Se a autoridade fiscal ficasse limitada em sua atividade constitutiva ao montante do Patrimônio Líquido de cada empresa, bastaria a entidade trabalhar com capital de terceiros para nunca levar qualquer soma de tributos aos cofres públicos. Mais: empresas pré-falimentares deixariam de pagar impostos mesmo na ocorrência dos fatos geradores e, quem sabe, sociedades com patrimônio a descoberto deveriam obrigatoriamente ser subsidiadas pelo Estado." Quanto ao mérito restaram as infrações a seguir elecandas que são objeto do presente recurso: a) - omissão de receitas presumida por suprimento de numerário fornecido por sócio, em operações de aumento de capital; b)- omissão de receitas presumida por suprimento de numerário fornecido por sócio, em operações de empréstimo; c)- omissão de receita presumida por passivo fictício. A empresa deixou de comprovar, ainda que especificamente intimada para tal, a liquidação de todas as notas fiscais e duplicatas que compunham a conta Fornecedores nos encerramentos dos anos de 1994 e 1995; d)- omissão de receita pela falta de escrituração de compras; e e) - custos não comprovados pela ausência de comprovação da liquidação de todas as notas fiscais e duplicatas escrituradas relativas às compras. Passo a analisar cada uma em separado. Omissão de receitas presumida por suprimento de numerário fornecido por sócio, em operações de aumento de capital A recorrente alega a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pois o suprimento de numerário se deu em 31/12/1993, estaria, portanto, decaído na data do lançamento, em 15 de abril de 1999. f 11 ,19set, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003392/99-75 Acórdão n°. : 105-15.496 Este item já foi apreciado como preliminar, onde ficou comprovado a procedência do lançamento e o descabimento da decadência Omissão de Receitas - presumida por suprimento de numerário fornecido por sócio em operações de empréstimo Neste a defesa retorna a questão da presunção de receitas em que o agente fiscal teria adotado meras suposições e não reais descrições fáticas como suporte ao lançamento. Aqui a infração apontada trata da questão de prova da origem e efetiva entrega dos numerários posto à disposição da empresa pelos sócios. Ora, o suprimento de numerário, mais que simples presunção, é do tipo legal. Vejamos a redação do artigo 229, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que foi pautado nos Decretos-lei n°s 1.598/77, art. 12, § 3°, e 1.648/78, art. 1°, II: "Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas". Não comprovada a efetividade e a origem dos recursos entregues, há que se manter o lançamento por força direta de comando legal. Outrossim, tal omissão de receita não está abrangida pelas demais. Pelo contrário, o suprimento de numerário visa evitar ou aumentar a "falha" em outras partes da escrituração. Por exemplo, num período em que houvesse saldo credor de Caixa de R$ 100.000,00 e suprimento de R$ 50.000,00, a ausência do suprimento "estouraria" o Caixa em R$ 150.000,00, ou seja, a presunção de omissão de receita de R$ 50.000,00 pelo suprimento não estaria abarcada pela omissão do saldo credor de Caixa de R$ 100.000,00. Omissão de Receita - presumida por passivo fictício Quanto ao passivo fictício, afirma que todos os valores apontados pelo agente fiscal venciam no ano seguinte. Não obstante, a autoridade lançadora considerou 12 . . .. . 4".1..a MINISTÉRIO DA FAZENDA..., ,...: -,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a4.: ‘,”t ti• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003392/99-75 Acórdão n°. : 105-15.496 expressa e claramente a existência do passivo fictício pela falta de comprovação do pagamento. Do exame dos autos, constata-se que os documentos Notas Fiscais e Duplicatas demonstram que todos os pagamentos eram a prazo, como as Notas Fiscais/Duplicatas foram emitidas nos meses de dezembro de 1994 e 1995, o seu vencimento ocorreria no ano seguinte da sua emissão. O Passivo Fictício se dá quando a pessoa jurídica efetua os pagamentos dos títulos, e não registra na contabilidade, evitando dessa forma a ocorrência do estouro de Caixa. Embora a contribuinte tenha sido intimada a apresentar os comprovantes de pagamento no curso da fiscalização, não o fez e nem sequer apresentou qualquer justificativa do porquê de não o fazer. Por outro lado, a Fiscalização não comprovou a acusação de que as obrigações poderiam ter sido liquidadas antes de seus vencimentos, até mesmo com descontos, não pode prosperar pois falta comprovação de que realmente as mesmas foram pagas no ano-calendário. Para a comprovação da acusação deveria o agente fiscal promover diligência junto aos emitentes das notas fiscais/duplicatas, para verificar a efetiva data dos pagamentos. Apurado que os pagamentos ocorreram sem o conseqüente registro estaria comprovada a hipótese de Passivo Fictício, cabendo, então, na data da liquidação das obrigações, a tributação como omissão de receitas.. Portanto, pode-se concluir que não está perfeitamente configurada a hipótese de Passivo Fictício, uma vez que as obrigações registradas contabilidade não encontravam-se vencidas no encerramento dos anos-calendário fiscalizados. Diante do exposto, não há como prosperar a exigência fiscal deste item da autuação. Omissão de Receita - pela Falta de Escrituração de Compras e Custos yNão Comprovados c.-- n j t' 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003392/99-75 Acórdão n°. : 105-15.496 A acusação é a falta de escrituração de compras e não comprovação dos custos. A contribuinte na fase impugnatória apresentou no intuito de infirmar a autuação, cópias das notas e se coloca à disposição da autoridade julgadora para diligência nos livros contábeis. O voto do relator da r. decisão diz que a autuada não carreou aos autos cópias das páginas dos livros de sua escrituração. E que o Processo Administrativo Fiscal deve se basear no princípio da verdade material. Todavia, também é verdade que o PAF (Decreto 70.235/72) em seu artigo 16, parágrafo 4°, exige a apresentação da prova na impugnação, ressalvadas as hipóteses previstas em suas alíneas. Vejamos sua redação: "§ 4° — A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos." Concluiu o relator do voto que a falta de apresentação dos livros, claramente não se em quadra nas ressalvas acima transcritas.E, ainda, que a falta de registro de compras permite inferir a sua aquisição com receitas obtidas à margem da escrituração, e não redução do custo das operações realmente escrituradas, como pretende a contribuinte. Na fase recursal a interessada traz novamente aos autos cópias das notas fiscais, acompanhada de cópias dos livros de apuração do ICMS, com a pretensão de ver comprovada a escrituração das compras. A interessada em todas as oportunidades que teve no curso do Processo Administrativo Fiscal, não foi capaz de comprovar a escrituração contábil das referidas notas fiscais de compras. Agora, tenta a recorrente comprovar a escrituração 14 1 . • • . ,/...,..,r, MINISTÉRIO DA FAZENDA liké--:- ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -op; :.„,t• • i."' i• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003392/99-75 Acórdão n°. : 105-15.496 com a apresentação dos livros fiscais (ICMS), deixando de fazer a efetiva comprovação no registro contábil (livros Diário e Razão) das operações em questão. Ora, a irregularidade fiscal levantada pela Fiscalização é de que a contribuinte não escriturou nos livros Diário e Razão as compras efetuados. No entanto, a contribuinte não foi capaz de comprovar a efetiva escrituração das operações que ensejaram a autuação nos registros na contabilidade, mas tão-somente a escrituração fiscal, que não afeta a situação patrimonial da contribuinte.Assim, deve ser mantida a autuação deste item. Quanto aos custos não comprovados, por ter apresentado praticamente a mesma linha de defesa devem ser estendido os mesmos fundamentos do voto da falta de escrituração das compras. Referido entendimento deve aqui prevalecer neste caso na manutenção da autuação. Lançamentos Reflexos O proferido no lançamento do IRPJ norteia a decisão dos lançamentos decorrentes. Desta feita, a procedência parcial do lançamento de IRPJ propaga seus efeitos à autuação reflexa. Assim, oriento meu voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao recurso voluntário interposto pela recorrente, para excluir da exigência a parcela do Passivo Fictício, nos anos-calendário de 1994 e 1995. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. Ne‘ NADJÁ RODRIGUES ROMERO 15 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13817.000139/2001-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivo com a demonstração dos fundamento e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrario, é ato nulo.
Numero da decisão: 303-30732
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do Ato Declaratório.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:24:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:24:26Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:24:26Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:24:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:24:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:24:26Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:24:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:24:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:24:26Z; created: 2009-08-07T14:24:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:24:26Z; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:24:26Z | Conteúdo => I - ,.. v• et> sht.4,4%',g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13817.000139/2001-90 SESSÃO DE : 14 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.732 RECURSO N° : 124.669 RECORRENTE : COMÉRCIO DE APARAS CAPUAVA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fiindamentos e dos fatos • jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato que deve ser declarado nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratorio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2003 • JOÃO A COSTA Preside e ...L 0........ J.o TRINEU BIANCHI/ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTENS LEITE CAVALCANTE. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.669 ACÓRDÃO N° : 303-30.732 RECORRENTE : COMÉRCIO DE APARAS CAPUAVA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção • pelo Simples em função da expedição do Ato Declaratório n° 363.009, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN (fl. 17). Alegara a contribuinte que há havia oferecido bens para quitação do débito. Tal pleito foi indeferido pela DRF, sob a fiindamentação de que, embora a interessada tenha sido excluída por possuir débitos na FGFN, não apresentou a necessária Certidão Negativa de Débitos para com a União (fl. 19). Comunicada do indeferimento em 27/04/01, a contribuinte impugnou o despacho denegatório, em 23/05/01 (fls. 01/03), reafirmando que deu bens em garantia da divida, nos processos de execução fiscal • movidos contra si. Sustenta que embora o Juiz tenha proferido decisão tornando ineficaz a referida nomeação à penhora, agravou dessa decisão, estando o processo no Superior Tribunal de Justiça. Seguiu-se a decisão colegiada - Acórdão DRJ/CPS n° 688 - (fls. 128/129), que por unanimidade de votos indeferiu a solicitação da interessada. Cientificada da decisão (fls. 13 Iv°), em tempo hábil a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 132/134, tornando a suscitar os argumentos da impugnação. Juntou os documentos de fls. 135/156. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.669 ACÓRDÃO N° : 303-30.732 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como bem coloca a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em relação à forma, os atos administrativos em geral são vinculados porque a lei previamente a define.' • O ato declaratório que levou à exclusão da opção pelo SIMPLES é um ato administrativo que negou um direito ao contribuinte e, de acordo com o artigo 50 da Lei 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da administração pública2, deveria estar motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos juridicos.3 Os fundamentos jurídicos do ato declaratório em questão, ao que tudo indica, estariam previstos no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.779/99, ao estabelecer que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; • XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. No caso •esente, é ,ossível verificar do Ato DeclaratOrio n° 4nalkiatnnt"IMOWS,Wle que o motivo da exclusão do SIMPLES foi "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGF1V". Direito Administrativo, red., São Paulo: Atlas, 1997. p. 179. 2 A Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se ao processo administrativo Nral de forma subsidiária, conforme preceitua o seu artigo 69: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 3 Lei 9.784, de 29/01/99, artigo 50: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos e interesses; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.669 ACÓRDÃO N° : 303-30.732 "Pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN" é uma expressão que não retrata nem a norma e nem o fato que a ela se subsumiria. Com efeito, como já relatado, é possível apenas inferir que a norma que teria sido ferida é a anteriormente listada. Porém, tal fimdamento legal não consta do Ato Declaratório. No que concerne ao fato que teria sido iluminado pela lei, então, são inúmeras as questões que surgem. Eis as mais importantes: a-) as pendências referem-se realmente a débitos? b-) de quem são os débitos: da empresa, do titular ou dos sócios? De • quais sócios? c-) quais são os débitos: são relativos a que tributos ou penalidades? referem-se a qual fato gerador, a que período de apuração? d-) os débitos estão com a exigibilidade suspensa? Ora, já se viu que somente em casos de existência de débito da empresa, do titular ou de sócios, com participação superior a 10%, inscrito em divida ativa da União e que não esteja com a exigibilidade suspensa é que é vedada a opção pelo SIMPLES. Portanto, "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN" sequer é um fato que se subsume à norma. Fica evidente o vício na forma do ato declaratório. A seguir-se a lição do Ilustre Professor Seabra Fagundes, este é um ato nulo, pois viola regra fundamental relativa à forma, havida como de obediência indispensável por sua menção • expressa na lei.4 Além disso, a falta de delimitação do fato com a resposta às questões acima gera um evidente cerceamento do direito de defesa da contribuinte e dificuldade para o trabalho dos órgãos julgadores. É caso claro de aplicação do disposto no artigo 59 do Decreto 70.235/72.5 Como bem colocado pela fiustre Relatora Maria Teresa Martinez Lopez no Acórdão 202.12064, de 12/04/00, "não é possível que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo 4 Para o Professor Seabra Fagundes (apud Di Pietro. op cit. P. 201) "atos nulos são os que violam regras fundamentais atinentes à manifestação da vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, hmidas de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa na lei." 5 Decreto 70.235, de 06/03/1972, artigo 59: "São nulos: I-(...) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; (...)" 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.669 ACÓRDÃO N° : 303-30.732 SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." Pelo exposto, voto pela nulidade do processo ab initio. ala das Sessões, 14 de maio de 2003 ‘& IRINEU BIANCHI - Relator • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13817.000139/2001-90 Recurso n.°:.124.669 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.732 Brasília- 10 de junho de 2003 Joã 1- °lati, a Costa Preside e da Terceira Câmara • Ciente em: n Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000916/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-09363
Decisão: Recurso provido em parte: a) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, b) por unanimidade de votos, deu-se provimento, quanto a semestralidade.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — DECADÊNCIA. A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CS RF/MF). Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PROQUIGEL IND. E COM. DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos, quanto a semestralidade. Sala d.. - -ssões, em 03 de dezembro de 2003 Otacilio tas Cartaxo Presidente • . •• ' o ca de enezes Relato - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/cYovrs 1 . r CC-MF - "",:t--;---;. n Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F. 4;;;11;i:2* Processo n° : 13819.000916/2002-67 Recurso n° : 122.723 Acórdão n° : 203-09.363 Recorrente : PROQUIGEL IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 167/182) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 20/03/2002, relativo à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de agosto/92 a setembro/95, no montante de 125 848.273,13. 2. Na Descrição dos Fatos, às fls. 180/181, o auditor fiscal informa. Valor apurado conforme descrito a seguir: intimamos o contribuinte, em 11/01/2000, a apresentar a base de cálculo do PIS do período de julho/88 a dezembro/95, assim como os livros fiscais que registraram tais bases (ti. 34). Comparamos as bases de cálculo apresentadas nos demonstrativos de fls. 86 a 93 com aquelas declaradas em DIPJ (fls. 94 a 98) e, por amostragem, com aquelas escrituradas nos livros fiscais, não identificando diferenças de interesse fiscal. Certificamos os Darfs (fls. 99 a 120) apresentados e imputamos aos débitos apurados a partir das bases de cálculo apresentadas nos demonstrativos citados. Conforme decisão proferida no MS n°93.0006862-8, calculamos os débitos da contribuição ao PIS com base na Lei Complementar n° 7/70, conforme relatórios de apuração dos débitos do PIS (lis. 147 a 149), da listagem de pagamentos (fls. 151 a 153), o Demonstrativo de imputação de débitos apurados e pagamentos (fls. 123 a 136). Observamos a ocorrência de saldo de pagamentos, conforme listagem de fls. 137, cujos valores serão corrigidos de conformidade com a norma de execução n°8, para determinar o crédito do contribuinte. Observamos também que houve insuficiência de recolhimentos da contribuição em diversos períodos, conforme demonstrativo de débitos remanescentes dep. 141 a 143, que estão sendo objeto de lançamento de oficio. 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores, protocolizou impugnação de fls. 187/197, em 11/04/2002, onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 2 29 CC-MF aclí "ir.' Ministério da Fazenda Fl. ifll'itictit. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000916/2002-67 Recurso n° : 122.723 Acórdão n° 203-09.363 3.1. os períodos abrangidos pela presente autuação fiscal encontram-se alcançados pelo instituto da decadência, nos termos do art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN); 3.2. de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, a contribuição ao PIS, devida em cada mês, é calculada com base na aplicação de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior. Assim, de acordo com os termos da decisão proferida no Mandado de Segurança 93.000662-8, relatado anteriormente, os valores devidos pela impugnante devem ser calculados com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e não pelas disposições contidas nos Decretos-Leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988. De fato, com a declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis e da suspensão de sua aplicação pela Resolução do Senado Federal n°49, de 9 de outubro de 1995, a única legislação válida e aplicável para o PIS, desde a sua instituição até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, é a Lei Complementar n° 7, de 1970. Assim, as diferenças de cálculos apresentadas pelo auditor fiscal não merecem prosperar, pois, para apurar os valores devidos ao PIS, ele utilizou a base de cálculo prevista nos decretos-leis inconstitucionais, quando o correto seria ter utilizado o faturamento do sexto mês anterior como definido pela Lei Complementar n° 7, de 1970." A DRJ em Campinas - SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. LEI COMPLEMENTAR 7/70. VIGÊNCIA.Com a Resolução do Senado Federal n°49, de 1995, no período abrangido pelos Decretos-Leis n°2.445, de 1988, e n° 2.449, de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a Lei Complementar n° 7, de 1970. PIS. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOL.HINIENTO. O art. 60 da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. Lançamento Procedente". 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,5t:7:,-4111r. Segundo Conselho de Contribuintes , • Processo n° : 13819.000916/2002-67 Recurso n° : 122.723 Acórdão n° : 203-09.363 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: • a questão do PIS foi discutida nos autos do Mandado de Segurança n° 930006862-8, com vistas a assegurar à recorrente o direito de recolher a referida contribuição nos termos da Lei Complementar no 07/70 e não pela sistemática dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, onde foi obtido êxito; • as diferenças apontadas pela fiscalização referem-se à forma de cálculo da contribuição, tendo o Fisco desconsiderado a determinação do Acórdão proferido nos autos do processo judicial supra, utilizando-se dos decretos-leis citados, já retirados, inclusive, do ordenamento jurídico; de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, a contribuição deverá ser calculada segundo o critério da semestralidade, com aliquota de 0,75%; e • também houve tributação referente a períodos atingidos pela decadência (agosto de 1992 a setembro de 1995), conforme dispõe o artigo 150 do CTN. É o relatório. 4 :Ca 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •0.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000916/2002-67 Recurso n° : 122.723 Acórdão n° : 203-09.363 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue: Trata a matéria recursal apenas de duas questões, quais sejam, a decadência da contribuição e a aplicação da semestralidade, a cuja análise procedo adiante. DA DECADÊNCIA. Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 115.136, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. 5 22 CC-MF 4 Ministério da Fazenda Fl. 'l4t...0-,-.41r Segundo Conselho de Contribuintes t..,,Aw - Processo n0 : 13819.000916/2002-67 Recurso n° : 122.723 Acórdão n° : 203-09.363 Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do País, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1 981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." A Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do capuz do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 1 73 do C'TN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. DA SEMESTRALIDADE. A semestralidade do PIS é matéria que se encontra pacificada no presente momento, não restando a este Tribunal Administrativo outra alternativa a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 60, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) ...". 6 s;it';1;;Iti CC-MF Ministério da Fazenda *i s Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'Cf Processo 110 : 13819.000916/2002-67 Recurso n° : 122.723 Acórdão n° : 203-09.363 Portanto, até a vigência da MP ri° 1.212/95 (fevereiro/96), os cálculos devem ser feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. Para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, aplica-se o disposto no art. 2 da Lei n°9.715/98, que reza: "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; ". Por todo o exposto, voto no sentido de que seja DADO provimento parcial ao recurso para conceder a semestralidade do PIS nos termos explicitados anteriormente. Sala das Sessões, em 0 de dezembro de 2003 VALMAR FON A DE 11 IVEZES 7 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2. * CC CC-MF zs-P":"-D•0<( Segundo Conselho de Contribuintes CONFEMI O 9RIGINAL Fl. -$ BRASILIA rl Processo n° : 13819.000916/2002-67 • /.93 LatfrUkt. e Recurso n° : 122.723 V STO Acórdão n° : 203-10.426 Recorrida : PROQUIGEL IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PIS. .0 DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. Constatada contradição Ce.;°) entre o texto da decisão, por um lado, e a ementa e o voto, por cP,t7 • • 80 0.0 outro, cabe corrigir o primeiro para adequá-lo ao restante do acórdão. A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para cfrO" a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ bc' <9 sit Q- pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no 45\ ,50 artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Embargos conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interposto por: PROQUIGEL IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaáção para retificar o Acórdão n° 203-09.363, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. -497,Á tomo- zerra Neto Presiden e ailfaior Emaná"lr ",0‘.. de • ssis Relator 4 Participaram, ainda, do prese - julg. ento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, C sar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 MIN. CA FAZEM);\ - 2." CC an'fw Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-ME 'Yes -.bit' Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA Fl. e( 14 á Ire ../ • • • Processo n2 : 13819.000916/2002-67 vt To Recurso n2 : 122.723 Acórdão n9 : 203-10.426 Recorrida : PROQUIGEL IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Tratam-se dos Embargos de Declaração de fls. 372/373, interpostos pela Procuradória da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 203-09.363 (fls. 364/370). A Embargante alega haver contradição com relação à decadência, quando por um lado a ementa e o voto do relator informam que o prazo é de dez anos, pelo que as argüições de caducidade foram rejeitadas, enquanto por outro o texto da decisão indica o provimento do recurso, "quanto à decadência." Após aprovação do parecer de fls. 376/377, favorável ao recebimento dos Embargos, estes foram admitidos (fl. 378) e vieram a esta Câmara para julgamento. É o relatório. MIN DA VAZE Nut. - 2.''CC 4;.1-4-2t Ministério da Fazenda CONFERI'. Cfr O ORICINA. 2' CC-MF BRASÍLIA ..A 1 0_4 1‘.1:;:tn ir Segundo Conselho de Contribuintes • • M • . tie»- - Processo n2 : 13819.000916/2002-67 TQ Recurso n2 : 122.723 Acórdão n2 : 203-10.426 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Os presentes Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente (fls. 371 e 374), sendo que a contradição apontada existe, como inclusive já reconhecido no parecer de fls. 376/377. •• Embora o voto seja pela rejeição da decadência qüinqüenal, alegada pela recorrente, e a ementa declare que o prazo para lançamento é de dez anos, consoante a Lei n° 8.212/91, o texto da decisão foi grifado com erro: em vez de indicar que foi negado provimento ao Recurso, por não ter sido acolhida a decadência, afirma o contrário. Dai a necessidade de correção, com o acolhimento dos Embargos. Pelo exposto, acolho os Embargos para sanar a contradição e, corrigindo o texto da decisão, modificá-lo para o seguinte: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em não acolher a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez 1,4:Tez, Mauro Wasilewski, Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 13 e bro de 2005. n UEreEMAN ,41) .o\r, S DE ASSIS

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4716859 #
Numero do processo: 13816.000678/97-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - LC Nº 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15116
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA í 22 CL:-MF -;:(PS::!sr,t Ministério da Fazenda Segundo Conselho cie ContrIbulnlee ,',I.:f.:raltS Segunde Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl. ...t ..>, R^75--De 4-9 1 il i 1 D S Processo n° : 13816.000678/97-09 Recurso n° : 123.469 ------ Vis---76—a--"` Acórdão n° : 202-15.116 Recorrente : THE WEST COMPANY BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - IX N° 7170 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de :-.--;__.1- • s',INI. DA FA7ElMl a - 2't C , calculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente aoI l -_----;--...- -- it1/41 '. CONFERL GOM O ORIGIN BRAEltill ,9.. i Ce 06: — - v ns TO fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios juridicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da fin n°1212195, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento. 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: THE WEST COMPANY BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 4- ,----.- <„, enrfque Pinheiro TorrêS Presidente . Nlib. Ala 1 Da i i , deiro i e Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 itss---ata4.2 Ministério da Fazenda CC-MFDa - (-CL j FI, , atYlt,;tat ai. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,C2,:r Cd:IGIN 8R4Sit.i4.2;i Processo n° : 13816.000678/97-09 Recurso n° : 123.469 C1 Acórdão a° : 202-15.116 Recorrente : THE WEST COMPANY BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária (fls. 251/366) com interposição fundamentada no artigo 33 do Decreto n° 70235172 (P.A.F.), no qual é reclamada a revisão e reforma do acórdão n" DR1/CPS 2.817 (fls. 244/248), urna vez que. ao contrário do decidido, no pleito de restituicão/compensação dos valores recolhidos a maior e a titulo de PIS, como o requerido pela interessada, deve ser observado o critério da sernostralidado. É o relatório./ 2 titã:16 29 CC-ME -'971,1-"379:e3 Ministério da Fazenda MIN. GA FA .9 7 . - 7' CE' Fl. Ittlein1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERd R11M, O ORIGINAL 13-17 BRASÍLIA .J65• (ELA», 05- Processo n° 13816.000678/97-09 Recurso n° ; 123.469 viSTO ( Acórdão n" : 202-15.116 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão posta nestes autos, que em apertada sintese restringe-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio más do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A pmpéisito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica irnpositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do STS. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tomar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTR,4LIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. .0, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se Como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturarnento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 60. parágrafo único da LC 07/7a ' O Acórdão n7 CSRF/02-0.871 ! também adotou o mesmo entendimento Ormado pelo ST3. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSILF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao (aturamento do sexto mês anterior á ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda no fommlizados). E o RD n° 203-0 3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp no 44.708, rel. Ministra Charle Cantion,h em 29/05/2001, acórdão não formalizado. I/ 3 r- .. 9 Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZENDO 2^ Cc 2CC-MF Fl. -tbiriet Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 4^0Al o C N IGI"C l 11. BRASIL d-C3 Processo n° :13816.000678/9709 - Recurso n° : 123.469 viSTO Acórdão n" : 202-18.116 3. A incidéncia da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n° 1.212195, convertida na Lei n' 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturrunento do sexto Inês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo corno prazo de recolhimento aquele da lei (Leis ri°° 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MI' ri2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF ns' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 19 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 1 de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos c débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cáleulos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 111,16. DALTCh CESAR ORDE1 1 BE MIRANDA, 4

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Numero do processo: 13826.000384/98-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – CSLL – IRF - ARBITRAMENTO – AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA – Não sendo precipitado o feito fiscal, é extemporânea a apresentação de livro Caixa, após o lançamento de ofício, por pessoa jurídica autorizada a optar pelo lucro presumido, restando como determinação legal para apuração da base tributável o arbitramento. IRPJ – IRF – ARBITRAMENTO – As Portarias MF 22/80 e 524/93 extrapolaram no seu poder de regulamentação, haja vista não existir outorga legal para majoração de coeficiente de arbitramento por reiterada incidência no regime de apuração, mas tão-somente para simples determinação do coeficiente de acordo com cada atividade. As majorações de coeficiente ferem, outrossim, a definição de tributo, que não pode consistir em sanção a ato ilícito, mormente por não ser o arbitramento uma penalidade. IRPJ – PIS – COFINS – IRRF - CSLL - OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – A presunção juris tantum de suprimentos não comprovados deriva de indícios da escrituração ou elemento de prova concreto. Se a razão de ser do arbitramento é justamente a falta de escrituração, ou de livro Caixa, e elementos outros da pessoa jurídica, resta imprópria a exigência concomitante, sendo vedado ao Fisco utilizar-se da presunção a inverter o ônus da prova. MULTA ISOLADA – ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - Pessoa jurídica obrigada ao regime por estimativa, que deixa de recolhê-la, e apura prejuízo e base negativa no ano-calendário, incide na penalidade prevista no inciso IV, § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/96. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06004
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar os agravamentos do percentual de arbitramento do lucro, no cálculo do IRPJ e do IR-FONTE; 2) afastar da incidência de todos os tributos a parcela referente a omissão da receita. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Loria Meira, que também afastava a exigência da multa isolada, e Luiz Alberto Cava Maceira, que provia integralmente o recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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ementa_s : IRPJ – CSLL – IRF - ARBITRAMENTO – AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA – Não sendo precipitado o feito fiscal, é extemporânea a apresentação de livro Caixa, após o lançamento de ofício, por pessoa jurídica autorizada a optar pelo lucro presumido, restando como determinação legal para apuração da base tributável o arbitramento. IRPJ – IRF – ARBITRAMENTO – As Portarias MF 22/80 e 524/93 extrapolaram no seu poder de regulamentação, haja vista não existir outorga legal para majoração de coeficiente de arbitramento por reiterada incidência no regime de apuração, mas tão-somente para simples determinação do coeficiente de acordo com cada atividade. As majorações de coeficiente ferem, outrossim, a definição de tributo, que não pode consistir em sanção a ato ilícito, mormente por não ser o arbitramento uma penalidade. IRPJ – PIS – COFINS – IRRF - CSLL - OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – A presunção juris tantum de suprimentos não comprovados deriva de indícios da escrituração ou elemento de prova concreto. Se a razão de ser do arbitramento é justamente a falta de escrituração, ou de livro Caixa, e elementos outros da pessoa jurídica, resta imprópria a exigência concomitante, sendo vedado ao Fisco utilizar-se da presunção a inverter o ônus da prova. MULTA ISOLADA – ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - Pessoa jurídica obrigada ao regime por estimativa, que deixa de recolhê-la, e apura prejuízo e base negativa no ano-calendário, incide na penalidade prevista no inciso IV, § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/96. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar os agravamentos do percentual de arbitramento do lucro, no cálculo do IRPJ e do IR-FONTE; 2) afastar da incidência de todos os tributos a parcela referente a omissão da receita. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Loria Meira, que também afastava a exigência da multa isolada, e Luiz Alberto Cava Maceira, que provia integralmente o recurso.

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Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 22 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 108-06.004 Recurso Especial n° RD/I08-0.359 IRPJ — CSLL — IRF - ARBITRAMENTO — AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA — Não sendo precipitado o feito fiscal, é extemporânea a apresentação de livro Caixa, após o lançamento de ofício, por pessoa jurídica autorizada a optar pelo lucro presumido, restando como determinação legal para apuração da base tributável o arbitramento. IRPJ — IRF — ARBITRAMENTO — As Portarias MF 22/80 e 524/93 extrapolaram no seu poder de regulamentação, haja vista não existir outorga legal para majoração de coeficiente de arbitramento por reiterada incidência no regime de apuração, mas tão-somente para simples determinação do coeficiente de acordo com cada atividade. As • majorações de coeficiente ferem, outrossim, a definição de tributo, que não pode consistir em sanção a ato ilícito, mormente por não ser o arbitramento uma penalidade. IRPJ — PIS — COFINS — IRRF - CSLL — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTOS — IMPOSSIBILIDADE — A presunção juris tantum de suprimentos não comprovados deriva de indícios da escrituração ou elemento de prova concreto. Se a razão de ser do arbitramento é justamente a falta de escrituração, ou de livro Caixa, e elementos outros da pessoa jurídica, resta imprópria a exigência concomitante, sendo vedado ao Fisco utilizar-se da presunção a inverter o ônus da prova. MULTA ISOLADA — ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - Pessoa jurídica obrigada ao regime por estimativa, que deixa de recolhê-la, e apura • prejuízo e base negativa no ano-calendário, incide na penalidade prevista no inciso IV, § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROMO TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) (Álk 63) , • , Processo n°. : 13826.000384/98-40 Acórdão n°. : 108-06.004 afastar os agravamentos do percentual de arbitramento do lucro, no cálculo do IRPJ e do IR-FONTE; 2) afastar da incidência de todos os tributos a parcela referente a omissão da receita, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcia Maria Lona Meira que também afastava a exigência da multa isolada e Luiz Alberto Cava Maceira que provia integralmente o recurso. ( MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r z4V MÁRI JUINIQUEI NCO JÚNIOR RE TOV FORMALIZADO M: 11 7 MAR ran Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIÁS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO, 2 , Processo n°. : 13826.000384/98-40 Acórdão n°. : 108-06.004 Recurso n°. :120.018 Recorrente : DROMO TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de contribuinte autorizado a optar pelo regime do lucro presumido, que intimado, em 31/03/98, a apresentar a movimentação financeira, não logrou fazê-lo, após inclusiva a regular reintimação de 19/05/98. A autuação data de 02/10/98, momento em que foram arbitrados os lucros para os meses dos anos-calendário de 1993 a 1996, exigindo-se, ainda, por omissão de receita, parcela referente a aumento de capital, por não restar provada, com documentação hábil, coincidente em datas e valores, a origem e efetiva entrega do numerário vertido. Os tributos em discussão compreendem IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IRF sobre lucro arbitrado e IRF sobre omissão de receita. Há ainda imposição de multa isolada, com fulcro no inciso IV, § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96. A autuada, irresignada, impugnou tempestivamente o lançamento, com as razões que procuro resumir: - que sua contabilidade tinha sido entregue a profissional que demonstrou pouca responsabilidade; - mesmo assim, lastreando-se na documentação do período fiscalizado, procedeu ã escrituração do Livro Caixa, anexando-o; 67‘' 3 . .., . . Processo n°. : 13826.000384/9840• Acórdão n°. :108-06.004 - contesta a majoração do coeficiente de arbitramento, argumentando que a legislação previa tão-somente o percentual de 15% sobre a receita bruta; - pede a exclusão de juros calculados em excesso, pois entende cabível o cálculo de juros simples de 1% a.m.; - pede a exclusão da multa isolada, pela existência de prejuízo e base de cálculo negativa no ano-calendário de 1997; - pede o cancelamento dos autos de PIS e COFINS, pela improcedência da omissão de receita; - requer a dedutibilidade do IRPJ e da CSLL da base da exigência do IRF sobre lucro arbitrado; - por fim, pede a integral reconsideração do auto de infração. A decisão monocrática, fls. 492, manteve in totum o lançamento. No apelo voluntário, fls. 520, reitera a recorrente as mesmas razões expendidas na impugnação. É o Relatório. G jv 4 ,J Processo n°. :13826.000384198-40 Acórdão n°. : 108-06.004 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relatar O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A recorrente era pessoa jurídica autorizada a optar pelo lucro presumido. Assim, recolheu o IFtPJ e a CSLL mensais por estimativa, apresentando as pertinentes declarações de rendimentos, fls. 124 a 137. Para as empresas autorizadas a optar pelo regime do lucro presumido a lei impõe a feitura de livro caixa, com a discriminação de todos os recebimentos e pagamentos, bem corno a demais movimentação financeira da pessoa jurídica, ou a ela equiparada, ex vi do inciso I, artigo 18 da Lei 8.541/92. A recorrente deixou de apresentar o livro caixa escriturado no período entre o mês de março a outubro de 1998, correspondente às datas da primeira intimação até a lavratura do auto. Com este procedimento, demonstrou sua indevida opção pelo lucro presumido, restando como via de apuração do lucro tributável, o arbitramento, pela falta de escrituração regular. Tenho me filiado ã corrente que entende ser o arbitramento mera forma de apuração do lucro tributável, não correspondendo a uma penalidade. Decorre simplesmente da ausência de elementos suficientes ã apuração do lucro. Além disso, não se pode aceitar, tendo em vista o longo período entre a abertura da fiscalização até 5 •, Processo n°. : 13826.000384/98-40• Acórdão n°. : 108-06.004 o lançamento ex officio, que possuísse a recorrente livro escriturado. A apresentação após o lançamento é despicienda, haja vista que à época da apuração de ofício, não possuía a recorrente escrituração regular ou o livro exigido por lei. Não se pode admitir lançamento condicionado ao cumprimento de obrigações acessórias posteriormente. Mantenho assim o arbitramento. Não obstante, melhor sorte colhe a recorrente quanto à sua irresignação pela majoração dos coeficientes de arbitramento. Permissa ~ima venha da douta autoridade singular, não há na Lei n° 8.541, em especial no § 1° do seu artigo 21, qualquer autorização legal para majoração de coeficientes, pela reiterada incidência no arbitramento, mas tão-somente, autorização para determinação de coeficientes, o qual não poderia ser inferior a 15%. O mesmo raciocínio já era aplicável ao disposto no artigo 8° do Decreto-Lei 1.648/78. Em resumo, nunca houve autorização legislativa para majoração de coeficientes, mas sim, para determinação de coeficientes por atividade. As portarias editadas pelos Srs. Ministros, n° 22/80 e n° 524/93, extrapolaram a outorga legal, sendo neste particular atos normativos ilegais, ferindo inclusive o Código Tributário Nacional, que dispõe no seu artigo 3° ser o tributo qualquer prestação pecuniária que não constitua sanção de ato ilícito. Não há porque majorar-se o coeficiente, já que arbitramento não se confunde com penalidade. É, na verdade, mera forma de apuração da base tributável. Afasto, pelo exposto, a majoração dos percentuais de arbitramento, o qual deve restar uniforme em 15% para todos os períodos de apuração até o mês de dezembro de 1995. 6 , . . . Processo n°. :13826.000384/98-40 Acórdão n°. : 108-06.004 Neste particular há inúmeros precedentes nesta Colenda Câmara, podendo-se citar os acórdãos 108-05.631 e 108-05.820, ambos de 1999. Há também, data venha, impropriedade no lançamento de omissão de receita. O que ocorre nestes casos de arbitramento cumulado com omissão de receita por presunção é verdadeira petição de princípios. Se o contribuinte não possui os elementos suficientes de sua escrituração, o que inclui os documentos de sua contabilidade, não se pode usufruir comodamente da inversão do ônus quando tal presunção, de caráter juris tantum, baseia-se especialmente em indícios verificados na escrituração, a teor dos artigos 181 do RIR/80 e 229 do RIR/94. Se não há escrituração, ou livro e registros exigidos especialmente no regime do lucro presumido, não se pode cogitar da presunção, já que o mesmo fato, ausência de registros, é o motivo do arbitramento, necessário e suficiente para determinação integral da base de cálculo. Para que se possa cogitar de omissão de receitas, que não estejam na base do arbitramento, receita bruta declarada, é necessário que o Fisco tenha elementos de provas, não se podendo valer da presunção. Adicione-se o fato de que tal presunção legal é fundamentalmente pertinente ao regime do lucro real, embora a jurisprudência venha sendo complacente com sua operação para o lucro presumido, tendo em vista a necessidade de demonstração integral da movimentação financeira a partir de 1992, inserida no ordenamento pátrio por legislação supracitada. Afasto assim, a exigência referente ao suprimento não comprovado em sua origem e efetiva entrega. Os juros moratórios estão corretamente calculados, sendo de se consignar, como já o fez o douto julgador monocrático, que o legislação não proíbe a incidência de juros em percentual superior a 1%. 7 O „ . . Processo n°. :13826.000384/98-40 Acórdão n°. : 108-06.004 A multa isolada também encontra guarida na legislação. A recorrente deixou de recolher estimativa no mês de fevereiro de 1997, tendo ao final do ano- calendário apurado prejuízo e base de cálculo negativa. Entretanto, esta é a hipótese prevista na legislação de regência acima citada, devendo ser mantida a penalidade. Quantos às exigência decorrentes, nada resta a ser cobrado a título de PIS, COFINS e IRF sobre receitas omitidas, tendo em vista o provimento do recurso na parte correspondente à omissão de receita. O IRF sobre o lucro arbitrado tem provimento parcial por adequação do decidido acerca da majoração dos coeficientes de arbitramento, sendo certo que sua base é o resultado do lucro arbitrado diminuído do IRPJ e CSLL incidentes. Por fim, a CSLL tem parcial provimento, afastando-se por completo sua incidência sobre a receita dita omitida. Ex positis, voto por conhecer do recurso, para, rejeitando as preliminares de nulidade, dar-lhe provimento parcial, afastando a tributação por omissão de receita quanto ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRF sobre receitas omitidas, bem como eliminando a majoração dos coeficientes de arbitramento, que devem permanecer em 15% até o mês de dezembro de 1995, tendo tal decisão repercussão no IRPJ e IRF sobre lucro arbitrado. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000 MARIO.6( ./91N°QUEI FRANCO JÚNIOR Gfc2 8 , Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001915/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. PLANO DE EXPORTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SUSPENSO. O descumprimento do prazo de entrega do Relatório de Comprovação Final e a apuração de discrepâncias de valores sem significância em relação ao total envolvido não justificam a descaracterização do Plano de Exportação aprovado nos termos da Lei nº 8.402/92, mormente quando inequivocamente comprovado que houve a integral exportação dos produtos objeto do referido plano no prazo assinalado e que os insumos adquiridos sob o incentivo foram inteiramente aplicados na fabricação dos bens exportados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Wr.") Recorrida : DRJ em Campinas - SP In PLANO DE EXPORTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SUSPENSO. O descumprimento do prazo de entrega do Relatório de Comprovação Final e a apuração de discrepâncias de valores sem significância em relação ao total envolvido não justificam a descaracterização do Plano de Exportação aprovado nos termos da Lei n" 8.402/92, mormente quando inequivocamente comprovado que houve a integral exportação dos produtos objeto do referido plano no prazo assinalado e que os insumos adquiridos sob o incentivo foram inteiramente aplicados na fabricação dos bens exportados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 %\.\\ 'TO Otacilio ntas Cartaxo Presidente ("dato Pé-C11:8/(1A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Maria Cristina Roza da Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ja 2g CC-MF• If Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001915/96-01 Recurso n° : 109.250 Acórdão n° : 203-08.349 Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 339 a 351 lavrado para exigir da interessada acima identificada o Imposto sobre o Produtos Industrializados — IPI, dos períodos de apuração de março a julho de 1993. A exigência diz respeito ao Plano de Exportação aprovado para a empresa nos termos da Lei n° 8.402/92, Decreto n° 541/92 e IN DpRF n° 84/92. Segundo a autoridade fiscal, foram apuradas as seguintes irregularidades que ensejaram a cobrança do IPI suspenso: o prazo de vigência do plano era de seis meses, e o Relatório de Comprovação Final, que deveria ser apresentado em trinta dias da data de encerramento do plano (que ocorreu em 15/10/93), somente foi apresentado em 07/03/94; além disso, a fiscalização apurou diversas irregularidades no referido relatório, quais sejam, notas fiscais com diferença de valor, notas fiscais não relacionadas pela fiscalizada, notas fiscais referentes a outros planos de exportação. Por esses motivos, considerou a fiscalização que houve descumprimento dos requisitos exigidos para o gozo do incentivo fiscal, razão pela qual lavrou o auto de infração exigindo a totalidade do imposto suspenso. Devidamente cientificada da autuação (fl. 349), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 356 e seguintes, no qual argumenta que o prazo para a exportação dos produtos objeto do plano aprovado é de um ano, e que o plano estabelecia apenas uma previsão de que a exportação se realizaria em seis meses. Esse prazo foi fixado pela própria empresa, mas deve ser considerado o prazo estabelecido na lei, que fixou o prazo de até um ano para que a exportação se efetivasse. Diz, também, que o essencial, no presente caso, é a exportação, que se realizou integralmente no prazo de seis meses. Considera, portanto, em prevalecendo o entendimento da fiscalização sobre o prazo de comprovação, que houve apenas uma irregularidade formal. Pede a aplicação da regra sobre drawback contida no regulamento aduaneiro (art. 317, d), já que o incentivo de que se trata é semelhante ao drawback. Relativamente aos erros materiais apontados pela fiscalização na comprovação do incentivo, indica erros no levantamento fiscal que comprometem a apuração feita. Sustenta, ainda, que da exigência deveriam ser deduzidos os valores relativamente aos créditos dos insumos aplicados nos produtos exportados, de montante idêntico â exigência, resultando em saldo zero a pagar para o Fisco. Entende, por fim, não ser exigível a multa de 100% aplicada, em face da norma contida no art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea. Sustenta que "o citado dispositivo é informado pelo principio da boa-fé que rege as relações entre fisco e contribuinte, não podendo aquele desestimular este de adotar providências que, tempestivamente, venham a sanar eventuais irregularidades, sob pena de incentivar o comportamento omissivo do contribuinte". A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 379 e seguintes, manteve integralmente a exigência sob o fundamento de que ficou caracterizado o descumprimento dos requisitos e condições previstos no Plano de Exportação. 2 4 r CC-MF vcr..̀ ,4. Ministério da Fazenda Fl. vy,:1-1;',.! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001915/96-01 Recurso n° : 109.250 Acórdão n° : 203-08.349 Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 398 e seguintes, no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. Acresce que o TE somente poderia ter sido exigido sobre a parcela dos insumos que porventura estivessem além da previsão contida no Plano de Exportação, e não integralmente, e que houve violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A empresa recorrente, conforme comprovam os Documentos de fls. 477 e seguintes, obteve decisão judicial no sentido de que o recurso voluntário seja recebido sem a necessidade de depósito do valor do crédito tributário. É o relatório. ( 1/1 3 22CC-MF Ministério da Fazenda FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001915/96-01 Recurso n° : 109.250 Acórdão n° : 203-08.349 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo diz respeito ao cumprimento, ou não, das condições e requisitos previstos no Plano de Exportação. Entende a fiscalização que houve o descumprimento, razão pela qual exigiu integralmente o Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os insumos adquiridos pela empresa para a fabricação dos produtos objeto do compromisso de exportação. De acordo com o que ficou evidenciado nos autos, é fato incontroverso que a empresa recorrente exportou todos os 2.451 caminhões objeto do Plano de Exportação dentro do prazo de seis meses estabelecidos no compromisso. Também não há dúvidas de que os insumos adquiridos no mercado interno com suspensão de IPI foram integralmente aplicados nos produtos exportados. Houve, portanto, total cumprimento da obrigação principal assumida no prazo estabelecido, qual seja, a de fabricar e exportar 2.451 caminhões no prazo de seis meses. Para a fiscalização, entretanto, houve descumprimento dos requisitos e condições exigidos para o incentivo glosado, primeiramente porque a empresa entregou com atraso o Relatório de Comprovação Final, e, também, porque foram apuradas diferenças nas amostragens realizadas na conferência dos valores do referido Relatório. Penso que a infração cometida pela empresa recorrente, relativamente a uma questão formal acessória, não justifica a penalidade aplicada, de total descaracterização do incentivo e a cobrança integral do imposto incidente sobre os insumos adquiridos. Até porque estar-se-ia diante de uma situação no mínimo esdrúxula, de exigir o imposto que, pela norma geral aplicável às exportações, deveria ser devolvido por meio de crédito incentivado. As diferenças apontadas pela fiscalização, igualmente, não justificam a glosa integral do incentivo. Tais valores, se irregulares, deveriam ser analiticamente evidenciados e o imposto correspondente exigido separadamente. A exigência da totalidade do imposto incidente sobre os insumos adquiridos é totalmente desproporcional às irregularidades apontadas, que se restringem ao descumprimento de obrigação formal e às diferenças apontadas, que somam valores insignificantes em relação ao total envolvido no Plano de Exportação objeto da verificação. Acrescente-se a isso o fato de que a comprovação, embora formalizada fora do prazo, foi feita de forma espontânea pela empresa e muito antes de qualquer verificação por parte da fiscalização. 4 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda :177rst Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001915/96-01 Recurso n° : 109.250 Acórdão n° : 203-08.349 Há, portanto, uma clara violação ao principio da razoabilidade, no sentido de que as irregularidades apontadas não são suficientes para fundamentar a penalidade aplicada, devendo ser considerado insubsistente o lançamento atacado. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 RE(‘ATO selâçá-Rgdf.1)/(' 5

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