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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589966 #
Numero do processo: 13888.917213/2011-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917213/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.949  S3­TE01  Fl. 69          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917213/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.949  S3­TE01  Fl. 70          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917213/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.949  S3­TE01  Fl. 71          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917213/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.949  S3­TE01  Fl. 72          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917213/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.949  S3­TE01  Fl. 73          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917213/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.949  S3­TE01  Fl. 74          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5566084 #
Numero do processo: 15165.001993/2006-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. GARANTIA PARA DESEMBARAÇO. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. Os depósitos judiciais e administrativos realizados para garantir o desembaraço aduaneiro de mercadorias não configuram pagamento indevido de tributos, portanto, os valores correspondentes não são objeto de restituição nessa via processual. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Miranda Cardozo, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque .
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 189          1 188  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.001993/2006­25  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.582  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  ELETROLUMEN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RESTITUIÇÃO  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVOS.  GARANTIA PARA DESEMBARAÇO. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.   Os  depósitos  judiciais  e  administrativos  realizados  para  garantir  o  desembaraço aduaneiro de mercadorias não configuram pagamento indevido  de tributos, portanto, os valores correspondentes não são objeto de restituição  nessa via processual.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Miranda Cardozo, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 19 93 /2 00 6- 25 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  O presente litígio decorre de pedido de restituição (fls. 01/ss), protocolizado  em 31/05/2006, onde a interessada solicita a  restituição de depósitos efetuados  junto à Caixa  Econômica  Federal  como  garantia  para  o  desembaraço  aduaneiro  de mercadorias,  tendo  em  vista a empresa estava sob procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002 (prestação de  garantia  até que  se  comprove  a origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos).   Foram  efetuados  depósitos  administrativos  e  depósitos  judiciais,  conforme  relação constante de folha 58.  Por bem sintetizar os fatos transcreve­se o relatório constante da decisão de  primeira instância administrativa, verbis:   Trata  o  presente  processo  do Pedido  de Restituição  de  valores  relativos  a  depósitos  judiciais  e  administrativos  efetuados  para  fins  de  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  submetidas  a  despacho aduaneiro com base nas declarações de importação n.  04/1233004­5; 04/1232381­1; 04/1128449­0 e 04/1085282­6, em  face  de  a  interessada,  na  condição  de  importadora  dessas  mercadorias,  haver  sido  enquadrada  nos  procedimentos  especiais previstos na Instrução Normativa SRF n°228, de 2002.  Tendo o mencionado Pedido de Restituição sido apreciado pela  unidade  de  despacho  (Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Curitiba),  foi  o  mesmo  objeto  de  indeferimento,  conforme  Despacho Decisório n. 009/2007 (fl.43).  Inconformada com o  indeferimento,  a  interessada apresentou a  manifestação de inconformidade de fls. 50 a 56, onde, para ver  reformada a decisão prolatada pela autoridade "a quo", alega,  em  síntese,  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005  oferece  amparo  ao  seu  pedido,  como  se  percebe  pelo  teor  do  preâmbulo  do  mencionado  ato  administrativo.    A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis proferiu o Acórdão n.º 07­17.856 de 23 de outubro de 2009 (folhas 60/ss), o qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2004  Depósitos Judiciais e Administrativos. Restituição. Incabível.  Os depósitos judiciais e administrativos realizados para garantir  o  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  não  configuram  pagamento  indevido  de  tributos,  portanto,  os  valores  correspondentes não são objeto de restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.001993/2006­25  Acórdão n.º 3202­000.582  S3­C2T2  Fl. 190          3   A interessada cientificada do Acórdão da DRJ – Florianópolis (folhas 64/73),  interpôs Recurso Voluntário (fls. 740/ss), em 28/07/2011, onde aduz que:  ­  a  previsão  legal  para  a  restituição  encontra  amparo  legal  no  Decreto  4.543/2002, nos termos dos artigos que transcreve (arts. 106 a 112);  ­ cita, ainda, o artigo 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII, da CF/88;  ­ por fim, requer que seja “deferida a restituição ou compensação dos valores  pedidos, ante a existência de previsão legal para tanto Decreto­Lei 4543/2002, bem como em  cumprimento aos princípios constitucionais do direito à propriedade, da apreciação da lesão  ou ameaça a direito, do devido processo legal administrativo, da efetividade do procedimento  administrativo, e, enfim, para evitar­se o enriquecimento sem causa da Receita em detrimento,  por  ligação  por  nexo  de  causalidade  do  empobrecimento  sem  causa  da  ELETROLUMEN  LTDA”.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Não há reparos a fazer na decisão de primeira instancia administrativa.   O  pedido  de  restituição  dos  valores  depositados,  na  via  administrativa  e  judicial,  como  garantia  para  o  desembaraço  aduaneiro  de mercadorias  não  encontra  amparo  legal nessa via processual. Vejamos.  O  depósito  foi  exigido  em  sede  de  procedimento  aduaneiro  especial,  com  base no artigo 7º, §3°, da IN SRF 228/2002 que assim dispõe:   Art.7°  Enquanto  não  comprovada  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações,  bem  assim  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor,  o desembaraço  ou a  entrega  das  mercadorias  na  importação  fica  condicionada  à  prestação  de  garantia,  até  a  conclusão  do  procedimento  especial.  (...)  3° A garantia a que se refere este artigo poderá ser prestada sob  a  forma  de  depósito  em  moeda  corrente,  fiança  bancária  ou  seguro em favor da União.    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 A norma acima transcrita refere­se, portanto, a garantia exigida para fins de  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria,  em  situações  especiais,  não  se  confundindo  com  o  pagamento indevido de tributos, hipótese em que daria causa a sua restituição.  As hipóteses de restituição de tributos, na esfera aduaneira, estão previstas no  artigo  109  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos  (Decreto  n°  4.543/2002),  verbis:  Art.  109.  Caberá  restituição  total  ou  parcial  do  imposto  pago  indevidamente, nos seguintes casos:  I  ­  diferença,  verificada  em  ato  de  fiscalização  aduaneira,  decorrente de erro (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 28, inciso I):  a) de cálculo;  b) na aplicação de alíquota; e  c) nas declarações quanto ao valor aduaneiro ou à quantidade  de mercadoria;  II  ­  apuração,  em ato  de  vistoria  aduaneira,  de  extravio  ou  de  depreciação de mercadoria decorrente de avaria (Decreto­lei nº  37, de 1966, art. 28, inciso II);  III ­ verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador,  era beneficiário de isenção ou de redução concedida em caráter  geral,  ou  já  havia  preenchido  as  condições  e  os  requisitos  exigíveis  para  concessão  de  isenção  ou  de  redução  de  caráter  especial (Lei nº 5.172, de 1966, art. 144); e  IV  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória (Lei nº 5.172, de 1966, art. 165, inciso III).  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II,  a  restituição  independerá  de  prévia  indenização,  por  parte  do  responsável, da importância devida à Fazenda Nacional.    O pedido de restituição tratado nos autos, portanto, não está previsto entre as  hipóteses relacionadas no artigo 109 acima transcrito. Da mesma forma, o artigo 112 refere­se  à compensação de  crédito  relativo ao  imposto, passível de  restituição ou de  ressarcimento, o  que também não se adequa ao caso em tela.   Como  muito  bem  destacado  na  decisão  de  primeira  instância,  no  caso  de  garantia  para  o  desembaraço  em  procedimento  especial,  a  eventual  liberação  dos  valores,  quando for o caso, será feita diretamente pelo Poder Judiciário (para os depósitos judiciais) e  pela  unidade  aduaneira  em  que  ocorreram  os  respectivos  despachos  de  importação  (para  os  depósitos administrativos).  De  igual  modo,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  citada  pelo  contribuinte,  trata  apenas  dos  procedimentos  para  a  restituição  e  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributos  arrecadados  (indevidamente)  mediante  Documento  de  Arrecadação de Receitas Federais (Darf), de pagamentos indevidos de tributos, e não de casos  de depósitos em garantia efetuados mediante guias próprias de Depósito Judicial à Ordem da  Justiça  Federal  e  a  de  Documento  para  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  à  Ordem  e  à  Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa.  Quanto aos princípios citados pela Recorrente – do devido processo legal, do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  todos  foram  devidamente  respeitados  na  instância  administrativa.  O  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  devidamente  apreciada  e  julgada,  posteriormente,  apresentou  Recurso  Voluntário  que  está  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.001993/2006­25  Acórdão n.º 3202­000.582  S3­C2T2  Fl. 191          5 sendo apreciado e julgado. O respeito aos princípios constitucionais não significa que os órgãos  de  julgamento  devam  concordar  com  os  argumentos  e  teses  trazidas  pelo  Recorrente,  especialmente, quando não concorda com eles.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5589619 #
Numero do processo: 10935.906273/2012-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/11/2009 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/11/2009 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906273/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.240  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/11/2009  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 73 /2 01 2- 14 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 25/11/2009  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906273/2012­14  Acórdão n.º 1802­003.240  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10945.720483/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS.OMISSÃO DE RENDIMENTOS.DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. CONTA CONJUNTA. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior aR$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor deR$ 80.000,00,dentro do ano­calendário.Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares. DOCUMENTO EM IDIOMA ESTRANGEIRO. VALIDADE SE NÃO PREJUDICA A DEFESA. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira cuja tradução não é indispensável para sua compreensão, a interpretação teleológica da legislação processual conduz para a conclusão que não é razoável negar­lhe eficácia de prova. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso . (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Vinicius Magni Vercoza, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso . (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Vinicius Magni Vercoza, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 12/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Vinicius  Magni  Vercoza,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado), Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite  (Suplente Convocada), Fabio Brun  Goldschmidt.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração, referente aos anos calendário de 2007 e 2008,  que  resultou  no  lançamento  de  um  crédito  tributário  total  de  R$  144.185,47,  sendo  R$  59.632,19 de imposto, R$ 17.913,00de juros de mora, R$ 44.724,13de multa de ofício, além de  R$ 21.916,15a título de multa isolada.  Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal,  o  lançamento decorreu da  constatação das seguintes irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte.  · Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Fontes  no  Exterior  no  ano  calendário de 2007 no valor de R$ 160.000,00;   · Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com  Origem Não  Comprovada  nos  anos  calendário  de  2007  e  2008.  As  planilhas  intituladas  “Demonstrativo  de  Apuração  de  Créditos  Bancários de Origem Não Comprovada – 2007 e 2008”, demonstram  como  foram  apuradas  tais  omissões.  Salienta­se  que  os  valores  considerados  como  omissos  foram  lançados  50%  neste  auto  de  infração, sendo os outros 50% do crédito apurado lançados no auto de  infração  10945.720484/2001161,  em  nome  de  sua  esposa  Zenir  Barreto Coutinho, pelo  fato desta  ter mantido  conta conjunta  com o  contribuinte, bem como apresentava DIRPF em separado;   · Multa Isolada por Falta de Recolhimento de IRPF devido à Título de  carnê  leão  no  ano  calendário  de  2007  no  valor  de  R$  21.916,15.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  Contribuinte  não  recolheu  por  meio  do  carnê  leão  o  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  do  exterior  na  alíquota  de  50%  sobre  o  imposto incidente sobre tais rendimentos.  Impugnou  o  lançamento,  alegando,  consoante  o  relatório  da  decisão  de  primeira instância, o seguinte:  “Que  ao  entregar  a  DIRPF  exercício  2008  o  seu  primeiro  contador  declarou na relação de bens e direitos a  incorporação ao capital da empresa  situado no Paraguai a quantia de R$ 160.000,00 recebidos a  título de lucros  obtidos.  Informa que posteriormente buscou assessoria com outro profissional e  efetuou a revisão de sua declaração, pois constatou que os valores lançados à  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.720483/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.702  S2­C2T2  Fl. 3          3 título  de  aumento  de  capital  com  utilização  de  lucros  obtidos  na  empresa  estava equivocado, e que por meio da análise documental, como faz prova a  cópia  da  declaração  apresentada  oportunamente  ao  fisco,  comprova  que  a  empresa não teve movimentação contábil entre 2006/2007.  Salienta  que  dentre  os  documentos  apresentados  consta  o  Registro  Único  de  Contribuintes  –  RUC  fornecido  pela  Subsecretaria  de  Estado  de  Tributação,  emitido  em 23.10.2007,  e  conclui que  a  empresa  só poderia  ter  atividade a partir desta data.  Afirma que os documentos apresentados, que serviram para convencer  a  fiscalização  da  falta  de  movimentação  financeira  que  o  contribuinte  intitulou  de  “relatórios  contábeis”  são  os  mesmos  apresentados  a  Subsecretaria  de  Estado  da  Tributação,  como  faz  prova  o  carimbo  de  recepção  pelo  Banco  Nacional  do  Fomento  em  04/01/2008,  assim  como  autenticação  bancária  no  rodapé  do  referido  documento,  onde  consta  a  informação do RUC, data da autenticação da recepção, e que o imposto a ser  pago importa em 0,00. Ressalta que o documento apresentado não foi emitido  simplesmente  para  comprovar  perante  a  fiscalização  que  não  houve  movimentação financeira, mas para comprovação perante o fisco federal.  Aduz  que  a  fiscalização  informou  que  a  empresa  SULAMERICANA  INFORMÁTICA,  estava  em  atividade  durante  o  ano  de  2007,  e  para  isto  apresentou duas transcrições de mensagem eletrônica na internet que fariam  tal comprovação. O impugnante sustenta que a empresa SULAMERICANA  INFORMÁTICA é uma denominação de fantasia, e que o registro perante a  Subsecretaria  de  Estado  da  Tributação,  somente  emitiu  o  RUC  em  23.10.2007,  sendo  assim,  argumenta  que  não  poderia  estar  em  funcionamento,  além  do  que  a  empresa  é  denominada  SULAMERICANA  INFORMÁTICA DE JESUS RIBEIRO COUTINHO.  Afirma que quanto aos depósitos bancários sem a devida comprovação  da  origem  dos  recursos  seriam  pertencentes  a  terceiros  que  adquiriam  mercadorias no Paraguai, e que somente 10% dos valores seriam a título de  comissão pela intermediação das vendas. Cita o  inciso II, parágrafo terceiro  do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Entende que  a  comprovação  da origem dos  depósitos  bancários  ficou  comprovado  pelo  extrato  bancário  apresentado,  pois  os  valores  foram  depositados em agências bancárias diversas, em diversas cidades brasileiras,  o  que  por  si  só  comprova  que  foram  depositados  por  terceiro,  inclusive,  informa que  algumas  por  transferências  entre  conta  corrente,  com  isso  fica  evidenciado que os valores foram depositados por terceiros, onde a tributação  não pertence ao contribuinte fiscalizado.  Em  anexo,  alega  que  apresentou  diversos  pagamentos  onde  inegavelmente comprova que a empresa não estava em atividade no período  de  2006  e  2007,  e  que  demonstra  que  não  houve  resultados  a  serem  incorporados ao capital, e tão poucos os registros contábeis da empresa e da  alteração do capital social com os lucros hipotéticos.  Ao final solicita:  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 18.  Diante,  da  demora  na  obtenção  de  outros  documentos  revestidos  das  formalidade  legais  estabelecidas  pela  legislação,  onde  evidenciaria  de  forma inequívoca, que a empresa esteve sem movimentação comercial no ano  calendário  de  2007,  coloco me  a  disposição  para  anexar  posteriormente  os  documentos;   19. Diante dos  fatos  acima demonstrados,  dos  documentos  apensados  ao processo não posso concordar com os valores lançados a título de imposto  de renda pessoa física, pois a DIRPF Declaração de Imposto de Renda Pessoa  Física  foi  elaborada  de  forma  equivocada,  como  ficou  demonstrado  nos  documentos apresentados, não podendo o contribuinte pagar um imposto que  não lhe é devido, pois em momento algum, o contribuinte se beneficiou pela  elevação  do  capital  social  da  empresa  efetuado  de  forma  errônea  e  equivocada pelo antigo contador;   20.  Assim  sendo  venho  através  da  presente  solicitar  a  CANCELAMENTO DO AUTO DE  INFRAÇÃO, em sua  totalidade,  assim  como do lançamento da multa  isolada de 50% (cinquenta por cento) e  juros  incidentes sobre os mesmos;   21.  Finalmente,  solicito o  cancelamento  da Representação Fiscal  para  fins Penais, por entender que não houve omissão de rendimentos, como ficou  demonstrado nos documentos apresentados;  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF   Ano calendário:2007, 2008   RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO.  São tributáveis os rendimentos recebidos no exterior decorrentes de atividade  desenvolvida  ou  de  capital  situado  no  exterior,  transferidos  ou  não  para  o  Brasil.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  é  capaz  de  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  regularmente  estabelecida  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. A  alegação  de  que  os  depósitos são efetuados para pagamentos de compras de terceiros realizados  no  exterior,  sem  a  comprovação documental  não  é  suficiente para  afastar  a  presunção de omissão.  PROVA. REQUISITOS EXTRÍNSECOS.  Para serem objetos de análise, quanto ao conteúdo, as cópias de documentos  de  empresa  sediada  no  exterior  devem  estar  autenticados  na  repartição  consular  acompanhado  da  tradução  para  o  português,  após  devem  ser  registrados no Cartório de Títulos e Documentos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.720483/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.702  S2­C2T2  Fl. 4          5 Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,fls. 210/224 argumentando:  a) RENDIMENTOS NO EXTERIOR:  · Destaca que a autoridade julgadora de primeira instância concluiu que  os  documentos  apresentados  para  demonstrar  a  inexistência  do  rendimento  de R$160.000,00,  em  sua  empresa  sediada  no  Paraguai,  não preenchem os requisitos legais para ser aceita no Brasil. Reafirma  que  a Declaração  de Ajuste  do Exercício  de 2008  foi  entregue  com  erro e que esse erro nunca poderá ser entendido como fato gerador de  tributo.Em  que  pese  os  argumentos  do  auditor  constantes  do  TVF,  está  mais  do  que  evidente  que  a  atividade  empresarial  que  desenvolveu  no Paraguai,  não  gerou  o  rendimento  apontado  em  sua  declaração e portanto  tal  apontamento não passou de um  lamentável  equívoco.  · Contesta o argumento de que os documentos juntados, que atestam a  total  ausência  de  movimentação  da  empresa,  não  servem  a  comprovação em decorrência simplesmente de sua origem estrangeira  (redigidos  em  espanhol)  não  resiste  ao  que dispõe  o DECRETO N°  2.067, DE  12 DE NOVEMBRO DE  1996,  que  assegura  tratamento  igualitário  aos  documentos  públicos  que  circulam  entre  os  países  signatários do Mercosul.  · Transcreve  ementas  do  TJPR  e  TJSC,  para  argumentar  que  se  os  documentos  anexados  aos  autos,  deixam  claro  que  sua  atividade  empresarial no Paraguai, não apresentou nenhuma movimentação no  período de 2007 a 2008, que justificasse o aumento de capital, não há  como  prevalecer  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  tal  documentação  não  se  reveste  de  específicas  formalidades,  quando  essas  não  se  aplicam  aos  documentos  emanados  das  autoridade  Paraguaias.   · Ressalta que, se por via idônea comprovou a inexistência do suposto  fato gerador do tributo, tal prova é suficiente para pulverizar qualquer  das ilações trazidas pelo auditor, em seu TVF, com presunções sobre  as  informações prestadas  em erro  e por  supostas  atividades  colhidas  na internet, sem nenhuma credibilidade.   b) MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA  · Discorda  do  fato  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  ter  mantido  a  autuação  pelo  arbitramento  e  não  ter  acolhido  o  seu  argumento  de  que  os  valores  movimentados  em  sua  conta  bancária  pertenciam a terceiros.  · Apresenta os seguintes argumentos para afirmar que, não está provada  qualquer sonegação:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 1)  não  há  previsão  legal  que  o  obrigue  a  manter  comprovante  de  depósitos,  já  que  possui  os  extratos  de  suas contas contendo a sua movimentação financeira;  2)  a valoração subjetiva da auditoria quanto a razoabilidade  ou  irrazoabilidade,  da  forma  como  trata  de  seu  patrimônio,  somado  ao  fato  de  que  as  informações  não  apresentaram  a  precisão  documental  esperada  pelo  auditor  ­  resultando  na  falta  de  controle  rigoroso  dos  depósitos ­ não é, nem nunca será fato gerador de tributo  algum, muito menos do  Imposto de Renda,  cujo art. 43  do Código Tributário Nacional (recepcionado com força  de Lei Complementar) exige ­expressamente ­ que a Lei  Ordinária  estabeleça  como  hipótese  de  incidência  um  acréscimo  patrimonial  real  e  efetivo.Destaca  que  no  máximo, poderia haver a aplicação de uma multa formal,  pela ausência de controle, contudo a previsão legal,neste  sentido, também é inexistente;  3)  os  créditos  não  foram  analisados  individualizadamente  (Decreto  n.°  3.000/99,  art.  849,  §  2o,  I),  mas  genericamente.  4)  com  a  simples  individualização  dos  depósitos  e  a  desconsideração  dos  transferidos  entre  contas  os  depósitos de valor individual igual ou inferior a doze mil  reais, se somados, dentro do ano­calendário autuado, não  ultrapassariam  o  valor  de  oitenta mil  reais,  pois  apenas  podem ser considerados em 50%(R$ 46.645,21 em 2007;  R$  50.230,68  em  2008),  eis  que  se  tratava  de  conta  conjunta  com  sua  esposa,  que  responde  autuação  autônoma  nos  autos  do  PAF  n.°  10945­720_484_2011­ 61  e,  por  expressa  disposição  legal,  devem  ser  desconsiderados (Decreto 3.000/99, art. 849, § 2o, II).  c) FUNDAMENTOS DE PROVA   · Observa que os extratos acompanhados das informações prestadas  na  declaração  anual,  2007  e  2008,  faz  prova  a  seu  favor  e  de  forma  inconteste  não  há  nenhuma  omissão  de  receita.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  na  declaração anual e dos extratos.   · Ressalta que por várias vezes esclareceu a origem dos depósitos,  todavia  o  Fisco  sem  a  devida  individualização  dos  depósitos  e  desprovido de elementos seguros de prova ou indício veemente de  falsidade  ou  inexatidão  presumiu  serem  inverídicos  seus  esclarecimentos o que no seu entendimento, viola o artigo 845, §  1o do Decreto 3.000/99.   · Transcreve  excertos  da  Decisão  1041/97  de  14.10.1997  da DRJ  Foz do Iguaçu e do Acórdão 106­08.923 do CARF e Acórdão;da  CSRF/01­2.117,  ,  para  fundamentar  o  seu  argumento  de  que  é  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.720483/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.702  S2­C2T2  Fl. 5          7 inadmissível  que  fisco  não  prove  o  vínculo  entre  a  suposta  omissão de receitas e os depósitos bancários.  d) IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO  · Observa  que  apontou  a  origem  dos  valores  que  giraram  em  suas  contas, portanto, para que o Fisco pudesse arbitrar seu lucro teria que  desclassificar  as  informações  voluntariamente  prestadas  no  ajuste  anual do  IR. Ressalta que o regime de  tributação com base no  lucro  arbitrado  é  uma  modalidade  de  apuração  da  base  tributável,  cuja  utilização pelo Fisco só deve ser efetuada em casos extremos, quando,  após  esgotados  todos  os  procedimentos  fiscais  de  investigação,  constatar­se  a  impossibilidade  de  apuração  do  lucro  efetivamente  obtido (se obtido?), pelo contribuinte.  · Argumenta  que  não  houve  qualquer  procedimento  fiscal  que  demonstre a imprestabilidade do ajuste anual, em decorrência da falta  de  contabilização  da  movimentação  bancária,  ou  de  que  nesta  os  depósitos  realizados  não  tomaram  a origem por  ele  apontada,  o  que  torna nulo de pleno direito o arbitramento.  · Ressalta que é pacífico o entendimento de que o lançamento arbitrado  com  sustentação  apenas  nos  extratos  é  ilegítimo,  nos  termos  da  Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos.  É o relatório.      Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  É  de  se  ressaltar  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  fundamento  nas  seguintes infrações:     1.  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Fontes  no  Exterior  no  ano  calendário de 2007 no valor de R$ 160.000,00;   2.  Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com  Origem Não  Comprovada  nos  anos  calendário  de  2007  e  2008.  As  planilhas  intituladas  “Demonstrativo  de  Apuração  de  Créditos  Bancários de Origem Não Comprovada – 2007 e 2008”, demonstram  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 como  foram  apuradas  tais  omissões.  Salienta­se  que  os  valores  considerados  como  omissos  foram  lançados  50%  neste  auto  de  infração, sendo os outros 50% do crédito apurado lançados no auto de  infração  10945.720484/2001161,  em  nome  de  sua  esposa  Zenir  Barreto Coutinho, pelo  fato desta  ter mantido  conta conjunta  com o  contribuinte, bem como apresentava DIRPF em separado;   3.  Multa Isolada por Falta de Recolhimento de IRPF devido à Título de  carnê  leão  no  ano  calendário  de  2007  no  valor  de  R$  21.916,15.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  Contribuinte  não  recolheu  por  meio  do  carnê  leão  o  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  do  exterior  na  alíquota  de  50%  sobre  o  imposto incidente sobre tais rendimentos.  No  que  se  refere  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  verifica­se  que  cabe  razão  ao  recorrente,  quando  o  mesmo afirma que os depósitos estão dentro dos limites do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96,  os  quais  não  poderiam  ser  considerados  como  receitas  omitidas  por  expressa previsão  legal,  pois  são  inferiores  a  R$12.000,00  e  não  excedem  a  R$80.000,00,  dentro  de  cada  ano  calendário.  É de se observar que os limites acima devem ser aplicados em benefício de  cada titular das contas bancárias, considerando que a regra do art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430/96,  que determina o  rateio dos depósitos bancários em contas com co­titulares quando estes não  comprovam a origem dos depósitos, busca tratar os co­titulares individualmente considerando­ os  como  um  centro  de  imputação  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  quando  tais  co­titulares  tenham  rendimentos  independentes, com apresentação de declarações de ajuste em separado, como ocorreu no caso  vertente.  Ora,  considerando  que  cada  co­titular  tem  rendimentos  diversos  e  ofertam  nos à tributação em suas individuais declarações de ajuste, plausível o entendimento de que os  limites do art . 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96 devem ser aplicados a cada co­titular já que os  limites devem ser encarados como uma benesse da Lei que excluiu do espectro da presunção  legal os valores abaixo de R$12.000,00, desde que o  somatório de  tais valores não exceda o  limite de R$80.000,00, dentro do ano­calendário.  Neste  sentido,  cite­se  o  Acórdão  9202002.621  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, julgado na sessão de 23 de abril de 2013, que foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF   Ano calendário:2001   IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  CONTA CONJUNTA. LIMITES.  Os limites legalmente estabelecidos para a tributação de depósitos bancários  sem  origem  comprovada  (Lei  n°  9.430/1996,  art.  42,  §  3  0,  II)  devem  ser  aplicados de modo a respeitar a devida proporcionalização no caso de conta  bancária conjunta.  A limitação imposta pelo diploma legal não pode ter seu escopo desvirtuado  pela existência de mais de um titular na conta.  Recurso especial negado   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.720483/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.702  S2­C2T2  Fl. 6          9 Assim,  considerando  que  os  depósitos  bancários  inferiores  a  R$  12.000,00  não excedem R$ 80.000,00 nos anos calendários de 2007 e 2008, deve­se proceder a exclusão  dos  correspondentes  montantes  de  R$  46.822,61,  no  Exercício  de  2008  e  R$50.230,68,  no  Exercício de 2009.  Quanto  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior  verificamos  que  a  autoridade lançadora assim fundamentou a infração:   “3.1­Classificação Indevida de Rendimentos na Declaração de Ajuste ­  Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior   Em  sua Declaração  de Ajuste  do  exercício  de  2008  referente  ao  ano­ calendário  de  2007,  o  contribuinte  informou  o  valor  de  R$160.000,00  no  campo  DEMAIS  RENDIMENTOS  E  IMPOSTO  PAGO  DO  TITULAR  como  sendo  vinculado  a  "Demais  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis",  conforme se pode verificar na fl. 9 do presente processo.  Na  mesma  declaração,  no  campo  DECLARAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS,  o  fiscalizado  informou,  em  relação  ao  bem  identificado  como  SULAMERICANA  INFORMÁTICA,  empresa  de  propriedade  do  contribuinte  situada  em Ciudad Del  Este,  no  Paraguai,  a  ocorrência  de  um  aumento  de  capital  no  montante  de  R$160.000,00,  explicando  que  tal  aumento havia sido realizado mediante o uso de reservas da própria empresa.  A  empresa,  que  possuía  um  capital  social  de  R$40.000,00,  passou  a  ter  capital social de R$200.00,00 e, nos anos seguintes, continuou a ser declarada  pelo  contribuinte  pelo  valor  aumentado  de  seu  capital  social,  ou  seja,  por  R$200.000,00.  Intimado a apresentar documentação comprobatória do auferimento dos  rendimentos declarados como isentos, o contribuinte declarou expressamente  (fls.  28  e  29)  que  os  rendimentos  isentos  que  declarara,  no  valor  de  R$160.000,00,  são  referentes  ao  aumento  de  capital  realizado  na  empresa  "SULAMERICANA  INFORMÁTICA, EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA  DE JESUS RIBEIRO COUTINHO",  situada  em  Ciudad  Del  Este,  Paraguai.  Na  mesma  ocasião,  o  contribuinte  também  afirmou  que  o  citado  aumento  de  capital foi realizado com "recursos de lucros adquiridos pela própria empresa, e aplicado  em aumento de capital social". A fim de confirmar o alegado, o contribuinte trouxe  cópia de  documentos  constitutivos  da  empresa  em  comento  (fls.  31  a 44)  ,  porém,  sem que  tais  documentos  tivessem  sido  consularizados  e  traduzidos  para o vernáculo, na forma da legislação aplicável.  Equivocou­se o contribuinte ao classificar como rendimentos isentos os  lucros auferidos na empresa paraguaia e utilizados para aumento do próprio  capital  social.  Tal  procedimento  estaria  correto  caso  tais  lucros  houvessem  sido ganhos no Brasil, porquanto a Lei 9.249/95 isenta do Imposto de Renda  os  lucros  distribuídos  aos  sócios,  mas  o  tratamento  legal  para  os  lucros  auferidos  pela  pessoa  física  oriundos  de  empresas  situadas  no  exterior  é  diferente.  Ocorre  que  a  Lei  7.713/88,  em  seu  artigo  8o,  estabelece  que  os  rendimentos  recebidos  do  exterior  são  tributáveis  por  meio  do  Imposto  de  Renda, e que esse imposto deve ser pago mensalmente, na forma do § 2° do  artigo 8o. Vejamos:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 { ...}  Na mesma esteira anda o Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto  3.000/99, cujo dispositivo constante do artigo 55,  inciso VII, estabelece que  são tributáveis os rendimentos recebidos do exterior, transferidos ou não para  o  Brasil,  decorrentes  de  atividade  desenvolvida  ou  de  capital  situado  no  exterior.  Além  disso,  o  artigo  106  do  Decreto  3.000/99  determina  o  pagamento  mensal  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  que  receber  de  fontes  situadas  no  exterior  rendimentos  que  não  tenham  sido  tributados  na  fonte no País. Dessa forma, quaisquer valores recebidos de fontes do exterior,  tais  como,  trabalho  assalariado  ou  não  assalariado,  uso,  exploração  ou  ocupação  de  bens  móveis  ou  imóveis,  transferidos  ou  não  para  o  Brasil,  lucros e dividendos, devem ser sujeitos à tributação e respectivo recolhimento  mensal obrigatório, segundo o regime conhecido como carnê­leão. Há que se  respeitar,  contudo,  o  disposto  nos  acordos,  convenções  e  tratados  internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem de cada rendimento,  de modo a se evitar duplicidade na imposição tributária.  Destarte,  adentrando  ao  caso  investigado,  vemos  que  os  lucros  auferidos pelo contribuinte são decorrentes das atividades de empresa situada  no Paraguai, país em relação ao qual o Brasil não possui acordo vigente para  evitar  a  dupla  tributação. Em que  pese  o Congresso Nacional  do Brasil  ter  ratificado,  por  meio  do  Decreto  Legislativo  n°  972/2003,  a  convenção  firmada  entre  nosso  país  e  o  Paraguai  para  evitar  a  dupla  tributação  em  matéria de imposto sobre a renda, tal acordo carece de finalização porquanto  ainda não ratificado pelo parlamento paraguaio. Não há que se falar, portanto,  sobre eventuais compensações de tributos que pudessem ter sido exigidos no  país de origem dos rendimentos omitidos à Fazenda Nacional.  O  contribuinte,  que  ao  princípio mostrou­se  solícito  em  esclarecer  as  circunstâncias em que ocorreu a aquisição e distribuição de lucro na empresa  paraguaia,  conforme  declaração  dada  expressamente  na  resposta  à  primeira  intimação (fls. 28 a 30), mudou de discurso, de atitude e, provavelmente, de  assessoria  contábil  e  jurídica.  Eis  que  o  fiscalizado,  em  resposta  a  nova  intimação  para  apresentar  documentos,  resolveu  contradizer  frontalmente  o  que  já  declarara  por  quatro  vezes  ao  fisco.  Passou  então  o  contribuinte  a  afirmar  que  não  teria  havido,  de  fato,  o  auferimento  de  lucro  no  exterior  porque a empresa SULAMERICANA INFORMÁTICA teria paralisado suas  atividades no ano de 2006 e permanecido inativa nos anos de 2007 e 2008, e  que,  portanto,  haveria  se  equivocado  ao  lançar  nas  suas  Declarações  de  Ajuste  dos  exercícios  de  2008  e  2009  os  valores  de  R$160.000,00  como  aumento de capital a partir de reservas da própria empresa.    Na tentativa de convencer a fiscalização a aceitar sua nova explicação,  o  contribuinte  apresentou  documentos  que  atestariam  a  ausência  de  movimentação  operacional  da  empresa,  consistentes  em  cópias  de,  como  o  próprio contribuinte denominou, "relatórios contábeis, que foram preenchidos  de modo a indicar movimento comercial inexistente nos anos de 2006 a 2007.   Não  pode  prosperar  a  alegação  do  contribuinte  por  vários  motivos,  tanto de natureza formal como substantiva.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.720483/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.702  S2­C2T2  Fl. 7          11 Primeiramente, sob o aspecto formal, é necessário verificar quais são os  requisitos exigidos em lei para que documentos estrangeiros sejam aceitos no  Brasil e possam produzir efeitos em relação a terceiros e perante repartições  públicas brasileiras.  A  legislação  brasileira  estabelece  que  os  documentos  emitidos  em  outros países precisam ser legalizados, ainda no exterior, junto às Repartições  Consulares ou Embaixadas do Ministério das Relações Exteriores do Brasil,  após  o  que  nessitarão  (sic)  ser  traduzidos  para  a  língua  portuguesa  por  tradutor  juramentado  residente  no Brasil.  Acompanhado  dessa  tradução,  os  documentos terão validade em território brasileiro. Vejamos:  O Manual de Serviço Consular e Jurídico, do Ministério das Relações  Exteriores,  no  capítulo  dedicado  aos  Atos  Notariais  e  de  Registro  Civil,  estabelece:  4.7.1 Para que um documento originário do exterior tenha efeito no  Brasil é necessária a legalização, pela Autoridade Consular brasileira,  do  original  expedido  em  sua  jurisdição  consular,  seja  por  reconhecimento  de  assinatura,  seja  por  autenticação  do  próprio  documento.  4.7.2 Caso o documento não esteja redigido em português, a tradução  deverá  ser  feita  obrigatoriamente  no  Brasil,  por  tradutor  público  juramentado,  após  a  legalização  do  documento  original  pela  Autoridade Consular brasileira,  O Código Civil estatui, em seu artigo 224, que "os documentos redigidos  em língua  estrangeira  serão  traduzidos  para  o  português  para  ter  efeitos  legais  no  País.  Por sua vez, a Lei 6.015/73 assim dispõe:    Art.  129.  Estão  sujeitos  a  registro,  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:  6o) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados  das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Territórios  e  dos  Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;grifo nosso    Os  documentos  estrangeiros  apresentados  pelo  contribuinte  carecem  tanto  da  devida  autenticação  consular  como  de  tradução  para  o  vernáculo  realizada  por  tradutor  juramentado.  Não  podem,  portanto,  ser  aproveitados  em processo pelo motivo de não se revestirem das formalidades exigidas para  que  produzam  efeito  contra  terceiros  e  perante  repartições  públicas  brasileiras.  Passamos  agora  a  apontar  o  segundo motivo  pelo  qual  não  pode  ser  aceita  a  alegação  do  contribuinte  de  que  não  teria  havido,  de  fato,  a  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 distribuição de lucro no exterior que ele mesmo informara em sua Declaração  de  Ajuste  do  exercício  de  2008.  É  que,  antes  de  o  fiscalizado mudar  suas  afirmações  acerca  do  lucro  auferido  por  sua  empresa  no  Paraguai,  existe  irrecusável  verossimilhança  nas  informações  que  vinha  apresentando  à  Receita  Federal,  consubstanciada  na  coerência,  na  repetição  e  no  detalhamento  dos  dados  que  comprovam  a  efetiva  obtenção  do  lucro,  e,  ainda, na imponderabilidade de o contribuinte, sem que com isso tenha obtido  qualquer benefício, haver inventado e declarado erroneamente ou falsamente  à Receita Federal sobre a existência de um rendimento que não teria recebido  e de um patrimônio que não teria existido. Vejamos:  Na  Declaração  de  Ajuste  do  exercício  de  2007,  referente  ao  ano­ calendário de 2006, o contribuinte informou no campo "Declaração de Bens e  Direitos",  ser  "PROPRIETÁRIO  DA  EMPRESA  SULAMERICANA  INFORMÁTICA  LTDA, EM CIUDADE DEL ESTE ­ PY, LOJA 124 ­GALERIA LAI­LAI CENTER ",  no  valor, em 31/12/2006, de R$40.000,00 (fis. 4 e 5). No ano seguinte, como já  mencionado,  também  no  campo  "Declaração  de  Bens  e  Direitos",  o  fiscalizado  informou  ser  "PROPRIETÁRIO  DA  EMPRESA  SULAMERICANA  INFORMÁTICA LTDA, EM CIUDADE DEL ESTE ­ PY, LOJA 124 ­ GALERIA LAI­LAI  CENTER.  AUMENTO  DE  CAPITAL  EM  2007,  COM  RESERVAS  DA  PROPRIA  EMPRESA  ",  apontando  o  novo  valor  patrimonial  do  bem,  na  data  de  31/12/2007,  em  R$200.000,00,  ou  seja,  aumentado  em  R$160.000,00  relativamente ao seu valor do ano anterior. De plano, fica patente que não se  trata de mero erro de digitação, mas de informação deliberadamente inserida  na Declaração de Ajuste do contribuinte, pois, caso contrário, tais dados não  teriam  sido  detalhados  para  explicar  a  origem  do  recurso  utilizado  para  o  aumento do valor patrimonial do bem.  Ainda  em  relação  à  mesma  declaração,  verificou­se  que,  em  contrapartida  ao  aumento  do  seu  patrimônio  declarado,  o  contribuinte  informou o recebimento de rendimentos isentos e não tributáveis exatamente  no  valor  de  R$160.000,00,  o  que,  em  vista  da  coincidência  dos  valores,  notoriamente deveu­se ao fato de haver considerado como isentos os  lucros  recebidos de sua empresa no Paraguai. No raciocínio do contribuinte, houve  perfeita  conjugação  entre  o  aumento  de  seu  patrimônio  e  a  obtenção  dos  rendimentos que  suportaram  tal  incremento patrimonial. Se,  como alegou o  fiscalizado posteriormente,  não  tivesse de  fato havido o  aumento de  capital  da  SULAMERICANA  INFORMÁTICA,  mediante  a  utilização  dos  lucros  acumulados da empresa, por que motivo o contribuinte teria feito declaração  falsa  nesse  sentido,  tomando  o  cuidado,  inclusive,  de  manter  o  equilíbrio  entre origens e aplicações dos recursos na Declaração de Ajuste do exercício  de 2008?  Além  disso,  como  já  foi  mencionado,  o  contribuinte  continuou  a  declarar  o  valor  aumentado  do  capital  social  da  SULAMERICANA  INFORMÁTICA  nas Declarações  de Ajuste  dos  exercícios  2009  (fls.  13  a  18) e 2010 (fls. 19 a 24) , o que reforça a inteligência de que de fato ocorreu a  operação  de  aumento  de  capital  social  da  empresa,  pois  não  é  razoável  imaginar que uma pessoa ligada ao comércio não fosse perceber, durante três  anos,  um  equívoco  dessa  importância  em  suas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.720483/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.702  S2­C2T2  Fl. 8          13 E  ainda,  que  dizer  acerca  da  resposta  do  contribuinte  quando  questionado sobre o rendimento de R$160.000,00 declarado como isento? O  contribuinte afirmou de modo claro e taxativo, que " o valor de RS160.000,00  (Cento e  sessenta mil  reais)  lançados  em  rendimentos  isentos  e não  tributáveis no  ano base de 2007 exercício 2008 na declaração, é referente a aumento do capital da  empresa  "  SULAMERICANA  INFORMÁTICA,  EMPRESA  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA DE JESUS RIBEIRO COUTINHO", situada em Ciudad Del Este ­Paraguay,  cujo aumento foi efetuado com recursos de lucros adquiridos pela própria empresa, e  aplicado em aumento de capital social." Tal resposta foi totalmente coerente com  os demais dados  informados nas  suas Declarações de Ajuste dos  exercícios  2008, 2009 e 2010, o que contribui para reforçar ainda mais a convicção de  que, de fato, houve a distribuição de lucro da empresa paraguaia, e não erro  ou  engano  no  preenchimento  de  declarações,  como  tentou  fazer  crer  a  manifestação do contribuinte de (fls. 109 a 112).    O  terceiro  motivo  pelo  qual  não  se  pode  acatar  a  afirmação  do  contribuinte de que não teria efetivamente havido a obtenção de lucro por sua  empresa  paraguaia  se  baseia  na  obtenção,  por  parte  desta  fiscalização,  de  documentos que desmentem a declaração prestada pelo fiscalizado acerca da  aventada  inatividade  da  empresa  SULAMERICANA  INFORMÁTICA  no  período objeto da ação fiscal.  Não obstante o  contribuinte  tenha  trazido documentos paraguaios que  indicam  ausência  de  movimentação  comercial,  que,  como  já  dito  anteriormente,  não  se  revestem  das  formalidades  necessárias  para  seu  aproveitamento  perante  órgãos  públicos,  há  comprovação  obtida  de  fonte  isenta de que a empresa era, sim, operacional no período. Foram coletadas, a  partir de pesquisa na internet, duas manifestações datadas do ano de 2007 que  atestam a manutenção das atividades da empresa.  Primeiramente,  o  documento  de  fl.  137  expressa  uma  mensagem  eletrônica  enviada  no  dia  02  de  abril  de  2007  por  vendedor  da  empresa  SULAMERICANA INFORMÁTICA, com o seguinte conteúdo:    por wilao » Seg Abr 02, 2007 2:39 pm  bom  dia!!.,  trabalho  na  sulamerícana  informática!!.,  e  posso dicer que os artículos que vendemos tem garantia  e  sao  testados!!.,  sou  vendedOr!!..  me  add  no  meu  msn!.. Willian@sulamericana.com, trabalhamos de 7 a  16 horas brasileira!!., un abrazoo!!.. obrígadoo!!..  link para verificação:  http://vvww.forumpcs.com.br/comunidade/viewtopic.ph p7t=110828  De  se  notar  que  o  endereço  eletrônico  do  emitente  da mensagem  no  MSN possui o nome da empresa: Willian@sulamericana.com  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 "Adicionalmente,  também  foi  coletada  outra mensagem  eletrônica  na  internet, postada  em  04/05/2007  (fls.  139),  em  que  o  emitente,  identificado  como  TIAGOPORTO,  indica  ter  ido  ao  Paraguai  no  dia  anterior  e,  dentre  outras  lojas  especializadas  em  informática,  comparecido  à  empresa  SULAMERICANA  INFORMÁTICA,  o  que  confirma  o  seu  efetivo  funcionamento no período:  Estive  ontem  no  paraguai  e  os  técnicos  da  NAve,  MasterlO e Sulamerícana recomendaram uma fonte de  400W ou de 500Wreal da Dr. Hank para C2D 6600 e  uma  fonte  normal  de  300Wpara  o  AMD  X2  5000+,  pois o AMD é um processador mais fraco, mais fraco.  link para verificação:  http://forum.clubedohardware.com.br/amd­64­ x2/432739    Destarte, há elementos que comprovam de maneira robusta o fato de a  empresa paraguaia de JESUS RIBEIRO COUTINHO não ter paralisado suas  atividades no período objeto da ação fiscal, como afirmou o contribuinte.  Em resumo, considerando­se:  1.  A  consistência  do  conjunto  de  informações  que  o  contribuinte  vinha apresentando ao fisco, afirmando a existência e utilização  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  SULAMERICANA  INFORMÁTICA,  o  que  elimina  a  probabilidade  de  que  tais  informações tenham sido prestadas por engano;  2.  A  falta  de  propósito  em  favor  do  fiscalizado  que  marcaria  eventual  falsidade  deliberada  na  prestação  de  informações  ao  fisco;  3.  Que  as  declarações  expressamente  apresentadas  pelo  contribuinte  fazem  prova  contra  ele,  e  que  a  negação  que  o  próprio  contribuinte  fez  acerca  de  suas  declarações  anteriores  não  foram  comprovadas  por  meio  da  apresentação  de  documentação hábil e idônea;  4.  Que, ainda que tivesse sido aceita a documentação trazida pelo  contribuinte, sua alegação teria sido desmentida pelos elementos  de  prova  atestam  a  manutenção  das  atividades  da  SULAMERICANA INFORMÁTICA nos anos de 2007 e 2008;  Não  haveria  como  a  fiscalização  admitir  a  última  alegação  do  contribuinte que se baseia na ocorrência de equívocos sucessivos por parte do  fiscalizado.  Com  efeito,  acatar  essa  tese  seria  um  atentado  contra  o  bom  senso,  porquanto equivaleria reconhecer que o fiscalizado teria feito pouco caso da  Fazenda Nacional nas três declarações de Imposto de Renda em que afirmou  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.720483/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.702  S2­C2T2  Fl. 9          15 o  valor  aumentado  do  patrimônio  da  empresa,  e,  não  satisfeito,  ainda  teria  tripudiado  sobre  a  fiscalização  ao  manifestar,  em  resposta  por  escrito  à  intimação fiscal, a existência do lucro e a sua respectiva distribuição na forma  de  aumento  de  capital  social  da  empresa  paraguaia.  Não,  certamente  não  brincou  o  contribuinte  perante  a  fiscalização.  A  hipótese  que  se  configura  mais verdadeira é  ter havido erro de  interpretação por parte do contribuinte  quanto  ao  alcance  tributário  das  informações  prestadas,  que  foram  posteriormente negadas, a fim de se tentar evitar o lançamento tributário em  sede de ação fiscal  Ao  que  parece,  o  fiscalizado,  provavelmente  após  buscar  assessoria  contábil  e  jurídica  diversa  da  que  vinha  lhe  servindo,  teria  sido  alertado  acerca da incidência do Imposto de Renda sobre os  lucros por ele auferidos  no exterior e informados em sua Declaração de Ajuste do exercício de 2008  como  rendimentos  isentos.  Enganara­se  anteriormente  o  contribuinte,  ao  supor  que  o  lucro  distribuído  por  empresa  paraguaia  receberia  o  mesmo  tratamento tributário daquele distribuído por empresa situada no Brasil, que é  isento do  Imposto de Renda. Assim,  tendo  sido avisado de  seu  equívoco,  e  encontrando­se  o  contribuinte  na  condição  de  sujeito  passivo  de  procedimento fiscal, e, portanto, na iminência de sofrer lançamento do tributo  e  de  seus  respectivos  acréscimos  legais  pelo  motivo  de  não  haver  pago  o  imposto devido em face da obtenção de lucro no exterior, resolveu negar as  declarações  expressas,  repetidas  e  detalhadas  que  fizera,  tentando  invalidar  todas  as  informações  que  fornecera  ao  Fisco  acerca  do  auferimento  e  da  utilização  dos  lucros  para  aumentar  o  capital  social  da  empresa  SULAMERICANA INFORMÁTICA.  Destarte,  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração de Ajuste do exercício 2008, referente ao ano­calendário de 2007,  como  rendimentos  isentos,  foram  reclassificados  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  exterior,  e,  por  conseguinte,  serão  levados  à  tributação  na  forma  da  legislação  vigente.  Para  fins  de  determinação  do  período de apuração, tendo em vista a ausência de informações sobre a data  em  que  tais  rendimentos  foram  efetivamente  distribuídos,  e  para  conferir  tratamento  mais  vantajoso  para  o  fiscalizado,  considerou­se  que  a  distribuição dos lucros, sob a forma de aumento do capital social da empresa,  ocorreu no mês de dezembro de 2007.  A  decisão  da  DRJ  manteve  o  lançamento  nesse  aspecto,  em  suma  que  o  impugnante  não  apresentou  provas  suficientes  que  demonstrassem  a  alegada  falta  de  movimentação  financeira  na  empresa  em  2006  e  2007,  e  aliado  ao  conjunto  probante  apresentado de maneira robusta pela fiscalização.   No voluntário o  recorrente  alega que  sua declaração de ajuste Exercício de  2008 foi entregue com erro. Contesta o fato de que a documentação contábil apresentada não  foi  aceita  em  decorrência  simplesmente  de  sua  origem  estrangeira  (redigidos  em  espanhol).  Observa que o DECRETO N° 2.067, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996, assegura tratamento  igualitário aos documentos públicos que circulam entre os países signatários do Mercosul.   Passo a análise dos documentos apresentados:  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 Às fls 31/34 está a Escritura de Constitucion de Sociedad SULAMERICANA  INFORMÁTICA E.L.R.L  e  especificamente  na  fls.  36  consta  que  o  capital  integralizado  na  empresa  foi  de  =  900.000.00  ­  empresa  constituída  em  31  de  janeiro  de  2006  –  documento  devidamente  registrado  conf.  Fls  42  –  c/c  que  indica  que  a  SULAMERICANA  INFORMÁTICA E.L.R.L de JESUS RIBEIRO COUTINHO. RUC 80047878 .  As  fls  113/115  está  a Declaração  de  Imposto  de Renda PJ,  apresentada  na  Argentina  (IMPUESTO  A  LA  RENTA)  –  RUC  80047878­9  ­  PERIODO  FISCAL  2007  –  SEM MOVIMENTO).   Às  fls.  .  116  119,  está  o  BALANÇO DA  EMPRESA  –  RUC  80047878­9  PERÍODO FISCAL DE 01/01/2006 A 31/12/2007 –  indicando um CAPITAL SUSCRITO =  900.000.00  (MESMO  VALOR  CONSTANTE  NO  Escritura  de  Constitucion  de  Sociedad  SULAMERICANA INFORMÁTICA E.L.R.L (fls. 31/41) –  Às fls. 120/122 está a DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS (ESTADOS  DE RESULTADOS) RUC 80047878­9   Às  fls.  123  está  ­  DEMONSTRAÇÕES  DAS  MUTAÇÕES  DO  PATRIMÔNIO (ESTADOS DE VARIACION DEL PATRIMONIO NETO) ­ RUC 80047878­ 9  Não se desconhece que sobre a juntada dos documentos redigidos em língua  estrangeira,  dispõe  o  art.  157  do  Código  do  Processo  Civil— CPC,  in  verbis:  Art.  157.  Só  poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de  versão em vernáculo,firmada por tradutor juramentado.  A aplicação do artigo acima transcrito, entretanto, não pode ser feita de forma  restritiva,  devendo­se  examinar  as  peculiaridades  do  caso  em  concreto  e  considerar  outros  dispositivos legais, como o art.244 do mesmo código que dispõe que "Quando a lei prescrever  determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se realizado de  outro modo,lhe alcançar a finalidade."  Ora,  a  finalidade da  tradução é  a compreensão do conteúdo do documento.  No  caso  dos  autos,  os  documentos  contábeis  apresentados  pelo  recorrente  estão  na  língua  espanhola e a tradução é dispensável para sua compreensão  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  dispensado,  a  tradução  juramentada, nos casos em que não se contesta a validade do documento na língua espanhola e  a tradução é dispensável para sua compreensão, como no caso dos autos  É o que se extrai do seguinte trecho do voto do Ministro Teori Albino Zavascki  no julgamento do Recurso Especial nº 616.103, nos seguintes termos:    "2. Dispõe o artigo 157 do CPC o seguinte: "Só poderá ser  junto aos autos documento redigido em língua estrangeira,  quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por  tradutor  juramentado" No  caso,  não  se  alega  a  falsidade  dos documentos apresentados, nem qualquer prejuízo a sua  compreensão. Alega­se, simplesmente, a falta de tradução.  Ora,  conforme  ressaltou  o  acórdão  recorrido,  "os  orçamentos  apresentados  pelo  autor,  escritos  em  idioma  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.720483/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.702  S2­C2T2  Fl. 10          17 espanhol,  são  de  fácil  compreensão"  (fl.  95).  Sendo  documento  cuja  validade  não  se  contesta  e  cuja  tradução  não  é  indispensável  para  a  sua  compreensão,  não  é  razoável  negar­lhe  eficácia  de  prova.  0  art.  157  do CPC,  como  toda  regra  instrumental,  deve  ser  interpretado  sistematicamente,  levando  em  consideração,  inclusive,  os  princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que  nenhum  ato  será  declarado  nulo,  se  da  nulidade  não  resultar  prejuízo  para  acusação ou  para  a  defesa  (pas  de  nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer  que  a  falta  de  tradução,  110  caso,  tenha  importado  violação ao art. 157 do CPC.  3. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.  É.  o  voto."  (Rrisp  616103/SC,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  14/0912004,  DI  27/09/2004, p. 255).  No  caso  concreto,  não  há  portanto  indicação  de  qualquer  falsidade  nos  documentos apresentados pelo recorrente. Em se  tratando de documentos contábeis  redigidos  em  língua  estrangeira  cuja  tradução  é  dispensável  para  sua  compreensão,  a  interpretação  teleológica  da  legislação  processual  conduz  para  a  conclusão  que  não  é  razoável  negar­lhe  eficácia de prova.   Assim,  entendo  que  os  documentos  contábeis  suplantam  as  informações  prestadas nas declarações de ajuste pessoa física, podendo sim ser considerado como um erro  cometido pelo contribuinte.   Com relação as mensagens extraídas da internet, que o autor do lançamento  entende  como  prova  robusta  de  que  a  empresa  do  recorrente  estava  em  plena  atividade,  discordo,  pois  uma  simples  mensagem  na  internet  enviada  por  suposto  vendedor  de  uma  empresa com o nome SULAMERICANA INFORMÁTICA, não nos dá a certeza de tratar­se  da empresa SULAMERICANA INFORMÁTICA E.L.R.L de JESUS RIBEIRO COUTINHO.  RUC 80047878 .  Ante ao exposto, DOU provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)    Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                            Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18     Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11080.001593/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. De conformidade com o § 1º do art. 13 da Portaria RFB nº 4.066, de 2007, a prorrogação do MPF não se configura com a entrega do respectivo Demonstrativo de Emissão e Prorrogação ao fiscalizado, mas com o registro dessa prorrogação na Internet. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INFRAÇÕES DECORRENTES. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-002.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. De conformidade com o § 1º do art. 13 da Portaria RFB nº 4.066, de 2007, a prorrogação do MPF não se configura com a entrega do respectivo Demonstrativo de Emissão e Prorrogação ao fiscalizado, mas com o registro dessa prorrogação na Internet. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INFRAÇÕES DECORRENTES. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 464          1 463  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.001593/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.307  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CONSULTÓRIO RADIOLÓGICO DR. CARLOS OSÓRIO LOPES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÃO.  CONFIGURAÇÃO.  De conformidade com o § 1º do art. 13 da Portaria RFB nº 4.066, de 2007, a  prorrogação  do  MPF  não  se  configura  com  a  entrega  do  respectivo  Demonstrativo de Emissão e Prorrogação ao fiscalizado, mas com o registro  dessa prorrogação na Internet.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INFRAÇÕES  DECORRENTES.  Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição  contido  no  MPF­F  ou  no  MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 15 93 /2 00 9- 41 Fl. 464DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.001593/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.307  S1­TE03  Fl. 465          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo  Diefenthaeler e Henrique Heiji Erbano.    Fl. 465DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.001593/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.307  S1­TE03  Fl. 466          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 363­verso e 364):  Trata­se  de  autos de  infração  lavrados para  constituir  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  do  ano  de  2004,  decorrentes  de  omissão  de  receita  caracterizada pela declaração em DIPJ, lucro presumido, de valores menores que os  constantes na contabilidade.  Na  impugnação,  a  autuada  pede  a  anulação  de  todos  os  autos  de  infração,  pelos seguintes fatos:  ­  passaram­se  mais  de  sessenta  dias  entre  a  ciência  do  primeiro  termo  de  continuação  de  procedimento  fiscal  (29/01/2008)  e  a  do  segundo  termo  de  continuação (05/05/2008), o que violaria o § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972;  ­ não teria havido prorrogação do mandado de procedimento fiscal (MPF);  Pede também a anulação específica dos autos de infração de PIS e de Cofins  porque:  ­  o MPF  faria  referência  apenas  ao  IRPJ,  admitindo­se,  nesse  caso,  apenas,  como decorrência, o lançamento de CSLL, mas não o de PIS e de Cofins;  ­  as  irregularidades  relativas  ao PIS e  a Confins não  repousam nos mesmos  elementos  de  prova  que  serviriam  de  base  a  lançamento  de  IRPJ,  pois  as  receitas  supostamente  omitidas  estariam  sujeitas  a  retenções  na  fonte,  o  que  não  foi  considerado no lançamento.  No mérito:  ­ pede perícia, arrolando os quesitos – todos referentes a retenções de PIS e de  Cofins – que deseja ver respondidos e indicando o nome e qualificação de seu perito,  mas deixando de mencionar seu endereço;  ­  contesta  a  multa  de  ofício,  por  entender  que  não  houve  motivação  nem  discricionariedade para sua aplicação;  ­  ainda  sobre  a  multa  de  ofício,  alega  ser  ela  inconstitucional,  por  confiscatória.  Ao  final,  pede  ainda  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão.  Não juntou elementos de prova.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 363):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.001593/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.307  S1­TE03  Fl. 467          4 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O mandado de procedimento fiscal é instrumento de controle administrativo,  não sendo requisito de validade dos procedimentos fiscais.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  CONTEMPLAÇÃO  DE  EVENTUAIS  CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS.  Não é causa de nulidade a falta de verificação de existência de créditos de PIS  e  de Cofins;  caso  o  sujeito  passivo  seja  detentor  de  tais  créditos,  deve  provar  na  impugnação  a  existência  deles,  provocando,  dessa  forma,  o  cancelamento  de  eventual crédito tributário lançado a maior.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  Desconhece­se do pedido de perícia em que a autuada não aponta o nome, endereço  de seu perito.   INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  aos  julgadores  administrativos  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade de dispositivos de lei.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITA.  Mantém­se o  lançamento, uma vez que a  impugnação não logrou  infirmar a  prova  da  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  declaração  em  DIPJ  de  valores  menores que os contabilizados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  13/10/2011  (fls.  375),  a  tempo,  em  09/11/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 376 a 392, instruído com os documentos de  fls. 393 a 397, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos (excetuado o pedido de  perícia/diligência) e aduzindo mais os seguintes:  a)  que solicitou, em sua impugnação, a realização de perícia/diligência;  b)  que este pedido restou não conhecido sob o argumento de que não havia  sido apontado o nome e endereço de seu perito;  c)  que, da simples análise da peça impugnatória, é possível identificar que,  logo  após  os  quesitos,  a  empresa  apontou  o  nome,  qualificação  e  o  telefone de seu perito;  d)  que, se existe o fone para contato do perito apontado, assim como o seu  nome e qualificação, não se pode concordar com o não conhecimento do  pedido;  e)  que  claramente  se  está  diante  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte; e  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.001593/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.307  S1­TE03  Fl. 468          5 f)  que,  diante  disso,  o  processo  deve  retornar  à  origem,  para  que  seja  conhecido o pedido de perícia formulado.  Em mesa para julgamento.  Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminares de nulidade do lançamento   4.  Não procedem as preliminares de nulidade arguidas pela Recorrente, a saber:  a)  passaram­se  mais  de  sessenta  dias  entre  a  ciência  do  primeiro  Termo de Continuação  de Procedimento Fiscal  (29/01/2008)  e  a  do Segundo Termo de Continuação (05/05/2008);  b)  não teria havido prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF);  c)  o  MPF  faria  referência  apenas  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  admitindo­se,  nesse  caso,  apenas,  como  decorrência,  o  lançamento de Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido (CSLL), mas não o de Contribuição para o Programa de  Integração Social (Pis) e de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins); e  d)  são nulos os  autos de  infração  reflexos  (Pis  e Cofins),  tendo em  vista a inexistência de pesquisa de retenções efetuadas por fontes  pagadoras,  que  deveriam  ter  sido  deduzidas  nos  demonstrativos  formulados pela fiscalização.  5.  Sucede que:  a)  entre  o  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  nº  001  (29/01/2008)  (fls.  115)  e  o  segundo  Termo  de  Continuação  (05/05/2008)  (fls.  121),  houve  a  lavratura  de  Intimação  Fiscal  (13/03/2008)  (fls.  116),  a  ela  cientificado  em  17/03/2008  (fls.  117),  e  cujas  respostas  foram  apresentadas  em  25/03/2008 (fls. 118 e 119) e em 01/04/2008 (fls. 120). Referida  Intimação  Fiscal  é,  por  óbvio,  um  ato  escrito  que  indica  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  na  forma  do  art.  7º,  §  2º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  –  Processo  Administrativo Fiscal (PAF);  b)  o  MPF  foi  devidamente  prorrogado,  conforme  se  verifica  da  seguinte tela de consulta, disponível na Internet, na forma do art.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.001593/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.307  S1­TE03  Fl. 469          6 13,  §  1º,  da  Portaria  RFB  nº  4.066,  de  2  de  maio  de  2007  (mencionado, aliás, pela Recorrente):    c)  assim, a prorrogação do MPF não se configura com a entrega do  respectivo  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  ao  fiscalizado, referida no art. 13, § 2º, daquela Portaria, mas com o  registro dessa prorrogação na Internet;  d)  quando  do  início  da  fiscalização,  em  19/12/2007,  vigia  a  já  mencionada Portaria RFB nº 4.066, de 2007, que assim dispunha,  em seu art. 9º:  Art.  9º  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no  MPF­F  ou  no  MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.   e)  observa­se que a base de cálculo apurada para o Pis (fls. 18 e 19) e  para a Cofins (26 e 27) é a mesma do IRPJ (fls. 4 e 5) e da CSLL  (fls. 11 e 12), apenas destacada por mês, e não por trimestre, como  a destes últimos; e  f)  tendo sido a ação fiscal baseada exclusivamente na contabilidade  apresentada, é de se pressupor que eventuais retenções de Pis e de  Cofins  sobre  a  receita  escriturada  e  não  declarada  ­  salvo  prova  em  contrário  a  cargo  da  Recorrente  ­  já  tenham  sido  por  esta  consideradas em seus levantamentos fiscais (fls. 182 a 193 e 194 a  207, respectivamente, “Contrib. p/ PIS/Pasep Ret. Fonte p/ Outras  PJ” e “Cofins Retida na Fonte por Outras Pessoas Jurídicas”).  6.  De  todo  modo,  trata­se,  o  MPF,  de  um  mero  instrumento  de  controle  administrativo, uma vez que não integra o rol dos atos necessários ao lançamento tributário a  que se refere o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.001593/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.307  S1­TE03  Fl. 470          7 de 1966), atividade vinculada e obrigatória, devendo a Administração Pública pautar­se pelo  princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal).  7.  Nesse sentido, a Apelação Cível nº 434.330­SE, de 15/05/2008, da Terceira  Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, unânime:  [...].  2. O lançamento tributário é obrigação da autoridade fiscal, ao  detectar  infração  à  legislação  tributária,  pois  se  trata  de  atividade  administrativa  vinculada,  sob  pena,  inclusive,  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, do CTN;  3.  Impossibilidade de se vincular  lançamento  tributário a outro  ato de cunho meramente administrativo;  4.  Inexistência  de  mácula  no  Procedimento  Administrativo  Fiscal,  que  obedeceu  plenamente  aos  Princípios  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  e  possui  todos  os  demais  elementos essenciais de validade. Apelação improvida.  8.  Menciona­se, também, o seguinte precedente judicial:  TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PORTARIA  SRF  Nº  3.007/01.  PRORROGAÇÃO.  COMUNICAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE.  REGISTRO  NA  INTERNET.  AUDITOR  FISCAL  RESPONSÁVEL.  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO.  DIREITO  DE  DEFESA  EXERCIDO.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  1.  Trata­se  de  mandado  de  segurança  por  meio  do  qual  o  impetrante, ora Apelante, pretende ver declarada a nulidade do  processo  administrativo  fiscal  nº  10680.010932/2003­63,  porquanto não observadas as regras constantes na Portaria SRF  nº  3.007/01,  o  que  importou  em  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo  legal.  2.  Em  se  tratando  de  abertura  da  fiscalização  por  meio  do  respectivo  mandado  de  procedimento  fiscal  ­  MPF,  deve  ser  dada ciência ao sujeito passivo na forma prevista no art. 23 do  Decreto nº 70.235/72, o que se verificou na espécie, uma vez que  o mandado fora devidamente assinado pelo Impetrante.  3.  Contudo,  havendo  necessidade  de  prorrogação  do  prazo  de  validade do procedimento fiscal, o art. 13, § 1º, da Portaria SRF  nº  3.007/01,  é  claro  ao  afirmar  que  esta  se  dará  por  meio  de  simples  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante, cuja informação estará disponível na internet.   4. Pela  análise  da documentação acostada,  verifica­se  que  tais  registros  foram  devidamente  realizados  pelo  auditor  fiscal  responsável, de modo que não se encerrou o prazo de validade  do  procedimento  fiscal.  Ora,  se  o  referido  prazo  de  validade  jamais  se  expirou,  não  há  que  se  falar  em  expedição  de  novo  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.001593/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.307  S1­TE03  Fl. 471          8 MPF,  donde  se  conclui  que  o  auditor  fiscal  que  iniciou  a  fiscalização poderia acompanhá­la até o fim dos trabalhos, não  havendo, portanto, qualquer ofensa ao art. 16 da Portaria SRF  nº 3.007/01.   5.  Por  outro  lado,  o  fato  de  inexistir  no  bojo  do  procedimento  fiscal o demonstrativo de emissão e prorrogação previsto no art.  13, § 2º, da Portaria SRF nº 3.007/01, não implica, sob qualquer  aspecto, a nulidade do procedimento fiscal.   6. Isto porque, tanto no mandado de procedimento fiscal ­ MPF  de  abertura  quanto  nos  complementares,  devidamente  comunicados  ao  Impetrante,  constava  a  informação  de  que  a  fiscalização  poderia  ser  prorrogada,  a  critério  da  autoridade  outorgante. Ademais, tais informações poderiam ser obtidas pelo  contribuinte  na  internet,  porquanto  devidamente  registradas  pelos  fiscais  responsáveis  e  cientificada  tal  possibilidade  nos  respectivos  mandados,  com  o  fornecimento  do  código  do  procedimento fiscal para consulta.   7.  Cumpre  destacar,  nesse  ponto,  que  a  fiscalização  fora  empreendida  com  amplo  conhecimento  do  Impetrante  e  total  acesso às informações ali constantes, razão pela qual este pôde  exercer todos os meios de defesa.   8.  Desse  modo,  não  restou  evidenciado  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte, devendo ser observado o princípio do pas de nullité  sans grief (não há nulidade sem prejuízo).   9. Apelação desprovida.  (AC  200438000278003,  JUIZ  FEDERAL  WILSON  ALVES  DE  SOUZA,  TRF1  ­  5ª  TURMA  SUPLEMENTAR,  e­DJF1  DATA:16/10/2013 PAGINA:359.)   9.  Sou pela rejeição das preliminares arguidas de nulidade do lançamento, por  incabíveis.  Cerceamento do direito de defesa  10.  Alega a Recorrente cerceamento do direito de defesa, pelo fato de não haver  sido conhecido, na decisão recorrida, o seu pedido de realização de perícia/diligência, em face  da não indicação do endereço de seu perito.  11.  Sucede que, ainda que ultrapassado o óbice levantado pela decisão recorrida,  com o conhecimento do pedido de perícia formulado, o pleito da Recorrente não seria acatado,  conforme corretamente fundamentou aquela decisão (fls. 365­verso):  Em  relação  às  retenções  –  objeto  dos  quesitos  da  perícia  solicitada  –  se  a  autuada  entende  que  havia  créditos  a  serem  considerados  para  quantificação  do  crédito  tributário,  deveria  desse fato ter feito prova na impugnação. Não o tendo feito, não  há como reduzir o crédito tributário lançado.  Multa de ofício  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.001593/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.307  S1­TE03  Fl. 472          9 12.  Não  tendo sido contraditados os  fundamentos da decisão recorrida quanto a  esta parte da exigência fiscal, adoto o que ali foi dito (fls. 365­verso):  No tocante à motivação da multa, cabe ressaltar que ela existe,  tratando­se  no  caso  do  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispositivo expressamente mencionado nos autos de infração (fls.  8, por exemplo).  Quanto à constitucionalidade da multa, saliente­se que, como já  afirmado,  ela  está  prevista  na  legislação  em  vigor,  a  qual  não  pode  deixar  de  ser  observada  pelo  julgador  administrativo.  Nesse sentido:  Súmula 1º CC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária.  Demais exigências  13.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida em que inexistem fatos ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 472DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 14098.000124/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que divergiu quanto à multa aplicada, por entender que deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.363          1 1.362  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000124/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.310  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  VIANA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).   O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele  estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  mas  a  regra  estipulativa  deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os  casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que divergiu quanto à multa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 24 /2 00 9- 12 Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 aplicada,  por  entender  que  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º  449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000124/2009­12  Acórdão n.º 2302­003.310  S2­C3T2  Fl. 1.364          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário  lançado (fls. 1.235 e seguintes).  Adota­se trechos, com destaques nossos, do relatório do acórdão do órgão a  quo (fls. 1.236 e seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada  mediante  o  auto  de  infração  n°  37.226.040­3  e  anexos de f. 01­22, através do qual se exige o valor consolidado  em 18/05/2009 de R$ 399.472,88.   A exigência se refere à contribuição dos segurados empregados  e contribuintes  individuais, conforme  indicado nos fundamentos  legais do débito do auto de infração e no relatório fiscal.  No relatório fiscal e anexos integrantes do auto de infração, f. 23  e seguintes, a autoridade fiscal relata a atividade da empresa, o  desenvolvimento  do  procedimento  e  os  fatos  geradores  do  crédito lançado:  “1. Este relatório é parte integrante do AI — Auto de Infração —  DEBCAD n° 37.226.040­3 (Processo n° 14098.000124/2009­12)  referente a contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade  Social (ou recolhidas em valor inferior), cujos recolhimentos não  foram  comprovados  pela  autuada,  bem  como  não  constam  do  banco  de  dados  do  Sistema  de  Informação  de  Arrecadação  da  Receita Federal do Brasil.  (...)  2.3 Em decorrência do processo de recuperação  judicial,  sob o  618/2008,  em  trâmite  pela  Segunda  Vara  da  Comarca  de  Primavera  do  Leste­MT,  em:  19/12/2008,  foi  nomeado,  por  aquele  Juízo,  como  administrador  judicial  da  empresa,  o  advogado Marcelo Gonçalves.  (...)  4.  Os  valores  dos  créditos  constituídos  correspondem  às  seguintes  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  sujeito  passivo,  relativa  às  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados e contribuintes  individuais, que por não terem sido  descontadas pela empresa, não caracterizam, em tese, o crime de  apropriação indébita previdenciária.  (...)  DOS FATOS GERADORES   Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 5.  Assim,  constituem  fatos  geradores  dos  tributos  ora  lançados  neste Auto de Infração:  5.1 Levantamento CSN  Período de lançamento: 05 a 12/2004  Estabelecimento: 03.240.326/0002­65   Fato gerador: Ajuda de Custo ­ AJC  As  remunerações,  a  título  de  ajuda  de  custo,  pagas,  continuamente, aos segurados empregados da empresa. A Lei n°  8.212/91 considera que não  integra o  salário­de­contribuição a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na  forma  do  art.  470  da  CLT  que  assegura  aos  empregados,  em  caso  de  necessidade  de  serviço,  o  direito  à  ajuda  de  custo  resultante  das  despesas  de  sua  transferência  para  localidade  diversa da que resultar do contrato.  A  ajuda  de  custo,  quando  paga  continuamente,  em  valor  fixo,  sem  a  intenção  de  ressarcir  despesas  ou  de  reembolsar  gastos  feitos  pelo  empregado,  adquire  natureza  salarial.  A  sua  não  eventualidade  caracteriza  remuneração  ao  empregado  por  serviços  prestados  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  havendo,  portanto,  desvirtuamento  da  natureza  jurídica  indenizatória.  A  autuada  foi  reiteradamente  intimada a  esclarecer  a natureza  de tais pagamentos, conforme TIF — Termo de Intimação Fiscal  003  (Anexo  I)  e  Termo  de Reintimação Fiscal  001  (Anexo  IV),  porém,  em  detrimento  das  intimações  fiscais,  deixou  de  apresentar  os  esclarecimentos  solicitados,  fato  que  ensejou  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  AI­DEBCAD  n°  37.230.734­5  processo n° 14098.000132/2009­51.  Assim,  esta  fiscalização  considerou  tais  valores  como  parcelas  substitutivas de salário (salário indireto), independentemente da  sua  denominação.  Além  disso,  não  foi  apresentada  nenhuma  disposição  normativa  da  empresa,  seja  em  regulamento  ou  cartilha  de  remunerações  e  benefícios,  ou  mesmo  em  acordo,  convenção  ou  dissídio  coletivo  que  disciplinasse  a  matéria,  ou  qualquer  outra  evidência  onde  restasse  comprovado  que  tal  vantagem é de acesso a  todos os  empregados da  empresa, pois  foi  constatado  que  tais  valores  foram  pagos  somente  aos  empregados alocados na filial 03.240.326/0002­65.  A  partir  do  confronto  entre  as  informações  prestadas  no  decorrer  da  fiscalização,  através  da  folha  de  pagamento,  em  meio  papel  e  em  meio  magnético,  e  as  prestadas  à  Receita  Federal do Brasil, através de GFIP ­ Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  constatou­se  que  a  autuada  deixou  de  proceder  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  cargo  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre as  remunerações, discriminadas nas  folhas de pagamento  e não declaradas em GFIP, a eles pagas, devidas ou creditadas a  titulo  de  ajuda  de  custo,  tendo  o  sido  o  respectivo  crédito  tributário constituído através deste Auto de Infração.  (...)  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000124/2009­12  Acórdão n.º 2302­003.310  S2­C3T2  Fl. 1.365          5 Fato  gerador:  Comissões  e  Representações  Levantamento  –  CRP  As remunerações pagas, devidas ou creditadas pela empresa, a  título  de  representações/comissões,  aos  seus  segurados  empregados Odair José Sanson Junior e Jairo de Meira, uma  vez  que  os  mesmos  constam  das  folhas  de  pagamento  da  empresa como vendedores externos e ao mesmo tempo recebem  importâncias contabilizadas nas seguintes contas contábeis:   1.1.2.2.001 ­ ADIANTAMENTO A FORNECEDORES;  1.1.5.1.003 ­ COMPRAS MERCADO EXTERNO;  2.1.1.1.012 ­ FORNECEDORES DE CEREAIS;  2.1.1.1.001 ­ FORNECEDORES EM GERAL;  2.1.1.1.002 ­ FORNECEDORES PREÇO A FIXAR;  2.1.1.1.007 ­ MERCADORIAS DE TERCEIROS EM DEPÓSITO  e   3.2.1.3.021 ­ SERVIÇOS PROFISSIONAIS ­ PF.  As comissões ou percentagens são parcelas de natureza salarial  pagas  com  base  em  percentuais  sobre  os  negócios  que  o  empregado  efetua.  A  Lei  8.212199  entende  por  salário­de­ contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas  e  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades.  Portanto,  as  comissões/percentagens  são  consideradas  remuneração,  sendo sempre base de  incidência de contribuição  previdenciária.  A  partir  do  confronto  entre  as  informações  prestadas  no  decorrer  da  fiscalização,  através  da  contabilidade  e  folhas  de  pagamento,  em meio magnético,  e  aquelas  prestadas  à Receita  Federal do Brasil, através de GFIP ­ Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  constatou­se  que  a  autuada  deixou  de  proceder  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias, a cargo dos segurados empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações,  não  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento e não declaradas em GFIP, a eles pagas, devidas ou  creditadas a  titulo de comissões/representações,  tendo o  sido o  respectivo  crédito  tributário  constituído  através  deste  Auto  de  Infração.  (...)  Fato gerador: Folha de Pagamento não declarada em GFIP –  FPN  As  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  não  declaradas em GFIP, discriminadas nas Folhas de Pagamento,  apresentadas  em  meio  papel  e  em  meio  magnético  (layout  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 estabelecido  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  — MANAD).  A  partir  do  confronto  entre  as  informações  prestadas  pela  empresa através da sua folha de pagamento, em meio papel e em  meio  magnético,  e  as  prestadas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  através de GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social,  constatou­se  que  a  autuada  deixou  de  proceder  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  cargo  dos  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações,  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP,  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  conforme  discriminado  no  RL —  Relatório  de  Lançamentos  com  a  sigla  FNG  ­  Folha  de  Pagamento  não  declarada  em  GFIP.  5.2 Levantamento CI   Período de lançamento: 05 a 12/2004   Estabelecimento: 03.240.426/0001­84   As  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais,  apuradas  a  partir  do  exame  da  escrituração contábil, em meio digital, fornecidas pela empresa,  no  layout  MANAD  —  Manual  de  Arquivos  Digitais.  Foram  encontrados  lançamentos  dessas  despesas  nas  seguintes  contas  contábeis:   3.2.1.3.035 ­ DESP C/INFORMATICA PF;  3.2.1.3.030 ­ DESPESAS DIVERSAS;  3.2.1.3.020 ­ PROPAGANDA E PUBLICIDADE;  3.2.1.3.021 ­ SERVIÇOS PROFISSIONAIS­PF;   3.2.1.3.014 ­ SERVIÇOS PROFISSIONAIS­PJ.  Da  análise  das  contas  3.2.1.3.021  ­  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS­PF  e  3.2.1.3.014  ­  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS­PJ,  verificou­se  que  a  autuada  deixou  de  contabilizar fatos geradores de contribuições previdenciárias em  títulos  próprios  da  sua  contabilidade  (objeto  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  AIDEBCAD  n°  37.230.737­0  —processo  n°  14098.000135/2009­94),  uma  vez  que  efetuou  lançamentos  de  despesas  com  pessoas  jurídicas  na  conta  destinada  a  abrigar  despesas  com  pessoas  físicas,  bem  como  fez  lançamentos  de  despesas  com  pessoas  físicas  na  conta  contábil  destinada  a  abrigar  despesas  com  pessoas  jurídicas,  conforme  quadro  exemplificativo a seguir:    Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000124/2009­12  Acórdão n.º 2302­003.310  S2­C3T2  Fl. 1.366          7     A  autuada  foi  reiteradamente  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  constantes  das  referidas contas contábeis, conforme TIF — Termo de Intimação  Fiscal  002  (Anexo  III)  e  Termo  de  Reintimação  Fiscal  001  (Anexo III), porém, em detrimento das intimações fiscais, deixou  de  apresentá­los,  fato  que  ensejou  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  AID­DEBCAD  n°  37.226.044­6  —  processo  n'  14098.000131/2009­14.  (...)  Os  lançamentos  efetuados,  com  observações,  quando  necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental, constam do  RL  —  Relatório  de  Lançamentos,  com  a  sigla  CI  —  Contribuintes  Individuais  e  a  relação  de  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  consta  do  demonstrativo  denominado  Anexo II ao REFISC.  (...)  5.5 Levantamento FRT   Período de lançamento: 05 a 11/2004   Estabelecimento: 03.240.326/0001­84   As  remunerações  pagas  ou  creditadas  pelo  sujeito  passivo  a  segurados  transportadores  rodoviários  autônomos,  categoria  contribuintes  individuais,  não  discriminadas  nas  folhas  de  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 pagamento,  apresentadas  em  meio  magnético  (layout  estabelecido  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  —  MANAD, e não declaradas em GFIP, cuja apuração da base de  cálculo foi feita através da análise dos valores contabilizados na  conta contábil 2.1.1.6.010 ­ CARTA FRETES A PAGAR.  A  autuada  foi  reiteradamente  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  constantes  da  referida  conta  contábil,  conforme  TIF  —  Termo  de  Intimação  Fiscal 002 (Anexo II) e Termo de Reintimação Fiscal 001 (Anexo  11),  porém,  em  detrimento  das  intimações  fiscais,  deixou  de  apresentá­los, fato que ensejou na lavratura do Auto de Infração  AID­DEBCAD n° 37.226.044­6.  (...)  Os  lançamentos  efetuados,  com  observações,  quando  necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental, constam do  RL  —  Relatório  de  Lançamentos,  com  a  sigla  FRT  —  Frete  Rodoviário  e  a  relação  de  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  consta  do  demonstrativo  denominado  Anexo  III  ao  REFISC.  (...)  6. Os recolhimentos efetuados pela empresa foram considerados  no  lançamento  e  deduzidos  do  débito  levantado,  conforme  relatório de apropriação de documentos apresentados — RADA.  7. Os documentos examinados foram os seguintes: contabilidade  e folhas de pagamento em meio digital, no layout estabelecido no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais,  folhas  de  pagamento  em meio papel, última GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social,  entregue  em  cada  competência, antes do início do procedimento fiscal.  7.1. Cabe esclarecer que esta fiscalização utilizou­se de arquivos  digitais, (informações contábeis, relativas ao período de 05/2005  a 12/2004), no leiaute previsto no MANAD ­ Manual Normativo  de  Arquivos  Digitais,  versão  1.0.0.2,  aprovada  através  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  12/2006,  tendo  sido  os  arquivos  solicitados por meio de Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF.  Os  arquivos  que  foram  disponibilizados  pela  empresa  e  utilizados no presente lançamento estão relacionados a seguir:”  A  empresa  foi  cientificada  por  aviso  de  recebimento  postal  em  27/05/2009, conforme consta da f. 414.  IMPUGNAÇÃO   Foi apresentada impugnação, f. 566­595, em 24/06/2009 (...)   (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente  foi  julgada  improcedente, mantendo­se o crédito tributário lançado.  A  recorrente  foi  cientificada  do  julgamento,  tendo  apresentado,  tempestivamente, o recurso de fls. 1.297 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  ­ decadência da competência 05/2004;  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000124/2009­12  Acórdão n.º 2302­003.310  S2­C3T2  Fl. 1.367          9 ­  discriminação  imprecisa  dos  fatos  geradores,  não  constando,  de  forma  individualizada,  cada  um  dos  fatos  geradores  e  dos  sujeitos  que  deram  origem  a  estes  fatos  geradores;  ­  nulidade  do  AI,  pelo  fato  da  intimação  ter  sido  feita  na  pessoa  de  uma  secretaria administrativa, que não é representante legal, mandatário designado ou preposto;  ­  nulidade  do AI  em  razão  da  autoridade  fiscal  ter  indeferido  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação  de  documentos,  mesmo  a  empresa  estando  em  processo de recuperação judicial;  ­ nulidade do AI por não ter sido excluído do lançamento a parcela atingida  pela  imunidade  nas  operações  de  exportação  (art.  149,  §  2°,  da  CF),  a  qual  beneficia  as  exportações  realizadas  por  intermédio  de  trading  companies  ou  empresas  comerciais  exportadoras;  ­  ausência  de  exclusão  das  comercializações  realizadas  com  segurados  especiais;  ­ inconstitucionalidade da Taxa Selic.  É o relatório.    Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Decadência.  Alega  a  recorrente  a  decadência  da  competência  05/2004.  Ocorre que a ciência do lançamento ocorreu em 27/05/2009 e os fatos imponíveis referem­se às  competências 05/2004 a 12/2004, de sorte que mesmo na hipótese de aplicação do § 4° do art.  150  do  CTN,  apenas  as  competências  anteriores  a  05/2004  estariam  alcançadas  pela  decadência. Nesse sentido, mostra­se correta a decisão de primeira instância, que negou pleito  impugnatório de mesmo teor. Senão vejamos.  O artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008”.   Com  efeito,  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou  a  Súmula  Vinculante  n°  08.  Vejamos  a  parte  final  do  voto  proferido pelo Rel. Min. Gilmar Mendes, seguida do texto do aludido enunciado:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula  Vinculante  n°  08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  Como cediço, os efeitos da Súmula Vinculante estão previstos no artigo 103­ A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000124/2009­12  Acórdão n.º 2302­003.310  S2­C3T2  Fl. 1.368          11 Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  (...)  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.    Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatar  a  Súmula  Vinculante.   Deveras, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto, é de cinco anos.   O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I,  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato  gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 No presente caso, como afirmado, por quaisquer das regras, não há como se  reconhecer a decadência, visto que não ultrapassado o lustro normativo, independentemente do  dies a quo considerado.    Discriminação  Imprecisa.  Alega  a  recorrente  que  há  discriminação  imprecisa  dos  fatos  geradores,  não  constando,  de  forma  individualizada,  cada  um  dos  fatos  geradores e dos sujeitos que deram origem a estes fatos geradores.  Neste ponto, suficiente repetir os argumentos do decisório de origem:  Conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal  à  f.  24  e  seguintes,  trata o lançamento de:  Os  valores  dos  créditos  constituídos  correspondem  às  seguintes contribuições previdenciárias devidas pelo sujeito  passivo,  relativa  às  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados e contribuintes  individuais, que por não  terem  sido descontadas pela empresa, não caracterizam, em tese,  o crime de apropriação indébita previdenciária.  Do relatado, constata­se que a base imponível das contribuições  foi  obtida  a  partir  da  análise  das  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e de  Informações à Previdência Social —GFIP,  folhas  de pagamento e da contabilidade da empresa, cujas concluões  foram organizadas nos  levantamentos “CSN”, “CI” e “FRT”,  com precisa descrição de procedimentos e critérios utilizados.   Percebe­se,  assim,  que  a  peça  fiscal  traz  informações  suficientes  para  que  se  compreenda  a  motivação  fática  e  jurídica  do  lançamento,  não  sendo  passível  de  acatamento  a  alegação  de  que  há  imprecisão  na  discriminação  dos  fatos  geradores.  Não  há  porque  "supor"  que  o  critério  do  lançamento  seja  "produto rural", como consta da peça de defesa. A autuação se  deve  à  constatação  que  valores  foram  pagos  a  segurados,  empregados  ou  contribuintes  individuais,  a  partir  da  contabilidade  e  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  própria  empresa,  confrontadas  com  as  GFIPs  também  por  ela  apresentadas.  Aliás,  de  forma  contraditória,  a  própria  impugnante  admite  inicialmente, isso, em sua peça de defesa, f. 570, onde reconhece  a  origem  do  lançamento  como  “contribuições  de  segurados  empregados ...” equivocando­se a seguir, ao afirmar que a base  de cálculo advém “comercialização da produção rural ...”, coisa  jamais mencionada no relatório fiscal.   Desta forma, assim responde­se às indagações contidas na peça  impugnatória:  a) a autoridade fiscal não fez prova da condição dos segurados  empregados  de  produtores  rurais  porque  os  fatos  geradores  correspondem  a  pagamentos  que,  conforme  a  contabilidade  e  folhas  de  pagamentos  da  empresa,  foram  feitos  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000124/2009­12  Acórdão n.º 2302­003.310  S2­C3T2  Fl. 1.369          13 serviços. A condição de empregado é comprovada pelo fato dos  segurados  constatem  das  GFIPs  e  folhas  de  pagamento  com  esta  qualidade,  e  não  necessita  ser  provada  no  caso  de  contribuintes individuais, visto que não são empregados;  b) a base de cálculo é o próprio valor dos pagamentos efetuados  aos  segurados,  quando não  informados  em GFIPs,  registrada  na contabilidade da empresa, não havendo aplicação de nenhum  critério ou parâmetro para determinar outro valor;  c) o levantamento não se baseia em notas fiscais de entrada;  d) o  levantamento  não  se  baseia  em  notas  fiscais  de  entrada;  (sic)  e)  a  condição  de  empregado  é  comprovada  pelo  fato  dos  segurados constatem das GFIPs e folhas de pagamento com esta  qualidade, e não necessita ser provada no caso de contribuintes  individuais, visto que não são empregados. Os segurados estão  relacionados  nos  anexos  I,  II  e  III  do  auto  de  infração,  f.  33 a  413 dos presentes autos, e, no caso dos segurados empregados,  constam eles das folhas de pagamento e GFIP´s.  Assim,  o  relatório  fiscal,  com  seus  demonstrativos  e  o  auto  de  infração  que  o  precedeu,  são  suficientes  para  que  a  empresa  compreenda  a  exigência  que  lhe  foi  feita,  e  que  poderia  contestar, se fosse o caso, fundamentando­se em documentos que  comprovassem  que  os  fatos  registrados  em  sua  contabilidade  não são geradores das contribuições exigidas.  Por  isso, não se vislumbra prejuízo ao contraditório e à ampla  defesa  no  presente  lançamento,  devendo­se  debitar  apenas  à  retórica e natural combatividade do autor da peça impugnatória  as alegações vazadas neste sentido.  Sem mais a acrescentar, deve ser negado provimento a tal pleito recursal.    Intimação.  Assevera  a  recorrente  que  há  nulidade  do  AI,  pelo  fato  da  intimação  ter  sido  feita  na  pessoa  de  uma  secretaria  administrativa,  que  não  é  representante  legal, mandatário designado ou preposto.  Ocorre  que  a  intimação  do  auto  de  infração  em  que  se  materializou  o  lançamento se  fez em 27/05/2009, mediante o aviso de recebimento postal no 594738365,  f.  414, endereçado à empresa, no endereço "Av. Historiador Rubens de Mendonça, n° 2254, sala  1003,  Jardim Aclimação, Cuiabá — MT", mesmo  endereço  denotado  na  peça  impugnatória.  Esta  forma de  intimação é admitida no processo administrativo  fiscal,  independentemente da  ciência pessoal, conforme art. 23, inc II, do Decreto 70.235/72.  Destarte, não há como dar guarida ao inconformismo recursal.    Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 Prorrogação de prazo para apresentação de documentos. Suscita ainda a  recorrente  a  nulidade  do  AI  em  razão  da  autoridade  fiscal  ter  indeferido  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação  de  documentos,  mesmo  a  empresa  estando  em  processo de recuperação judicial.  Ocorre  que  o  pleito  da  recorrente  encontra­se  despido  de  qualquer  embasamento legal, razão pela qual não merece ser acatado.     Imunidade  nas  Operações  de  Exportação.  A  peça  recursal  ainda  tece  extensa  argumentação  que  busca  sustentar  a  nulidade  do  AI  por  não  ter  sido  excluído  do  lançamento a parcela atingida pela imunidade nas operações de exportação (art. 149, § 2°, da  CF),  a  qual  beneficia  as  exportações  realizadas  por  intermédio  de  trading  companies  ou  empresas comerciais exportadoras.  Ocorre  que,  como  visto,  o  presente  lançamento  trata  exclusivamente  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  nada  alcançando a venda de produção rural, quer no mercado interno, quer no exterior.  Sendo assim, totalmente improcedente a argumentação.    Segurados  Especiais.  Alega  que  não  foram  excluídas  as  comercializações  realizadas com segurados especiais.  Como  afirmado,  o  presente  lançamento  trata  exclusivamente  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  se  relacionando à comercialização de produção rural, muito menos com segurados especiais.    Taxa  Selic.  A  recorrente  requer  o  afastamento  da  incidência  de  juros  moratórios equivalentes à Taxa Selic. Especificamente quanto à aplicação da Taxa Selic como  juros moratórios tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000124/2009­12  Acórdão n.º 2302­003.310  S2­C3T2  Fl. 1.370          15                             Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 13603.900099/2008-60
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 21/02/2002 a 28/02/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras, Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 184          1 183  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.900099/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.574  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  CNH Latin America Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 21/02/2002 a 28/02/2002  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 00 99 /2 00 8- 60 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de Miranda Veras, Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena  Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Recife  (fls.  162/168  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada pelo sujeito passivo contra a não  homologação  de  compensação  (vide  despacho  decisório  de  fls.  03),  nos  termos  do  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 21/02/2002 a 28/02/2002  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS.  O direito à restituição decorre do pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido  (art. 165, I, do CTN), do qual se origina a obrigação tributária, inalterável  até  a  extinção  do  crédito  tributário  dela  decorrente  (art.  113,  §  1º,  139  e  140, do CTN).  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a  inexistência de direito creditório para  fazer  frente ao débito  declarado em DCOMP, a compensação não será homologada, implicando a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis (§§ 2º e 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/02/2002 a 28/02/2002  PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do  Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo  de quem o alega (art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art 333, I, do CPC), devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por bem descrever os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão  recorrida:  1.    Trata­se  de  uma  Declaração  de  Compensação  Retificadora,  nº  03113.12386.280906.1.7.04­6515 (fls. 013 a 019), de Pagamento Indevido ou a  Maior  do  IPI,  Código  1097,  elaborada  com  a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP, transmitida em 28/09/2006.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.900099/2008­60  Acórdão n.º 3802­003.574  S3­TE02  Fl. 185          3 1.1.    Extraí  do  Sistema  CPERDCOMP  a  Declaração  Original,  nº  12122.92019.291203.1.3.04­5580 (fls. 126 a 130), mas pouco acrescenta, já que  as  informações  relativas  ao  suposto  pagamento  a  maior  estão,  conforme  verificado  no  Sistema  SIEF/PERDCOMP  (fls.  131  a  133),  na  DCOMP  nº  39513.56945.030903.1.3.04­5527,  transmitida em 03/09/2003  (fls. 134 a 138),  na qual se vê que o DARF teria as seguintes características:    Apuração  Vencimento  Arrecadação  Principal  Multa  Juros  Total  28/02/2002  08/03/2002  08/03/2002  168.023,68  ­  ­  168.023,68    1.2.    Na  DCOMP  objeto  deste  processo  foi  utilizado  parte  daquele  pagamento (R$ 2.876,83), que, com a Selic acumulada, seria suficiente para a  compensação  de  um  débito,  também  do  IPI,  Código  1097,  relativo  ao  2º  decêndio  de  março/2002,  no  valor  de  R$  2.503,94,  com  vencimento  em  28/03/2002, mais acréscimos legais.  3.    Anote­se  que  este  crédito  já  tinha  sido  objeto  de  tentativa  de  utilização em outras DCOMP anteriores, nº 39513.56945.030903.1.3.04­5527,  já  citada,  nº  12549.50211.080903.1.7.04­1743  (1ª  Retificadora),  transmitida  em  08/09/2003  (fls.  139  a  143),  novamente  retificada  pela  DCOMP  nº  30750.42153.280906.1.7.04­9430  (fls.  144  a  148),  a  qual  se  encontra,  no  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações  –  SCC,  na  Situação:  “RDC”,  que  significa  “Reconhecimento  do  Direito  Creditório”,  Motivo:  “Pendente Identificação Débitos”.  3.1.    Nova  retificadora  da  DCOMP  nº  39513.56945.030903.1.3.04­ 5527 foi transmitida em 15/07/2011, sob o nº 04759.59047.150711.17.04­0329  (fls.  149  a  153),  desta  feita  pela  sucessora  (CNH LATIN AMERICA  LTDA.,  CNPJ  60.850.617/0001­28,  que  incorporou  a  CNH  LATINO  AMERICANA  LTDA., CNPJ  60.891.785/0001­61,  em 01/01/2004,  conforme  se  vê  nas  telas  extraídas  do  Sistema  CNPJ,  às  fls.  125),  declaração  esta  que  ainda  não  foi  processada pelo SCC.  4.    Deixando de lado este imbróglio e voltando aos limites da lide, a  DCOMP  Retificadora  objeto  do  presente  processo  foi  analisada  de  forma  automática,  pelo  SCC,  e  não  foi  homologada,  por  inexistência  de  crédito,  levando,  por  conseqüência,  à  cobrança  do  débito,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis, tudo conforme Despacho Decisório Nº de Rastreamento 791162945,  emitido eletronicamente (fls. 003) e chancelado pelo titular da DRF/Contagem.  4.1.    A  justificativa  dada  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  a  de  que  o  DARF  informado  na  DCOMP  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  nada  restando a ser restituído.  5.    A  interessada  foi  cientificada  da  decisão,  por  via  postal,  em  02/10/2008  (fls.  005)  e,  irresignada,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, em 29/10/2008 (fls. 021 a 031), na qual, em apertada síntese,  alega que efetuou um recolhimento a maior do IPI de R$ 39.485,12, relativo ao  3º  decêndio  de  fevereiro/2002,  mas  cometeu  o  equívoco  de  não  retificar  a  DCTF  do  1º  trimestre  de  2002,  o  que  levou  à  não  homologação  da  compensação  em  foco,  a  despeito  de  ter  informado  o  valor  supostamente  correto devido naquele período de apuração na DIPJ/2003 (R$ 128.538,56, ao  invés de R$ 168.023,68, conforme confessado na DCTF).  5.1.    Defende,  assim,  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  em  observância ao princípio da verdade material.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 Segundo a decisão de primeira instância o sujeito passivo apresentou DCTF  retificadora  reduzindo  o  débito  outrora  declarado,  mas  somente  depois  de  cientificado  do  despacho decisório que  indeferiu  a  compensação. Muito  embora o novo débito declarado na  DCTF  tenha  correspondido  ao  disposto  na DIPJ,  entendeu  a  autoridade  a  quo que  o  direito  creditório aduzido não estava comprovado, razão pela qual julgou improcedente a manifestação  de inconformidade.   A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 13/11/2012 (fls. 171).  Inconformada, a interessada apresentou, em 13/12/2012, o recurso voluntário de fls. 173/180,  onde reitera que o crédito alegado seria decorrente de pagamento a maior do IPI do período e  que apresentou DCTF retificadora onde declarou o valor correto do débito. Ressalta  também  que a DIPJ seria prova  suficiente do valor do débito devido, o qual corroboraria o montante  informado na DCTF retificadora.  Ressalta ainda, verbis:  Destaque­se,  por  oportuno,  que  o  julgado  a  quo,  ao  tomar  conhecimento desta prova irrefutável (DIPJ), simplesmente a desconsiderou,  dizendo, para tanto, que somente com os documentos que demonstrassem a  apuração  do  IPI  do  período  analisado  é  que  seria  possível  analisar  o  crédito pleiteado. Ora,  se é possível demonstrar o equívoco cometido pela  Recorrente por outros meios de provas mais econômicos, tal como a juntada  da sua DIPJ (que nada mais é do que a consolidação da apuração do IPI do  contribuinte),  por  que  insistir  em  uma  prova  muito  mais  complexa  e  custosa? [...]  Pugna ainda o sujeito passivo pela busca do princípio da verdade real como  objetivo  precípuo  do  processo  administrativo,  e  rechaça  a  rejeição  da  DCTF  retificadora  apresentada posteriormente à ciência do despacho decisório.   Isto  porque,  independentemente  do  momento  da  retificação  da  mencionada  declaração,  o  direito  da  Recorrente  à  repetição  do  indébito  tributário  não  pode  ser  comprometido:  este,  é  cediço,  nasce  do  (e  no  momento  do)  recolhimento  indevido;  não  depende,  para  existir,  do  cumprimento de meras obrigações tributárias acessórias   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  seja  dado  provimento  ao  recurso  e  homologada integralmente a compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A questão em exame é restrita à análise probatória dos documentos acostados  aos  autos.  Entende  o  sujeito  passivo  que  a  DCTF  retificada  posteriormente  à  ciência  do  despacho decisório que indeferiu a compensação, associada às informações prestadas na DIPJ,  seriam  suficientes  à  comprovação  do  débito  efetivamente  devido  e,  por  consequência,  do  pagamento a maior e do correspondente direito creditório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.900099/2008­60  Acórdão n.º 3802­003.574  S3­TE02  Fl. 186          5 Entretanto,  penso  que  não  merece  ser  acolhida  a  tese  defendida  pela  recorrente.  Temos,  no  caso,  declarações  (DCTF  original  e  DIPJ)  cujos  montantes  declarados são díspares, razão pela qual entendemos, em sintonia com o julgamento proferido  pela primeira instância, que a comprovação do direito creditório exige seja acostada aos autos a  escrituração  da  empresa  com  o  registro  dos  lançamentos  contábeis  comprobatórios  do  valor  efetivamente devido do tributo. A DIPJ do período não se afigura como prova irrefutável para  tanto, ainda diante da DCTF retificadora apresentada intempestivamente.  Em  diversas  situações  em  que  esta  Turma  analisou  recursos  contra  a  não­ homologação de pedidos de compensação sempre foi admitida a prova acostada aos autos pelo  sujeito passivo, ainda que isso tenha ocorrido só em sede de recurso voluntário. Essa é a linha  de entendimento normalmente consensual que esta Turma tem adotado, e isso, justamente, em  homenagem ao princípio da verdade material.  Contudo,  na  realidade  presente,  o  sujeito  passivo,  mesmo  ciente  da  insuficiência da prova, comparece novamente aos autos sem apresentar a cópia da escrituração  comprobatória  do  suposto  indébito,  o  qual,  portanto,  carece  dos  necessários  pressupostos  de  liquidez e de certeza como requisito indispensável à liquidação de débitos para com a Fazenda  Pública mediante compensação.   De  fato,  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN, o que não se constatou na realidade presente.  Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  FINSOCIAL  COM  O  CONFINS.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS  AUTORIZATIVOS.  LEI  8.383/91. ART. 170 DO CTN.  A Lei  no  8.383/91  não  revogou normas  consignadas no Código Tributário  Nacional  (art.  170),  que  é  Lei  Complementar  e  dispõe  acerca  dos  pressupostos necessários a autorizar o instituto da compensação.  Hipótese  expressa na  legislação  (art.  156 do CTN) de  extinção do crédito  tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez e certeza.  Líquidos e certos, na definição legal (para justificarem a compensação), são  os  créditos  tributários  expressamente  declarados  pelo  Fisco  e  os  reconhecidos, como tais, por sentença judicial com trânsito em julgado.  A liquidez e certeza do crédito é pressuposto indesjungível da compensação,  tal qual como concebida na legislação pertinente e devem ser provados pelo  credor, sendo inválido, para tal fim, a confissão ficta da Fazenda respectiva.  A  jurisprudência  se  firmou  no  sentido  de  que  a  compensação  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  paga  indevidamente  depende  do  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  em  cada  caso  concreto,  desservindo  de  título  para  esse  fim  os  precedentes  judiciais  que,  incidentalmente, deixaram de aplicar o art. 92 da Lei no 7.689/88.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   6 Recurso provido. Decisão unânime.  (Recurso  Especial  no  98.899/SC.  Relator  Min.  Demócrito  Reinaldo.  Publicado no D.J. de 29/10/1996 – grifos nossos)  Inadmitida a compensação pleiteada pela recorrente, legítima a cobrança dos  créditos tributários que intentava extinguir por compensação.  Por fim, vale lembrar que a verdade material, invocada pelo sujeito passivo,  não  se  reveste  em  um  direito  absoluto. O  processo  há  que  ser  pautado  por  alguns  limites  à  cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo moderado, que guia o processo administrativo. Ademais, o dever de investigação  da Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 14120.000117/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 TRANSFERÊNCIA DE ESTOQUE PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NO CASO VERTENTE. A integralização de capital social mediante transferência de estoque, embora constitua alienação, não pode ser equiparada à comercialização de produção própria. Quando o legislador, para responder a estratégias normativas, pretende adjudicar a algum velho termo, novo significado, diverso dos usuais, explicita-o mediante construção formal do seu conceito jurídico-normativo (voto do Ministro Cezar Peluso por ocasião do julgamento do RE 346.084-6). Assim, se pretendesse o legislador dar amplitude maior ao termo “comercialização”, teria utilizado a expressão “alienação” ou teria feito, expressamente, a equivalência daquela a esta. Ausente esta postura do legislador, deve-se tomar o termo em seu sentido vernacular. Se o comércio é “atividade que consiste em trocar, vender ou comprar produtos, mercadorias, valores etc., visando, num sistema de mercados, ao lucro” e comercializar é tornar algo “comerciável ou comercial” ou mesmo “fazer entrar no processo de distribuição comercial; pôr no fluxo do comércio” (dicionário eletrônico Houaiss), uma operação societária não lhe pode equivaler. Se o objeto social da empresa é comercializar produção rural e não participar em sociedades, a integralização de ações em outra sociedade figura como meio para a realização do objeto social (ato societário) e não o próprio desenvolvimento do objeto social (empresa), razão pela qual a transferência de estoque figurou como um ato societário e não como a própria atividade empresarial. Nesse sentido, estabeleceu o STF que “a incorporação de bens ao capital social é um ato típico, não equiparável a ato de comércio” (Recurso Extraordinário nº 95.905, Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ de 01/10/82). AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DISTINÇÃO. A teor do art. 9° do Decreto n 70.235/72, a formalização do lançamento é feita por dois instrumentos: o auto de infração e a notificação de lançamento, cujos requisitos estão previstos, respectivamente, nos artigos 10º e 11 do Decreto nº 70.235/1972. o auto de infração é o instrumento de formalização da exigência mais apropriado para as fiscalizações externas nas quais buscam-se informações que o Fisco ainda não dispõe para, então, efetuar o lançamento dos tributos e contribuições devidos ou não declarados pelo sujeito passivo, se necessário. É por esta razão que o artigo 10 menciona como requisito essencial a descrição do fato, enquanto que o artigo 11, ao tratar da notificação de lançamento, se contenta com a indicação do crédito tributário. Assim, a notificação de lançamento acaba sendo direcionada para atividades internas nas repartições, notadamente, de revisão das declarações do sujeito passivo, onde a exigência, se for o caso, será formalizada com os dados disponibilizados ao Fisco pelo próprio sujeito passivo. Portanto, decorre de procedimento de apuração menos complexo, mais automático, tanto que, já nos idos de 1972, se alertava que “prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico”. A princípio, é tão simplória a sua elaboração que pode até mesmo dispensar assinatura e a descrição de fatos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de que sejam excluídas do lançamento as operações que, comprovadamente, estejam relacionadas à subscrição de participação acionária junto à empresa IACO Agrícola S/A., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 TRANSFERÊNCIA DE ESTOQUE PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NO CASO VERTENTE. A integralização de capital social mediante transferência de estoque, embora constitua alienação, não pode ser equiparada à comercialização de produção própria. Quando o legislador, para responder a estratégias normativas, pretende adjudicar a algum velho termo, novo significado, diverso dos usuais, explicita-o mediante construção formal do seu conceito jurídico-normativo (voto do Ministro Cezar Peluso por ocasião do julgamento do RE 346.084-6). Assim, se pretendesse o legislador dar amplitude maior ao termo “comercialização”, teria utilizado a expressão “alienação” ou teria feito, expressamente, a equivalência daquela a esta. Ausente esta postura do legislador, deve-se tomar o termo em seu sentido vernacular. Se o comércio é “atividade que consiste em trocar, vender ou comprar produtos, mercadorias, valores etc., visando, num sistema de mercados, ao lucro” e comercializar é tornar algo “comerciável ou comercial” ou mesmo “fazer entrar no processo de distribuição comercial; pôr no fluxo do comércio” (dicionário eletrônico Houaiss), uma operação societária não lhe pode equivaler. Se o objeto social da empresa é comercializar produção rural e não participar em sociedades, a integralização de ações em outra sociedade figura como meio para a realização do objeto social (ato societário) e não o próprio desenvolvimento do objeto social (empresa), razão pela qual a transferência de estoque figurou como um ato societário e não como a própria atividade empresarial. Nesse sentido, estabeleceu o STF que “a incorporação de bens ao capital social é um ato típico, não equiparável a ato de comércio” (Recurso Extraordinário nº 95.905, Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ de 01/10/82). AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DISTINÇÃO. A teor do art. 9° do Decreto n 70.235/72, a formalização do lançamento é feita por dois instrumentos: o auto de infração e a notificação de lançamento, cujos requisitos estão previstos, respectivamente, nos artigos 10º e 11 do Decreto nº 70.235/1972. o auto de infração é o instrumento de formalização da exigência mais apropriado para as fiscalizações externas nas quais buscam-se informações que o Fisco ainda não dispõe para, então, efetuar o lançamento dos tributos e contribuições devidos ou não declarados pelo sujeito passivo, se necessário. É por esta razão que o artigo 10 menciona como requisito essencial a descrição do fato, enquanto que o artigo 11, ao tratar da notificação de lançamento, se contenta com a indicação do crédito tributário. Assim, a notificação de lançamento acaba sendo direcionada para atividades internas nas repartições, notadamente, de revisão das declarações do sujeito passivo, onde a exigência, se for o caso, será formalizada com os dados disponibilizados ao Fisco pelo próprio sujeito passivo. Portanto, decorre de procedimento de apuração menos complexo, mais automático, tanto que, já nos idos de 1972, se alertava que “prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico”. A princípio, é tão simplória a sua elaboração que pode até mesmo dispensar assinatura e a descrição de fatos. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de que sejam excluídas do lançamento as operações que, comprovadamente, estejam relacionadas à subscrição de participação acionária junto à empresa IACO Agrícola S/A., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  DISTINÇÃO.  A  teor  do  art.  9°  do Decreto  n  70.235/72,  a  formalização  do  lançamento  é  feita por dois instrumentos: o auto de infração e a notificação de lançamento,  cujos  requisitos  estão  previstos,  respectivamente,  nos  artigos  10º  e  11  do  Decreto nº 70.235/1972. o auto de infração é o instrumento de formalização  da  exigência  mais  apropriado  para  as  fiscalizações  externas  nas  quais  buscam­se  informações  que o Fisco  ainda não dispõe para,  então,  efetuar o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições  devidos  ou  não  declarados  pelo  sujeito  passivo,  se  necessário.  É  por  esta  razão  que  o  artigo  10  menciona  como  requisito  essencial  a  descrição  do  fato,  enquanto  que  o  artigo  11,  ao  tratar da notificação de  lançamento, se contenta com a  indicação do crédito  tributário. Assim, a notificação de lançamento acaba sendo direcionada para  atividades  internas nas  repartições, notadamente, de revisão das declarações  do sujeito passivo, onde a exigência, se for o caso, será formalizada com os  dados  disponibilizados  ao  Fisco  pelo  próprio  sujeito  passivo.  Portanto,  decorre  de  procedimento  de  apuração  menos  complexo,  mais  automático,  tanto  que,  já  nos  idos  de  1972,  se  alertava  que  “prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento  emitida  por  processo  eletrônico”. A  princípio,  é  tão simplória a sua elaboração que pode até mesmo dispensar assinatura e a  descrição de fatos.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  que  sejam  excluídas  do  lançamento  as  operações que, comprovadamente, estejam relacionadas à subscrição de participação acionária  junto à empresa IACO Agrícola S/A., nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14120.000117/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.339  S2­C3T2  Fl. 186          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 12 e seguintes), os valores lançados no Auto  de  Infração  correspondem  às  contribuições  devidas  para  a  Seguridade  Social,  incidentes  na  comercialização  da  produção  rural,  compostos  por  contribuição  para  o  SAT/RAT  (1%)  e  contribuição à Previdência Social (2,5%).  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  recorrente  não  apresentou  toda  a  documentação  solicitada,  sendo  que,  por  intermédio  de  seu  administrador  e  contador  Luis  Carlos Trott, justificou que não foi possível a apresentação das notas fiscais de entrada e saída,  as GIAS de ICMS, além das GPS em decorrência da cessão das atividades da empresa, que não  ocorreu,  conforme  verificação  da  autoridade  fiscal  junto  à  Secretaria  do  Estado  do  Mato  Grosso do Sul. Em verdade, o que  sucedeu  foi  que a  recorrente procedeu à  transferência ou  comercialização da totalidade dos produtos rurais que estavam lançados em sua contabilidade  como “estoque”.  Após a apuração da emissão de notas fiscais e dos lançamentos contábeis no  montante de R$ 25.644.060,09,  foi  reiteradamente  solicitado à  recorrente a apresentação dos  documentos, sendo que a recorrente escusou­se da entrega das notas fiscais.  Diante desse panorama, os valores foram apurados com base nas notas fiscais  de  saída  disponibilizadas  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul  e  também dos lançamentos correspondentes às vendas de milho, gado bovino, eqüinos, cana de  açúcar,  eucalipto  e  essências  nativas. Ainda  segundo  a  autoridade  fiscal,  não  houve nenhum  recolhimento por parte da recorrente.  Cientificada  da  lavratura,  a  recorrente  apresentou  impugnação  que,  como  afirmado,  foi  julgada  improcedente,  tendo,  em  seqüência  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso voluntário de fls. 130, nos quais alega, em apertada síntese, que:  *  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  ausência  de  apreciação  de  questões  suscitadas na impugnação (impossibilidade de lavratura de auto de infração para constituição  de crédito tributário por suposto desatendimento a obrigação tributária material);  *  impossibilidade  de  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito tributário por suposto desatendimento a obrigação tributária material;  * cerceamento de defesa em razão de o relatório fiscal não trazer a descrição  dos fatos que sustentariam a exigência formalizada e porque não foram juntados aos autos os  elementos  de  prova  (notas  fiscais  de  saída  disponibilizadas  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado do Mato Grosso do Sul);  *  parcela  relevante  das  contribuições  previdenciárias  exigidas  foram  recolhidas pela empresa para a qual o estoque foi transferido, sendo que ambas tinha interesse  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 comum na operação e  se encontravam solidariamente  responsáveis  (arts.  124,  I;  e 125,  I,  do  CTN);  * quatro notas  fiscais correspondem a operações de “saídas para  leilão”, ou  seja,  notas  fiscais  de  transporte  emitidas  para  atender  exigência  acessória  imposta  pela  legislação  do  ICMS,  e  não  notas  de  venda. A mercadoria  acabou  sendo  leiloada,  tendo  sido  emitidas  as  correspondentes  notas  fiscais  de  venda  e  recolhidas  as  contribuições  previdenciárias incidentes;  * duas notas fiscais correspondem a envio de gado para coleta de sêmen;  * não caracterização de comercialização na integralização de capital social.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14120.000117/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.339  S2­C3T2  Fl. 187          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Nulidade  do  Acórdão.  Matéria  relativa  à  distinção  entre  Auto  de  Infração e Notificação de Lançamento. Invoca a recorrente que seja reconhecida a nulidade  do  acórdão  recorrido  por  ausência  de  apreciação  de  questões  suscitadas  na  impugnação,  em  especial  a  respeito  da  impossibilidade  de  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito tributário por suposto desatendimento a obrigação tributária material.  Não assiste razão à recorrente. Analisando o acórdão de origem verifico que,  na  verdade,  houve  remissão  direta  à  fundamentação  legal  do  Auto  de  Infração,  sendo  consignado que o que ali consta não causa prejuízo à defesa.  Não se impõe ao órgão julgador a tarefa de rebater, em aprofundado estudo, a  tese levantada pela recorrente, como pretende a recorrente, bastando a remissão ao Fundamento  Legal de Débito e uma exposição razoavelmente objetiva a respeito da ausência de prejuízo à  defesa.   Em verdade, a tese da recorrente é inusitada e busca contrariar procedimento  há muito consolidado na Receita Federal do Brasil e que, ao que consta, não sofreu qualquer  tipo  de  censura  na  doutrina  e  na  jurisprudência. De  toda  sorte,  como  a  recorrente  insiste  no  argumento, vamos enfrentá­lo sob outro viés.  A  teor  do  art.  9°  do Decreto  n  70.235/72,  a  formalização  do  lançamento  é  feita por dois instrumentos: o auto de infração e a notificação de lançamento, cujos requisitos  estão  previstos,  respectivamente,  nos  artigos  10º  e  11  do Decreto  nº  70.235/1972. Alegou  a  recorrente,  a  impossibilidade  de  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário por suposto desatendimento a obrigação tributária material, baseando seu argumento  exatamente nos requisitos legais obrigatórios do auto de infração (pressupõe penalidade) e da  notificação de lançamento (pressupõe crédito tributário).  Não se nega que o a notificação de lançamento pressupõe crédito tributário e  que  o  auto  de  infração  pressupõe  penalidade, mas  isto  não  quer  dizer  que  não  possa  haver  penalidade  na  notificação  de  lançamento,  tanto  que  o  artigo menciona  que  a  notificação  de  lançamento  conterá  “a  disposição  legal  infringida,  se  for  o  caso”. Da mesma  forma,  não  se  pode  afirmar,  como  fez  a  recorrente,  que  o  auto  de  infração  não  seja  apropriado  para  constituição  do  crédito  tributário,  tanto  que  o  artigo  10  menciona  que  o  auto  de  infração  conterá “a determinação da exigência”  Em verdade, o auto de infração é o instrumento de formalização da exigência  mais apropriado para as  fiscalizações externas nas quais buscam­se  informações que o Fisco  ainda não dispõe para, então, efetuar o lançamento dos tributos e contribuições devidos ou não  declarados pelo sujeito passivo, se necessário. É por esta razão que o artigo 10 menciona como  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 requisito  essencial  a descrição do  fato,  enquanto que o  artigo 11,  ao  tratar da notificação de  lançamento, se contenta com a indicação do crédito tributário.  Assim, a notificação de lançamento acaba sendo direcionada para atividades  internas  nas  repartições,  notadamente,  de  revisão  das  declarações  do  sujeito  passivo,  onde  a  exigência, se for o caso, será formalizada com os dados disponibilizados ao Fisco pelo próprio  sujeito  passivo.  Portanto,  decorre  de  procedimento  de  apuração  menos  complexo,  mais  automático,  tanto  que,  já  nos  idos  de  1972,  se  alertava  que  “prescinde  de  assinatura  a  notificação de lançamento emitida por processo eletrônico”. A princípio, é tão simplória a sua  elaboração que pode até mesmo dispensar assinatura e a descrição de  fatos. Portanto, parece  restar  claro  que  seria  instrumento  absolutamente  inapropriado  para  o  lançamento  das  contribuições de que tratam os autos.  Assim, agora parece restar claro que não assiste razão à recorrente.    Cerceamento de defesa. Aduz a recorrente que houve cerceamento de defesa  em  razão  de  o  relatório  fiscal  não  trazer  a  descrição  dos  fatos  que  sustentariam  a  exigência  formalizada  e  porque  não  foram  juntados  aos  autos  os  elementos  de  prova  (notas  fiscais  de  saída disponibilizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul).  Primeiramente,  é bom que  se diga,  somente houve  recurso  aos documentos  disponibilizados  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do Mato Grosso  do  Sul  em  razão  da  omissão da recorrente em apresentar toda a documentação solicitada. Mesmo após a apuração  da emissão de notas fiscais e dos lançamentos contábeis no montante de R$ 25.644.060,09, foi  reiteradamente solicitado à recorrente a apresentação dos documentos, sendo que a recorrente  escusou­se novamente da entrega das notas fiscais.  Como ressaltou a instância a quo:  quanto  à  descrição  dos  fatos  e  das  razões  que  motivaram  a  emissão  do  presente  Auto  de  Infração,  ao  contrário  do  que  a  interessada  alega,  pelo  conjunto  da  notificação  e  do  Relatório  Fiscal – REFIS é possível compreender toda sua fundamentação.  (...)  O que se verifica no presente caso é que, mesmo sendo intimada  a apresentar  suas notas  fiscais de entrada e  saída, as GIAS de  ICMS e as GPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social, a  interessada deixou de cumprir com esta sua obrigação. Em vista  desta  omissão,  restou  à  autoridade  fiscal  recorrer  a  uma  fonte  externa  de  informação  fiscal,  qual  seja,  a  relação  de  notas  fiscais,  cedida  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do Mato  Grosso  do  Sul,  cujas  informações  relevantes  para  a  concretização  do  presente  levantamento  de  créditos  previdenciários  constam  detalhadas  na  Planilha  de  Venda  de  Produtos Rurais, anexo aos REFIS.  (...)  Caberia simplesmente à interessada trazer ao processo todas as  suas notas fiscais de saída, com finalidade de confrontá­las com  as suas correspondentes informações, trazidas pela  fiscalização  por  intermédio  da  Planilha  de  Venda  de  Produtos  Rurais,  ao  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14120.000117/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.339  S2­C3T2  Fl. 188          7 invés  de  apenas  refutá­la  com  meras  argumentações,  completamente destituídas de contra provas.    Diante  dessa  moldura  fática  soa  até  mesmo  pretensiosa  a  alegação  da  recorrente de que teria havido cerceamento de defesa.    Saídas  para  Leilão.  Alega  a  recorrente  que  quatro  notas  fiscais  correspondem a operações de “saídas para leilão”, ou seja, notas fiscais de transporte emitidas  para  atender  exigência  acessória  imposta  pela  legislação  do  ICMS,  e não  notas  de  venda. A  mercadoria  acabou  sendo  leiloada,  tendo  sido  emitidas  as  correspondentes  notas  fiscais  de  venda e recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes.   A  recorrente  baseia  suas  alegações  no  demonstrativo  MIC  ­  Módulos  Integrados  do  Contribuinte  (fls.  68),  que  relaciona  notas  fiscais  cuja  operação,  neste  documento, refere­se a Saídas Remessa Para Leilão. Tais operações teriam correspondência na  contabilidade da recorrente.   Ocorre que a alegação da recorrente de que os documentos “foram emitidos  a  partir  do  sistema  eletrônico  da  SEFAZ­MS,  correspondendo,  portanto,  a  informações  apresentadas,  recebidas  e  registradas  na  SEFAZ­MS  não  é  suficiente  para  elidir  o  seu  ônus  probatório. A recorrente, sem justificativas, deixa de apresentar não só o protocolo de envio do  aludido  documento  como  também novamente deixar  de  juntar  as  notas  fiscais  de  retorno  do  gado.   Ademais,  quanto  à  afirmação  da  recorrente  de  que  as  mercadorias  foram  leiloadas  e  recolhidas  as  contribuições,  compulsando  os  autos,  não  vislumbro  prova  de  suas  alegações.  Aliás,  pelo  que  consta  do  Relatório  Fiscal,  não  houve  nenhum  recolhimento  por  parte da recorrente.      Envio de Gado para coleta de Sêmen. Assevera a recorrente que duas notas  fiscais correspondem a envio de gado para coleta de sêmen. Traz aos autos duas Consultas On­ line – Nota Fiscal Produtor/Avulsa, onde constam relacionadas as notas fiscais cuja operação é  de Produto Enviado Para Coleta de Sêmen/Embrião.   Todavia, não comprovou retorno do gado e tampouco juntou os documentos  que  pudessem  dar  suporte  às  suas  alegações,  de  sorte  que  sua  argumentação  não  merece  acatamento.    Recolhimentos de Terceiros. Aduz ainda a recorrente que parcela relevante  das contribuições previdenciárias exigidas foram recolhidas pela empresa para a qual o estoque  foi  transferido,  sendo  que  ambas  tinha  interesse  comum  na  operação  e  se  encontravam  solidariamente responsáveis (arts. 124, I; e 125, I, do CTN).  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 Como  já  ressaltado  no  decisório  de  origem,  os  recolhimentos  pela  empresa  para  a  qual  estoque  foi  transferido  não  podem  ser  aproveitados  (Iaco  Agrícola  ­  CNPJ  07.895.728/001­78), simplesmente porque se referem a operações de terceiros e, por tal razão,  de fato gerador distinto daquele praticado pela recorrente, mesmo levando­se em consideração  que a recorrente subscreveu ações da empresa que efetuou os recolhimentos.  Com efeito, nos  termos do art. 25 da Lei n° 8.870/94, o aspecto ou critério  material da hipótese tributária se limita um verbo e ao seu complemento (comercialização de sua  produção),  de  sorte  que  “o  contribuinte  será  buscado  no  sujeito  da  mesma  oração”  (SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 493). Nesse  sentido,  podemos  afirmar  que,  se  quem  comercializou  foi  terceiro,  este  fato  gerador  não  se  confunde com aquele eventualmente praticado pela recorrente.   Aliás, em se tratando de contribuição do empregador rural pessoa jurídica, a  hipótese tributária somente alcança o comércio da produção própria e não daquela transferida  ou  adquirida de  terceiro,  como pretende demonstrar  a  recorrente. Nesse  sentido,  a  princípio,  parece  incongruente  que  a  Iaco  Agrícola  recolha  contribuições  sobre  a  comercialização  de  produtos não originários de sua própria produção.  Assim,  ainda  que  a  recorrente  tente  relacionar  uma  operação  com  a  outra  (transferência  de  estoque  e  posterior  comercialização),  não  parece  plausível  a  situação  levantada. Ademais, o fez sem sucesso, posto não haver elementos suficientes que demonstrem  com clareza e segurança esta situação. Lembremos aqui que a  recorrente, de forma renitente,  furta­se a juntar aos autos as notas fiscais relativas às operações realizadas.  Portanto,  não  se  sustenta  a  tese  da  recorrente  de  que  haveria  solidariedade  com base no arts. 124, I; e 125, I, do CTN.    Integralização  do  Capital  Social.  Transferência  do  Estoque.  Aduz  a  recorrente  que  não  houve  a  caracterização  de  comercialização  na  integralização  de  capital  social.  Segundo  o  relatório  fiscal,  efetivamente,  foi  apurado  que  a  recorrente  procedeu  à  transferência  ou  comercialização  da  totalidade  dos  produtos  rurais  que  estavam  lançados em sua contabilidade como “estoque”.  A tese da recorrente, equivocadamente, baseia­se no art. 25 da Lei n° 8.212/91,  que  trata  das  contribuições  do  empregador  rural  pessoa  física  e do  segurado  especial. Na  verdade,  o  lançamento  tem supedâneo no art.  25 da Lei n° 8.870/94, que  trata, especificamente,  do  empregador  rural pessoa jurídica:  Lei n° 8.870/94  Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa  jurídica,  que  se dedique à produção rural,  em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991,passa a  ser a  seguinte:(Redação  dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)   I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14120.000117/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.339  S2­C3T2  Fl. 189          9  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.    O  que  se  analisa  no  caso  vertente  é  se  situação  a  movimentação  do  estoque  da  recorrente, que estaria representada pelas notas fiscais  relacionadas em tabela que  indica no corpo da  impugnação e que repete no recurso voluntário, se trata ou não de comercialização da produção rural.  A operação  consistiu  na  integralização  de  capital  social,  referente  à  subscrição de  participação acionária junto à empresa IACO Agrícola S/A, conforme comprova a Ata da Assembléia  Geral Extraordinária Realizada em 6 de Junho de 2006 (fls. 66 e 67 – registro na Junta Comercial em 02  de agosto de 2006) e do Boletim de Subscrição de Ações (fls. 68).  É  verdade  que  já  se  decidiu  que  a  transferência  de  bens  ao  capital  social  não  constituía alienação:    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO IMOBILIÁRIO.  DL1.641/78.  TRANSFERÊNCIA  DE  IMÓVEL  PARA  INTEGRALIZAR  COTA  EM  SOCIEDADE  LIMITADA.  FATO  GERADOR.. NÃO OCORRÊNCIA.  A transferência de imóvel, para integralizar cota em sociedade  limitada  não  é  fato  gerador  de  imposto  de  renda  sobre  lucro  imobiliário. Em rigor, tal transferência não constitui alienação.  O  suposto  alienante,  simplesmente  o  transformou  em  fração  ideal de um condomínio de capitais personalizado (a sociedade).  Bem  por  isso,  o  art.1º,  do  DL1.641/78."(Resp  396.145,  Rel.  Min.Humberto Gomes de Barros, DJ 17/11/2003)    Todavia, hoje, parecem não existir dúvidas de que a transferência de bens ao capital  social constitui sim alienação, havendo contrato oneroso mediante o qual alguém recebe ações em troca  de outros bens, como é o caso da recorrente. Nesse sentido:  ADMINISTRATIVO.  ENFITEUSE.  TERRENO  DE  MARINHA.  TRANSFERÊNCIA  DE  DOMÍNIO  ÚTIL  PARA  FINS  DE  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  SOCIAL.  OPERAÇÃO  ONEROSA.  INCIDÊNCIA  DO  ART.  3º  DO  DECRETO­LEI  2.398/87.  1. A  classificação  dos  contratos  em  onerosos  e  gratuitos  leva  em conta a existência ou não de ônus recíproco: onerosos são  os  contratos  em  que  ambas  as  partes  suportam  um  ônus  correspondente  à  vantagem  que  obtêm;  e  gratuitos  são  os  contratos  em  que  a  prestação  de  uma  parte  se  dá  por  mera  liberalidade, sem que a ela corresponda qualquer ônus para a  outra parte.  2. A constituição de qualquer sociedade, inclusive da anônima,  tem natureza contratual (CC/16, art. 1.363; CC/2002, art. 981).  A prestação do sócio (ou acionista),  consistente na entrega de  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 dinheiro  ou  bem,  para  a  formação  ou  para  o  aumento  de  capital  da  sociedade  se  dá,  não  por  liberalidade,  mas  em  contrapartida  ao  recebimento  de  quotas  ou  ações  do  capital  social, representando assim um ato oneroso, que decorre de um  negócio jurídico tipicamente comutativo.  3. Embargos de divergência conhecidos e providos.  (EREsp 1104363/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2010, DJe 02/09/2010)    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE  BEM  IMÓVEL PARA A  INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL  SOCIAL  DE  EMPRESA.  INCIDÊNCIA  DA  EXAÇÃO.  PRECEDENTES.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  ORIGEM  PARA  QUE  SEJAM  ANALISADAS  AS  QUESTÕES  TIDAS  POR  PREJUDICADAS  NOS  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido  de  que  é  legítima  a  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  ganhos  de  capital  decorrentes  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição e o de incorporação de imóveis de pessoa física, para  integralização  de  capital  de  pessoa  jurídica  da  qual  é  sócio.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.016.766/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  13/03/2009,  REsp  70.2915/RS,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJ  21/09/2007,  REsp  867.276/RS,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJ 08/11/2006, REsp 789.004/RS, Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  03/04/2006,  REsp  660.692/SC,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  13/03/2006,  REsp  260.499/RS,  Rel.  Ministro  Milton  Luiz  Pereira, Primeira Turma, DJ 13/12/2004.  2.  No  caso  dos  autos,  tanto  a  sentença  quanto  o  acórdão  recorrido  partiram  da  premissa  de  que  a  operação  de  integralização  de  capital  social  através  do  bem  imóvel  não  configura  "alienação"  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei n. 7.713/88. Assim, não  foram analisadas outras questões importantes para o deslinde da  controvérsia,  e  outras  acessórias,  as  quais  não  podem  ser  analisadas por esta Corte, seja por impossibilidade de supressão  de  instância,  seja  por  encontrarem  óbice  na  Súmula  n.7/STJ,  quais  sejam:  (i)  a  existência  de  prova,  a  cargo  da  embargante  (eis  que  a CDA  goza  de  presunção  de  certeza  e  liquidez  a  ser  ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ­ art. 204  do CTN), no sentido de não ter havido diferença entre o valor de  aquisição e o de incorporação de imóveis de pessoa física; (ii) as  questões  arguidas  pela  embargante  relativas  aos  encargos  da  mora (multa, juros e correção monetária); e (iii) a implicação do  disposto no art. 23 da Lei n. 9.249/95 na hipótese, desde que não  haja  óbice  de  direito  processual  ou  material  para  tanto,  tais  como a preclusão consumativa e outros.  3.  Reconhecida  a  possibilidade  de  incidência  de  imposto  de  renda na operação realizada, devem os autos retornar à origem  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14120.000117/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.339  S2­C3T2  Fl. 190          11 a  fim  de  que  se  proceda  ao  julgamento  das  questões  tidas  por  prejudicadas nos embargos à execução.  4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos  à origem.  (REsp  1214780/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/02/2011,  DJe  04/03/2011)     Posto isso, a questão a ser enfrentada é se é possível conceber que a integralização  de quotas do capital social da empresa IACO Agrícola S/A é fato gerador da contribuição do produtor  rural  pessoa  jurídica.  Em  outras  palavras,  se  esta  alienação  caracteriza  comercialização  da  produção  rural.  Parece­nos correta a tese adotada no decisório de origem no sentido de que:  O  capital  social   corresponde  ao  investimento  cios  donos  (sócios)  da  empresa  para  atender  aos  seus  objet ivos  econômicos.  Para  consecução  desse  desiderato  (integralização  do  capital),  os  sócios  podem,  efet ivamente,   ut i l izar­se  de  dinheiro  (moeda  corrente)  ou  qualquer  forma  de  bens  ou  direi tos,   desde  que  tais  valores  possam  ser   avaliados  em dinheiro. É  o que diz o  art. 7o  da Lei  n° 6 .404/76, ci tado pela contribuinte:  "O  capital  social  poderá  ser  formado  com  contribuições  em  dinheiro  em  qualquer  espécie  de  bens  suscetíveis  de  avaliação  °m  dinheiro". Ou  seja,  tais  bens  e  direi tos  hão  de  ter  valor monetário,  mercanti l ,  até porque se tem em vista que  é  com  eles  que  os   investimentos  serão  fei tos,   as  contas serão pagas, o mobiliário será adquirido, etc.     Portanto,  em  tese,   uma  alienação de  produtos  rurais  em  troca de  ações  poderia  consistir  em  um  ato  de  comercialização  da  produção  rural . Mas  será  que  em  todos  os  casos?  A  decisão  de  origem  conclui  que  sim,  com  base  em  raciocínio  que  leva  à  conclusão  de  que,  em  suas  própria  palavras,   seria  “cabível,  por  extensão,  interpretar  que  a  integralização  de  quotas  do  capital  social  da  empresa  IACO  Agrícola  S/A  acarretou  na  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias. Ainda segundo a decisão de origem:       (. . . )   o  sentido  do  vocábulo  "comercialização' '   da  produção  rural   foi   interpretado  nas  normatizações  para  englobar  toda  e  qualquer  operação  a  ser  realizada  com  os  produtos  rurais dela  decorrentes. Assim  sendo,  no  caso  em comento,   está  assemelhadamente  caracterizada  a ocorrência de dação em pagamento.   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 Por outro lado, perante a  legislação  tributária federal ,   o  conceito  de  receita  bruta  independe  da  classificação  contábil   adotada  pelo  contribuinte  pessoa  jurídica,  conforme bem esclarece o § I° do art. 3 o  da Lei  9.718/98:  (...)  A  situação  fática  encontrada  na  contribuinte  é  a  seguinte:  ao  transferir seu estoque de mercadorias, à guisa de integralização  do  capital  social,  efetuou  a  'comercialização'  de  sua  produção  rural. Entendimento diferente desse seria evadir­se de obrigação  fiscal,  pois  o  recebimento  das  ações  pagas  pelo  seu  estoque  ocasionou  uma  alienação  de  mercadorias  que  eram  de  sua  propriedade e passaram para a propriedade de outra empresa.  Também  não  seria  cabível  alegar  que,  agindo  assim  o  fisco,  estaria  cobrando  tributos  por  analogia,  circunstância  absolutamente vedada pelo § 1° do art. 108 do CTN. O que aqui  se  afirma  é  que  existia  a  previsão  legal  para  tributar  a  comercialização da produção rural e que a operação idealizada  e  realizada  pela  interessada para  integralização das  quotas  do  capital  social  da  empresa  controlada  IACO  Agrícola  S/A,  mediante a transferência de seu estoque de mercadorias, implica  na  comercialização  da  produção  rural,  logo  na  ocorrência  do  fato gerador desse tributo.    Antes  de  adentrarmos,  propriamente,  na  questão  em  comento,  é  de  se  consignar que não discordamos que  a permuta ou a dação em pagamento possa consistir em  comercialização. Nesse sentido:  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS.  CONTRATO  DE  PERMUTA.  INCIDÊNCIA.  §  8º DO ART.  195 DA CF/88. ART. 22 DA LEI  8.212/91.  1. O fato gerador da contribuição em tela é a comercialização de  produtos  rurais,  tendo  como  base  de  cálculo  o  resultado  bruto  dessa comercialização. Assim sendo, inegável o reconhecimento  da ocorrência da hipótese de incidência do tributo na permuta  dos  insumos  para  lavoura  por  produtos  agrícolas,  porque  a  permuta  insere­se  no  gênero  comercialização,  havendo  na  primeira expressão econômica relevante.  2. Ao se recusar ao recolhimento da contribuição previdenciária  sobre a comercialização dos produtos  rurais, a  impetrante está  recusando aos produtores rurais que celebram com ela contrato  de  permuta,  a  possibilidade  de  terem  acesso  aos  benefícios  previdenciários,  deixando­os  à  margem  da  economia  formal,  oferecendo­lhes  tratamento diferenciado aos demais produtores  que efetuam a venda de sua produção. Ademais, não há qualquer  oneração à impetração, uma vez que há sub­rogação do valor da  contribuição  recolhida,  o  qual  será  descontado  dos  produtores  rurais.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14120.000117/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.339  S2­C3T2  Fl. 191          13 3.  A  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº146/98  longe  está  de  vulnerar  qualquer  dispositivo  legal,  porquanto  encontra  pleno  respaldo na Lei 8.212/91 e na Constituição Federal.  (TRF  4ª  Região,  AMS  1999.71.10.007646­4/RS,  Rel.  Des.  Federal  MARIA  LÚCIA  LUZ  LEIRIA,  1ª  TURNA,  julgado  em  23/06/2004)    Ocorre  que  entendemos  que  a  operação  realizada,  embora  constitua  alienação, não constitui comercialização de produção própria. Como destacou o então Ministro  Cezar  Peluso  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  346.084­6  (base  de  cálculo  da Confins  pré  Emenda  Constitucional  20/98),  embora  “as  palavras  (signos),  assim  na  linguagem  natural,  como  na  técnica,  de  ambas  as  quais  se  vale  o  direito  positivo  para  a  construção  do  tecido  normativo”  sejam  potencialmente  vagas,  “há  sempre  um  limite  de  resistência,  um  conteúdo  semântico mínimo  recognoscível a cada vocábulo, para além do qual, parafraseando ECO, o  intérprete  não  está  “autorizado  a  dizer  que  a  mensagem  pode  significar  qualquer  de  determinadas  condutas  à norma”  (ECO, Humberto.  Interpretação e  superinterpretação. Trad.:  MF. São Paulo: Martins Fontes, 1993, p. 50).  Portanto,  embora  comercializar  possa  significar  muitas  coisas,  não  pode  significar tudo. E segue:  Para afastar ambigüidades ou construir significados no discurso  normativo,  pode  o  legislador  atribuir  sentidos  específicos  a  certos termos, como o faz, p. ex., no art. 3º do Código Tributário  Nacional, que impõe a definição de tributo.  Na grande maioria dos casos, porém, os termos são tomados no  significado vernacular corrente, segundo o que traduzem dentro  do  campo  de  uso  onde  são  colhidos,  seja  na  área  do  próprio  ordenamento  jurídico,  seja  no  âmbito  das  demais  ciências,  como  economia  (juros),  biologia  (morte,  vida,  etc.),  e,  até,  em  outros  estratos  lingüísticos,  como  o  inglês  (software,  internet,  franchising, leasing), sem necessidade de processo autônomo de  elucidação.  Quando o legislador, para responder a estratégias normativas,  pretende  adjudicar  a  algum  velho  termo,  novo  significado,  diverso dos usuais, explicita­o mediante  construção formal do  seu  conceito  jurídico­normativo,  sem  prejuízo  de  fixar,  em  determinada  província  jurídica,  conceito  diferente  do  que  usa  noutra, o que pode bem ver­se ao art. 327 do Código Penal, que  define “funcionário público” para efeitos criminais (7), e ao art.  2º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que  atribui,  para  seus  fins,  análogo  conceito  à  expressão  “agente  público”.     Com  base  na  lição  extraída  deste  último  trecho,  podemos  afirmar  que  se  pretendesse  o  legislador  dar  amplitude  maior  ao  termo  “comercialização”,  teria  utilizado  a  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 expressão “alienação” ou teria feito, expressamente, a equivalência daquela a esta. No entanto,  resta indagar o que, efetivamente, significa “comercializar”;  Para a legislação previdenciária, segurado especial, empregador rural pessoa  física  ou  jurídica  e  mesmo  a  agroindústria  praticam  a  denominada  “comercialização  da  produção rural”, o que indica que tal ato não precisa ser exercido profissionalmente e, portanto,  é independente do conceito de empresa, de empresário (art. 966 do Código Civil) ou mesmo da  superada teoria dos atos de comércio (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial :  direito  de  empresa,  18ª  ed.,  São  Paulo:  2007,  p.  7  e  10).  Portanto,  adotamos  o  termo  comercialização  em  seu  sentido  vernacular,  pois  não  nos  parece que  nenhuma  ciência possa  ofertar conceito mais preciso ou específico.   A operação realizada foi a transferência da totalidade dos produtos rurais que  estavam lançados na contabilidade da empresa como “estoque”. Sob a perspectiva da alienação  dos  produtos  rurais,  a  idéia  imediata  é,  efetivamente,  de  comercialização.  Todavia,  se  o  comércio  é  “atividade  que  consiste  em  trocar,  vender  ou  comprar  produtos,  mercadorias,  valores  etc.,  visando,  num  sistema  de  mercados,  ao  lucro”  e  comercializar  é  tornar  algo  “comerciável ou comercial” ou mesmo “fazer entrar no processo de distribuição comercial; pôr  no fluxo do comércio” (dicionário eletrônico Houaiss), parece­nos que uma operação societária  não lhe pode equivaler.  Com efeito, há atos praticados pela sociedade   Se  empresário  é  o  exercente  profissional  de  uma  atividade  econômica  organizada,  então  empresa  é  uma  atividade;  a  de  produção  ou  circulação  de  bens  ou  serviços.  É  importante  destacar  a  questão. Na  linguagem  cotidiana, mesmo nos meios  jurídicos,  usa­se  a  expressão  "empresa"  com  diferentes  e  impróprios significados. Se alguém diz "a empresa  faliu" ou "a  empresa  importou  essas  mercadorias",  o  termo  é  utilizado  de  forma errada, não técnica. A empresa, enquanto atividade, não  se  confunde  com  o  sujeito  de  direito  que  a  explora,  o  empresário.  É  ele  que  fale  ou  importa  mercadorias.  Similarmente, se uma pessoa exclama "a empresa está pegando  fogo!" ou constata "a empresa foi reformada, ficou mais bonita",  está  empregando  o  conceito  equivocadamente.  Não  se  pode  confundir  a  empresa  com  o  local  em  que  a  atividade  é  desenvolvida.  O  conceito  correto  nessas  frases  é  o  de  estabelecimento  empresarial; este sim pode  incendiar­se ou ser  embelezado, nunca a atividade. Por fim, também é equivocado o  uso  da  expressão  como  sinônimo  de  sociedade.  Não  se  diz  "separam­se  os  bens  da  empresa  e  os  dos  sócios  em  patrimônios  distintos", mas  "separam­se  os  bens  sociais  e  os  dos sócios"; não se deve dizer "fulano e beltrano abriram uma  empresa", mas "eles contrataram uma sociedade". Somente se  emprega  de  modo  técnico  o  conceito  de  empresa  quando  for  sinônimo  de  empreendimento.  Se  alguém  reputa  "muito  arriscada  a  empresa",  está  certa  a  forma  de  se  expressar:  o  empreendimento  em  questão  enfrenta  consideráveis  riscos  de  insucesso, na avaliação desta pessoa. Como ela se está referindo  à  atividade,  é  adequado  falar  em  empresa.  Outro  exemplo:  no  princípio da preservação da empresa, construído pelo moderno  Direito  Comercial,  o  valor  básico  prestigiado  é  o  da  conservação  da  atividade  (e  não  do  empresário,  do  estabelecimento  ou  de  uma  sociedade),  em  virtude  da  imensa  gama de interesses que transcendem os dos donos do negócio e  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14120.000117/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.339  S2­C3T2  Fl. 192          15 gravitam em torno da continuidade deste; assim os interesses de  empregados  quanto  aos  seus  postos  de  trabalho,  de  consumidores  em  relação  aos  bens  ou  serviços  de  que  necessitam, do fisco voltado à arrecadação e outros.  (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito  comercial  :  direito  de empresa, 18ª ed., São Paulo: 2007, p. 12)    É  por  isso  que  o  art.  981  do  CC  estabelece  que  “celebram  contrato  de  sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o  exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”, sendo que o parágrafo  único  permite  até  que  “a  atividade  pode  restringir­se  à  realização  de  um  ou mais  negócios  determinados”. Portanto, sociedade e empresa não se confundem.   Nesse  sentido,  podemos  citar  atos  tipicamente  societários  como  o  contrato  social  (arts.  981  e  997  do CC),  a  alteração  contratual  (arts.  1.071  e  1.072,  §  3°,  do CC),  o  distrato  social  (arts.  1.109,  do CC)  bem  como  as  deliberações  em  assembléia  ou  reunião  de  sócios  (arts.  1.078  e  1.072,  §§  1°  e  3°,  do  CC)  que  não  significam  desenvolvimento  da  atividade empresarial, mas, como se disse, atos societários.  Dessa  forma,  no  caso  em  questão,  enxergamos  a  subscrição  de  ações  não  como  uma  comercialização  (atividade  empresarial)  cujo  pagamento  foi  feito  em  ações, mas  como um ato societário de “aumento de capital social da Companhia, mediante a emissão, para  subscrição  particular”  que  vinculou  que  a  outra  parte  aderisse  ao  pacto  sob  uma  forma  específica,  ou  seja  transferindo “bens,  conforme  laudos de  avaliação, descrição  e boletim de  subscrição”.   É verdade que, subjacente a este ato societário, há um contrato oneroso pelo  qual as ações são permutadas por bens, de sorte que reconhecemos que um mesmo ato pode  acabar representando distintos negócios jurídicos, no caso, um aumento de capital da IACO e  uma alienação de patrimônio por parte da recorrente. Ou seja, nada impede que seja, ao mesmo  tempo  um  ato  societário  (alteração  contratual)  e  também  um  ato  de  alienação  (compra  e  venda). Em suma, diante de uma único ato ou fato podemos ter a formação de diversas relações  ou o advento de distintas conseqüências jurídicas (civil, penal, tributária, administrativa, etc.)   Portanto,  não  se nega  que houve  alienação  por  parte  da  recorrente  e,  nessa  medida,  fosse  o  fato  gerador  a  transferência  onerosa  (como  é  o  caso  do  laudêmio)  ou  a  transmissão, a qualquer  título, da propriedade ou do domínio útil de bens  imóveis (como é o  caso do  ITBI – ainda que aqui  tenhamos a  imunidade contida no art. 156, § 2°, da CF), não  teríamos dúvidas quanto à ocorrência do  fato  imponível. Todavia,  é preciso atentar que aqui  estamos diante de um critério material assemelhado, mas não idêntico à alienação.  Entendemos  que  somente  haveria  comercialização  se  a  produção  fosse  alienada no exercício da atividade empresarial (empresa enquanto atividade, como visto) e não  em  decorrência  de  um  ato  societário  de  aumento  de  capital  (ato  praticado  pelos  sócios,  que  deliberam por alterar o contrato de sociedade). Vale dizer, não houve o exercício da atividade  empresarial  mediante  deliberação  da  assembléia,  mas,  ao  revés,  uma  alienação  ou,  se  preferirem, uma transferência que em nada se relaciona ao desenvolvimento do objeto social da  recorrente ( “produção e comercialização de açúcar, álcool, cana­de­açúcar e demais derivados  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   16 de  tal produto agrícola). Ao que consta,  tais acontecimentos decorrem de razões estritamente  societárias (sociedade) e não comerciais (empresa).   A  Lei  n°  6.404/76  faculta  que  a  empresa  tenha  “por  objeto  participar  de  outras sociedades” como é o caso das empresas de participações. Prevê ainda a Lei n° 6.404/76  que, ainda que não preveja o contrato ou  estatuto, “a participação é  facultada como meio de  realizar o objeto social, ou para beneficiar­se de incentivos fiscais” (art. 2° , § 3°). Portanto, vê­ se  que  a  própria  lei  não  só  faculta  a  participação  como  a  qualifica  como meio  (e  não  fim),  referentemente ao objeto social. Assim, se o objeto social é comercializar produção rural e não  a participação em sociedades, a participação em sociedades figura como meio para a realização  do objeto social (ato societário) e não o próprio desenvolvimento do objeto social (empresa).  É claro que o ato societário pode, por assim dizer, comandar, por via indireta,  uma atividade empresarial, como na hipótese em que se delibere por alterar o objeto social. Em  conseqüência,  teremos  uma  série  de  atos  que  configurarão  o  próprio  desenvolvimento  da  atividade empresarial e que decorreram da deliberação do ato societário. Todavia, não é esta a  hipótese dos autos.   Não olvidamos que o ato societário foi praticado em nome de terceiro (IACO  Agrícola S/A), mas a  recorrente é parte deste ato  societário, na medida em que subscreve as  deliberações tomadas em assembléia. Portanto, na linha do exposto acima, estava ali praticando  um ato societário e não a própria atividade empresarial (objeto social).   Note­se que a adoção da tese da autoridade fiscal, chancelada pela DRJ leva à  conclusão  de  que  haveria  comercialização  de  toda  a  produção  rural  nas  hipóteses  de  fusão,  incorporação, ou cisão da sociedade, posto que o “estoque” também teria que ser transferido a  terceiro. De novo, há alienação, mas não ato de comercialização.  Nesse  sentido,  estabeleceu  o  STF  que  “a  incorporação  de  bens  ao  capital  social e um ato típico, não equiparável a ato de comércio” (Recurso Extraordinário nº 95.905,  Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ de 01/10/82).  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  a  fim  de  que  sejam  excluídas  do  lançamento  as  operações que, comprovadamente, estejam relacionadas à subscrição de participação acionária  junto à empresa IACO Agrícola S/A.  É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                            Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14120.000117/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.339  S2­C3T2  Fl. 193          17   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10830.907402/2011-89
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PIS/PASEP. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PIS/PASEP. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 66          1 65  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907402/2011­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.922  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CITRATUS ­ IBERTECH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PIS/PASEP.  ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02.  A exclusão do  Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo  com  a  legislação  vigente  (Lei  nº  10.833/200e,  art.  1º,  §  3º,  III;  Lei  nº  9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art.  3º, parágrafo único; Lei nº  10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  pressupõe  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da  incidência, matéria que,  como  se  sabe,  é objeto da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  14,  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Antes  do  julgamento  desta,  não  há  como  se  afastar  a  inclusão  do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal  e,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  pela  incompetência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a  inconstitucionalidade de  atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 74 02 /2 01 1- 89 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 55 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  64),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 55). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907402/2011­89  Acórdão n.º 3802­002.922  S3­TE02  Fl. 67          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5635273 #
Numero do processo: 10746.721026/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 14/03/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 14/03/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcio Rodrigo Frizzo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.066          1 1.065  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.721026/2011­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.220  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  6 de março de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FRINORTE ALIMENTOS LTDA, ANA PAULINA MENESES DA COSTA,  ROGÉRIO MÁRCIO MENEZES COSTA e RENATO MAURO MENEZES  COSTA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em  diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  EDITADO EM: 14/03/2013.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Eduardo  de  Andrade  (Presidente),  Waldir  Veiga  Rocha,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcio Rodrigo Frizzo.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .7 21 02 6/ 20 11 -9 6 Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10746.721026/2011­96  Resolução nº  1302­000.220  S1­C3T2  Fl. 1.067          2 Relatório  FRINORTE  ALIMENTOS  LTDA,  ANA  PAULINA  MENESES  DA  COSTA,  ROGÉRIO  MÁRCIO  MENEZES  COSTA  e  RENATO  MAURO  MENEZES  COSTA,  já  qualificados  nestes  autos,  inconformados  com  o  Acórdão  n°  03­047.749  (fls.  990/1019),  de  30/03/2012,  da  2ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília (DF), interpuseram recurso voluntário, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Em 22/11/2011, foram lavrados contra a empresa em epígrafe os autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  formalizando  lançamento  de  ofício  do  crédito tributário a seguir discriminado, relativo ao ano­calendário de  2007,  incluindo  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2011  e  multa  proporcional qualificada e agravada de 225%, perfazendo um total de  R$ 15.919.695,45:  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  10.956.361,80  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL  4.963.333,65  Segundo  o  Relatório  Fiscal  às  fls.  18  a  28  (numeração  digital),  a  fiscalização teve início com o Termo de Início do Procedimento Fiscal  lavrado  em  02/03/2010.  A  ciência  ao  contribuinte  ocorreu  em  11/03/2010 por via postal. Nesse termo, o contribuinte foi intimado a  apresentar livros contábeis e fiscais, contrato/estatuto social, extratos  bancários,  entre  outras  informações,  bem  como  foram  repassadas  orientações  sobre  a  possibilidade  de  verificação  na  Internet  da  autenticidade do Mandado de Procedimento Fiscal. (grifo nosso).  Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  o  contribuinte, por meio de uma das sócias, Sra. Ana Paulina Meneses  da Costa, CPF 368.766.581­04,  informou que  a  empresa  suspendeu  suas  atividades  em  setembro/2007  e  apresentou  o  nome  de  uma  contadora  como  responsável  pela  prestação  de  informações  à  RFB  (grifo  nosso).  Ressalta  a Fiscalização  que,  apesar  de  cientificado  da  Intimação, o contribuinte não apresentou nenhum documento ou livro,  e que, apesar da informação da sócia de que a empresa não funcionava  desde  setembro  de  2007,  o  seu  cadastro  continuava  ativo  perante  a  RFB.  Em 03/05/2010, foi lavrado um novo Termo de Início de Procedimento  Fiscal, com o intuito de retificar incorreção no cabeçalho do Termo  de  Início  lavrado  em  02/03/2010,  relativa  ao  número  do MPF  e  ao  código de acesso (grifo nosso). A retificação foi citada no novo Termo  lavrado,  que  foi  enviado  pelos  correios  ao  contribuinte. No  entanto,  não houve a entrega ao sujeito passivo devido à mudança de endereço  citada  pelos  correios  (grifo  nosso).  Com  isso,  fez­se  necessária  a  publicação  de  Edital  n°009/2010  na  Agência  da  RFB  em  Araguaína/TO.  Consigna, ainda, a autoridade fiscal que, a partir do Termo lavrado em  03/05/2010, todos os documentos lavrados e enviados pelos Correios à  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10746.721026/2011­96  Resolução nº  1302­000.220  S1­C3T2  Fl. 1.068          3 Frinorte – Alimentos Ltda retornaram,  sendo necessário, em todos os  casos,  a  publicação  de Edital,  respeitando  o  estabelecido  no  art.  10,  inciso IV do Decreto nº 7.574/2011.  No que tange ao cumprimento das obrigações tributárias, constatou o  agente fiscal que o contribuinte não entregou nenhuma Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  tampouco  realizou  qualquer recolhimento de IRPJ ou de CSLL para o ano­calendário de  2007. Além disso, registrou a Fiscalização que não houve entrega da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ para o período em análise.  Quanto  à  forma de  tributação adotada,  aduz  a  autoridade  lançadora  que o contribuinte teria que apurar o IRPJ pelo lucro real trimestral, já  que não fez a opção pelo lucro presumido, citada no art. 26, caput e §  1°,  da  Lei  n°  9.430/96.  Além  disso,  afirma  que,  pelas  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo  nas  Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ­  GIAM  à  SEFAZ/TO,  as  receitas,  em  2007,  ultrapassaram  o  limite  de  R$  48.000.000,00,  impossibilitando  a  utilização da apuração pelo lucro presumido, conforme estabelecido no  art. 46 da Lei n° 10.637/2002 c/c art.14 da Lei n° 9.718/1998.  De  outro  lado,  considerando  que,  apesar  das  inúmeras  intimações  lavradas, não houve apresentação de nenhum livro ou documento, por  parte  do  contribuinte  ou  de  seus  sócios,  o  agente  fiscal  procedeu  ao  arbitramento do lucro tributável, nos termos do art. 530, inciso III, do  Decreto  n°  3.000,  de  1999  (RIR  99),  tomando  como  base  a  receita  bruta conhecida, conforme segue: [...]  Os lançamentos referentes à contribuição para o PIS e à Cofins foram  formalizados no processo administrativo nº 10746.721027/2011­31.  Demais disso, diante da apresentação de GIAM ao Fisco Estadual e da  ausência  de  entrega  de  declarações  ao  Fisco  Federal,  bem  como  da  falta  de  recolhimento  dos  tributos  federais,  entendeu  a  Fiscalização  que restou caracterizado o evidente intuito de sonegação, o que impõe,  por sua vez, a aplicação da multa qualificada de 150%, in verbis: [...]  Ainda no que tange à aplicação da multa, considerando que não foram  apresentados os livros comerciais e fiscais, bem como os arquivos em  meio digital relativos à contabilidade e às notas fiscais, solicitados no  decorrer  da  fiscalização,  a  multa  de  ofício  qualificada  foi  agravada  para  225%,  de  acordo  com  o  art.  44,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  na  redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.  Registrou,  ainda,  a  autoridade  lançadora,  que,  tendo  em  vista  a  apuração  de  fatos  que  configuram,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, foi formalizada a correspondente Representação Fiscal para  Fins Penais.  Foram  também  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome dos sócios do contribuinte, conforme segue: [...]  A recorrente Frinorte Alimentos Ltda.  tomou ciência dos lançamentos  por meio do Edital nº 030/2011 afixado em 29/11/2011 e desafixado em  14/12/2011 (fl. 950).   Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10746.721026/2011­96  Resolução nº  1302­000.220  S1­C3T2  Fl. 1.069          4 Os outros recorrentes (Ana Paulina Meneses da Costa, Rogério Márcio  Menezes  Costa  e  Renato Mauro  Menezes  Costa)  foram  cientificados  por via postal em 30/11/2011 (fls. 946/949).   Inconformados,  os  recorrentes  apresentaram  impugnação  em  27/12/2011(fls. 952/970), tendo suas alegações sintetizadas pela DRJ –  Brasília, nestes termos:  a) Cerceamento ao direito do  contraditório  e da ampla defesa,  sob a  alegação  de  que  os  impugnantes  não  tiveram  oportunidade  de  se  manifestar  sobre  o  arbitramento  que  originou  o  "suposto"  crédito  tributário de  forma plena e absoluta, uma vez que a ação  fiscal  teria  ocorrido, em sua grande maioria, à revelia, in verbis: [...]  b)  Ilegalidade  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa impugnante, ao argumento de que “não há, nos autos, provas  de  que  as  pessoas  físicas  Ana  Paulina  Menezes  da  Costa,  Rogério  Márcio  Menezes  Costa,  Renato  Mauro  Menezes  Costa  e  Roberto  Augusto Menezes da Costa tenham abusado da personalidade jurídica  da empresa impugnante ou de suas sócias conforme disciplina o art. 50  do C.C”.  c) Ilegitimidade passiva dos sócios identificados como solidários, haja  vista que o art. 134 do CTN permite a responsabilização de  terceiros  somente quando ficar demonstrada a impossibilidade do cumprimento  da  obrigação  tributária  pela  pessoa  jurídica,  e  o  art.  135  do  CTN,  fundamento  utilizado  na  autuação,  lista  as  pessoas  que  serão  responsáveis pelos créditos tributários somente quando seus atos forem  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatutos.  Sobre o assunto, acrescenta, ainda, que “o entendimento já pacificado  pela  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Superiores  e  pela  doutrina  majoritária é de que a responsabilidade prevista nos arts. 134 e 135 do  CTN  é  subsidiária  e  não  solidária”  e  que  “o  mero  inadimplemento  tributário  por  si  só  não  caracteriza  hipótese  de  responsabilidade  subsidiária dos sócios”.  d)  Inexistência  de  fraude  ou  sonegação,  visto  que,  agindo  de  boa­fé,  havia transmitido as informações ao Fisco Estadual e comunicado ao  agente fiscal o nome do contador responsável pela empresa: [...]  e)  Presunção  indevida  do  lucro  e  impossibilidade  de  a  empresa  impugnante  ser  submetida  ao  recolhimento  de  tributo  onde  o  arbitramento  realizado  exorbita  o  valor  real  do  "imposto  devido",  in  verbis: [...]  f)  Ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  vedação  do  confisco  e  da  capacidade  contributiva,  inclusive  no  que  tange  à  aplicação  da  multa  de  225%.  Cita, sobre o assunto, o reconhecimento de repercussão geral no RE nº  640.452/RO,  no  que  tange  a  multas/sanções  aplicadas  por  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Por fim, requer:  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10746.721026/2011­96  Resolução nº  1302­000.220  S1­C3T2  Fl. 1.070          5 Em sede de preliminar, que:  a)  sejam  julgados  nulos  os  autos  de  infração,  bem  como  todo  o  procedimento fiscal, face o cerceamento do direito ao contraditório e à  ampla  defesa  dos  impugnantes,  uma  vez  que  o  agente  fiscalizador  ignorou a situação de "Ativa" da empresa impugnante e procedeu com  a fiscalização por intermédio de notificações via Edital;  b) sejam excluídos do pólo passivo da obrigação tributária em  tela a  Sra. Ana Paulina Menezes da Costa e os Srs. Rogério Márcio Menezes  Costa,  Renato Mauro Menezes Costa  e  Roberto Augusto Menezes  da  Costa,  haja  vista:  1º  ­  a  ilegalidade  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  realizada  no  âmbito  administrativo;  e,  2º  ­  a  ilegalidade  da  responsabilidade  "solidária",  que  juridicamente  corresponde em subsidiária.  II.  No  mérito,  sejam  julgados  improcedentes  os  autos  de  infração  lavrados, com efeito ex tunc, ou, alternativamente:  a) seja a multa excluída ou aplicada de acordo com o que preceituam  os  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte  e  da  vedação  do  confisco  consagrados  pela C.F./1988;  b)  seja  o  processo  administrativo  tributário  em  tela  sobrestado  até  o  pronunciamento em definitivo pelo plenário do STF acerca da matéria,  tendo  em  vista  que  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  640.452/RO,  onde  constatou­se  a  existência  da  repercussão  geral,  influenciará diretamente no julgamento do presente;  c)  a  juntada  posterior  de  documentos  que  se  fizerem  necessários  à  comprovação de  todo  o  alegado,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  IV  do  Decreto n° 70.235/72.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  manteve  integralmente  os  lançamentos, proferindo o Acórdão nº 03­047.749, de 30/03/2012 (fls.  990/1019), com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADITÓRIO E  AMPLA DEFESA. Reputa­se válido o auto de infração formalizado em  conformidade com as normas  legais e que contém todos os  requisitos  formais exigidos pela legislação processual, de modo a permitir que o  sujeito passivo, na  impugnação, exerça o direito ao contraditório e à  ampla defesa.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE PASSIVA. Devem  ser mantidos  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  os  sócios­administradores  da  pessoa  jurídica  autuada, quando comprovada a prática de infração à lei, uma vez que  o art. 135 do CTN trata de responsabilidade solidária.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10746.721026/2011­96  Resolução nº  1302­000.220  S1­C3T2  Fl. 1.071          6 ARBITRAMENTO DO  LUCRO.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  deve  ser  arbitrado  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  em  conformidade com as normas de escrituração comercial e fiscal.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  em conformidade  com o  estipulado pela legislação.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prestação de informações ao Fisco  Estadual  e  a  omissão  reiterada  das  mesmas  informações  ao  Fisco  Federal, acompanhada da ausência de pagamento dos tributos devidos,  constituem  fatos  que  evidenciam  conduta  dolosa  e  implicam  a  qualificação da multa de ofício.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Indefere­se pedido de  produção  de  provas  adicionais  quando  estas  são  desnecessárias  à  solução do  litígio  e  a  solicitação  é apresentada  em desacordo  com o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  a  preclusão  do  direito de apresentar novas provas após a impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTO DECORRENTE. A  solução dada ao  litígio  principal,  relativo ao IRPJ, aplica­se ao lançamento decorrente, por resultar do  mesmo elemento de prova e se referir à mesma matéria tributável.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  A  recorrente  Frinorte  Alimentos  Ltda.  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância em 14/08/2012, por meio do Edital nº 009/2012 afixado em 30/07/2012 e desafixado  em 14/08/2012 (fl. 1040).  Os recorrentes Rogério Márcio Menezes Costa e Renato Mauro Menezes Costa  foram cientificados por via postal em 30/07/2012 (fls. 1029/1030 e 1033/1034).  A  recorrente Ana Paulina Meneses da Costa  foi cientificada por via postal em  01/08/2012  (fls.  1035/1036),  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  23/08/2012  (fls.  1041/1060).  Na  oportunidade,  repetiu  integralmente  os  argumentos  e  pedidos  trazidos  na  impugnação.   É o relatório.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10746.721026/2011­96  Resolução nº  1302­000.220  S1­C3T2  Fl. 1.072          7 Voto   Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo, Relator.  O recurso é tempestivo e apresenta todas as condições de admissibilidade, então  dele conheço.  Trata  o  presente  processo  administrativo  (10746.721026/2011­96)  de  auto  de  infração para constituição de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Ocorre  que  os  lançamentos  tributários  referentes  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  foram  formalizados  no  processo  administrativo  nº  10746.721027/2011­31.  Esse  se  encontra  pendente  de  julgamento,  em  trâmite  na  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  No âmbito administrativo, releva observar os arts. 6º, 47 e 49, § 7º, do Anexo II,  do  Regimento  Interno  deste  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009  e  alterações supervenientes, que transcrevo abaixo:  Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.  Art. 47. Os processos serão distribuídos aleatoriamente às Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e, preferencialmente, organizados em lotes por matéria  ou concentração temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  [...]§  7° Os  processos  que  retornarem de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma de origem, com designação de relator ad hoc.  Tenho  por  certo,  assim,  que  o  presente  processo  administrativo  trata  dos  mesmos  fatos  do  processo  administrativo  nº  10746.721027/2011­31.  Logo,  o  processo  administrativo nº 10746.721027/2011­31, o qual se encontra pendente de julgamento, é conexo  ao presente processo administrativo.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10746.721026/2011­96  Resolução nº  1302­000.220  S1­C3T2  Fl. 1.073          8    Como se observa pelo andamento processual acima, o processo ainda encontra­ se na Terceira Seção de Julgamento, aguardando distribuição.  Por todo o exposto, julgo pela conversão do julgamento em diligência para que  o  processo  administrativo  nº  10746.721027/2011­31  seja  distribuído  por  prevenção  a  este  relator e apensado ao presente processo administrativo (nº 10746.721026/2011­96), visando o  julgamento conjunto.   (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo – Relator.    Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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