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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740274 #
Numero do processo: 19515.002647/2004-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL. ALTERAÇÃO DO CPF NO CONVENENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATENDIMENTO NÃO CONCLUSIVO. ENDEREÇO NÃO ALTERADO. Comprovado que o contribuinte não conseguiu concluir a alteração do endereço no convenente Caixa Econômica Federal, não se pode acatar a nulidade da ciência editalícia do lançamento. NULIDADES. DOCUMENTAÇÃO ENVIADO AO FISCO POR AUTORIDADE JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Eventual mácula na colheita da prova enviada ao fisco por autoridade judicial não pode ser reconhecida no processo administrativo fiscal, sob pena da autoridade administrativa se sobrepor à ordem da autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco, determinando o compartilhamento com a autoridade fiscal. Acatar a pretensão do recorrente seria fazer tabula rasa da decisão judicial que determinou que o fisco cumprisse seu mister constitucional (art. 37, XVIII e XXII e art. 145, §1º, da Constituição Federal) de apurar o crédito tributário no caso vertente, subvertendo os papéis outorgados pela Constituição Federal à Administração e ao Poder Judiciário, já que é cediço que aquela, no caso concreto, se submete às determinações deste. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA DE DOCUMENTAÇÃO QUE VINCULE A CONTA BANCÁRIA AO FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO ANCORAR-SE NA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. É de conhecimento geral que apenas os depósitos bancários de origem não comprovada podem ser presumidos como rendimentos omitidos, sendo necessário, entretanto, comprovar de forma iniludível que o contribuinte seja detentor da conta bancária auditada. Não se acostando aos autos a documentação da conta bancária auditada (ficha de cadastro de depositantes, cópias de documentos de identificação civil do fiscalizado, cartão de autógrafos etc.), impossível, assim, manter o lançamento com substrato no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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DAVID AMANDIO DE FARIA PIMENTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  MUDANÇA  DE  DOMICÍLIO  FISCAL.  ALTERAÇÃO  DO  CPF  NO  CONVENENTE  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL.  ATENDIMENTO  NÃO CONCLUSIVO. ENDEREÇO NÃO ALTERADO. Comprovado que o  contribuinte não  conseguiu  concluir  a alteração  do endereço no  convenente  Caixa Econômica Federal, não se pode acatar a nulidade da ciência editalícia  do lançamento.  NULIDADES.  DOCUMENTAÇÃO  ENVIADO  AO  FISCO  POR  AUTORIDADE JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Eventual mácula na colheita  da prova enviada ao fisco por autoridade judicial não pode ser reconhecida no  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  da  autoridade  administrativa  se  sobrepor à ordem da autoridade  judicial,  a qual,  constitucionalmente,  tem o  monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida  no  processo  crime  poderia  ser  utilizada  pelo  fisco,  determinando  o  compartilhamento com a autoridade fiscal. Acatar a pretensão do recorrente  seria  fazer  tabula  rasa  da  decisão  judicial  que  determinou  que  o  fisco  cumprisse seu mister constitucional (art. 37, XVIII e XXII e art. 145, §1º, da  Constituição  Federal)  de  apurar  o  crédito  tributário  no  caso  vertente,  subvertendo os papéis outorgados pela Constituição Federal à Administração  e  ao  Poder  Judiciário,  já  que  é  cediço  que  aquela,  no  caso  concreto,  se  submete às determinações deste.   IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  AUSÊNCIA  DA  DE  DOCUMENTAÇÃO  QUE  VINCULE  A  CONTA  BANCÁRIA AO FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS  DEPÓSITOS.  IMPOSSIBILIDADE  DO  LANÇAMENTO  ANCORAR­SE  NA PRESUNÇÃO DO ART.  42 DA LEI Nº  9.430/96. É  de  conhecimento  geral que apenas os depósitos bancários de origem não comprovada podem  ser  presumidos  como  rendimentos  omitidos,  sendo  necessário,  entretanto,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 comprovar  de  forma  iniludível  que  o  contribuinte  seja  detentor  da  conta  bancária  auditada.  Não  se  acostando  aos  autos  a  documentação  da  conta  bancária  auditada  (ficha  de cadastro de depositantes,  cópias de documentos  de  identificação  civil  do  fiscalizado,  cartão  de  autógrafos  etc.),  impossível,  assim, manter o lançamento com substrato no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 03/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Eivanice Canário da Silva, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima,  Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.  Relatório  Em  face  do  contribuinte  DAVID  AMANDIO  DE  FARIA  PIMENTA,  CPF/MF nº 692.928.258­87, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 26/11/2004, auto de  infração  (fls.  96  a  101),  com  ciência  editalícia  ocorrida  no  prazo  de  15  dias  após  a  data  da  afixação do edital, esta em 07/12/2004 (fl. 104), a partir de ação fiscal iniciada em 07/10/2004  (fl.  91).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração  antes  informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento  do crédito:  IMPOSTO  R$ 634.599,34  MULTA DE OFÍCIO  R$ 475.949,50  Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, mantidos  no  estrangeiro,  no  ano­calendário  1999, conduta essa apenada com multa de ofício de 75% sobre o imposto lançado.  A  seguir,  colaciona­se  excerto  do  relatório  de  encerramento  fiscal,  que  detalha a conduta considerada infracional pela autoridade autuante (flS. 93 e 95):  De acordo com a Representação Fiscal o fiscalizado consta  como  beneficiário  final  nas  operações  de  transferência  de  recursos  para  o  exterior,  ocorridas  em  1999,  no  montante  de  US$  1.226.830,60  (um  milhão  duzentos  e  vinte  e  seis  mil  oitocentos  e  trinta  dólares  americanos  e  sessenta  centavos  de  dólar),  com  a  intermediação  da  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation  sediada  em  Nova  Iorque,  Estados  Unidos  da  América,  que  atuava  como  preposto  bancário­financeiro  de  pessoas físicas e/ou jurídicas.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002647/2004­36  Acórdão n.º 2102­001.213   S2­C1T2  Fl. 2          3 Por esse  fato,  o  fiscalizado  foi  regularmente  intimado, por  via  postal,  com  ciência  em  07/10/2004,  AR  (fls.  91),  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  lavrado  em  27/09/2004,  (fls.  90  ),  a  comprovar  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  coincidentes  em  data  e  valor  a  origem  dos  recursos  transferidos ao exterior, no montante de US$ 1.226.830,60 (um  milhão  duzentos  e  vinte  e  seis  mil  oitocentos  e  trinta  dólares  americanos  e  sessenta  centavos  de  dólar),  tendo  sido  enviada,  em anexo ao Termo de Início, cópia dos registros das operações  de transferência em que o mesmo consta como beneficiário final,  (fls. 04/11).  Pelo mesmo ato o contribuinte foi cientificado de que a não  comprovação  da  origem  dos  recursos  transferidos  ao  exterior,  no  prazo  e  forma  especificados,  implicaria  no  lançamento  do  Imposto de Renda por Omissão de Rendimentos conforme art. 42  da Lei n.° 9.430/96 e art. 40 da Lei n.° 9.481/97.  Transcorrido  o  prazo  legal  de  20  dias  e  não  tendo  o  fiscalizado  atendido  a  intimação  e,  por  conseguinte  não  apresentado  a  documentação  solicitada  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  transferidos  para  o  exterior  está  sendo  efetuado  o  lançamento  de  oficio  do  Imposto  de  Renda  por  omissão  de  Rendimentos  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n.°  9.430/96  e  art.  4°  da  Lei  n.°  9.481/97,  com  os  elementos  em  poder da fiscalização.  As operações de transferência de recursos para o exterior,  tendo o fiscalizado como beneficiário final, no montante de US$  1.226.830,60 (um milhão duzentos e vinte e seis mil oitocentos e  trinta  dólares  americanos  e  sessenta  centavos  de  dólar),  conforme  discriminado  nos  34  (trinta  e  quatro  registros  da  subconta  Ibiza,  número  310712,  (fls.  04/11  ),  cuja  origem  dos  recursos  não  foi  comprovada  pelo  fiscalizado  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  configura  Omissão  de  Rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou investimento mantida em instituição financeira cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  não  foi  comprovada, nos termos do Art. 42, §4°, da Lei n° 9.430/96...  (...)  Ressalte­se  que  para  a  apuração  do  crédito  tributário  decorrente desse  lançamento  está  sendo considerada a base de  cálculo  de  R$  24.573,34  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Exercício de 2000 ­ A/C 1999, apresentada em 27/04/2000 —ND  22.815.261.  Tendo  em  vista  que  a  presente  Ação  Fiscal  abrangeu  tão  somente a análise da Movimentação de Divisas CC5 relativa ao  exercício  de  2000,  ano­calendário  de  1999  fica  ressalvado  o  direito da  Fazenda Nacional de rever o período analisado caso  fatos supervenientes assim o determinarem.  O auto de infração foi enviado para ciência do contribuinte  por via postal com prova de  recebimento, AR, para o endereço  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 constante  Cadastro  de  Pessoas  Físicas,  nos  termos  do  Art.  23  inciso II do Decreto 70.235 de 06/03/72, com nova redação dada  pelo  artigo  67  da  Lei  n.°  9.532/97,  tendo  sido  devolvido  pelos  correios, (fls. 102/103).  Por esse motivo a ciência do Auto de Infração foi pelo edital  n.°  202/2004,  (fls.  104  ),  nos  termos  do  Art.  23  ,  inciso  III,  parágrafos  1°,  do  Decreto  n.°  70.235/72,  com  nova  redação  dada pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532/97.  (...)  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 8ª Turma da DRJ/SP0II,  por unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­28.072, de 13 de outubro de 2008  (fls. 172 a 193).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  02/03/2009  (fl.  198).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 17/03/2009 (fl. 199).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  é  nula  a  intimação  do  auto  de  infração  feita  por  edital,  pois  o  contribuinte  comprovou  a  mudança  de  seu  domicílio  fiscal,  a  uma  juntando  a  documentação  apresentada  ao  convenente  do CPF Caixa  Econômica  Federal,  a  duas  porque  sequer  o  endereço  tentado  pela  autoridade fiscal tinha concordância com outrora informado à RFB (e  alterado  na  CEF),  implicando  que  o  contribuinte  perdeu  preciosos  dias para  instrumentalizar sua impugnação,  já que somente soube da  existência do auto de infração quando passados diversos dias da data  da ciência ficta;  II.  está eivado de nulidade o procedimento pela  juntada de documentos  em  língua  estrangeira,  sem  a  competente  tradução  juramentada,  não  havendo  ainda  a  competente  autorização  judicial  para  o  assenhoreamento  dos  documentos  pelo  fisco.  “Apesar  do  notável  esforço feito pelos Julgadores, no sentido de esclarecer a origem e a  lisura dos documentos alienígenas juntados aos autos, observa­se que  tal  tentativa foi frustrada, na medida em que várias perguntas feitas  na  impugnação  não  foram  respondidas.  De  fato,  analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  os  documentos  estrangeiros,  juntados  pelo  Fisco,  foram  expedidos  por  um  tal  de  "Beacon Hill  Serv",  entidade  estrangeira  não  identificada  no  processo.  Seria  um  "banco"?  Seria  uma "financeira"? Seria um "estabelecimento de crédito"?... Não se  sabe,  porque,  nos  autos,  nada  consta.  E,  conforme  se  afirmou  na  impugnação,  sabe­se,  somente,  que  tal  "entidade  estrangeira",  totalmente  desconhecida  por  nós  brasileiros,  tenha,  possivelmente,  invadido a privacidade de um cidadão brasileiro e, sem autorização  judicial  e  sem  prévia  existência  de  processo  administrativo  ou  procedimento fiscal em curso (CF/88, art.5° , XII, Código Tributário  Nacional, art.198, §1°, incisos I e II, e Lei Complementar n.105/2001,  art.6°  2  ),  informou  que  o  Impugnante  era  "ult  bene"(sic)  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002647/2004­36  Acórdão n.º 2102­001.213   S2­C1T2  Fl. 3          5 determinados valores ("ult bene" seria "beneficiários de valores"(?),  conforme tradução informal, ilegal e irregular dos senhores fiscais)”  (fl. 205 – transcrição do recurso voluntário);  III.  ainda, não há falar que a documentação estrangeira tenha sido obtida  sob  bojo  do  MLAT  Brasil/Estados  Unidos,  pois  as  autoridades  brasileiras,  notadamente  os  auditores­fiscais  da  Receita  Federal  não  participaram de qualquer colheita de prova, não se podendo vulnerar  as garantias constitucionais dos contribuintes brasileiros com base em  atos perpetrados por autoridades estrangeiras;  IV.  a decadência fulminou o crédito tributário lançado, pois o contribuinte  somente tomou ciência do lançamento em janeiro de 2005, quando já  tinha  fluído  o  qüinqüênio  decadencial  em  face  dos  fatos  geradores  ocorridos no ano­calendário 1999;  V.  “Conforme se afirmou em sede de impugnação, a Lei n.9.430 diz, em  seu art.42, que caracteriza omissão de receita valores creditados em  conta  de  depósitos  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira.  Todavia,  não  ficou  PROVADO,  nestes  autos,  que  o  Impugnante  seja,  efetivamente,  titular  de  DEPÓSITO  em  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA estrangeira. O que existe nos autos  é,  simplesmente,  um  pseudo  "documento"  estrangeiro  (cópia  não  autenticada,  não  traduzida,  não  oficial),  emitido  por  "Beacon Hill"  (?), insinuando (e apenas insinuando), maldosa e ilegalmente, que o  Impugnante é "ult bene" (que os fiscais traduziram por "beneficiário  final")  de  valores  em  dólares.  No  presente  caso,  somente  se  caracterizaria a presunção legal do art.42 da Lei 9.430 citada se os  fiscais provassem, de forma cabal, que o Impugnante, realmente, tem  depósito  bancário  e  provassem,  ainda,  em  QUAL  estabelecimento  bancário  se  encontram  depositados  tais  valores.  E  ISSO NÃO  FOI  FEITO pelos fiscais, conforme se vê nos autos. Trata­se, portanto, de  autuação  fiscal  por  mera  presunção,  procedimento  execrado  pela  Justiça,  pelos  Julgadores  administrativos  e  pela  doutrina,  que  entendem prevalecer, no processo administrativo, o PRINCÍPIO DA  VERDADE  REAL  ou  MATERIAL  e  nunca  a  verdade  ficta  ou  presumida” (fl. 213 – transcrição do recurso voluntário);  VI.  “A existência de depósitos bancários em montante incompatível com  os dados da declaração de rendimentos, por si só, não é fato gerador  de imposto de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários  só  é admissível  quando  ficar  comprovado o nexo causal  entre cada  depósito e o  fato que represente omissão de rendimentos” (fl. 214 –  transcrição do recurso voluntário).   É o relatório.  Voto             Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 02/03/2009  (fl.  198),  segunda­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em  17/03/2009  (fl.  199),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  1º/04/2009,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Passa­se  a  apreciar  da  defesa  do  item  I  (nulidade  decorrente  da  ciência  editalícia).  Neste  ponto,  aqui  se  toma  como  razão  de  decidir  o  lançado  na  decisão  recorrida, que exauriu a matéria com devida profundidade, verbis:  Da  Intimação  dos  atos  praticados  neste  Processo  Administrativo Fiscal. O contribuinte alega que a intimação e o  processo seriam nulos, pois seria inaplicável o artigo 23, III III e  §  I°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  na  medida  em  que  o  novo  endereço tributário do contribuinte seria na cidade do Guarujá,  como informado à Caixa Econômica Federal em 02/12/2004 (fls.  136/137). Ademais o endereço antigo seria no apartamento 160­ H e não 71­H.  (...)  No  caso  em  comento,  o  contribuinte  informou  o  novo  endereço  à  Caixa  Econômica  Federal  em  02/12/2004  (fls.  136/137),  cuja  competência  para  o  atendimento  do  pleito  de  alteração do  endereço  do contribuinte  foi  delegada pelo  artigo  3° da Instrução Normativa SRF n° 70/2000:  Art. 3º A execução dos atos referidos nos incisos I a III do  artigo  anterior  será  realizada  por  intermédio  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  —  EC7',  da  Caixa  Econômica  Federal  e  do  Banco  do  Brasil  S.A.,  conforme  convênio firmado com a Secretaria da Receita Federal.  Até  aqui  nenhum  problema  quanto  ao  procedimento  do  contribuinte. Todavia, o documento carreado aos autos (fls. 137)  tem  a  advertência  de  que  o  atendimento  foi  "não  conclusivo",  tendo por motivo "titulo de leitor não informado para maiores de  18 e mres de 70 anos". Não bastasse isto, consta ainda: "dirija­ se à Receita Federal, a partir de 03/12/2004. Prazo de 90 dias  para conclusão do atendimento, conforme IN 070 de 05 de julho  de  2000".  Tais  advertências  decorrem  do  quanto  consta  no  artigo 7° da aludida Instrução Normativa.  Art.  7°  Serão  encaminhadas  pelas  entidades  conveniadas,  para conclusão do atendimento nas unidades da SRF as:  1­  pessoas  físicas  não  possuidoras  do  Título  Eleitoral,  desobrigadas do alistamento eleitoral;  II – pessoas fisicas representadas por procuração;  III ­ solicitações de alteração cadastral;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002647/2004­36  Acórdão n.º 2102­001.213   S2­C1T2  Fl. 4          7 IV  ­  solicitações  que  mereçam  tratamento  especial,  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da  Coordenação­Geral  de  Tecnologia e de Sistemas de Informação — COTEC;  Assim, resta claro que o contribuinte não comprovou que a  alteração  tenha sido efetuada com sucesso. Ademais, a entrega  do  formulário  na  Caixa  Econômica  Federal,  ainda  que  tivesse  sido  efetuada  com  sucesso,  não  pode  ser  considerada  como  a  consumação da  intimação da Administração Tributária naquele  momento.  Esta  só  ocorre  com  a  ciência  efetiva,  ou  seja,  do  recebimento na repartição pública. Aí sim o Fisco obrigaria­se a  proceder a intimação no novo endereço.  E  o mais  importante,  o  contribuinte  tinha  ciência  de  que  estava  sob  ação  fiscal  e  lhe  era  evidente  que  a  mudança  de  endereço  deveria  ser  comunicada  diretamente  ao  órgão  q  ue  presidia  o  procedimento  fiscal.  Será  que  o  contribuinte  não  imaginou que a mudança não devidamente comunicada poderia  dificultar futuras intimações?  Com efeito, a mudança de endereço que não é comunicada  no  curso  de  ação  fiscal  vai  contra  a  boa­fé  que  deve  reger  as  relações  jurídicas e permite ardis de defesa. Tal  fato não pode  ser  imputado  ao  Fisco,  ainda  que  considerada  como  falta  de  diligência.  Cumpre notar que causa espécie o fato de o recebimento do  Auto de Infração ter ocorrido em 02/12/2004 e, no mesmo dia,  às  16:00,  o  contribuinte  ter  comparecido  à Caixa Econômica  Federal para informar seu novo endereço.  (...)  O contribuinte assevera ainda que o endereço antigo seria  no apartamento 160­H e não 71­1­1, para qual foi encaminhada  a correspondência. Todavia, contra fatos não há argumentos: o  apartamento  70­H  foi  o  indicado  na  Declaração  de  Ajuste  entregue  pelo  contribuinte  em  2004,  ano  em  que  foi  tentada  a  intimação,  conforme  documento  de  fls.  170/171.  Portanto,  se  houve  equivoco,  este  somente  pode  ser  imputado  ao  próprio  contribuinte.  Destarte,  não  houve  qualquer  equivoco  nos  procedimentos  adotados pela autoridade fiscal para a intimação do contribuinte  quanto à lavratura do Auto de Infração em comento.  Com as considerações acima, rejeito a defesa do recorrente e entendo que a  ciência do auto de infração se aperfeiçoou em dezembro de 2004, ressaltando inclusive que não  se vê qualquer prejuízo ao contribuinte, o qual interpôs sua impugnação no prazo legal e vem  até aqui se defendendo no curso deste procedimento.  Agora  se  passa  às  defesas  dos  itens  II  e  III  do  relatório,  apreciadas  em  conjunto.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 Em relação à necessidade de tradução para o vernáculo dos documentos em  língua  estrangeira,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  as  remessas  que  são  imputadas ao recorrente estão na documentação de fls. 04 a 11 e não há qualquer necessidade  de  tradução das mesmas para  compreendê­las,  sendo certo que o  significado de  cada  campo  dessa documentação pode ser visto na fl. 22.  Ademais,  em  língua  estrangeira  (fls.  70  a  74)  somente  há  as  decisões  das  autoridades  norte­americanas  que  franquearam  a  documentação  às  autoridades  brasileiras,  estando  porém  nestes  autos  toda  as  autorizações  judiciais  brasileiras  que  permitiram  o  assenhoreamento  das  informações,  ou  seja,  qualquer  insurgência  do  contribuinte  sobre  a  legalidade  da  colheita  de  tal  documentação  somente  poderia  ser  dirigida  às  decisões  das  autoridades judiciais brasileiras.  A  transferência  do  sigilo  bancário  acima  para  o  fisco  foi  autorizada  pelo  Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, da Seção Judiciária do Paraná (PR), no bojo do  processo criminal nº 2003.70.00030333­4 (fls. 82 e seguintes).  Assim, eventual mácula na colheita da prova acima não pode ser reconhecida  neste  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  desta  autoridade  administrativa  se  sobrepor  à  ordem da  autoridade  judicial,  a qual,  constitucionalmente,  tem o monopólio da  condução do  processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo  fisco,  determinando  o  compartilhamento  com  a  autoridade  fiscal.  Acatar  a  pretensão  do  recorrente seria fazer tabula rasa da decisão judicial que determinou que o fisco cumprisse seu  mister constitucional (art. 37, XVIII e XXII e art. 145, §1º, da Constituição Federal) de apurar  o  crédito  tributário  no  caso  vertente,  subvertendo  os  papéis  outorgados  pela  Constituição  Federal à Administração e ao Poder Judiciário, já que é cediço que aquela, no caso concreto, se  submete as determinações deste.   Dessa  forma,  não  pode  a  autoridade  julgadora  administrativa  inquinar  de  nulidade  uma  prova  enviada  pelo  Poder  Judiciário  para  a  Administração  Fiscal,  prova  que  somente pode ter sido colhida com respeito aos cânones do contraditório e da ampla defesa, lá  no processo  judicial,  sob pena do processo  administrativo  fiscal,  e por decorrência  a própria  Administração,  passar  a  limitar  as  decisões  judiciais  no  caso  concreto.  Assim,  eventual  nulidade  da  prova  que  estribou  o  presente  lançamento  deve  ser  deduzida  na  origem,  no  processo em que foi colhida, já que se a prova lá for fulminada, por óbvio espraiará seus efeitos  para o processo administrativo fiscal.  Dessa forma, nestas preliminares, sem razão o recorrente.  Agora  se  passa  à defesa  do  item  IV  do  relatório  (a decadência  fulminou o  crédito tributário lançado, pois o contribuinte somente tomou ciência do lançamento em janeiro  de  2005,  quando  já  tinha  fluído  o  qüinqüênio  decadencial  em  face  dos  fatos  geradores  ocorridos no ano­calendário 1999).  De  plano,  deve­se  anotar  que  o  fato  gerador  imputado  ao  contribuinte  se  concretizou em 31/12/1999, na forma da SÚMULA CARF Nº 38: O fato gerador do Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário.  Ora, contando­se o prazo decadencial a partir de 1º/01/2000, na forma do art.  150, § 4º, do CTN, pois há registro de pagamento de imposto antecipado no ano de 1999 (fl.  86), vê­se que o fisco teria até 31/12/2004 para concretizar o lançamento. Como o lançamento  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002647/2004­36  Acórdão n.º 2102­001.213   S2­C1T2  Fl. 5          9 foi cientificado ao recorrente em dezembro de 2004, como se viu no  item I, ainda não  tinha  fluído o qüinqüênio decadencial.  Agora se aprecia os itens V e VI da defesa, no qual o recorrente afirma que  não se provou que fosse detentor de conta bancária no estrangeiro.  Aqui  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente.  Para  justificar  este  entendimento, aqui se traz  a motivação que este Conselheiro relator registrou no Acórdão nº  2102­01.042, sessão de 09 de fevereiro de 2011, unânime para reformar o lançamento, em caso  em todo similar ao presente, como razão de decidir, verbis:   Pelo  que  se  vê  nos  autos,  ao  recorrente  foram  imputadas  quatro  remessas  financeiras ocorridas no exterior, em junho, julho e novembro de 2003, no montante total de  US$ 422.200,00 (R$ 1.216.414,26), estabelecidas através de débito na conta nº 6550845306,  no  Bank  of  America  em  Nova  Iorque,  administrada  pela  firma  Lespan  S/A,  sendo  que  os  valores  debitados  foram  recebidos  pelo  Citibank  de  Nova  Iorque,  tendo  como  ordenante  a  Antalux  Corp.  S/A  –  Montevideo­Uruguay  (US$  322.200,00)  e  Kingstru  Brasil  (US$  100.000,00).   No registro das operações acima aparecem as expressões “E DEFINE” ou  “E/DEFIN”  como  beneficiário,  sendo  que  a  identificação  do  autuado  decorreu  do  nome  aposto  no  documento  enviado  pela  Antalux  (doleiro)  para  a  Lespan  S/A,  atendendo  a  solicitação  do  Bank  of  America,  a  partir  de  relatório  interno  de  lavagem  de  dinheiro.  O  documento indica que as operações referem­se a fundos enviados pelo Sr. Eduardo Define ou  seu  representante  legal,  do  ramo  de  indústria  e  comércio  de  produtos  alimentícios  no  mercosul,  sob  denominação  “E  DEFIN/CITIBANK”.  Os  recursos  foram movimentados  nas  mesmas datas  e valores pela Antalux e através da conta nº 6550845306, do Lespan  (fls. 11,  145 a 153 c/c a fl. 104).   Finalizando, a autoridade fiscal qualificou a multa de ofício para 150%, em  decorrência  de  o  contribuinte  não  ter  informado  na  Declaração  de  ajuste  anual  do  ano­ calendário 2003  todos as suas receitas ou rendimentos, resultando na supressão ou redução  de tributos (fl. 13).  O  recorrente,  em  essência,  pugna  pela  decretação  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  pela  ausência  de  tradução  juramentada  dos  documentos  em  língua  estrangeira,  e,  avançando  no  mérito,  nega  que  tenha  efetuado  as  remessas  ao  exterior,  afirmando  que  as  provas  dos  autos  são  insuficientes  para  lhe  imputar  qualquer  responsabilidade.  Tudo  pesado  e  medido,  passa­se  a  apreciar  diretamente  o  mérito  da  controvérsia, pois assiste razão ao contribuinte, como se demonstrará.  Desde pelo menos 2007, o então Primeiro Conselho de Contribuintes, hoje  CARF,  vem  apreciando  a  tributação  de  fatos  geradores  imputados  a  contribuintes,  cuja  documentação  proveniente  dos  Estados  Unidos  foi  assenhoreada  pela  Justiça  Federal  e  Polícia Federal, no bojo da operação Farol da Colina, no caso denominado Banestado/Bacon  Hill, com posterior repasse à Receita Federal do Brasil.  A  análise  de  múltiplos  casos  neste  Conselho,  inclusive  sob  relatoria  deste  conselheiro relator, demonstrou a necessidade de uma análise criteriosa desta documentação,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   10 pois  em  diversos  casos  se  verificou,  no  final,  que  a  imputação  fiscal  aos  contribuintes  era  indevida.  Um dos casos que este Conselheiro relator julgou foi o Recurso nº 150.911,  quando  se  prolatou  o  Acórdão  nº  106­16.978,  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  26  de  junho  de  2008,  unânime  para  reconhecer  a  ilegitimidade  passiva do fiscalizado. No caso se apreciava remessas feitas para o exterior por determinado  contribuinte, em contas administradas pela mesma BHSC – Beacon Hill Service Corporation,  quando,  ao  final,  comprovou­se  que  o  doleiro  havia  imputado  falsamente  ao  fiscalizado  as  remessas, encobrindo o  real  remetente,  como se descobriu em  inquérito  levado a efeito pela  Polícia Federal.  Outro  exemplo  que  demonstrou  o  cuidado  que  se  deve  ter  com  tal  documentação  ocorreu  com  o  julgamento  do  recurso  nº  158.453,  Acórdão  nº  2102­00366,  Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF, relator este Conselheiro,  sessão  de 29/10/2009,  unânime para  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  quando  se  imputou uma remessa de mais de seis milhões de dólares ao então fiscalizado, quando parecia  claro o despropósito dessa medida, como se vê no fundamento do voto, abaixo:  Inicialmente,  este  Conselheiro  relator,  concluída  a  leitura  do  relatório,  defendeu  uma  nova  conversão  do  feito  em  diligência,  visando  acostar  a  estes  autos  a  conclusão  do  Inquérito Policial nº 109/2007­DPF/PNG/PR.   Entretanto,  nas  discussões  que  se  seguiram  na  Turma,  formou­se  uma ampla maioria  pelo  provimento  do  recurso,  em  decorrência  dos  claros  indícios  de  que  o  contribuinte  não  poderia ser o proprietário dos recursos expatriados, tudo aliado  à  ausência  de  comprovação  de  como  o  contribuinte  teria  se  favorecido  pelas  remessas  para  exterior,  por  consumo  ou  acréscimo  patrimonial,  prova  essa  que  deveria  ter  sido  produzida pela autoridade autuante, o que não ocorreu no caso  vertente.  Assim,  melhor  ponderando,  percebi  que  a  posição  da  douta maioria melhor se adequava ao caso em discussão, o que  me  levou  a  retificar  meu  voto,  aderindo  ao  entendimento  dominante, como exposto a seguir.  O presente  lançamento  foi  o primeiro  caso apreciado pela  então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em  face  de  contribuintes  autuados  no  bojo  da  chamada  operação  Beacon  Hill  (caso  Banestado),  com  a  composição  de  Conselheiros estabelecida a partir do segundo semestre de 2007.  Na assentada que converteu o primevo julgamento em diligência,  a Sexta Câmara entendeu por bem solicitar uma cópia assinada  do  Laudo  da  Polícia  Federal,  que  fossem  intimados  os  procuradores  das  contas  off  shore  mantidas  no  exterior,  nas  quais  transitaram  os  recursos,  bem  como  fosse  demandada  a  Justiça Federal,  com o  fito de  trazer para  estes autos  cópia de  eventual processo criminal em desfavor do recorrente, aqui com  o intuito de aclarar quem seria o real proprietário dos recursos,  já  que  era  pouco  plausível  a  responsabilidade  do  contribuinte  pela movimentação alienígena, da ordem de mais de 6 milhões  de  dólares,  quando  se  percebia  o  pequeno  patrimônio  do  recorrente declarado ao fisco brasileiro, tudo aliado ao pequeno  comércio  no  segmento  de  celulares  e  o  diminuto  crédito  bancário do recorrente no Brasil.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002647/2004­36  Acórdão n.º 2102­001.213   S2­C1T2  Fl. 6          11 A  diligência  não  trouxe  elementos  para  uma  conclusão  definitiva  sobre  a  propriedade  dos  recursos  expatriados,  mas  apareceram inúmeros indícios que demonstram a impropriedade  de se imputar ao recorrente como aplicação de recursos no fluxo  de  caixa  o  montante  de  US$  6.010.477,00.  Registram­se  os  indícios:  §  rendimentos de pouca monta nas declarações de ajuste  anual, aliado a pequeno patrimônio declarado;  §  participação  societária  na  empresa  Americana  Comércio  de  Celulares  Ltda­ME,  pequena  revenda  da  operadora  CLARO,  localizada  exatamente  no  elemento  de  conexão  (endereço)  que  permitiu  vincular  o  contribuinte  às  transferências  financeiras  para  o  estrangeiro  (informação  trazida  pela  fiscalização  –  fl.  178  –  e  corroborada  pela  Polícia  Federal  –  fls.  416  a  418);  §  a  ordem  judicial  de  quebra  do  sigilo  bancário  do  aqui  fiscalizado  (fls. 425 a 428)  trouxe um registro no  título  “Gastos  no  exterior  efetuados  com  Cartão  de  Crédito  Internacional”,  no  total  de US$  1.492,74,  em  nome  do  réu  (fls.  433  e  434),  informado  pelo  Banco  Central,  e  extratos  bancários  da  conta  corrente  do  fiscalizado,  mantida  no Banco do Brasil,  nos  anos  de  2001 a  2003  (fls.  468  a  539),  com  limite  de  crédito  de  R$2.000,00,  tudo  a  demonstrar  um  pequeno  dispêndio  em  moeda  estrangeira, bem como um diminuto limite de crédito em  bancos  brasileiros,  quando  se  compara  aos  montantes  dos  valores  pretensamente  de  propriedade  do  contribuinte;  §  depoimento prestado pelo fiscalizado à Polícia Federal,  em  07/02/2008,  quando  o  depoente,  sofrendo  a  imputação do tipo previsto no art. 22, § único, da Lei nº  7.492/86,  negou  que  tivesse  feitas  remessas  financeiras  para o exterior e que nunca movimentou valores através  da  conta Gabanas Capital, mantida no MTB HUDSON  BANK. Ainda, não conhecia as pessoas dos Srs. Sidney  Catenaci, Sidney Catenaci Júnior e Alessandro Guarneri  Catenaci. Por fim, recordou que seu tio Yassin Taha fora  proprietário  de  uma  casa  de  câmbio  em  Paranaguá,  denominada  Lamistur Cambio  Turismo,  tendo  utilizado  o endereço da loja da Rua Faria Sobrinho, nº 466, para  receber  correspondências  que  tinham  a  inscrição  “BANK”,  sendo  certo  que  o  Sr.  Yassin  tem  um  bom  padrão de vida (fls. 436 a 438);  §  depoimento  prestado  pelo  Sr.Yassin  Taha  a  Polícia  Federal,  na  qual  o  depoente  asseverou  que  fora  proprietário  de  uma  casa  de  câmbio  denominada  Lamistur, porém nunca teria operado com contas CC5 e  Dólar­cabo,  conhecendo  de  vista  os  Srs.  Catenacis.  Ainda  afirmou  que  utilizara  o  endereço  da  Rua  Faria  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   12 Sobrinho  para  receber  correspondência,  e  que  o  seu  sobrinho,  aqui  fiscalizado,  não  teria  condições  financeiras ou patrimoniais para fazer remessas de vulto  para o exterior (fls. 462 e 463);  §  petição de 19/09/2008, na qual o Exmo. Sr. Procurador  da República João Vicente Beraldo Romão solicitou ao  Juízo  do  feito  a  execução  de  novas  diligências,  em  decorrência  de  documentação  entregue  no  Ministério  Público  Federal,  em  09/06/2008,  pelo  Sr.  Sami  Mohamad  Zahra,  e,  entre  outras  considerações,  asseverou  que  os  documentos  que  solicitam  transferência  de  valores  são  assinados  por  pessoas  jurídicas,  sendo elas a Technomig e a Libras Ltd.,  e as  assinaturas apostas parecem ser de Yassin Taha;  §  em  novo  interrogatório  levado  a  efeito  pelo  Sr.  Yassin  Taha  na  Polícia  Federal,  acompanhado  do  advogado  Victor  Geraldo  Jorge,  o  Sr.  Yassin  negou  qualquer  vinculação com a documentação entregue pelo Sr. Sami  no MPF,  sendo que  reconheceu que as assinaturas nos  documentos  de  movimentação  financeira  trazidas  pelo  Sr. Sami eram parecidas com a sua, porém afirmou que  não  partiram  de  seu  punho  (fls.  611  e  612).  Aqui  claramente  transparece  o  objetivo  do  Sr.  Taha  em  afastar sua responsabilidade pela movimentação, porém  não houve imputação de tais condutas ao recorrente;  §  solicitação de exame pericial nos documentos de fls. 215  a  218  dos  autos  judiciais  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  com  original  juntado  a  estes  autos  administrativos –  fl.  3),  já que pretensamente  constaria  uma anotação feita pelo Sr. Yassin, assumindo a autoria  das  movimentações  financeiras  em  debate,  pela  autoridade  policial  (vide  as  fls.  561  a  564  e  630  deste  feito administrativo), datado de 06/04/2009.  O conjunto de indícios acima parece indicar claramente que  o  recorrente,  Sr.  Sami  Mohamad  Zahra,  não  seria  o  real  responsável pelas transferências financeiras no montante de US$  6.010.477,00  para  a  instituição  financeira  estrangeira  MTB  Hudson  Bank,  e  ainda  transparece  menos  plausível  que  o  Sr.  Sami Zahra  fosse  o  real  proprietários  dos  valores  expatriados.  Ao  revés,  parece  claro  que  o  responsável  pelas  transferências  financeiras seria o tio do recorrente, o Sr. Yassin Taha.  Outro  exemplo  se  viu  no  julgamento  do  recurso  nº  156.898,  Acórdão  nº  2102­00.291, Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF, relator este  Conselheiro, sessão de 29/10/2009, unânime para dar provimento ao recurso do contribuinte,  com a seguinte fundamentação:  Inicialmente, deve­se reconhecer que a prova da autoria da  pretensa  infração  é  extremamente  frágil.  Pelo  que  consta  dos  autos,  a  partir  da  documentação  enviada  ao  Brasil  pelas  autoridades  norte  americanas,  extraiu­se  a  informação  de  que  uma pessoa física de nome Zaki Khouri havia feito 04 remessas  financeiras  para  os Estados Unidos,  nos  anos  de  2001  e  2002.  Não há qualquer indicação adicional que identificasse de forma  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002647/2004­36  Acórdão n.º 2102­001.213   S2­C1T2  Fl. 7          13 iniludível  tal pessoa, como o número da carteira de identidade,  do  CPF  ou  mesmo  o  endereço.  Ademais,  não  há  qualquer  documentação adicional que comprove a remessa, vinculando­a  à  pessoa,  como  uma  ordem  de  pagamento  assinada  pelo  remetente.  Assim,  quer  parecer  que  a  autoria  das  remessas  ancorou­se  unicamente  no  fato  de  não  existir  qualquer  outra  pessoa na base CPF com o nome do pretenso remetente, o que  demonstra  cabalmente  a  fragilidade  da  prova  da  autoria  das  remessas.  Ainda,  como  as  remessas  financeiras  dessa  espécie  são  comumente  perpetradas  por  intermédio  de  doleiros,  não  é  difícil  que  estes  utilizem  o  nome  de  qualquer  pessoa  para  mascarar o real remetente dos valores, como se viu no Acórdão  nº  106­16.978,  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  26  de  junho  de  2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  quando  se  apreciava  remessas  feitas  para  o  exterior  por  determinado  contribuinte,  em  contas  administradas  pela  mesma  BHSC  –  Beacon Hill Service Corporation, quando, ao final, comprovou­ se  que  o  doleiro  havia  imputado  falsamente  ao  fiscalizado  as  remessas, encobrindo o real remetente.   Obviamente,  a  fundada  dúvida  quanto  à  autorias  das  remessas, por si só, seria suficiente para fulminar o lançamento.  Porém,  como  aqui  se  demonstrará,  mesmo  que  se  impute  ao  fiscalizado  as  remessas  feitas  para  o  exterior,  a  infração  não  detém materialidade tributária.  A  fiscalização  imputou  ao  contribuinte  uma  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  nos  anos­calendário  2001  e  2002.  Assim, considerou que as remessas financeiras não tinham lastro  em rendimentos declarados ou comprovados.  Ora, para apurar o acréscimo patrimonial a descoberto, a  fiscalização  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  a  comprovar  todas  as  suas  fontes  e  aplicações  de  recursos  nos  anos­ calendário 2001 e 2002,  confeccionando o  competente  fluxo de  caixa  mensal  que  demonstrasse  a  variação  patrimonial  a  descoberto.  Apesar  de  o  contribuinte  não  ter  declarado  rendimentos  expressivos  nos  anos­calendário  em  debate,  percebe­se a existência de rendimentos isentos e a assunção de  dívidas e ônus reais (fls. 03 a 07) que deveriam funcionar como  fonte  de  recursos  no  fluxo  de  caixa,  o  que  teria  o  condão  de  reduzir  o  acréscimo  patrimonial  calculado.  Ocorre  que  a  fiscalização  em  nenhum  momento  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  as  origens  e  aplicações  de  recursos,  somente  intimando­o a comprovar as remessas para o exterior (fls. 33 a  36, 40 a 45 e a alienação de um bem imóvel (fls. 46 e 47). Com  esse procedimento, a autoridade fiscal simplesmente considerou  a integralidade das remessas como omissão de rendimentos. De  plano,  repise­se,  esse  procedimento  não  pode  prosperar,  pois  seria  necessário  confeccionar  um  fluxo  de  caixa  mensal  para  indicar quando  e  quanto  foi  o  excesso  das  aplicações  sobre  as  fontes  de  recursos.  Entretanto,  há  mais  inconsistências  no  procedimento  da  autoridade  fiscal,  já  que  as  remessas,  em  si  mesmas,  jamais  poderiam  figurar  como  dispêndio  (ou  como  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   14 omissão  de  rendimentos)  sem  a  comprovação  de  que  elas  serviram  para  beneficiar  o  remetente,  quer  por  consumo,  quer  para aquisição de bens e direitos. Explica­se.  No  caso  da  imputação  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  a  contribuinte,  sob  a  premissa  de  que  inexistem  rendimentos  declarados  a  suportar  o  acréscimo  patrimonial,  firmou­se  a  jurisprudência  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes  de  que  é  necessário  comprovar  o  benefício  auferido  pelo  contribuinte  com o  dispêndio  lançado no  rol  das  aplicações  de  recursos,  não  sendo  possível,  simplesmente,  contabilizar  saques  ou  transferências  em  contas  bancárias  (ou  para  contas  bancárias)  como  aplicação  de  recursos  nos  Demonstrativos de Variação Patrimonial. Caberia a fiscalização  comprovar  que  tais  dispêndios  favoreceram  o  recorrente,  quer  por consumo, quer por aumento patrimonial. Como exemplo de  jurisprudência  que  rechaça  a  utilização  de  saques  em  contas  bancárias  sem  a  demonstração  da  despesa  ou  da  aquisição  patrimonial,  citam­se  os  Acórdãos  seguintes  (excertos  de  ementas):  Porém, houve casos em que a Câmara ou Turma de  julgamento manteve o  lançamento a partir de documentação em discussão.  Como exemplo, veja­se o Acórdão nº 2102­00.432, relator este Conselheiro,  sessão  de  03  de  dezembro  de  2009,  unânime  apenas  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF, com os seguintes excertos  do relatório e do voto:  Relatório  (...)  Ao  contribuinte  foi  imputada uma omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  anos­calendário  2002  e  2003,  em  contas  titularizadas  pelo  contribuinte  no  Brasil  e  no  exterior,  nos  montantes de R$ 145.231,02 e R$ 1.563.019,58, respectivamente.  O  imposto  incidente  sobre  a  omissão  vinculada  aos  depósitos  mantidos  nas  contas  estrangeiras  foi  secundado  por  multa  qualificada  de  150%;  já  o  imposto  incidente  sobre  a  omissão  vinculada  aos  depósitos  mantidos  nas  contas  nacionais  foi  secundado por multa ordinária de 75%.  Em relação à conta corrente estrangeira, mantida no Delta  National  Bank  and  Trust  Company  em  Nova  Iorque,  esta  era  titularizada  pelo  fiscalizado  e  pelos  Srs.  John  Erik  Gustafson,  Vicente  Lo  Prete  e  Vinicius  Nunes  da  Silva,  todos  sócios  em  diversos  estabelecimentos  de  ensino  no  Rio  de  Janeiro,  sendo  que foi imputado ao fiscalizado 'Á dos créditos registrados nessa  conta. Deve­se  evidenciar  que  a  documentação dessa  conta  foi  enviada para a Receita Federal pelo Juízo Federal da 2 a Vara  Criminal da Seção Judiciária do Paraná — PR (documentação  de fls. 274 a 302 e todo anexo 1). Ainda, tal conta bancária não  constou na declaração de bens e direitos do fiscalizado.  (...)  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002647/2004­36  Acórdão n.º 2102­001.213   S2­C1T2  Fl. 8          15 Voto  (...)  No  tocante  aos  depósitos  feitos  na  conta  bancária  alienígena,  que  sequer  foi  reconhecida  pelo  contribuinte,  não  houve  qualquer  comprovação  das  origens  dos  créditos.  Obviamente,  não  parece  plausível  que  rendimentos  competentemente  declarados  no  Brasil,  pagos  por  fontes  nacionais,  tenham  sido  expatriados,  com  posterior  recusa  de  reconhecimento  de  tal  fato  pelo  fiscalizado.  Aqui,  registre­se,  não  há  qualquer  dúvida  de  que  o  fiscalizado  expatriou  rendimentos  para  o  exterior.  A  documentação  do  anexo  I  demonstra de forma absolutamente clara que o fiscalizado tinha  uma  conta  no  exterior,  como  se  pode  ver  nos  cartões  de  assinatura (autógrafos), documento em que o contribuinte e seus  sócios  nomeiam  os  beneficiários  dessa  conta  (Declaration  of  Trust),  documento  do  fisco  americano  e  diversos  call  report  (resumos de conversas mantidas entre os  titulares da conta e o  representante  do  Delta  Bank).  Assim,  parece  claro  que  os  valores  expatriados  são  oriundos  de  fontes  não  declaradas,  estando  à  margem  daqueles  ofertados  à  tributação  pelo  fiscalizado.  Caso  contrário,  este  simplesmente  informaria  sua  origem.  Aqui,  mais  um  ponto  relevante,  deve­se  anotar  que  as  principais  fontes  pagadoras  do  recorrente  são  empresas  educacionais  localizadas no Rio de Janeiro (fls. 04 e 09) e não  há qualquer plausibilidade em se acatar a tese de que tais fontes  teriam  depositado  os  pro  labores  e  distribuição  de  lucros  dos  sócios no Delta Bank.  Com  as  considerações  acima,  rejeita­se  a  defesa  aqui  deduzida.  (...)  Outro  exemplo  foi  o  Acórdão  nº  2102­00410,  relator  este  Conselheiro,  sessão  de  02  de  dezembro  de  2009,  unânime  para  negar  provimento  ao  recurso,  Segunda  Turma  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF,  com  os  seguintes  excertos  do  relatório e do voto:  Relatório  Ao  contribuinte  foi  imputada uma omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada mantidos em instituição financeira estrangeira, nos  anos­calendário 2001 e 2003, conduta essa apenada com multa  de ofício de 75% (fl. 326).  Pelo  que  se  apreende  dos  autos,  o  contribuinte  era  co­ titular,  juntamente  com  o  Sr. Mohamad  Said Manah,  da  conta  bancária  nº  116.682, mantida  no  Interaudi Bank,  na  cidade  de  Nova York. Aos autos foram juntados os documentos de abertura  dessa  conta  corrente,  seus  extratos  e  cópias  dos  documentos  pessoais  dos  co­titulares,  estando  toda  essa  documentação  consularizada  pelo  Consulado­Geral  do  Brasil  em  Nova  York  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   16 (fls.  32  a  46).  Ainda,  a  transferência  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  para  o  fisco  foi  autorizada  no  bojo  do  processo  criminal judicial nº 2003.70.00030333­4 (fls. 16 a 31).  (...)  Voto  (...)  Quanto  a  preliminar  de  que  não  teve  acesso  a  todos  os  documentos,  notadamente os  arquivos magnéticos  que  geraram  os  dados  que  embasaram  a  ação  fiscal,  aliado  a  juntada  de  planilha  apócrifa  que  vinculou  o  recorrente  à  conta  bancária  auditada (fl. 380), tudo a vulnerar seu direito de defesa, causa de  nulidade  da  imposição  fiscal,  melhor  sorte  não  socorre  o  recorrente.  Aqui,  apenas  para  contextualizar,  deve­se  lembrar  que  a  presente  ação  fiscal  teve  origem  a  partir  de  dados  bancários  obtidos  pela  Polícia  Federal,  com  autorização  da  Justiça  Federal,  nos  Estados  Unidos,  como  ramificação  da  notória  operação  Banestado.  Nessa  oportunidade,  as  autoridades  policiais  brasileiras  se  assenhorearam  das  movimentações  financeiras  e  dados  de  contas  bancárias  de  milhares  de  contribuintes  brasileiros,  mantidas  na  praça  de  Nova  York,  acusados  posteriormente  dos  crimes  de  evasão  de  divisas  e  contra  a  ordem  tributária.  Por  óbvio,  ao  tratar  os  dados  e  as  documentações  obtidas  das  autoridades  norte­americanas,  as  autoridades  brasileiras,  fiscais  e  policiais,  respeitando  o  sigilo  bancário  de  tais  operações,  tiveram  que  segregar  a  documentação  em  nome  de  cada  investigado.  Assim,  absolutamente  desarrazoado  a  pretensão  do  recorrente  de  ter  acesso  a  mídia  magnética  de  toda  a  operação,  já  que  assim  acessaria dados sigilosos de terceiros contribuintes.  Porém,  no  caso  aqui  em  debate,  a  prova  que  lastreou  fundamentalmente  o  lançamento  é  de  uma  simplicidade  franciscana.  Trata­se  do  cadastro  de  abertura  da  conta  nº  116682, co­titularizadas pelos Srs. Atef Said Manah e Mohamad  Said  Manah,  mantida  no  Bank  Audi,  Nova  York,  com  as  competentes  assinaturas  desses  senhores  (fls.  33  a  39),  tudo  secundada por cópias de seus documentos pessoais (fls. 40 e 41)  e por singelos extratos bancários dessa conta corrente (fls. 42 a  46).  A  partir  desses  extratos,  a  fiscalização  imputou  ao  contribuinte 11 créditos bancários (01 em 2001 e 10 em 2003).  Como  regra  geral,  qualquer  nulidade  somente  deverá  ser  declarada  se  ficar  demonstrado  o  prejuízo  para  a  defesa  do  recorrente (regra do pas de nullité sans grief). Ora, o recorrente  não demonstrou qual o prejuízo sofrido pela ausência de acesso  as  mídias  magnéticas,  com  dados  de  terceiros,  já  que  o  lançamento  está  estribado,  essencialmente,  na  prova  acima  descrita. Incabível se falar em qualquer nulidade neste ponto.  (...)  Por  fim,  a  defesa  do  item  VIII  (a  autoridade  se  fiou  em  simples depósitos bancários para presumir a existência de renda  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002647/2004­36  Acórdão n.º 2102­001.213   S2­C1T2  Fl. 9          17 omitida,  sem  demonstrar  qualquer  acréscimo  patrimonial  em  favor do fiscalizado).  Primeiramente, a presunção de omissão de rendimentos do  art.42  da  Lei  nº  9.430/96  alberga  depósitos  mantidos  em  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior.  A  Lei  não  restringe a presunção de omissão de rendimentos aos depósitos  bancários mantidos em instituições financeiras nacionais. Assim,  caso  o  contribuinte  brasileiro  mantenha  depósitos  em  instituições alienígenas, sem comprovar a origem, poderá sofrer  o ônus da presunção legal.   Aqui, deve­se lembrar que a tributação da pessoa física no  Brasil  adotou  o  princípio  da  universalidade  da  tributação,  conforme dispõe o art. 153, § 2º,  I, da Constituição Federal de  1988, disciplinado pelo art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/88. Assim, a  tributação  da  pessoa  física  independe  da  localização  ou  nacionalidade da fonte, o que faz incidir, sem nenhum empeço, a  presunção do  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  sobre  os  depósitos  de  origem não comprovada mantidos no exterior por contribuintes  residentes  ou  domiciliados  no  Brasil.  Nesse  diapasão,  na  jurisprudência administrativa, veja­se o Acórdão nº 102­48.084  (Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes),  sessão de 06/12/2006, relator o Conselheiro Antonio José Praga  de  Souza,  unânime  no  ponto  aqui  enfocado,  para  manter  a  incidência  da  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada  mantidos em instituição financeira estrangeira.  (...)  Nos casos em que a documentação alienígena  foi considerada como hígida  para  comprovar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  restou  claro  que  os  fiscalizados  tinham  alhures uma conta de depósito, tendo as autoridades brasileiras se assenhoreado das fichas de  depositantes  e  extratos  bancários,  onde  constavam  iniludivelmente  os  fiscalizados  como  titulares  das  contas  de  depósitos. Ao  revés,  quando  constavam os  fiscalizados  apenas  como  ordenantes  ou  beneficiários  de  pretensas  remessas,  os  exemplos  acima  citados  rejeitaram  a  tributação, essencialmente pela fraqueza da prova.  No  caso  destes  autos,  restou  claro  que  o  contribuinte  teria  suporte  para  efetuar  as  transferências  financeiras,  como  se  pode  ver  pelas  declarações  de  ajuste  anual  acostadas  aos  autos,  porém  não  foi  juntada  cópia  de  extratos  ou  fichas  de  depositantes  demonstrando  que  o  recorrente  fosse  titular  das  contas  bancárias  alienígenas.  Ainda,  o  documento de fl. 104 até indicaria que o contribuinte ou seu representante legal teria enviado  os  fundos  para  o  exterior,  porém,  como  acima  assinalado,  há  sempre  um grau  de  razoável  dúvida  nessas  documentações  de  doleiros  e  off  shore,  como  se  viu  nos  03  primeiros  paradigmas citados neste voto. Ademais, para a tributação na via dos depósitos bancários, as  remessas em si mesmas não podem funcionar como rendimentos omitidos, pois o que seria a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  são  os  depósitos  bancários.  Para  superar  essa  dificuldade, a autoridade fiscalizadora afirmou (fl. 13), verbis:    Fl. 17DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   18 Acima,  parece  claro  que  a  autoridade  não  sabia  quando  ocorreram  os  depósitos bancários,  tomando os débitos pelos primeiros para efetuar a  tributação do caput  art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações). Ora,  é de conhecimento geral que apenas os depósitos bancários podem  ser presumidos  como rendimentos omitidos,  jamais eventuais débitos. Não se conhecendo os  depósitos, inviável se ancorar na presunção citada.    Com  todas  as  considerações  acima,  alicerçado  nos  exemplos  antecedentes,  tem­se  fundada  dúvida  se  efetivamente  o  contribuinte  foi  o  real  responsável  pelas  remessas  financeiras. Mesmo que isso se supere, parece claro que a autoridade fiscal tomou os débitos  pelos depósitos, para concretizar a tributação do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o que não pode  ser acatado.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Com todas as considerações acima, não vejo como as planilhas de fls. 04 a 11  possam  comprovar  de  forma  iniludível  que  o  contribuinte  tivesse  uma  conta  bancária  no  exterior,  recebendo  depósitos  bancários.  Insiste­se  que  não  se  acostou  aos  autos  a  documentação da conta bancária alienígena (ficha de cadastro de depositantes, cópias de  documentos de identificação civil do fiscalizado, cartão de autógrafos, extratos bancários  etc.),  sendo  impossível,  assim, manter o  lançamento com substrato no art.  42 da Lei nº  9.430/96.  Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito,  DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                              Fl. 18DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10240.000383/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei nº 9.430/96). Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS DO ÔNUS DA PROVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA TAXA SELIC INCIDÊNCIA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-000.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar da base de cálculo dos depósitos de origem não identificada, o valor de R$168.842,94, ano-calendário 1998.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS ­ DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96).  Matéria já assente na CSRF.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos  não ocorreram na forma como presumidos pela lei.   INCONSTITUCIONALIDADE ­ O Primeiro Conselho de Contribuintes não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ INCIDÊNCIA ­ A partir de 1º de abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Recurso Voluntário Provido em Parte.         Fl. 19DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 25/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 28/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  de  origem  não  identificada, o valor de R$168.842,94, ano­calendário 1998.    (assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Junior ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França – Relatora  EDITADO EM: 25/07/2011  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.  Relatório  Trata­se  de  retorno  de  Diligência,  solicitada  pela  antiga  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  fls.446/447,  através  da  qual  a  autoridade  recorrida  apresentou  Relatório  Fiscal  de  fls.  471/475,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.476  e  sobre  o  qual  o  contribuinte não se manifestou, conforme informação contida no documento de fls.479.  O lançamento em questão refere­se a Auto de Infração (fls. 03/11), lavrado em face  do  contribuinte  acima  identificado,  para  exigir  crédito  tributário  de  IRPF,  no  montante  de  R$446.550,08,  incluindo  multa  e  juros,  calculados  até  março  de  2004,  originado  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  no  ano­ calendário de 1998.  No  Recurso  Voluntário  de  fls.  113/132,  o  contribuinte  apresentou  documentos  novos,  julgados  pertinentes  ao  deslinde  da  questão.  Assim  o  julgamento  foi  convertido em diligência para manifestação da autoridade recorrida, dos seguintes itens:  1.  examine­a e promova as diligências que entender necessárias, inclusive a  intimação do contribuinte e/ou terceiros para prestar esclarecimentos;  2.  formule  parecer  conclusivo,  inclusive  atentando  para  as  peculiaridades  da  atividade  profissional  exercida  pelo  contribuinte,  respeitados  os  parâmetros legais, bem como as demais alegações apresentadas;   3.  após, conceda prazo de 20 (vinte) dias para a contribuinte, querendo, se  manifestar.  Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara para inclusão em pauta de julgamento.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 25/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 28/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10240.000383/2004­89  Acórdão n.º 2201­00.988  S2­C2T1  Fl. 2          3 A  autoridade  recorrida  ao  analisar  os  documentos  apresentados,  emitiu  o  Relatório  Fiscal  (fls.471/476).  Intimado  o  contribuinte  (fls.477),  o mesmo  quedou­se  inerte,  conforme informação contida no documento de fls.479.  Estando, portanto nesse momento, o processo apto para julgamento.  É o que importa relatar.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  A matéria  central  aqui  discutida  é de  pleno  conhecimento  deste Colegiado.  Trata­se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei  nº 9.430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê:   “Art.  42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”   Inicialmente, cabe decidir sobre a valoração e aceitação da prova apresentada  pelo contribuinte para comprovar parte dos depósitos em sua conta corrente.  Na  conclusão  do  Relatório  Fiscal,  Acompanhado  do  Demonstrativo  de  Valores – Extratos Bancários Créditos Comprovados, ficou assim consignado:  “Do  valor  de  R$618.361,94  originalmente  lançado  de  ofício  e  que  resultou  no  auto  de  infração  constante  deste  processo  administrativo,  pode  vir  ainda  a  ser  considerado  comprovado  o  valor de R$168.842,94, após posterior análise da documentação  entregue à titulo de impugnação.”  Efetivamente,  restou  reconhecida  a  comprovação  do  montante  de  R$168.842,94 e esse valor deve ser afastado do lançamento.  Quanto  as  demais  movimentações  financeiras,  apesar  do  contribuinte  argumentar que todos lançamentos foram pugnados, por planilhas e documentos, apenas foram  aceitos  como  depósito  de  origem  identificada,  aqueles  que  o  contribuinte  efetivamente  apresentou documentação hábil e idônea e sobre os quais versou a diligência solicitada. Não se  manifestando sobre a mesma, presume­se que o contribuinte concordou com suas conclusões.  Passemos  a  análise  dos  demais  pontos  argüidos  no  recurso,  a  seguir  sintetizados:  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 25/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 28/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI     4 ­ insurge­se contra o depósito bancário por entender que o mesmo não pode  ser considerado renda e por afirmar que não houve acréscimo patrimonial no  período;  ­ inconstitucionalidade da multa de 75%  ­ inaplicabilidade da aplicação da Taxa Selic.    Depósito bancário  Cumpre­nos,  portanto,  proceder  a  análise  meritória  da  questão  relativa  a  depósito bancário de origem não comprovada, cujo fundamento legal está no artigo 42, da Lei  nº 9.430/96, que modificou o  tratamento dos depósitos bancários,  criando a possibilidade do  lançamento com base em depósitos e investimentos que não possuem origem comprovada.   Para tanto, o fisco tem o dever de intimar o contribuinte para que comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Impondo, uma presunção legal relativa (juris tantum), ou seja, que aceita prova em contrário.  Assim  sendo,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  depósitos  fiscalizados.  Caso  os  documentos  não  sejam  suficientes  deve  o  poder  público  realizar  o  lançamento  com  base  na  omissão de receitas.  É  mister  salientar  que  existe  um  procedimento  a  ser  observado  pelas  autoridades  fiscalizadoras,  de  modo  que  não  é  verdade  a  afirmação  de  que  o  lançamento  é  realizado somente com base nos extratos bancários. O direito de defesa do contribuinte deve  ser respeitado, e este deve exercê­lo no momento conveniente, ou seja, quando intimado para  justificar a discrepância entre sua renda e sua movimentação bancária.   O Conselheiro Nelson Mallmann ao julgar o acórdão desta Câmara, nº 104­ 20.026, de 17.06.2004, relaciona quais os critérios a serem observados pelo poder público, ao  interpretar o art. 42 da Lei. 9.430/96, conforme transcrevo abaixo:  “I – não serão considerados os créditos em conta de depósito ou  investimento  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  de  titularidade da própria pessoa física sob fiscalização;  II – os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja,  a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual  (um por um);  III – nesta análise não serão considerados os créditos de valor  igual  ou  inferior  a  doze mil  reais,  desde  que  o  seu  somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil  reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo  titular);  IV  –  todos  os  créditos  de  valor  superior  a  doze  mil  reais  integrarão  a  análise  individual,  exceto  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  fiscalizada;   V  –  no  caso  de  contas  em  conjunto  cuja  declaração  de  rendimentos  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  os  lançamentos de  constituição de  créditos  tributários  efetuados a  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 25/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 28/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10240.000383/2004­89  Acórdão n.º 2201­00.988  S2­C2T1  Fl. 3          5 partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a  partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total  da  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  quantidade  de  titulares.”  Sobre o assunto, o entendimento do Conselho de Contribuintes é pacífico no  sentido de considerar válido o lançamento por presunção legal, quando o contribuinte intimado  não logra êxito em comprovar a origem dos depósitos ou investimentos:   “DEPÓSITO BANCÁRIO. A existência de depósito bancário não  contabilizado  e  cuja  origem  não  foi  comprovada  configura  presunção de omissão de receita não elidida pela interessada.”  (Oitava  Câmara,  Acórdão  108­09736,  Data  da  Sessão:  19/09/2008)  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA ESTABELECIDA PELO ART.  42 DA LEI 9.430 DE 1.996 ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  Não  logrando  o  sujeito  passivo  comprovar  a  origem  dos  depósitos  realizados  na  conta  corrente  bancária  de  sua  titularidade,  deve  ser  mantido  o  lançamento.  Excluem–se,  contudo, os depósitos menores de R$ 12.000,00 e que somem, no  ano calendário, até R$ 80.000,00, conforme admite o parágrafo  3º,  inciso  II  da mesma  legislação mencionada.  Na  hipótese  de  conta corrente conjunta, aplicação deste último dispositivo legal  por CPF, observando­se tratamento isonômico aos contribuintes  titulares,  lançados  conforme  rateio  praticado  pela  autoridade  fiscal.” (Segunda Câmara, Acórdão 102­48799, Data da Sessão:  07/11/2007)  “DEPÓSITO BANCÁRIO  ­  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção  de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em  conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.”  (SEGUNDA CÂMARA,  Acórdão102­48982, Data da Sessão: 23/04/2008.)  “TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  em  que  se  presume  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.”  (SEXTA CÂMARA, Acórdão 106­ 15433, Data da Sessão: 23/03/2006.)  O  contribuinte  em  sede  de  recurso  logrou  comprovar  através  de  documentação hábil, parte dos depósitos, o quais estão sendo afastados do lançamento. Quanto  aos demais não há prova da sua origem, devendo permanecer o lançamento.  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 25/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 28/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI     6 No presente caso tampouco há que se falar em acréscimo patrimonial, porque  o  que  está  se  tributando,  por  presunção  legal,  como  omissão  de  receita,  são  os  depósitos  bancários de origem não comprovada.    Inconstitucionalidade da multa de 75%    A  recorrente  também  se  insurge  contra  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual de 75% que a considera  inconstitucional. No entanto, é  importante  ressaltar que a  multa pelo não pagamento do  tributo devido é  imposição de caráter punitivo, constituindo­se  em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias.  O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra­se no  artigo  161  do Código  Tributário Nacional,  quando  afirma  que  a  falta  do  pagamento  devido  enseja a aplicação de juros moratórios “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou  em  lei  tributária”,  extraindo­se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros  de  mora  e  multa  –  de  mora  ou  de  ofício  ­,  dependendo  se  o  débito  fiscal  foi  apurado  em  procedimento de fiscalização ou não.  Assim,  a  multa  de  75%  é  devida,  no  lançamento  de  ofício,  em  face  da  infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei,  sendo  inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF, não conflitando  com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade.   Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação  de regência, sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei  n° 9.430/96, por não se aplicar às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de  vedação ao confisco.   Inclusive,  no  que  se  refere  a  suposta  inconstitucionalidade  da  multa,  bem  como seu caráter confiscatório,  já é posição sumulada deste Conselho de que não compete à  autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da  legalidade/constitucionalidade da  legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário:  “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”  (Súmula CARF nº 2).    Taxa Selic  Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora,  está  também  já  é  matéria  objeto  de  súmula  deste  Conselho,  o  que  dispensa  maiores  considerações a respeito. Trata­se da Súmula nº 4 do CARF, a seguir reproduzida:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 25/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 28/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10240.000383/2004­89  Acórdão n.º 2201­00.988  S2­C2T1  Fl. 4          7 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4).  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  de  origem  na  identificada,  o  valor  de  R$168.842,94, cuja origem foi devidamente comprovada pelo contribuinte.        (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França – Relatora                              Fl. 25DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 25/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 28/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI     8     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 25/07/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 26DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 25/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 28/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI

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4741497 #
Numero do processo: 16327.000294/2006-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: DEDUTIBILIDADE DESPESAS COM PATROCÍNIO NA FORMA DO ART. 18 DA LEI 8.313/91 A indedutibilidade das despesas com patrocínio a projetos culturais no âmbito do PRONAC estabelecida pelo preceito em discussão não se estende à determinação da base de cálculo da CSLL. As interpretações lógica, teleológica e sistemática chancelam essa exegese.
Numero da decisão: 1103-000.463
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  Ementa:   DEDUTIBILIDADE  ­ DESPESAS COM PATROCÍNIO NA FORMA DO  ART. 18 DA LEI 8.313/91  A  indedutibilidade  das  despesas  com  patrocínio  a  projetos  culturais  no  âmbito do PRONAC estabelecida pelo preceito em discussão não se estende à  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  As  interpretações  lógica,  teleológica e sistemática chancelam essa exegese.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Aloysio  José Percínio  da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo  Takata (Relator), José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva.     Fl. 96DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000294/2006­21  Acórdão n.º 1103­00.463  S1‐C1T3  Fl. 97          2 Fl. 97DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000294/2006­21  Acórdão n.º 1103­00.463  S1‐C1T3  Fl. 98          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Em ação fiscal levada a efeito conforme termo de verificação de fls.16 a 19,  foi  constatada  apuração  incorreta  da  CSL  no  ano­calendário  de  2003,  em  razão  de  ter  sido  considerado  como  despesa  operacional  dedutível  da  base  de  cálculo  da  CSL  gastos  com  patrocínio,  sendo  então  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  22  e  23,  integrado  pelos  termos,  demonstrativos e documentos nele mencionados. O crédito  tributário  lançado, composto pela  contribuição, multa proporcional e juros de mora, calculados até 24/02/2006, perfaz o total de  R$ 53.046,73.    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  16/03/2006, a recorrente apresentou em 17/04/2006 a impugnação de fls. 26 a 40, alegando, em  síntese, o que segue:  a)  Alega  que  o  agente  fiscal,  sem  fazer  provas,  tratou  a  despesa  com  patrocínio como se esta fora simples doação, enquadrando­a no art. 13 da Lei 9.249/95;  b)  Afirma  ser  equivocado  o  entendimento  de  que  a  dedutibilidade  dessa  despesa teria sido revogada pela Lei 9.874/99. Pontua que patrocínio é despesa operacional a  ser contabilizada em conta na apuração do lucro do exercício;  c)  Explica que, com a Lei 9.249/95, as doações passaram a ser indedutíveis  do lucro para efeito de se apurar a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido;  contudo, as despesas efetuadas no âmbito da Lei 8.313/91 permaneceram dedutíveis, conforme  § 2º do art. 13 da Lei 9.249/95;  d)  Argumenta  que  a  fiscalização  recorre  à  legislação  referente  à  base  de  cálculo do IRPJ como se essa fosse igual à da CSL utilizando da analogia, e ressalta que a Lei  7.689/88 definiu a base da CSL e, posteriormente, a Lei 8.981/95  ressalvou a  independência  das bases de cálculo de cada tributo;  e)  Considera ser impossível aplicar as regras de apuração do lucro real para  a  constituição  da  base  de  cálculo  da  CSL  sem  desrespeitar  o  princípio  da  legalidade  e  a  independência das regras das bases de cálculo de cada tributo;  f)  Explica que o art. 18 da Lei 8.313/91 vetou a dedução das despesas de  patrocínio  e  doações  na  apuração  do  lucro  real,  ao  mudar  as  características  do  incentivo  relativamente  ao  IRPJ; mas  dizer  que  indiretamente  estaria  traçando  regra  para  apuração  do  resultado do exercício equivale a negar o  regramento constitucional acerca da tributação, em  contradição também com o CTN;  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000294/2006­21  Acórdão n.º 1103­00.463  S1‐C1T3  Fl. 99          4 g)  Pediu, então, seja negado provimento à ação fiscal.    DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Em  16/04/2009,  acordaram  os  membros  da  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/São  Paulo  I,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  pelos  motivos abaixo sintetizados.  a)  O patrocínio em questão, efetuado pela empresa foi feito exatamente na  forma  do  art.  18  da  Lei  8.313/91,  nos  meses  de  outubro  e  dezembro  de  2003;  não  mais  existindo a possibilidade de se deduzirem os valores como despesa operacional;  b)  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  o  §  2º  do  art.  18  da  Lei  8.313/91 não se refere expressamente à base de cálculo do IRPJ, mas sim à impossibilidade de  se  deduzir  como  despesa  operacional  os  desembolsos  ali  especificados,  indicando  o  tipo  de  contribuinte  ao  qual  é  endereçada  a  norma.  No  caso,  a  recorrente  se  encaixa  no  tipo  de  contribuinte,  e  o  patrocínio  também  está  definido  na  norma,  portanto,  clara  está  sua  impossibilidade de dedução;  c)  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade/ilegalidade,  essa  apreciação  reserva­se  ao Poder  Judiciário. A autoridade administrativa encontra­se vinculada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar  tais  limites,  pois cabe simplesmente cumprir a lei e obrigar seu cumprimento.  Cientificada da decisão em 1/06/2009, interpôs a recorrente, em 23/06/2009,  recurso  voluntário  de  fls.  64  a  77,  reiterando,  basicamente,  as  alegações  contidas  na  impugnação.    É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000294/2006­21  Acórdão n.º 1103­00.463  S1‐C1T3  Fl. 100          5 Voto             Conselheiro Marcos Takata  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  Como se vê dos autos, os limites objetivos da lide se fixam na quaestio juris  (questão de direito) da dedutibilidade ou não, para fins da CSL, das despesas de patrocínio a  projetos culturais aprovados no âmbito do PRONAC, referidos no art. 18, § 3º, da Lei 8.313/91  (Lei Roaunet).   Não se instaurou lide sobre as despesas em questão serem de patrocínio aos  referidos projetos culturais, pois a autoridade fiscal não  tornou esse fato controverso. Não se  põe, assim, quaestio facti (questão de fato) nos limites da lide.  A Lei 9.874/99, ao alterar o art. 18 da Lei 8.313/91, agregou um novo regime  de  incentivos  fiscais na Lei Rouanet. Com a Lei 9.874/99,  instituiu­se o chamado  regime de  incentivos de projetos especiais, de modo que o regime de incentivos preexistente nos arts. 25 e  26, da Lei 8.313/91 passou a ser conhecido como de projetos gerais.   É  de  se  ver  que  o  rol  de  segmentos  culturais  compreendidos  nos  projetos  especiais  foi  se alargando drasticamente  com alterações de diplomas  legais posteriores  à Lei  9.874/99, passando a ser enfaticamente residual o rol de segmentos culturais alcançados pelos  projetos gerais. Para estes, o art. 26 da Lei 8.313/91 prevê:  Art.  26.  O  doador  ou  patrocinador  poderá  deduzir  o  imposto  devido  na  declaração  do  Imposto  sobre  a  Renda  os  valores  efetivamente  contribuídos  em  favor  de  projetos  culturais  aprovados de acordo com os dispositivos desta Lei, tendo como  base os seguintes percentuais:   (...)  II ­ no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro  real,  quarenta  por  cento  das  doações  e  trinta  por  cento  dos  patrocínios.   § 1º. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá  abater as doações e patrocínios como despesa operacional.   § 2º. O valor máximo das deduções de que  trata o  caput deste  artigo  será  fixado  anualmente  pelo  Presidente  da  República,  com  base  em  um  percentual  da  renda  tributável  das  pessoas  físicas e do imposto devido por pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real.   Quanto  aos  chamados  projetos  especiais,  o  regime  de  incentivo  fiscal  é  diverso, conforme o art. 18 da Lei 8.313/91 com a redação da Lei 9.874/99:  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000294/2006­21  Acórdão n.º 1103­00.463  S1‐C1T3  Fl. 101          6 Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a  União  facultará  às  pessoas  físicas  ou  jurídicas  a  opção  pela  aplicação  de  parcelas  do  Imposto  sobre  a  Renda,  a  título  de  doações  ou  patrocínios,  tanto  no  apoio  direto  a  projetos  culturais  apresentados  por  pessoas  físicas  ou  por  pessoas  jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao  FNC,  nos  termos  do  art.  5º,  inciso  II,  desta  Lei,  desde  que  os  projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei.   §  1º.  Os  contribuintes  poderão  deduzir  do  imposto  de  renda  devido  as  quantias  efetivamente  despendidas  nos  projetos  elencados  no  §  3º,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  da  Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação  do imposto de renda vigente, na forma de:   a) doações; e   b) patrocínios.  § 2º. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não  poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no  parágrafo anterior como despesa operacional.  § 3º. As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se  refere o § 1º, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos:  (...)  Para  a  pretensão  fiscal,  o  autuante  invocou  não  só  o  art.  18,  §  2º,  da  Lei  8.313/91 com a redação da Lei 9.874/99 como o art. 13, V e VI, da Lei 9.249/95:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas as  seguintes deduções,  independentemente do disposto  no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)  V ­ das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a  custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares  assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos  empregados e dirigentes da pessoa jurídica;  VI ­ das doações, exceto as referidas no § 2º;  (...)  § 2º. Poderão ser deduzidas as seguintes doações:  I ­ as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;  O autuante também cita o art. 57 da Lei 8.981/95, aduzindo ser evidente que  “a  semântica  do  texto  “aplicam­se  à CSLL  as mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídica (IRPJ)” não pode levar à conclusão  absurda de que a CSLL e o IRPJ têm base de cálculos idênticos.” (fls. 17 e 18).   Essa dedução da autoridade fiscal, de per  se,  é absolutamente  incensurável.  Por óbvio que nem todos os ajustes ao lucro líquido prescritos para determinação do lucro real  serão igualmente impositivos para a CSL, como soa expresso o art. 57 da Lei 8.981/95:  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000294/2006­21  Acórdão n.º 1103­00.463  S1‐C1T3  Fl. 102          7 Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  de  Renda  das  pessoas  jurídicas,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei.   O órgão julgador a quo entendeu ser aplicável a regra restritiva à dedução das  despesas com patrocínio a projetos especiais  (art. 18, § 2º, da Lei 8.313/91 c/ a redação da Lei  9.874/99), sob a intelecção de que a referência a lucro real feita na norma legal diz respeito à  tipologia ou ao regime do contribuinte, ou ainda ao tipo de contribuinte. Isso porque na norma  em questão se fala em “pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real”.  Em  que  pese  o  esforço  exegético  feito  pelo  órgão  julgador  de  origem,  não  consigo divisar tal interpretação.  É  fato que a dicção do art. 18, § 2º, da Lei 8.313/91 com a  redação da Lei  9.874/99  não  é  das  mais  felizes,  pecando  na  técnica.  Aliás,  esse  pecadilho  foi  cometido  originalmente pela Lei 8.313/91, em seu art. 26, § 1º, ao usar a mesma dicção.   Mas a interpretação lógica do preceito nele contido com o caput e o § 1º do  art. 18 da Lei 8.313/91 evidenciam que a restrição à dedução do valor, no caso, do patrocínio é  para o IRPJ, não se estendendo à CSL.   O caput do art. 18 fala da aplicação de parcelas do IRPJ para apoio direto a  projetos culturais ou para contribuições ao FNC (Fundo Nacional de Cultura). O § 1º do art. 18  especifica o caput,  ao  tratar do apoio direto a projetos culturais, prevendo a possibilidade de  dedução do IRPJ das doações e patrocínios aos projetos culturais referidos no § 3º do art. 18. A  exegese lógica é de que o § 2º do mesmo artigo impõe a restrição de dedução das doações e dos  patrocínios, para fins de IRPJ, ou seja, para determinação do lucro real  (ao dizer “as pessoas  jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir...”).  Da  interpretação  teleológica  do  preceito  em  discussão  se  extrai  a  mesma  conclusão. A finalidade do regime de incentivos fiscais culturais foi concedê­los para fins de  IRPJ, de sorte que as restrições postas, como contraparte dos incentivos, igualmente se destina  ao  IRPJ. O art.  26 da Lei 8.313/91 permite  a dedução do  IRPJ devido de 40% do valor das  doações  e  de  30%  do  valor  dos  patrocínios  feitos,  sem  colocar  restrição  à  dedução  dessas  despesas, mesmo  que  de  doações.  Já  o  art.  18  da  Lei  8.313/91  permite  a  dedução  do  IRPJ  devido de 100% das doações e de 100% dos patrocínios feitos. A contrapartida foi a vedação  da dedução das despesas, mesmo as de patrocínio, para fins de IRPJ.  Também a interpretação sistemática conduz à mesma exegese.   Cito, por ex., o art. 1º­A da Lei 8.685/93 introduzido pela Lei 11.437/06. O  caput  permite  a  dedução  do  IRPJ  devido  das  quantias  de  patrocínio  à  produção  de  obras  cinematográficas brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido aprovados  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000294/2006­21  Acórdão n.º 1103­00.463  S1‐C1T3  Fl. 103          8 pela Ancine. O § 3º é expresso ao prescrever que tais quantias de patrocínio são indedutíveis na  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL1.  Ainda no âmbito da legislação de incentivos fiscais (de obras audiovisuais), o  art.  45,  §  3º,  da  Medida  Provisória  2.228/01,  em  sua  redação  original,  previa  que  o  valor  integral  dos  investimentos  feitos  mediante  a  aquisição  de  quotas  do  Funcines  podia  ser  “deduzida”  na  determinação  do  lucro  real,  em  100%,  50%  e  20%,  conforme  certos  anos­ calendário2. A bem ver, o caso era de exclusão do lucro líquido, pois as quotas do Funcines são  ativos e não despesas. Evidente aí  também que esse  incentivo de “dedução” do  lucro  líquido  era somente para o  IRPJ (exclusão do lucro líquido), não se estendendo à CSL. Assim como  somente é para o IRPJ o incentivo de dedução das quantias pagas para aquisição das quotas do  Funcines do IRPJ devido (art. 44 da Medida Provisória 2.228/01).  O próprio art. 13, V e VI, da Lei 9.249/95, invocado pelo autuante ­ a diverso  senso do  art.  18,  § 2º,  da Lei 8.313/91 com a  redação da Lei 9.874/99 ora  em discussão  ­  é  expresso ao impedir a dedutibilidade de certas despesas para determinação do lucro real e da  base de cálculo da CSL.   O art. 13, V e VI, da Lei 9.249/95 veda a dedução de doações e contribuições  não  compulsórias, mas não  a  despesa  com  patrocínios,  que  é  espécie  do  gênero  despesa  de  propaganda. Tanto não veda que o art. 13, § 2º, da mesma lei excepciona da regra restritiva as  doações  feitas  no  âmbito  da  Lei  8.313/91  (é  claro  que  as  doações  para  projetos  especiais                                                              1 Art. 1º­A. Até o ano­calendário de 2016, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido  as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente,  cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, do imposto de renda devido apurado:  (...)   II ­ em cada período de apuração, trimestral ou anual, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.   § 1º. A dedução prevista neste artigo está limitada:   I ­ a 4% (quatro por cento) do imposto devido pelas pessoas jurídicas e deve observar o limite previsto no inciso II  do art. 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e   (...)  § 2º. Somente são dedutíveis do imposto devido os valores despendidos a título de patrocínio:   I ­ pela pessoa física no ano­calendário a que se referir a declaração de ajuste anual; e   II ­ pela pessoa jurídica no respectivo período de apuração de imposto.   § 3º. As pessoas jurídicas não poderão deduzir o valor do patrocínio de que trata o caput deste artigo para fins de  determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.    2 Art. 45.  A dedução de que trata o art. 44 incidirá sobre o imposto devido:   I ­ no trimestre a que se referirem os investimentos, para as pessoas jurídicas que apuram o lucro real trimestral;  II ­ no ano­calendário, para as pessoas jurídicas que, tendo optado pelo recolhimento do imposto por estimativa,  apuram o lucro real anual.  (...)  § 3º.  O valor integral dos investimentos efetuados na forma deste artigo poderá ser deduzido do lucro líquido, na  determinação do lucro real, nos seguintes percentuais:  I ­ cem por cento, nos anos­calendário de 2002 a 2005;  II ­ cinqüenta por cento, nos anos­calendário de 2006 a 2008;  III ­ vinte e cinco por cento, nos anos­calendário de 2009 e 2010.  § 4º.  A pessoa jurídica que alienar as quotas dos FUNCINES somente poderá considerar como custo de aquisição,  na determinação do ganho de capital, os valores deduzidos na forma do § 3º na hipótese em que a alienação ocorra  após cinco anos da data de sua aquisição.    Fl. 103DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000294/2006­21  Acórdão n.º 1103­00.463  S1‐C1T3  Fl. 104          9 culturais  passaram  a  ser  indedutíveis,  para  determinação  do  lucro  real):  se  a  vedação  se  estendesse as despesas com patrocínios, estas teriam sido previstas na exceção do § 2º do art.  13 da Lei 9.249/95, inclusive em face da referência à Lei 8.313/91.  Mais. O art. 45, § 4º, da MP 2.228/01, diploma já citado, dispõe que a pessoa  jurídica  que  alienar  as  quotas  do Funcines  só  poderá  considerar  como  custo  de  aquisição  os  valores deduzidos na  forma do caput  (i.e., deduzidos do  IRPJ devido)  se a alienação ocorrer  após 5 anos da aquisição das quotas. Essa norma legal não fala expressamente de determinação  do lucro real nem de determinação da base de cálculo da CSL. Mas as interpretações histórico­ evolutiva, lógica e teleológica evidenciam que tal regra só tem cabimento para determinação do  lucro real.   A redação original do § 4º do art. 45 dessa MP previa a mesma consequência  para  o  caso  de  “dedução”  do  valor  das  quotas  do  Funcines  na  determinação  do  lucro  real  (conforme  descrevi  acima). A partir  do momento  em  que  tal  “dedução”  não  se  tornou mais  possível,  a  “condição”  legal passou a  ser  a dedução do  IRPJ devido. É  evidente,  pois,  pelas  interpretações  histórico­evolutiva  e  lógica  que  o  custo  de  aquisição  é  considerado  zero  para  determinação  do  lucro  real,  mas  não  para  a  da  base  de  cálculo  da  CSL.  A  interpretação  teleológica seja a mesma inteligência, pois a ideia e o sentido é ter efeito equivalente ou quase  equivalente ao da perda do incentivo – que é para IRPJ – se o contribuinte alienar as quotas do  Funcines antes de 5 anos de sua aquisição.  Fica  claro,  portanto,  que  a  indedutibilidade  das  despesas  com patrocínios  a  projetos especiais culturais no âmbito do PRONAC se limita à determinação do lucro real, com  suporte no art. 18, § 2º, da Lei 8.313/91 com a redação da Lei 9.874/99. Já o art. 13, V e VI, da  Lei 9.249/95 não se presta sequer para a indedutibilidade da despesa em questão para fins de  IRPJ (e, evidentemente, para fins da CSL).   Por toda essa ordem de razões, não me resultam dúvidas de que é dedutível a  despesa com patrocínios a projetos especiais culturais para a determinação da base de cálculo  da CSL, sendo limitada a restrição à dedução para determinação do lucro real.  Sob o manto dessas considerações e juízo, dou provimento ao recurso.    É o meu voto.  Sala das Sessões, em 25 de maio de 2011  (assinado digitalmente)    Marcos Takata ­ Relator              Fl. 104DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000294/2006­21  Acórdão n.º 1103­00.463  S1‐C1T3  Fl. 105          10               Fl. 105DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10510.002911/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/07/2008 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO OMISSA. Decisão omissa quanto aos documentos colacionados na fase de impugnação. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de 1972. Decisão Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada.
Numero da decisão: 2302-001.182
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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DALL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/07/2008  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. DECISÃO OMISSA.  Decisão omissa quanto aos documentos colacionados na fase de impugnação.  Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de 1972.  Decisão­Notificação  emitida  sem  observância  dos  princípios  que  regem  o  processo administrativo merece ser anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em anular a decisão  de primeira instância, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu e Wilson Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.       Fl. 542DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências março de 2003 a junho de 2007, conforme fls. 20 a 34.   Às fls. 58 a 65, a autuada solicita a relevação da multa, informando que todas  as irregularidades já teriam sido sanadas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a Decisão de  fls. 501 a 504, mantendo a autuação na integralidade.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 508 a  515. Alega em síntese que:  a)  A situação presente não se encaixa na previsão legal;  b)  estão excluídos da aplicação do dispositivo os casos em que a GFIP  simplesmente não contém dados sobre os fatos geradores.  c)  Parte do crédito foi atingida pela decadência;  d)  Os valores pagos referem­se à indenização;  e)  A multa deve ser relevada;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.002911/2008­31  Acórdão n.º 2302­01.182  S2­C3T2  Fl. 402          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fl.  526;  pressuposto  de  admissibilidade  superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma não deve ser reconhecida.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso  V  do  CTN,  há  que  se  observar  sempre  a  regra  prevista  no  art.  173  do  CTN,  incluindo  o  parágrafo único desse artigo.  Assim,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  a  fiscalização  federal  teria  o  prazo  de  cinco  anos  para  notificar o contribuinte. No presente caso o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 2  de julho de 2008, fl. 01. A competência mais remota, março de 2003, não decaiu, pois a GFIP  somente poderia ser exigida após o vencimento, ou seja em 7 de abril de 2003; assim o prazo  de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício  seguinte, ou seja, o dia 1o de janeiro de 2004, a qual findaria em 1o de janeiro de 2009.   Fl. 544DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Corroborando a forma dessa contagem segue entendimento exarado pelo STJ  nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso  Especial n 674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  Ao contrário do  afirmado pela  recorrente,  a mesma não está  sendo autuada  por descumprimento do parágrafo 4º do art. 32, mas sim pelo parágrafo 5º do mesmo artigo,  conforme expressamente consignado no relatório fiscal à fl. 27. De acordo com tal dispositivo,  a apresentação do documento com dados não correspondentes aos  fatos geradores sujeitará o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior.  In casu, a autuada apresentou documento com dados não correspondentes a  todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Reconhecendo que houve o erro, a  própria  recorrente  alega  que  teria  corrigido  as  faltas,  inclusive  requer  a  relevação  da multa.  Destaca­se que o pedido de relevação é incompatível com a contestação dos valores lançados.   A  recorrente  alega  que  teria  corrigido  as  faltas,  colaciona  cópias  dos  comprovantes de entrega para as competências envolvidas na presente autuação, fls. 233 a 335.  A decisão de primeira instância limitou­se a informar nestas palavras: “Consultando o sistema  informatizado da Receita Federal do Brasil, constata­se que o contribuinte não corrigiu a falta  perpetrada. Deste modo não  fazendo, pois,  jus  a  relevação da penalidade  aplicada,  conforme  disposto na legislação acima transcrita.”  Entendo que a decisão cerceou o direito de defesa do contribuinte. Faltou ao  órgão  julgador  analisar  a  documentação  juntada,  informando  o  que  não  foi  corrigido,  o  que  restou de pendências, até mesmo para se aplicar a atenuação ou relevação parcial. Não se pode  esquecer que depois que os arquivos são enviados à CEF, os mesmos serão disponibilizados à  Receita Federal. Assim, a Receita poderia acessar as informações para verificar da regularidade  ou irregularidade das mesmas.  Uma vez que desde  a  impugnação a  recorrente  já havia  colacionado cópias  dos  comprovantes,  deveria  a  decisão  de  primeira  instância  ter  analisado  a  documentação  acostada. Nesse ponto reconheço que a decisão foi omissa, portanto deve ser anulada.   Fl. 545DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.002911/2008­31  Acórdão n.º 2302­01.182  S2­C3T2  Fl. 403          5 De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972, há apenas  dois casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e  decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  presente  caso,  ao  se  omitir  sobre  ponto  relevante  para  o  desfecho  da  controvérsia, a autoridade julgadora a quo proferiu decisão com preterição do direito de defesa.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por ANULAR a decisão de primeira instância.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 546DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10835.002365/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis não há razão para ser desconsiderada sob pena de afrontar dispositivo legal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-001.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para restabelecer as áreas de preservação permanente e reserva legal. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:   ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação  do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  de que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração  da  área  tributável do imóvel.  RESERVA  LEGAL.  Estando  a  reserva  legal  registrada  à  margem  da  matrícula  do  registro  de  imóveis  não  há  razão  para  ser  desconsiderada  sob  pena de afrontar dispositivo legal.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para restabelecer as áreas de preservação permanente e reserva legal. Vencidos os  conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior.   (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente    (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 12/07/2011     Fl. 136DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 12/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).    Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Contra o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  44/46) para exigir crédito tributário de ITR, exercício 2001, no montante total de R$37.295,33,  incluído multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados até setembro de 2005.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.47), que  acompanhou  o  Auto  de  Infração  foi  glosado  integralmente  68,9ha  da  área  de  preservação  permanente e 424,6ha de área de utilização  limitada/reserva  legal,  relativo a um  imóvel cuja  área total é 1.972,6ha.  O  lançamento  está  assim  justificado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.51:  “Dos  documentos  solicitados  o  contribuinte  não  apresentou  o  ADA,  Ato  Declaratório  do  Ibama,  conforme  IN  SRF/60  de  06/06/2001. Desta forma, com base no inciso III do artigo 17 da  referida  IN  ,  as  áreas  referentes  à  preservação  e  de  utilização  limitada  lançadas  como  isentas  pelo  contribuinte,  serão  consideradas como áreas tributáveis.”  Foi apresentado ADA (fls.40), protocolado em 09/11/2004, com a descrição  dos documentos  registrados  (fls.40­verso),  antes mesmo do  início de procedimento  fiscal  em  2005.  Consta ainda, Termo de Averbação da Reserva Legal, na matrícula do imóvel  nº 6474, datado de 22 de dezembro de 1997  (fls.32) e do  imóvel nº 7895, de 25 de maio de  1988 (fls.34).    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.61/69),  considerada  tempestiva,  nos  termos  do  despacho  de  fls.81,  na  qual  preponderantemente  se  insurge  pela  pressindibilidade  do  ADA  para  exclusão  de  área  na  apuração do ITR e ilegitimidade da taxa Selic.      DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 12/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10835.002365/2005­22  Acórdão n.º 2201­01.115  S2­C2T1  Fl. 2          3 julgar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/CGE  n°  04­12.883,  de  19  de  outubro de 2007.  Nas razões de decidir da referida decisão, no tocante a necessidade do ADA,  concluiu:  “36.  A  condição  necessária  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  da  área  tributável,  é  comprovar,  perante  a  autoridade  tributária,  que  fora  protocolizado,  tempestivamente,  perante  a  autoridade  ambiental  —  Ibama  ou  órgão  conveniado—  Ato  Declaratório  Ambiental, com indicação dessa área.  37.  Verifica­se  que  o  ADA  apresentado  nos  autos,  fl.  40,  é  intempestivo,  pois  a  data  de  emissão  é  08/11/2004.  Em  sendo  observada a legislação pertinente à matéria, ele não abrange o  exercício  de  2001.  A  protocolização  do  ADA  após  o  prazo  previsto na legislação culmina com a perda do direito à isenção  relativa  às  áreas  declaradas  como  preservação  permanente  e  utilização  limitada,  com  lançamento  de  ofício  do  imposto  suplementar.   38. Com base nos dispositivos expostos, fica claro que, para fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada,  da  incidência  do  ITR,  é  obrigatória  a  protocolização  do ADA,  junto  ao  Ibama, ou  órgão conveniado,  no prazo  para  isso fixado.”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado da decisão da DRJ em 19/11/2007 (“AR” fls. 103), o interessado  apresentou  na  data  de  14/12/2007,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  105/113,  utilizando­se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.116  (última).  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A questão em análise versa sobre o não cumprimento da obrigação acessória  de  apresentação  do ADA,  junto  ao  IBAMA, nos  prazos  previstos  na  legislação  vigente  para  exclusão da base de cálculo do ITR de área de reserva legal e preservação permanente.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 12/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA     4 A questão em análise versa sobre o não cumprimento da obrigação acessória  de  apresentação  do ADA,  junto  ao  IBAMA, nos  prazos  previstos  na  legislação  vigente  para  exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente e reserva legal.   A Lei n.9.393/1996 que dispõe sobre pagamento da dívida representada por  Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências, no que refere a apuração do ITR, determina  em seu art.10, in verbis  Subseção I  Da Apuração  Apuração pelo Contribuinte  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  As definições do que são referidas áreas está disciplinada pela Lei nº 4771/65  que instituiu no Código Florestal, ex legis:  Art. 1° (...)   §2oPara os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975,  de 2006)   I–(...)  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 12/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10835.002365/2005­22  Acórdão n.º 2201­01.115  S2­C2T1  Fl. 3          5  II­área de preservação permanente: área protegida nos  termos  dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem­estar  das  populações  humanas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)   III­Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de  2001)  No mesmo  Código  Florestal,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9803/89,  está  assim determinado:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:   a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:    1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;    2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;    3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;    4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;    b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 12/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA     6  g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   (...)   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:   a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;   c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;   d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;   e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;   f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;   g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;   h) a assegurar condições de bem­estar público.   §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.   §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Conclui  portanto,  que  a  área  de  preservação  permanente  depende  de  características naturais da terra e não da ação do homem.  Inclusive, o próprio Código Florestal  determina, no seu art.2º que “consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta  Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural  Desta  forma,  restou  claro  que  não  se  faz  necessária  nenhuma  obrigação  complementar para comprovar a área de preservação permanente.  A própria lei não determina  que seja necessário averbar esta área na matricula do imóvel.    A  lei  é  incisiva  ao  determinar  que  a  isenção  do  ITR,  no  caso  de  área  de  preservação  permanente  e  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental,  não  está  sujeita  a  prévia comprovação, se não vejamos:  § 7o  A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 12/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10835.002365/2005­22  Acórdão n.º 2201­01.115  S2­C2T1  Fl. 4          7 correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001).  No  tocante  a  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  no  IBAMA,  como  condição  objetiva  indispensável  para  a  exclusão  dessas  áreas  para  apuração  da  base  tributável  do  imposto,  não  coaduno  dessa  interpretação.   Inicialmente cabe ressaltar que a finalidade precípua do ADA foi a instituição  de uma Taxa de Vistoria, que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de  uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, não tendo portanto o  condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas  e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração  do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  (...)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verifica­se que o § 1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Assim,  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  prevista  no  art.2º  Código Florestal acima transcrito, independe de qualquer ato ou declaração do Poder Público,  inclusive  o  ADA,  bem  como  as  áreas  de  reserva  legal  prevista  no  art.16  da  mesma  lei,  estabelece:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 12/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA     8 §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A  lei,  portanto  define,  objetivamente,  a  área  de  preservação  permanente,  impondo  ao  proprietário  o  dever  de  preservá­la,  independente  de  qualquer  determinação  do  poder público. Para as áreas de reserva legal, apesar de também não depender de qualquer ato  do poder público, a lei impõe a averbação na matricula do imóvel.  Dessa forma, entendo que o art. 17­0 da Lei nº 6.938/81 impõe a exigência da  apresentação  tempestiva  do  ADA  apenas  nos  casos  em  que  a  existência  da  área  ambiental  dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.   Assim,  tendo  sido  o  lançamento  baseado  exclusivamente  na  apresentação  intempestiva do ADA sem que houvesse qualquer  indagação sobre a materialidade das áreas  glosadas e estando a área de reserva legal comprovadamente averbada na matrícula do imóvel  (fls.32), devem ambas serem integralmente restabelecidas.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  para  restabelecer as áreas de preservação permanente e reserva legal.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                            Fl. 143DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 12/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10835.002365/2005­22  Acórdão n.º 2201­01.115  S2­C2T1  Fl. 5          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 12/07/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 144DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 12/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA

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4743085 #
Numero do processo: 12963.000305/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2009 TERCEIROS A contribuição relativa ao SENAR foi exigida por sub-rogação relativamente à aquisição de produto rural de pessoa física São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2009  TERCEIROS  A contribuição relativa ao SENAR foi exigida por sub­rogação relativamente  à aquisição de produto rural de pessoa física  São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix     Fl. 416DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu.            Fl. 417DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12963.000305/2010­01  Acórdão n.º 2302­01.172  S2­C3T2  Fl. 2          3 Relatório  O presente auto de  infração de obrigação principal,  lavrado em 17/03/2010,  se  refere às contribuições arrecadadas para as  terceiras entidades, Salário­Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamento,  de  valores  pagos  a  título  de  alimentação  sem  a  devida  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador e de valores pagos a  título de  seguro  saúde,  no  período  de  07/2008  a  12/2009. Refere­se,  também  a  contribuição  para  o  SENAR,  incidente sobre os produtos rurais adquiridos de pessoas físicas.  O relatório fiscal de fls.34/41,, diz que a autuada informou em GFIP o FPAS  como  agroindústria,  mas  que  tal  fato  não  se  confirmou  durante  a  auditoria  fiscal,  pois  o  enquadramento  como  agroindústria  pressupõe  a  industrialização  de  produção  própria,  o  que  não ocorreu, sendo considerado o FPAS 507.  Após a impugnação, Acórdão de fls.358/316, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  a)  que deve ser classificada como agroindústria, pois conta  com produção própria e de terceiros;  b)  que a cana de açúcar é cultivada em  imóveis  rurais por  intermédio de contratos de parceria agrícola;  c)  que  desempenha  atividades  agrícolas,  que  assumiu  as  atividades  de  outra  empresa  do  grupo  a  que  pertence  e  também  seus  funcionários,  que  só  retardou  temporariamente o plano de plantio dos canaviais devido  à crise mundial e por isso não moe cana própria;  d)  que  a  alimentação  fornecida  pela  empresa  não  possui  natureza salarial, que não houve pagamento em pecúnia;  e)  que  a  contribuição  para  o  SENAR  foi  recolhida  juntamente  com  a  contribuição  sobre  a  produção  rural,  utilizando o código de pagamento 2607, que as guias de  pagamento comprovam o alegado.  Requer a suspensão da exigibilidade dos débitos, o provimento do recurso e a  reforma  da  decisão  para  desconstituir  o  lançamento,  por  ser  insubsistente,  julgando  improcedente o auto de infração.  É o relatório.    Fl. 418DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente, saliento que a suspensão da exigibilidade do crédito, frente o  oferecimento  de  recurso,  refere­se  tão  somente  aos  atos  executórios  de  cobrança.  O  crédito  previdenciário ficará com sua exigibilidade suspensa até o julgamento administrativo de última  e definitiva instância.  Quanto  ao  mérito  do  lançamento,  a  recorrente  não  se  enquadra  como  agroindústria porque para tanto é necessário que haja a  industrialização de produção própria,  conforme previsto no art. 22 A da Lei n º 8.212 de 1991. Ocorre que além do explicitado no  relatório  fiscal  acerca  da  não  industrialização  da  produção  própria,  fls.  34  a  41,  a  própria  recorrente admite que não industrializou sua produção, pois retardou os planos de plantio frente  à crise financeira mundial e com isso não pode moer sua própria cana.  O  artigo  22­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001, assim dispõe, verbis:  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 9.7.2001)  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  (Iincluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade. (Iincluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  (...)  § 6º Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à  pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique  apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  matéria­prima  para  industrialização  própria  mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que  modifique  a  natureza  química  da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  §  7º  Aplica­se  o  disposto  no  §  6º  ainda  que  a  pessoa  jurídica  comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção,  desde  que  a  receita  bruta  decorrente  dessa  comercialização  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12963.000305/2010­01  Acórdão n.º 2302­01.172  S2­C3T2  Fl. 3          5 represente  menos  de  um  por  cento  de  sua  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção. (Incluído pela Lei  nº 10.684, de 30.5.2003)    Portanto  para  ser  enquadrada  como  agroindústria  a  empresa  deve  industrializar produção própria ou produção própria e de terceiros, o que não aconteceu no caso  em tela, estando correto o enquadramento no FPAS 507, como diz a fiscalização, devendo ser  cobradas  as  contribuições  previdenciárias  com  base  na  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados.  Apenas para corroborar a conclusão exposta, faço menção ao relatório fiscal,  onde o auditor relata que:  Quando questionada sobre as razões que motivaram a empresa  a informar o código FPAS 825 (das Agroindústrias) na GFIP,  a  alegação  era  de  que  além  da  cana­de­açucar  adquirida  de  terceiros, a mesma utilizou­se de produção própria de cana­de­ açucar na produção de álcool.  A empresa  foi então  intimada através do "Termo de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  n°  1"  de  11.02.2010,  a  esclarecer  se  utilizou  matéria­prima  (cana­de  açúcar)  de  produção  própria  na  produção  industrial,  e,  se  confirmado,  que  comprovasse  documentalmente.  0  autuado  finalmente  apresentou  em  25.02.10,  a  resposta  ao  esclarecimento solicitado (Anexo B — 1 e 2) informando no item  "5",  que  "No  período  de  apuração  apontado  de  07/2008  a  12/2009, a CEPAR optou por não moer cana própria, em razão  da  referida  cana  não  se  encontrar  no  momento  adequado  de  maturação para o corte" (grifo nosso),corroborando o que havia  sido constatado através da contabilidade e Registro de Entradas,  ou seja,  toda a cana­de­açucar utilizada na produção de álcool  foi  proveniente  da  compra  do  produto  junto  a  terceiros,  o  que  ensejaria  o  enquadramento  no  código  FPAS  507,  devendo  a  empresa  contribuir  para  a  previdência  social  com  base  nas  Folhas de Pagamento.  Assim,  está  correto  o  levantamento  consubstanciado  neste  auto  de  infração  que refere­se às contribuições devidas às  terceiras entidades e que não foram recolhidas pela  autuada, porquanto se entendia, erroneamente, enquadrada no FPAS de agroindústria.   Desta forma, foram tomados por base todos os valores constantes das folhas  de  pagamento,  bem  como  os  valores  referentes  à  alimentação  e  seguro  saúde  pagos  em  desconformidade com os preceitos legais, que assim integram o salário de contribuição.  Quanto  à  alimentação,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  estão  descritos  no  relatório  fiscal  e  se  referem  ao  fornecimento  de  alimentação  aos  segurados  empregados na competência 07/2008, sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT. A recorrente procedeu a inscrição apenas em 05/08/2008, de forma que os  valores  relativos  ao  fornecimento  de  alimentação  antes  da  inscrição  no  Programa  são  considerado salário de contribuição.   Fl. 420DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 O lançamento de contribuições arrecadadas para os terceiros, incidentes sobre  tais  valores  obedeceu  às  normas  jurídicas  aplicáveis  para  considerá­los  de  natureza  remuneratória. Vejamos:  •   Lei de Custeio da Previdência Social­ Lei n.o 8.212/91:  "Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;"  (redação  atual  conferida pela Lei n. o 9.528/97);   •   Regulamento da Previdência Social. aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99:  "Art. 214. Entende­se por salário de contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomados  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa  "   A empresa que fornece alimentação aos segurados sem inscrição no PAT não  pode gozar da isenção concedida pela legislação, como vedado pela Lei n.º 6.321, de 14.04.76,  regulamentada pelo Decreto n.º 78.676, de 08.11.76 (DOU de 09.11.76).   •   Lei n. ° 6.321, de 14 de abril de 1976:   "Art. 30  • Não se inclui como salário de contribuição a parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho.  "  (original  sem  destaque)   No mesmo sentido, dispõe a alínea "c", § 9°, artigo 28, da Lei 8.212/91:  •   Lei nº 8.212/91 ­ artigo 28:   "§9 Não  integram o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho,  nos  termos da Lei n. o 6.321, de 14 de abril de 1976; "  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12963.000305/2010­01  Acórdão n.º 2302­01.172  S2­C3T2  Fl. 4          7 Decreto  nº  5,  de  14  de  janeiro  de  1991  ­ Regulamenta  a  Lei  6.321­1976  Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador, Revoga o Decreto  nº 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo D­00 2.101­1996)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Infere­se  da  regulamentação  que  a  adesão  ao  PAT  não  constitui  mera  formalidade. É através do conhecimento da existência do programa em determinada empresa  que  o Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito.  Ao  incentivo  fiscal  há  uma  contraprestação  por  parte  da  empresa:  fornecimento  de  alimentação  com  teor  nutritivo  adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  Portanto,  enquanto  não  esteve  inscrita  no  PAT,  a  empresa  se  sujeitou  ao  presente  levantamento  de  débito  quanto  aos  valores  relativos  à  alimentação  fornecida  aos  segurados empregados.  O  levantamento  também  se  refere  aos  valores  pagos  a  alguns  segurados  empregados  a  título  de  seguro  saúde,  fl.138, mas  como  a  recorrente  não  contesta  a  rubrica,  também não vou me manifestar sobre o assunto, considerando correto o lançamento fiscal.  Ademais  a  Portaria  RFB  n.º  10.875/2007,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  traz  no  seu  artigo  8º,  que  a  matéria não contestada será considerada como não impugnada:  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Art. 8º Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada.  A  contribuição  para  o  SENAR,  exigida  por  sub­rogação  relativamente  à  aquisição  de  produto  rural  de  pessoa  física,  está  sendo  cobrada  neste  auto  de  infração  de  obrigação principal, porque a auditoria fiscal constatou que toda a cana de açúcar utilizada pela  recorrente na produção de álcool, foi adquirida de produtores rurais pessoas físicas, conforme  lançamentos contábeis nos Livros Diários (Conta 11140 ­ Estoque de Matéria Prima Cana de  Açúcar) e Notas Fiscais registradas no "Registro de Entradas" de 2009. A fiscalização também  cuidou de relacionar em planilha que anexa ao auto de infração, fls.47/53, as notas fiscais de  aquisição de produto rural, cana de açúcar, de pessoas físicas no período de julho de 2008 a  dezembro de 2009 e a recorrente não comprovou o recolhimento do SENAR, nas competências  notificadas, se limitando a dizer que os valores estão recolhidos nas guias, cujas cópias anexa.   Entretanto,  tais  guias  não  trazem  recolhimento  no  campo  das  terceiras  entidades, como diz a recorrente, conforme se pode comprovar do exame das mesmas, a partir  das fls. 257 a 324. Embora nas cópias de fls. 257, 275 e 324, constem valores para terceiros,  estas guias não estão recolhidas.   Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 423DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10980.720100/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COMPENSAÇÃO – PERDCOMP – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – A homologação tácita ocorre apenas corridos cinco anos da data da PER/DCOMP, o que não se verifica neste caso. COMPENSAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – Cabe ao contribuinte comprovar seu direito ao crédito cuja compensação pleiteia, ônus do qual não se desincumbiu neste processo. O crédito a ser reconhecido é aquele já revisto pela DRJ. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP – AUMENTO DO VALOR PRINCIPAL COMPENSADO – INADMISSIBILIDADE – A regulamentação específica não permite a retificação da PER/DCOMP para aumentar o valor principal compensado. COMPENSAÇÃO – PRAZO – INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO – INADMISSIBILIDADE Nos termos do REsp “Repetitivo” 960.239SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/6/2010, o prazo prescricional para restituir o indébito pago em 2001 é de 10 (dez) anos. Tal referendo ainda padece de confirmação pelo STF em sede de repercussão geral determinada em 040608 no RE 567110/AC. Mesmo considerando esse prazo e admitindo o pedido de compensação de fls. 45 e seguintes, não há saldo de IRPJ líquido e certo a compensar com o correspondente débito.
Numero da decisão: 1302-000.625
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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ementa_s : COMPENSAÇÃO – PERDCOMP – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – A homologação tácita ocorre apenas corridos cinco anos da data da PER/DCOMP, o que não se verifica neste caso. COMPENSAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – Cabe ao contribuinte comprovar seu direito ao crédito cuja compensação pleiteia, ônus do qual não se desincumbiu neste processo. O crédito a ser reconhecido é aquele já revisto pela DRJ. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP – AUMENTO DO VALOR PRINCIPAL COMPENSADO – INADMISSIBILIDADE – A regulamentação específica não permite a retificação da PER/DCOMP para aumentar o valor principal compensado. COMPENSAÇÃO – PRAZO – INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO – INADMISSIBILIDADE Nos termos do REsp “Repetitivo” 960.239SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/6/2010, o prazo prescricional para restituir o indébito pago em 2001 é de 10 (dez) anos. Tal referendo ainda padece de confirmação pelo STF em sede de repercussão geral determinada em 040608 no RE 567110/AC. Mesmo considerando esse prazo e admitindo o pedido de compensação de fls. 45 e seguintes, não há saldo de IRPJ líquido e certo a compensar com o correspondente débito.

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FAZENDA NACIONAL    COMPENSAÇÃO  –  PERDCOMP  –  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  –  A  homologação  tácita  ocorre  apenas  corridos  cinco  anos  da  data  da  PER/DCOMP, o que não se verifica neste caso.  COMPENSAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – Cabe ao contribuinte comprovar  seu  direito  ao  crédito  cuja  compensação  pleiteia,  ônus  do  qual  não  se  desincumbiu neste processo. O crédito  a  ser  reconhecido é aquele  já  revisto  pela DRJ.  RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP – AUMENTO DO VALOR PRINCIPAL  COMPENSADO  –  INADMISSIBILIDADE  –  A  regulamentação  específica  não  permite  a  retificação  da  PER/DCOMP  para  aumentar  o  valor  principal  compensado.  COMPENSAÇÃO  –  PRAZO  –  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  –  INADMISSIBILIDADE  ­  Nos  termos  do  REsp  “Repetitivo”    960.239­SC,  Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/6/2010, o prazo prescricional para restituir o  indébito  pago  em  2001  é  de  10  (dez)  anos.  Tal  referendo  ainda  padece  de  confirmação pelo STF em sede de repercussão geral determinada em 04­06­08  no RE 567110/AC. Mesmo considerando esse prazo e admitindo o pedido de  compensação  de  fls.  45  e  seguintes,  não  há  saldo  de  IRPJ  líquido  e  certo  a  compensar com o correspondente débito.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário nos  termos do  relatório e do voto que deste formam parte integrante.    “documento assinado digitalmente”  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI   2 “documento assinado digitalmente”  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello(presidente), Irineu Bianchi (vice­presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Eduardo de Andrade,  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva.   Relatório  Neste processo, discutem­se compensações que o contribuinte  fez com saldo de  IRPJ  pago a maior no ano­calendário de 2002. O saldo de 2002 é composto por  imposto de renda retido na  fonte no ano e  também por compensação  feita com  IRPJ pago a maior nos anos­calendário de 2000 e  2001.  1 – Valores em Discussão – Composição do Saldo de IRPJ pago a maior de 2002.    É  possível  verificar  pelas  informações  deste  processo  e  do  processo  10980.902458/2006­6 que a evolução do saldo de IRPJ pago a maior da empresa nos anos de 2000, 2001  e 2002 foi assim considerada, pelo contribuinte, pela autoridade fiscal nos despachos decisórios ou pelas  autoridades julgadoras neste e naquele processo.    Tabela 1 ­ IRPJ do ano­calendário de 2000  Contribuinte  Fiscal  DRJ  . IRRF retido no ano que compôs o saldo negativo  810.641,51  381.710,24  995.437,95  .Valores recolhidos por DARF  2.143.616,42  1.175.149,68  1.175.149,68  . Complemento DARF ­ Destinação de antecipação mensal  a Incentivo Fiscal que não se configurou no final do ano    91.393,37  91.393,37  . Selic até a data da compensação  134.418,73  74.995,52  102.920,13  . Compensação com antecipação de 2001  (1.250.304,84)  (1.250.304,84)  (1.250.304,84)  . Selic até a data da nova compensação  269.205,90  69.256,56  163.219,08  . Compensação com antecipação de 2002  (2.090.092,17)  (542.200,53)  (1.277.815,37)  Saldo  17.485,55  ­  ­    Verifica­se portanto que a diferença relativa ao IRPJ pago a maior no ano­calendário de  2000  tem  relação  com  recolhimentos  de  antecipação  mensal  não  identificados  pela  autoridade  fiscal  naquele ano. Em verdade, possivelmente o contribuinte compensou esses valores mensalmente com saldo  de  IRRF que entendeu possuir, ocorre que neste processo, por meio de  consulta no sistema SIEF bem  como análise dos informes de rendimentos entregues pelo contribuinte, a DRJ não conseguiu identificar  mais que R$ 995.437,95 em IRRF e R$ 1.175.149,68 em DARF. Assim, o contribuinte acabou buscando  compensar, nas antecipações de 2002, um saldo de IRPJ pago a maior superior ao que tinha em 2000.    Já  com  relação  ao  saldo  de  IRPJ  pago  a  maior  no  ano­calendário  de  2001,  as  informações dos processos nos permitem concluir a seguinte movimentação comparativa.              Tabela 2 ­ IRPJ do ano­calendário de 2001  Contribuinte  CARF  . IRRF retido no ano que compôs o saldo negativo  1.752.535,96  966.148,63  . Valor compensado com IRPJ pago a maior de 2000  1.250.304,84  1.250.304,84  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 10980.720100/2008­89  Acórdão n.º 1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 331          3 . Complemento de valor compensado ­ Incentivo Fiscal    30.892,70  . Valor concedido pela DRJ    114.832,09  . Compensação no processo 1980.902458/2006­66  (2.671.932,19)  (2.362.178,26)  . Selic  15.057,00    . Compensação com antecipação de 2002  (345.965,61)    Saldo  ­  ­    Verifica­se  que mais  uma vez  a  autoridade  julgadora  encontrou  um valor  inferior  de  IRRF  nos  sistemas  SIEF  e  informes  de  rendimento  apresentados  em  comparação  com  aquele  valor  informado pelo contribuinte. Assim, o contribuinte entendeu que havia saldo de IRPJ pago a maior de  2001 para compensar com o IRPJ de 2002, mas a autoridade fiscal e julgadora assim não concluíram.    Por fim, o saldo de IRPJ pago a maior de 2002 restou assim composto.    IRPJ do ano­calendário de 2002  Contribuinte  Fiscal  DRJ    . IRRF retido no ano que compôs o saldo negativo         2.293.364,86          404.075,79       1.725.516,96     . IRRF compensado com antecipação de março            326.974,92                       ­          . Compensação com saldo de 2000         2.090.092,17          542.200,53       1.277.815,37     . Compensação com saldo de 2001            345.965,61                       ­        Saldo de IRPJ pago a maior em 2002         5.056.397,56          946.276,32       3.003.332,33     Como se vê, o contribuinte entendeu que  tinha crédito de  IRPJ pago a maior no ano­ calendário de 2002 no montante de R$ 5.056.397,56, enquanto a autoridade fiscal no despacho decisório  encontrou  R$  946.276,32  e  a  DRJ,  ao  analisar  os  IRRF  do  ano­calendário  de  2002  e  os  saldos  compensados dos anos anteriores, nos termos já apresentados acima, entendeu que o contribuinte  tinha  direito a R$ 3.003.332,33, no total, já incluindo o saldo de crédito reconhecido pelo fiscal.    O contribuinte buscou compensar o saldo de IRPJ pago a maior que computou para 31­ 12­2002 com débitos fiscais, via PER/DCOMP, da seguinte maneira.    Saldo de IRPJ pago a maior no ano­calendário de 2002  R$  5.056.397,56  SELIC  R$  1.769.302,75  Total do Crédito  R$  6.825.700,31  Compensações ­ Fls,  Valores  2  ­R$  1.677.541,24  9  ­R$  1.769.302,75  16  ­R$     473.266,63  20  ­R$  2.905.589,69  28 (processada além de 5 anos)  ­R$     186.193,27  Saldo   R$                  ­    Como  os  créditos  reconhecidos  pela  autoridade  fiscal  e  julgadora  são  inferiores  ao  crédito compensado pelo contribuinte, restou a diferença em cobrança, da qual o interessado recorreu a  este Conselho.           2 – Outras matérias em discussão.    Segundo relata o julgador da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ...    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI   4  “O interessado apresentou as Declarações de Compensação (Dcomp) retificadoras de  fls. 8 a 14 e 23 a 26, pelas quais pretendeu aumentar o valor dos débitos originalmente  compensados.  Como  a  retificação  teve  por  objeto  o  aumento  do  valor  do  débito,  a  unidade de origem não admitiu essas Dcomps.   O  interessado  apresentou,  ainda,  a  Dcomp  de  fls.  27  a  30,  cuja  compensação  foi  declarada  não  homologada  por  terem  transcorrido  mais  de  cinco  anos  entre  a  constituição do direito creditório (saldo negativo apurado em 31.7.2002) e a data dá  transmissão (12.2.2008).”    3 – Impugnação.    Seguindo relato da DRJ ...    “Em 18.7.2008, o interessado foi cientificado daquela decisão (fl. 70) e, em 19.8.2008,  apresentou manifestação de inconformidade de fls. 71 a 110, com o seguinte teor:  a) que  é vedado à Administração promover a glosa de prejuízo  fiscal  ou de base de  cálculo negativa da CSLL sem a formalização do lançamento correspondente;  b) que a revisão e glosa do prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa submete­se à  limitação temporal representada pela decadência, prevista no art. 150, § 4°, do Código  Tributário Nacional (CTN);  c) que  inexiste prova material contra o contribuinte, no sentido de  infirmar o direito  pleiteado;  d) quanto ao saldo negativo apurado em 31.12.2000, que os comprovantes juntados à  impugnação  comprovam  que  o  interessado  sofreu  retenção  de  IR  no  total  de  R$810.641,51, e não somente de R$381.710,24, como alegado pela unidade de origem;  e) quanto ao saldo negativo apurado em 31.12.2001, que os comprovantes juntados à  impugnação  comprovam  que  o  interessado  sofreu  retenção  de  IR  no  total  de  R$1.752.535,96,  e  não  somente  de  R$966.149,63,  como  alegado  pela  unidade  de  origem;  f) quanto ao saldo negativo apurado em 31.12.2002, que os comprovantes juntados à  impugnação  comprovam  que  o  interessado  sofreu  retenção  de  IR  no  total  de  R$2.763.032,70,  e  não  somente  de  R$404.075,79,  como  alegado  pela  unidade  de  origem;  g) que a decisão atacada apresenta  inconsistência nos cálculos apresentados, pois o  saldo  negativo  apurado  relativo  a  2000  apurado  pela  fiscalização,  no  valor  de  R$1.648.253,29, traz uma diferença inexplicável de R$924.284,40  em desfavor do interessado;  h) que as Dcomps retificadoras devem ser aceitas porque não visaram a aumentar o  valor  do  débito  originalmente  informado  mas,  sim,  a  informar  que  a  compensação  original deveria incluir os juros incidentes sobre o principal compensado após a data  do vencimento do tributo;  i)  que,  ainda  que  rejeitadas  as  Dcomps  retificadoras,  a  própria  fiscalização  deve  proceder de ofício às compensações quando da existência de créditos do contribuinte;  j) que as compensações não homologadas em razão do decurso do prazo prescricional  devem ser aceitas pois o art. 168 do CTN deve ser interpretado segundo a regra dos  "cinco mais cinco anos", qual seja, o prazo prescricional somente começa a fluir após  a  homologação  tácita  do  lançamento;  que  essa  regra  é  a  adotada  pelo  STJ,  que  rechaçou a aplicação retroativa do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05.”    4 – Decisão da DRJ.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 10980.720100/2008­89  Acórdão n.º 1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 332          5 Em  16­04­2009  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ)  proferiu  sua  decisão  (fls.  172),  homologando  em  parte  a  compensação. A DRJ  considerou  irregular  a  retificação da PER/DCOMP que visou aumentar o valor principal compensado. Também não admitiu a  compensação  de  créditos  após  5  anos,  conforme  o  contribuinte  pretendeu  fazer  na  PER/DCOMP  transmitida às folhas fls. 27 a 30.     O julgador esclareceu que, quando o contribuinte apura saldo de IRPJ pago a maior na  sua DIPJ, não corre a partir daí prazo decadencial para análise do crédito e também não se conta assim a  homologação tácita.    Por outro  lado,  identificando a existência de saldo negativo de IRPJ pago a maior na  incorporada, a DRJ reconheceu em parte o direito à compensação pleiteada pelo interessado.    5 – Recurso Voluntário.    Ciente  da  decisão  em  13­05­09,  o  interessado  recorreu  em  12­06­09,  alegando  em  síntese que neste processo se discute compensações feitas com saldos de  IRPJ pago a maior nos anos­ calendários de 2000, 2001 e 2002,  cujo direito do  fisco discutir  teria expirado em 31­12­2005, 31­12­ 2006 e 31­12­2007 respectivamente. Aplica­se aos tributos por homologação, no presente caso em que  foram adiantados pelo contribuinte, o artigo 150, parágrafo 4º., do CTN. Ao saldo de IRPJ pago a maior  aplica­se  a  mesma  regra  decadencial  própria  da  revisão  do  fato  gerador  e  do  prejuízo  fiscal.  Nesse  sentido, à data do despacho decisório, 18­07­08,  já caducara o direito de o fisco rever o saldo de IRPJ  pago a maior dessas declarações.    O  recorrente  protestou  alegando  que  não  há  provas  de  que  o  saldo  de  IRRF  por  ele  informado  não  existe  e  que  o  sistema  SIEF  não  é  prova  da  inexistência  desse  saldo,  vastamente  comprovado  por  informes  de  rendimento  anexados  à manifestação  de  inconformidade.  Alegou  que  o  ônus da prova cabe à autoridade fiscal.    Afirmou  o  interessado  que  os  informes  de  rendimentos  anexados  a  sua  impugnação  comprovam adequadamente a integralidade do saldo de IRRF retido no ano­calendário de 2002. Afirmou  ainda  que  os  informes  de  rendimentos  anexados  ao  processo  10980.902458/2006­6  comprovam  adequadamente a integralidade do saldo de IRRF retido nos anos­calendários de 2000 e 2001.    Alegou  o  contribuinte  que  não  restou  adequadamente  explicada  no  processo  10980.902458/2006­6 a diferença entre o saldo de IRPJ pago a maior de 2000, razão pela qual há erro  material no despacho afetando o valor do crédito a que tem direito.    Nessa linha, não haveria qualquer razão que embasasse a glosa do direito ao crédito do  recorrente.    O  recorrente  afirmou  ainda  que,  nas  PER/DCOMP  retificadoras,  não  procedeu  ao  aumento do valor do débito compensado. Afirmou que na verdade tais compensações foram processadas  logo no  início do sistema PER/DCOMP que  teve 6 versões e que gerou uma série de dúvidas para os  contribuintes.  O  recorrente  utilizou  a  primeira  versão  do  PER/DCOMP  e  que  foi  levado  a  erro  por  instrução  que  aparecia  no  manual  do  sistema,  que  mandava  inserir  o  “valor  original  do  débito  compensado”. Nesse sentido, o contribuinte informou o valor principal do débito compensado, mas esse  valor merecia ser acrescido de juros. As PER/DCOMP retificadoras foram efetuadas apenas para corrigir  esse equívoco de razão já explicada e para inserir os juros compensados no campo pertinente do “valor  original do débito compensado”.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI   6    Prosseguiu o  interessado afirmando que a  retificação da PER/DCOMP, nesse caso de  erro  material,  seria  autorizada  pelo  artigo  58  da  Instrução  Normativa  SRF  600­05.  Esta  autoridade  julgadora  deve  aceitar  as  PER/DCOMP  retificadoras  em  prol  do  princípio  da  verdade material.  Caso  contrário,  deve  a  autoridade  fiscal  proceder  à  compensação  de  créditos  de  ofício,  é  seu  poder­dever,  assim como ocorre com o prejuízo fiscal.    Por sua vez, o recorrente alegou ser regular a compensação processada às folhas 27 e  seguintes  na  medida  em  que  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito,  nos  termos  da  jurisprudência do STJ, é de 10 (dez) anos contados de 31­12­2002 e não 5 (cinco) anos como pretendeu  estabelecer a autoridade fiscal.    Requereu  assim  o  contribuinte  que  seu  recurso  voluntário  seja  recebido  e  provido  integralmente.     É o relatório.  Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  O  relatório  dos  fatos  demonstra  que  tanto  neste  processo  como  no  processo  10980.902458/2006­6 é possível compor analiticamente a diferença entre o saldo de IRPJ pago a maior  dos  anos  de  2000,  2001  e  2002,  consoante  visão  do  contribuinte  e  da  autoridade  fiscal.  No mais  os  despachos decisórios atenderam a todos os requisitos de validade do Decreto 70.235/72 e o contribuinte  teve amplo direito de defesa atendido, razão pela qual não enxergo qualquer erro formal ou material nos  despachos ou nos processos que desabonem sua validade.    1 – O prazo para Homologação Tácita conta a partir da entrega da PER/DCOMP,  neste caso, não houve homologação tácita.  O  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  traz  o  prazo  para  a  autoridade fiscal analisar a base de cálculo dos tributos por homologação cujo pagamento foi antecipado  e  assim  determinar  o  valor  da  obrigação  tributária  e,  consoante  a  jurisprudência  deste  Conselho,  o  prejuízo fiscal. Ocorre que neste processo não se discute que o valor da obrigação tributária de IRPJ a  pagar nos  anos­calendários de 2000, 2001 e 2002, muito menos  se discute o valor do prejuízo  fiscal.  Discute­se por outro lado o direito do contribuinte ao crédito de IRPJ pago a maior nesses anos.   Enquanto  o  contribuinte  tem  o  prazo  prescricional  para  pedir  a  compensação  desse  crédito, o prazo que a autoridade fiscal  tem para analisar esse pedido é de 5 (cinco) anos contados da  data da  transmissão  do  PER/DCOMP,  nos  termos  da Lei  9.430­96  com alterações  posteriores. Nessa  medida, não houve neste caso homologação tácita. Ao analisar o pedido de compensação, a autoridade  não apenas pode como deve apreciar a efetiva existência, liquidez e certeza do crédito de IRPJ pago a  maior  em  2002.  Como  esse  crédito  foi  compensado  na  escrita  contábil  do  interessado,  sem  PER/DCOMP,  com  saldos  de  2001  e  2000,  urge  por  outro  lado  analisar  a  liquidez  e  certeza  desses  créditos origem.  Nesse sentido, não acolho a preliminar de decadência alegada pelo recorrente.  Na mesma linha, algumas decisões deste Conselho.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 10980.720100/2008­89  Acórdão n.º 1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 333          7 1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101­96.963 em 15.10.2008 /   DOU em: 28.01.2009   IRPJ ­ Ex(s): 1999   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ   Ano­calendário:  1999   Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  ­  RETIFICAÇÃO  ­  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  ­ O  termo  inicial  da  contagem do  prazo  de  cinco  anos,  para  efeito  da  homologação  tácita,  começa  a  fluir  a  partir  da  protocolização  do  Pedido  de  Restituição/  Compensação,  e  quando  for  o  caso,  da  protocolização  do  Pedido de Retificação de Restituição para Compensação.     1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara Decisão  / Acórdão n.° 101­97021 em 13­ 11­08  /  Processo  n°  13820.000860/2002­10     Matéria IRPJ ­Ano Calendário 2001. Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  HOMOLOGAÇÃO   TÁCITA  ­  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos de IRPJ, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de  restituição  ou  compensação.     2 – A liquidez e a certeza do crédito de IRPJ pago a maior pelo contribuinte devem  ser por ele comprovadas.    O  recorrente  afirmou  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  a  inexistência  de  seu  direito de crédito. Primeiramente, é defeso exigir prova negativa de fatos, ou seja, prova de que o crédito  inexiste. Só é possível provar o que existe, o que não se prova como consequência  lógica da verdade  processual não existe. Nessa medida, a autoridade julgadora de primeira instância já utilizou de todas as  provas a seu dispor: declarações DCTF do contribuinte, comprovantes de pagamento DARF, informes  de  rendimento  acostados  pelo  contribuinte  ao  processo,  comprovantes  de  retenção  na  fonte  enviados  pelas  fontes  pagadoras  à  Receita  Federal  via  Declaração  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  –  DIRF  –  informações essas compiladas no sistema SIEF da Receita Federal. Com essas provas, dimensionou a  autoridade  o  crédito  de  IRPJ  pago  a maior  que  existe. O crédito  que não  se  viu  comprovado não  foi  homologado pela autoridade.     Nesse  sentido, o ônus da provar que o crédito  residual pleiteado existe cabe a quem  pede, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil e do Decreto 70.235­72. O recorrente que  alega que tem direito ao crédito não homologado e que esse crédito é líquido e certo deve instruir sua  defesa com todos os meios de prova hábeis para comprovar o quanto alega. Neste caso, o contribuinte  não se desincumbiu do ônus da prova. Nessa linha ecoa a jurisprudência deste Conselho.    De fato, consoante os termos da decisão da DRJ, por mim confirmados, ela analisou os  extratos do sistema SIEF e todos os informes de rendimentos acostados pelo interessado e constatou que  havia  sim  mais  saldo  de  IRRF  retido  do  que  foi  inicialmente  identificado  pela  autoridade  fiscal  no  despacho decisório, porém, não localizou todo o montante de IRRF que consta da DIPJ do contribuinte.  O contribuinte alega que os  informes de rendimento acostados  à manifestação de  inconformidade são  plenamente  suficientes  para  comprovar  o  saldo  de  IRRF que  constou  de  sua DIPJ, mas  não  fez  uma  breve soma dos valores de IRRF retidos nesses informes. A soma é bastante inferior ao valor declarado  na DIPJ!  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI   8   Da  mesma  maneira,  o  contribuinte  alega  que  no  processo  10980.902458/2006­6  anexou  informes  de  rendimentos  suficientes  para  comprovar  a  integralidade  do  saldo  de  IRRF  que  acusou  ter  em  sua  DIPJ  dos  anos­calendários  de  2000  e  de  2001.  Ao  apreciar  referido  processo,  verifiquei que da mesma maneira a soma dos IRRF constantes dos informes de rendimento que foram  anexados ao processo não somam o valor pleiteado pelo contribuinte.      3  –  O  valor  do  crédito  de  IRPJ  pago  a  maior  no  ano­calendário  de  2002,  cuja  liquidez e certeza foi comprovada neste processo, é no total de R$ 3.003.332,33, nos  exatos termos do despacho decisório somado ao valor reconhecido pela DRJ.    Nesse sentido, por falta de prova da liquidez e certeza do crédito de IRPJ pago a maior  que o contribuinte pleiteia, para além do valor deferido pela DRJ, é de se confirmar o crédito no valor já  deferido pela DRJ.    4  –  PER/DCOMP  retificadora,  aumento  do  valor  do  débito  compensado,  inadmissibilidade.    O interessado alega que cometeu um mero erro de preenchimento no momento de sua  compensação,  deixando  de  informar  o  valor  dos  juros  dos  tributos  que  desejava  compensar  com  o  crédito  de  IRPJ. Alega  que  foi  induzido  a  erro  pelo manual  que  acompanhava  a  primeira  versão  do  sistema PER/DCOMP. Não posso acolher tal alegação.    A Instrução Normativa 600­05 que regula o PER/DCOMP é clara no sentido de vedar  qualquer  retificação  de  PER/DCOMP  para  aumentar  o  valor  do  débito  compensado.  Tal  norma  é  de  conhecimento público notório e faz parte da regulamentação tributária a cujo conhecimento não pode o  contribuinte  se  furtar.  A  alegação  de  mero  erro,  nesse  sentido,  não  pode  ser  acolhida.  Tanto  mais  porque, se o contribuinte deve R$ 100,00, sendo R$ 10,00 de juros e R$ 90,00 de principal, sabe que  precisará compensar  crédito de  IRPJ no valor de R$ 100,00,  compondo­o  em valor principal  e  juros,  para poder quitar integralmente sua obrigação tributária. Nessa linha, é uma questão de aritmética pela  qual a subtração do débito compensado com o crédito compensado tem que somar zero.      Não  pode  o  contribuinte,  para  compensar  o  débito  de  valor  de  R$  100,00,  querer  utilizar­se de crédito no montante total atualizado de R$ 90,00! A subtração não é igual a zero. Nesse  caso, faltou crédito para compensar o débito de R$ 100,00, então, o débito será compensado apenas no  limite do crédito de R$ 90,00, sendo a diferença passível de cobrança por imputação. Uma mera revisão  do  PER/DCOMP,  fazendo  uso  de  matemática  aritmética,  parte  do  conhecimento  comum  do  contribuinte, demonstraria a necessidade de informar o valor de seu débito a compensar, incluindo juros.    Nesse  sentido,  considero  irregulares  as  PER/DCOMP  retificadoras  que  visaram  aumentar o valor do débito compensado.    5 – Nos  termos do REsp “Repetitivo”   960.239­SC, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado  em  9/6/2010,  o  prazo  para  restituir  o  indébito  pago  em  2001  é  de  10  (dez)  anos. Tal  referendo  ainda padece de confirmação pelo STF em sede de repercussão geral determinada em 04­06­08 no  RE 567110/AC. De qualquer maneira referida discussão é inócua no presente caso pois não restou  saldo de imposto de renda a compensar com o PER/DCOMP processado às fls. 27 e seguintes.    Discute­se a não apreciação da PER/DCOMP de folhas 27 e seguintes na medida em  que a autoridade fiscal entendeu que o prazo prescricional para repetição do indébito é de 5 (cinco) anos.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 10980.720100/2008­89  Acórdão n.º 1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 334          9 O  novo  Regimento  do  Conselho  vincula  as  decisões  administrativas  ao  teor  dos  julgados do Superior Tribunal de Justiça em recursos  repetitivos ou do Supremo Tribunal Federal em  processos com repercussão geral. Já deliberou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o prazo que o  contribuinte  possui  para  pedir  a  restituição  de  indébito  é  de  10  (dez)  anos,  sendo  que  a  Lei  Complementar  118/05  é modificativa  e  não  interpretativa.  Nessa  linha,  como  os  fatos  geradores  que  originaram  o  crédito  do  contribuinte  são  anteriores  à  vigência  dessa  nova  Lei  e  a  compensação  foi  processada  em  2004,  reconheço  que  o  direito  instrumental  de  pedir  a  compensação  ou  restituição  do  crédito reporta­se à legislação vigente à época dos fatos que o geraram, para fins de computar o prazo  prescricional. A Lei em comento é o artigo 168 do Código Tributário Nacional, na interpretação dada  em sede de repetitivo pelo STJ, segundo a qual o prazo para pedir a repetição de indébito é de 10 (dez)  anos.  Vide  o  inteiro  teor  que  consta  no  sítio  do  STJ  na  internet  (http://jurisprudenciasuprema.wordpress.com/2010/07/23/stj­438­1%C2%AA­secao­repetitivo­ compensacao­prescricao/ ; consultado em 26­05­2011):  STJ 438 – 1ª SEÇÃO – REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Trata­se  de  recurso  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C  do  CPC  e  Res.  n.  8/2008­STJ)  em  que  a  recorrente,  pessoa  jurídica  optante  pela  tributação  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido,  impetrou mandado  de  segurança  na  origem,  em  26/8/2005,  pretendendo  a  declaração de inexigibilidade da Cofins nos moldes da ampliação da base de cálculo e majoração da  alíquota  previstas  nos  arts.  3º,  §§  1º  e  8º,  da Lei  n.  9.718/1998,  com o  reconhecimento  do  direito  à  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título,  corrigidos monetariamente.  Então,  nas razões recursais, pugnou pelo reconhecimento do prazo prescricional decenal, visto que o tribunal  de  origem  entendeu  ser  aplicável  à  espécie  o  prazo  quinquenal,  bem  como  buscou  a  aplicação  das  regras de imputação do pagamento previstas no CC/2002. É cediço que a Seção, em recurso repetitivo,  já assentou que o advento da LC n. 118/2005 e  suas  consequências  sobre a prescrição, do ponto de  vista prático, implica dever ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a  partir da sua vigência (que ocorreu em 9/6/2005), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos  a contar da data do pagamento; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova. Assim, explica o Min. Relator que, quanto ao prazo prescricional decenal, assiste  razão à  recorrente, pois não houve prescrição dos pagamentos efetuados nos dez anos anteriores ao  julgamento da ação. Ademais, o princípio da irretroatividade implica a incidência da LC n. 118/2005  aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência, e não às ações propostas após a referida lei,  visto  que  essa  norma  concerne  à  extinção  da  obrigação  e  não  ao  aspecto  processual  da  ação.  Entretanto,  assevera  ainda  que,  quanto  à  segunda  questão  controvertida  no  REsp,  qual  seja,  a  possibilidade  de  aplicação  à  matéria  tributária  do  instituto  da  imputação  do  pagamento  tal  qual  disciplinada  no  CC/2002,  não  pode  prosperar  a  pretensão.  Isso  porque  este  Superior  Tribunal  já  pacificou o entendimento de que a regra de imputação de pagamentos estabelecida nos arts. 354 e 379  do CC/2002 é inaplicável aos débitos de natureza tributária, visto que a compensação tributária rege­ se  por  normas  próprias  e  específicas,  não  sendo  possível  aplicar  subsidiariamente  as  regras  do  CC/2002.  Também  aponta  não  haver  lacuna  na  legislação  tributária,  em  matéria  de  imputação  de  créditos  nas  compensações  tributárias,  que  autorize  a  sua  integração  pela  aplicação  da  lei  civil.  Precedentes citados: REsp 1.002.932­SP, DJe 18/12/2009; EREsp 644.736­PE, DJ 17/12/2007; REsp  1.130.033­SC, DJe 16/12/2009; AgRg no Ag 1.005.061­SC, DJe 3/9/2009; AgRg no REsp 1.024.138­RS,  DJe 4/2/2009; AgRg no REsp 995.166­SC, DJe 24/3/2009; REsp 970.678­SC, DJe 11/12/2008; REsp  987.943­SC,  DJe  28/2/2008,  e  AgRg  no  REsp  971.016­SC,  DJe  28/11/2008. REsp  960.239­SC,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 9/6/2010.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI   10 Nessa medida, segundo STJ, em 2008 o contribuinte possuía efetivamente o direito de  compensar o crédito originado em 2001, ocorre que não logrou provar a existência líquida e certa desse  crédito em montante suficiente para compensar o débito conforme pedido de 2008. Referida decisão do  STJ ainda será passível de revisão diante da Repercussão Geral reconhecida para o RE 566621.  Por  outro  lado,  o  valor  do  crédito  reconhecido  ao  contribuinte  é  insuficiente  para  promover a compensação do saldo do débito compensado neste processo. Assim, ainda que aceitemos o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  a  repetição  de  indébito,  não  haverá  saldo  de  crédito  a  compensar  neste  processo.  Nessa  linha,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  porém,  sem  revisão do valor em cobrança ou do valor do crédito que lhe foi concedido.    “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI

score : 1.0
4740431 #
Numero do processo: 10240.001225/2003-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1999 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. Concluindo-se pela falta de clareza do acórdão embargado, em face das questões apontadas pela embargante, acolhem-se os embargos para esclarecer os pontos obscuros, sem, contudo, alterar o conteúdo do que foi decidido. Embargos acolhidos Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.067
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para, retificando o acórdão nº 30335.402, dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001225/2003­65  Recurso nº  337.880   Embargos  Acórdão nº  2201­01.067  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  ITR  Embargante  DRF­PORTO VELHO/RO  Interessado  AGROPASTORIL SANTA ROSA LTDA.    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999  Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. Concluindo­ se  pela  falta  de  clareza  do  acórdão  embargado,  em  face  das  questões  apontadas  pela  embargante,  acolhem­se  os  embargos  para  esclarecer  os  pontos obscuros, sem, contudo, alterar o conteúdo do que foi decidido.  Embargos acolhidos  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos  para, retificando o acórdão nº 303­35.402, dar provimento parcial ao recurso.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 15/04/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.       Fl. 137DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  Cuida­se  de  embargos  declaratórios  interpostos  pela  DRJ­PORTO  VELHO/RO em face do acórdão nº 303­35.402.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  despacho  de  fls.  126  questionou o encaminhamento do processo para inscrição de débito em Dívida Ativa, aduzindo  que  o  acórdão  da  Terceira  Câmara  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  foi  pelo  provimento  do  recurso,  conforme  consta  do  seu  dispositivo,  e  que,  portanto,  haveria  dúvida  quanto à existência de débito  remanescente a ser  inscrito em dívida ativa, conforme cálculos  feitos pela Delegacia da Receita Federal.  Em  atenção  a  questionamento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  a  Delegacia da Receita Federal em Porto Velho/RO encaminhou o processo a este Conselho, por  meio da manifestação de fls. 127, na qual afirma que,  interpretando o  teor do acórdão acima  referido,  fez  ajustes  no  lançamento  objeto  do  processo, mas  pede  um  pronunciamento  deste  Conselho em face do questionamento da PFN de que a conclusão do acórdão embargado foi  pelo  provimento  do  recurso,  conforme  consta  do  seu  dispositivo,  e  que,  portanto,  haveria  dúvida  quanto  à  existência  de  débito  remanescente  a  ser  inscrito  em  dívida  ativa,  conforme  cálculos feitos pela Delegacia da Receita Federal.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara determinou  a inclusão do processo em pauta para seu exame pelo Colegiado.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Os embargos atendem aos pressupostos de admissibilidade.  Examinando o  teor  do  recurso  voluntário  interposto  pelo Contribuinte  e do  acórdão  ora  questionado,  verifico  que,  de  fato,  há  uma  clara  contradição  entre  os  seus  fundamentos  e  o  seu  dispositivo  ou,  pelo  menos,  o  acórdão  é  obscuro,  ensejando  dúvidas  quanto  ao  que  foi  efetivamente  decidido,  o  que  demandaria  esclarecimentos.  É  que,  no  seu  recurso,  o Contribuinte  pedia  que  fosse  declarada  a  nulidade do  lançamento  e  a  nulidade da  decisão  de  primeira  instância.  Já  o  acórdão,  no  seu  voto  condutor,  admite  erros  no  preenchimento  da  DIAT  por  parte  do  Contribuinte  e  conclui  no  sentido  de  “ajustar  o  lançamento  à  realidade  documentalmente  comprovada”.  Porém,  o  voto  conclui  pelo  provimento ao recurso.  Vale  destacar  que  parte  do  lançamento  não  foi  impugnado,  conforme  destacado na decisão de primeira instância  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10240.001225/2003­65  Acórdão n.º 2201­01.067  S2­C2T1  Fl. 2          3 De  início  cumpre  esclarecer  que  as  alterações  procedidas  pela  fiscalização  como referência à área total do imóvel, a área de pastagem e ao valor total do imóvel, deram­se  à  anexação,  em um  só NIRF,  de  dois  lotes  declarados  separadamente,  conforme  relatado  no  Termo de Constatação Fiscal juntado às fls. 08/09 e verificado na tela do CAFIR juntada à fl.  21. Portanto, não foram motivo de contestação por parte do impugnante.  Com relação ao mérito do  lançamento, o  interessado afirma que houve erro  de  sua  parte  ao  declarar  a  área  como  de  preservação  permanente.  Aduz,  entretanto,  que  os  2.399,0  ha  informados  na  DIAT  se  referem  à  Área  de  Reserva  Legal,  e  que  esta  foi  regularmente  averbada  às  margens  das  matrículas  dos  imóveis,  posteriormente  anexados  e  formando um só. Porém,  se  somadas  as  áreas  regularmente  averbadas,  obtém­se um  total  de  2.999,98 há, contra 4.798,0 declarados para os dois imóveis como de preservação permanente.  Logo, há uma diferença de 1.798,02 h não averbada.  Assim, é de se concluir que o litígio somente se instaurou em relação à área  de  reserva  legal  a  qual  o  Recorrente  afirma  ter  declarado,  erroneamente,  como  área  de  preservação permanente. E foi  isto que foi acolhido pelo acórdão  recorrido, como fica claro,  aliás, no seguinte trecho:  Conforme  se  observa,  a  declaração objeto  de  glosa,  apesar  da  anterior averbação da área de reserva legal, não computou tais  áreas  nas  correspondentes  declarações  relativas  aos  imóveis  unificados, declarados como preservação permanente área que,  somada, seria idêntica à anteriormente averbada.  Assim, o recurso foi provido apenas para acolher a alegação quanto à área de  reserva legal, como, aliás, já havia compreendido a DRJ­PORTO VELHO/RO.  É certo,  todavia,  que o  acórdão não é  claro,  inclusive por  ter  simplesmente  concluído  pelo  provimento  ao  recurso,  quando  o  Recorrente  pedia  o  afastamento  total  da  exigência. Não me parece que se trata aqui de provimento total do recurso, mas de provimento  parcial, seja porque parte do lançamento não está em discussão e, portanto, o crédito está sendo  mantido, seja porque o pedido é mais extenso do que o que foi deferido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para, retificando o acórdão nº303­35.402, dar provimento parcial ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                            Fl. 139DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4     Fl. 140DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4740203 #
Numero do processo: 37089.002459/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LEGITIMIDADE APENAS APÓS O TRANSITO EM JULGADO – AÇÃO CAUTELAR EM ADI – EFEITOS EX NUNC. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. O recolhimento indevido operar-se-á apenas quando do transito em Julgado da ADI. No termos do art. 170A do CTN, corroborando o entendimento do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Medida Cautelar suspende a exigência criada pela Lei 9732/98, apenas a partir da data da publicação da ata da sessão do julgamento na qual a liminar foi deferida, operando efeitos “ex nunc”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 51          1 50  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37089.002459/2006­29  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.790  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ESCOLA IMACULADA CONCEIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESTITUIÇÃO  –  COMPENSAÇÃO  –  LEGITIMIDADE APENAS APÓS O TRANSITO EM JULGADO – AÇÃO  CAUTELAR EM ADI – EFEITOS EX NUNC.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento  ou  recolhimento  indevidos.  O  recolhimento  indevido  operar­se­á  apenas  quando do transito em Julgado da ADI.  No  termos  do  art.  170­A  do  CTN,  corroborando  o  entendimento  do  STJ  (Súmula  212),  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo, objeto de contestação  judicial pelo sujeito passivo, antes do  trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial.  Medida  Cautelar  suspende  a  exigência  criada  pela  Lei  9732/98,  apenas  a  partir da data da publicação da ata da sessão do julgamento na qual a liminar  foi deferida, operando efeitos “ex nunc”.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso. Vencido(a)s  o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas  de Souza Costa  (relator),  que  dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira.       Fl. 62DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 25/05/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araujo Soares, Jhonatas Ribeiro Da  Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 25/05/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37089.002459/2006­29  Acórdão n.º 2401­01.790  S2­C4T1  Fl. 52          3 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  restituição/compensação  formulado  pelo  contribuinte  acima  identificado,  relativo  a  contribuições  recolhidas  indevidamente  no  período  compreendido entre abril a agosto de 1999.  De acordo com às fls. 01 a 03 dos autos, o presente pedido foi formulado em  dezembro de 2006.  Inconformado  com  a  Decisão  de  fls.  28  a  31  que  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte, fora apresentado recurso à este conselho com os seguintes argumentos:  Que  a  requerente  pleiteou  a  compensação  do  recolhimento  indevido  com  contribuições da mesma natureza, conforme lhe assegura o artigo 66 da Lei 8.383/91 aplicável  ao caso em razão da data do pagamento.  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes.  §  1°  ­  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições da mesma espécie.  § 2°­ É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §  3  0  ­  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  imposto  ou  contribuição  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação da UFIR.  §  4°  ­ O Departamento da Receita Federal  e o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento do disposto neste artigo.  Aduz que a referida Lei N° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, não criou uma  contribuição ou tributo novo, apenas revogou, de forma inconstitucional a imunidade (tratada  na lei por isenção) anteriormente assegurada a Recorrente, entidade beneficente de assistência  social  que  é.  Neste  aspecto,  suspensa  a  eficácia  da  norma  canceladora,  se  restabelecem  as  "isenções", na forma da legislação anterior, que continua a vigorar, assim, indevidas, de forma  definitiva as contribuições realizadas.  Argumenta  que  o  direito  de  recuperação  de  tributo  pago  indevidamente  (COMPENSAÇÃO) nasce no momento do pagamento indevido e, portanto, deve reger­se pela  legislação  vigente  por  ocasião  do  recolhimento  correspondente  ao  a  tal  pagamento.  Assim,  pretensas regras contidas na Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999 (DOU 11.11.99) e na Lei  Complementar n. 104/2001, que  introduziu o artigo 170­A no CTN, se aplicam somente aos  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 25/05/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 pagamentos indevidos posteriores as respectivas datas de publicação. Os pagamentos indevidos  ocorridos antes da publicação das referidas leis devem ser regidos pela legislação que, à época,  tratava do tema em discussão.  Que no presente caso os  recolhimentos  indevidos ocorreram entre os meses  de abril e agosto de 1999, e o direito de repetir decorre da declaração de inconstitucionalidade  da exigência prevista no artigo 7° da lei 9.732/98, pela decisão proferida na ADI2028/99, em  14.07.1999, fatos, ocorridos, portanto, antes da edição de qualquer das normas restritivas acima  referidas.  Desta  forma,  no  tocante  a  compensação  de  tributos  federais,  contrário  ao  entendimento exarado na decisão ora recorrida, não se aplica a Lei 9.868/99, nem o art. 170­A  do  CTN,  introduzido  pela  Lei  Complementar  N°.  104/2001,  mas  tem  aplicabilidade  a  Lei  8.383/91,  a qual não prevê qualquer  tipo de  limitação que postergasse o  aproveitamento dos  créditos compensáveis do contribuinte somente para o trânsito em julgado da decisão judicial.   Defende  que  a  determinação  do  parágrafo  4°  do  artigo  66  exclui  a  possibilidade  de  atos  administrativos  criarem  restrições  ou  novas  condições  à  compensação,  não  previstas  na  norma  legal  de  regência.  Restringe­se  a  autorizar  procedimentos  formais  necessários para a execução do que está previsto na norma legal pertinente. Nada mais.  Portanto,  se,  preenchidos  os  pressupostos  relacionados,  o  direito  de  compensação  incorporou­se  ao  patrimônio  jurídico  dos  contribuintes,  poderá  ser  plenamente  exercido,  independentemente  de  sentença  judicial  passada  em  julgado  ou  de  decisão  administrativa,  sem  a  violação  dos  arts.  27  da  lei  9868/99  e  170­a  do  ctn,  inaplicáveis  ao  presente caso.  Ad  argumentandum  tantum,  mesmo  que  admitisse  a  provisoriedade  e  limitação  temporal  da  Liminar  concedida  na  ADI  n°  2028,  mesmo  assim  não  subsistiria  as  conclusões da r. decisão ora recorrida, pois o artigo 7° da Lei 9.732/98, esta afastado do mundo  jurídico, de forma definitiva, ante às disposições da Lei N° 10.260, de 12 de julho de 2001 e da  Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, em razão do comando do artigo 2° da LICC, uma vez que  estes  novos  dispositivos  regulam  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  o  artigo  7°  da  lei  9.732/98.  Aduz  que  a  Liminar  ou  a  Antecipação  da  Tutela  em ADin  que  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  serve  de  fundamento  para  configurar  juridicamente  o  pagamento  indevido,  proporcionando  a  repetição  do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto  não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição.  Por fim, salienta que não houve no Parecer e na Decisão recorrida qualquer  objeção  ao  montante  do  recolhimento  indevido,  informado  pela  Recorrente  através  de  seus  demonstrativos, razão pela qual se acha preclusa tal matéria, devendo, em caso de reforma do  julgado, prevalecer os valores postulados.  Requer a  reforma da decisão  recorrida, para,  em conseqüência autorizar, de  plano, da integral compensação ou repetição dos valores recolhidos indevidamente.  É o relatório.    Fl. 65DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 25/05/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37089.002459/2006­29  Acórdão n.º 2401­01.790  S2­C4T1  Fl. 53          5 Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Do  que  se  depreende  da  decisão  de  primeira  instância,  o  crédito  pleiteado  pela  recorrente  é  incontroverso,  sendo  certo  que  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição/compensação  foi  calcado  no  fato  de  que,  segundo o  entendimento  do  julgador  de  primeira instância, não se reconhece o direito creditório, em razão de a regra contestada ter sua  eficácia suspensa pela medida cautelar somente a partir da data da publicação da ata da sessão  do  julgamento  na  qual  a  liminar  foi  deferida  não  alcançando,  portanto,  os  recolhimentos  efetuados.  A  despeito  deste  entendimento,  a  autoridade  administrativa  assevera  que  a  Medida  Cautelar,  em  Ação  direta  de  Inconstitucionalidade,  reveste­se  ordinariamente  de  eficácia “ex nunc”, ou seja, operando seus efeitos à partir do momento em que o STF a defere.  Pois bem, o exercício do direito à restituição, foi assegurado expressamente  pela Lei 8.383/91, a qual, em seu artigo 66, sob redação introduzida pela Lei nº 9.069/95, que,  nos  casos  de  pagamento  indevido  de  receitas  patrimoniais  (expressão  utilizada  ao  lado  dos  tributos e das contribuições sociais), o contribuinte poderá solicitar restituição de tal valor.  A Lei nº 9.732/98, artigo 4º, cancelou as isenções em favor das entidades de  assistência social que não exerçam suas atividades de modo exclusivamente gratuito, e isto é  incompatível com os ditames da Constituição Federal, que não veiculou exceções ou restrições  ao  que  foi  instituído  pelo  artigo  195,  parágrafo  7º,  que  veda  expressamente  a  incidência  de  contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social, atendidos  os requisitos da lei.  O STF, no julgamento da liminar da ADIN 2028­5, ocorrida em 14/07/1999  entendeu  serem manifestamente  inconstitucionais  as  disposições  dos  artigos  1º  (na  parte  em  que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91 e acrescentou­lhe os §§ 3º, 4º  e 5º), bem como os artigos 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/98, que pretendem restringir o conceito de  entidade beneficente de assistência social de forma a abranger exclusivamente as entidades que  promovam atendimento  inteiramente  gratuito  e  excluir  as  entidades  educacionais  e  de  saúde  como prestadoras de assistência social, pois elas estão criando novos requisitos, não previstos  pelo artigo 14, do CTN.  Vejamos a os dispositivo em questão:  "Defiro  a  liminar,  submetendo­a  desde  logo  ao  Plenário,  para  suspender a eficácia do artigo 1º, na parte em que alterou a redação  do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91 e acrescentou­lhe os §§ 3º,  4º  e  5º,  bem  como  dos  artigos  4º,  5º  e  7º  da  Lei  nº  9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998.  Ministro  Marco  Aurélio,  Vice­Presidente  no  exercício da Presidência."  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 25/05/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Note­se  que  a  liminar  foi  concedida  em  julho  de  1999  e  a  Lei  9868,  que  dispõe  sobre  o  processo  e  julgamento  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade  e  da  ação  declaratória de  constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal  e determina o  efeito  “ex  nunc”  das  referidas  decisões,  somente  seria  publicada  em  novembro  de  1999,  portanto,  após a concessão da medida cautelar.  Logo,  temos que somente após a publicação da referida Lei, as decisões do  STF  deveriam  mencionar  se  entendiam  pela  concessão  da  eficácia  retroativa  das  medidas  cautelares, o que não é o presente caso.  No  caso  em  tela,  como  antes  já  mencionado,  não  se  está  discutindo  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  da  recorrente,  mas  tão  somente  a  possibilidade  da  restituição/compensação destes créditos.  Ora, a recorrente pretende a compensação com créditos da mesma natureza,  obedecendo,  sobremaneira,  todas  as  disposições  legais,  não  havendo,  na  ótica  deste  relator,  óbice ao pleito em questão.  Diante ao exposto:  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, e no mérito DAR­ LHE  PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa   Fl. 67DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 25/05/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37089.002459/2006­29  Acórdão n.º 2401­01.790  S2­C4T1  Fl. 54          7 Voto Vencedor  Em  que  pese  a  boa  argumentação  do  ilustre  relator,  ouso  divergir  do  seu  entendimento em dar provimento ao recurso do recorrente.  As  possibilidades  de  compensação  e  restituição  estão  expressamente  previstas, senão vejamos:  As hipóteses de compensação/restituição estão elencadas na Lei n.º 8.212/91,  em  seu  artigo  89,  dispondo  que  a  possibilidade  restringe­se  aos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  indevidos. Não ocorreu  recolhimento ou pagamento  indevidos de contribuições  previdenciárias, no presente caso,  tendo em vista que não existe decisão definitiva de mérito  quanto a ADI n. 2028­5/99, que determinou a suspensão dos efeitos da Lei 9732/98.  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação alterada pela Lei nº 9.032, de  28/04/95,  mantida  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  que  colocou  virgula  após  a  expressão  INSS   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido  as  contribuições  serão  restituídas,  atualizadas  monetariamente.  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Acrescentado pela Lei nº 9.032,  de  28/04/95,  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95,  que  passou a identificar o INSS somente pela sigla)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  lei.  (Acrescentado pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  com  as  seguintes alterações: 1) identifica o INSS somente pela sigla, 2)  acrescenta o artigo “o” antes da expressão “valor”; 3) coloca  virgula antes da expressão “do parágrafo”)  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação alterada pela Lei nº 9.129, de 20/11/95)  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou  compensadas,  atualizadas monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei  nº 9.129, de 20/11/95, que inseriu uma vírgula entre as palavras  “compensadas” e “atualizadas”)  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 25/05/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 vez, será atualizado monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº  9.032, de 28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº  9.129, de 20/11/95)  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Acrescentado  pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº 9.129, de  20/11/95)  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do  crédito  tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita  reserva  legal.  Assim,  para  verificar  a  possibilidade  de  compensação  há  que  ser  remetido  para  os  permissivos legais.   Art.97 ­ somente a lei pode estabelecer:  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Havendo disposição  específica  na  legislação  previdenciária,  não  há  que  ser  aplicado  o  procedimento  das  Leis  n  °s  8.383/1991,  9.430/1996  e  o Decreto  n  °  2.138/1997,  portanto,  não  prospera  o  argumento  de  que  tais  Leis  permitem  a  compensação  a  critério  do  contribuinte.  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado as contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida.  Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer­se  do instituto da compensação. Contudo, entendo que apenas após o transito em julgado da ADI  2028­5, teria o recorrente direito a compensação dos valores recolhidos durante a vigência da  Lei nº 9.732/98, artigo 4º, visto que a Ação Cautelar suspende a exigência apenas em relação  aos fatos geradores devidos após a concessão da cautelar, operando efeitos “ex nunc”.  Destaca­se  ainda,  que,  conforme  previsto  no  art.  170­A  do  CTN,  corroborando  o  entendimento  do  STJ  (Súmula  212),  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial. Assim sendo, ações judiciais pendentes de decisão  definitiva não são meios hábeis para autorizarem o procedimento de compensação:restituição  pelo contribuinte.   Art.170/­A  ­  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01).  Podemos ainda destacar que a compensação não é  regulada pelo artigo 368  do  Código  Civil;  pois  há  dispositivo  legal  específico,  quando  a  origem  do  crédito  do  contribuinte é  tributário. Nesse  caso, há que se observar os artigos 170 e seguintes do CTN,  bem como o art. 89 da Lei n ° 8.212/1991.  A  Decisão  da  unidade  descentralizada  da  SRP  analisou  a  base  de  todo  o  pedido  de  compensação/restituição,  bem  como  os  argumentos  apontados  pela  recorrente  e  o  motivo do  indeferimento baseou­se apenas no aspecto dos permissivos  legais autorizarem ou  não tal compensação com efeitos retroativos antes da decisão final.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 25/05/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37089.002459/2006­29  Acórdão n.º 2401­01.790  S2­C4T1  Fl. 55          9 CONCLUSÃO  Face  o  exposto  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.                    Fl. 70DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 25/05/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4740569 #
Numero do processo: 19615.001356/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 30/12/2003 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. CONTRIBUIÇÃO AO FNDE A empresa optante do SME tem que comprovar que foram efetuados dispêndios com “indenização de dependentes”, para que possa realizar as deduções quando do recolhimento de contribuições ao FNDE. As deduções realizadas em desacordo com as normas expedidas pelo FNDE serão objeto de glosa, lançada por meio de NFLD. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2301-002.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 10/2002, anteriores a 11/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou pela aplicação do inciso I, Art. 173 para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais questões apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/1997 a 30/12/2003  Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  CONTRIBUIÇÃO AO FNDE  A  empresa  optante  do  SME  tem  que  comprovar  que  foram  efetuados  dispêndios  com  “indenização  de  dependentes”,  para  que  possa  realizar  as  deduções quando do recolhimento de contribuições ao FNDE.  As deduções realizadas em desacordo com as normas expedidas pelo FNDE  serão objeto de glosa, lançada por meio de NFLD.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do  lançamento as contribuições     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2 apuradas  até  a  competência  10/2002,  anteriores  a  11/2002,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos  termos do voto da Relatora. Vencido o  Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou pela aplicação do inciso I, Art. 173 para os  fatos  geradores não homologados  tacitamente  até  a data do pronunciamento do Fisco  com o  início da  fiscalização;  II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao  recurso nas  demais questões apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  De  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 19615.001356/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.015  S2­C3T1  Fl. 142          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições arrecadadas pelo INSS e destinadas ao Terceiro, FNDE.  Conforme Relatório Fiscal  (fls.  22),  o débito  se  refere  à glosa de deduções  realizadas  pela  empresa  a  titulo  de  indenização  de  dependentes,  e  teve  origem  a  partir  de  representação  administrativa  encaminhada  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação — FNDE à Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB.  A autoridade lançadora esclarece que as empresas optantes pelo SME, como  é o caso da recorrente, deveriam recolher a contribuição social do salário­educação ao FNDE,  com a dedução dos valores comprovadamente despendidos na manutenção da escola própria ou  na  indenização  de  dependentes,  até  o  limite  mensal  por  aluno  fixado  pelo  Conselho  Deliberativo do FNDE.  Informa  que,  o  FNDE,  tendo  verificado  irregularidade  no  recolhimento  do  salário educação, formalizou representação administrativa à RFB, acompanhada de elementos  de convicção, sendo que o exame realizado pelo FNDE consistiu em verificar a  regularidade  das  deduções  realizadas  na  modalidade  "indenização  de  dependentes",  baseando­se  nas  informações constantes do Sistema de Gestão da Arrecadação — SIGA da autarquia.   Segundo  ainda  relato  fiscal,  verificou­se  que  as  deduções  foram  realizadas  em  desacordo  com  as  informações  prestadas  ao  FNDE,  cabendo,  portanto,  a  realização  do  lançamento correspondente à glosa das deduções indevidas.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 11­21.846, da 6a Turma da DRJ/REC,  (fls.  111),  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  121 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, reafirma que a empresa notificada sempre efetuou corretamente  as deduções realizadas na modalidade "indenização de dependentes", e que sempre informou  de forma correta, na RAI, os empregados que comprovaram a freqüência regular e quitação das  mensalidades de seus dependentes em estabelecimento de ensino particular.  Ressalta que sempre deduziu de forma correta os  recolhimentos mensais do  salário  educação,  apresentando  sempre  o  valor  deduzido  na  guia  de  arrecadação  do  salário  educação  equivalente  ao  numero  de  alunos  informado  na  RAI  —  Relação  dos  Alunos  Indenizados.  Informa  que  todos  os  documentos  comprobatórios  de  tais  recolhimentos  foram  extraviados  devido  à  inundação  (caso  fortuito)  ocorrida  entre  os  dias  30/06/2004  e  01/07/2004, no distrito industrial de Maceió/AL, conforme constata­se das vistorias técnicas e  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4 certidões da defesa civil em anexo à impugnação, o que impossibilita a empresa notificada de  apresentar tais documentos.  Requer, por fim, que seja acolhido o presente recurso e que seja cancelado o  débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 19615.001356/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.015  S2­C3T1  Fl. 143          5   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  Inicialmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  trazida pela  recorrente  em seu  recurso, mas que, por  ser matéria de ordem pública,  deve ser  reconhecida de ofício.  Verifica­se,  dos  autos,  que  a  fiscalização  lavrou  a  presente  NFLD  com  amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   6 o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 19615.001356/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.015  S2­C3T1  Fl. 144          7 No  caso  presente,  houve  recolhimento  antecipado  de  parte  do  débito,  conforme se verifica do Relatório Fiscal, tratando o lançamento de glosa de dedução realizada  quando do pagamento de contribuições devidas ao FNDE.  A  NFLD  foi  consolidada  em  22/10/2007,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 13/11/2007, conforme AR de fls. 78.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  para  os  valores  lançados  nas  competências  entre 03/1997 a 10/2002, inclusive.  Dessa forma, reconheço a decadência de parte do débito.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  se  limita  a  afirmar  que  fez  os  recolhimentos  corretamente  ao  FNDE,  mas  que  está  impedida  de  comprovar  tal  fato  tendo  em  vista  a  inundação  (caso  fortuito)  ocorrida  entre  30/06/2004  e  01/07/2004,  que  extraviou  a  documentação comprobatória de suas alegações.  Ocorre  que,  da  análise  da  documentação  e  informações  apresentadas  pela  própria  empresa  ao  FNDE,  aquela  autarquia  concluiu  que  a  empresa  realizou,  de  forma   indevida, glosa relativo à "indenização de dependentes".  Dessa forma, não há como acolher as alegações da recorrente de que efetuou  corretamente as deduções realizadas nessa modalidade, pois os documentos apresentados e as  informações  fornecidas  pela  própria  empresa  notificada  ao  FNDE,  referentes  ao  período  da  ocorrência do fato gerador, demonstram que foram efetuadas glosas indevidas.  E,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  não  pode  a  autoridade  administrativa desconstituir um lançamento que foi originado a partir de declarações feitas pela  própria  notificada,  com  base  apenas  no  argumento  de  que  as  informações  por  ela  mesma  prestadas anteriormente estavam incorretas e que as provas dessa incorreção foram extraviadas  posteriormente.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  no  sentido  de CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do débito, por decadência, os valores lançados  nas competências compreendidas entre 03/1997 e 10/2002, inclusive.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   8                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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