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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664213 #
Numero do processo: 10680.004199/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES Á CNA, Á CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71636
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. • 19 9 9 f:utfIca "l& „ 5,„„•<141 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004199/96-21 Acórdão : 201-71.636 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 103.238 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2°, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NTPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, e 15 de abril de 1998 Luiza H. - a lante de Moraes Presidenta e ' elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Venoso. eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004199/96-21 Acórdão : 201-71.636 Recurso : 103.238 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Estiva", de sua propriedade, localizado no Município de Itabira - MG, com árcade 1.066,0ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 1671892.2. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a remissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°", do citado quadro, ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 J • ....I MINISTÉRIO DA FAZENDA s".10N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004199/96-21 Acórdão : 201-71.636 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza, concluindo que "A preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas." pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 21), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 I n , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004199/96-21 Acórdão : 201-71.636 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho e, portanto, adoto para a presente lide o voto do nobre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferido em caso análogo, de interesse da mesma empresa. "O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item 111 do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004199/96-21 Acórdão : 201-71.636 a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 10 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, desearte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno 5 1 i l 1 • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •NezIwkr_u_. Processo : 10680.004199/96-21 Acórdão : 201-71.636 Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n o 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Vélloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG." É assim que voto, acrescentando a exclusão do lançamento da Contribuição ao SENAR. /1Sala das Sessões, em 1 de abril de 1998 LUVAHELa- -ALANTE DE MORAES 6

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4665852 #
Numero do processo: 10680.015653/2002-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARROLAMENTO DE BENS - DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o disposto no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e art. 2º da IN SRF nº 264/2002, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física, ou efetuar depósito de trinta por cento do valor da exigência fiscal definida na decisão. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 107-08.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de requisito de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Conforme o disposto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e art. 2° da IN SRF n° 264/2002, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património se pessoa física, ou efetuar depósito de trinta por cento do valor da exigência fiscal definida na decisão. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUINOCULTURA MORRO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de requisito de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d? A oji 1 MA- • Sg VINICIUS NEDER DE LIMA PR: 'ENTE ir 4 ALBERTINA SI A SANTOSE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 21) OU T 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tu' `;;-:', 1, ) SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.015653/2002-13 Acórdão n° : 107-08.275 Recurso n° :141752 Recorrente : SUINOCULTURA MORRO BRANCO LTDA RELATÓRIO Apresentado o recurso voluntário, na sessão de 14.04.2005, este Colegiado, por unanimidade de votos converteu o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa se manifestasse quanto ao cumprimento por parte da contribuinte em relação ao depósito recursal ou arrolamento de bens, nos termos do disposto na IN SRF n° 264/2002, para efeito de admissibilidade do recurso. A autoridade preparadora, conforme despacho de fls. 132, confirmou que não foram arrolado bens/direitos e nem foi efetuado o depósito recursal. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 101".-S Processo n° :10680.015653/2002-13 Acórdão n° :107-08.275 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente. O Decreto n° 70.235/72, que por delegação do Decreto-Lei n° 822/69, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, em seu § 2° do art. 33, acrescentado pelo art. 32 da Lei n° 10.522/2002, determinou que o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. O art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 264/2002, a seguir transcrito, estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos: Art. r O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. § 1 2 Na hipótese de o valor dos bens e direitos arrolados ser inferior ao previsto no caput, o recurso poderá ter seguimento, desde que o arrolamento abranja a totalidade dos bens integrantes do ativo permanente ou do património do sujeito passivo. § 22 Considerar-se-á atendida a condição prevista no caput na hipótese de o recorrente efetuar o depósito de trinta por cento do valor da exigência fiscal definida na decisão. § 3 Para o cálculo do valor da exigência fiscal definida na decisão, será considerado o valor consolidado do débito na data do arrolamento de bens e direitos ou do depósito. 3 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .vs:e Processo n° :10680.015653/2002-13 Acórdão n° :107-08.275 § ir No caso de conformidade parcial do autuado com a decisão de primeira instância, será excluído da exigência fiscal definida, para aplicação do percentual de que trata o caput, o valor correspondente à parte não recorrida. § 5! O arrolamento de bens e direitos será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 6 Os bens e direitos serão avaliados pelo valor do património da pessoa física, constante da última declaração de rendimentos apresentada, ou do ativo permanente da pessoa jurídica registrado na contabilidade, deduzido, nesse último caso, o valor das obrigações trabalhistas reconhecidas contabilmente. § 72 O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). O valor do crédito tributário em discussão é superior ao limite de R$ 2.500,00 estabelecido no § 7° do art. 2° da IN SRF n° 264/2002. Conforme confirmado pela autoridade preparadora às fls. 132, não houve o oferecimento de bens ou direitos para arrolamento, tampouco foi efetuado o depósito recursal, condição exigida para admissibilidade do recurso. Do exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 13 de setembro de 2005. ALBERTINA SI VA Ac—NTO DE LIMA 4 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000078/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Retifica-se o Acórdão n. ° 301-31.379 para sanar a contradição quanto à fundamentação e ementa sobre inexistência de Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada. EMBARGOS PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33704
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA „ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--' - PRIMEIRA CÂMARA. Processo n° 10746.000078/2001-53 Recurso n° 127.763 Embargos Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.704 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado ALVARO TARLE PISSARRA Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Retifica-se o Acórdão n. ° 301-31.379 para sanar a contradição quanto à fundamentação e ementa sobre inexistência de Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada. EMBARGOS PROVIDOS • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANT CARTAXO - Presidente Processo n.° 10746.000078/2001-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.704 Fls. 94 C • "111~1111:1-0111.1111rILHO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. .no • • Processo n.° 10746.000078/2001-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.704 Rs. 95 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 87/90, no qual alega contradição quanto à fundamentação e ementa sobre inexistência de Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Devo ressaltar, desde logo, que sou daqueles que reconhecem os efeitos infringentes do recurso de Embargos de Declaração com possibilidade de resultado modificativo. Primeiro porque, conforme a própria designação, trata-se de um recurso e, como tal, deve produzir conseqüências jurídicas se provido. Segundo porque, havendo contradição, a correção desta pode efetivamente incorrer na alteração do julgado. Aliás, não é por outra razão que o Regimento do Conselho determina que, no caso do Presidente entender procedente a alegação dos embargos, deve submetê-lo ao crivo da Câmara. 01) É o relatório. 111 I. I . Processo n.° 10746.000078/2001-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.704 Fls. 96 I Voto . Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Passo, agora, a examinar os alegados defeitos dos embargos e se estes podem no caso alterar o desfecho dessa lide administrativa. Tem razão a Procuradoria em seus embargos declaratórios com relação à contradição apontada, eis que, por um lapso, houve erro desse julgador na ementa, na decisão e na conclusão da fundamentação, uma vez que deveria fmalizar o julgado com o seguinte arremate: "Isto posto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, por ser tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de P instância administrativa em todos os seus termos. É como voto." d.- 1 Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos Embargos de • Declaração para re-ratificar o acórdão embargado nas razões acima expostas. É como voto. Sala e', em ffighit8 a - - - - - o de 2007 lek 0õ All1~ _____ à 1,1 ' - • `'-j- - -""-7~. - Re ator 411 , . ' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 Alt„ :,,, • . .." '' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10746.000078/2001 -53 Recurso n° . : 127.763 Recorrente : ALVARO TARLE PISSARRA Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF i INFORMAÇÃO TÉCNICA 1 Senhor Presidente, Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de Re-ratificação do Julgado, sob o entendimento de que houve contradição no acórdão de fls. 81/85 quanto à fundamentação e ementa sobre inexistência de Ato Declaratório Ambiental • relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Devo ressaltar, desde logo, que sou daqueles que reconhecem os efeitos infringentes do recurso de Embargos de Declaração com possibilidade de resultado modificativo. Primeiro porque, conforme a própria designação, trata-se de um recurso e, como tal, deve produzir conseqüências jurídicas se provido. Segundo porque, havendo contradição, a correção desta pode efetivamente incorrer na alteração 11 do julgado. Aliás, não é por outra razão que o Regimento do Conselho determina que, no caso do Presidente entender procedente a alegação dos embargos, deve submetê-lo ao crivo da Câmara. Passo, agora, a examinar os alegados defeitos relatados nos embargos e se estes podem alterar o desfecho dessa lide administrativa. Reconheço o equívoco quanto à incoerência entre fundamentação e ementa levantada, uma vez haver clara incongruência entre o teor do texto decisório e 110 o seu desfecho. Dessa forma, a contradição trazida em questão pela União merece reconhecimento. Por tais motivos, opino no sentido de serem conhecidos os presentes Embargos de Declaração interpostos pela União Federal e submetido a novo julgamento. É este o meu entendimento, que submeto ao i. Conselheiro Presidente. ------,„---,,,, • Brasília, / ,. Wiiiiebei._ I ug.144W, "74V4-141 ..£1 ,14~LINCARLOS ator CCS

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4663697 #
Numero do processo: 10680.002028/2002-01
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COFINS DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido e COFINS, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, “b” , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Sessão de : 21 de setembro de 2.005 Acórdão n° : CSRF/01-05.298 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido e COFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESI,DENT * r7' j C) /71 c-./C /9-- -J l...C5VIS ALV S , ELATOR v FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. rcs Processo n° : 10680.002028/2002-01 Acórdão n° : CSRF/01-05-298 Recurso n° :101-137608 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ. RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial de divergência apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 101-94.636 de 08 de julho de 2.004. A câmara recorrida, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência da CSL, no período de apuração encerrado em 31 de dezembro de 1996, cuja ciência do lançamento se deu em 08 de fevereiro de 2.002, conforme AR de folha 24. Inconformado com o provimento o PFN com fulcro no artigo 5° inciso I do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, interpôs recurso especial de divergência, argumentando, em epítome, o seguinte. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o art. 45 da Lei n° 8.212/91 eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade. O acórdão recorrido fundamentou a alegada nulidade do lançamento por suposto conflito entre o art. 45 da Lei 8.212/91 e o art. 146 da CF, e o art. 150 § 4° do CTN. Cita jurisprudência do 1° CC transcreve ementa do Acórdão 108- 07.623 de 03 de dezembro de 2.003. Cita doutrina de Roque Carraza e de Marcelo Leonardo Tavares. Pede o provimento do recurso para que se declare nulo o acórdão recorrido, que extrapolou a competência reservada ao colegiado administrativo ao julgar inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91, e caso seja superada a preliminar que seja afastada a decadência apontada uma vez que o prazo de lançamento é de dez anos. Através do despacho 101-82/2004, o presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial da PFN. 2 Processo n° : 10680.00202812002-01 Acórdão n° : CSRF/01-05-298 Os autos foram remetidos à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões ao apelo especial apresentado pelo PFN, argumentando que o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da própria Câmara de Superior de Recursos Fiscais, transcreve ementas de vários julgados e até das DRJs de Florianópolis e de Brasília. É o relatório. 3 Processo n° : 10680.002028/2002-01 Acórdão n° : CSRF/01-05-298 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Analisando os autos verifico que o PFN cumpriu o dispositivo regimental previsto o artigo 5° inciso I. MÉRITO Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "h" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n° 5.172/66, CTN. O acórdão simplesmente aplicou a Lei Complementar em detrimento de uma norma legal inferior que com ela se conflitou. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias ã Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Sobre a matéria vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, o qual adoto como razão de decidir a matéria de decadência da CSL. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 4 Processo n° : 10680.002028/2002-01 Acórdão n° : CSRF/01-05-298 Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: . "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de 5 Processo n° : 10680.00202812002-01 Acórdão n° : CSRF/01-05-298 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributária Nacional, com a única particularidade de o ato , -f 6 O Processo n° : 10680.002028/2002-01 Acórdão n° : CSRF/01-05-298 administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considera-se-ã, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao - 7 Processo n° : 10680.002028/2002-01 Acórdão n° : CSRF/01-05-298 acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira- se, v.g., Acórdão do 1° C. C. n°101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). 8 Processo n° : 10680.00202812002-01 Acórdão n° : CSRF/01-05-298 "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C. T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 40. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, 9 Processo n° : 10680.00202812002-01 Acórdão n° : CSRF/01-05-298 "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O turista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtem esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a ,e ame, À " 10 Processo n° : 10680.002028/2002-01 Acórdão n° : CSRF/01-05-298 longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, conseqüentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico- tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 40, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n° 26 — p. 61/66). Com efeito, a contribuição social sobre o lucro, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, todos da Constituição Federal e, ainda, em face das reiteradas decisões da Suprema Corte, indiscutivelmente, tem caráter tributário e, assim, deve seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. 40 Processo n° : 10680.002028/2002-01 Acórdão n° : CSRF/01-05-298 Nesse contexto, em vista do disposto no art. n° 146, III, "b", da Constituição Federal, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. A E. Oitava Câmara deste Conselho de Contribuintes, em sessão de 16/07/98, ao apreciar matéria idêntica, no mesmo sentido, decidiu pelo acolhimento da preliminar de decadência, nos termos do Acórdão n° 108-05.255, assim ementado: "IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se, portanto, à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." Sobre a possibilidade de que a câmara recorrida estaria declarando a inconstitucinalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Aos julgadores administrativos cabe apreciar fatos concretos, diante de provas trazidas aos autos pelas partes, interpretar a legislação aplicada aos fatos, e decidir conforme sua livre convicção. Ora, a análise da legislação, quando pareça ao julgador estar diante da aplicação de duas legislações ao mesmo fato concreto, deve iniciar-se pela lei maior, ou seja, a Constituição e aplicar aquela que esteja em consonância com a Carta Magna. Impedir que o julgador analise a legislação partindo da lei maior, implicaria em não haver julgamento quanto à correta aplicação da lei no lançamento tributário, ficaria o julgador somente com a apreciação das provas trazidas aos autos. -C)12 Processo n° : 10680.002028/2002-01 Acórdão n° : CSRF/01-05-298 Ora nenhuma a câmara decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/95, mas simplesmente aplicou a lei maior, por entender inaplicável tal dispositivo ao caso concreto. Na realidade o artigo 45 da Lei 8.212/91 entrou em conflito com os artigos 150 § 40 e 173 do CTN, e de forma reflexa ou indireta com o artigo 146 da Constituição Federal de 1.988. Dar validade à norma contida no artigo 45 da lei 8.212 seria negar validade às normas contidas nos citados artigos do CTN. Ou seja o julgador se sente obrigado a fazer uma escolha e no caso a opção necessariamente deve ser pela norma geral, pois se aceitar o prazo de 10 anos contido em lei ordinária também terá que aceitar se o mesmo fosse fixado em 30, 50 ou 200 anos. Embora seja relativamente nova a lei 8.212/91, o Judiciário já teve oportunidade de apreciar a constitucionalidade do seu artigo 45, através do Tribunal Regional Federal da 4a Região que na AI n° 2000.04.01.092228-3/PR, assim pronunciou o Juiz Relator: "O art. 46, III, b, da Constituição Federal dispõe que 'Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. O prazo decadencial das contribuições sociais destinadas à seguridade social, considerando sua natureza tributária, também se submete a essa norma constitucional, o que equivale a dizer que a decadência do direito relativo à contribuições previdenciárias deve obedecer o prazo estabelecido no art. 173, por ser este lei complementar, assim recepcionados pela CF/88. Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: 'A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,Ill,b). Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b, art. 149). (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto Min. Carlos Velloso, jun. 93). Se assim é, então o art. 45 da Lei n° 8.212/91 — que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure a e Constitua seus créditos — padece de inegável vício de constitucionalidade formal, pois 'cabe à lei complementar (e não à lei ordinária, insisto), estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF, art. 146, III, b). E a regra contida ,-jr----- 13 jfj Processo n° : 10680.002028/2002-01 Acórdão n° : CSRF/01-05-298 no artigo 173 do CTN, que trata de decadência tributária, pois derrogada pelo mencionado art. 45 da Lei n° 8.212/91 é incontestavelmente norma geral em matéria tributária, conforme assinala Sacha Calmon Navarro Coelho, em seus Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, verbis; Realmente, vale observar, o Livro II do CTN, que inicia com o art. 96 e termina com o art. 218, passando naturalmente, pelo discutido art. 173, tem expressivo titulo "Normas Gerais de Direito Tributário'. Em suma, francamente não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.218/91, nem mesmo a pretexto de interpretá-lo conforme a Constituição, pois invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal. Por fim, oportuno assinalar que a exigência de lei complementar para determinadas matéria, dentre as quais a decadência tributária, não é obra do acaso feita pelo poder constituinte originário. Sua razão de ser está na relevância dessas matérias e, exatamente por isso sua aprovação está condicionada necessariamente a 'quorum' especial (art. 69 da CF); ao contrário da lei ordinária (art. 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex 'tune e eficácia inter partes. É o voto. " O Ministro Carlos Velloso do STF, ao apreciar o RE n° 138.284, deixou claro em trecho do seu voto que a decadência é matéria reservada à lei complementar, verbis: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CTN (art. 146, III ex vi do disposto no art. 149). A questão de prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa disposição constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149).' JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO em sua obra intitulada Curso de Direito Tributário 3a Edição, Dialética, fl. 266, ao discorrer sobre a formas de extinção do crédito tributário na parte relativa à decadência leciona: "A ressalva contida no § 4° do art. 150 do CTN — 'se a lei não fixar prazo à homologação" — não pode significar uma porta aberta ao legislador ordinário para ampliar o prazo decadencial para a homologação, uma vez que compete 1--%) 14 710 ; , Processo n° : 10680.002028/2002-01 ,, Acórdão n° : CS RF/01-05-298 ,; ,, , exclusivamente à lei complementar (no caso o CTN), estabelecer normas gerais em , matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência tributária (art. 146, III, ,, a, da Constituição Federal). Tendo o CTN fixado o prazo de 5 (cinco) anos, não há ! ,,, embasamento jurídico para cogitar-se de prazo superior." , ,„„,, Saliente-se que podem os julgadores, tanto na esfera administrativa ,, como judicial, deixar de aplicar determinado dispositivo legal contido em lei ordinária, por conflitar com: 1) outra norma da mesma hierarquia mas específica sobre a matéria em lide; 2) norma superior tal como lei complementar sobre a matéria. Analisando os autos verifico que o lançamento diz respeito a fatos geradores encerrados em 31 de dezembro de 1996. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150 § 40 do CTN), a autoridade tributária teria até , 31 de dezembro de 2.001 para rever o lançamento. A ciência do Auto de Infração se , , deu em 08 de fevereiro de 2.002, depois de esgotado o prazo para se rever os , lançamentos, sendo portanto caduco e correta decisão que acolheu a tese da , decadência. „,i, , ,, No Acórdão CSRF/01-04.512 de minha relatoria a Primeira Turma da , CSRF entendeu por larga maioria que o prazo decadência de 10 anos previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212//91 não se aplica às contribuições sociais administradas pela SRF, pelas mesmas razões expostas nesta decisão. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTRIÇA, em recente decisão de 14 de dezembro de 2.004, analisando o RE n° 616.348-MG (2003/0229004-0), por unanimidade de votos acolheu a argüição de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN e, no mérito, , voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Se "ões - DF, em 21 de setembro de 2005. (/s _ s - , - _ J - CLÕVI ' LVES/ / ai Y 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003622/91-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO LANÇADO COMO OMISSÃO DE RECEITAS. A inobservância do regime de competência não caracteriza omissão de receitas, porque apesar de postergada, a mesma foi contabilizada no exercício seguinte. Quando o fisco verificar tal irregularidade na contabilidade do contribuinte deverá adotar os procedimentos definidos no PN nº 02/96. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO - Cabe a glosa dos custos ou despesas por falta de comprovação dos documentos que embasaram a contabilidade, somente quando os mesmos não forem apresentados ao fisco. Quando demonstrado e comprovado o custo e as despesas incorridas, é indevida a glosa efetuada. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa efetuados pelo sócio da empresa somente serão aceitos pelo fisco, quando comprovadamente advindos de rendimentos da atividade da pessoa física. À falta dos elementos probantes, é de se manter a tributação. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL. É indevida a glosa das despesas com arrendamento mercantil quando o contribuinte apresenta os contratos de leasing - devidamente caracterizados - celebrados entre as partes. Para que a fiscalização descaracterize os contratos firmados pela empresa, deverá demonstrar, de forma inequívoca, que os mesmos referem-se a contratos de compra e venda e não de leasing. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05136
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:09:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:09:26Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:09:27Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:09:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:09:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:09:27Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:09:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:09:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:09:26Z; created: 2009-08-21T16:09:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-21T16:09:26Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:09:26Z | Conteúdo => • • e • M IN ISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉtIMA CÂMARA Ftma-4 Processo ne3 : 10680.003622/91-89 Recurso n° : 104.577 Matéria : IRPJ —Exs: 1987 a 1990 Recorrente : PAINEIRA ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE-MG. Sessão de : 14 de julho de 1998 Acórdão n° : 107-05.136 IRPJ — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO LANÇADO COMO OMISSÃO DE RECEITAS. A inobservância do regime de competência não caracteriza omissão de receitas, porque apesar de postergada, a mesma foi contabilizada no exercício seguinte. Quando o fisco verificar tal irregularidade na contabilidade do contribuinte deverá adotar os procedimentos definidos no PN n° 02/96. IRPJ — GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO — Cabe a glosa dos custos ou despesas por falta de comprovação dos documentos que ennbasaram a contabilidade, somente quando os mesmos não forem apresentados ao fisco. Quando demonstrado e comprovado o custo e as despesas incorridas, é indevida a glosa efetuada. IRPJ — SUPRIMENTOS DE CAIXA — Os suprimentos de caixa efetuados pelo sócio da empresa somente serão aceitos pelo fisco, quando comprovadamente advindos de rendimentos da atividade da pessoa física. A falta dos elementos probantes, é de se manter a tributação. IRPJ — ARRENDAMENTO MERCANTIL. É indevida a glosa das despesas com arrendamento mercantil quando o contribuinte apresenta os contratos de leasing — devidamente caracterizados — celebrados entre as partes. Para que a fiscalização descaracterize os contratos firmados pela empresa, deverá demonstrar, de forma inequívoca, que os mesmos referem-se a contratos de compra e venda e não de leasing. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e d d idos os presentes autos de recurso interposto por PAINEIRA ENGENHARIA LTDA. 1 kit *Alie Processo n° : 10680.003622/91-89 Acórdão n° : 107-05.136. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. % I 4 II, r • FRANCISCO D: -AL ° I: I Rsspi QUEIROZ/PRESIDENTE i / 14714/1"M Aja ás:472 - , ‘; - * ARE '. RODRIGUES DE CARVALHO R irw.".SI • _ . FORMALIZADO EM: 28 P30 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 Sit-÷iiir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-003622'91-89 ACÓRDÃO N°. : 107_05.136 RECURSO N°. :104.577 RECORRENTE : PAINEIRA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Retornam os autos a este Egrégio Conselho de Contribuintes após cumprimento da dgência determinada através da RESOLUÇÃO N 107-0.065, com a firdidado do rem apreciadas, pcIa Autoridade Singular, az provas acostadas aos autos na fase recurso'. A cogik transcrevo o RELATÓRIO proferido pc!a nustro JuIgadora. " PAtNEIRA ENGENHARIA LTDA., empresa jurisdicionada à DRF de Belo Horizonte, recorre a este Conselho da Decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal naquela cidade, que, por Delegação de Competência outorgada peta Portaria DRF no 247/83, indeferiu parcialmente seu pleito contido na impugnação de fls. 1061128. Contra a epigrafada lavrou-se o Auto de infração de fls. 01/07, para exigência de crédito tributário relativo aos exercícios de 1987 a 1990 — períodos- base de 1986 a 1989—, provenientes da constatação de diversas irregularidades em sua escrita contábil, conforme registrado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 08/12. O histórico do procedimento fiscal foi consignado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/21, e os documentos que o respaldam podem ser vistos às fls. 22/103 do processo. fr Impugnação tempestiva - nos moldes do art. 15 c/c o art. 60 , 1 do Decreto ty 7O.35/72, a Empresa se defendeu segundo os argumentos de fls. 106/128. 3. ,. . jalaiN'', MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1• . f MINISTÉRIO kat', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10680-003622191-89 ACÓRDÃO N°. : 107_05.136 Em socorro de suas razões apresenta os documentos colacionados às tis. 129/349 - cópias extraídas de seus livros comerciais e fiscais; originais de Notas Fiscais, extratos bancários e Contratos de Empreitada; Balanços Patrimoniais, Declarações de Rendimentos e Contrato de arrendamento Mercantil, anexos por cópia, dentre outros. As fls. 399/403, o relatório de Diligência Fiscal procedida em atendimento à solicitação da Contribuinte e às lis. 351/397, os documentos coligidos naquela oportunidade. Pela Informação de lis. 404/425, a AFTN Autuante propugna pela manutenção de parte do feito, relacionando, exercício por exercício, as parcelas que - uma vez dadas por aceitas e comprovadas - devem ser excluídas da base tributável. Assim, o Chefe da Divisão de Tributação da ORF de Belo Horizonte, através da Decisão de lis. 427/447, prestigia a posição adotada peia Autora da ação, dando-a parcialmente procedente, para exonerar a Autuada do pagamento de IRPJ no valor de 44.630,99 UFIR, referente aos exercícios de 1987 a 1990, bem como dos correspondentes acréscimos regulamentares. A empresa tomou conhecimento desse resultado pelo MEMO no 202/97, como faz prova o Aviso de recebimento de fls. 449. As fls. 460/463, decide o Sr. Superintendente Regional da Receita Federa/ na 6. Região fiscal pelo desprovimento do Recurso de Oficio interposto pela Autoridade de Primeiro grau com base nos fundamentos sintetizados nas ementas a seguir reproduzidas: A contribuinte dela foi cientificada aos 19.ago.92, conforme AR de fls. 456. Cópia do telegrama (fls. 467) enviado pela Empresa a este Conselho de Contribuintes, em 18.set.92, s dá conta do seguinte, In verbis: 4. ":"§" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-00362219149 ACÓRDÃO N°. : 107-05.136 Impossibilitada apresentar Recurso processo 10.680.003622/91-89 e Decorrentes, razão paralização Receita Federal, encaminhamos via EBCT-SEDEX pedido Iniciai. Anexos serão encaminhados via Receita Federal quando reiniciadas atividades. No Apelo voluntário a este Colegiado (fls. 468/492), a Recorrente - ao tempo em que se insurge contra as exigências notificadas pelo Decisum a quo traz à lide, à guisa de robustecimento das razões ora aduzidas - e fidas em plenário -, os documentos agrupados nos anexos numerados de 01 a 23, cujo objetivo é informar a glosa de gastos, ao argumento de não comprovação de sua efetividade, discriminação ou identificação, de acordo com descrição pormenorizada às fls. 462/464. Por derradeiro, a Empresa - postulando pelo acolhimento e decisão favoráveis a seu pleito - requer, ainda, a determinação de diligências entendidas como necessárias ao julgamento das questões remanescentes, a fim de que seja definitivamente afastada qualquer dúvida sobre a lisura procedimental com que sempre se houve, reafirmando - mais - sua disposição no sentido de adotar todas as providências tidas como indispensáveis para que reste provada a correção de seus registros. Desta forma, sendo, diante de todo o exposto, incontestável a juntada aos presentes autos de novos elementos, entendo não possa, ainda, ser o presente Recurso submetido ao exame desta Corte, uma vez que as provas inovadas em grau de Recurso deixaram de merecer a apreciação e o pronunciamento da Autoridade de instância Singular acerca de sua fidedignidade e seu valor probante, além de outras considerações pertinentes, razão porque, em estrito respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, com vistas ao fim já enunciado." Cumprindo esta determinação, o Fisco a Csou Os documentos apresentados o elaborou o Relatório Fiscal do fls. 5561596. \ 04,4 5. 4,~ MINISTÉRIO DA FAZENDA• k:insj44.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-003622191-39 ACÓRDÃO N°. : 107-05.136 Complementando o relatório já existente é mister que sejam demonstradas as infrações tributadas nos periodos-base fiscalizados; as matérias já excluldas no julgamento de primeira instáncia o a parcela remanescente para julgamento em Segunda Instância. EXERCÍCIO DE 1987 Dedução indevida de reservas de lucros e reserva legal — valor totalmente excluído em primeira instância —; omissão do rocelbs detectada pela falta de comprovação através de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, dos suprimentos de caixa — valor integralmente mantido — ; Glosa de despesas por falta de comprovação — valor glosado Cz$ 298.832,00; excluído em primeira instância a importância de Cz$ 222.731,55, remanescendo a parcela de Cz$ 76.100,45 — ; dedução a maior do encargo de depreciação — parcela mantida integralmente — ; dodução indevida de custos não comprovados no valor do Cz$ 1.599.144,00 — excluída em primeira instância a parcela de Cz$ 1.369.664,00 remanescendo o valor de CzS 189.480,00 — ; diferimento não comprovado do lucros — parcela integralmente mantida — ; omisso de receitas caracterizada peta postergação do pagamento de tributos — parcela integralmente mantida — e dedução; como custos, de bens ativáveis — valor totalmente excluído em primeira instância —. Neste período base restou para análise e correto deslinde da questão as seguintes matérias: • Omissão de receitas detectada pela falta de comprovação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, dos suprimentos de caixa; • Glosa de despesas não comprovadas no valor de Cz$ 81.000,00 • Dedução a maior dos encargos de depreciação no valor de Cd 15.092,95; • Glosa dos custos não comprovados no valor de Cz$ 189.480,00 • Diferimento do lucro e da parcela do diferi e da receita. • Dedução, como custo, de bens ativáveis. 6. , •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-003622/91-89 ACÓRDÃO N°. : 107-05.136 EXERC nCIO DE 1988 1. Omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação, através de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas o va:ores, dos suprimentos do C3iX3 efetuados pelos sócios — valor mantido integralmente — 2. glosa de despesas de serviços prestados pela falta de documentos comprobatórios — valor glosado Cz$ 1110.745,00; vaior excluído em primeira instância Cz$ 475.000.00 - remanescendo a parcela de Cd 635.745,00 — 3. glosa do encargo de depreciação por falta de apresentação dos mapas e fichas patrimoniais para conferências — valor mantido integralmente — ; 4. majoração indevida do saldo devedor da conta de correção monetária pelo cálculo incorreto da correção do PL — valor lançado Cd 3.910.055,88 — valor excluído Cd 3.818.946,00—; 5. glosa de custos por falta de comprovação dos mesmos; do total lançado - Cz$ 2.745.441,00, foram excluídos em primeira instância Cz$ 2.099.537,30 — 6. oferecimento à tributaç5o dos lucros apurados em balanço intermediário — foi excluído totalmente da tributação — ; 7. glosa de despesas indedutivois — foram exciuídas em sua totalidade no juigamento de primeira instância e, 8. omissão do receitas caracterizada pela postergaç5o do pagamento de tributos — do total tributado Cd 7.210.964,74, foram excluídos Cd 1.700.491,52. Neste período base restou para análise e correto deslinde da questão as seguintes matérias: • Omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e vaiares, dos suprimentos de caixa efetuados pelos sócios; • glosa de despesas de serviços prestados pela falta de documentos comprobatórios; • glosa do encargo de depreciação por falta de apresentação dos mapas e fichas patrimoniais para conferências; • majoração indevida do saido devedor da conta de correção monetária pelo cálculo incorreto da correção do PL; • glosa de c stos por falta de comprovação dos mesmos; • omissão de receitas caracterizada peia postergação do pagamento de tributos. (3 7. _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES4 - PROCESSO N". : 10680-003622191-89 ACÓRDÃO N°. : 107-05 .136 . EXERCÍCIO DE 1989 1. Glosa de serviços prestados por falta de comprovação dos documentos— item totalmente provido em primeira instância —; 2. glosa do outras despesas operacionais por falta de comprovação de documentos — do total glosado Cd 22.634.745,50, foi considerado indevido em primeira instância Cd 21.047.489,31 — ; 3. glosa do despesas do arrendamento mercantil — valor mantido integralmente —: 4. omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já quitadas (considerado passivo fictício) — Do valor glosado Cd 1.763.862,00 foi considerado indevido, em primeira instância Cz$ 22.000,00 —; 5. glosa de custos por falta de comprovação dos mesmos — do total glosado Cz$ 178.504.534,00, foram excluídos da tributação em primeira instância ca 155.219.857,00; 6.glosa do parte do saldo devedor da conta do correção mondaria do balanço pela apuração incorreta da correção monetária do PL — valor mantido integralmente —; 7. omissão do receitas caracterizada pe:a postergação do pagamento de tributos — valor mantido integralmente e ajuste do lucro liquido em decorrência de débitos indevidos em despesas de correção monetária do balanço — valor excluído totalmente da tributação em primeira instância—. Neste período base restou para análise e correto deslinde da questão as seguintes matérias: • glosa de outras despesas operacionais por falta de comprovação de documentos; • glosa de despesas de arrendamento mercantil; • omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já quitadas (considerado passivo fictício); • glosa de custos por falta de comprovação dos mesmos; • glosa de parte do saldo devedor da conta de correção monetária do balanço peia apuração incorreta da correção monetária do PL; • omissão de receitas caracterizada pela postergação do pagamento de tributos. 51.1. e. rkfrat, .MINISTÉRIO DA FAZENDA .N.4...w&t: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-00362219149 ACÓRDÃO Na. : 107-05.136 EXERCI= DE 1990 1. Omissão de receitas caracterizada pe:a falta de comprovação com documentos hábeis e Idóneos, coincidentes em datas e valores, dos suprimentos de caixa efetuados pelos sócios — valor mantido integralmente —; 2. glosa de despesas de serviços prestados por falta de comprovação dos mesmos — va nor mantido integralmente ; 3. omissão de receitar, caracterizada pela postergação de pagamento de tributos — valor mantido integralmente — e 4. glosa de outras despesas operacionais caracterizada pela falta de documentos probantes — valor mantido parcialmente —. Neste período baç restou para análise e correto deslinde da questão todas as matérias tributa s. É o Relatório. 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PROCESSO N°. : 10680-003622191-89 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.136. VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relato a Autoridade Singular julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, excluindo-se da tributação os itens já relacionados. As matérias remanescentes para o correto deslindo da questão foram todas objeto do recurso interposto e trouxeram novas provas documentais, razão da diligóncia determinada na Resolução n o 107-0.065, de 14 de junho de 1994. O Fisco, levando a termo a diligencia, apresentou o Relatório Fiscal — fls. 556/596 informando, em sintese, que o contribuinte apresentou os livros diário referente aos anos de 1988; 1989 e 1990, e que os demais, relativos aos anos de 1985, 1986 e 1987 foram extraviados. Com referencia às fichas do razão, foram apresentadas, de forma incornpleb, as referentes aos anos de 1986 e 1987. Que não houve Inovação quanto aos documentos apresentados e os mesmos já haviam sido analisados na fase da fiscalização e na impugnativa. É meu entender que o Relatório Fiscal merece reparo quanto aos itens POSTERGAÇÃO DE RECEITAS; GLOSA DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS; GLOSA DE OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS e ARRENDAMENTO MERCANTTL e, somente quanto a eles, serão apresentadas as razões neste voto, uma vez que se torna desnecessário e redundante tecer novos argumentos para manter as razões que o Fisco, através do Relatório apresentado, sobejamente já as elaborou 11.)1 Yd- 10 - 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA hs", à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . PROCESSO N°. :10680-003622191-89 ACÓRDÃO N°. : 107-05.136 POSTERGADA° DO PAGAMENTO DO TRIBUTO POR INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O pagamento do tributo postergado, antes de qualquer ação fiscal, como no presente caso, imp:ica no mesmo efeito da denúncia espontânea, podendo ser tratado da mesma forma. A apropriação de receitas postergadas, como no caso dos autos do presente processo, 'manca em necessária recornposiç5o dos resunadoz dos exercicios alcançados pelo procedimento fiscal. Encontra-te disciplinada no Parecer Normativo n n 02, de 28 de agosto de 1996, nos itens Se 6, transcrições das regras a serem adotadas quando verificada a postergação do imposto em virtude de inexatidão quanto ao periodo-base de escrituraçõo da receita, rendimento, custo, despesa, inclusive em contrapartida a conta de provisão, dedução ou reconhecimento do lucro. Os itens 5.2 e 5.3, assim tratam a matéria: "6.2 - O § 40 transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesas devera excluir a receita do lucro liquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em s tido contrário deverá adicionar o custo ou despesa ao lucro líquido do perí -base indevido e excluí-lo do lucro liquido do período-base de competência. 11. 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PREMIR° CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-003622191-89 ACÓRDÃO N". : 107- 05.136. 6.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro liquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Desta forma, • constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postergado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em que houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro liquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência." Os itens subsequentes continuam instruindo sobre a sequência de procedimentos que conduzem à deter:ti:n:10o do lucro real. O item 6 e seus subitens assim normatizam: "6. O i) 60 , transcrito no item 6, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento do imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa, se dela resultar postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a pare la de imposto ou de contribuição social relativa a determinado period - se, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 12. . . . 0,seis..a,, et..isee I3itspan MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.,a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106R0-00362219149 ACÓRDÃO N°. : 107-08 .136 . 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de oficio, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago." Não obstante a Secretaria da Receita Federal tenha normatizado a mataria em 28 de Agosto de 1996, por tratar-se de ato administrativo que tem natureza de norma cortipiemenr das Leis-, é patente que seus efeitos retroagem à data do lançamento. QUANTO A GLOSA DE CUSTOS NAO COMPROVADOS. A fiscalização relacionou os documentos que foram comprovados e ta relação está contida nos autos às Cs. 569. É meu entender que o valor relacionado deve ser excluldo da parcela tributada. Não há fraude praticada peta recorrente. Se há, o fisco não comprovou. O Fisco assim pronunciou-se sobre este item: "Embora, na impugnação a empresa advogue a possibilidade de apresentar notas fiscais no valor de C4 14.000,00 e Cz$ 50.000,00, de Rafael (móveis, não o fez. Apresentou, no entanto, outras notas que somadas às demais perfaz o total glosado. Os lançamentos contábeis são efetuados de forma englobada e sem individualização, o que não nos permite afirmar que a documentação apresentada correspo ide aos lançamentos efetuados, podendo ser apresentado qualquer documenti om este objetivo. Neste sentido, temos fortes indícios de que realmente h — uma montagem com o objetivo de se compor o valor a ser comprovado. \ 1 I V• ts , i 13.1 e5.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .,1/2,40444‘ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°. : 106R0-003622/91-89 ACÓRDÃO N°. 107- 05.136. A seguir, um resumo dos documentos apresentados pela recorrente nas diversas fases do processo." Neste sentido entendo que cometeu um lapso o fisco. Se documentos foram apresentados na forma da refação discriminada às fis. 569, tem ele a obrigação de acatá-los. Ou, de outra nota, provar que houve fraude. Somente por indicio& não podo o fisco tributar, desclassificando documentos conta beis. Desta feita, considero comprovada a parecia de C.z$ 1.110.593,94, referente a glosa de OUTROS CUSTOS NÃO COMPROVADOS. OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS De forma idêntica procedeu o fisco ao analisar a conta OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, relacionando os documentos apresentados, considerando como valor não comprovado somente a parcela de Cz$ 86.886,13, devendo ser C:43 a parecia remanescente a ser tributada neste item. A parcela remanescente a ser tributada resulta da seguinte equação: do total tributado Cr$ 22.634.745,07 — a parecia do Cz$21.047.489,31 já havia sido excluIda na Decisão primeira instância. Foram efetivamente comprovados nesta instância recursal, a p ela de Cz$ 1.500.369,63, conforme a relação constante às fls. 579 dos autos. 14. •*,1!"-t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-003622191-89 ACÓRDÃO N°. : 107-05.136, ARRENDAMENTO MERCANTIL O Termo de Verificação Fiscal informa que os valores lançados como despesas operacionais de arrendamento mercantil foram glosados por n5o haverem sido apresentados os centrados para a comprovação efetiva do arrendamento. Os contratos fazem parto dos autos — documentos de fiz. 241/257. A Autoridadse Julgadora de primeiro grau manteve o lançamento, em sua totalidade, sob a alagação de que os contratos previam o pagamento do 30% sobre o valor do bem em sua primeira prestação. Ora, não considero estes argumentos como suficientes para a desclassificação dos contratos efetuados. O leasing, por sua natureza mercantil, é um contrato mercantil atfp:co, porque resulta de um entrosamento de contratos. Em todo contato mercantil a figura do lucro está presente, mesmo porque, o fim do mercado é o lucro, mas, quando este resultado surge do uso económico e não da propriedade, por certo o será por força de um arrendamento mercantil. Tem-se, neste ato negociai, o envoivimento de três pessoas, a arrondanto ou arrendadora; a arrendatária c o fornecedor do bem. E tem-se também que, a caracteristica essencial do contrato de leasing é a oferta unilateral da arrendante à arrendatária de trás opções ao final do contrato, sendo que uma delas, obrigatoriamente será exercida, quais 50;3M: 1) comprar o bem por valor residual de forma pré determinada; 2) devolver o bem ou 3) renovar o contrato. Ora. Os contratos existentes nos autos, assificados pela fiscalização, possuem todos os elementos acima relacionados. 15 •" , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680-003622/91-89 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.136. A fiscalização ao desclassificar os contratos efetuados, deveria ciaborar um demonstrativo para informar gliS seriam os vaiares corretos para aqueles tipos de arrendamentos e também apropriar o bem no ativo permanente da empresa, cobrando-se, desta feita, as receitas de correção monetárias que deixaram de ser apropriadas. Da forma como foi efetuada a desclassificação e pelos motivos ninados, tanto na Decisão Recorrida quanto no Reiatório Fiscal, não ó de se manter o lançamento recorrido. Considerando as razões acima dentadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso e passo a resumir o presente voto assim como o Rebtório Fiscal para o fiel cumprimento deste Acórdão. EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO OS ITENS REFERENTES AO RELATÓRIO FISCAL EXERCíCIO DE 1987 Os itens o e f POSTERGAÇÃO DE RECEITAS- exclusão tol. EXERCI= DE 1988 Item b —GLOSA DE CUSTO NÃO COMPROVADO - excluir da tributação a parcela de Ca 1.110.593,94; Item c) —GLOSA DO ENCARGO DE DEPRECIAÇÃO - exclusão total Item f) — EXCESSO DE DEPRECIAÇÕES- exclusão total Item g) — POSTERGAÇÃO DE RECEITAS - exdus5o total : :LiWeig, MINISTÉRIO DA FAZENDA m̀., . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBLTLNTES PROCESSO N°. : 10680-003622/9149 ACÓRDÃO N°. : 107 - 05.136 EXERCÍCIO DE 1989 Item a) - Outras despesas operacionais. - excluir da tributação a parcela de Cz$ 1.500.369,63; Item b) - Arrendamento Mercantil - excluir pelo total. Item c) - Passivo Fictício - excluir da tributação a parcela dc Cz$ 1.171.283,00 EXERCI= DE 1990 /tem c) Postergação no recolhimento do imposto - excluir total. MANTER A TRIBUTACAO DOS SEGUINTES ITENS REFERENTES AO RELATÓRIO FISCAL EXERCIC/O DE 1987 - Referente a omissão de receitas detectada pela falta de comprovação, através de documentos hábeb e idóneos, coincldentes em datas e vaiares, dos suprimentos de caixa, no valor de Cd 550.000,00. - Referente a giosa de despesas não comprovadas - va:or remanescente de Cz$ 81.000,00. - Referente a dedução a maior dos encargos de depreciação no valor de Cd 15.092,95. - Referente a gio de custos não comprovados - parecia remanescente Cd 189.480,00. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.'. :10680-003622/9149 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.136 EXERCÍCIO DE 1988 - Referente a omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação, através de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e va:ores, dos suprimentos do caixa efetuados pelos sócios, no valor do Cz$ 3.303.764,80; - Referente a glosa do saldo devedor da conta de correção monetária - valor remanescente Cz$ 91.091,79 - Referente a glosa de OUTROS CUSTOS, no valor remanescente do Cz$ 645.853,70. EXERCÍCIO DE 1989 - Referente ao passivo fictício no va:or remanescente de CZ$ 592.399,00 - Referente a outras despesas operacionais no valor remanescente do Cz$ 86.886,13 - Referente a g:osa de OUTROS CUSTOS, no valor de Cz$ 7.447.562,46. EXERCÍCIO DE 1990 - Referente a omissão de receitas caracterizada pela falta do comprovação, através de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, dos suprimentos de caixa efetuados pe:os sócios no valor de NCZ$ 31.500,00. - Referente a glosa do despesas operacionais no valor remanescente do NCZ$ 26125,52, e, - Referente a g:osa de despesas de serviços prestados, no va:or de NCZ$ 73.270,44. Este é o resumo. Sala das sessões (0- 14 de o de 1998. / CONSELH ~1P-rearaahltij - VALHO - Relatara • 18. efr Processo n° : 10680.003622/91-89 Acórdão n° : 107-05.136 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasilia-DF, em 2 8 AGO 1998 %, # I Ir It FRANCISCO D: "AL IB" IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 g PG0 19 ' 1 PROCURADO" DA F • f 11 AI ION L 19. Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000838/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não pode negar vigência às leis, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade. COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só alcança a parcela do crédito abrangida pela medida judicial interposta. Não tendo sido submetida ao Judiciário, descabe declarar suspensa a exigibilidade do crédito tributário relativo à substituição tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78170
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não pode negar vigência às leis, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade. COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só alcança a parcela do crédito abrangida pela medida judicial interposta. Não tendo sido submetida ao Judiciário, descabe declarar suspensa a exigibilidade do crédito tributário relativo à substituição tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. ~JIA: OU 3-1" - Yosefa1Maria Coelho Marques Presidente MIN r A `Aif N . - 2' CC 19 átjc CO orno anos • O ORIGINAL BR . o2tí 03 ior Relator -t- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. _ 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN 04 Fb7ENnA - 2. 0 CC I Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CCNFFrr , e t2 ti 03 Processo n2 : 10735.000838/00-08 Recurso n2 : 126.512 t,s Acórdão n2 : 201-78.170 --- viTo Recorrente : TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 30/03/2000 para exigir o crédito tributário de R$ 1.781.650,73, relativo a Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição, não só na condição de contribuinte, mas também na condição de substituto tributário. A 52 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 1.809, de 17/01/2003. O julgado tem o seguinte teor: a) declarou definitivamente constituído o crédito tributário relativo ao período de janeiro de 1997 a janeiro de 1999, em virtude de não ter sido expressamente contestado; b) declarou definitivamente constituído o crédito tributário relativo à parcela da contribuição calculada à alíquota de 1%, na condição de contribuinte e de substituto tributário, em virtude da opção pela via judicial; c) julgou procedente o lançamento determinando o prosseguimento da cobrança da parcela da Cotins calculada à alíquota de 2%, não alcançada pela medida liminar; e d) determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à aplicação da alíquota de 1% sobre as bases de cálculo apuradas, conforme demonstrado na tabela do item 23 do voto condutor do Acórdão (fl. 232). Regularmente notificada, a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 239 a 252 em 11/03/2003. Às fls. 256/259 consta cópia de um arrolamento de bens. Alegou, em síntese, a inconstitucionalidade da Lei n2 9718/98 e a ilegalidade e a inconstitucionalidade da taxa Selic. Acrescentou que a decisão recorrida desconsiderou a liminar concedida pela Justiça, que determinou o afastamento integral da Lei n2 9.718/98 e não apenas a ampliação da base de cálculo e a alíquota de 3%. É o relatório. W— L . . 2 22 CC-MF4tV.1-.%; Ministério da Fazenda MIN I 'A FAZENDA - 2.' CC Fl.,Phi..0" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM o CRIGII.A1 );;UN snv :A 01 Processo n2 : 10735.000838100-08 Recurso n2 : 126.512 VISTO ----- Acórdão n2 : 201-78.170 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Não existe no processo a prova da data em que a recorrente foi notificada do Acórdão proferido em primeira instância. Portanto, quanto à tempestividade, só resta à Câmara fiar-se na declaração emitida pelo AFRF Leonir Mendonça Martins à fl. 260 dos autos, no sentido de o recurso voluntário ser tempestivo. Relativamente ao arrolamento de bens, verifica-se na fl. 254 que houve recusa por parte da contribuinte em receber a intimação n2 484/2003 (fl. 253), na qual a Delegacia da Receita Federal exigia a entrega do arrolamento de bens. Na fl. 255 existe uma segunda notificação (n2 40/2004), sem a prova de recebimento pela contribuinte. Na fl. 256/259 consta cópia de um arrolamento de bens que aparentemente foi feito pela Fiscalização em algum outro processo. Ocorre que o valor dos bens indicados neste arrolamento totaliza R$ 308.816,00, enquanto que o valor do crédito tributário definido pelo Acórdão de primeiro grau coincide com o valor lançado, ou seja, R$ 1.781.650,73. Ora, o art. 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, e o art. 2 2 da IN SRF n2 264/2002, determinam que o recurso voluntário somente poderá ter seguimento se o contribuinte arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão Como no caso dos autos o arrolamento alcançou apenas 17,33% do valor definido na decisão recorrida, claro está que a condição de procedibilidade do recurso não foi satisfeita. Em face do exposto, voto no sentido de que a Câmara não tome conhecimento do recurso. Tendo sido vencido quanto ao juízo de admissibilidade, passo a analisar as razões recursais. As alegações trazidas no recurso relativas à inconstitucionalidade da Lei n2 9.71 8, de 27/11/1998, escapam à esfera de competência do julgador administrativo. É cediço que as leis regulamente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade (arts. 97 e 102 da CF/88). Enquanto não elidida esta presunção pelo órgão competente do Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo negar vigência à lei por considerá-la contrária ao CTN e, portanto, violadora da Constituição. Portanto, nenhum reparo merece a decisão recorrida por não ter abordado as alegações dirigidas contra a incidência da taxa Selic, contra o art. 3 2 da Lei n2 9.718/99 e contra à substituição tributária. 3 M inistério da Fazenda MIN PA F AZEN rIA - 2.' ec 22 CC-MF Fl. r. .... kr Segundo Conselho de Contribuintes CONH COM O ORIGINAL BRAh. 024 Processo n2 : 10735.000838/00-08 Recurso n2 : 126.512 VISTO Acórdão n2 : 201-78.170 Relativamente ao alcance da liminar concedida no Mandado de Segurança n2 2000.61.00002878-3, verifica-se que seu objeto restringiu-se ao art. 3 2 da Lei n2 9.718, de 1998 (fl. 210), ou seja, à alteração da base de cálculo das contribuições sociais e ao aumento de alíquota da Coflns (fl. 211). Em momento algum o juiz tratou da substituição tributária prevista nos arts. 52 e 62 da Lei n2 9.718/99, tendo decidido apenas que a alíquota e a base de cálculo da Cofins são as definidas pela Lei Complementar n 2 70, de 1991, e pela Lei n2 9.715, de 1998. Tendo em vista que é vedado ao juiz proferir decisão extra pedia, considero que a referência genérica feita pelo magistrado à Lei n2 9.718/99, que consta na parte dispositiva da sentença (fl. 219), não abrangeu a questão da substituição tributária, pois não existe nenhuma referência aos arts. 52 e 62 da Lei n2 9.718/99 na fundamentação. O art. 468 do CPC estabelece que "(..) A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. (...)". Como a questão da substituição tributária não está contida entre as questões que o juiz decidiu, claro está que não foi abrangida pela liminar, inexistindo razão para que se suspenda a exigibilidade do crédito tributário lançado sob esta rubrica. Portanto, o Acórdão recorrido acertou quanto a este aspecto. Os valores do crédito tributário com e sem exigibilidade suspensa foram corretamente indicados pela relatora à fl. 232, sendo improcedente o pleito da recorrente no sentido de que a suspensão da exigibilidade deveria recair sobre o total do crédito tributário lançado. Considerando que a defesa não trouxe aos autos nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. ta:fui) ANTMrOrCARLOS AT&IM 4

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4667069 #
Numero do processo: 10726.000619/98-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO COM A DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau de conhecer as razões de defesa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17342
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E ri: •• - -Wra• REATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA •) n,,N - 1_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000619/98-89 Acórdão n°. : 104-17.342 FORMALIZADO EM:25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 !4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; 17_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000619/98-89 Acórdão n°. : 104-17.342 Recurso n° : 119703 Recorrente : NILSON RODRIGUES RELATÓRIO O contribuinte NELSON RODRIGUES, funcionário da PETROBRÁS- PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Campos - RJ, por seus procuradores, requereu a retificação de suas declarações de rendimentos referentes aos exercícios financeiros de 1996 e 1997, pretendendo a exclusão de parcelas de rendimentos que entende como sendo "verbas indenizatóriae, e como conseqüência, obter a restituição do imposto de renda, indevidamente retido e pago. Fundamenta o pleito, alegando que trabalha, em regime de turno ininterrupto de revezamento, desde o ano de 1988 até a implantação do que denomina 'quinta turmas, sendo as correspondentes horas-extras somente pagas nos anos de 1995 e 1996, e em forma parceladas e retenção de imposto de renda na Fonte. O Delegado da Receita Federal em Campos, após cuidadosa análise do pedido de retificação de declaração, indeferiu o pleito na forma da decisão proferida às fls. 08109, assim ementada: "IRPF/EXS. DE 96/97 - REVISÃO DE LANÇAMENTO - RESTITUIÇÃO - A exclusão de parcelas de rendimentos, anteriormente comutados "In totum' como tributáveis, em rendimentos não tributáveis, resulta, como conseqüência, num direito creditório em potencial, quando procedente a reclassificação dos rendimentos. PEDIDO TOTALMENTE INDEFERIDO.. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000619/98-89 Acórdão n°. : 104-17.342 Ciente da decisão em 05/11/98, o contribuinte, em 11/12/98, peticiona à DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 10/11). É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000619/98-89 Acórdão n°. : 104-17.342 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Do inconformismo à decisão do Delegado da Receita Federal, instaura-se a lide, nos termos da Portaria SRF n° 4.980, de 04/1094. Consequentemente, há de ser observado o prazo previsto no Decreto n°70.235/724 qual seja, 30 dias após à ciência, seja de decisão do Delegado da Receita Federal ou de decisão, em primeira instância, proferida pelo Delegado da Receita Federal de julgamento. É certo que, o recorrente ao protocolar suas razões de inconformismo, somente em 11/12/98 quando, na verdade, foi cientificado em 05/11/98 (fls. 09/verso), descumpriu o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias e, portanto, sequer instaurou-se o litígio. Em seu apelo dirigido a este Conselho, não trouxe o recorrente nenhum fato que justificasse a apresentação tempestiva de seu inconformismo. A ocorrência de tal fato impede, legal e processualmente, que este Colegiado tome conhecimento das razões do recurso, trancando, por via de conseqüência, a apreciação do mérito. 5 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000619/98-89 Acórdão n°. : 104-17.342 Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, face a intennpestividade do inconformismo do contribuinte à decisão do Delegado da Receita Federal. Sala das Sessões - DF, 26 de janeiro de 2.000 400- ELI • BETO CARREIRO • • O 6 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.025942/99-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12338
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMADO CÂNDIDO RODRIGUES FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MORA t____yraisi757 .7.•‘;44,17.~ amar: IACY GU ARTINS S PRESIDEN E ROMEU BUENO DE P.., MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 e DE. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.025942/99-19 Acórdão n° : 106-12.338 Recurso n° : 123.857 Recorrente : AMADO CÂNDIDO RODRIGUES FILHO RELATÓRIO O contribuinte apresentou junto à DRF competente a restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre verbas rescisórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. O Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustro Delegado da Receita Federal. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando as impugnações já feitas em primeira instância administrativa. A\ 1É o Relatório. 41/4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.025942/99-19 Acórdão n° : 106-12.338 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação tributária, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerado o imposto de renda pessoa física como lançamento por declaração, a decadência somente poderá começar a ser considerada, após a formalização do crédito tributário. Dessa forma, admitindo-se que o contribuinte apresente tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte à entrega tempestiva é que se inicia a contagem para a apuração do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir, a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto indevido for restituído ao contribuinte. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto pago a maior, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decandencial.À e , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.025942/99-19 Acórdão n° : 106-12.338 Por outro lado, o contribuinte também adquiri o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir de então, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 22/11/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2001. Oor ter ' \ROMEU BUENODiE, ARGO k\.) 4 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012825/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX.: 1997 - DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Comprovada a determinação legal e o pagamento, concretizada a pensão alimentícia judicial e permitida a dedução desse valor da base de cálculo do imposto de renda, na forma do artigo 8.°, II, "f" , da Lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45278
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',-),; •-n ,' SEGUNDA CÂMARA .: .,,f i ‘...> . Processo n°. : 10680.012825/99-12 Recurso n°. :127.158 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : ANTÔNIO JESUS CALDEIRA DE MELLO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.278 IRPF — EX. 1997 — DEDUÇÕES — PENSÃO ALIMENTÍCIA — Comprovada a determinação legal e o pagamento, concretizada a pensão alimentícia judicial e permitida a dedução desse valor da base de cálculo do imposto de renda, na forma do artigo 8.°, II, "f' da Lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JESUS CALDEIRA DE MELLO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIOD RfÉl ÂEI JTAsr;TRA/I SIDENT a - NAURY FRAGOSO T NA)---- RELATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.012825/99-12 Acórdão n°. : 102-45.278 Recurso n°. :127.158 Recorrente : ANTÔNIO JESUS CALDEIRA DE MELLO RELATÓRIO Revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1997, ano-calendário de 1996, conforme consta do Formulário de Alteração e Retificação —4S - FAR — 4S, n.° 8183951, fl. 46, da qual resultou alteração do valor das deduções a título de Despesas com Instrução e Pensão Alimentícia, para R$ 2.738,00 e R$ 2.737,99, respectivamente, consolidada pelo Auto de Infração e demonstrativos, às fl. 3 a 7. Contestado o lançamento em 10 de maio de 1999 ) com alegação de que as despesas com instrução foram pagas conforme os documentos anexados, e quanto à pensão alimentícia, apresentada cópia da sentença judicial. Adicionalmente, informação sobre a entregue da referida documentação ao fisco em 22 de setembro de 1998, fls. 1 a 41. A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente em vista de que as despesas com instrução comprovadas já haviam sido consideradas no lançamento, enquanto aquelas relativas a pagamentos de aulas de idiomas e de música encontram-se vedadas pelo artigo 8.°, II, "b" da Lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995; mantida também a glosa da dedução relativa à Pensão Alimentícia pois apenas identificada pela sentença judicial, mas não comprovado o pagamento. Decisão n.° 940, de 29 de maio de 2001, fls. 55 a 57. Dirige recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 61 a 63, onde informa que até essa oportunidade não lhe fora solicitado os recibos de pagamento da pensão alimentícia, mas, em vista da decisão da autoridade a quo, apresenta o referido documento, devidamente autenticado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s›;;j; 74;-' Processo n°. :10680.012825/99-12 Acórdão n°. :102-45.278 Auto de Infração e demonstrativos, fls. 3 a 7, FAR, fl. 46, cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1997, fls. 47 a 52. Depósito para garantia de instância, fl. 74. É o Relatório. 3 ,-` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.012825199-12 Acórdão n°. :102-45.278 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço. Da revisão interna efetuada foram constatadas infrações à legislação do imposto de renda por utilização de deduções a título de Despesas com Instrução e Pensão Alimentícia sem a devida comprovação. A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente em virtude dos comprovantes apresentados„ para as despesas de instruções conterem pagamentos a aulas de idiomas e de música, não permitidos como dedução por não se enquadrarem na categoria de cursos de formação, enquanto a pensão judicial não teve o pagamento comprovado. O recurso contém apenas a declaração de Vadairce de Oliveira Mello, datada de 25 de junho de 2001, devidamente autenticada, de que recebeu do contribuinte, no ano de 1996, a importância de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais) a título de pensão judicial. Considerando que o valor deduzido como Pensão Alimentícia no exercício coincide com o informado nesse documento e, ainda, que o percentual indicado na sentença judicial, aplicado sobre o rendimento total declarado, subtraído da contribuição social obrigatória, implica em valor próximo ao pleiteado, verifica-se que assiste razão ao recorrente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.012825/99-12 Acórdão n°. :102-45.278 Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para restabelecer a dedução a título de Pensão Alimentícia, para R$ 10.700,00 (dez mil e RAtAnAntnR, reais). Sala das Sessões - 1 F, em 09 de novembro de 2001. NAURY FRAGOSO T,IAKA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002008/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1999 a 31/03/1999 COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o Plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre outras receitas. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81397
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Anete Mair Medeiros de Pontes Vieira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . Processo na 10680.002008/00-16 Recurso n° 130.215 Voluntário Matéria Cofins - Auto de Infração Acórdão n" 201-81.397 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE - SAMITRI Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/1999 COFINS. INCONSTITIJCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o Plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para . afastar a exigência da Cofins sobre outras receitas. _ Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/DF 15.787. Qitbafti_a_ 11/1/bAut,4,u,--), SEFA MARIA COELHO MARQUE S Presidente Lip WALBER JOSÉ DA SI A Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio s Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. " . Processo n° 10680.002008/00-16 CCO2/CO1 1.s270 Fls. 361 - - - Relatório - Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da Cotins relativa aos meses de fevereiro e março de 1999, tendo em vista que a autuada deixou de efetuar o recolhimento da exação em face de decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado contra a , União visando eximir-se da aplicação das alterações produzidas na legislação do PIS e da Cofins pela Lei n2 9.718/98. a a Inconformada com a autuação, no dia 22/03/2000, a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no Relatório do Acórdão recorrido, . que leio em sessão. , O Delegado da DRJ em Belo Horizonte - MG não conheceu da impugnação e • exonerou a recorrente da multa de oficio, nos termos da Decisão n2 944, de 30/05/2001 - fls. 78/82., Ciente desta decisão em 27/06/2001, a interessada ingressou, no dia 27/07/2001, com o recurso voluntário de fls. 85/89, no qual alega, em apertada síntese, que foi incluído, indevidamente, na base de cálculo o valor, das despesas de variação monetária (estorno de receitas de variação monetária), que não é receita e nem foi analisada pela decisão recorrida. A Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes anulou a decisão recorrida, nos termos do Acórdão n 2 203-09.458 (fls. 217/220), e a 1'2 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG realizou novo julgamento, nos termos do Acórdão n2 7.994, de 14/03/2005 (fls. 227/236). Ciente do julgamento, a empresa interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 240/243, alegando, em síntese, que: 1 - foi incluído indevidamente na base de cálculo da Cofins o valor de despesas de variação monetária, lançadas com erro na contabilidade da recorrente; e , 2 - em razão da reforma da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 1999.38.00008499-7, no dia 15/04/2003 efetuou o pagamento da parcela da Cofins cuja exigibilidade estava suspensa, devendo ser cancelado o lançamento. • Em sessão do dia 21/09/2006 esta Primeira Câmara converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n2 201-00.619, para a repartição lançadora se manifestar, sobre o erro material alegado pela recorrente e, também, sobre os pagamentos alegados. No curso da diligência, a recorrente apresentou o requerimento de fls. 293/295, noticiando o trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança n2 1999.38.00.008499-7, com resultado favorável à sua pretensão (alargamento da base de ' cálculo) solicitando o imediato envio dos autos a este Segundo Conselho de Contribuintes, para apreciar a extinção do lançamento. I"Xt 2 • Processo n° 10680.002008/00-16 °g/'41Prirz,,, 'él,4;,4110 t;Ecr) CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.397 • - . —41 ° ORIOÏN1-tati/Arrp Fls. 362 • -1— s cf, A4et., si,, , Em face da decisão judicial acima-,-.-a?-• e iicia não fo concluída, conforme Informação Fiscal de fls. 300/301. • Retornaram os autos a este Coleado. É o Relatório. , , • , , • .. , 3 - , . Processo n° 10680.002008/00-16 . O Co - CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.397 '. ^ -4-(7t.4. , ... . - . . - . . , • • -uc,..0 . , .- 4 () C'Rk" Q417-k ) • I0 ',' 7 , .'"'"...,+.,,..,....fp . .^""''..n (,,74:';a'''), •••n , . . .. , Voto Conselheiro WALBER JOSE DA SILVA Relator • • O recurso voluntário foi conhecido na sessão do dia 21/09/2006. Como relatado, o auto de infração foi lavrado, com a exigibilidade suspensa, para incluir na base de cálculo da Cofins as demais receitas incluídas na base de cálculo pela -.. Lei n- 9.718/98 e que a recorrente questionava na Justiça Federal, cuja sentença transitou em julgado no dia 12/02/2007, com resultado favorável à sua pretensão de excluir tais receitas da, .. base de cálculo da Cofins. , O trânsito em julgado foi comprovado nos autos (fl. 299) e confirmado pela. -,.. . - repairtçao lançadora, que se manifestou favoravelmente ao cancelamento • do lançamento (fls. - 300/301). Está provado que a recorrente impetrou mandado de segurança contestando as .. . alterações na legislação do PIS e da Cofins, promovidas pela Lei n2 9.718/98, e a decisão do STF, que lhe foi favorável, transitou em julgado no dia 12/02/2007 (fls. 296/299).. • -: A DRJ recorrida manteve integralmente o lançamento porque a recorrente não ' provou os erros de fato alegados e as razões de mérito estavam sendo discutidas em sede de ' mandado de segurança. . . No requerimento de fls. 315/317 (fato superveniente) a empresa interessa - propugna pelo cancelamento do auto de infração alegando que transitou em julgado a decisão i do STF que declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovida pelo § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. Junta comprovante acostado às fls. 296/299. . , - - - E incontroverso que os débitos lançados tiveram como base de cálculo valores acrescidos pelo § 1 2 do 32 da Lei n2 9.718/98. Este é o fundamento legal do lançamento. . Também é incontroverso que este Colegiaclo tem competência para aplicar as decisões definitivas do Pleno do STF, no caso a decisão proferida nos Recursos Extraordinários .' . n2s 357.950 390.480 e 358.273, publicada no Diário da Justiça da União de 15/08/2006 (art. ., 77 da Lei n2 9.430/96 1 , art. 42, parágrafo único, do Decreto n' 2.346/97 2, e inciso I do parágrafo Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária fedet-al, • " •• ''-' relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo . Tribunal Fedei ai possa: 1 - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que znsc,itos ecu divida ativa III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem conto deixar de interpor recursos de decisões judiciais." • . Ar! 4" Ficam o Secretário da Receita Fedei aie o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a detet-minar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que.- ,:. • 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; H £,,,, . , - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; 'I . ! 4, . , ,, • • . • . • '" Processo n° 10680.002008/00-f6 ' E3'' ' r ie • CCO2/C01 Acórdã ° 201 81 397 1 Fs 364 único do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da . Fazenda aprovado pela Portaria MF flQ 147/20073). - No caso concreto, a recorrente tem a seu favor uma decisão do STF transitada em julgado que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e -, da Cofins, promovida pela Lei n2 9.718/98. É claro que tal decisão não é dirigida a nenhuma autoridade deste Colegiado e, - • portanto, não há obrigação de seu cumprimento por parte dos Membros desta Câmara. ' No entanto, em homenagem ao princípio da economia processual, não há razão, para continuar a pendenga administrativa cujo objeto (alargamento da base de cálculo da exação pela Lei ri2 9.718/98) já foi, de fato, declarado improcedente por decisão definitiva do Poder Judiciário. - Por esta razão, não vejo sentido em manter-se o lançamento com a única finalidade de ser cancelado pela autoridade obrigada a dar cumprimento à decisão judicial. . Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. Sala das Ses Cies, em 04i,de setembro de 2008. WALBER/JOSÉ DA SI VA III- sejam revistos os vakresÀ inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição: IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado -• contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendát-ia, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 'Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ' ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifet), único.Parágrafo O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal." • • . • • •, 5 - - Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1

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