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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5441783 #
Numero do processo: 10380.006452/2007-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROVAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001, constitui simples transferência à RFB e não quebra de sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas, segundo o procedimento legislativo apropriado, gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade, até decisão em sentido contrário, com efeito erga omnis, emanada do Poder Judiciário. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP nº 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A prestação de informações à RFB, pelas instituições financeiras, não constitui quebra de sigilo bancário, mas transferências de dados a serem mantidos sob a proteção do sigilo fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Uma vez formalizada o lançamento com base em omissão de receita, resta ao contribuinte, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar especificadamente que o valor depositado não se sujeita à tributação ou não decorreu da empresa; ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da tributação. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Anocalendário: 2004 CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal.
Numero da decisão: 1802-002.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que participou do processo fiscalizatório como Delegada. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Vice-Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROVAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001, constitui simples transferência à RFB e não quebra de sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas, segundo o procedimento legislativo apropriado, gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade, até decisão em sentido contrário, com efeito erga omnis, emanada do Poder Judiciário. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP nº 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A prestação de informações à RFB, pelas instituições financeiras, não constitui quebra de sigilo bancário, mas transferências de dados a serem mantidos sob a proteção do sigilo fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Uma vez formalizada o lançamento com base em omissão de receita, resta ao contribuinte, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar especificadamente que o valor depositado não se sujeita à tributação ou não decorreu da empresa; ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da tributação. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Anocalendário: 2004 CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.006452/2007­14  Acórdão n.º 1802­002.166  S1­TE02  Fl. 37          2 Uma vez formalizada o lançamento com base em omissão de receita, resta ao  contribuinte, na pretensão de descaracterizá­la, demonstrar especificadamente  que  o  valor  depositado  não  se  sujeita  à  tributação  ou  não  decorreu  da  empresa; ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da tributação.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário: 2004  CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se da mesma matéria  fática,  e não havendo aspectos específicos a  serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica­se a mesma decisão do  principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  suscitada  e  no  mérito  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Impedida  a  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  que  participou  do  processo  fiscalizatório como Delegada.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Vice­Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz  Correa, Nelso Kichel.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.006452/2007­14  Acórdão n.º 1802­002.166  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Trata­se de impugnação a lançamentos tributários do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls 16/22), da Contribuição para o  PIS/Pasep (fls 24/31), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL (fls 32/38), da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social – Cofins (fls 39/45) e da Contribuição para a Seguridade Social  –  INSS  (fls  44/50),  todos  com  fatos  geradores  no  ano  de  2004,  totalizando  o  montante  de  R$  304.005,59,  já  acrescidos  dos  juros  moratórios e da multa de ofício (75%).  2.  Conforme  descrição  dos  fatos  contida  nos  autos  de  infração,  submetido  ao  sistema  simplificado  de  pagamento  dos  tributos  e  contribuições federais (Simples), o contribuinte incorrera nas seguintes  infrações  fiscais  no  ano  de  2004:  (I)  OMISSÃO  DE  RECEITA,  legalmente  presumida  a  partir  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  conforme  Termo  de  Constatação  às  fls  53/63;  (II)  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  decorrente  da  alteração  de  percentuais utilizados pelo contribuinte no cálculo do Simples sobre a  receita declarada.  3.  Cientificado  da  pretensão  fiscal  em  10.07.2007  (fl  206),  o  contribuinte  apresentou  impugnatória  em  08.08.2007  (fls  207/213),  requerendo  a  improcedência  dos  lançamentos,  ante  a  incorreta  interpretação  ou  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receita,  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  a  consideração  em  duplicidade de depósitos bancários resultantes de  transferências entre  contas  do  mesmo  titular  ou  decorrentes  de  cheques  depositados  e  posteriormente liberados.  4. O impugnante solicitou a realização de perícia contábil, nomeando o  seu assistente e indicando quesitos a serem respondidos.  5. Em 10 de março de 2011, o julgamento foi convertido em diligência,  a  fim  de  que  a  Unidade  Local  verificasse  a  existência  de  depósitos  computados  em  duplicidade  na  apuração  das  receitas  omitidas  (fls  222/223).  6. Exarado o relatório de diligência fiscal (fls 225/226), contra o qual  nada deduziu o impugnante (fl 227).  7. É o relatório.”  A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.006452/2007­14  Acórdão n.º 1802­002.166  S1­TE02  Fl. 39          4 Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Uma  vez  formalizada  a  omissão  de  receita  com  base  na  presunção  legal,  resta  ao  contribuinte,  na  pretensão  de  descaracterizá­la,  demonstrar que o valor depositado não se sujeita à tributação ou não  decorreu da empresa; ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da  tributação.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática,  e  não  havendo  aspectos  específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica­se  a mesma decisão do principal.  Impugnação Improcedente”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  17/07/2012,  a  Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  em  16/08/2012,  onde  argui  e  requer  em  apartada  síntese:  a)  a impossibilidade de quebra de sigilo bancário pela Receita Federal;  b)  a  impossibilidade  de  presunção  de  omissão  de  receita  fundada  em  depósito bancário de origem não comprovada.    Este é o Relatório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.006452/2007­14  Acórdão n.º 1802­002.166  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  o  processo  administrativo  em  que  a  fiscalização  imputou  a  Recorrente uma omissão de receitas, decorrente de valores depositados em conta bancária para  os  quais  não  houve  qualquer  comprovação  de  sua  origem  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  No Recurso Voluntário a Recorrente se limita a alegar:  1.   a  ilegalidade  da  obtenção  dos  dados  bancários,  via  Requisição  de  Movimentação Financeira (RMF);  2.  a  impossibilidade  de  presunção  de  omissão  de  receita  fundada  em  depósito bancário de origem não comprovada.  Como  se  observa  a  Recorrente  em  momento  algum  entra  no  mérito  dos  depósitos  bancários  não  comprovados,  mas  apenas  e  tão  somente  em  preliminares  de  cerceamento do dreito de defesa e da impossibilidade de quebra do sigilo bancário por parte da  Receita Federal.  A  Recorrente  alega  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  Requisição  da  Movimentação Financeira (RMF). De acordo com o entendimento externado em sua defesa a  Administração  Tributária  não  pode  requisitar  diretamente  à  instituição  financeira  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  seguindo  o  entendimento  que  somente  o  Poder  Judiciário  poderia  determinar  que  a  instituição  financeira  fornecesse  os  extratos  bancários  considerados quando do  lançamento  fiscal. Não  tendo havido esse permissivo, o  lançamento  deveria ser invalidado em razão da ilegalidade da prova em que se fundamentou.  A Lei Complementar nº 105, de 2001, reza que a Administração Pública pode  solicitar informações amparadas pelo sigilo fiscal às instituições financeiras:  “Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.006452/2007­14  Acórdão n.º 1802­002.166  S1­TE02  Fl. 41          6 Art. 2º O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil,  em  relação  às  operações  que  realizar  e  às  informações  que  obtiver no exercício de suas atribuições.  (...)  Art.  3º  Serão  prestadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  pela  Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras  as  informações  ordenadas  pelo  Poder  Judiciário,  preservado  o  seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas  não poderão servir­se para fins estranhos à lide.  (...)  Art.  4º  O  Banco  Central  do  Brasil  e  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  nas  áreas  de  suas  atribuições,  e  as  instituições  financeiras  fornecerão  ao  Poder  Legislativo  Federal  as  informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente,  se  fizerem  necessários  ao  exercício  de  suas  respectivas  competências constitucionais e legais.  (...)  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.”  Com  efeito,  no  caso  em  tela,  por  expressa  disposição  contida  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001 art. 1º, § 3º, VI , a prestação de informações, pelas instituições  financeiras às autoridades fazendárias, não constitui violação do dever de sigilo.  A esse respeito:  “a)  Acórdão Nº  102­48998,  de  23/04/2008  –  2ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.006452/2007­14  Acórdão n.º 1802­002.166  S1­TE02  Fl. 42          7 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUEBRA  INDEVIDA  DO SIGILO BANCÁRIO INOCORRÊNCIA  A  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e  o  Decreto  nº  3.724,  também  de  2001,  permitem  à  autoridade  administrativa  requisitar  informações às instituições financeiras, nos casos em  que  especifica.  Pressupõese  que  os  princípios  constitucionais  estejam  nelas  contemplados  pelo  controle  a  priori  da  constitucionalidade das leis.”    b)  Acórdão  nº  105­17389,  de  04/02/2009  5ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  “REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  –  INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A Administração Tributária  pode  requisitar  informações  bancárias  do  contribuinte  às  Instituições  Financeiras  quando  este,  após  regular  intimação,  deixa  de  apresentá­las  espontaneamente.  A  requisição  de  informações bancárias do contribuinte não configura quebra de  sigilo,  posto  que  as  informações  arrecadadas  estão  protegidas  pelo sigilo fiscal.”    c) Acórdão nº 04­00.456, de 13/12/2006 – Câmara Superior de  Recursos Fiscais  “SIGILO BANCÁRIO  Os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  a  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção  expressamente prevista em lei. “    No que diz respeito a suposta inconstitucionalidade na obtenção dos extratos  bancários, as considerações aventadas pela impugnante somente poderiam ser direcionadas ao  Poder  Judiciário,  que  detém  a  competência  para  a  apreciação  da  constitucionalidade  do  dispositivo legal que deu azo ao lançamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). À Administração  Pública, falece competência para o julgamento da matéria considerada, visto que o contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  questionamento  da  constitucionalidade  das  normas  jurídicas  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  de  forma válida  e  eficaz,  uma vez  que  a  própria  Carta Magna reservou dita atribuição ao Poder Judiciário.  Aos julgadores administrativos cumpre observar as disposições contidas nas  normas formalmente inseridas no ordenamento jurídico, sendo­lhes vedada eventual apreciação  quanto  a  sua  validade.  É  o  que  determina  o Decreto  nº  70.235/72  (Processo Administrativo  Fiscal ­ PAF) artigo 26­A:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.006452/2007­14  Acórdão n.º 1802­002.166  S1­TE02  Fl. 43          8 fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”.  Assim sendo, pretensas  inconstitucionalidades de  leis,  que não  tenham sido  decretadas com efeito erga omnes pelo Poder Judiciário, não podem ser apreciadas na esfera  administrativa, que se limita ao cumprimento das determinações legais.   Essa matéria já está sumulada no próprio Conselho, de modo que me reporto  a Súmula 2 a seguir transcrita:   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  A  presunção  de  omissão  de  receitas  também  está  calcada  em  texto  legal,  senão  vejamos  a  Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  42,  com  as modificações  introduzidas  pela  Lei  9.481, de 13 de agosto de 1997, art. 4º, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.006452/2007­14  Acórdão n.º 1802­002.166  S1­TE02  Fl. 44          9 § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002).”    O  texto  legal  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Com  isso,  basta  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram na conta­corrente do contribuinte para que haja a presunção de omissão de receitas  tributáveis. Assim, a Lei n° 9.430, de 1996, art  42, estabelece a presunção de que ocorreu o  fato  gerador,  sempre  que  o  contribuinte  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados em sua conta bancária.  Desse modo, havendo indícios de depósitos bancários não comprovados, cabe  a autoridade fazendária intimar o sujeito passivo para que demonstre sua origem, sob pena de  caracterização de omissão de receitas com o lançamento dos créditos tributários  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.006452/2007­14  Acórdão n.º 1802­002.166  S1­TE02  Fl. 45          10 Nesse  sentido  cito  julgamento  da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  ao  proferir o acórdão nº 0105.312, de 21 de setembro de 2005:  “OMISSÃO  DE  RECEITA  –  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  LANÇAMENTO  EM  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  O  lançamento  por  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósito  bancário  de  origem não  comprovada  somente  tem  lugar a partir do ano­calendário de 1997, por força do disposto  no art. 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Assim  como  o  questionamento  anterior,  essa  matéria  também  encontra­se  sumulada por esse Conselho, senão vejamos:  “Súmula CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda pelos depósitos bancários sem origem comprovada”.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  suscitada  e  no  mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

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5458665 #
Numero do processo: 10435.001469/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE 30 DIAS. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2302-002.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.001469/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.696  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  Recurso Intempestivo  Recorrente  LOURIVAL JOSE DA SILVA ESPOLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO  O PRAZO DE 30 DIAS.  Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o  prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do  contribuinte.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer  do  recurso  pela  intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado.     Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  LEO  MEIRELLES  DO  AMARAL,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  FABIO  PALLARETTI  CALCINI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 14 69 /2 00 9- 56 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001469/2009­56  Acórdão n.º 2302­002.696  S2­C3T2  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se de Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal nº  37.227.248­7,  lavrado em 06/07/2009, em face de LOURIVAL JOSE DA SILVA ESPOLIO,  no valor de R$ 771.742,59 (setecentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e  cinqüenta e nove centavos), referente às contribuições previdenciárias da parte patronal e SAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período de 01/2006 a 12/2008.     Ciente  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  181  e  seguintes, entretanto, a autuação foi mantida pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Recife, às fls.294/304, cuja ementa assim dispôs:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRÍAS.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INTIMAÇÕES. REGULARIDADE.    As  intimações  perpetradas  pelo  auditor  autuante  no  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal  foram  efetuadas  de  forma  regular.  Qualquer  prejuízo  que porventura tenha suportado o autuado, deu­se por culpa in eligendo ou  irt vigilando, de responsabilidade exclusiva do mesmo.  As  Lei  9.784/1999  e  5.869/1973  aplicam­se  ao  Processo  Administrativo  Fiscal apenas de forma subsidiária, enquanto o Regulamento do Estado da  Paraíba sequer subsidiariamente se aplica ao caso concreto.    RECOLHIMENTOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS.    Constitui  obrigação  de  quem  alega  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos do lançamento, prová­los.    CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. PRONUNCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.    A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de normas.    MULTA APLICADA. LEGALIDADE.    As  penalidade  aplicadas  obedeceram  à  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador, respeitando a retroatividade benigna provocada  pela posterior vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.    Impugnação Improcedente    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001469/2009­56  Acórdão n.º 2302­002.696  S2­C3T2  Fl. 4          3 Crédito Tributário Mantido    Irresignado, o contribuinte interpôs, em 13/04/2011, Recurso Voluntário, sob  exame, às fls. 309/345, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    a)  A  intimação  da  conclusão  da  fiscalização  é  nula,  uma  vez  que  foi  realizada a pessoa que não detinha poderes para tal ato.  b)  Também nulo é o Auto de infração por ausência de requisitos essenciais  para sua validade e constituição, qual seja, a indicação da fundamentação  legal da autuação.  c)  Outra causa de nulidade do Auto de Infração é o cerceamento de defesa  promovido em razão de não constar, na autuação, a alíquota e a base de  cálculo utilizadas.  d)  O crédito está parcelado, nos termos da lei n° 11.941/2009.  e)  A Recorrente está sendo bitributada pelo mesmo fato gerador, visto que  recolheu as contribuições previdenciárias no prazo.  f)  A cobrança do SAT é inconstitucional, por ferir o princípio da legalidade,  uma vez que  a  lei  8.212/91 não  trata dos  conceitos básicos  relativos  ao  fato  gerador  do  tributo,  e  o  princípio  da  isonomia,  além  de  afrontar  os  arts.  154,  I  e  195,  parágrafo  4º,  da  CF/88,  que  exige  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  para  custeio  da  seguridade  social.  Ademais,  o Poder Executivo não pode, por  ato  próprio,  aumentar  a  sua  alíquota.   g)  A multa é nula,  em razão de  terem sido  aplicadas concomitantemente a  multa de ofício (75%), as multas referente às CFL 67 e 68 e a multa de  mora.  h)  A multa não observa os princípios da tipicidade, proporcionalidade e da  razoabilidade.  i)  A penalidade imposta possui caráter confiscatório.  j)  É possível  aos  tribunais  administrativos  apreciar  a  inconstitucionalidade  das normas.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    A  ora  Recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife,  no  dia  03/03/2011,  e  apresentou  seu  Recurso Voluntário em 13/04/2011.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001469/2009­56  Acórdão n.º 2302­002.696  S2­C3T2  Fl. 5          4   Todavia, o art. 33, da Lei 70.235/75, diz que o prazo para a apresentação do  referido  Recurso  é  de  30  dias,  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão  pelo  contribuinte,  in  verbis:     Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.    Desta  feita,  se  a  ciência  da  decisão  deu­se  em  03/03/2011,  o  fim  do  prazo  para a apresentação do Recurso ocorreu em 02/04/2011.    Sendo assim, se a ora Recorrente apresentou suas razões em época posterior à  data  supramencionada  (13/04/2011),  temos  que  o  Recurso  em  referência  se  encontra  intempestivo, tornando, portanto, incabível sua apreciação por este Conselho.      Da Conclusão    Ante  ao  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  ser  este,  intempestivo.    É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2013    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10850.904411/2012-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 13 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10850.904411/2012­61 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.998  –  1ª Turma Especial  Sessão de 26 de fevereiro de 2014 Matéria PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente RSA ­ IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 DESPACHO   DECISÓRIO   ELETRÔNICO.   FUNDAMENTAÇÃO.  MOTIVAÇÃO.   NULIDADE   E   CERCEAMENTO   DE   DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É   incabível   a   arguição   de   nulidade   do   despacho   decisório,   cujos  procedimentos  relacionados  à decisão administrativa estejam revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado   o   exercício   da   faculdade   de   interposição   da   respectiva  manifestação   de   inconformidade.  Motivada   é   a   decisão   que   expressa   a  inexistência   de   direito   creditório   para   fins   de   compensação   fundada   na  vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO   DE   COMPENSAÇÃO   (DCOMP).   PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO  CONSTITUTIVO  DO DIREITO.   INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da  existência   do   crédito,   desacompanhada   de   elementos   de   prova   não   é  suficiente   para   reformar   a  decisão   não   homologatória  de   compensação   e  afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.  Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja  comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu  crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE.   SÚMULA   02   DO   CARF.   ALEGAÇÃO  GENÉRICA. 1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 44 11 /2 01 2- 61 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  2 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 Relatório Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira. Trata­se de Recurso Voluntário   interposto contra o acórdão da DRJ/POR,  referente   ao  processo   administrativo,   em que   foi   julgada   improcedente   a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO, que assim relata: O presente processo administrativo foi materializado na forma  eletrônica,   razão  pela  qual   todas  as   referências  a  folhas  dos  autos   pautar­se­ão   na   numeração   estabelecida   no   processo   eletrônico. Trata­se   de  Manifestação   de   Inconformidade   interposta   pela  contribuinte por meio de seus representantes legais,  conforme   instrumento   de   mandato,   em   face   do   Despacho   Decisório   eletrônico resultante da apreciação do documento Declaração   de Compensação e dos demais documentos associados, por meio   dos quais a contribuinte pretende ter compensado crédito. Em  seu   pedido,   a   contribuinte   expressamente   declara   no   campo  próprio que "o crédito não tem como fundamento a alegação de  inconstitucionalidade de  lei  que:  1)  não tenha sido declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de   inconstitucionalidade   ou   em   ação   declaratória   de  constitucionalidade; 2)  não  tenha  tido sua execução suspensa   pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional   em   sentença   judicial   transitada   em   julgado   a   favor   do   contribuinte;   4)   não   tenha   sido   objeto   de   súmula   vinculante   aprovada pelo  Supremo Tribunal  Federal  nos   termos  do  art.   103­A da Constituição Federal". Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,   o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos   autos (fl. 004) com as seguintes características: A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio   Preto ­ SP, que emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual a   autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o   fundamento   de   que   os   pagamentos   localizados   foram  integralmente   utilizados   para   quitação   de   débitos   do   contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados. 3 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 Cientificada do  Despacho Decisório a contribuinte   ingressou,   com a manifestação de inconformidade e documentos anexos, na   qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1.   Preliminarmente,   reclama   o   recebimento   do   recurso,   não   obstante   a   intimação   ter   sido   recebida   eletronicamente   e   considerar   tal  via  em desacordo  com os   fatos,   emfunção das  garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art.   5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da   Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto70.235/1972. 2.   Alega   a   nulidade   do   Despacho   Decisório   decorrente   da  insuficiência  de   fundamento,   dado  que   não   foi   esclarecida  a   indisponibilidade   de   crédito   tampouco   houve   intimação   da   empresa   para   esclarecer   o   porquê   de   ter   considerado   o   recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria   sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37,   da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso VIII, e 50, da Lei   nº   9.784/1999.   Afirma   que   o   despacho   eletrônico   não   teria  passado   pelo   crivo   de   um   auditor   fiscal   para   confirmar   a   suposta   indisponibilidade   de   crédito.   Entende   que   o   indeferimento  se deveu exclusivamente  ao encontro  de  contas   entre o  débito recolhido por DARF e o crédito declarado em  DCTF e que não teria sido investigadas as possíveis causas para   restituição,  sequer aquelas  reconhecidas  pela  própria  Receita   Federal  no art.  2º  da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de   nulidade com fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972,   pois   a   falta   de   explicação   sobre   os   motivos   da   suposta   indisponibilidade de crédito tornaria a decisão totalmente nula,   por não oferecer os elementos necessários para que a empresa  possa promover sua defesa e a prova da existência do crédito.   Traz decisão administrativa. 3. Alega também ter havido cerceamento do direito de defesa,   citando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e doutrina.   Fundamenta   a   alegação   no   fato   de   que   a   autoridade   administrativa   não   teria   analisado   o  mérito   do   pedido   nem  intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do   art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla   defesa e o dever de eficiência dos atos administrativos. Expõe   também   que   a   autoridade   administrativa   quedou­se   omissa   quanto aos fundamentos que formaram seu entendimento e que   tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas   necessárias,   já   que   sequer   seria   sabido   o   que   não   foi   reconhecido. 4.   No   mérito,   afirma   a   legitimidade   do   crédito   postulado.   Esclarece   que   procedeu   ao   envio   eletrônico   do   pedido   de  restituição/compensação,   em   atendimento   ao   disposto   na   IN  RFB   nº   900/2008,   tendo   utilizado   para   tanto   o   programa  PER/DCOMP,   e,   no   entanto,   a   análise   da   restituição/compensação se deu também por via eletrônica sem  considerara causa do pedido, que teria sido a utilização da base   4 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 de   cálculo   ampliada   para   o   cálculo   da   contribuição,   com  a  inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto  das demais receitas que não deveriam compor aquela base de   cálculo,   de   acordo   com   teses   tributárias   já   julgadas   pelo  Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes.   Portanto,   o   pedido   formulado   tem   como  base   declaração  de  inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância  com o disposto na Lei nº 9.430/1996. 5.  Clama pela  produção posterior  de provas,  conforme regra  autorizadora   do   art.   16,   §4º,   alínea   a,   a   ser   realizada   no   momento   em   que   a   lide   esteja   delineada   nos   seus   termos,   considerando   que   nem   a   autoridade   administrativa   nem   a  impugnante   sabem   ao   certo   o   motivo   do   indeferimento,   em  virtude   da   omissão   dos   motivos   do   indeferimento   pela  autoridade   administrativa   e   da   falta   de   oportunidade   para   esclarecimentos  por parte da empresa, conforme já  defendido   nos outros pontos da manifestação da contribuinte. Conclui requerendo o recebimento do recurso, em seus efeitos   devolutivo e suspensivo, para seu julgamento, a declaração de   nulidade   do   Despacho   Decisório,   a   remessados   autos   à   Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências   necessárias à comprovação do crédito, o julgamento pela total   procedência do recurso, caso não sejam reconhecidas as nulidades argüidas, com o reconhecimento do   direito   creditório   e   a   homologação   da   compensação,   e   a   produção de todos os meios de prova admitidos em direito,em  especial prova documental, bem como o direito de produzi­las   em momento posterior. É o relatório. Acordaram   os   membros   da   Turma   de   Julgamento   da   DRJ/RPO,   por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte, restando assim a ementa do referido julgado com o seguinte teor, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RESTITUIÇÃO   E   COMPENSAÇÃO.   PROFUNDIDADE   DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO. Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da   compensação   no   limite   do   teor   do   pedido   apresentado,   não  podendo   ser   caracterizado  como   falta  de  aprofundamento  da  análise   a   não   apreciação   de   fundamento   não   registrado   no  corpo do pedido e trazido somente na contestação. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 5 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 Não   pode   prosperar   a   alegação   genérica   de   que   são   inconstitucionais as normas aplicáveis ao caso concreto e/ou a   menção a teses tributárias e  jurisprudência não especificadas,   por   impossibilitar   à   instância   julgadora   identificar   suficientemente os argumentos a serem apreciados. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da composição e  da existência do crédito  que   alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de   provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá­las em  outro momento processual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado   que   o   crédito   pleiteado   tem   seu   valor   totalmente  vinculado  à  quitação   de   débitos   declarados   em DCTF,   resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada apresenta a contribuinte Recurso Voluntário,  onde apresenta  resumo dos fatos, e após, nas razões de direito, requer a nulidade do acórdão, por ausência de  motivação e fundamentação, bem como pela falta das diligências necessárias à comprovação  do crédito pela Delegacia de origem. Por fim, caso não sejam acolhidas as nulidades argüidas,  requereu que seja reconhecido o direito creditório. É o relatório. 6 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Analisando os autos, não se vislumbra razões para reforma do acórdão da  DRJ de Ribeirão Preto (SP), conforme se verá a seguir. Em recurso voluntário a  contribuinte requereu  a nulidade do acórdão,  por  ausência de motivação e fundamentação do despacho decisório. Entretanto, o acórdão recorrido  tratou com perfeição o assunto. No tocante às preliminares de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência,  conforme  pretende   a   contribuinte,   eis   que   o   despacho  decisório,   além  de   se   revestir   dos  requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência  da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação  do  crédito   alegado,   como  também,  não   se   caracteriza   cerceamento  de  defesa  o   fato  de   a  Contribuinte não ter sido intimada a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do  tributo pago, como será demonstrado. Com relação ao instituto da compensação cumpre transcrever o regramento  emanado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art.   74.   O   sujeito   passivo   que   apurar   crédito,   inclusive   os  judiciais   com   trânsito   em   julgado,   relativo   a   tributo   ou   contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,   passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos   e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante   a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão   informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos   débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal   extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua  ulterior homologação. 7 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 Nesses termos, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo  com   a   entrega   da   declaração   correspondente,   na   qual   constam   informações   relativas   aos  créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a  extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O   PER/DCOMP   se   presta   a   formalizar   o   encontro   de   contas   entre   a  contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade  pelas   informações sobre os créditos  e os  débitos,  ao passo que à Administração Tributária  compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado,  sobrevêm a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. No caso concreto, a contribuinte declarou débitos de PIS, COFINS e IPI, e  apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a COFINS, como origem do crédito,  alegando  “pagamento   indevido  ou  a  maior”   .  Em  se   tratando  de  declaração   eletrônica,   a  verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica,  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato  combatido  aponta como causa  da  não homologação  o fato  de que,  embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, o valor  correspondente fora utilizado para a integralmente utilizado, não havendo, portanto, o referido  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR” do tributo em exame. Assim,   a   análise   declaração   prestada   pela   própria   interessada   à  Administração  Tributária   revela  que  o  crédito  pretendido  pela  compensação declarada  não  existia,   visto  que   já  havia   sido   aproveitado  para   liquidar,   por  meio  de  pagamento,   débito  distinto anteriormente declarado pela contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível  para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que motivou a não  homologação   do   valor   que   já   estava   destinado   a   pagamento   de   tributo   anteriormente  confessado, conforme consta do Despacho Decisório.  Em   suma,   os   motivos   da   não   homologação   da   compensação   pleiteada  residem   nas   próprias   declarações   e   documentos   produzidos   pela   contribuinte.   Estes   são,  portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.  Cabe observar ainda que o fato de o Contribuinte não ter sido previamente  intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar prova sobre o alegado crédito indicado na  Declaração   de   Compensação   eletrônica   ("DCOMP"),   objeto   do   despacho   decisório,   não  configura cerceamento de defesa. Isso porque o referido e fundamentado Despacho foi exarado  por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dele foi a contribuinte  regularmente cientificada, sendo­lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar de 30  dias a manifestação de inconformidade, tal como fez, contudo desacompanha de documentos  comprobatórios do direito alegado.  Acrescenta­se que, distintamente do que ocorria no regime de compensação  por requerimento (art. 74 da Lei n° 9.430/96 em sua redação original), quando o contribuinte  deveria apresentar prova do seu crédito quando da formalização do pedido de restituição ou  compensação,   já  que   compete   ao   requerente  provar  o   seu  direito,   a  partir   da  vigência  da  Instrução Normativa SRF n° 210/2002, dentro, portanto, do regime de compensação por via  8 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 declaratória  (art.  74 da Lei  n°  9.430/96 em sua nova redação),  não é exigido que a prova  documental do indébito acompanhe a Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP").  Ao contrário do que alega a impugnante, o art. 65 da IN n°900/08 faculta à  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  a compensação, que se condicione o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a  exatidão das informações prestadas, o que não ocorreu no presente caso.  A Autoridade da RFB competente dispunha de todos os dados necessários,  informados pelo próprio contribuinte, para decidir sobre o referido pedido de compensação,  não caracterizando cerceamento de defesa a sua não intimação. Cabe observar ainda que o artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972 prescreve  que  "A   impugnação   da   exigência   instaura   a   fase   litigiosa   do   procedimento”,   sendo   tal  disciplina, afeta  ao Processo Administrativo Fiscal  no âmbito da União, aquela que rege o  contencioso concernente à  não­homologação  da compensação.  Assim,  temos que Despacho  Decisório não homologatório de compensação não se confunde com lançamento ou revisão de  lançamento,   estando   ligado   ao   instituto   da   compensação,   enquanto   a   manifestação   de  inconformidade  obedece  ao mesmo rito  processual  que  também submete  a   impugnação  do  lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96. Portanto, é a partir da não homologação da Declaração de Compensação que  o contribuinte poderá opor resistência à pretensão, respaldado pelas garantias constitucionais  ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso. Não se vislumbra, assim, no Despacho Decisório recorrido qualquer ofensa  ao princípio da ampla defesa, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade que o  proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos  os   elementos   próprios   devidos   ao  processo   foram   respeitados,   em estreita   obediência   aos  ditames da Lei n° 9.784/99 e do Decreto n° 70.235/72, não se observando, ainda, qualquer das  situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se  rejeitar   as   preliminares  de  nulidade   suscitadas,   pois   não  há  qualquer   razão   para   que   seja  considerado inválido o Despacho Decisório recorrido.  Assim, consoante restou apreciado pela DRJ de Ribeirão Preto, verifica­se  que   em   seus   pedidos   originais,   a  contribuinte   informou,   no   campo   próprio   da  PER/DCOMP,  que   a   restituição  pleiteada   se   fundava   em “pagamento   indevido  ou  a  maior” e não há registro nesse documento que indique se tratar de pedido fundado em  alegação   de   inconstitucionalidade   de   norma   jurídica.   Ao   contrário   do   afirmado   na  manifestação  de   inconformidade   e   recursos   voluntário,   o   campo   referente   à   existência  de  fundamento   de   inconstitucionalidade,   a   seguir   transcrito,   está  preenchido   com   informação  negando se tratar dessa situação para os casos ali expressamente identificados: O CRÉDITO, perfeitamente identificado no presente documento   eletrônico,   TEM   como   fundamento   a   alegação   de  inconstitucionalidade de  lei  que:  1)  não tenha sido declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de   inconstitucionalidade   ou   em   ação   declaratória   de  9 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 constitucionalidade; 2)  não  tenha  tido sua execução suspensa   pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional   em   sentença   judicial   transitada   em   julgado   a   favor   do   contribuinte;   4)   não   tenha   sido   objeto   de   súmula   vinculante   aprovada pelo  Supremo Tribunal  Federal  nos   termos  do  art.   103­A da Constituição Federal? NÃO  (grifou­se) Deste modo, a contribuinte para se contrapor ao Despacho Decisório que não  homologou   a   compensação   declarada,   acena   com   a   existência   de   indébito   decorrente   de  pagamento indevido ou a maior de COFINS alegando hipoteticamente e genericamente que  haveriam afrontas a Constituição Federal, apesar de ter respondido “NÃO” ao questionamento  da PER/DCOMP, consoante se verifica a fl. 02 do presente processo administrativo fiscal.  Assim,   temos   que   a   contribuinte   apresentou   em   Manifestação   de  Inconformidade   pretensão   de   revisão   do   valor   do   débito   confessado   por   ter   utilizado  equivocadamente a base de cálculo ampliada para o cálculo da contribuição, com a inclusão  tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto das demais receitas que não deveriam  compor aquela base de cálculo, “de acordo com teses tributárias já julgadas pelo Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”.  Quanto a referida alegação de inconstitucionalidade, não vislumbro motivos  para alterar os argumentos trazidos no voto da DRJ de origem, in verbis: “Em primeiro lugar, a alegação de inconstitucionalidade como   fundamento para o pedido deve ser analisada considerando os  termos em que o próprio pedido foi materializado. O fundamento   apontado   no   momento   do   registro   do   pedido   original   pela  requerente   foi   o   “pagamento   indevido   ou   a   maior”,   complementado   pela   informação   de   que  não  se   trata   de  “alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em  ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de   constitucionalidade; 2)  não  tenha  tido sua execução suspensa   pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional   em   sentença   judicial   transitada   em   julgado   a   favor   do   contribuinte;   4)   não   tenha   sido   objeto   de   súmula   vinculante   aprovada pelo  Supremo Tribunal  Federal  nos   termos  do  art.   103­A da Constituição Federal”. Portanto,   se   no  momento   da   impugnação   é   explicitado   pela   requerente   tratar­se   de   fundamento   de   inconstitucionalidade,   esse só poderá ser considerado dentro do contorno estabelecido   no   pedido   inicial,   sob   pena   de   se   caracterizar   inovação   e,   conseqüentemente,   restar   configurado   novo   pedido.   Além   do  mais, para pedido a partir da vigência da MP nº 449, de 03 de   dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, que   alterou a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, considera­se   não   declarada   a   compensação   cujo   crédito   tenha   como   fundamento   alegação   de   inconstitucionalidade   fora   daquelas   10 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 hipóteses; portanto, a alegação de inconstitucionalidade só pode   ser   conhecida   no   regime   de   apreciação   da  manifestação   de   inconformidade dentro das hipóteses que não caracterizariam a   compensação como não declarada. Nesses   termos,   há   que   se   enquadrar   o   fundamento   de   inconstitucionalidade em uma das quatro hipóteses descritas nos   parágrafos anteriores. No entanto, a precariedade da descrição   do   fundamento   não   permite   sequer   adentrar   essa   seara.   A  contribuinte   limita­se   a  mencionar   genericamente  “teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma  favorável  aos contribuintes”,  sem sequer indicar uma decisão  específica ou dispositivos legais objeto dessas teses, apenas se   referindo a receitas que não deveriam compor a base de cálculo  do tributo e a  inconstitucionalidade na ampliação da base de   cálculo   declarada   em   ação   já   transitada   em   julgado.   A  fundamentação apresentada é tão genérica que  a contribuinte   sequer esclarece em seu instrumento quais seriam as parcelas   indevidamente   incluídas   na  base   de   cálculo  ou   se   a   contribuição seria aquela sujeita ao regime cumulativo ou ao   regime não­cumulativo, apenas aponta o tipo de contribuição, o   período   de  apuração e  o   valor  pleiteado.  Dentre  outras  não   menos relevantes, também a omissão do regime de tributação é   essencial,   pois   cada   regime   se   encontra   sujeito   a   arcabouço   normativo distinto e, portanto, eventuais inconstitucionalidades   seriam atribuídas a leis distintas, leis essas também não citadas   na singela argumentação apresentada. Ora,  a omissão, pela manifestante, da natureza das parcelas  questionadas,  dos dispositivos legais que estariam eivados de  inconstitucionalidade,   da   explicitação   da   tese   de   inconstitucionalidade   sustentada  e   das  decisões   de   tribunais   que tenham discutido a matéria impede a consideração dessa   linha   de   argumentação   por   total   impossibilidade   de  identificação  da   tese  a   ser  debatida   e   dos   elementos   fáticos  correspondentes. Logo, é improcedente a alegação genérica da contribuinte.” Salienta­se   ainda   que   diante   da   alegação   da   contribuinte   de  inconstitucionalidade de lei tributária, necessária a aplicação ao presente caso do disposto na  Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe: SÚMULA Nº 2 do CARF: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante disto, deixou de fazer pronunciamento sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, por força do disposto na Súmula acima transcrita. 11 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 Ainda, cumpre registrar que a contribuinte não traz em momento algum aos  autos qualquer documento/prova que dê sustentação a qualquer de suas alegações,   tratando  sempre   de   forma   genérica.   Ou   seja,   as   conjecturas   aventadas   não   são   suficientes   para  comprovar a existência de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior, tal como  expressamente referido no pedido de compensação (PER/DCOMP). O chamado  ônus da  prova  é da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade do crédito com que pretendeu extinguir  a obrigação tributária.  Com efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha de  crédito  capaz  de  extinguir  um débito,  o  sujeito passivo assume a  incumbência  de demonstrar sua liquidez e certeza nos termos do  disposto no art.170 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art.   170.   A   lei   pode,   nas   condições   e   sob   as   garantias   que   estipular,   ou   cuja   estipulação   em   cada   caso   atribuir   à   autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos   tributários   com   créditos   líquidos   e   certos,   vencidos   ou   vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ao   não   trazer   aos   autos   documentos   que   comprovem   suas   alegações,   a  contribuinte viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à  pessoa que alega o fato,  conforme se depreende dos artigos 15,  caput,  e 16,  inciso III,  do  Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito:  "Art. 15 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com   todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada   ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os   pontos de discordância e as razões e provas que possuir. " Assim,   temos que  no processo  administrativo   fiscal,   tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36: “Art.   36.  Cabe   ao   interessado   a   prova   dos   fatos   que   tenha   alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente   para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.” Em igual sentido, temos o art. 333 do Código de Processo Civil: 12 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo   ou extintivo do direito do autor.” Necessário   destacar   que   o   presente   Recurso   Voluntário,   tal   qual   a  Manifestação   de   Inconformidade,   vieram   desacompanhados   de   qualquer   documento  comprobatório do direito alegado.  Diante disto, resta devidamente demonstrado que competia à contribuinte o  ônus da formação da prova do alegado direito  creditório,  a  fim de demonstrar  a  certeza e  liquidez  do  indébito  utilizado em compensação,  conforme exigido no art.  170 do CTN. A  comprovação do indébito é um requisito indispensável e cabe ao suposto credor fazê­la. No  entanto, a Manifestante não logrou tal comprovação. Assim,   não   vislumbra­se   nenhuma   nulidade,   não   existindo   violação   ao  princípio da ampla defesa e do contraditório, previsto no art. 5°, LV, da CF/88, devendo ser  afastadas por  completo a  preliminares  de nulidade  do Acórdão recorrido.  Deste  modo,  em  conformidade com o art. 170 do CTN, bem como com ao art. 333, I, do CPC e também com os  artigos  15   e  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  verifica­se  que   as   razões   expostas  no  Recurso  Voluntário da contribuinte não procedem. Quanto a alegação de inconstitucionalidade de lei  tributária, aplicável ao caso concreto a Súmula 02 do CARF, não sendo o presente Conselho  competente para análise de tal matéria. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       13 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 14 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10073.721725/2012-87
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PLR. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONSEQUENCIAS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO. PREVALÊNCIA DA LEI. A empresa insiste na anulação do Auto de Infração em razão de suposta existência de vício insanável de cerceamento de defesa. No ponto, improcedem as alegações em relação ao vício. No acórdão recorrido, depois de uma atenta leitura no Relatório Fiscal, ficou bem evidenciado o correto trabalho levado a efeito pela autoridade lançadora. Vê-se, portanto, que na apuração do crédito tributário a autoridade administrativa observou adequadamente a legislação de regência, ou seja, o art. 142 do CTN, o art. 37 da Lei 8.212/91, bem como o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, situação que afasta o argumento de cerceamento de defesa. Da análise dos autos, nota-se que a empresa pagou a PLR de forma distinta da prevista na Lei nº 10.101/2000. Tal fato resta incontroverso quando observado o pagamento mensal da referida verba. Ou seja, a empresa descumpriu a lei especifica e essa situação não pode ser contemplada pela fiscalização. Assim sendo, correto o lançamento e seus consectários legais em relação à Participação nos Lucros ou Resultados. O argumento de que a Convenção Coletiva da Categoria prevê o benefício (intervalo suprimido), sem que isso resultasse em tributação, não pode prosperar. O convencionado pelos particulares não pode prevalecer sobre situação plenamente legislada, sob pena de se tornar inócuo o trabalho dos representantes do povo nas casas legislativas, in casu, o Congresso Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PLR. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONSEQUENCIAS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO. PREVALÊNCIA DA LEI. A empresa insiste na anulação do Auto de Infração em razão de suposta existência de vício insanável de cerceamento de defesa. No ponto, improcedem as alegações em relação ao vício. No acórdão recorrido, depois de uma atenta leitura no Relatório Fiscal, ficou bem evidenciado o correto trabalho levado a efeito pela autoridade lançadora. Vê-se, portanto, que na apuração do crédito tributário a autoridade administrativa observou adequadamente a legislação de regência, ou seja, o art. 142 do CTN, o art. 37 da Lei 8.212/91, bem como o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, situação que afasta o argumento de cerceamento de defesa. Da análise dos autos, nota-se que a empresa pagou a PLR de forma distinta da prevista na Lei nº 10.101/2000. Tal fato resta incontroverso quando observado o pagamento mensal da referida verba. Ou seja, a empresa descumpriu a lei especifica e essa situação não pode ser contemplada pela fiscalização. Assim sendo, correto o lançamento e seus consectários legais em relação à Participação nos Lucros ou Resultados. O argumento de que a Convenção Coletiva da Categoria prevê o benefício (intervalo suprimido), sem que isso resultasse em tributação, não pode prosperar. O convencionado pelos particulares não pode prevalecer sobre situação plenamente legislada, sob pena de se tornar inócuo o trabalho dos representantes do povo nas casas legislativas, in casu, o Congresso Nacional. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10073.721725/2012­87  Acórdão n.º 2803­003.116  S2­TE03  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10073.721725/2012­87  Acórdão n.º 2803­003.116  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  descontada  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  apuradas  nas  filhas  de  pagamento,  bem  como  as  parcelas  incidentes  sobre  as  rubricas “Participação nos Lucros” e “Indenização Pecuniária” e dos contribuintes individuais,  nas competências 01/2008 a 12/2008.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 14 de maio de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  A  participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  paga  em desacordo com a  lei 10.101/2000  integra o salário­de­ contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, na  inteligência do art. 28, § 9º, alínea “j”  da lei nº 8.212/91.  INTERVALO  INTRAJORNADA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  São  passíveis  de  tributação,  dada  a  sua  natureza  remuneratória, as horas pagas pelo empregador em razão  de  trabalho  realizado  no  horário  destinado  ao  descanso  intrajornada.  CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS.  As  convenções  entre  particulares,  que  façam  leis  entre  as  partes, não podem se opor à Fazenda Pública.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Em  05  de  dezembro  de  2012,  foi  concluída  ação  fiscal  na  empresa  impugnante,  segundo  o  TEAF.  Da  referida  ação  resultou  o  AI  37.390.845­8,  referente  à  contribuição  social  da  parte  do  segurado  incidentes  sobre  o  pagamento  referentes  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  e  Indenização  Pecuniária,  bem  como  contribuições  relativas aos contribuintes individuais.    Fl. 476DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10073.721725/2012­87  Acórdão n.º 2803­003.116  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Por  entender  que  o  débito  em  questão  está  maculado  por  vícios  de  legalidade  e  forma que  clamam por  suas  correções,  a Empresa vem expor  as  suas  razões de  recurso.      ­  Inexiste  fato  gerador  de  contribuições  sociais  relativas  à  participação  nos  lucros e resultados da empresa.      ­  a  fiscalização  aponta  esta  razão  para  caracterização  da  distribuição  dos  lucros como salário de contribuição: pagamentos com periodicidade inferior a seis meses.      ­ Somente por argumentação, caso se considere que a periodicidade maculou  os objetivos da Lei,  este efeito  só  se daria para  as parcelas que ultrapassassem o previsto na  mesma, ou seja, para 2 (duas) parcelas a Lei teria alcançado seus objetivos.      ­  Inexiste  fato  gerador de  contribuições  sociais  relativamente  á  indenização  pecuniária.       ­ A  rubrica em questão  é paga em  função do  intervalo  alimentar  suprimido  em parte, tendo caráter indenizatório, estando determinada pela Convenção Coletiva da Classe  – Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira.      ­  Inexiste  diferenças  de  contribuições  (não  recolhidas),  incidentes  sobre  a  folha de pagamento.        ­  O  débito  lançado  encontra­se  completamente  parcelado,  com  sua  exigibilidade  suspensa,  devendo  o  auto  de  infração  nº  37.390.845­8,  ora  em  lide  serem  declarados improcedentes.      ­  A  ilustre  Relatora  afirma  que  os  débitos  em  questão  também  foram  inseridos nos lançamentos 40.425.396­2 e 40.425.395­4, no que está correta, mas não são esses  lançamentos que foram parcelados na Lei nº 11.941/2009 e sim as competências originais, de  forma que o débito em questão se encontra 3 (três) vezes lançados.      ­  Ressalte­se  que  nem  a  Relatora  do  processo  ora  em  lide,  nem  o Auditor  Fiscal Notificante se preocuparam em analisar as alegações da Empresa, verificando o rol de  débitos parcelados no âmbito da Lei nº 11.941/2009.      ­  E  mais,  os  débitos  40.425.396­2  e  40.425.395­4,  que  comprovadamente  foram  lançados  em duplicidade  (item 11  do Acórdão  discutido),  se  encontram  inscritos  com  execução fiscal (CDA com mesmo nº), com embargos em execução.      ­  Por  todo  o  exposto,  requer  que  se  digne  a  declarar  a  improcedência  do  Processo Administrativo Fiscal nº 10073.721725/2012­87, bem como dos Autos de Infração nº  37.390.843­1 e AI nº 37.390.845­8.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10073.721725/2012­87  Acórdão n.º 2803­003.116  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em seu recurso a empresa insiste na anulação do Auto de Infração em razão  de suposta existência de vício insanável de cerceamento de defesa. No ponto, improcedem as  alegações em relação ao vício. No acórdão recorrido, depois de uma atenta leitura no Relatório  Fiscal, ficou bem evidenciado o correto trabalho levado a efeito pela autoridade lançadora.      Vê­se,  portanto,  que  na  apuração  do  crédito  tributário  a  autoridade  administrativa observou adequadamente a legislação de regência, ou seja, o art. 142 do CTN, o  art.  37 da Lei 8.212/91,  bem como o  art.  10 do Decreto nº 70.235/72,  situação que  afasta  o  argumento de cerceamento de defesa.      No que diz respeito à participação de lucros ou resultados, observa­se que o  contribuinte não conseguiu se enquadrar nas disposições contidas na alínea “j” do § 9º do art.  28 da Lei 8.212/91, afastando a tributação.      Da análise dos autos, nota­se que a empresa pagou a PLR de forma distinta  da prevista na Lei nº 10.101/2000. Tal fato resta incontroverso quando observado o pagamento  mensal da referida verba. Ou seja, a empresa descumpriu a  lei especifica e essa situação não  pode ser contemplada pela fiscalização.      Assim  sendo,  correto o  lançamento  e  seus  consectários  legais  em  relação à  Participação nos Lucros ou Resultados.      De outra parte, sem razão o contribuinte em relação ao lançamento incidente  sobre os valores pagos a título de indenização pecuniária (intervalo suprimido).      O  argumento  de  que  a Convenção Coletiva  da Categoria  prevê o  benefício  (intervalo  suprimido),  sem  que  isso  resultasse  em  tributação,  não  pode  prosperar.  O  convencionado pelos particulares não pode prevalecer sobre situação plenamente legislada, sob  pena de se tornar inócuo o trabalho dos representantes do povo nas casas legislativas, in casu, o  Congresso Nacional.      Nesse  sentido,  e  com  a  devida  vênia,  transcrevo  importantes  trechos  da  decisão recorrida, in verbis:    21. Assim,  entendo que  as horas pagas  com  esteio no art.  71, § 4º, da CLT, integram o salário­de­contribuição posto  que se subsumem integralmente ao disposto no “caput” do  art. 28 da Lei nº 8.212/91, não havendo qualquer previsão  no  §  9º  do  mesmo  artigo  que  pudesse  excluir  estes  pagamentos  do  campo  de  incidência  das  contribuições  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10073.721725/2012­87  Acórdão n.º 2803­003.116  S2­TE03  Fl. 7          6 previdenciárias, mesmo havendo previsão quanto à matéria  em ajuste coletivo de trabalho.    22. É oportuno mencionar que a exclusão de verbas pagas  aos  empregados  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  é  matéria  reservada  ao  ente  tributante,  neste  sentido,  somente  a  lei  e  a  legislação  previdenciária  que lhe regulamenta têm o condão de afastar da incidência  tributária  de  qualquer  rubrica  constante  em  folha  de  pagamento,  não  sendo  cabível  o  entendimento  da  impugnante  de  que  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  seriam  instrumentos  hábeis  a  determinar  se  uma  parcela integra ou não o salário­de­contribuição.       A  alegada  improcedência  do  lançamento,  em  virtude  da  opção  pelo  parcelamento da Lei nº 11.941/2209, também não merece acolhida.      Sobre  tal  assunto,  as  explicações  contidas  a  partir  do  item  22  da  decisão  recorrida não deixam qualquer dúvida do correto procedimento levado a efeito pela autoridade  lançadora.       A  confusão,  como  se  pode  observar,  partiu  da  apresentação  de  GFIP  retificadoras  após  o  início  da  ação  fiscal,  sendo  que,  após  consulta  ao  sistema GFIP WEB,  constatou­se que para cada competência em discussão, o contribuinte apresentou, em média, 40  GFIP retificadoras.      A retificação das GFIP após o início da ação fiscal não dá ensejo ao instituto  da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN.      A  existência  de  duplicidade  de  valores  lançados,  como  se  vê,  ocorreu  por  exclusiva  responsabilidade do  contribuinte. A correção, não  caberá  aos órgãos  julgadores de  primeira e segunda instância, devendo o contribuinte seguir as orientações contidas no item 24  do acórdão recorrido, considerando que a competência para promover os devidos acertos é da  Delegacia da Receita Federal do Brasil.      Destarte,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  bem  como  em  improcedência do lançamento.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.              Fl. 479DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10073.721725/2012­87  Acórdão n.º 2803­003.116  S2­TE03  Fl. 8          7                 Fl. 480DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.003338/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.237
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem. Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Garcia de Los Rios (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Tardsio Campelo Borge (Presidente Substituto). Relatório Trata-se de lançamento de crédito tributário de diferenças apuradas de PIS c COFINS entre os valores declarados e os valores escriturados pela Recorrente, referente aos períodos de 2002 a 2004, do qual se insurgiu a Contribuinte alegando, preliminarmente, a nulidade do auto de Infração, e no mérito, as inconsistências apuradas foram sanadas pelo pagamento ou são indevidas. Processo n° 19515.003338/2005-64 S3-C I T I Resolucdo n.° 3101-000.237 11. 861 Sob julgamento da DRJ São Paulo foi mantido o lançamento corn base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 LIMITES DO LITÍGIO. Não compõem a matéria controversa os créditos tributários extintos mediante pagamento e que não tenham sido, expressamente, contestados. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS. Constatada a falta de recolhimento de contribuição apurada pela fiscalização com base na contabilidade e documentos elaborados pelo sujeito passivo, porém, não declarada/paga antes do inicio do procedimento fiscal, legitimo é o lançamento de oficio. DCTF/DCOMP. ENTREGA. CURSO DA AÇÃO FISCAL. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e/ou de Declaração de Compensação - DCOMP que tiver por objeto a confissão de débitos relativos a contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica já tenha sido intimada do inicio de procedimento fiscal não tern o condão de impedir o lançamento fiscal e de eximir o sujeito passivo da multa de oficio pertinente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO POSTERIOR. O pagamento realizado pelo sujeito passivo, após a ciência do auto de infração, não repercute na procedência do lançamento formalizado de oficio, devendo apenas ser considerado para fins de extinção da parcela do crédito tributário a ele correspondente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 LIMITES DO LITÍGIO. Não compõem a matéria controversa os créditos tributários extintos mediante pagamento e que não tenham sido, expressamente, contestados. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS. Constatada a falta de recolhimento de contribuição apurada pela fiscalização com base na contabilidade e documentos elaborados pelo sujeito passivo, porém, não declarada/paga antes do inicio do procedimento fiscal, legitimo é o lançamento de oficio. 2 Processo n" 19515.003338/2005-64 S3-C IT I Reso1uc5o n.° 3101-000.237 Pl. 862 DCTF/DCOMP. ENTREGA. CURSO DA AÇÃO FISCAL. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e/ou de Declaração de Compensação - DCOMP que tiver por objeto a confissão de débitos relativos a contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica já tenha sido intimada do inicio de procedimento fiscal não tem o condão de impedir o lançamento fiscal e de eximir o sujeito passivo da "India de oficio pertinente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO POSTERIOR. 0 pagamento realizado pelo sujeito passivo, após a ciência do auto de infração, não repercute na procedência do lançamento formalizado de oficio, devendo apenas ser considerado para fins de extinção da parcela do crédito tributário a ele correspondente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Somente se reputa nulo o lançamento na hipótese prevista no art. 59, I, do Decreto n° 70.235/1972. INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. Não trazendo aos autos nada mais que meras alegações e documentos que não as sustentam, manténi-se o lançamento efetuado. Lançainento Procedente Inconformada, foi apresentado Recurso Voluntário requerendo a reforma do Acórdão, sob os seguintes fundamentos: (i) preliminar de nulidade do Auto de Infração por falta de demonstração dos critérios utilizados para apuração do tributo; (ii) o pagamento dos débitos referentes ao ano-base de 2003; (iii) apuração incorreta das contas contábeis da Recorrente para apuração do tributo; e, (iv) a demonstração mediante documentos fiscais c contábeis do recolhimento dos valores devidos à titulo de PIS e COFINS de 2003 e 2004. É o relatório. 3 Processo n° 19515.003338/2005-64 S3-C ITI Resolução n.° 3101-000.237 11. 863 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. A questão sob discussão refere-se à desconexão entre os fatos jurídicos objeto do lançamento e os levantamentos contábeis realizados pela Recorrente, bem como as retificações de suas declarações e compensações que comprovariam a extinção dos débitos exigidos. Em que pese a documentação e argumentos trazidos pela Recorrente em sua Impugnação, a DRJ julgou improcedente sua impugnação, em síntese, pelo fato das DCTFs e DCOMP efetuadas pela Recorrente terem sido transmitidas após o inicio do Mandado de Procedimento Fiscal que ensejou a lavratura do Auto de Infração. 0 PIS e a COFINS são espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e portanto, jungido às regras previstas no art. 150, §§ 1° a 4° do CTN, segundo as quais, compreende como atividade do Contribuinte de apurar o montante do tributo devido e efetuar o recolhimento antecipado, ficando o crédito extinto sob condição resolutória de ulterior homologação. Para estes casos, o crédito tributário propriamente dito constitui-se com a formalização da obrigação tributária mediante a apuração e entrega pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais — DCTF, cujo efeito é a confissão de divida feita pelo Contribuinte, conforme §1° do artigo 5° do Decreto-Lei n°2.124/84. Embora a entrega da DCTF constitua confissão de divida, a legislação na época da retificação permitia que tais valores fossem retificados pelo próprio Contribuinte, sendo que, ambas as declarações — retificadora e original - possuíam a mesma natureza de constituir o crédito tributário, podendo ser retificada a qualquer momento independentemente de autorização, conforme §1° do artigo 10 da IN RFB n°482/2004: Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. 5S' I° A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. sS' 2 0 Não semi aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Divida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II - cujos valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos as informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados 4 Processo n° 19515.003338/2005-64 S3-C IT I Resolução n.° 3101-000.237 11. 864 Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Divida Ativa du União; ou III - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do inicio de procedimento fiscal. § 3 0 A retificação de valores informados na DCTF, que resulte ent alteração do montante do débito já inscrito em Divida Ativa da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. § 4° A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. ,sç' 5 0 Verificando-se a existência de imposto de renda postergado, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período ent que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. ,sç' 6° A retificação da DCTF não será admitida com o objetivo de alterar a periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada. Veja que, no momento da retificação dos valores declarados na DCTF original, a única hipótese em que a retificação não poderia ser emitida, e no caso dos débitos já terem sido remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, o que não é o caso. No presente caso, não havia nenhuma norma que impossibilitava a Recorrente de retificar as DCTFs ou pagar o tributo devido. 0 fato de já ter iniciado a Fiscalização com a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal não exclui o direito A. retificação da DCTF e pagamento do valor que a Recorrente apurar ter sido declarado equivocadamente. Para tanto, o Auto de Infração não pode desconstituir todas as retificações e pagamentos realizados pela Recorrente durante o procedimento fiscal. 0 Auto de Infração é ato administrativo que se reporta à data de sua lavratura, e não à época do inicio do procedimento fiscal. Todas as exclusões e pagamentos/compensações efetuados pela Recorrente deveriam ter sido consideradas pelo agente fiscal no momento da lavratura do Auto de Infração, para que fosse verificado realmente se existe saldo remanescente a recolher a titulo de PIS e COFINS. Assim, considerando que a planilha que instruiu o Auto de Infração não esta lastreada pela comprovação do fato, torna-se impossível confirmar a exigência. Diante do exposto, CONVERTO os autos em diligência à repartição de origem para que faça o confronto entre a planilha apresentada pela Recorrente, considerando as retificações de DCTF apresentadas (fls. 487/510), as DCOMP transmitidas (fls. 512/559), as guias de recolhimento - DARFs, as receitas bruta decorrente de faturamento com as exclusões legais cabíveis, ou seja, tudo que se fizer necessário com os documentos constantes dos autos juntados pela fiscalização originária e os trazidos. (2, 5 Luiz Robert o Ingo /7/ • Processo n° 19515.003338/2005-64 S3-C IT I Resoluçao n.° 3101-000.237 Fl. 865 Demonstrar a fiscalização a apuração da base de cálculo a partir da receita de faturamento e as exclusões legais, os créditos considerados, os créditos glosados, e a demonstração da não cumulativ ade o IS e da COFINS, bem como qual a dedução dada para as compensav -es solicitas as pet R;corrente em 2005. 6

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5430928 #
Numero do processo: 10882.910019/2011-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação.
Numero da decisão: 3803-005.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910019/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.401  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  BENSPAR S A (INCORPORADA POR YARA BRASIL FERTILIZANTES  S. A. CNPJ 92.660.604/000182)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Conforme  legislação  vigente  a  homologação  tácita  somente  se  aplica  ao  pedido  de  compensação  e  não  ao  pedido  de  restituição,  sendo  aplicável  o  prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o  pedido de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 19 /2 01 1- 01 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  –  PER  transmitido  em  29  de  julho de 2005, através do qual Yara Brasil Fertilizantes S.A., sucessora da Benspar S.A., busca  restituição de crédito de COFINS, relativo ao período de apuração janeiro de 2004, no valor de  R$ 588,84.  O  pagamento  foi  identificado  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do despacho  decisório emitido em 2 de dezembro de 2011, que indeferiu o pedido de restituição. A ciência  do indeferimento ocorreu mediante AR em 21 de dezembro de 2011.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente,  alegando que  ocorreu  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição,  pois  se passaram  5  anos  desde a apresentação do PER até a emissão do Despacho Decisório.  O interessado fundamentou sua defesa no § 5º do art. 74 da Lei nº 9430/1996,  assim  como  nos  arts.  150  e  174  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  37  da  Instrução  Normativa RFB Nº 900/08.  Ao  final  requer  que  se  reconheça  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento da restituição postulada e a posterior baixa do processo.  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, afirmando que, diferentemente do que ocorre na declaração de compensação,  é  impossível  a  homologação  tácita  nos  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  por  falta  de  previsão legal.  Ainda  afirmou  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados,  que,  de  acordo  com  o  art.  170  do  CTN,  são  essenciais  para  que  seja  efetivada a restituição pela Fazenda Nacional.  Irresignado, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde defende que  a homologação tácita é instituto atrelado a segurança jurídica, sob pena de estar­se outorgando  à Fazenda o direito de reter pedidos de restituição indeterminadamente.  Tomando por base os arts. 173 e 174 do CTN, sustenta que o prazo de 5 anos  transcorre  tanto para o  contribuinte,  como para o  fisco  e que não  se pode  ignorar  a  garantia  constitucional de que todos são iguais perante a lei.  Afirma  que  o  §  4º  do  art.  150  do CTN dispõe  que,  quando  a  lei  não  fixar  prazo  para  homologação,  será  ele  de  5  anos.  Nesse  caso,  quando  o  contribuinte  declara  ser  titular  de  crédito,  o  fisco  teria  5  anos  para  se  manifestar  sobre  esse  crédito,  sob  pena  de  decadência para a glosa eventualmente cabível.  Ao  final  requer  que  se  proveja  o  recurso  para,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  reconhecer­se  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório,  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento  da  restituição  postulada e a posterior baixa do processo.  É o Relatório.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910019/2011­01  Acórdão n.º 3803­005.401  S3­TE03  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Fato incontroverso é a emissão do despacho decisório após 5 anos da data do  protocolo  de  transmissão  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  o  litígio  reside  na  caracterização, ou não, deste fato como homologação tácita.  O  instituto  da  compensação  encontra­se  previsto  no  art.  170  do  CTN.  No  âmbito  administrativo,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900  de  30/12/2008  disciplina  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Após a entrega da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), a Secretaria  da Receita Federal deverá analisar o pedido de compensação num prazo máximo de 5 (cinco  anos), contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Este é o texto do § 2º do  artigo 37 da Instrução Normativa RFB nº 900 de 30/12/2008, in verbis:  “§  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da  entrega da Declaração de Compensação.”  Como  visto,  a  homologação  tácita  da  compensação  se  dá  após  decorrido  o  prazo de cinco anos contados da data de transmissão do PER/DCOMP.  A  Fazenda  afirma  que,  diferentemente  da  declaração  de  compensação,o  pedido de restituição à Receita Federal não é satisfeito desde logo. Isso por que a compensação  se viabiliza por via de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por um  regime de requerimento. Ainda afirma que não há previsão  legal para homologação  tácita de  pedido de ressarcimento, pois o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 apenas se refere às declarações  de compensação.  A pretensão do contribuinte, de que deva haver um prazo para que a fazenda  se manifeste sobre pedidos de restituição, é razoável. Inclusive em concordância com princípio  constitucional da razoabilidade expressa no art. 5º da Constituição Federal, cita­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Entretanto,  a  legislação  é  carente  de  uma  norma  que  estabeleça  período  específico para que a Fazenda Nacional  se posicione a  respeito de pedidos de  restituição ou  ressarcimento e o CARF, em virtude de seu regimento, observa a estrita legalidade.  Com efeito, a decisão da DRJ/POA não merece reparos. No caso, pedido de  restituição  formulado  à  Receita  Federal  não  se  submete  ao  prazo  de  homologação  tácita  de  cinco anos, previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96, aplicado expressamente aos pedidos de  compensação. Vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) [...]  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  (grifamos)  Ocorre  que  não  há  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para  homologar  pedidos  de  Restituição,  e  a  norma  acima  colacionada  não  se  aplica  ao  caso.  Tal  entendimento  é  o  adotado  pela  jurisprudência  da  1ª  Seção  de  Julgamento, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, no Acórdão nº 130200285 do Processo 108800354929962. Confira­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.ANO­CALENDÁRIO:  1998PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR  E  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO,  INDEFERIMENTO.  NÃO  TENDO  A  CONTRIBUINTE  APURADO  SALDO  CREDOR  DE  IRPJ,  NEM  COMPROVADO O IRRF, NEM O OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES,  CORRETA  O  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  QUE  JÁ  DEVERIA  ESTAR  INSTRUIDO  COM  OS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, COMPENSAÇÃO.  A  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  ADMITE A  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E NÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  NO  CASO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ENTREGUE  JUNTAMENTE  COM  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  NÃO ESPECIFICAR OS DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS, NÃO  HÁ  DE  SE  FALAR  EM  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NÃO  RECONHECER  A  HOMOLOGAÇÃO TÁTICA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910019/2011­01  Acórdão n.º 3803­005.401  S3­TE03  Fl. 12          5 AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  INTEGRAM O PRESENTE JULGADO. (G.N.)  Ante a falta de guarida  legal que determine a homologação  tácita a pedidos  de  restituição,  não  cabe  ao  julgador  criar  normas  ou  interpretá­las  de  forma  a  beneficiar  o  contribuinte ou a Fazenda quando a própria Lei não autoriza.  Observa­se,  também,  que  em manifestação  de  inconformidade,  assim  como  em sede de recurso voluntário, o contribuinte se eximiu do direito de se pronunciar quanto ao  mérito, assim como não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do direito  creditório pretendido. Não há como avaliar o mérito da lide uma vez que o contribuinte abriu  mão de defender­se quanto ao mérito.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tendo em  vista  que  em  relação  ao  Pedido  de  Restituição  não  existe  previsão  legal  que  discipline  a  ocorrência  de  homologação  tácita,  sendo  inaplicável,  ao  caso,  a  aplicação  da  regra  de  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação,  porquanto,  são  de  naturezas  distintas  e  portanto não se confundem.    (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10218.720193/2007-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não padece de nulidade a Notificação de Lançamento que seja lavrada por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA Não houve declaração tampouco glosa de área de utilização limitada/reserva legal, a teor da Notificação de Lançamento do ITR para o exercício de 2003. Recurso que foge ao objeto do presente lançamento. Incabível discussão da matéria. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO. UTILIZAÇÃO DO SIPT. LAUDO DE AVALIAÇÃO INSUFICIENTE. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. ALÍQUOTAS DO ITR. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Alíquota aplicada conforme a Lei nº 9.393/1996. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2801-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 94          1 93  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720193/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.441  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  LEIMAR BATISTA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Não padece de nulidade  a Notificação de Lançamento que  seja  lavrada  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59,  do Decreto nº 70.235/72,  contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e  exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de  defesa.   ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  RESERVA  LEGAL.  MATÉRIA  NÃO LITIGIOSA  Não houve declaração tampouco glosa de área de utilização limitada/reserva  legal, a teor da Notificação de Lançamento do ITR para o exercício de 2003.  Recurso que  foge ao objeto do presente  lançamento.  Incabível discussão da  matéria.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  REVISÃO.  UTILIZAÇÃO  DO  SIPT. LAUDO DE AVALIAÇÃO INSUFICIENTE.   A  subavaliação  do Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios,  que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial  da terra.   ALÍQUOTAS  DO  ITR.  CONFISCO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 01 93 /2 00 7- 10 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720193/2007­10  Acórdão n.º 2801­003.441  S2­TE01  Fl. 95          2 Alíquota aplicada conforme a Lei nº 9.393/1996. O CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF nº 2)  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996).   JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Contra o contribuinte  interessado  foi  lavrada, em 08/10/2007, a Notificação  de Lançamento nº 02103/00160/2007 de fls. 02/05, pela qual se exige o pagamento do crédito  tributário  no montante  de R$  11.316,22,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR suplementar, do exercício de 2003, acrescido de multa de ofício (75,0%) no valor  de R$ 8.487,16 e mais juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda  Porto  Real”,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  6.702.365­7,  com  área  declarada  de  1.669,8  ha,  localizado no Município de São Félix do Xingu/PA.  A ação fiscal foi iniciada com o Termo de Intimação Fiscal constante das fls.  10  e  11,  com Aviso  de  Recebimento  datado  de  01/08/2007,  considerando  que  a  declaração  apresentada para o referido imóvel rural incidiu em parâmetros de Malha Fiscal, conforme fl.  13,  apontando  “quando o  imóvel,  cujo VTN declarado pelo  contribuinte,  confrontado com o  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720193/2007­10  Acórdão n.º 2801­003.441  S2­TE01  Fl. 96          3 menor valor das aptidões agrícolas informado no Sistema de Preços de Terra – SIPT para o  município em questão, esteja abaixo do limite mínimo definido”.   O  contribuinte  apresentou  “pedidos  de  prorrogação”  (fls.  27  e  31),  demonstrando  ter  recebido  a  intimação  fiscal,  que  foi  despachado  pelo  Auditor  Fiscal,  concedendo­se prorrogação do prazo para atendimento das exigências feitas no Termo.  Em  28  de  setembro  de  2007,  o  contribuinte,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal, informou, em suma, que:   a)  não  teve  como  apresentar  o  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  solicitado, uma vez que só existiam dois profissionais qualificados para tal no  Município e que não conseguiram concluir os trabalhos até a data estipulada;   b)  não conseguiu regularizar a área que ocupava e da qual detinha apenas a  posse,  após  apresentar  as  DITR  de  2003  e  2004,  pois  não  foi  possível  protocolar  documentos  junto  aos  órgãos  de  controle  estadual  e  federal  (Iterpa/Sema e Ibama)  c)  perdera  a  posse  do  imóvel  em  questão  em  19  de  abril  de  2007,  considerando  Decreto  federal  que  homologou  a  demarcação  definitiva  de  terras indígenas na região;  d)  a  partir  do  momento  em  que  os  índios  tomaram  conhecimento  do  Decreto,  “anteciparam  as  desapropriações”  e  não  foi  mais  possível  que  profissionais executassem serviços de campo na região;  e)  requer que sejam desconsideradas as informações contidas no Termo de  Intimação uma vez que o imóvel não mais  lhe pertencia, à época, e que, na  situação, seria impossível cumprir o ali disposto.   O Auditor Fiscal relatou que “expirado o prazo e não tendo sido apresentada  a documentação solicitada”, procedeu á emissão da Notificação de Lançamento.  Assim,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  conhecida  pela  DRJ,  em  1ª  Instância, que relatou sobre a mesma:  “Cientificado do lançamento em 19/10/2007 (fls. 04/05), o  contribuinte postou em 20/11/2007  (fls. 44) a  impugnação  de  fls.  31/32,  exposta  nesta  sessão  e  lastreada  nos  documentos  de  fls.  33/42,  alegando,  em  síntese:  (grifos  originais)  ­  não  pôde  apresentar  o  laudo  de  avaliação  no  prazo  prorrogado,  pois  o  único  profissional  habilitado  no  município não conseguiu concluir os trabalhos a tempo;  ­ o direito de posse de toda a área do imóvel, informada na  DITR/2003  e  2004,  não  mais  lhe  pertence,  depois  de  esgotados  todos  os  meios  possíveis  de  sua  regularização,  pois  estava  prestes  a  ser  declarada  área  de  reserva  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720193/2007­10  Acórdão n.º 2801­003.441  S2­TE01  Fl. 97          4 indígena, o que ocorreu em 19/04/2007, a partir de quando  os próprios índios anteciparam as desapropriações.  ­  Ao  final,  requer  seja  desconsiderada  a  cobrança  dos  respectivos  impostos  suplementares,  visto  que,  dadas  as  circunstâncias,  os  valores  pagos  de  ITR  nesses  exercícios  refletiam a realidade dos preços praticados na região, ou,  então,  que  seja  feita  avaliação  in  loco pela  RFB,  pois  os  valores arbitrados não condizem com a realidade local.  Desta feita, após tecer considerações sobre a questão da posse à época do fato  gerador,  que  conferiu  a  condição  de  contribuinte  do  imposto;  sobre  o  arbitramento  do VTN  pela  autoridade  fiscal,  tendo  como  base  o  menor  VTN/há,  por  aptidão  agrícola,  para  o  exercício de 2003, para o Município de São Feliz do Xingu/PA (R$ 80,00/há); sobre a não  apresentação do Laudo de avaliação do imóvel com base na NBR 14.653­3, da ABNT, e sobre  a improcedência perícia aventada, o julgamento a quo deu­se para:  “considerar  improcedente  a  impugnação  referente  ao  lançamento  constituído  pela  notificação/anexos  de  fls.  01/03,  mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.”  Cientificado do Acórdão de 1ª  instância em 25/10/2011, (fl. 66), apresentou  recurso voluntário em 23/11/2011 (fl. 67), onde, considerando a confusão feita pelo recorrente  em  relação  a  dois  lançamentos  com  objetos  distintos,  para  os  exercícios  de  2003  e  2004,  depreendemos  que manifesta  sua  inconformidade  em  relação  ao  lançamento  e  decisão  de  1ª  instância, no seguinte sentido:   ­ área de reserva legal foi glosada em sua totalidade e, considerando que por  força das alterações provocadas pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001, não há previsão  legal para a exigência de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para a exclusão do ITR sobre as  áreas declaradas como de Utilização Limitada, são indevidos o imposto suplementar, a multa  de ofício e os juros de mora exigidos na Notificação de Lançamento;  ­ como “preliminar”, requer que, a partir de decisões judiciais que colaciona,  que  tratam  da  exigência  do  ADA  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  de  cálculo  do  imposto,  seja  “anulado  o  lançamento  determinando­se  o  cancelamento da Notificação de Lançamento...isso porque restou inobservada a vinculação do  ato administrativo” à Lei;   ­a  utilização  do  valor  arbitrado,  de R$  80,00  por  hectare,  é  absurda  e  não  pode prosperar, pois  suplanta em muito o valor médio da  região, para aquela data,  em 1º de  janeiro de 2003, mostrando­se incompatível com a realidade  ­a alíquota aplicada de 8,6% para a obtenção do tributo devido é claramente  confiscatória, “ferindo de morte” o princípio constitucional do não confisco. Discorre sobre o  choque  entre  as  alíquotas  estabelecidas  pela  Lei  nº  9.393/1996  e  o  artigo  150,  inciso  IV  da  Constituição Federal;  ­ “no mérito”, então, trata sobre o VTN declarado, aludindo que no município  em questão são inúmeros os tipos de terra e formações agrícolas, e, a partir de pesquisas feitas  na internet (anexas), observa que em 2004, o “preço mínimo” por hectare era de R$ 67,55, em  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720193/2007­10  Acórdão n.º 2801­003.441  S2­TE01  Fl. 98          5 2005 de R$ 76,35 e em 2006 de R$ 81,71, somente ultrapassando R$ 100,00 com a publicação  de  Decreto  Municipal,  em  2007.  Assim,  pressupõe  que  o  valor  do  VTN/há  para  2003  não  poderia  ser  maior  que  o  valor  estipulado  para  2004.  Desta  feita,  conclui  que  não  há  como  persistir o lançamento que considerou o valor de R$ 80,00 por hectare para a área em questão,  que está localizada a 107 Km da sede do município;  ­  conclui  que  com  a  “desapropriação”  do  imóvel  rural,  em  2007,  do  qual  detinha  apenas  a  “posse  mansa  e  pacífica”,  viu­se  desamparado  legalmente,  perdendo  seus  direitos de  receber qualquer  indenização do governo  federal,  e, não possuindo nenhum outro  tipo  de  imóvel,  seja  urbano  ou  rural,  é­lhe  injusta  a  imposição  do  pagamento  de  “valores  astronômicos” a título de ITR.   ­ assim, requer que seja julgado procedente o presente recurso, para declarar  a nulidade do lançamento contido na Notificação de Lançamento, em face das irregularidades  apontadas.  Requer  ainda  que  seja  acatado  o  pedido  de  adequação  de  alíquota  inferior  ao  estabelecido na Notificação de Lançamento, cobrando­se apenas o valor sobre a área tributável  e também que sejam excluídos os valores de multa e juros Selic.   Submetido o recurso à apreciação desta Turma Especial em Sessão de 18 de  junho de 2013, entendeu a maioria pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do  Voto proferido pela Redatora designada, que transcrevo da folha 87:  Uma das  questões  em  litígio  refere­se à  alteração do Valor  da  Terra Nua (VTN) declarado.  Verifica­se  que  não  constam  dos  autos  as  informações  disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município  de  localização do  imóvel, que  foram utilizadas pela autoridade  fiscal para proceder o arbitramento contestado pelo recorrente.  Dessa forma, com a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  permito­me  divergir  de  seu  entendimento  pela  procedência,  de  pronto,  do  arbitramento,  propondo a conversão do julgamento em diligência, para que a  autoridade competente anexe aos autos as informações do SIPT,  para  o  exercício  em  análise  e  o  município  de  localização  do  imóvel, que embasaram o procedimento fiscal em apreço.  Dessa  feita,  foram  os  autos  à  Unidade  de  origem  para  que  fosse  providenciada  a  anexação  da  tela  com  as  informações  do  SIPT  e  fosse  dada  ciência  ao  interessado do teor da Resolução proferida por este CARF.  Na folha 91, consta a tela informativa, com a expressão dos valores de VTN  médio por aptidão agrícola para o Município de São Feliz do Xingu/PA, no exercício de 2003 e  na folha seguinte o AR como prova de que o contribuinte foi cientificado da Resolução citada.  Retornaram os autos para prosseguimento do julgamento.  É o Relatório    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720193/2007­10  Acórdão n.º 2801­003.441  S2­TE01  Fl. 99          6 Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço do recurso, já que tempestivo e com condições de admissibilidade.  PRELIMINARES.  O  contribuinte  questiona  o  lançamento,  pugnando  que  seja  reconhecida  a  nulidade do feito administrativo, mas com argumentos que se misturam a questões de mérito e,  no caso, totalmente indevidas.  O  presente  processo  administrativo,  de  nº  10218.720193/2007­10,  acolhe  a  Notificação  de  Lançamento  nº  02103/00160/2007,  que  trata  do  exercício  de  2003,  onde  se  verifica que a única infração descrita foi a não comprovação por meio de laudo de avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  do  valor  da  terra  nua  declarado (fl. 3). Também, na seqüência, se pode verificar que no “demonstrativo de apuração  do imposto” não houve alteração de área de utilização limitada, mesmo porque na DITR 2003  (DIAT,  cópia na  fl.17) não  foi declarada nenhuma área como de preservação permanente ou  utilização limitada.   Assim, por  transcender o objeto do  lançamento, para o  ITR do exercício de  2003, não cabe serem analisadas as questões relativas a uma suposta desconsideração das áreas  de utilização limitada/reserva legal. Não foi exigida a apresentação de ADA (Ato declaratório  Ambiental) para o exercício, conforme Termo de Intimação Fiscal, e não houve alteração dos  valores declarados na DITR 2003, nesse aspecto.   Ainda,  não  foi  apontada  pelo  recorrente  nenhuma  razão  que  demonstre  afronta  ao  Art.  142,  do  CTN,  nem  aos  Arts.  11  ou  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  na  constituição  do  crédito  tributário,  pelo  lançamento.  Nesse  sentido,  não  verificamos  qual  requisito  formal  do  ato  administrativo  estaria  desvinculado  da  lei  como  mencionou  o  contribuinte  que  foi  regularmente  cientificado  da  Notificação  de  Lançamento,  lavrada  por  autoridade competente, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  e  se  constata  que  conhece  a  matéria  fática  e  legal  e  exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito.   Desta feita, não há de ser acatada preliminar de nulidade.  Importante ressaltar, ainda, que o contribuinte não questiona sua condição de  responsável  pelo  imposto  devido  nos  exercícios  de  2003  e  2004,  para  os  quais  apresentou  DITR, mencionando a questão da perda da posse, em 2007, apenas no sentido de  justificar a  não  apresentação da documentação  exigida pela  fiscalização, depois de  tê­la  justificado com  outras razões, anteriormente.         MÉRITO.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720193/2007­10  Acórdão n.º 2801­003.441  S2­TE01  Fl. 100          7 DO  ARBITRAMENTO  DO  VTN.  SIPT  com  Base  nos  levantamentos  informados pelas Secretarias Estaduais e Municipais.  O valor da terra nua – VTN, declarado pelo contribuinte na DITR/2003, foi  alterado com base no SIPT (Sistema de Preços de Terras da RFB) pela autoridade fiscal, uma  vez que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, através de Laudo de Avaliação  do imóvel, nos ditames da NBR 14.653 da ABNT, o valor declarado, passando­se a considerar  o valor de R$ 80,00 por hectare, por ela constatado, para o imóvel. É o que se depreende da  Notificação de Lançamento.  A tela informadora do sistema ­ SIPT não se encontrava anexada ao processo.  Contudo, na Decisão de 1ª Instância, afirma o julgador, em seu voto (fl. 61):  “A  autoridade  fiscal  considerou  ter  havido  subavaliação  no  cálculo do VTN declarado de para o ITR/2003, R$ 2.000,00 (R$  1,20/ha),  arbitrando­o  em  R$  133.584,00  (R$  80,00/ha),  com  base no SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com  o  art.  14  da Lei 9.393/1996,  e  observado o  art.  3º  da Portaria  SRF nº 447/2002.  Esse valor tem por base o menor VTN/ha, por aptidão agrícola,  para o exercício de 2003, para os imóveis rurais localizados em  São  Felix  do  Xingu  –  PA,  constante  do  SIPT,  alimentado  com  base  nos  valores  fornecidos  pela  Secretaria  Municipal  de  Agricultura, nos  termos do § 1º do art. 14 da Lei 9.393/1996.”  (grifos originais)  Já  é  ponto  pacífico  em  diversas  decisões  deste  CARF  a  possibilidade  do  arbitramento efetuado com base nos levantamentos efetuados pelas Secretarias de Agricultura  das Unidades Federadas ou dos Municípios, quando o contribuinte, intimado, não comprove o  valor declarado por meio de prova a seu cargo, senão vejamos:   Acórdão  nº  2801­002.942  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Especial  (12/03/2013)  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Acórdão  nº  2201­001.945  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (22/01/2013)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720193/2007­10  Acórdão n.º 2801­003.441  S2­TE01  Fl. 101          8 O  VTN  médio  declarado  por  município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.  Recurso Voluntário Provido.  Assim, é importante trazer o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, art. 14, § 1º, in verbis:  “Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”(grifei)  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  “Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I­  localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II­ aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  III­  dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720193/2007­10  Acórdão n.º 2801­003.441  S2­TE01  Fl. 102          9 §1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §3o  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Na ocasião do primeiro julgamento, já tinha considerado que, no caso, além  de  constar  a  afirmação  feita  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  de  que  o  lançamento  considerou  o  valor  estabelecido  com  base  nas  informações  da  Secretaria  Municipal  de  Agricultura, o valor inteiro e múltiplo de 10 (dez) de R$ 80,00 (oitenta reais) por hectare, nos  impelia  a  crer  que  não  foi  decorrente  do  “VTN­médio  das  DITR”  para  o  Município  em  questão,  sendo  este,  por  sua  formação,  estatisticamente  sempre  expresso  em  valores  não  inteiros.  Ademais,  o  próprio  contribuinte  anexara  telas  de  consultas  sobre  o  SIPT,  conforme fls. 78 e ss., para os exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007, onde se pode verificar as  ilações lógicas efetuadas acima, sobre os valores.  Agora, após a diligência, não restam dúvidas que o valor empregado para o  lançamento  de  ofício,  de  R$  80,00  por  hectare  de  área  tributável,  é  o  constante  do  sistema  SIPT,  para  a  aptidão  agrícola  “floresta”,  conforme  informado  pela  Secretaria  Municipal  de  Agricultura, sendo, aliás, o menor valor dentre os informados e mais benéfico ao contribuinte.  (folha 91)  Sobre  suas  alegações de que o valor de R$ 80,00 para o  exercício de 2003  não poderia prevalecer posto que superior aos R$ 67,56 calculados para o exercício de 2004 e  seguintes, cumpre esclarecer expressamente que se tratam de fontes de informação diversas.  Os valores de R$ 67,56, para 2004; de R$ 76,35 para 2005, de R$ 81,71 para  2006 e de R$ 94,18 para 2007 são obtidos a partir da média dos VTN declarados pelos próprios  contribuintes  em  suas  DITR,  para  imóveis  localizados  no  Município  de  São  Félix  do  Xingu/PA. Observo agora, na tela de folha 91, que o “VTN­médio das DITR” para o exercício  de 2003 foi de R$ 62,31.  O valor utilizado no  lançamento,  de R$ 80,00 por hectare para  a  terra nua,  decorre  de  informação  da  Secretaria Municipal  de  Agricultura,  onde  se  estabelece  o  VTN­ médio/há para os diversos tipos de “aptidão agrícola”, considerando­se ainda a localização do  imóvel (em relação às estradas e sede do Município), como poderá ser observado nas telas que  foram anexadas juntamente com este recurso voluntário e respeitando as questões nesse sentido  levantadas em suas alegações.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720193/2007­10  Acórdão n.º 2801­003.441  S2­TE01  Fl. 103          10 Ressalte­se  que  foi  utilizado  “o  menor  VTN/há”  informado  pela  Secretaria  Estadual, existindo outros muito superiores, como por exemplo o valor de R$ 1.000,00/ha (mil  reais) para “pastagem/pecuária”.   Mostrou­se irreal, salvo prova em contrário, o valor declarado na DITR/2003,  de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) por hectare para a “terra nua” do imóvel em questão.  Quanto ao Laudo a ser apresentado com finalidade de demonstrar esse valor  declarado, primeiramente o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para apresentação, sob  o argumento de que não existiriam profissionais qualificados em seu município para concluir o  documento de acordo com as normas legais exigidas, o que o obrigou a contratar profissional  em outro município, necessitando portanto da requerida dilação temporal. Isso em 20 de agosto  de 2007.  Em sede de  impugnação,  apresenta  argumentos  para  a não  apresentação do  Laudo, pois diz que:   “Temos  a  informar  que  lamentavelmente  não  tivemos  como  apresentar o Laudo de avaliação do imóvel, conforme solicitado  no Termo de Intimação Fiscal de n° 02103/00308/2007, uma vez  que, no município de São Félix do Xingu/PA., contamos apenas  com  um  profissional  Engenheiro  Agrônomo,  que  faz  Laudo  de  acordo  com  a  ABNT  e  que  não  conseguiu  concluir  os  trabalhados  a  tempo  de  apresentá­los  em  data  estipulada  por  Vossa  Senhoria,  pois  como  foi  declarado  no  pedido  de  prorrogação de prazo, o profissional, estaria disposto a prestar  os  serviços  para  cinco  contribuintes  que  foram  intimados  ao  mesmo  tempo,  mas,  conseguiu  concluir  os  serviços  h.  tempo  somente  para  dois  destes  contribuintes,  devido  is  distâncias  de  cada imóvel da sede deste município e as demais circunstâncias  necessárias As conclusões dos serviços.”  Para depois alegar que:  Por  fim  foi  o  que  ocorreu,  no  dia  19  de  abril  de  2007,  dia  do  Índio, o Governo Federal, Decretou e homologou a demarcação  administrativa  e  definitiva  da  Terra  indígena  Apyterewa,  localizada neste município de São Félix do Xingu/PA, na qual a  sua área ficou totalmente dentro dos limites da reserva.   E a partir do momento em que os índios tomaram conhecimento  do Decreto, eles mesmos, anteciparam desapropriações de áreas  dentro  dos  limites  da  reserva,  usando  seus  métodos  próprios  para  intimidar  as  pessoas  que  tentavam  chegar  até  a  região  popularmente conhecida como "Região do Paredão".  Com  isso,  inclusive,  o  engenheiro  agrônomo,  contratado  para  fazer  os  trabalhos  de  laudo  de  avaliação,  dispensou  o  serviço,  com medo de  represálias por  parte  dos  indígenas,  quando  este  tivesse  que  fazer  os  trabalhos  de  campo  na  área  ora  em  questão”.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720193/2007­10  Acórdão n.º 2801­003.441  S2­TE01  Fl. 104          11 Assim,  não  se  sabe  ao  certo  se  o Laudo  não  foi  apresentado  naquele  e  em  outro  momento  processual  porque  o  profissional  contratado  não  teve  tempo  ou  se  porque  desistiu do serviço em função da posse indígena.   Também não é possível formar convicção se o imóvel declarado está dentro  da área de que trata o Decreto que homologou a demarcação de terra indígena ou não, a partir  da documentação que consta dos autos. De qualquer forma, essa questão não foi alegada em  sede de  recurso voluntário para expressamente contradizer o  lançamento do  ITR e, a  teor do  artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, considerar­se­á matéria não contestada pelo Recorrente.   Fato é que não consta do processo o Laudo técnico de avaliação do imóvel ou  qualquer  documento  que  possa  firmar  convicção  sobre  esse  valor,  em  01/01/2003,  devendo  prevalecer, em meu entendimento, o valor de R$ 80,00 arbitrado pela autoridade com base no  SIPT, a partir de  informação prestada pela Secretaria Municipal de Agricultura, sendo este o  menor valor por aptidão agrícola para o exercício de 2003, para o município de localização do  imóvel em discussão.   DA ALÍQUOTA APLICADA PARA CÁLCULO DE IMPOSTO.  O art. 11 da Lei nº 9.393/1993, que dispõe sobre o ITR, estatui que:   “Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.    § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as  exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as  alíquotas,  correspondentes  aos  imóveis  com  grau  de  utilização  superior  a  80%  (oitenta  por  cento),  observada  a  área  total  do  imóvel.”   A  tabela  de  alíquotas  leva  em  consideração  o  Grau  de  Utilização  e  a  dimensão do imóvel e prevê, para o caso declarado pelo contribuinte, em sua DITR/2003 (área  total  do  imóvel  de  1669,8  há  e  G.U  de  14,5%)  a  alíquota  de  8,6%,  que  foi  a  aplicada  ao  lançamento, conforme fl.04.  Se  o  contribuinte  entende  que  a  Lei  está  destoante  dos  preceitos  constitucionais e que a alíquota  legalmente prevista possui efeitos confiscatórios, deve­se  ter  em  conta  que  a  instância  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  aludido  conflito  da  legislação  tributária  com  a  Carta  Magna.  Tais  argumentos,  a  teor  da  própria  Constituição  Federal,  somente  poderiam  ser  apreciados  pelo  juízes  e  tribunais  do  Poder  Judiciário.  Esse entendimento já foi objeto de Súmula, aplicada por este CARF:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)”   DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720193/2007­10  Acórdão n.º 2801­003.441  S2­TE01  Fl. 105          12 Neste  aspecto,  importante  frisar  que  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação  da multa de ofício de 75%, prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44.  Para  aplicação  da  multa  de  75,0%  deve­se  observar,  primeiramente,  o  disposto no § 2º do art. 14, da Lei nº 9.393/1996, que assim estabelece:  “Art. 14 (...)  § 1º (...)  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.”  Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;”    Portanto,  a  cobrança  da multa  lançada  de  75%  está  devidamente  amparada  nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1996).  Novamente, importante lembrar da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DOS JUROS DE MORA.  Apesar  de mencionado  apenas  no  pedido,  pelo  recorrente,  destacamos  que,  neste aspecto, é pacífico o entendimento esposado nesta  instância administrativa,  inclusive já  sendo matéria constante de Súmula.  Assim, os créditos tributários são cobrados e pagos com a aplicação de juros  de mora, com base na Taxa SELIC, vejamos:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF nº 4)”  CONCLUSÃO  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720193/2007­10  Acórdão n.º 2801­003.441  S2­TE01  Fl. 106          13 Aplicável o valor da  terra nua arbitrado no  lançamento, com base no SIPT,  tendo  como  informação  dada  pela  Secretaria  Municipal  de  Agricultura  o  menor  valor  por  aptidão agrícola, no ano de 2003, para o Município de localização do imóvel.   Inalteráveis  a  alíquota  aplicada  no  cálculo  do  imposto  devido  (8,6%),  o  percentual  de  multa  de  ofício  aplicada,  de  75%  sobre  o  valor  da  infração  apontada,  e  o  percentual de juros de mora calculado na forma legal (Selic)  Desta feita, VOTO no sentido indeferir a preliminar de nulidade suscitada  e, no mérito, de negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5459512 #
Numero do processo: 11020.901558/2012-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-002.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 93          1 92  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901558/2012­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.803  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MÓVEIS WELFARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  FATO GERADOR: 22/02/2008  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.Recurso Voluntário o qual  se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 15 58 /2 01 2- 34 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  seu  pedido  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  empresa  contesta  a  decisão  administrativa  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, por desvio de finalidade e por  prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  No mérito, afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, bem  como alega o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, bem como a inaplicabilidade da  taxa Selic como juros de mora.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  que  não  concorda  pela  não  homologação  por  falta  de  direito  creditório,  bem  como  insiste  que  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado  por  estar  sem  motivação.  E,  pela  não  aplicação  da  multa,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Assim  como,  a  imputação  dos  juros  moratórios seriam ilegais e inconstitucionais.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do  contribuinte.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901558/2012­34  Acórdão n.º 3802­002.803  S3­TE02  Fl. 94          3 Antes de adentrar no mérito, inicialmente, em sede de preliminar, não assiste  razão a  recorrente em alegar que o Despacho Decisório deve ser anulado,  já que o mesmo  preenche todos os requisitos formais e materiais para a sua validade.   O  despacho  decisório  possui  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa possa se defender, não obstante, de forma sintética. Consta a base legal, a declaração  de compensação enviada pela empresa, a data do envio, o crédito oposto pela empresa, oriundo  de  determinado  pagamento  apontado  pela  empresa  na  Dcomp,  bem  como  o  período  de  apuração  a  que  se  refere,  assinado  pela  autoridade  competente.  No  tocante  à  motivação/fundamentação  pela  não  homologação  da  compensação  há  a  indicação  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”.   Enfim, o alegado pagamento  indevido não  fora  compensado/restituído, pois  já tinha sido usado para quitar outros débitos.  Quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que não foi aplicada a multa de ofício, e sim a multa de  mora  de  20%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  a multa  de mora  aplicada está correta sua exigência.  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  da  empresa,  incide  na  hipótese  a  Súmula CARF  n°  4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passando ao mérito, o cerne da questão é a  comprovação ou não do direito  creditório para fins da compensação/restituição.  Para  a  verificação  do  direito  creditório  afirmado,  a  recorrente  não  traz  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as  quais teriam sido realizados. Inclusive, apenas indica julgados e doutrinas sobre nulidades.  Ocorre  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  que  os  valores  recolhidos  já  foram utilizados para quitar outros débitos e nada a  recorrente contrapõe sobre  isso, dessa forma, não há o que reconsiderar ou anular.  Não  procede  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901558/2012­34  Acórdão n.º 3802­002.803  S3­TE02  Fl. 95          5                   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10074.722527/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 24/02/2010 a 13/07/2012 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. INEXATIDÃO. INFRAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. MULTA. INAPLICABILIDADE. Não cabe imposição de multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria quando a informação prestada com inexatidão na declaração de importação não é necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado e não está especificada dentre as situações sujeitas à imposição da penalidade. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-002.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 14/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.722527/2012­21  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3102­002.209  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 24/02/2010 a 13/07/2012  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA,  CAMBIAL  OU  COMERCIAL. INEXATIDÃO. INFRAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA  EM LEI. MULTA. INAPLICABILIDADE.  Não  cabe  imposição  de  multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria quando a  informação prestada  com  inexatidão na declaração  de  importação  não  é  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado  e  não  está  especificada  dentre  as  situações  sujeitas  à  imposição da penalidade.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício,  nos  termos  do Relatorio  e Voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 14/05/2014  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de  Oliveira e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 25 27 /2 01 2- 21 Fl. 811DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     2  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  A Subsecretaria de Tributação e Contencioso, no uso da atribuição conferida  pelo  inc.  II  do  art.  282 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012,  transferiu  a  competência de  julgamento deste processo  administrativo da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  (DRJ/FNS)  para  esta  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ/FOR),  por meio do art. 1º da Portaria nº 513, de 24 de abril de 2013 (DOU 25/04/13).  Trata­se  de  impugnação  ao  auto  de  infração  de  fls.  664/673,  lavrado  pela  Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (IRF/RJO) para cobrança  da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 84,  da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 combinado com o  art.  69  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  perfazendo  na  data  da  autuação,  segundo  informação  de  fl.  664,  um  valor  total  de  R$  15.406.158,80  (quinze milhões,  quatrocentos  e  seis mil,  cento  e  cinquenta  e  oito  reais  e  oitenta  centavos).  O  autuante  informa no  item 1  do Relatório  de Fiscalização  de  fls.  642/663,  parte integrante do auto de infração, que a ação fiscal  teve como objeto verificar a  correção  da  informação  quanto  ao  método  de  valoração  aduaneira  utilizado  nas  Declarações de Importação (DI) do interessado, registradas no período de fevereiro  de 2010 a julho de 2012, referentes à admissão temporária de embarcações com base  no Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às  Atividades  de  Pesquisa  e  de  Lavra  das  Jazidas  de  Petróleo  e  de  Gás  Natural  (Repetro)  e,  após  discorrer  nos  itens  2  a  6  sobre:  o  histórico  da  Valoração  Aduaneira,  o  primeiro  método  de  valoração,  o  conceito  de  venda  constante  do  Acordo  de Valoração Aduaneira  (AVA),  os  ajustes  ao  valor  de  transação  de  que  trata  o  Artigo  8  do  AVA  e,  os  casos  de  não  aplicação  do  1º  método  e  do  arbitramento  do  valor,  trata,  a  partir  do  item  7,  do  caso  concreto,  afirmando,  em  síntese que:  ­  “Considerando  que  os  bens  importados  sob  o  regime  de  admissão  temporária  não  são  bens  comprados  pelo  importador  brasileiro,  não  se  pode  utilizar o 1º método de valoração para  tais  importações,  (...),  o uso deste método  somente pode ocorrer na importação de bens submetidos a contratos de compra e  venda”;  ­ “A utilização de método incorreto de valoração aduaneira implica, em tese,  cálculo dos tributos aduaneiros sobre bases inexatas”, o que não se observou nessa  auditoria,  tendo  em  vista  a  aceitação  dos  valores  atribuídos  às  embarcações,  por  estarem embasados em laudos de avaliação;  ­  “A  IN  SRF  nº  327/2003  ‘estabelece  normas  e  procedimentos  para  a  declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada’. Ao utilizar o  primeiro método  de  valoração,  o  importador  descumpriu  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  Foi  inserida  informação  inexata  frustrando­se  a  aplicação  do  correto  procedimento de controle do valor aduaneiro”;  ­  a  correta  informação  do  método  de  valoração  permitiria  a  comparação  automática  pelo  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex)  dos  preços  declarados com os preços constantes da base de dados da Receita Federal, “o que  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.722527/2012­21  Acórdão n.º 3102­002.209  S3­C1T2  Fl. 3          3 poderia  acarretar  o  direcionamento  das  declarações  de  importação  para  um  controle  fiscal  mais  rigoroso,  por  exemplo,  a  instauração  de  um  procedimento  especial de fiscalização ou a seleção automática das declarações para um canal de  conferência (exame documental, conferência física, exame de valor, etc)”;  ­ “a informação precisa referente ao método de valoração é de fundamental  importância,  porquanto  influencia  na  determinação  de  medidas  que  visam  ao  controle aduaneiro por parte da Receita Federal do Brasil”;  ­ após ser intimado a explicar o motivo de ter informado o método 1 nas suas  DI  de  admissão  temporária  o  contribuinte  respondeu que  “o método de  valoração  aduaneira adotado pela MAERSK nas DIs relacionadas no Termo de Intimação e o  respectivo valor atribuído aos bens importados estão devidamente alicerçados nas  disposições  do  artigo  34  da  IN  327/2003”,  no  entanto,  em  sua  reposta  a  empresa  somente se detém sobre o valor utilizado por ela para valorar as embarcações, o que  não se questiona em nenhum momento, vez que o valor atribuído às embarcações,  tem  como  procedência  os  laudos  de  avaliação  apresentados  pela  própria  empresa,  acrescidos  dos  melhoramentos,  atualizações  e  maquinário  que  foram  repostos  ao  longo do tempo em virtude do desgaste natural pelo uso;  ­  a  auditoria  aceitou  o  valor  aduaneiro  das  embarcações  conforme  DI  preenchidas pela MAERSK. O que a empresa não conseguiu justificar foi o porquê  de  ter  informado  nas  DI  estes  valores  como  sendo  referentes  ao  método  1  de  valoração aduaneira constante do AVA;   ­ a informação prestada pela MAERSK referente ao método de valoração foi  imprecisa e o art. 34 da IN SRF nº 327/03, citado por ela, foi um dos dispositivos,  dentre  outros,  que  infringiu,  “o  que  somente  faz  prova  contra  a  fiscalizada  e  robustece  a  posição  do  fisco,  pois  como  já  explicado  neste  expediente  é  de  fundamental  importância,  a  informação  correta  nas DIs  do método  de  valoração  aduaneira porquanto influencia na determinação de medidas que visam ao controle  aduaneiro por parte da Receita Federal do Brasil”.  Por  fim,  o  autuante  conclui  que  nas  DI  em  que  o  importador  informou  o  método  1  de  valoração  aduaneira  ocorreu  a  irregularidade  ensejadora  da multa  de  1% de que trata o art. 711, inc. III, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009  (Regulamento Aduaneiro – RA) por declaração inexata.  Cientificado  pessoalmente  do  auto  de  infração  em  7/1/13  (fl.  673),  o  interessado  apresentou,  em  6/2/13,  a  impugnação  de  fls.  684/716,  onde  alega,  em  resumo, que:  ­ embora o próprio agente fazendário expressamente reconheça que não houve  nenhum prejuízo ao Erário e que o valor aduaneiro condiz com a realidade, afirma  que o suposto equívoco enseja a aplicação da penalidade;  ­  a  fundamentação  não  vem acompanhada  da  explicação  de  como o  correto  procedimento de controle do valor  aduaneiro  teria  sido  “frustrado”. Na verdade,  a  fiscalização  reconhece  que  os  laudos  de  avaliação  apresentados  condizem  com  a  realidade e que nenhum ajuste ao valor aduaneiro informado seria necessário;  ­ a penalidade sugerida pelo autuante não tem por objetivo autuar equívocos  relacionados  com  a  prestação  de  informação  incorreta  quanto  ao  método  de  valoração aduaneira utilizado;  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     4  ­  não  houve  nenhum  prejuízo  ao  controle  aduaneiro,  como  também  a  sistemática  de  preenchimento  das  DI,  em  operações  realizadas  sob  o  regime  especial,  exige  que  o Método  1  seja  utilizado.  Tal  exigência  é  corroborada  pelas  regras  específicas  de  valoração  aduaneira  de  operações  envolvendo  regimes  especiais, previstas no art. 34 da IN SRF nº 327/03;  ­ a base legal da autuação é o art. 84, da MP nº 2.158­35/01, combinado com  o  art.  69  da  Lei  nº  10.833/03,  sendo  que  este  último  dispositivo  expressamente  estabelece  que  a  aplicação  dessa  penalidade  fica  restrita  aos  casos  em  que  a  informação  omitida  ou  apresentada  de  forma  equivocada  seja  necessária  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Significa dizer que  as  informações  desnecessárias  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  ainda  que  omitidas  ou  apresentadas  de  forma  indevida,  não  estão abrangidas por essa penalidade;  ­ o parágrafo 2º do art. 69 da Lei nº 10.833/03 lista as  informações julgadas  como  necessárias  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado. Esse dispositivo atribui ainda competência à então Secretaria da Receita  Federal (SRF), por meio de ato normativo, de ampliar esse rol. Significa dizer que  são  somente  consideradas  como  necessárias  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado as  informações listadas nos diversos incisos daquele  dispositivo,  bem  como  em  eventuais  atos  normativos  da  SRF  editados  com  o  fim  específico  de  ampliar  esse  rol.  Informações  não  constantes  desses  dispositivos,  a  contrário senso, não são consideradas “necessárias” à determinação do procedimento  de  controle  aduaneiro  adequado  e  não  ensejam  a  aplicação  da  penalidade  em  discussão;  ­ não foi encontrado, nem sequer mencionado no relatório fiscal nenhum ato  normativo  editado  pela RFB  que  tenha  por  objetivo  ampliar  o  rol  de  informações  consideradas  como  informações  necessárias  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado  e  dentre  as  listadas  na  lei  (reproduzidas  no  regulamento)  não  se  encontram  informações  quanto  à  metodologia  utilizada  à  definição  do  valor  aduaneiro. Assim  sendo,  ainda  que  se  admita  que  cometeu  um  equívoco ao informar o método do valor da transação, certo é que esse equívoco não  materializa a conduta infratora tipificada pelo art. 711 do RA, como quer fazer crer o  agente fazendário;  ­ no relatório fiscal não se discute essa questão. Lá, encontra­se somente uma  breve informação de que a prestação de informação incorreta acabou por “frustrar” a  aplicação  do  correto  procedimento  de  controle  do  valor  aduaneiro,  já  que  outras  medidas poderiam ter sido tomadas pela Aduana;  ­ a justificativa não só não possui lastro com a realidade, na medida em que a  instauração de procedimento de fiscalização especial e determinação de conferência  aduaneira possuem procedimentos específicos não atrelados a questões de valoração  aduaneira,  como  ela  é  absolutamente  contraditória  ao  fato  de  o  próprio  agente  fazendário  ter  expressamente  reconhecido  que  o  valor  aduaneiro  praticado  era  correto e que nenhuma alteração nesse sentido se fazia necessária;  ­  a  penalidade  em  questão  tem  o  objetivo  muito  claro  de  penalizar  contribuintes que, de forma dolosa, omitem e/ou manipulam informações visando a  auferir  uma  vantagem  fiscal.  Em  outros  termos,  visa  coibir  a  prática  de  fraudes  aduaneiras. É o que se extrai dos itens 40 a 42 da Exposição de Motivos da MP nº  135/03, convertida na Lei nº 10.833/03;  ­  a  penalidade  prevista  no  art.  711  do  RA  em  nenhum  momento  tem  por  objetivo penalizar o contribuinte que, de boa fé, comete equívocos no preenchimento  de obrigações acessórias. Pelo contrário, o item 42 da Exposição de Motivos da MP  nº  135/03  deixa  claro  que  dita  penalidade  tem  o  objetivo  de  combater  fraudes  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.722527/2012­21  Acórdão n.º 3102­002.209  S3­C1T2  Fl. 4          5 aduaneiras. O  termo  fraude  remete  à  conduta  dolosa  cometida  com  vistas  a  obter  vantagens de natureza fiscal/financeira.  No  item  V  da  impugnação,  o  interessado  defende  a  legitimidade  da  sua  conduta, afirmando, em síntese, que:  ­ ainda que se admita que as opiniões consultivas e estudos de caso realizados  no âmbito do AVA e constantes do Anexo Único à IN SRF nº 318/03 se posicionam  no  sentido  de  que  o  método  do  valor  de  transação  não  poderia  ser  utilizado  em  operações  semelhantes  às  suas,  essa  eventual vedação  teórica não possui  substrato  prático no Brasil. Isso porque, da maneira como o preenchimento das DI é feita no  Siscomex,  exige­se  que  o  importador  informe  o  Método  1  como  a  metodologia  utilizada à valoração aduaneira;  ­  como  disposto  no  art.  4º  da  IN  SRF  nº  327/03,  valores  relativos  ao  transporte,  carga,  descarga  e  manuseio  de  mercadorias,  bem  como  o  respectivo  seguro, devem ser incluídos ao valor aduaneiro, qualquer que seja o método adotado.  No caso de beneficiários de regime de admissão temporária, embora os tributos não  devam ser recolhidos, em razão da suspensão concedida, devem estar descritos em  termo de  responsabilidade assinado pelo beneficiário do  regime, ou  seja,  referidos  valores entram na base de cálculo dos tributos aduaneiros suspensos;  ­  a  prática  demonstra  que  no  preenchimento  do  campo  relativo  ao  valor  aduaneiro de DI para consumo e admissão temporária (tipo 12), caso seja informado  qualquer  método  de  valoração  que  não  o  método  1,  o  sistema  imediatamente  bloqueia o preenchimento de informações quanto ao Incoterm utilizado, bem como o  campo  destinado  a  informar  os  “acréscimos”  incorridos  na  importação,  como  por  exemplo,  os  custos  de  embalar,  embalagens,  comissões  e  corretagem,  serviços  de  carga e descarga, conforme demonstram as telas do Siscomex em anexo (doc. 4);  ­  se  tivesse  optado  por  informar  qualquer  outro  método  as  informações  exigidas pelo art. 4º da IN SRF nº 327/03 não só deixariam de ser apresentadas nas  DI, como o valor total dos tributos suspensos seria reduzido;  ­  da  maneira  como  o  preenchimento  de  DI  no  Siscomex  é  parametrizado,  qualquer que fosse a postura adotada, a conduta poderia ser penalizada. Caso optasse  por  informar  outro  método  que  não  o  valor  de  transação,  deixaria  de  prestar  informações  expressamente  exigidas  pela  legislação  aduaneira.  Caso  optasse  por  prestar tais informações, seria necessário informar o método 1 nas DI, expondo­o à  penalidade pelo inadimplemento de obrigações acessórias. Qualquer que fosse a sua  conduta poderia  ser questionado pela Aduana. Mesmo buscando adimplir  todas  as  sua obrigações perante o Fisco, sempre lhe poderia ser imputado o descumprimento  de obrigação tributária. Nada mais absurdo;  ­ aceitar a penalização em razão de conduta adotada em face da precariedade  sistêmica do Siscomex representa tributar por tributar, penalizar por penalizar, sem  qualquer nexo causal com a legislação que regula o tema e/ou com a conduta que a  legislação visa coibir;  ­  o  art.  34  da  IN  SRF  nº  327/03  em  nenhum  momento  indica  qual  das  metodologias de valoração aduaneira deveria ser utilizada e não veda expressamente  a utilização do método do valor de  transação para a valoração de operações  sob o  amparo de regimes aduaneiros especiais. Referido artigo exclusivamente estabelece  que  o  valor  aduaneiro  deveria  ser  baseado  “nos  documentos  da  operação  comercial”, ou seja, no valor informado nos documentos que formalizam a operação  comercial,  por  exemplo,  no  caso  de  afretamento  de  embarcações,  o  contrato  de  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     6  afretamento  celebrado  com  o  armador  estrangeiro  acompanhado  do  laudo  de  avaliação;  no  caso  de  arrendamento  de  equipamentos,  o  contrato  de  arrendamento  assinado com o proprietário acompanhado do laudo de avaliação, e assim por diante;  ­  embora  não  expressamente,  o  art.  34  acaba  por  exigir  nos  regimes  aduaneiros  especiais  a  adoção  do  método  do  valor  de  transação,  que  parte  da  premissa de que o valor da operação é a melhor medida do valor real, uma vez que o  mesmo é definido  em condições de  livre mercado. Por  essa  razão, os documentos  que  instruem  tal  operação  são  utilizados  para  demonstrar  a  legitimidade  do  valor  aduaneiro praticado. O art. 34, ao estabelecer que o valor aduaneiro em importações  realizadas  sob  o  amparo  de  regimes  aduaneiros  especiais  deveria  ser  determinado  com  base  “nos  documentos  da  operação  comercial”,  elege  a  mesma  base  da  documentação utilizada pelo método do valor de transação.  Em  seguida,  o  interessado  pugna,  no  caso  de  decisão  que  lhe  seja  desfavorável, que, considerando a complexidade da matéria valoração aduaneira, a  sua  boa­fé  e  que  a  suposta  infração  não  resultou  em  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos,  se  releve  a  penalidade  com  lastro,  segundo  entende,  no  Artigo 11 do AVA, na Opinião Consultiva 11.1 do Comitê de Valoração Aduaneira  da  Organização  Mundial  de  Comércio,  esta  divulgada  no  Brasil  pela  IN  SRF  nº  318/03, e no art. 736 do Regulamento Aduaneiro.   Traz  também  argumentos  visando  demonstrar  a  abusividade  da  penalidade,  que  considera  1)  “absolutamente  desproporcional  à  ‘infração’  cometida,  desvirtuando­se  da  finalidade  para  qual  a mesma  foi  instituída”,  contrária  ao  art.  150, inc. IV da CF/88 que veda expressamente a utilização de tributo com efeito de  confisco,  princípio  aplicável  às  penalidades,  na  medida  em  que  essas  visam  a  estimular  o  adimplemento  de  obrigação  tributária  e  não  onerar  o  patrimônio  do  contribuinte  e;  2)  violadora  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  positivados  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  guiam  a  Administração no sentido de evitar que atos claramente fora da normalidade sejam  praticados.  Por fim, a impugnante requer que, no caso de manutenção da penalidade, não  incidam juros de mora sobre ela, pois, afirma, desde a vigência da Lei nº 9.430/96,  não há base  legal para  isso, uma vez que o  legislador ordinário federal  decidiu no  art. 61 daquela lei “exigir  juros de mora apenas e tão somente sobre os  tributos e  contribuições apurados, ou seja, sobre o montante principal”.   Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 24/02/2010 a 13/07/2012  INFORMAÇÃO  INEXATA  NA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  CONTROLE  ADUANEIRO.  ATIPICIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA.  Em obediência  ao  princípio  da  tipicidade,  somente  se  aplica  a multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  ao  beneficiário  de  regime  que  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­ tributária, cambial ou comercial, se ficar demonstrado o prejuízo à determinação do  procedimento de controle aduaneiro apropriado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  a  impugnação apresentada pela empresa. Em Recurso de Ofício, submete a decisão ao crivo este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em obediência ao disposto no art. 34 do Decreto  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.722527/2012­21  Acórdão n.º 3102­002.209  S3­C1T2  Fl. 5          7 nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Segundo  entendimento  do  i.  Julgador  de  primeira  instância,  a  penalidade  imposta  pela  Fiscalização  Federal  não  pode  prosperar  porque,  em  linhas  gerais,  (i)  a  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado não  foi comprometida e  (ii)  não há previsão legal específica para conduta do sujeito passivo nas situações previstas em Lei  como passíveis de aplicação da penalidade, se não vejamos,  Vê­se  que  o  legislador  ordinário  não  prestigiou  a  informação  quanto  ao  método  na  DI  para  constar  de  forma  expressa  no  §  2º,  do  art.  69,  da  Lei  nº  10.833/03, entre as julgadas necessárias para a “descrição detalhada da operação”,  mas, além disso, ainda que se entenda que aquela lista é exemplificativa, para que o  equívoco que ora se comenta possa ser penalizado na forma da lei é imprescindível a  demonstração da tipicidade da conduta.  Extrai­se  da  lei  que  o  beneficiário  do  regime  deverá  ser  penalizado  se  a  informação que omitir  ou prestar de  forma  inexata prejudicar  a “determinação do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado”,  se  a  sua  operação  não  estiver  detalhadamente descrita.  No caso sob exame, o autuante afirma que a correta informação do método de  valoração permitiria a comparação automática pelo Sistema Integrado de Comércio  Exterior  (Siscomex)  dos  preços  declarados  com  os  preços  constantes  da  base  de  dados  da  Receita  Federal,  “o  que  poderia  acarretar  o  direcionamento  das  declarações de importação para um controle  fiscal mais rigoroso, por exemplo, a  instauração de um procedimento especial de  fiscalização ou a  seleção automática  das  declarações  para  um  canal  de  conferência  (exame  documental,  conferência  física, exame de valor, etc)”.  Sobre  essa  afirmação,  esclareça­se  que  a  seleção  automática  de mercadoria  para fins de controle do valor ocorria, no passado1, com o direcionamento da DI para  o  canal  cinza  de  conferência  aduaneira  do  Siscomex,  cujos  critérios  decorriam  da  combinação  de  parâmetros  gerenciados  pela Coordenação­Geral  de Administração  Aduaneira (Coana) desta Secretaria.  No  entanto,  a  seleção  automática  para  controle  do  valor  ocasionou  significativo  acúmulo  de  processos  administrativos  relativos  à  matéria,  falta  de  uniformidade de procedimentos, multiplicidade de esforços, entre outros problemas.  Além disso, constatou­se que parte das operações selecionadas ensejava a aplicação  de  procedimentos  e  penalidades  diversos  daqueles  previstos  na  legislação  de  regência do AVA, relacionados com o combate à fraude.  Com  base  nessa  experiência,  procedeu­se  à  reavaliação  do  canal  cinza,  decidindo­se  que  o  mesmo  deixaria  de  ser  um  canal  da  valoração  aduaneira,                                                              1 De 1998 a 2002.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     8  passando a ser, com a publicação da IN SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002, um  canal  de  conferência  aduaneira  em  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro,  para verificar elementos indiciários de fraude.  Em  seguida,  a  partir  da  publicação  da  IN  SRF  nº  327/03,  que  instituiu  um  novo  modelo  de  controle  administrativo  do  valor  aduaneiro,  consolidou­se  formalmente  o  entendimento  de  que  os  procedimentos  fiscais  para  verificação  da  conformidade do valor aduaneiro declarado às regras e disposições estabelecidas na  legislação  deveriam  ser  realizados  após  o  despacho  de  importação,  nos  termos  estabelecidos no art. 31 da norma:  Art. 31. Os procedimentos fiscais para verificação da conformidade do valor  aduaneiro  declarado  às  regras  e  disposições  estabelecidas  na  legislação  serão  realizados após o despacho aduaneiro de importação, sob a responsabilidade da  unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do importador e que possua  atribuição regimental para executar a fiscalização aduaneira.   Entre  outras  medidas,  aboliu­se  os  critérios  de  seleção  no  Siscomex  vinculados ao tema e a Administração redirecionou seus esforços nessa matéria para  as  auditorias  pós­despacho  de  empresas  que  realizam  operações  legítimas  de  comércio.  No  novo  modelo,  a  rotina  de  exame  conclusivo  do  valor  aduaneiro  foi  absorvida pelos procedimentos de uma auditoria de zona secundária. A apresentação  da Declaração de Valor Aduaneiro (DVA),  inclusive, deixou de  ser obrigatória no  momento do despacho (“poderá ser exigida Declaração de Valor Aduaneiro (DVA)  relativa à mercadoria objeto de valoração, conforme o método aplicado (...)” ­ art.  30, § 2º, inc. I, da IN SRF nº 327/03).  Daí porque  a  informação  sobre o método utilizado para  a valoração não  ter  influência, no momento do despacho, “na determinação de medidas que visam ao  controle  aduaneiro  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil”,  como  afirma  a  fiscalização.  Ou seja, se equivocou o autuante ao julgar que o erro do importador pudesse  interferir de algum modo na seleção automática das DI. Além disso, em consulta ao  histórico dos despachos, verifica­se que, como resultado da seleção parametrizada,  treze  DI  foram  direcionadas  para  o  canal  amarelo  (52%)  e  doze  para  o  canal  vermelho (48%), denotando perfeita normalidade,  tendo em vista que o canal mais  rígido que estes, o cinza, se justificaria apenas na presença de indícios de fraude, o  que  não  se  cogitou  ser  o  caso  de  nenhuma  das  operações  acompanhadas  neste  processo.  Não  se  sustenta,  assim,  a  acusação  de  que  o  erro  do  interessado  teria  prejudicado  a  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado  no  momento do despacho aduaneiro.  Conforme dito, a auditoria de valoração aduaneira é um procedimento típico  de zona secundária, e como tal é ordinariamente inserido entre os temas constantes  do  planejamento  sistemático  de  fiscalização.  Assim,  nessa  atividade,  como  em  qualquer  outro  tipo  de  auditoria,  há  a  prerrogativa  da  utilização  de  todos  os  instrumentos inerentes a esse momento da atividade de fiscalização, como emissão  de  intimações,  exigência  de  apresentação  de  documentos  (inclusive  a  DVA),  no  intuito de esclarecimentos de quaisquer dúvidas.  De modo que, também não se vislumbra como o equívoco no preenchimento  do campo da DI referente ao método poderia ter prejudicado o procedimento de zona  secundária.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.722527/2012­21  Acórdão n.º 3102­002.209  S3­C1T2  Fl. 6          9 Infere­se  do  que  consta  no  processo  que  a  auditoria  de  valor  não  sofreu  qualquer prejuízo e transcorreu dentro dos padrões de normalidade, culminando com  a  conclusão  de  que  o  interessado,  com  exceção  do  equívoco  quanto  ao  método  informado  na DI,  descreveu  detalhadamente  suas  operações,  uma  vez  que  não  há  nada que infirme todas as demais informações prestadas, e que também, segundo o  entendimento  da  fiscalização,  aplicou  corretamente  o  AVA,  pois  após  o  uso  da  metodologia  daquele  Acordo,  chegou­se  aos  mesmos  valores  declarados  pelo  beneficiário do regime.  De  modo  que,  no  caso  concreto,  acato  os  argumentos  da  defesa  de  que  a  fiscalização não logrou êxito em demonstrar de que modo a informação inexata na  DI, quanto ao método de valoração, frustrou “a aplicação do correto procedimento  de controle do valor aduaneiro”, sendo insuficientes os elementos apresentados pela  acusação para caracterizar a conduta do autuado como aquela do tipo abstrato da lei.  Não  há  reparo  e  poucos  acréscimos  a  fazer  na  fundamentação  do  Voto  condutor da decisão recorrida de ofício, que, desde já, acolho como fundamento da decisão ora  conduzida.  Pertinente  o  esclarecimento  de que,  hodiernamente,  assim  como na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  objeto  do  Procedimento  Fiscal,  a  auditoria  de  valoração  aduaneira era um procedimento típico de zona secundária.   O  “Controle  Aduaneiro”,  por  sua  vez,  conforme  testemunham  os  artigos  extraídos  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  6.759/09),  a  seguir  transcritos,  está  identificado  com  determinadas  situações  nas  quais  revela­se  presente  a  necessidade  de  uma  atenção especial dedicada aos eventos que se pretende controlar.  Art. 5o Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato  declaratório  da  autoridade  aduaneira  competente,  para  que  neles  possam,  sob  controle aduaneiro:  (...)  Art. 9o  Os  recintos  alfandegados  serão  assim  declarados  pela  autoridade  aduaneira competente, na zona primária ou na zona secundária, a fim de que neles  possam  ocorrer,  sob  controle  aduaneiro, movimentação,  armazenagem  e  despacho  aduaneiro de:  (...)  Art. 11. Portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são  executadas  operações  de  movimentação,  armazenagem  e  despacho  aduaneiro  de  mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro.   (...)  Art. 26.  A  entrada  ou  a  saída  de  veículos  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinados só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado.   § 1o O controle  aduaneiro do veículo  será  exercido desde o  seu  ingresso no  território aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros  bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes.   (...)  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     10  Art. 62.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  poderá  estabelecer  procedimentos  de  controle  aduaneiro  para  o  tráfego  de  veículos  nas  localidades  fronteiriças do Brasil com outros países.   Isso  remete  à  inevitável  conclusão  de  que  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Importação  relacionadas  à  Valoração  Aduaneira  que  poderão  ser  objeto  de  auditoria  em  Zona  Secundária  não  estão  vinculadas  a  nenhum  procedimento  de  controle  aduaneiro específico e, por conseguinte, não se conformam nem mesmo à condição descrita no  parágrafo primeiro do artigo 69 da Lei 10.833/03 para tipificação da conduta apenável, como a  seguir se vê.  Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das  mercadorias constantes da declaração de importação.  §  1o  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata ou incompleta informação de natureza administrativo­tributária, cambial ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  Ainda  mais,  como  também  foi  assentado  na  decisão  de  piso,  as  hipóteses  identificadas  no  parágrafo  segundo  do  mesmo  artigo  69,  necessárias  à  determinação  do  procedimento de controle aduaneiro apropriado, não incluem a informação quanto ao método  de valoração aduaneira.  § 2o As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que venham a  ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a  descrição detalhada da operação, incluindo:  I  ­  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente de compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo,  incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III  ­ descrição completa da mercadoria:  todas as características necessárias à  classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico  e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua  identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e   V ­ portos de embarque e de desembarque.  E  não me parece  que  trate­se  de  uma  relação  exemplificativa. Creio  que  o  enunciado legal é taxativo em determinar que as  informações referidas no § 1o compreendem  as relacionadas nos incisos I a V, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato  normativo da Secretaria a da Receita Federal.  Há  que  se  admitir  uma  interpretação  distinta.  A  de  que  as  informações  referidas no § 1o compreendem a descrição detalhada da operação, que, por sua vez, restringe­ se às informações elencadas nos itens I a V e, assim, que outras informações, não relacionadas  à  descrição  detalhada  da  mercadoria  poderiam  dar  ensejo,  se  inexatas,  à  imposição  da  penalidade.  Contudo,  ainda  que  a  recomendável  abordagem  literal  da  norma  aproxime  o  intérprete  desse  entendimento,  não  me  parece  que  faça  sentido  cogitar  que  apenas  as  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.722527/2012­21  Acórdão n.º 3102­002.209  S3­C1T2  Fl. 7          11 informações  adicionais  relacionadas  à  descrição  detalhada  da  mercadoria  dependam  de  ato  normativo da RFB, ficando as demais dispensadas de tal providência.  Neste cenário, me sinto seguro em dizer que nem é de falar em dúvida. Mas  se dúvidas houver,  há de  se  aplicar o disposto no Código Tributário Nacional,  em  relação  à  infração e cominação de penalidade.  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  VOTO por negar provimento ao Recurso de Ofício.  Sala de Sessões, 23 de abril de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 821DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11030.907104/2011-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2001 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2001 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.907104/2011­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.905  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2001  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o  faturamento.  O  ICMS  não  se  insere  nos  critérios  informadores  da  Regra  Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT­ do PIS e da Cofins, para a formação  da  norma  tributária  ensejadora  do  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  portanto  não  configura  faturamento  da  pessoa  jurídica  e  sim  arrecadação do Estado.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 71 04 /2 01 1- 77 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  11/06/2006,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e  que o crédito informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo  saldo credor o suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907104/2011­77  Acórdão n.º 3803­005.905  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/POA, de 24/05/12 (fls. 01/) por meio  do  Acórdão  nº  10­38.592,  entendeu  pela  impossibilidade  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  139  processos  semelhantes  em  20/06/2012,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  16/07/2012,  respectivamente,  em  sede  de  recurso voluntário, reiterando, de forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas  na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.       Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907104/2011­77  Acórdão n.º 3803­005.905  S3­TE03  Fl. 20          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907104/2011­77  Acórdão n.º 3803­005.905  S3­TE03  Fl. 21          7 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907104/2011­77  Acórdão n.º 3803­005.905  S3­TE03  Fl. 22          9 b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907104/2011­77  Acórdão n.º 3803­005.905  S3­TE03  Fl. 23          11 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907104/2011­77  Acórdão n.º 3803­005.905  S3­TE03  Fl. 24          13 a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907104/2011­77  Acórdão n.º 3803­005.905  S3­TE03  Fl. 25          15 "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907104/2011­77  Acórdão n.º 3803­005.905  S3­TE03  Fl. 26          17 prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - 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