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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694507 #
Numero do processo: 11030.000585/00-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVAS. SEGREGAÇÃO DE RECEITA. A opção do contribuinte pela via judicial, implica em renúncia à esfera administrativa. A isenção sobre receitas decorrentes de operações com associados condiciona-se à sua comprovação, através de contabilização em separado das com não associados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76108
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DE.! em Santa Maria - RS COFINS. AÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVAS. SEGRE- GAÇÃO DE RECEITA. A opção do contribuinte pela via judicial, implica em renúncia à esfera administrativa. A isenção sobre receitas decorrentes de operações com associados condiciona-se à sua comprovação, através de contabilização em separado das com não associados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA TRITICOLA ERECRIM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. ItMotv J sefa ari: Co, ho Marques 116"" Presidente Àr - Antônio Mano t • Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 ... 22 CC-MF -• ,--- (9, Ministério da Fazenda 1P1:7::0" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. )----c - -: Processo n2 : 11030.000585/00-46 Recurso n2 : 117.738 Acórdão n2 : 201-76.108 Recorrente : COOPERATIVA TRITICOLA ERECHEVI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls.02/03) pelo recolhimento a menor da COFINS no período de fevereiro/99 a janeiro/00, tendo, em 13.03.2000, sido iniciada a fiscalização (fls. 04/05) que originou o auto de infração lavrado em 13.04.2000, objeto deste recurso. Em 17.05.2000, a Contribuinte instalou a fase litigiosa oferecendo Impugnação (fls. 37 a 53), requerendo a desconstituição do supra citado auto de infração - com fulcro nos artigos 146, inciso 111, alínea "c" e 195, inciso I, da C.F.; artigos 1°, 2° e 6°, inciso I, da L.C. n° 70/91; artigos 4°, 7°, 79, 80, 85, 86, 87, 88, 89 e 111, todos da Lei n° 5.764/71; Medida Provisória 1.858/99, e suas sucessivas reedições, e Ato Declaratório n°88 de 17 de novembro de 1999 - expondo os seguintes argumentos de defesa: 1) contesta a legalidade da MP n° 1.858 de 1999, que majorou a aliquota da COFINS para 3%, além de ter revogado o artigo que declarava isentas as cooperativas quanto ao ato cooperativo; 2) aduz que a própria Receita Federal já reconheceu a inaplicabilidade da Medida Provisória n° 1.858 de 1999, através do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17 de novembro de 1999, aos fatos geradores anteriores a novembro de 1999; 3) alega que, por estar discutindo a matéria na esfera judicial, através de Mandado de Segurança, não poderia sofrer nenhuma autuação referente a esta matéria no período fiscalizado; e 4) afirma que, além de recolher corretamente a COFINS, contribui a maior. No bojo dos presentes autos, às fls. 288-292, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria - RS, no exercício de suas atribuições, decidiu pela procedência das infrações imputadas à Recorrente no Auto de Infração, fundamentado nas alegações de fato e de direito que se seguem: 1) configurando objeto de discussão na esfera judicial, não se apreciaria, naquela oportunidade, a argumentação da Impugnante sobre a exigibilidade da COFINS, bem como a fixação da alíquota em 3%, nos moldes da Medida Provisória n° 1.858 de 1999, e suas sucessivas reedições, referentes ao período de novembro/99 a janeiro/2000, visto que a decisão prolatada no processo judicial prevalece sobre o que for decidido na esfera administrativa; 2) a Lei n° 70, de 30.12.91, em seu art 6°, isenta da contribuição as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; 3) contudo, sobre as receitas dos atos praticados com não associados, há incidência da COFINS, de acordo com o art.111 da Lei n° 5.764/71; 4) os resultados positivos obtidos nas operações com não associados devem ser NI 114‘?\ contabilizados em separado, de modo a permitir cálculo para incidência de tributos, à luz do art. 87 da Lei n° 5.764/71; 4A._ 2 _ 22 CC-MF •••—re-' -,- . Ministério da Fazenda Fl. ir) ,:r j't Segundo Conselho de Contribuintes a;r(>1.-..' • Processo n2 : .11030.000585/00-46 . Recurso 112 : 117.738 Acórdão n2 : 201-76.108 5) a Impugnante, apesar de admitir, não contesta o fato de não ter contabilizado em separado as operações com não associados, comprovada mediante documentação hábil e idônea; 6) a Cooperativa foi intimada a apresentar demonstrativos da base de cálculo da COF1NS, à fl. 04, onde apenas informou, sem nenhum documento comprobatório, que suas operações com não associados representam, mensalmente, 10% (dez por cento) de suas vendas; 7) a Impugnante não pode usufruir da isenção sobre as receitas decorrentes de suas operações com associados, por absoluta impossibilidade de quantificar seu valor. Ademais, deverá ser considerada, como base de cálculo da COF1NS, toda a receita auferida em seus supermercados; e 8) traz à colação a ementa do Acórdão n° 203-05.476, do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 18.05.1999, no qual se decidiu caso análogo, dispondo, verbis: "COFINS - COOPERATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO FATURAMENTO - RECOLHIMENTO DE OPERAÇÕES PARA NÃO COOPERADOS. Ausente dos autos comprovação de faturamento, decorrente de atos cooperativos próprios de suas finalidades, que lhe propiciasse a isenção comida no inciso Ido art. 6° da Lei Complementar n°70 de 30. 12.91. Contido no recurso reconhecimento de resultados obtidos de vendas para não cooperados. Recurso negado." Intimada, a Recorrente, conforme fl. 296, interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 297-305, na data de 26.03.2001, objurgando a decisão monocrática proferida pela Delegacia de Julgamento, repetindo, praticamente, os termos da impugnação. À fl. 314, consta declaração do Fisco de que a Contribuinte apresentou Relação de Bens para Arrolam- nto. É .. , tório. Av, X „ 41 \ Y n . 3 • 4 - Ministério da Fazenda r CC-MF --9.)j,•n:?" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ene - Processo n2 : 11030.000585/00-46 Recurso n2 : 117.738 Acórdão n2 : 201-76.108 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo. A Recorrente foi autuada pela fiscalização por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS no período de 01/02/1999 a 31/01/2000, em virtude de calcular a contribuição somente sobre dez por cento do faturamento de seus supermercados e não proceder a contabilização destacada das operações com associados. A Recorrente impetrou mandado de segurança, para que seja determinada a abstenção da autoridade tributária em cobrar a COFINS e a declaração da ineficácia dos efeitos da Medida Provisória n° 1.858-6 e suas reedições, bem como a inaplicabilidade da aliquota majorada de 3% da Cotins. Entendo que agiu corretamente a decisão recorrida quando entendeu que, em decorrência da discussão na esfera judicial, ficava prejudicada a apreciação da matéria "su b judwe" na esfera administrativa, visto que a decisão a ser prolatada no processo judicial prevalece sobre o que for decidido na esfera administrativa. Também, entendo, que acertou a decisão recorrente, quando entende que a Recorrente não pode usufruir da isenção sobre as receitas decorrentes de suas operações com associados, por absoluta impossibilidade de quantificar o seu valor. Ressalte-se que a Recorrente foi intimada a apresentar demonstrativos da base de cálculo da COFINS, com a comprovação das operações com não associados, fl. 04, não tendo comprovado que escriture em separado ditas operações. A Recorrente simplesmente alega, sem comprovar, que suas operações com não associados representam dez por cento de suas vendas, em todos os meses e em todos os estabelecimentos. Na verdade a Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, em seu art. 6°, isenta da contribuição as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Entretanto, sobre as receitas dos atos praticados com não associados, há incidência da COF1NS, de acordo com o art. 111 da Lei n° 5.764/71. Destarte, todos os resultados positivos obtidos nas operações com não associados devem ser contabilizados em separado, de modo a permitir cálculo para incidência de tributos, à luz do art. 87 da Lei n° 5.764/71. A Recorrente, apesar de admitir, não contesta o fato de não ter contabilizado em separado as operações com não associados. Em conseqüência a impugnante não pode usufruir da isenção sobre as receitas decorrentes de suas operações com associados, por absoluta impossibilidade de quantificar seu valor. X . 4 r CC-MFiR Ministério da Fazenda Fl -2-)3.-n 11. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.000585/00-46 Recurso n2 : 117.738 Acórdão n2 : 201-76.108 Face às razões retro ex -ndidas, mantenho a decisão recorrida em todos os seus termos, pelo que nego provimento ao • ente recurso É como voto. Sala das Sessões, e Á - aio de 2002. 1 14%. él ANTÔNIO MÁRIO :REU PINTO 5

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4696753 #
Numero do processo: 11065.004953/2004-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Processo n.º 11065.004953/2004-41 Acórdão n.º 302-38.469CC03/C02 Fls. 78 Ano-calendário: 2004 Ementa: DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE INATIVIDADE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega intempestiva da Declaração Simplificada de Inatividade enseja a aplicação da respectiva multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38469
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega intempestiva da Declaração Simplificada de Inatividade enseja a aplicação da respectiva multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH Di CONDES ARMANDO Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator Processo n.° 11065.004953/200441 CCO3/CO2 Ac6rdilo n.° 302-38.469 Fls. 75 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Arnorirn. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 41 Processo n.0 11065.004953/2004-41 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.469 Fls. 76 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de auto de infração (fls. 14), para lançamento de multa de R$ 200,00 - com ciência ao contribuinte em 27/10/2004 - por atraso na entrega de Declaração Simplificada de Inatividade do ano-calendário de 1998, cujo prazo final de entrega era 30/09/1999 e que foi apresentada apenas em 24/11/2001. O autuado entregou peça impugnatória (/l. 01), em 19/11/2004, na qual alegou que: - o escritório contábil Vilaz Augusto Wink havia sido contratado para • elaborar o distrato social da empresa e providenciar a respectiva baixa nas repartições competentes, e; - o referido escritório não cumpriu o contrato e continuou a entregar declarações à Receita Federal sem conhecimento do contribuinte. O autuado afirma que "não sabe mais os que fazer diante dos fatos e acontecimentos pois, o referido escritório continua a prática de atos como se a Empresa DJK Comércio e Representações lida, continuasse em ativa, e como se fosse mandatário contratado" 01). Assim, requereu: - a "procedência do pedido"; - declarar a empresa DJK Comércio e Representações Ltda. INOCENTE; - imputar ao escritório contábil Vilaz Augusto Wink, responsabilidade pessoal pelos atos praticados com infração de lei, imputando a ele o • pagamento da multa de R$ 200,00. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS indeferiu o pleito da recorrente, alegando que a entrega intempestiva de declaração enseja a aplicação da respectiva multa, bem como a referida infração possui responsabilidade objetiva, não podendo ser repassada a terceiros, conforme Decisão DREPOA n°6.040, de 06/07/2005, (fls. 19/22). Às fls. 25 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 26/71, tendo sido dado, então, seguimento aquele. É o Relatório. • Processo n.° 11065.004953/2004-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.469 Fls. 77 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A autuação se refere à exigência de multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada de Inatividade do ano-calendário de 1998, cujo prazo final de entrega era 30/09/1999 e que foi apresentada apenas em 24/11/2001. Alega a recorrente que a faliu ocorrida não foi culpa sua, mas do contador contratado, motivo pelo qual não pode a ela ser imputada qualquer penalidade pelo ocorrido. Em que pese os argumentos da recorrente, tenho que a decisão recorrida não • merece ser modificada, já que proferida em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de entregar a destempo a Declaração Simplificada de Inatividade já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". • No tocante à alegação de que a responsabilidade seria de terceiro, não merece guarida também, já que a responsabilidade neste caso é objetiva. Neste sentido, bem aduziu a autoridade julgadora, fls. 22: Adicionalmente, cumpre referir que a responsabilidade por infração da legislação tributária — como esta que se discute no presente processo — é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, e, portanto, não pode ser afastada com a alegação de culpa de terceiro: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, resta devida a penalidade por atraso na entrega de declarações, cabendo ao contribuinte buscar a indenização dos prejuízos que entender devida em ação própria no foro adequado. - • Processo ri.° 11065.004953/2004-41 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.469 Fls. 78 São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Sala das Sessões, em 28 • e fevereiro de 2007 LUCIANO LOPES DI • I,' EIDA g/1- IRAES - Relator • o

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4695783 #
Numero do processo: 11060.000453/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR/1996. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FINALIDADES ESSENCIAIS. IMÓVEL RURAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. A imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/88, só abrange o patrimônio destinado à consecução dos fins essenciais da instituição de assistência social, não sendo possível a desoneração do ITR incidente sobre imóvel destinado à exploração empresarial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38017
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11060.000453/2001-37 Recurso n° 131.356 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.017 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR/1996. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FINALIDADES ESSENCIAIS. IMÓVEL RURAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. A imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88, só abrange o patrimônio destinado à consecução dos fins essenciais da instituição de assistência social, não sendo possível a desoneração do ITR incidente sobre imóvel destinado à exploração empresarial. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDIT De AMARAL MARCONDES A s " • NDO - Presidente Processo n.• 11060.000453/2001-37 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.017 Fls. 66 ROSA M yeliC4 et(06:0 IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 11060.000453/2001-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.017 Fls. 67 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige, da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), o pagamento do crédito tributário lançado relativo ao Imposto Territorial Rural (ITR) e Contribuições Sindicais, do exercício de 1996, no valor total de RS 528,19, referente ao imóvel rural denominado Chácara Padre Alziro, com área total de 63,5 ha., inscrito na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob o n° 1199074.0, localizado no município de Santa Maria/RS. Inconformada, a Interessada apresentou impugnação (fl. 01), alegando, em síntese, tratar-se de uma entidade de educação e assistência social que goza de imunidade de acordo com o artigo 150, inciso VI, letra c, da Constituição Federal. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 02 a 13 e 16, entre os quais se • encontram: (i) a notificação impugnada; (ii) cópia do estatuto da sociedade; (iii) ata da assembléia; (iv) parte de diários oficiais onde constam declarações de utilidade pública; e, (v) certidões e certificados atestando a filantropia da sociedade. Em Acórdão fundamentado, os membros da l' Turma da Delegacia de Julgamento em Campo Grande/MS, votaram pela procedência parcial do lançamento, exonerando a contribuição sindical rural, uma vez que o Estatuto da entidade (fl. 04), demonstra que seu objetivo social é diverso da atividade rural. Quanto ao ITR, a exigência foi mantida em sua integralidade, fundamentadamente, nas seguintes conclusões: (i) somente se abrange na imunidade, o imóvel diretamente relacionado aos fins da entidade; (ii) o Estatuto da Entidade divergem daquelas exercidas no imóvel (o qual possui fins econômicos); (iii) não existe comprovação que no imóvel exista estabelecimento de ensino ou de assistência social; (iv) a pretensa imunidade compreende concorrência desleal. Regularmente intimada da decisão acima explicitada no dia 30 de setembro de 2004, a Interessada apresenta Recurso Voluntário de fls. 27/33, alegando, em síntese, que o valor arrecadado é revertido para a entidade, a qual não possui fins lucrativos e, portanto, não procede, dentre outros, o argumento de concorrência desleal. Ademais, anexa os documentos de fls. 36/61, os quais compreendem: (i) Relatório das Atividades Sociais (exercício 1996); e (ii) faturas de venda de lenha de eucalipto. No que pertine ao depósito recursal, verifica-se pela leitura do despacho de fls. 63 que o valor exigido corresponde à quantia inferior àquela dispensada mediante previsão expressa contida § 7°, do art. 2,° da IN/SRF n° 264/2002. É o Relatório (11/4 Processo n.• 11060.000453/2001-37 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.017 Fls. 68• Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. A controvérsia trazida aos autos cinge-se ao âmbito de abrangência da imunidade tributária estabelecida no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal de 1988. O prefalado artigo veda a cobrança de qualquer imposto sobre o património das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. • Ocorre que o parágrafo 4° do referido artigo é claro ao preceituar: "Parágrafo 4°, As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas" (Grifamos) Logo, a inteligência do referido dispositivo é inequívoca ao determinar que somente o patrimônio utilizado na realização das finalidades essências da entidade será considerado imune. Ocorre que esta não é a situação que se apresenta relativamente a recorrente. Conforme afirma a própria recorrente, o imóvel em questão não é utilizado para o atendimento dos fins a que se presta aquela fiindação, mas sim para o plantio e exploração de lenha de eucalipto. O texto constitucional é enfático ao limitar o instituto imunizante tão somente • aos bens utilizados nas suas atividades fins, logo aqueles utilizados na exploração do seu patrimônio com fins comerciais não poderão ser protegidos pela desoneração constitucionalmente prevista, ainda que supostamente o lucro reverta para a fundação recorrente. Neste caso, entendo ser indiferente onde esta renda advinda de atividade comercial será aplicada. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 lita Á. e/a AV ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001435/97-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04777
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Numero do processo: 11065.003552/2003-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÕES DIVERSAS. Afastadas as preliminares suscitadas Restituição e/ou compensação de obrigações da ELETROBRÁS oriundos de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados.
Numero da decisão: 303-34.418
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:51:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:51:36Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:51:37Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:51:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:51:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:51:37Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:51:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:51:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:51:36Z; created: 2009-08-10T11:51:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T11:51:36Z; pdf:charsPerPage: 850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:51:36Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 335 MINISTÉRIO DA FAZENDA ._•• —• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - --, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.003552/2003-92 Recurso n° 135.782 Voluntário - Matéria COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Acórdão n° 303-34.418 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente PEDRASUL CONSTRUTORA LTDA. 110 Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2003 Ementa: COMPENSAÇÕES DIVERSAS. Afastadas as preliminares suscitadas Restituição e/ou compensação de obrigações da ELETROBRÁS oriundos de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. ÇS Inexistência de previsão legal Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. /23'9 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 11065.003552/2003-92 CCO3/CO3 Adorno n.° 303-34.418 Fls. 336 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ISE DAUDT PRIETO Presidente • SILs 10 PO: '(• CELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.° 11065.003552/2003-92 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.418 Fls. 337 Relatório O processo em referência trata do pedido de compensação de créditos oriundos de Obrigações ao Portador emitidas pela ELETROBRÁS — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, tendo como base legal a Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962. O crédito atualizado até julho de 2003, conforme Laudo de Avaliação Monetária (fls.24/30), remontaria R$ 143.393,55. Os débitos apontados para compensação referem-se à COFINS devida nos períodos de apuração fevereiro a junho de 2003. i A DRF em Novo Hamburgo - RS emitiu o Parecer DRF/NHO/Sacat n° 038/2005 opinando pela não homologação das compensações pretendidas pelo contribuinte por falta de previsão legal (fls.68/70). Proferiu, com base no parecer citado, o Delegado Substituto de Novo Hamburgo Despacho Decisório DRF/NHO/2005, em 27/01/05, não homologando referidas compensações (fls.71). 40 Verificou ainda a Delegacia referida que além dos débitos apontados no presente pedido terem sido declarados em DCTF e vinculados às compensações pleiteadas, constam ainda vinculadas a este processo compensações de débitos de PIS, IRPJ, CSLL e IRRF dos períodos de janeiro a junho de 2003, bem como a COFINS de janeiro de 2003 (fls. 32/67). A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório proferido, pleiteando preliminarmente a suspensão de exigibilidade dos débitos que pretende extinguir por meio do pedido de compensação em tela. Cita como base legal o • disposto no art. 48 da Instrução Normativa SRF n° 460/2004. Discorreu a respeito da subsunção da atividade administrativa ao kincípio da legalidade. Argumenta que, apesar de existir previsão específica para compensação no direito tributário (art. 170 do CTN), sua origem remonta do direito privado. Invoca o disposto no art. 110 do C1N, com o intuito de ver reconhecida sua ilação. Contudo, menciona que o art. 170 do CTN, ao dispor sobre compensação, reporta sua efetivação à existência de norma que discipline a matéria. Para o caso em tela, a norma seria a Lei 9.711/1998, que autorizaria a prática da compensação com títulos de natureza não tributária. Entende que a União teria G- reforçado a obrigatoriedade em aceitar a compensação de valores tributários com os títulos em questão, quando do seu aval (art. 4°, § 3° da Lei n° 4.156/1962) na operação de emissão de títulos pela Eletrobrás, estando obrigada solidariamente com esta. Acredita que os referidos títulos encontram-se providos de liquidez e certeza. Sendo assim, requer a suspensão da exigibilidade dos débitos apontados e a reforma da decisão proferida pela Delegacia de origem. Impugna ainda a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica da competência janeiro de 2003 por meio de DARF (carta cobrança) enviado pela SRF referente a este processo. Alega que o presente não trata de débitos de CSLL e de IRPJ, mas apenas de débitos de COFINS. Afirma que aderiu ao PAES, incluindo ali todos os débitos com vencimento até 28/02/2003, estando suspensa sua exigibilidade. Pleiteia a inclusão dos débitos em questão no PAES, caso ainda não o tenham sido. . De acordo com informação de fls. 102, foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizada em 22/07/2005 sob o n° 11065.002675/2005-56. Consta também , que este processo encontra-se reunido aos processos de lançamento de multa isolada • I . , Processo n.° 11065.003552/2003-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.418 • Fls. 338 • protocolizados sob os n° 11065.002674/2005-23, 11065.002675/2005-78, 11065.002676/2005- 12, 11065.002677/2005-67 e 11065.002678/2005-10. A DRF de Julgamento em Porto Alegre — RS, através do Acórdão n° 7.452 de 31/01/2006, indeferiu o pedido, conforme a seguir se transcreve: , "8. Inicialmente, antes de analisar a preliminar de suspensão de exigibilidade dos débitos indicados no pedido de compensação, entendo necessárias algumas considerações a respeito das modificações introduzidas na sistemática de compensação no âmbito da SRF. O cerne dessas alterações passou a ser a entrega de uma Declaração de Compensação (DCOMP), com informações sobre os créditos utilizados e os débitos compensados, por meio da qual se implementa a compensação desejada, extinguindo o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Portanto, com a publicação da Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei n° S i houve modificação na sistemática da compensação na SRF, sendo substituído o antigo pedido de compensação, onde o contribuinte apenas requisitava o direito de compensar, aguardando o pronunciamento da SRF para proceder ao encontro de contas pretendido, pelo da Declaração de Compensação (DCOMP), passando a ser este o instrumento hábil a implementar compensações com débitos administrados pela SRF. Havendo, nesse caso, decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de origem não- homologando as compensações efetuadas, caberia manifestação de inconformidade endereçada à DRJ. 9. Nessa linha de raciocínio, entendia esta Turma da DRJ/POA . não ser aplicável aos pedidos de compensação apresentados em desacordo com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.637/2002, ou seja, sem a entrega de DCOMP, o rito do Decreto n° 70.235/1972, por falta de previsão legal. Entretanto, face à nova orientação emanada da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal que, de . maneira diversa, concluiu ser cabível apresentação de manifestação de 4IP inconformidade endereçada à DRJ contra pedido/não-homologação da compensação por unidade administrativa da SRF fundamentada na impossibilidade jurídica da compensação, curvo-me a esse entendimento, modificando minha maneira de decidir, por estar vinculada às orientações emanadas dos órgãos encarregados de interpretar a legislação tributária no âmbito da SRF e passo a me pronunciar a respeito dos argumentos trazidos pela interessada em sua manifestação de inconformidade. 10. Pleiteia a interessada, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos indicados na compensação requerida. Cita como base legal o disposto no art. 48 da IN SRF 460/2004, atualmente revogado pela IN SRF 600, de 28 de dezembro de 2005, a qual reescreveu a maior parte dos dispositivos previstos naquela IN, inclusive o artigo sob análise. Referido dispositivo infralegal tem como objetivo regulamentar a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela I Secretaria da Receita Federal e de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF, bem como o ressarcimento e ak..., , compensação de créditos do IPI, do PIS e da Cofins. Tal norma não 1 Processo n.° 11065.003552/2003-92 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.418 Fls. 339 , trata da compensação com créditos de natureza não tributária, no caso títulos emitidos pela Eletrobrás, portanto esse dispositivo não se aplica ao caso em tela. Ressalto que o art. 69 da IN SRF 460/2204, atual 1N SRF 600/2005, determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário confessado na hipótese de pedido de compensação que não tenha sido convertido em Declaração de Compensação e seja indeferido pela autoridade da SRF, independentemente da apresentação, pelo sujeito passivo, de manifestação de inconformidade, ratificando o entendimento de que os débitos apontando não gozam da suspensão de exigibilidade requerida 11. Portanto, entendo que não possa ser atendido o pleito da interessada por falta de previsão normativa, bem como pelo disposto no art. 111, I, do Código Tributário Nacional que determina interpretação literal dos dispositivos que tratem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 12. Quanto à compensação propriamente dita, reza o art. 170 do 0111 Código Tributário Nacional: . "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." (grifei) 13. Pela leitura do dispositivo acima transcrito, constamos que a lei poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. A interessada, aponta a Lei 9.711/1998, como base legal para seu procedimento. 0110 14. Esclareço que a Lei 9.711/1998 refere-se a débitos do INSS e créditos oriundos de Títulos da Dívida Agrária a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por solicitação de lançamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA. No caso presente, estamos tratando de débitos para com a SRF e de créditos oriundos de Obrigações ao Portador emitidas por Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em devolução a empréstimo compulsório, nos termos da Lei n°4.156, de 28/11/1962. Portanto, nem o crédito, nem o débito em questão dizem respeito àqueles previstos na Lei n° 9.711/1998, não estando o presente procedimento albergado por referida base legal, devendo ser ratificado o entendimento esposado no Parecer DRF/NHO/Sacat n° 038/2002, que não homologou as compensações pretendidas por falta de previsão legal. 15. Ressalte-se ainda não ser da competência da SRF, reconhecer o direito creditório do sujeito passivo quando esse não se referir a tributos ou contribuições administrados por este órgão. n.: 3101306354..04 8013552/2003 -92 CCO3/CO3 •. Acórdão n. Fls. 340 16. Quanto à cobrança dos valores de CSLL e IRPJ do período de apuração janeiro de 2003, lembro à interessada que, apesar de não constar do presente pedido a indicação dos referidos débitos, na DCTF entregue em 31/07/2003 (/ls.32/33) os valores declarados a título de CSLL (R$ 255.229,27) e IRPJ (R$ 706.970,18) estão vinculados a compensações que teriam origem no presente processo administrativo. A interessada declarou tais débitos, entretanto informou que estaria extinguindo-os por meio de compensações oriundas do presente processo. Demonstrada a impossibilidade do encontro de contas pretendido, por falta de previsão legal, deve ser exigido o pagamento dos débitos em aberto que, reitero, não gozam de suspensão de exigibilidade. 17. Com relação ao argumento de que teria incluído os débitos em questão no Parcelamento Especial — PAES, cabe esclarecer que consultando os sistemas da SRF 0.158/218), verificamos que tanto a CSLL como IRPJ devidos no período de apuração janeiro de 2003 não fazem parte do PAES, até mesmo porque constava das DCTFs • entregues até 28/11/2003, data limite para inclusão de valores no PAES, como zerado o valor devido a título dos referidos tributos, tendo em vista compensações declaradas e vinculadas ao presente processo. • 18. No que se refere ao pedido para que tais débitos sejam agora %. incluídos no PAES, esclareço que a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação não é o meio adequado para esse pleito, devendo ser ressaltado que o prazo para requerer a inclusão de valores no PAES esgotou-se em 28/11/2003. 19. Isso posto, VOTO no sentido de indeferir a preliminar de suspensão de exigibilidade dos débitos objetos do pedido, bem como.. indeferir o pedido de compensação, devendo ser encaminhada para cobrança imediata os débitos declarados em DCTF vinculados a este processo, tendo em vista não se aplicar ao caso presente o disposto no _art. 48 da a IN SRF 460/2004, atual IN SRF n° 600/2005, por não i possuírem os créditos apontados natureza tributária. Outrossim, não conheço do pedido de inclusão de valores no PAES, por não deter 0111 competência para me manifestar a respeito. Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2006. Ana Cristina Schneider Martins — Relatora". Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, tempestivamente, repetindo praticamente os argumentos já anteriormente alinhados quando da impugnação em primeira instância, ratificando-os devidamente em todos os seus termos, pugnando nesta ocasião, pela nulidade da Decisão, por tido equívoco na fundamentação legal argüida pela Dra. Relatora do processo na instância a quo, como seja, a Lei 9.711/98, que se referiria a Títulos da Dívida Agrária. Igualmente, alegou que outro equívoco seria a decisão que cobrava os tributos em comento, pois os débitos referidos e exigíveis, referentes ao pedido de compensação, foram ou deveriam estar incluídos no Parcelamento Especial instituído pela Lei 10.684/2003. , Transcreveu ademais, diversas normas legais para tentar comprovar a previsão legal de seus objetivos de compensação, através do princípio da legalidade, e que seria de natureza tributária o Empréstimo Compulsório emitido pela ELETROBRÁS, ao final, concluiu tv em síntese, pelas seguintes considerações, no sentido de poder comprovar que são líquidos e certos os seus créditos pleiteados a sua compensação, requerendo: Processo n.° 11065.003552/2003-92 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.418 Fls. 341 Que seja recebido e processado o recurso ora em debate, para que seja atribuído efeito suspensivo, nos termos da lei; Sejam acolhidas as preliminares nos termos em que foram declinadas e formuladas, especialmente para que seja anuladas a cobrança dos créditos de IRPJ e CSLL, posto que estariam com a sua exigibilidade suspensa, bem como, caso não tenham sido devidamente consolidados do PAES, requereu sejam incluídos no parcelamento a que se refere à Lei 10.684/2003; e, Ao final, seja reformada a decisão denegatória e deferido os pedidos de compensação. iyÉ o Relatório. • , 11, / Processo n.° 11065.003552t2003-92 CCO3/CO3. ,. Acórdão n.° 303-34.418 Fls. 342 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para que se admita sua apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, sendo igualmente tempestivo, pois intimado devidamente através da INTIMAÇÃO n° 057/06/2006 datada de 20/03/2006 (fls. 276 — volume 2), enviada via AR onde foi devidamente recebida em 31.03.2006 (fls. 329 — volume 2), apresentou seu arrazoado de inconformismo acompanhado de anexos às fls. 304 a 321 (Volume 2), protocolado no órgão competente em 17.04.2006, portanto, dele tomo conhecimento. Em sede de preliminares, e sob tais argumentos, requer a anulação da decisão de primeira instância, sob a alegação de erro na fundamentação legal, ocorre que as hipóteses de nulidade em sede de processo administrativo fiscal são taxativamente expressas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, confira-se: O "Art. 59. São nulos; 1— Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II— Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou preterição do direito de defesa" Assim, a suposta irregularidade, mencionada pela recorrente não constituiria caso de nulidade, o que a nosso sentir, tão pouco ocorreu, e sim assim tivesse acontecido deveria ser sanada sempre que causasse prejuízo para o sujeito passivo, nunca a sua nulidade, como determina o art. 60 do mesmo decreto: -- "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." IP Portanto, não merece prosperar a solicitação da recorrente de anulação da decisão de primeira instancia, uma vez que restou demonstrada a inocorrência de qualquer fato que a maculasse. Desta feita, ainda em sede de preliminar, alega a recorrente, que foram ou teriam sido os débitos em questão (solicitado compensação) incluídos no Parcelamento Especial — PAES. É dever esclarecer que consultando os sistemas da SRF (PAES, 1NFOCONSOL, CONSPROCES) às fls.158 a 218, verifica-se que tanto a CSLL como IRPJ devidos no período de apuração janeiro de 2003, não fazem parte do PAES, até mesmo porque constava das DCTF's entregues até 28/11/2003, data limite para inclusão de valores no PAES, como zerado o valor devido a titulo dos referidos tributos, tendo em vista compensações declaradas e vinculadas ao processo ora vergastado. Assim, no que se refere ao pedido para que tais débitos sejam, somente neste momento, incluídos no PAES, é cediço que a manifestação de inconformidade contra ç indeferimento de pedido de compensação e por ocasião do respectivo recurso voluntário, não são meios adequados para esse tipo de pleito, devendo ser ressaltado, ademais, e que fulmina • . . Processo n.° 11065.003552/2003-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.418 Fls. 343 , qualquer pretensão do recorrente nesse sentido, é que o prazo para requerer a inclusão de valores no PAES esgotou-se desde a data de 28 de novembro de 2003. No mérito, a suspensão da exigibilidade dos débitos indicados na compensação requerida, citando como base legal o disposto no art. 48 da IN SRF 460/2004 (atualmente . revogado pela IN SRF 600 de 28 de dezembro de 2005), é de se ressaltar que o referido dispositivo infralegal, tem como objetivo regulamentar a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal e de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF, bem como o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI, do PIS e da COFINS. Tal norma não trata da compensação com créditos de natureza não tributária, no caso de títulos emitidos pela ELETROBRÁS, portanto, esse dispositivo não se aplica ao caso ora vergastado. É de se atentar para o fato de que o art. 69 da IN SRF 460/2204, atual IN SRF 600/2005, determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário confessado na hipótese de pedido de compensação que não tenha sido convertido em Declaração de Compensação e seja indeferido pela autoridade da SRF, independentemente da apresentação, pelo sujeito passivo, de 1111 manifestação de inconformidade, ratificando o entendimento de que os débitos apontados não gozam da suspensão de exigibilidade requerida. Assim, é nosso entendimento que não pode ser atendido o pleito da recorrente por falta de previsão legal, como também, calcado no disposto do Art. 111, I, do Código Tributário Nacional, determinando a interpretação literal dos dispositivos de que tratam de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, a compensação pleiteada, não se resguarda de preceito legal, uma vez que o Art. 170 do Código Tributário Nacional, prescreve: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estr,'nular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei • determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." (grifo nosso) , Dessa forma, o dispositivo ora transcrito, constata que a lei poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. O que não se aplica ao caso ora guerreado. No mérito, é cediço que a Secretaria da Receita Federal tem reiterado através de normas expedidas, disciplinando o fato de que toda a legislação que rege a restituição e a compensação de tributos não contempla, em nenhuma hipótese, o adimplemento de compensação e/ou restituição em face de títulos e outros créditos que não foram por ela arrecadados e administrados, senão vejamos. O Código Tributário Nacional, estabelece que: i , Processo n.° 11065.003552/2003-92 CCO3/CO3 . . Acórdão n.° 303-34.418 Fls. 344 "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 1 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Ademais, o caput do art. 170 da mesma Lei, ao se reportar às modalidades de extinção do crédito tributário, assim se manifesta, em relação à compensação: O"Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensacão de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". (Grifamos). Por sua vez, o art. 66 da Lei n° 8.383/1991, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 58 da Lei n° 9.069/1995, preceitua: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributo, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes: § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. 11111 § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (Grifamos) Ainda sobre esta matéria, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/2002, determina que: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição ( administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de . restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de ' ,, , Processo n.° 11065.003552/2003-92 CCO3/CO3 ,. .. Acórdão n.° 303-34.418 Fls. 345 débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (Grifos nossos) Temos ainda a Instrução Normativa SRF n° 210/2002, que "disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadas mediante documento de Arrecadação de Receitas Federais ", em seus artigos 2° e 21, caput, que, respectivamente, dizem: "Art. 2° Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificaç ão do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração • ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita." (grifou- se) "Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de •ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF." (Grifamos) _ Destarte, conforme restou acima demonstrado, o sistema legal aplicável à matéria estabelece que a restituição ou a compensação dar-se-á em relação aos tributos e/ou Scontribuições que estejam sob a responsabilidade (administração) da Secretaria da Receita Federal. . Ademais, além da obrigatoriedade de estarem sobre a administração da SRF, afigura-se necessária a ocorrência de situações que justifiquem tais eventos. Outra hipótese possível seria que a receita não se origine de tributo/contribuição, muito embora recolhida através de DARF e, após devidamente reconhecido o direito creditório pelo Órgão que administra referida receita. Ocorre que nem uma das hipóteses acima elencadas albergam a situação fática • esboçada pela contribuinte e que neste ato se vergasta. E ainda, a norma legal que instituiu o "Empréstimo Compulsório da ELETROBRÁS", Decreto n° 68.419 de 25/03/1971, já definiu em seu bojo (Artigo 66) a modalidade de resgate ou restituição em qualquer de suas condições, inclusive tk antecipadamente, e que seriam fixadas e implementadas pelo próprio órgão emissor, através da , , Processo n.° 11065.003552/2003-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.418 Fls. 346 Diretoria da ELETROBRÁS, §§ 1°, 2° e 3° do já citado Art. 66 do Decreto 68.419/71, e não pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, somente serão passíveis de restituição/compensação àqueles tributos e/ou contribuições que estejam sob administração da Secretaria da Receita Federal ou, noutra, hipótese, aqueles valores que, indevidamente recolhidos mediante DARF'S e, após o devido reconhecimento do direito creditório por parte do órgão a quem compete a administração da respectiva receita (ou àquele órgão a quem se destina). Como também, não prospera a alegação do recorrente de que a União estaria coobrigada solidariamente ao reconhecimento de seu pretenso direito à compensação do referido empréstimo como pleiteado, através da SRF (estatuído litters "pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal"), uma vez que de modo algum, qualquer órgão da SRF teve autorização legal para administrar os recursos oriundos do Empréstimo Compulsório da Eletrobrás, portanto, não arrecadou nem administrou tais recursos, agora, o exercício de seu mister de fiscalização, já lhe é assegurada pela constituição e as demais legislações vigentes no 41 país. Ademais, este relator tem julgamentos firmados quanto a admissibilidade de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do exposto, e por ser esta matéria objeto de vários estudos no campo do direito tributário, tanto perante aqueles que seguem a corrente mais científica, quanto aos que labutam diuturnamente com a referida matéria, como e principalmente já objeto de diversas decisões no âmbito desse Egrégio Conselho de Contribuintes, concluímos que não são possíveis compensações de tributos com resgate de "Empréstimo Compulsório - Obrigações da Eletrobrás", por absoluta falta de previsão legal. Desta maneira, VOTO no sentido de que seja mantido o despacho que indeferiu a restituição pleiteada pela recorrente. Recurso voluntário que se nega provimento. Sala das Ses s, em 13 de junho de 2007 SILVIO MARC Alf:AR C EL O S FIÚZA - Relator Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001417/96-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIOS DE 1995 e 1996 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15956
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso 11, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 e 1996 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUELI DA ROCHA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência fiscal o exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE eafi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001417/96-29 Acórdão n°. : 104-15.956 FORMALIZADO EM: r, "Z 0 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001417/96-29 Acórdão n°. : 104-15.956 Recurso n°. : 114.910 Recorrente : SUELI DA ROCHA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO SUELI DA ROCHA (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 93.120.558/0001-91, com sede no município de Água Santa, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Pe. Júlio Marin, 235, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 22/24, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 28/29. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 02/09/96, as Notificações de Lançamento de fls. 01/03, com ciência em 01/08/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.200,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 994,44 (novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 999, inciso II, letra "a", combinado com o artigo 984, todos do RIR/94 e da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do último diploma legal citado, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, dos exercícios de 1994 a 1996, correspondentes, respectivamente aos anos- base de 1993 a 1995, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001417/96-29 Acórdão n°. : 104-15.956 Em sua peça impugnatória de fls. 09/10 apresentada, tempestivamente, em 28/08/96, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a intimada exerceu atividade de empresária até a data de 30/07/93; - que após esta data, havendo sido aprovada em concurso público a intimada passou a exercer a atividade de chefe de agência de correio, tal atividade e comprovada com a cópia do contra-cheque e portaria; - que a intimada pediu a seu contador que efetivasse os procedimentos necessários a baixa de sua empresa em 1993, quando mudou-se de Passo Fundo para Água Santa; - que a intimada ciente de que tais procedimentos haviam sido tomados, ficou despreocupada no tocante a apresentação das declarações de imposto de renda pessoa física e jurídica. Em 23/01/97 apresenta novo expediente à DRF/Passo Fundo em que renova as mesmas alegações apresentadas na impugnação (fls. 18) e anexa cópia de identificação Médico-Hospitalar e Odontológica (fls. 19). Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001417/96-29 Acórdão n°. : 104-15.956 - que em relação ao exercício de 1994 foi aplicada a multa de 97,50 UFIR, conforme o estabelecido no artigo 984 do RIR/94. O dispositivo é claro e a aplicação da multa apresenta-se correta; - que o artigo 88 combinado com seu inciso II e parágrafo 1 0, letra "b", da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelecem que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração de que não resulte imposto devido ou a sua apresentação fora de prazo fixado. O art. 87 do mesmo diploma legal dispõe que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas. A referida multa é aplicável às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar. A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo fixado justifica a cobrança da multa por não cumprimento da obrigação acessória; - que ocorrido o pressuposto fátic,o, qual seja, o atraso na entrega da declaração de rendimentos, há incidência da norma tributária que estabelece a aplicabilidade da multa, quer a entrega dessa declaração seja procedimento espontâneo, quer seja sob procedimento fiscal; - que alegações no sentido de que desconhecia o fato de as declarações de rendimentos não terem sido apresentadas no prazo ou de não possuir recursos financeiros para pagamento da multa, sem qualquer outro elemento de convicção é insuficiente para questionar os fatos apontados no Auto de Infração. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ft(-41> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001417/96-29 Acórdão n°. : 104-15.956 A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar - Omissão na apresentacão das Declaracões do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A apresentação da declaração de rendimentos, até o Exercício de 1994, Ano-Calendário 1993, fora do prazo estabelecido, sujeitará a pessoa jurídica à multa de 97,50 UFIR em cada exercício. A partir do Exercício de 1995, Ano-Calendário de 1994, essa multa, mínima, será de quinhentas UFIR. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/04/97, conforme Termo constante das fls. 25/27, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (07/05/97), o recurso voluntário de fls. 28/29, instruída pelos documentos de fls. 30/44, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 30/05/97, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr. a. Wanderléia Josefina Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, apresenta, às fls. 47/50, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001417/96-29 Acórdão n°. : 104-15.956 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1994 a 1996, anos-base de 1993 a 1995. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir do exercício de 1995 todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 7 $;41`,;'.41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001417/96-29 Acórdão n°. : 104-15.956 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)- de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)- de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001417/96-29 Acórdão n°. : 104-15.956 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, dos exercícios de 1995 e 1996, até o dia 31 de maio de 1995 e 1996. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "b", do citado diploma legal. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo 9 ., • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001417/96-29 Acórdão n°. : 104-15.956 do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida nesta parte. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Todavia, o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos, referente ao exercício de 1994, correspondente a 200,00 UFIR. É de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. lo "- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001417/96-29 Acórdão n°. : 104-15.956 Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Assim, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do R1R194 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001417/96-29 Acórdão n°. : 104-15.956 - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração. O mesmo acontece no presente caso já que não existe imposto devido apurado nas declarações apresentadas (formulário III). Assim, é óbvio que em ambos casos não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância equivalente a 200,00 UFIR, relativa ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 ít i././WNrf 12 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002041/97-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. u. &t7 2.Q D.) acii QB 19 C C Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002041/97-42 Acórdão : 203-05.346 Sessão - 06 de abril de 1999 Recurso : 109.239 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R_ de Albuquerque Silva (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 ‘,\ Otacilio . b antas Cartaxo Presiden •• 1111 , • e t- rancisco Sér io Nalini Relator - Des nado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. Mal/Cf-Crt 1 3 el.. . :. -.,....\., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002041/97-42 Acórdão : 203-05.346 Recurso : 109.239 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO No dia 29.08.97, foi lavrado o auto de infração, instruido com as Peças de fls. 01/34, contra a ora Recorrente, por ter a mesma deixado de recolher as Contribuições devidas ao FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS, relativas ao período de 31.08.92 a 30.06.97, no importe de R$ 79.210,54, ai já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. As atividades mercantis da Autuada, em resumo, são: comercialização de medicamentos e perfumarias (em suas farmácias) e de sacolas com gêneros alimentícios. A Fiscalização procedeu à autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à sua atividade própria de sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 35/42, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade monocràtica, através da Decisão de fls. 79/93, julgou procedente a exigência fiscal acima e determinou a cobrança do crédito tributário apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 208) verbis: "A razão é que, em se tratando a COFINS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as .filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa sim, dependente de averiguação das condições de suspensibilidade daquela condição em processo próprio, nos termos do artigo 32 da Lei 9.430/96."(negritet). A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 79): "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. GUR. SOCIAL 2 33›- MINISTÉRIO DA FAZENDA l) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002041/97-42 Acórdão : 203-05.346 Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE " Com guarda do prazo legal (fis.99), veio o Recurso Voluntário (fls. 100/111), postulando a reforma da decisão monocrática, por desfrutar de imunidade constitucional, sobre a renda, patrimônio e serviços, sendo impossível "dico mizar-se o SESI enquanto Organização, na medida em que todas as suas atividiades estão vincula as as suas finalidades institucionais " É este o recurso em exame. É o relatório. 3 3 ,s, 7.;:iteJk. ,:-, MINISTÉRIO DA FAZENDA .; nÀ-.:J;... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002041/97-42 Acórdão : 203-05.346 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUER SILVA Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, por isso que dele conheço. Adoto, honrado, o entendimento do ilustre Conselheiro Sebastião Borges Taquary: "O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que a recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se à exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COF1NS); até porque - sugere o eminente julgador a quo -, essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que estas não contam com os benefícios da isenção. Data vertia, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria - SESI é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Sim, .. Contribuição ao PIS e a COFINS não são impostos, mas impostos 'i.%especiais, . te género tributo, como ilação das regras dos artigos 3°, 4° e 5°, do CTN, ei ser ,k do lição de SACHA 9.LMON NAVARRO COELHO, ill "Comeni .í rios ‘1/4 Constitui :e de 1988 Sistema Tributário, 6 Ed., Editora Forense, 1° '4". \ or. -•z- 4 889 (4e..j MINISTÉRIO DA FAZENDA : ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002041/97-42 Acórdão : 203-05.346 No bojo do processo, não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o Serviço Social da Indústria — SESI tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. 1 0, § 1 0 , estabeleceu que: "Art. 1° - O Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuíam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1°. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas socio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos, não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Público, no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo etr pctswetzt, em juízo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A isenção alegada e postulada está prevista na Carta Política e na lei; e forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilíbrio ou concorrência no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse, não cabe ti ao julgador administrativo examinar a matéria, à míngua de competência. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, a tendo que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA Ç SESI, não obstante ex cer aquelas atividades mercantis, não se afastou, por so, da sua condição de e idade, com 5 a 85, .. AIA- ati, MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,Yrks t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002041/97-42 Acórdão : 203-05.346 objetivos voltados para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades essas até pertinentes à sua finalidade institucional. IVoto no sentido de dar provimento ao recurso volun "'tirio para, em reformando a decisã ecorrida, julgar improcedente a ação fisca ) , 'É como voto. Sala das Sessões, e 16 de . e Ide 1 '9 ~ar- - .n- — FRANC11.1,- k. - e '4 CIO RAB • 0 1 ALBUQUERQUE SILVA. 6 • iiipt:!k. MINISTÉRIO DA FAZENDA XItikaV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002041/97-42 Acórdão : 203-05.346 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7.°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI. A norma constitucional remeteu à lei infi-aconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei n.° 8.212/91 estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei n.° 4.403/46, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e np tem fim lucrativo, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina u objeto e que esse estatuto precise 7 -;:ittA44, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002041/97-42 Acórdão : 203-05.346 ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas econômica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no artigo 173, § I .°, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, : 16 de abril de 199911 CISCO SÉ ', GEO NALINI I Livre adaptação da Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, contida no Acórdão n.° 202-10.103, de 13 de maio de 1998, da qual os fundamentos legais nela contidos foram por mim adotados. 8

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4697932 #
Numero do processo: 11080.004327/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1%, sobre a folha de pagamento (Lei Complementar nr. 7/70, art. 3, § 4, c/c o Decreto-Lei nr. 2.303/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10282
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. I 2. De ¡O 0.3./ 19 C 'SÀDÀÀeLÀA,e C Rubrica 2llMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „or Processo : 11080.004327/97-21 Acórdão : 202-10.282 Sessão • 04 de junho de 1998 Recurso : 104.894 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS — ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS — As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar n' 7/70, art. 3 2, § 40, c/c o Decreto-Lei n2 2.303/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 Á./ Marc / as/Vinícius Neder de Lima plfsidente Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStt.0 Processo : 11080.004327/97-21 Acórdão : 202-10.282 Recurso : 104.894 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre vendas no comércio varejista. Segundo a denúncia fiscal, as vendas no comércio varejista foram efetuadas por estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência de PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 2.641,14, no período de novembro de 1995 a setembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MI' 1212/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 12/24, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. Registrou a fiscalização, ainda, que os pagamentos efetuados até o ano de 1995, inclusive, vinham sendo recolhidos de forma centralizada em um único CGC, de maneiras que não foi possível determinar a parcela correspondente de PIS para cada estabelecimento autuado. Por esta razão, não foram imputados aqueles pagamentos no lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004327/97-21 Acórdão : 202-10.282 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista, através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas), em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as sacolas econômicas "são comercializadas através de várias unidades comerciais específicas para esse fim, chamadas de "postos de vendas" as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Os produtos que integram a sacola econômica são adquiridos mediante licitação, realizada pela área comercial do SESI. Desta forma o SESI ao receber o produtos em suas unidades de produção faz a montagem das sacolas econômicas, com gêneros alimentícios e materiais de limpeza. (...) Nos postos de vendas e unidade de produção as sacolas são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI." Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas como "Comércio Varejista no ramo de Supermercado" e a venda é registrada em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das Unidades de Produção e Postos de Vendas". 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva à fls. 29/36, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 50 e Lei 4.440/64, art. 5° e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicões e da pesca, é de ser excluída 3 7oa.) MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004327/97-21 Acórdão : 202-10.282 da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação dos recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sua características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança, com os acréscimos legais correspondentes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004327/97-21 Acórdão : 202-10.282 Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base 110 faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, pois o montante do crédito tributário está abaixo do limite fixado no artigo 1 da Portaria MF ff 260/95, com a redação dada pela Portaria MF ri 189/97. É o relatório. 5 co'L MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004327/97-21 Acórdão : 202-10.282 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da Recorrente. "A ri. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos Os requisitos da lei; § 4- As vedações expressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. " (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. 6 • de)., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004327/97-21 Acórdão : 202-10.282 Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 1V2 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta t70 art. 155, ssç 3°, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tenzpestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). Este julgado, apesar de tratar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS instituída pela Lei Complementar n 2 70/91, abrange todas as contribuições sociais destinadas ao Financiamento da Seguridade Social, previstas no artigo 195 da Constituição Federal, onde está enquadrada a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei n2 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 9 2, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra o PIS. Por outro lado, os autuantes reconhecem que a entidade vem recolhendo o PIS à alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento. Até o ano de 1995, inclusive, os recolhimentos foram efetuados de forma centralizada em um único CGC para todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul. A partir de 1996 os recolhimentos passaram a ser individualizados por CGC. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 11080.004327/97-21 Acórdão : 202-10.282 A Lei Complementar n' 07/70, no § 4 do seu artigo 3 2, trata, particularmente, da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, senão vejamos: "Art. 32 — O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no ,sç I, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%; ssç l — A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 2% b) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes .... 5% sç 2— As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. sç 32 — As empresas que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo jósse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. áç 4 — As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004327/97-21 Acórdão : 202-10.282 § 52 — A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional." (grifei). A forma de contribuição para o Fundo, para as entidades de fins não lucrativos, remetida para a lei pelo texto legal transcrito, na data da ocorrência dos fatos geradores, estava regulamentada pelo artigo 33 do Decreto-Lei n2 2.303, de 21.11.86, in verbis: "Art. 33 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à alíquota de I% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." Ora, se a entidade estava contribuindo para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento, julgando-se uma entidade sem fins lucrativos, pois desta forma foi instituída, cabia ao Fisco descaracterizá-la como tal para ser possível a exigência com base no faturamento. Subsidiariamente, o conceito de entidade sem fins lucrativos é encontrado no § 3' do artigo 12 da Lei if 9.532, de 10.12.97, que transcrevo: "Art. 12 - Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § JQ — Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2 — Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerat; por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; • 9 7 w•C 10:Nin MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~00, Processo : 11080.004327/97-21 Acórdão : 202-10.282 d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; 1) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da innmidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 32 — Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superávit' em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado." (grifei). Portanto, sem a prova cabal de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos, situação distinta daquela onde é discutida a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COHNS, onde a discussão gira em torno das entidades beneficentes de assistência social, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 TARÁSIO CAMPELO BORGES 10

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Numero do processo: 11080.000012/2004-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. DECADÊNCIA - O prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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DECADÊNCIA - O prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENISE CRUXEN SOARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „MARIA HELENA COTA CAliWC)9213- PRESIDENTE ( dve EiltlSAÇA6ROD GUES ELATORA dék'bb, MINISTÉRIO DA FAZENDA "54,PTRW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000012/2004-40 Acórdão n°. : 104-20.586 FORMALIZADO EM: 43 MAL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ¥.11W134 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000012/2004-40 Acórdão n°. : 104-20.586 Recurso n°. : 141.444 Recorrente : DENISE CRUXEN SOARES RELATÓRIO DENISE CRUXEN SOARES, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 26/27) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre- RS que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. A recorrente requer, em janeiro de 2003, a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do exercício de 1994. Para tanto, junta farta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 09/11), tendo como fundamento a extinção do direito da contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. A autoridade, emitente do parecer, fundamenta suas argumentações nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional Cientificada da decisão que indeferiu o pedido de restituição, a contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 14 a 16, alegando ter direito à restituição pleiteada, porquanto que o prazo para este pedido iniciou- se com a publicação da instrução normativa 165/98, sendo esta a data a partir da qual começa a correr o qüinqüênio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA vt-17.;kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000012/2004-40 Acórdão n°. : 104-20.586 Prossegue a recorrente afirmando que o Parecer da PGFN, sob o n. 96, suporte da fundamentação da autoridade administrativa julgadora, não possui aplicabilidade legal para o deslinde da controvérsia. Isto porque contraria a Constituição Federal de 1988 e não observa a Instrução Normativa 165/98 e jurisprudências. De igual forma, aduz tratamento desigual entre contribuintes na mesma situação e sob a égide das mesmas normas legais. Refere que foi ferido o artigo 150 da CF de 1988. Por fim alega que deve ser levado em consideração o fato de que não houve um recolhimento espontâneo por parte da recorrente, mas sim de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido. De igual forma, contrapõe-se a recorrente aos atos da SEORT. Afirma que a informação DRF/POA/SEORT n. 92/03 e 93/03 refere que a restituição fica assegurada de acordo com os Acórdãos do Conselho de Contribuintes. Enfrenta a questão expressando não ser compreensível que a DRJ continue indeferindo o pedido dos contribuintes, alegando atos eivados de vícios de legalidade. Acrescenta, a recorrente, que para fazer jus ao contraditório e à ampla defesa, suas argumentações deveriam ser levadas em conta no momento da decisão e que não foi feito no caso em tela, por conta do simples indeferimento da autoridade competente e requer um parecer por órgão competente sobre o assunto. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre proferiu decisão (fls. 18/23), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a matéria em litígio versa sobre a preliminar de decurso de prazo para pleitear restituição de indébito. Referiu o julgador que possui sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos pelo Ministério da Fazenda, conforme dispõe 4 47M:ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥s-...:kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000012/2004-40 Acórdão n°. : 104-20.586 a Portaria MF n° 258/2001 e que aprecia o presente feito. Expõe que a IN n° 165/1998 reconheceu o caráter indenizatório das verbas pagas em programa de demissão voluntária e que estão isentas do imposto de renda, mas, quanto ao prazo para pleitear a restituição de possível indébito tributário, esclarece que foi o Ato Declaratório Normativo- SRF n° 96/1999 que determinou a matéria. Segundo o julgador, o prazo é contado da data do recolhimento e que na situação do presente feito, o direito de pleitear da recorrente encontra-se extinto, porquanto que, por tratar-se de imposto na fonte, que incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos à beneficiária, este ocorreu em 1993, quando houve a retenção relativa ao pagamento efetuado pela empregadora. Por tanto, estaria extinto o crédito da recorrente, posto que este apenas encaminhou o pedido de restituição no ano de 2004. A autoridade julgadora determinou informar, à recorrente, que não há previsão legal para que se processe o pedido de : "que um órgão consultivo emane Parecer sobre o caso em tela no prazo legal de 15 dias sob pena de ser este recurso já indeferido como de praxe". De igual forma, aduz a autoridade que não pode julgar contrariamente ao Ato Declaratório SRF n. 96/99 e tão pouco em conformidade com a jurisprudência administrativa e judiciária, por serem estas decisões pertinentes a cada caso específico. E entende não ter ocorrido agressão ao artigo 150, III, da CF/88, como alegado pela recorrente, porque não se trata a questão das limitações ao poder de tributar, mas sim sobre prazos decadenciais. Cientificada da decisão singular, na data de 16 de junho de 2004, a contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 26/27) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva, na mesma data. 5 .ftze, an_att. MINISTÉRIO DA FAZENDA .•knrtPc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -„: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000012/2004-40 Acórdão n°. : 104-20.586 Em sua defesa, a recorrente sustenta como fundamento legal a Instrução Normativa 165/98, bem como reitera todos os seus argumentos já expostos na impugnação apresentada anteriormente. É o Relatório. 6 ,07:"Skirt, MINISTÉRIO DA FAZENDAtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r .r.: ;' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000012/2004-40 Acórdão n°. : 104-20.586 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, devidamente corrigida, a partir da sua retenção, alegando que estes valores, por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, a recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998 e junta farta documentação que comprovam seu desligamento, a adesão ao programa e a retenção dos valores. Os valores recebidos pela recorrente, a título de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, tem por 7 )11 tre.al.yk, r MINISTÉRIO DA FAZENDA40£4. --;;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000012/2004-40 Acórdão n°. : 104-20.586 fundamento a decisão administrativa Instrução Normativa n°: 165 e o Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999. Há que se dispor que o referido Ato Declaratório possui a determinação de restituição dos valores e a autorização da revisão de oficio dos lançamentos e a Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, reconheceu o direito do contribuinte ao beneficio fiscal. A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Assim, a recorrente possui o legitimo direito de pedir os valores retidos indevidamente a titulo de imposto de renda, por serem verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário e por serem não tributáveis, devendo ser efetuada a correção dos valores, quando da execução. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sal s Sessõek: (DF), 13 de abril de 2005 • A SA r K .R e IP RIGUES Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000825/99-42
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA - O art. 45, I da Lei nº 8.212/91, estipula que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 0)24 ANTONAt BEZERRA NETO REDATOR DESIGNADO Rr Processo n° : 11030.000825/99-42 Acórdão : CSRF/02-02.109 tiN \A FORMALIZADO EM: u 1 iNR 2.n06 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 2 Processo n° : 11030.000825/99-42 Acórdão n° : CSRF/02-02.109. Recurso n° : RP/201-121116 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : KARPINSKI E CIA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 196/198, Acórdão n°. 201-77.069 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, concedendo, por maioria de votos, provimento ao Recurso Voluntário, de seguinte ementa: COFINS. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito da Fazenda Publica lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos depois de verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, parágrafo 4°, CTN). Recurso provido. Às fls. 199/211, a Fazenda Pública interpõe Recurso Especial, com fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno, em virtude da supramencionada decisão não ter logrado a unanimidade de votos, bem como por entender ter ela malferido às normas legais que orientam a matéria em questão. A autoridade autuadora aduziu, ainda, que não poderia a decisão recorrida afastar a incidência do art. 45 da Lei n° 8.212/91, uma vez que o Conselho de Contribuintes falece de competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade de Leis e atos normativos, quando essas questões não foram objeto de veredicto definitivo do STF, à luz do que estabelece o Parecer PGFN/CRE n°. 439/96. Afora isso, afirmou ser possível a fixação de prazos prescricio „is e decadenciais para tributos federais por Lei ordinária. Defendeu, ainda, que o/reito a Seguridade Social apurar e constituir créditos extingue-se após 10 ano , fontados *o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito pode er sido .enstitu'eo, REC#9548_v 1 2 Processo n° : 11030.000825/99-42 Acórdão n° : CSRF/02-02.109. à luz do que estabelece a lei 8.212/91. Desta feita, posicionou-se pela não decadência do pleito em questão. Por fim, solicitou reformulação, em virtude de falta de amparo legal, do Acórdão recorrido. Às fls. 213/214, Despacho n° 201.211 admitindo o seguimento do Recurso. Às fls. 222/234, Contra-razões, nas quais aduz a Interessada, preliminarmente, o não cabimento do Recurso Especial interposto pela União Federal, visto que, à luz do que estabelece o parágrafo 3°, do art. 32 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, descabendo recurso especial contra decisão que em questão preliminar anula decisão de primeira instância. Asseverou, ainda, que somente Lei Complementar tem competência constitucional para disciplinar a decadência tributária. Assim sendo, prevaleceria o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. 9.27Ao final re er 4, ue seja negado seguimento ao recurso especial, mantendo-se integral nte o . acórdão recorrido. •- REC#9548_v 1 3 Processo n° : 11030.000825/99-42 Acórdão n° : CSRF/02-02.109. VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator. O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De fato, não se está acessando competência do Poder Judiciário enfrentando indevidamente nesta esfera a constitucionalidade de lei, ao eleger com base na hierarquia das leis, a lei n° 5.172/66 tida como complementar, para estabelecer a conduta decadencial. Quanto a preliminar de decadência suscitada, resta assentado neste Colegiado que o prazo decadencial para que a Fazenda Pública possa constituir crédito fiscal atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar — caso haja recolhimento antecipado — da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no art. 150, § 4 0 , do CTN, motivo pelo qual se afiguram insubsistentes os argumentos da Recorrente frente a tal comando normativo. Em razão do exposto, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. H it Sala das Sessões, 1: *e outubr* de 2005. FRANCISCILw.:01 - e -4, ; • P. ' LB U UERQUE SILVA. 11109' REC#9548_v1 4 Processo n° : 11030.000825/99-42 Acórdão : CSRF/02-02.109 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Redator. A discordância em relação ao voto do ilustre relator refere-se ao prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Sendo a Cofins contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que, via de regra, o fixa em 5 anos: "Art. 150 O lançamento por homologação, ( sç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação " (grifei) Porém, pela simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. A Cofins, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991, é contribuição incidente sobre o faturamento a que se refere o art. 195, I, da Constituição Federal de 1988, destinada a financiar a seguridade social, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas especificas da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, § 4° do CTN, estabelece: "Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, (omissis)(grifei) Observe-se que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de 6 . - Processo n° : 11030.000825/99-42 Acórdão : CSRF/02-02.109 decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas especificas, expressamente previstas no § 4° do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carrazza leciona neste sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar os prazos decadencial e prescricional: a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais ( ) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (, ) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante Não de lei complementar ( ) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts„ 45 e 46 da Lei n° 8 212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constaucionalidade " (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário„ Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6, ed rev„ atual , Porto Alegre, Livraria do Advogado ESMAFE, 2004, p, 1182) Outro não é o ensinamento de Paulo de Barros Carvalho ao afirmar que, somente no silêncio da lei correspondente ao tributo é que seria aplicado o prazo de cinco anos: " ( cabe à lei correspondente a cada tributo estatuir prazo para que se promova a homologação Silenciando acerca desse período, será ele de cinco anos,a partir do acontecimento factual." (Paulo de barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 17 ed., São Paulo, Saraiva, 2005, p. 432). Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Cofins relativamente aos períodos constantes do auto de infração, uma vez que a ciência ao auto de infração foi dada antes do prazo de dez anos do citado dispositivo legal. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública no que tange ao prazo decadencial para a cobrança da COFINS e determino o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 2005. ,24 ANTON 3 O BEZERRA NETO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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