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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702150 #
Numero do processo: 12466.002554/2001-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/01/2000 a 10/04/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROCESSO DE CONSULTA – RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única, sendo que a competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia será atribuída ao órgão regional da Secretaria da Receita Federal, no caso de consultas não formuladas por órgão central da Administração Pública Federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional (art. 48, § 1º, II, da lei nº 9.430/96). Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia (art. 48, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27/12/96). Não se aplicam aos processos de consulta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as disposições dos artigos 54 a 58 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (art. 49, da Lei nº 9.430/96). Aplicam-se aos processos de consulta referentes à classificação de mercadorias as disposições dos artigos 46 a 53 do Decreto nº 70.235/72 (art. 50, Lei nº 9.430/96). RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.567
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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E REPRESENTAÇÕES LTDA. 4111 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/01/2000 a 10/04/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PROCESSO DE CONSULTA — RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única, sendo que a competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia será atribuída ao órgão regional da Secretaria da Receita Federal, no caso de consultas não formuladas por órgão central da Administração Pública Federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional (art. 48, § 1°, II, da lei n°9.430/96). Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia (art. 48, § 3°, da Lei n°9.430, de 27/12/96). Não . se aplicam aos processos de consulta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as disposições dos artigos 54 a 58 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972 (art. 49, da Lei n°9.430/96). Aplicam-se aos processos de consulta referentes à classificação de mercadorias as disposições dos artigos 46 a 53 do Decreto n° 70.235/72 (art. 50, Lei n° 9.430/96). RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , , Processo n.° 12466.002554/2001-42 CCO31CO2 Acérdllo n.° 302-38.567. Fls. 998 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. C JUDITH DO RALr MARCONDES ARMAND - Presidente fiGea ite-e-pC • EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 43 1 • • Processo n.° 12466.002554/2001-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.567 Fls. 999 Relatório Trata o presente processo de Recurso de Oficio. Inicialmente, por sua clareza e fidelidade aos fatos ocorridos, adoto e transcrevo o relato de fls. 972 a 979, Volume no IV: "Por meio dos Autos de Infração de fls. I a 16, e 32 a 36, integrados pelos demonstrativos de fls. 17 a 31, e 37 a 52, exige-se da contribuinte acima identificada e da responsável solidária Sotenco Equipamentos Ltda. a quantia de R$ 616.921,50, a título de Imposto de Importação, e o valor de RS 30.845,87 relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de multa de oficio de 150% e juros de mora devidos à época do pagamento. • Segundo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 2 a 16, a empresa Target Importação, Exportação e Representações Ltda. promoveu, por força de contrato com a empresa Sotenco Equipamentos Ltda., a importação de 20 perfuratrizes horizontais HDD Navigator, com acessórios, nos modelos D16x20A (12 unidades), D24x40A (07 unidades) e D33x44A (01 unidade), fabricadas pela empresa Vermeer Manufacturing Company, descrevendo-as como "máquina de sondagem rotativa, modelo Navigator... com (sem) tanque... com os seguintes acessórios: localizadores...", classificando-as no código TEC 8430.41.30, cuja alíquota era de 3% para H no ano de 2000 e zero no ano de 2001. Por ocasião do desembaraço da DI 00/0611738-0, em 10/07/2000, foi efetuada conferência física da mercadoria, e solicitado Laudo Técnico, visando sua perfeita identificação. Assim, o Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo emitiu o Relatório de Identificação de Equipamentos n° 105/2000 (fls. 314 a 316), afirmando que se trata de uma Perfuratriz Horizontal cuja função principal é 41111 perfurar o solo horizontalmente para colocação de cabos e tubos, sem a necessidade de abertura de trincheiras. O mesmo Laudo declara, ainda, que na documentação apresentada e nas informações do fabricante disponíveis na Internet não consta que a HDD Navigator D24x40A, na configuração importada, seja usada para a retirada de amostras do solo, com a preservação dos testemunhos. A classificação fiscal das referidas máquinas foi objeto de consulta, protocolada em 15/02/2000 pela Target, e solucionada pela SRRF/7° RF -DIANA, através da Decisão n° 124, de 09 de junho de 2000, na qual restou consignado que os produtos sob consulta classificam-se no código TEC 8430.41.30 — "Máquinas de Sondagem Rotativa". Referida Decisão tomou por base as informações constantes de catálogos das citadas máquinas, os quais foram confeccionados pela empresa Sotenco Equipamentos Ltda., e fornecidos à autoridade pela consulente. No entanto, a autoridade aduaneira, com base no Laudo Técnico, constatou que o produto importado é uma máquina de perfuração horizontal direcionada, classificada no código TEC 8430.41.20 — frel--‘ Processo n.° 12466.002554/2001-42 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.567 Fls. 1000 "Perfuratrizes Rotativas Autopropulsoras", cuja alíquota de 11 para os anos de 2000 e 2001 era de 18%. Assim, a mesma autoridade encaminhou à Diana/7° RF documentação para revisão da classificação adotada no processo de consulta (11. 319). Da mesma forma, encaminhou à Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro — Coana - catálogos dos produtos em inglês, demonstrando que os catálogos apresentados em português não apresentavam tradução correta, tratando-se de peças imbuídas de falsidade ideológica confeccionadas com o fito de iludir o fisco (fls. 350 a 352). Assim, a Dicma/SRRF/7°12F, em consonância com a orientação emitida pela Coana, publicou, em 04/05/2001, a Solução de Consulta n°127/01 (fls. 595 a 598), declarando ineficaz a consulta de classificação fiscal do processo 12466.000451/00-87, e tornando insubsistente a Decisão SRRF/7°RF n°124 de 09/06/2000, com efeitos ex-tunc, sob o argumento de que não produz efeito a consulta quando as informações prestadas não se referem ao equipamento a ser classificado, conforme art. 4°, incisos I, III e V e art. 11, inciso I, ambos da IN SRF n° 2/97. A autoridade lançadora constatou, ainda, que a mercadoria descrita nas Dl como "tanque" é, na verdade, sistema completo de bombeamento de fluído e perfuração, composto de bomba centrífuga acionada por conjunto motriz (motor diesel e/ou gasolina), sistema de mistura, tanque, tubos e mangueiras; e a mercadoria descrita como "localizadores" é um sistema de localização de cabeça de perfuração no subsolo. De acordo com as Notas Explicativas no Sistema Harmonizado, a posição 8430 engloba apenas as máquinas de perfuração propriamente ditas, sendo que outros mecanismos distintos, de fácil identificação, que formam com ela uma instalação de perfuração, seguem classificação própria, mesmo que se apresentem com a máquina de perfuração. Com relação ao sistema de bombeamento de fluído de petfuração, a autoridade autuante indicou como correta a classificação no código 8413.70.90 — Outras Bombas Centr(ugas, cuja alíquota do II em 2000 era de 18%. Já, para o sistema de localização da cabeça de perfuração apontou como adequada a classificação no código 9031.80.90— Outros Instrumentos, Aparelhos e Máquinas de Medida ou Controle, não Especificados nem Compreendidos em Outras Posições do Presente Capítulo, com alíquota de 18% para o II em 2000. Com base nas informações fornecidas pela empresa importadora, a autoridade lançadora elaborou planilhas de decomposição dos valores informados nas DI, separando os valores FOB das perfuratrizes, dos sistemas de bombeamento de fluído e dos sistemas de localização da cabeça de perfuração, bem como os valores relativos a fretes e tributos recolhidos para cada item (fls. 62 a 66), tornando possível a realização de cálculos individualizados dos tributos devidos em relação a cada produto. Tendo verificado que a empresa interessada apresentou, em processo de consulta, catálogos com conteúdo ideologicamente falso, entendeu, a autoridade fiscal, restar caracterizada a prática de infração . • Processo n.° 12466.00255412001-42 CCO3/CO2 Acérclao n.° 302-38.567 Fls. 1001 qualificada, que implica na aplicação de multa de oficio agravada. No entanto, em relação aos sistemas de bom beamento de fluído e aos sistemas de localização da cabeça de petfuraçcio, declarados respectivamente como "tanque" e "localizadores", entendeu a mesma autoridade não haver evidências de prática defraude, configurando-se a hipótese de declaração inexata das mercadorias, situação esta passível de aplicação de multa de oficio. Na Descrição dos Fatos a autoridade lançadora demonstrou, também, que restou caracterizada a solidariedade passiva entre as empresas Target e Sotenco, nos termos do art. 124 da Lei 5.172/66 (C77V). A Target, empresa beneficiária do sistema FUNDAP, figura como importadora para a obtenção de beneficias fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, enquanto as mercadorias foram efetivamente compradas, no exterior, pela empresa Sotenco, conforme disposto no "Contrato de Importação de Mercadorias e/ou Produtos entre Consignatário e Importador" (Jis. 75 a 91). As interessadas foram cient(icadas da exigência que lhes foi imposta, sendo que a empresa Target apresentou a impugnação de fls. 646 a 690, acompanhada da procuração de fl. 691 e demais documentos relativos a sua identificação (fls. 692 a 717), bem como estudos técnicos, redigidos em língua estrangeira, sem tradução (fls. 718 a 746, e 755 a 769), e Laudo Técnico emitido pelo engenheiro mecánico Juarez Porto Henriques (fls. 747 e 748). A mesma empresa apresentou, também, cópia de partes do Dicionário Inglês-Português Michaelis e do Dicionário Collins Gem (fls. 751 e 754), e tradução de catálogo relativo à máquina importada, tendo como tradutor Manoel Antonio Schimidt (fls. 770 a 775). Em síntese, a impugnante alega que: - a autoridade autuante criou a presunção de que houve dolo na submissão da consulta à Receita Federal, e forçou a interpretação para ensejar a fraude; - o fato de existirem duas interpretações possíveis acerca da utilidade do produto (pois a referida máquina está habilitada para realizar a tarefa de sondagem) não pode implicar na intitulada "insofismável conclusão" de que houve dolo na apresentação da consulta; - o excesso de adjetivos usados pela autoridade fiscal no Auto de Infração, bem como as manifestações carregadas de sentimentalismo demonstram que houve ofensa ao princípio da impessoalidade consagrado no art. 37 da Constituição Federal; - alíquota válida em 2001 para o código TEC 8430.41.20 é de 14% e não 18% como afirma a autoridade lançadora; - não usou de falsidade ideológica ao apresentar a consulta de classificação fiscal, pois disponibilizou o equipamento para vistoria, bem como juntou diversos documentos para provar que a descrição da máquina tem lastro técnico, inclusive, em Laudo do Eng. Juarez Porto Henriques, que é credenciado pela Receita Federal; - não há sondagem sem perfuração, ou seja, a perfuração é necessária e preliminar à sondagem; Processo n.°12466.002554/2001-42 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.567 Fls. 1002 - se de um lado a Receita Federal obteve Laudo do 'TUFES, por outro lado a impugnante ofertou o Laudo Técnico do Eng. Juarez Porto Henriques, o qual concluiu justamente o inverso. Porém tal laudo sequer foi considerado na apreciação do caso, demonstrando parcialidade por parte do agente fiscal; - não cabe a aplicação de penalidade agravada, pois a alegação de que ocorreu dolo ou fraude não tem suporte fático suficiente para se sustentar; - os fatos previstos como fraude são dirigidos para a ocultação do fato gerador. No caso presente, o fato gerador do imposto foi devidamente declarado na importação, e a Fazenda tinha conhecimento e condições de analisar os equipamentos e suas características; - o lançamento em apreço é nulo, visto que o agente fiscal exerceu suas funções legais de forma arbitrária, desrespeitando os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, legalidade e da verdade material; - as traduções dos termos "boring" e "drilling", segundo os dicionários Inglés-Português Collins Prático e Webster's, podem significar "sondagem" e "perfuração"; - o único documento técnico que embasa a ação fiscal, qual seja, o Relatório de Identificação de Equipamentos n°105/2000 e seu Adendo, faz afirmações que não são atinentes ao caso, como declinar a respeito do conteúdo semântico das traduções, além de não qualificar nem apontar a habilitação técnica legal de seu subscritor. Tais fatos depõem contra a validade técnica desse documento; - sondagem é uma investigação e não contempla, necessariamente, a coleta de amostras do solo para análise, como foi dito no Laudo. O simples reconhecimento das estruturas do subsolo já é considerado sondagem,. 411 - é dever da Administração Pública dirimir as dúvidas dos contribuintes no âmbito da classificação fiscal dos produtos, detendo as prerrogativas de requerer laudos técnicos, realizar vistorias e obter todas as informações que entenda necessárias para a solução da consulta; - não pode o contribuinte sofrer qualquer conseqüência se a Administração cometeu, a seu critério, erro na prolação de ato jurídico perfeito; - tendo a Administração prolatado seu ato de acordo com sua convicção e dentro dos parámetros legais, não pode, após isso, declarar ineficaz a consulta; - é certo que o ato administrativo poderia ser revogado, mas a mudança de seu critério não pode afetar a relação jurídica tributária perfeita e acabada; ~V, Processo n.° 12466.002554/2001-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.567 Fls. 1003• - a omissão foi da Administração que, num primeiro momento, podendo e devendo, deixou de diligenciar, e num segundo momento, deixou de dirimir a dúvida; - o processo de consulta seguiu trâmite regular até a publicação da Decisão SRRF/7°-RF/DL4NA n° 124, de 09/06/2000. Após a retomada da questão, em julho de 2000, foram realizados novos laudos e elaboradas traduções juramentadas, não tendo lhe sido dado o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório; - a Coana apreciou Oficio da Diana, e exarou Parecer a respeito da revisão da consulta, sem publicá-lo, desrespeitando as disposições da IN/SRF n° 02/97, normatizada pela 1N/SRF n° 49/97, que determina que os atos e pareceres relativos às consultas formuladas devem ser publicados no prazo de 90 dias; - ocorreu ofensa ao princípio hierárquico, pois se a Superintendência da 70 Região declinou acerca da classificação fiscal da mercadoria, a autoridade competente para a revisão e revogação do ato é o órgão hierarquicamente superior, na forma do art. 8°, parágrafo único da IN/SRF n°02/97; - a ineficácia da consulta é critério de admissibilidade da mesma, e não de revogação de ato administrativo. Assim, não pode a declaração de ineficácia ser produzida em momento posterior à solução da consulta; - a própria autoridade lançadora não tem certeza acerca da correta classificação das máquinas em apreço, pois indica subsidiariamente posição que contempla ambas as máquinas, de perfuração e de sondagem: 8430.4190. Pelo exposto, a impugnante requer seja acolhida a preliminar de nulidade suscitada, sendo que, se assim não entender a autoridade julgadora seja dado provimento à impugnação para desconstituir o crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração, bem como seja revisto o agravamento da multa de oficio. 4B Também a empresa Sotenco apresentou peça impugnatória, a qual foi anexada às fls. 776 a 826, acompanhada da procuração de fls. 827 e 828, documentos de identcação (fls. 829 a 847) e cópia da manifestação de inconformidade por ela apresentada no processo de consulta n° 12466.000451/00-87 (/ls. 848 a 853). A interessada argumenta, em resumo, que demonstrou boa-fé ao encaminhar consulta prévia a SRF a respeito da classificação fiscal da mercadoria, tendo agido em consonância com a decisão prolatada no referido processo de consulta. Aduz, ainda, a interessada, que os caminhos percorridos pela SRF para desconstituição da decisão lavrada foram ilegais, abusivos e desastrosamente viciados, afetando a segurança jurídica que possuíam os contribuintes envolvidos. Assim, requer ajuntada aos autos de cópia de inteiro teor do processo de consulta fiscal n°12466.000451/00-87, o qual terá de ser apreciado pela autoridade julgadora, já que umbilicalmente ligado ao presente processo. • • Processo n.0 12466.002554/2001-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.567 Fls. 1004 A impugnante prossegue tecendo extensas considerações a respeito do processo de consulta e seus efeitos. Em seguida passa a apontar irregularidades por ela constatadas no referido processo, as quais também foram descritas pela Target em sua impugnação, e já constam deste relatório. Com respeito à tradução juramentada apresentada nos autos do processo de consulta fiscal, em atendimento à intimação, assinada pelo tradutor Manoel Antonio Schimidt, aduz a impugncmte que tem ela todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos que uma tradução juramentada deve ter, não lhe faltando absolutamente nenhum requisito legal de validade e fé pública. Insurge-se, ainda, com o fato de a autoridade lançadora haver utilizado, na produção de sua convicção e provas, informações colhidas na Internet, no site do fabricante, por entender que tais provas são imprestáveis, e para serem legítimas deveriam ter sido produzidas através de perícia especifica. Ainda com relação à construção de provas, alega a impugnante que a autoridade fiscal, quando da realização da diligéncia em seu estabelecimento, trouxe o documento "termo de declaração" praticamente pronto, para que fosse assinado pelos representantes legais da empresa, não lhes sendo dada efetiva oportunidade de se manifestarem espontaneamente sobre o tema No que se refere ao dolo, por tratar-se de assunto muito sério em direito, aduz a autuada que sua acusação pressupõe a prova cabal de sua prática, bem como a perfeita configuração de todas as suas condições e requisitos, sem o que não pode ser reconhecido, sob pena de ofensa as mais basilares normas jurídicas. A interessada, com base no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, requer a abertura de prazo suplementar para ajuntada de eventuais documentos técnicos, bem como requer designação de junta pericial com especialistas lingüísticos, que deverão promover críticas sobre as Otraduções até agora juntadas ao processo. Por fim, requer a designação do IPT — Instituto de Pesquisas Tecnológicas, como entidade destinada à elaboração de laudo capaz de dirimir as dúvidas levantadas na presente lide. Assim, propugna pela declaração de improcedência do presente Auto de Infração, sob os argumentos de que agiu com boa-fé e lisura, o que afasta a aplicação da multa agravada, bem como entende ser nulo o processo de consulta, por não haverem sido respeitados requisitos intrínsecos e extrínsecos, e colhidas provas de forma irregular e ilegítima, não tendo o Fisco logrado comprovar a existência de vícios cometidos pela impugnante. Segue argumentando que, ainda que se pretendesse exigir o II em bases diferentes daquelas traçadas pelo procedimento de consulta, a implementação do novo entendimento só poderia ser "ex nunc", nunca "ex-tunc". Afirma, também, que nada lucrou ao não ter recolhido o II ora exigido, pois não repassou ao custo dos produtos revendidos esta suposta dívida, pois o resultado da consulta lhe garantia que não havia nenhum imposto adicional a ser pago. SVZ • Processo n.°12466.002554/2001-42 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.567 Fls. 1005 Por fim, reitera a afirmação de que as máquinas objeto da presente autuação são sondas, ainda que sejam capazes, também, de perfurar, até porque, para se sondar qualquer terreno, é fundamental que ele seja antes perfurado. Esta autoridade julgadora, entendendo ser imprescindível esclarecer, com segurança, se as máquinas importadas são capazes de realizar sondagens, ou se suas funções encontram-se limitadas a perfurações direcionadas do solo, e considerando que do processo constam dois laudos, cujos resultados são conflitcmtes, determinou a realização de diligência, para que o Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT realizasse perícia, examinando, se possível, fisicamente as máquinas em questão, e respondendo aos quesitos formulados (fls. 878 e 879). Tal determinação tinha por finalidade, também, atender a pleito formulado pela impugnante Sotenco, que solicitou expressamente a designação do IPT para a elaboração de laudo técnico. As empresas interessadas apresentaram requerimento no sentido de que o Laudo Técnico fosse produzido pelo Instituto Nacional de Tecnologia — IIVT: em observância ao disposto no art. 30 do Decreto 70.235/72, visto que o IPT é órgão de natureza estadual 0'1. 915). A autoridade diligenciadora também formulou quesitos ai. 916), os quais foram encaminhados ao INT, órgão este que restou designado para a realização da perícia, sendo que as conclusões do referido Instituto constam do Relatório Técnico n° 014/2003, anexado às fls. 930 a 945. Inicialmente, os peritos descrevem os documentos que examinaram, e os lugares que visitaram, com o objetivo de adquirir conhecimentos específicos necessários ao estudo das operações dos equipamentos importados. Em seguida, relatam que, ao acompanhar as operações dos equipamentos, constataram que o processo utilizado trata da instalação de dutos pelo método não destrutivo com operação de uma máquina com cinemática e princípios de sondas rotativas. Os peritos afirmam, também, que o trabalho realizado pelas máquinas se resume apenas no aspecto geotécnico da perfuração horizontal do solo para instalação de dutos de variados diâmetros, sendo que a prévia sondagem, alegada pelas impugnantes, ocorre durante a perfuração devido à necessidade de conhecimento do solo a ser trabalhado. A sondagem que a máquina executa compreende a identificação do solo que está sendo perfurado, visando a eventual troca de ferramental ou, até mesmo, a alteração da trajetória da tubulação em instalação, podendo, ainda, demonstrar a inviabilidade da instalação pretendida. O laudo discorre sobre os componentes das máquinas, e os procedimentos que compreendem a perfuração de um solo, afirmando que as instaladoras de dutos têm como atividade fundamental e primordial a execução de um furo piloto, horizontal, que após alcançar fisicamente o ponto desejado, é alargado para receber o diâmetro do duro. Para a identificação do momento adequado em que deve ser trocado o ferramenta!, é utilizada uma lama de perfuração que é injetada, sob pressão, no furo. Processo n.° 12466.00255412001-42 CCO3/CO2 Acórclao n.° 302-38.567• Fls. 1006 Os peritos asseveram que as máquinas examinadas aplicam-se, também, ao processo de remediação do solo, isto é, sondagem da contaminação do solo quanto ao vazamento de produtos químicos, combustíveis ou esgoto. Por fim, concluem que as máquinas Navigator DI 6x20A, D24x40A e D33x44A são capazes de realizar sondagem, que é unia operação simultânea à perfuração, porém sua função principal é a instalação de dutos. Diante do Relatório acima referido, a autoridade diligenciadora solicitou ao Instituto que o emitiu a elaboração de complemento, visando esclarecer os pontos por ela arrolados, conforme Pedido de Aditamento de Laudo Técnico n° 01/2003, de fls. 948 a 952. As perguntas apresentadas centraram-se nas seguintes questões: - É correto o entendimento de que a sondagem realizada pelas 111 máquinas examinadas é uma atividade-meio, e que sua atividade-fim é a abertura dos furos horizontais? - Pode-se concluir que a atividade denominada sondagem é executada não pelas máquinas, mas sim, por seus operadores? - Quando o Relatório 014/2003 trata da sondagem de contaminação do solo, está se referindo apenas a uma das atividades dentro de um projeto de remediação, ou ao projeto completo? - Na afirmação de que as máquinas Navigator são capazes de realizar sondagens de contaminação do solo, está implícita a utilização de sensores ou acessórios específicos, ou considerou-se apenas as configurações importadas pela interessada? Em atendimento ao solicitado, o Instituto Nacional de Tecnologia emitiu a Resposta Técnica n° 14/2003 (lis. 954 a 957), aduzindo, em síntese, que: 1111 - a análise dos tipos de solo encontrados durante a execução da instalação dos dutos é atividade-meio inerente à tecnologia de perfuração direcionada, sendo que a instalação dos dutos, após a abertura dosfuros horizontais, é a atividade-fim; - os trabalhos exercidos pelo homem e pela máquina são interativos, não sendo correto afirmar que a atividade de sondagem em apreço seja executada pelo homem de forma isolada, uma vez que ele necessita do equipamento para realizar a sondagem; - no que se refere ao processo de remediação, preocupou-se o perito em dissertar sobre a sondagem quando há vazamento de produtos químicos, combustíveis ou esgoto, demonstrando suas vantagens em relação à sondagem vertical, na técnica da remediação; - o uso de sensores ou acessórios especiais nas máquinas Nervigator poderá ser necessário, dependendo da qualidade da informação que se deseja obter. As interessadas foram cientificadas do Relatório Técnico e da Resposta Técnica, tendo a empresa Sotenco Equipamentos Ltda. apresentado ~4r Processo n.° 12466.002554/2001-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.567 Fls. 1007 aditamento à impugnação, o qual foi anexado às fls. 961 a 969, alegando, em resumo, que: - o Parecer Técnico deixa claro que as máquinas por ela importadas são capazes de realizar funções de remediação do solo e sondagem do tipo de subsolo, possibilitando determinar o momento da troca de ferramental necessário para a perfuração horizontal do solo; - a acusação de fraude, em razão da declaração das máquinas como sendo da espécie de sondagem, mostra-se insustentável, pois foi atestado pelo órgão oficial governamental que as mesmas realizam operações de sondagem; Ao final, a interessada requer a declaração de nulidade do Auto de Infração, e o conseqüente arquivamento do processo administrativo. Em não sendo este o entendimento da autoridade julgadora, requer seja afastada a acusação de fraude, com o cancelamento das penalidades correspondentes. Submetido o litígio a julgamento, decidiu o colegiado, em primeira instância administrativa, pela realização de diligência para fins de que fosse juntado aos presentes autos o processo relativo à consulta formulada pelo contribuinte, de cujos atos decorreu o lançamento ora sob apreciação". Foram os autos encaminhados à Alfândega do Porto de Vitória que, em atendimento à diligência, promoveu a juntada do Processo de Consulta n° 12466.000451/00-87 (Apenso ao Volume I), pelo qual Target Importação, Exportação e Representação Ltda. submeteu à Divisão de Controle Aduaneiro (DIANA) da 7' RF a análise da mercadoria de nome comercial "Máquinas de Sondagem Rotativa", descrita como "Máquinas de sondagem rotativa, constituída de uma unidade autopropulsora com duas esteiras, nos modelos acima mencionados. Morsa hidráulica para manuseio de hastes, caixa de hastes sobre o bastidor de alimentação, sistema de fixação da máquina por estacas, sistemas de fluidos (tanques), sistemas de localização (localização e sondas)", para fins de classificação fiscal. A consulente indicou como classificação pretendida o código tarifário 8430.41.30. Naquele processo, a DIANA, em 09/06/2000, com base nos dispositivos legais contidos na RGI 1' (Texto da Posição 8430), RGI 6' (Texto da Subposição 8430.41) e RGC-1 da TEC — Decreto n° 2376/1997, entendeu que a classificação tarifária a ser adotada era, efetivamente, o código 8430.41.30, ressalvando que as partes e peças, quando separadas, deveriam seguir seu próprio regime constitutivo (fls. 24/26 do Apenso). Conforme relatado, tendo sido cientificada do resultado da Consulta, a SAFIA da Alfândega do Porto de Vitória, em 14 de agosto de 2000, encaminhou Memorando à DIANA — 7' RF, instruido com documentação relativa à identificação da máquina objeto do litígio, visando subsidiar o processo de reforma da Decisão proferida, por não concordar com o entendimento daquela Divisão, pelos fatos anteriormente narrados. (grifei) Passo seguinte, a DIANA encaminhou o Processo de Consulta à COANA/COTAC/DINOM, para apreciação (agosto de 2000). Processo n.° 12466.002554/2001-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.567 Fls. 1008 Paralelamente, a SAFIA da Alfândega do Porto de Vitória submeteu à COANAJDINOM a matéria sob conflito (setembro de 2000). E para não me alongar mais, foi emitida a INFORMAÇÃO/COANA/COTAC/DINOM N° 4, de 21/02/2001 (fls. 97/98 do Apenso), segundo a qual "a consulta constante do processo em estudo não produziu efeitos, nos termos do inciso Ido art. 11 da Instrução Normativa n° 02, de 09 de janeiro de 1997, em decorrência de não satisfazer o art. 4° da mesma IN, em seus incisos I, III e V, já que as informações prestadas em relação a esses tópicos não se referem ao equipamento sob consulta. Isso posto, e na falta de instrumento legal que permita à COA NA tomar as providências cabíveis, propomos que a SRRF da 7° RF declare a ineficácia da consulta em questão, tornando nulos todos os atos e fatos dela decorrentes, com efeito 'ex tune', nos termos do art. 7° da 11V SRF n° 02, de 1997, com redação dada pela IN SRF n° 83, de 31 de outubro de 1997, tornando, assim, insubsistente a DECISÃO SRRF/7° RF/DIANA n° 124, de 09 de junho de 2000, já que foi elaborada sobre dados que se mostraram, posteriormente, falsos". • Finalmente, em 04/05/2001, a Divisão de Controle Aduaneiro da 7 a RF proferiu a Solução de Consulta SRRF/7° RF/DIANA N' 127/01, declarando a ineficácia da consulta solicitada pela Target Importação, Exportação e Representação Ltda., com efeito "ex tunc". Neste interregno, em 10/07/2000, quando do desembaraço automático no canal verde, de outra DI, que fazia referência ao processo de consulta e à solução dada ao mesmo, a citada declaração foi revisada, procedendo-se à conferência física e documental das mercadorias por ela acobertadas. Face às divergências apuradas, foram submetidas a ato de revisão aduaneira todas as DI's objeto de despacho, pela empresa, no código TEC 8430.41.30, o que deu origem ao Auto de Infração ora em análise, o qual foi considerado nulo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 4.244, de 25 de junho de 2004 (fls. 970 a 990). Desta decisão, a autoridade "a quo" recorreu de oficio a este Terceiro Conselho • de Contribuintes. É o Relatório. ride/ aerr Processo n.° 12466.002554/2001-42 CCO3/CO2 Acenda° n.° 302-38.567• Fls. 1009 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora A decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento não foi unânime, em decorrência de entendimentos diferentes dos Membros do Colegiado em relação aos procedimentos adotados no âmbito do Processo de Consulta. Compulsando-se os autos daquele processo, depreende-se que a empresa, possivelmente motivada pela autuação de que foi objeto a classificação fiscal das mercadorias descritas nas Adições 001 e 002 da Declaração de Importação n° 00/0089320-4, registrada em 01/02/2000, teria formulado, em 15/02/2000, a referida consulta. (GN) Naquele processo, decorrente de ato de conferência fisica de uma "Máquina de sondagem rotativa, modelo Navigator D16x20A, com tanque, marca e fabricação Vermeer", classificada pela importadora no código tarifário 8430.41.30, a Fiscalização entendeu que a unidade de bombeamento de líquido (tanque, motor diesel e bomba), fabricada pela Vermeer, bem como o equipamento eletrônico destinado a efetuar medidas de sondagem, fabricado pela Digital Control Incorporated, eram mecanismos distintos da unidade de perfuração, sendo de fácil identificação, devendo, por isso, seguir o seu próprio regime, mesmo quando apresentados com as máquinas de perfuração. Assim sendo, re-classificou a "unidade de bombeamento de líquido" para o código tarifário 8413.70.90, e a "unidade de controle dos dados de sondagem" para o código 9031.80.90, com base nas Notas Explicativas para as posições 8430 e 8413 (fls. 61 e 62 do Apenso). Manteve, contudo, para a "unidade de perfuração", cuja descrição, como já salientado, era "Máquina de Sondagem Rotativa", o código tarifário indicado pela Importadora, qual seja, 8430.41.30. Conforme relatado, em 10/07/2000, em decorrência do desembaraço automático no canal verde de conferência aduaneira, da mercadoria submetida a despacho mediante o Oregistro da DI n° 00/0611738-0, na qual foi ressalvada a existência do processo de consulta sobre classificação fiscal e da decisão da DIANA/7' RF, o Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória determinou a imediata revisão aduaneira daquela Declaração, tendo em vista a natureza da mercadoria. Procedeu-se, então, á conferência documental e física das mercadorias acobertadas pela citada DI, antes que as mesmas deixassem o recinto alfandegado. Durante os trabalhos, a Fiscalização constatou haver divergências entre as declarações do importador na DI e as informações disponíveis na página da Vermeer na Internet, que indicavam ser as máquinas da família HDD NAVIGATOR perfuratrizes horizontais direcionais, além de trazer informações sobre os sistemas de bombeamento de fluído de perfuração e os sistemas de localização. Com o intuito de obter maiores informações, a Fiscalização solicitou Laudo Técnico sobre o equipamento, e intimou o importador a apresentar os catálogos originais em inglês para as máquinas da família HDD NAVIGATOR, bem como a providenciar tradução Processo n.° 12466.00255412001-42 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.567 Fls. 1010 juramentada do catálogo original em inglês da máquina HDD NAVIGATOR D24x40A, e, ainda, a formular quesitos para o laudo técnico, se fosse de seu interesse. O Laudo Técnico, realizado pelo ITUFES — Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espirito Santo, emitido em 31 de julho de 2000, identificou a mercadoria como uma "perfuratriz horizontal cuja função principal é executar furos horizontais para a instalação de cabos e dutos no subsolo sem a necessidade de abertura de trincheiras, pois seu cabeçote de perfuração possui um sistema de tração que, após abrir um furo piloto, retorna puxando os ditos cabos a dutos, assentando-os no local desejado". Face ao resultado obtido, a Alfândega do Porto de Vitória, em 14 de agosto de 2000, solicitou à D1ANA/7a RF a reforma da Decisão relativa à consulta, a qual acabou por ser julgada ineficaz, nos termos relatados. Paralelamente, foram revisadas todas as DI's submetidas a despacho de importação pela Target no código tarifário 8430.41.30, sendo lavrado, em 17/07/2001 (após a • declaração de ineficácia da referida Consulta), o Auto de Infração objeto deste processo. Neste Auto, além da diferença de crédito tributário (II) apurada, tanto em relação à máquina quanto aos mecanismos que a acompanharam (unidade de bombeamento e unidade de controle dos dados de sondagem), está sendo exigida a penalidade prevista no inciso II dos artigos 44 e 45 da Lei n° 9.430/96, no que tange às "perfizatrizes rotativas autopropulsoras", por acusada fraude praticada pela Consulente Target, bem como a penalidade capitulada no inciso I dos artigos 44 e 45 da mesma Lei, para os mecanismos considerados distintos da unidade de perfuração. Entretanto, percebe-se claramente neste processo que a autuação resultou da declaração de ineficácia da consulta formulada pela importadora, "tornando nulos todos os atos e fatos dela decorrentes, com efeito 'ex tune', nos termos do art. 7° da IN SRF n° 02, de 1997, com redação dada pela IN SRF n°83, de 31 de outubro de 1997'. Esta providência foi promovida em 04/05/2001. Ou seja, no momento em que a DECISÃO SRRF/7 a RF/DIANA n° 124, de 09 de junho de 2000, foi decretada insubsistente, a fiscalização utilizou este lastro para revisar todas as DI's que acobertaram mercadorias classificadas no mesmo código tarifário, importadas pela empresa Target Importação, Exportação e Representações Ltda., para lavrar o Auto de Infração objeto deste processo. Em Primeira Instância Administrativa, referido Auto foi julgado nulo, uma vez que aquele Colegiado acolheu a segunda preliminar argüida pela importadora, qual seja, nulidade do feito fiscal porque fundamentado em atuação arbitrária da fiscalização praticada no processo de consulta, atuação esta que teria ferido os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, todos previstos no art. 37 da CF/88. De plano, entendo que se tratam de dois processos, que devem ser examinados de forma autônoma, independentemente deste processo ser decorrente da solução dada àquele, uma vez que ambos são regidos por normas de certa forma independentes. Naquele processo, a primeira decisão, de número 124/00, prolatada pela Diana da Superintendência da 7a Região Fiscal, foi declarada insubsistente, em 04/05/2001, pelo mesmo órgão, legalmente competente para o feito; com base na declaração de ineficácia da • • Processo n.° 12466.002554/2001-42 CCO31CO2 Acórdão n.°302-38.567 Fls. 1011 consulta, nova decisão foi proferida, a de número 127/01, com efeitos retroativos à data em que a primeira decisão fora exarada. E, exatamente em decorrência desta nova decisão, procedeu-se à revisão aduaneira das DI's submetidas a despacho de importação pela empresa Target Importação Exportação e Representações Ltda., no código tarifário 8430.41.30, no período de 14/01/00 a 10/04/01. Cabe tecer algumas considerações em relação ao Processo de Consulta, pois foi exatamente em decorrência do mesmo que o lançamento tributário de que se trata foi considerado nulo, em primeira instância administrativa de julgamento. O Processo de Consulta, originalmente, era regulado pelos artigos 46 a 58 do Decreto n° 70.235/72. Dispõe o art. 52 daquele Decreto, "in verbis": • "Art. 52 — Não produzirá efeito a consulta formulada: (.-) VIII — quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários a sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora" Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López i ensinam que: "A eficácia da consulta sobre a interpretação da legislação tributária pressupõe formalidades a serem cumpridas pelos consulentes, entre elas a de expor, minuciosamente, a hipótese consultada e os fatos concretos a que visa atingir. Deverá sempre conter a descrição completa dos fatos de forma a propiciar a solução pelo intérprete, bem como estar munida de elementos que são do conhecimento do • consulente. A necessidade ainda é maior quando se tratar de dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias. Para a devida classificação (.) necessário se faz conhecer todas as características do produto. Entre as informações que deverão ser fornecidas, obrigatoriamente, pelo consulente, no caso de classcação fiscal, citam-se: nome vulgar, comercial, cientifico e técnico; marca registrada, modelo, tipo e fabricante, função principal e secundária; princípio e descrição resumida do funcionamento; aplicação, uso ou emprego (incluindo a configuração de uso ou montagem e instalação, se for o caso); forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos, quando for o caso; (.); classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados; catálogo técnico, bulas, literaturas, fotografias, plantas ou desenhos que caracterizem o produto, e outras informações ou esclarecimentos necessários à Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez 1.45pez, in "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado", 2' edição, Dialética, 2004. p.p. 451/452. •• Processo n.° 124-66.002554/200142 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.567• Fls. 1012 correta identificação técnica do produto, sua operação e funcionamento, sua montagem e instalação, quando for o caso. Caso o contribuinte não formule a consulta com todos os elementos necessários à sua elucidação, ela não é considerada válida. Entretanto, ele continuará com todas as garantias inerentes a esse instituto, enquanto não declarada sua ineficácia." Na hipótese da consulta formulada pela empresa Target Importação, Exportação e Representações Ltda., a mesma foi declarada ineficaz , "tornando nulos todos os atos e fatos dela decorrentes, com efeito 'ex tune', nos termos do art. 7° da IN SRF n° 02, de 1997, com redação dada pela IN SRF n°83, de 31 de outubro de 1997'. Por outro lado, os artigos 48 a 50, da Seção I, da Lei n° 9430/96, promoveram ampla reformulação no processo de consulta, sendo que, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, os artigos 54 a 58 do Decreto n° 70.235/72 deixaram de regular aquele instituto, em decorrência do disposto no art. 49 da citada Lei. Passaram a viger, destarte, os seguintes dispositivos legais, "in verbis": "Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § JO Á competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia será atribuída: I — a órgão central da Secretaria da Receita Federal, nos casos de consultas formuladas por órgão central da Administração Pública Federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional; — a órgão regional da Secretaria da Receita Federal, nos demais casos. (.) • § 3° Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. (.) Art. 49. Não se aplicam aos processos de consulta no âmbito da Secretaria da Receita Federal as disposições dos arts. 54 a 58 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei." As disposições acima transcritas estão bem refletidas no entendimento constante da "Declaração de Voto" que é parte integrante do Acórdão prolatado pela DRJ em Florianópolis/SC (fls. 985/989), razão pela qual peço vênia para transcrever excerto da mesma: "Depreende-se, de pronto, que a competência para apreciação de processos de consulta não se encontra afita a esta Instância de •• Processo n.° 12466.002554/2001-42 CCO3/CO2 Acérdâo n.°302-38.567• Fls. 1013 Julgamento, não tendo a mesma, portanto, interferência no processo n° 12466.000451/00-87, que trata da consulta a respeito da classificação fiscal das máquinas acima referidas. Ademais, a mcmifestação desta autoridade julgadora, relativamente ao referido processo, significaria modalidade de recurso, com possibilidade de reforma da Solução de Consulta SRRF/7"RF/DIANA n° 127/01 (fis. 595 a 598), da qual, no entanto, não cabe recurso, a teor do disposto no parágrafo 3°, do artigo 48, acima reproduzido. Assim, fica esta autoridade julgadora impedida de apreciar os argumentos trazidos nas impugnações, tendentes a demonstrar a ocorrência de irregularidades no processo de consulta, restando-lhe apenas acatar a Solução de Consulta antes referida, a qual foi lavrada por autoridade competente para apreciar referido processo, estando inclusive sob orientação da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro — Coana, conforme Informação Coana/Cotac/Dinom n° 4, de • 21/03/2001 (fls. 591 e 592). (.)". Assim sendo, por não caber à esfera administrativa se pronunciar sobre princípios constitucionais, em especial, legalidade, impessoalidade e moralidade, matéria esta de competência do Poder Judiciário, não vejo como acolher o recurso de oficio. Pelo exposto, considerando que o Acórdão prolatado pela D. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis não adentrou no mérito do litígio, restringindo-se ao acolhimento de preliminar de nulidade do Auto de Infração lavrado, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, devolvendo os autos à Autoridade Julgadora de Primeira Instância, para julgamento do mérito da lide. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001617/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. A importação de mercadoria sem o documento legalmente exigido, Licença de Importação (LI), enseja a a aplicação da multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro de 1985 (art. 169, I, “b”, DL 37/66). ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37523
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Luis Antonio Flora votou pela conclusão.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:13:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:13:48Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:13:48Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:13:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:13:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:13:48Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:13:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:13:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:13:48Z; created: 2009-08-10T13:13:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T13:13:48Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:13:48Z | Conteúdo => -2 i,--- 'N:Z,J. MINISTÉRIO DA FAZENDA• . -,-2,,...,-4.:•:: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 12466.001617/99-68 Recurso n° : 127.925 Acórdão n° : 302-37.523 Sessão de : 24 de maio de 2006 Recorrente : MERCOTRADING COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS 1 IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. A importação de mercadoria sem o documento legalmente exigido, Licença de Importação (LI), enseja a a aplicação da multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro de 1985 (art. 169, I, "b", 411: DL 37/66). ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Antonio Flora votou pela conclusão. • Olit,CAS)-- JUDITH B 6 • # • b i ' 9 CONDES O Presidente , LUCIANO LOPES B ALMEIDA MORAES4 Relator Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Acoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Um 1 • Processo n° : 12466.001617/99-68 Acórdão n° : 302-37.523 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase, e de modo conciso: • "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. I a 4, integrado pelos demonstrativos de fls. 6 a 11, exigindo- lhe Imposto de Importação no valor de R$ 1.094,45, e Imposto sobre Produtos Industrializados no montante de R$ 3.972,74, acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora devidos à época do pagamento, além da multa por infração ao controle administrativo das importações, prevista no art. 526, inc. H, do eRegulamento Aduaneiro, no valor de R$ 3.283,26. Conforme consta dos autos, através da Dl n° 99/0246687-7, registrada em 29/03/1999, a interessada submeteu a despacho aduaneiro diversos tipos de incensos, classificando-os no código NCM/'TEC 1301.90.00, o qual abriga outras gomas, resinas, ; • gomas-resinas e oleorresinas naturais. A autoridade lançadora, na Descrição dos Fatos de fl. 2, afirma que em procedimento de revisão aduaneira constatou que a mercadoria importada não se trata de incenso classificado no código 1301.90.00, pois em tal código se enquadram matérias-primas de origem vegetal extraídas das árvores da família das Terebenacias e Anacardiáceas, caracterizadas como resinas líquidas ou de consistência mole, ricas em óleos essenciais e de odor suave, podendo apresentar-se em bruto, lavadas, purificadas, branqueadas, trituradas ou pulverizadas. Entende, a mencionada autoridade, que o produto é uma preparação industrializada denominada Agarbate, classificada no código NCM/TEC 3307.41.00, entre as preparações para perfumar ou desodorizar ambientes, incluídas as preparações odoríferas para cerimônias religiosas, que atuam, em geral, por evaporação ou combustão e podem apresentar-se sob a forma de líquidos, de pós, de cones, de papéis impregnados, etc. Em virtude da alteração realizada no código tarifário, a importação da mercadoria em questão submete-se ao Licenciamento não-automático, de acordo com a Portaria SVS 772/98, e constatando-se que foi descumprida tal exigência, fica a interessada sujeita à penalidade acima descrita. Regularmente cientificada do Auto de Infração, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 39 a 47, afirmando que importou 2 Processo n° : 12466.001617/99-68 Acórdão n° : 302-37.523 "incenso de essências aromáticas em varetas", descrevendo-o resumidamente, nos seguintes termos: "o incenso é composto por uma variedade de gomas — resinas, fornecidas por árvores especiais, de onde são extraídas e adicionadas a raspas de certos tipos de madeiras e ervas com essências aromáticas naturais. A queima do incenso produz uma fumaça e determinada fragrância de acordo com a variedade da erva que é utilizada na sua preparação". A impugnante afirma, também, que o produto apresenta-se em varetas com dimensões entre 19 a 20 com (sic) de comprimento, e que o processo de produção é totalmente manual, não sofrendo qualquer tipo de industrialização, ou adição de produto químico. A interessada segue alegando que, como se trata de um produto composto de oleorresinas naturais e extratos vegetais pertencentes • ao grupo da posição 1301, e não existindo exclusão do produto na citada posição, entende estar correta a classificação por ela indicada. Afirma, ainda, que no Capítulo 33, da Seção VI, da TEC, classificam-se os "óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas", os quais, segundo seu entendimento, são produtos obtidos das indústrias químicas e não simples preparações artesanais, obtidas da mistura de produtos naturais que não recebem nenhum tratamento químico, como é o caso dos incensos importados, objeto do presente Auto de Infração. Ademais, ressalta que uma das Notas do Capítulo 33 exclui de sua abrangência as oleorresinas naturais e os extratos vegetais das posição 1301 e 1302, e sendo o produto em apreço uma mistura das matérias nominadas, descabe a pretendida reclassificação fiscal. A impugnante alega que o Auto de Infração é nulo, pois foi lavrado em procedimento de revisão aduaneira, após o desembaraço da mercadoria, momento em que a autoridade autuante dispõe apenas dos documentos e da descrição da mercadoria, não podendo levantar questões quanto à composição ou a forma de apresentação do produto, sem que tenha sido realizado exame técnico para identificá-lo. Assim, entende que o exame de laboratório é elemento de prova imprescindível às alegações do fisco, podendo servir também ao contribuinte como meio de prova, restando prejudicado o direito de defesa. A interessada ressalta a existência de vício insanável, determinativo da anulabilidade do Auto de Infração, por flagrante cerceamento do direito de defesa. 3 Processo n° : 12466.001617/99-68 Acórdão n° : 302-37.523 Ao final, a impugnante requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração, ou assim não entendendo a autoridade competente, seja o mesmo julgado insubsistente." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC manteve a imposição da cobrança do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e multa de oficio, conforme Decisão DRJ/FNS n° 1.918, de 29/11/2002 (fls. 67/71), assim ementada: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/03/1999 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. DECISÃO EM PROCESSO DE CONSULTA. Uma vez formulada a consulta, o sujeito passivo obriga-se a adoção da classificação fiscal indicada na correspondente solução, e ao recolhimento do tributo correspondente. • Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/03/1999 Ementa: FALTA DE LICENCIAMEIVTO. PENALIDADE. Mantém-se a aplicação da multa por falta de GI quando resta demonstrado, nos autos, que o produto estava sujeito a licenciamento não-automático, e que tal licenciamento não foi obtido, pelo importador, junto ao órgão competente, antes do registro da DL Lançamento Procedente. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 78, • a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, recorrendo apenas da parcela relativa à multa de oficio de 30%, aduzindo ser confiscatória, nao aplicável às chamadas Licenças de Importação (LI), bem como porque violaria o GATT — Acordo Geral de Tarifas e Comércio (fls. 79/81). Foi realizado arrolamento de bens/depósito administrativo previsto na legislação específica, conforme se verifica dos documentos de fls. 91/92, tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o relatório. 4 • Processo n° : 12466.001617/99-68 Acórdão n° : 302-37.523 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Como descrito no relatório, a recorrente importou diversos tipos de incensos em varetas pelo código NCM 1301.90.00, desacompanhada de LI, ao invés da classificação fiscal entendida como correta pela fiscalização, NCM 3307.41.00. A classificação fiscal adotada pelo Fisco foi correta, tanto que confirmada na solução da consulta formulada pela própria recorrente em 04/06/1999, S e por ela acatada, não sendo mais objeto de recurso. Como a importação da mercadoria objeto deste processo necessita ser acompanhada da apresentação da Licença de Importação (LI), já que sujeita ao chamado Licenciamento não-automático exigido pela Portaria SVS 772/98, de 02 de outubro de 1998, fato que inocorreu, a recorrente sofreu a imposição de multa de oficio de 30%, forte no art. 526, II do então Regulamento Aduaneiro vigente à época, Dec. n° 91.030/85, bem como foi compelida a recolher a diferença dos tributos devidos na dita importação. Recorre a empresa apenas no que tange à manutenção da multa de oficio, alegando ser confiscatória, bem como pleiteia sua ilegalidade e inaplicabilidade. No tocante à penalidade administrativa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, correta é a sua manutenção, haja vista ter restado provada a infração administrativa realizada pela recorrente, qual seja, importação de produtos sem o documento legalmente exigido, já que ao desamparo de Licença de Importação, conforme exige a Portaria SVS 772/98. A alegação de que a norma legal que prevê a aplicação de multa não pode ser aplicada porque não trata da Licença de Importação, apenas de Guia de Importação, não merece guarida, haja vista que a referida norma especifica deva a multa ser aplicada quando não realizada a importação com base em Guia de Importação ou documento equivalente, como vemos: "Art. 169 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações: 1— importar mercadoria do exterior: b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais." ., .. ,. . t Processo n° : 12466.001617/99-68 Acórdão n° : 302-37.523 A alegação de confisco também não merece maior sorte, haja vista a impossibilidade do Conselho de Contribuintes em analisar questões constitucionais, . como bem preceitua o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acórdo internacional, lei ou ato normativo: 1 — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado 111 Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; l 1 1 — que embasem a exigência do crédito tributário: a)cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MF n°103, de 23/04/2002) Como a discussão do confisco da multa aplicada não se enquadra nas exceções previstas na norma supra, descabe sua apreciação. 110 No mesmo sentido, este Conselho de Contribuintes está impedido de se manifestar sobre a discussão de aplicabilidade do GATT frente ao Regulamento Aduneiro, pelas mesmas razões supra explicitadas. Por não proceder na forma devida e legalmente exigida, foi correta a aplicaçao da multa prevista art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, motivo pelo qual nego seguimento ao recurso voluntário interposto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de má i de 2006 ÀLUCIANO LOPES DE A ¥ R AMO' • ES - Relator 6 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000186/99-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – Reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte a restituição ou compensação fica condicionada à comprovação da efetiva existência do crédito. Comprovado que o pretendido crédito foi utilizado integralmente para compensar débitos de IRPJ de anos-calendário posteriores, sem nenhuma prova em contrário por parte da contribuinte, confirma-se procedente o despacho denegatório da restituição/compensação solicitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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I. C'Zii " MINISTÉRIO DA FAZENDA ... 12.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-v-• OITAVA CÂMARA Processo n° 13054.000186/99-18 Recurso n° 157.440 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex.: 1998 Acórdão n° 108-09.527 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente SISPRO S.A. SISTEMAS E PROCESSAMENTO Recorrida P TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS IRPJ - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — Reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte a restituição ou compensação fica condicionada à comprovação da efetiva existência do crédito. Comprovado que o pretendido crédito foi utilizado integralmente para compensar débitos de IRPJ de anos- calendário posteriores, sem nenhuma prova em contrário por parte da contribuinte, confirma-se procedente o despacho denegatório da restituição/compensação solicitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISPRO S.A. SISTEMAS E PROCESSAMENTO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • RIO SERGIO FERNANDES BARROSO Presidente def—/ AND met : Ir E • • :ER Relator FORMALIZADO EM: 2 MAR 2008 , Processo e 13054.000186/99-18 CO21/C08 Acórdão n.° 108-09.527 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÁ O GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MÁRCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO (Suplente Convocada) e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO e MARIAM SEIF. ( 2 Processo n° 13054.000186/99-18 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.527 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 130 a 132, contra a decisão de primeira instância, fls. 103 a 107, proferida pela l a Turma da DRJ/Porto Alegre/RS. A contribuinte ingressou com pedido de restituição no valor de R$ 14.179,65 (fl. 01), embora as compensações solicitadas montem em R$ 14.908,09 (fl. 02): R$ 14.179,65, para janeiro de 1999; e R$ 728,53, para fevereiro de 1999. O pedido de restituição refere-se ao imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), destinado a compensar débitos de estimativas de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS), conforme despacho decisório n°06/221/01, fls. 63 a 65. O indébito tributário teria origem no pagamento de estimativas realizadas no ano de 1997, das quais resultou o pagamento a maior de imposto de renda no valor de R$ 122.924,27, fls. 95. A Delegacia de Novo Hamburgo indeferiu o pleito, partindo de interpretação dos artigos 66, da Lei n°8.383/91; 40, II, da Lei n°8.981/95; e 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, fls. 63 a 65. A autoridade fiscal concluiu que o procedimento da restituição era incompatível com a autocompensação promovida pela contribuinte, relativa ao IRPJ em 1998: "o contribuinte pode fazer uma coisa ou outra". Na manifestação de inconformidade apresentada em 25/05/2001, fls. 68 a 74, a interessada contesta a decisão da DRF, argumentando não haver vedação aos procedimentos conjuntos da restituição e da compensação enquanto restar saldo de um ou de outro. Cita entendimentos jurisprudenciais e administrativos que autorizam a restituição e/ou compensação de indébitos tributários. Acrescenta que a autoridade tributária equivocou-se quanto à interpretação do demonstrativo de cálculo que apresentou, fls. 06 a 17, já que as autocompensações de estimativas de IRPJ de 1998 foram efetuadas com saldo de IRPJ de 1996 e não 1997. A decisão de primeira instância deferiu "o pedido de reconhecimento de direito creditório interposto pelo contribuinte", no valor de R$ 14.908,09, porém às fls. 103 recomendou: "Preliminarmente à restituição/compensação, é prudente que a delegacia de origem verifique se os valores pleiteados não foram posteriormente utilizados.". A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS), pelo Despacho Decisório DRF/NHO, fls. 117, com base no Parecer DRF/NHO/Saort n° 146/2006, fls. 115/116, indeferiu a restituição sob o fundamento de que a interessada apresentou em 22/08/2000, através do processo n° 13054.000279/00-11, pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ do mesmo ano-calendário de 1997, denegado segundo despacho decisório de 21/06/2006, fls. 112, em virtude de o referido saldo já ter sido utilizado, na sua totalidade, durante o ano-calendário de 1998, conforme demonstrado na planilha anexa ao indigitado processo n° 13054.000279/00-11, cuja cópia foi juntada aosp e entes autos, fls. 113 e 114. 3 Processo n° 13054.000186/99-18 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.527 Fls. 4 A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS) também juntou a estes autos cópia do Despacho DRF/NHO/Saort n° 323/2006, fls. 118 a 122, por guardar correlação com o assunto tratado neste processo, conforme despacho de fls. 123. A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância e do Parecer DRF/NHO/Saort n° 146/2006, em 14/07/2006, segundo "A. R." de fls. 125. Em 03/08/2006, o contador Sr. José Antônio Gomes Marques, autorizado pela empresa segundo procuração de fls. 127, compareceu à repartição fiscal e solicitou vista dos autos e cópia da indigitada planilha de fls. 113 e 114, no que foi atendido segundo declaração às fls. 126. Irresignada a contribuinte apresentou nova "manifestação de inconformidade", em 09/08/2006, fls. 130 a 132, encaminhada a este Conselho de Contribuintes como recurso voluntário. Alega, sem síntese, que: - o Parecer DRF/NHO/SAORT N° 146/2006 denegou a restituição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997, no valor de R$ 14.908,09, referindo-se ao processo n° 13054.000279/00-11, cuja conclusão, realizada em processo de auditoria interna da Receita Federal, a contribuinte ainda não teve ciência formal de seu resultado; - compareceu à repartição fiscal para elucidar algumas questões junto à chefia da Saort, tendo sido informado verbalmente que segundo os cálculos levantados no processo n° 13053.000279/00-11, não mais haveria saldo negativo de IRPJ ao final de 1997, para suportar os valores de compensação solicitados nestes autos; e que a revisão interna ainda se encontrava em andamento; - entretanto, segundo cálculos da empresa, efetivamente existe saldo suficiente para absorver os débitos informados no pedido de restituição/compensação deste processo, bem como todos os débitos informados no pedido de restituição/compensação do processo n° 13054.000279/00-11; - entende que enquanto não definitivamente julgado o processo n° 13054.000279/00-11 a Receita Federal não pode denegar o pedido de restituição/compensação neste processo, pois um é reflexo do outro; - solicita a suspensão dos efeitos do Despacho DRF/NHO/SAORT N° 323/2006, referente ao processo n° 13054.000338/2003-39, relativo ao processo de representação de cobrança dos débitos de CSLL de janeiro e fevereiro de 1999 informados neste processo, cuja conclusão final impõem que tais débitos sejam consolidados no saldo do programa de recuperação fiscal — REFIS, em decorrência da negativa de homologação da restituição/compensação solicitada neste processo, e; - quando devidamente informada da decisão a ser proferida no processo administrativo n° 13054.000279/00-11 irá comprovar a efetiva existência de saldo negativo de IRPJ, para a utilização no abatimento de todos os débitos informados nos respectivos processos de restituição/compensação. §É o relatório. 4 Processo e 13054.000186/99-18 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.527 Fls. 5 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente verifico que a contribuinte solicitou a suspensão dos efeitos do Despacho DRF/NHO/SAORT N° 323/2006, exarado no processo n° 13054.000338/2003-39, juntado a estes autos por cópia de fls. 118 a 122, relativo a representação de cobrança dos débitos de CSLL de janeiro e fevereiro de 1999, em virtude da negativa de homologação da restituição/compensação solicitada neste processo, cuja conclusão final é no sentido de manter tais débitos consolidados no saldo do programa de recuperação fiscal — REFIS. Entretanto o atendimento deste requerimento é da competência da repartição fiscal de origem, em consonância com o que vier a ser decido por este Colegiado neste acórdão. No mérito não assiste razão à recorrente. A decisão recorrida refutou o entendimento utilizado pela autoridade fiscal para indeferir a restituição/compensação pleiteada pela contribuinte, expresso no Despacho Decisório n° 06/221/01, fls. 63 a 65, que ao interpretar os artigos 66, da Lei n°8.383/91; 40, II, da Lei n° 8.981/95; e 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, fls. 63 a 65, concluiu que o procedimento da restituição era incompatível com a autocompensação promovida pela contribuinte, relativa ao IRPJ em 1998: "o contribuinte pode fazer uma coisa ou outra". Assim, a decisão recorrida com base na apreciação da questão de direito, julgou procedente o pleito da contribuinte, tendo reconhecido o direito creditório, porém condicionado à verificação, pela autoridade fiscal, se os valores pleiteados não foram posteriormente utilizados. Desta forma, a autoridade fiscal, na fase de execução, verificou inexistir crédito a favor da contribuinte, remanescentes de saldos negativos de IRPJ gerados no ano-calendário de 1997, que já haviam sido integralmente aproveitados nos anos-calendário posteriores, conforme demonstrado na planilha de fls. 112 e 113. No recurso voluntário a contribuinte apenas opôs que a autoridade fiscal indeferiu o pleito com base nas verificações efetuadas no processo n° 13054.000229/00-11, que afirma tratar-se de auditoria interna da Receita Federal, de cujo resultado final ainda não teria sido cientificada formalmente. Asseverou ainda que iria demonstrar a existência dos créditos pretendidos, assim que fosse cientificada da decisão final do referido processo. Entretanto, a contribuinte, neste processo, foi cientificada da planilha de fls. 112 e 113, na qual a autoridade fiscal efetuou demonstrativo do aproveitamento dos créditos favoráveis à empresa e que indica inexistir créditos remanescentes do ano-calendário de 1997, porém, deixou de contestar referido demonstrativo, apenas asseverando que iria fazê-lo posteriormente ao ser cientificada do resultado a do processo n° 13054.000229/00-11. Processo n°13054.000186199-IS CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.527 Fls. 6 Desse modo, constata-se que tanto a autoridade fiscal quanto a autoridade julgadora em primeira instância fundamentaram as respectivas decisões adequadamente, não tendo a contribuinte, em grau de recurso voluntário, nada aportado aos autos que pudesse render ensejo a eventual revisão do acórdão recorrido, tão somente alegando que iria contestar os cálculos da repartição de origem posteriormente, embora de posse das planilhas de fls. 112 e 113, deveria contestá-los já no recurso voluntário. Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 23 de janeiro de 2008. 4,0n-n-greffir sO DO Ote R n0 S 6 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004598/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada em se tratando de transportador estrangeiro (DL. 37/66, art. 32, parágrafo único, com a redação dada pelo DL. 2.472/88). Falta de granel que se mantém dentro do limite de 5% do manifestado atribui-se a quebra natural e inevitável. Entendimento contido na INSRF/12/76. Descabida a cobrança de imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade parte passiva e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Zenaldo Loibman e José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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"‘'*-:; P 303.02z<f 'zoo , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHÓ DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.004598/98-18 SESSÃO DE : 21 de junho de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.346 RECURSO N° : 120.540 RECORRENTE : FERTIMPORT S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada em se tratando de transportador estrangeiro (DL. 37/66, art. 32, parágrafo único, com a • redação dada pelo DL. 2.472/88). Falta de granel que se mantém dentro do limite de 5% do manifestado atribui-se a quebra natural e inevitável. Entendimento contido na IN- SRF/12/76. Descabida a cobrança de imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade parte passiva e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Zenaldo Loibman e José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 21 de junho de 2000 • JO 7 H • ANDA COSTA •id -nte ..""" CL- INEU BIANCHI Relator Designado 1 30E2 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO tine -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.540 ACÓRDÃO N° : 303-29.346 RECORRENTE : FERT1MPORT S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATOR DESIG. : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Fertimport S/A foi responsabilizada pela falta de mercadoria transportada a granel, na descarga do navio NEGROS VICTORY, entrado em • 26/12/95, no Porto de Santos/SP. Apurou a fiscalização aduaneira a falta correspondente 245.000 Kg de granel, já descontado o percentual de 1% da franquia legal (IN-SRF 95/84). Foi cobrado da transportadora marítima o correspondente imposto de importação. A empresa argúi, em preliminar ilegitimidade de parte passiva do agente marítimo alegando que não é nem foi a transportadora mas agiu exclusivamente como agente marítimo do navio. Diz que a Súmula 192 do extinto TFR e clara quando afirma que o agente marítimo não pode ser considerado responsável por tais faltas. No mérito, diz que em se tratando de granel, é possível acontecer uma perda natural em vista da própria natureza da mercadoria e das operações de carga e descarga. Por isso tem sido pacífica a jurisprudência dos Tribunais judiciários e administrativos de que o percentual de quebra deve situar-se em tomo de 5% do total manifestado. Adita que o desembaraço aduaneiro da mercadoria foi feito pelo total manifestado sem indicação de falta. Por fim, quanto ao regime de tributação, pretende que a alíquota para calcular o imposto deve ser 0% que • era vigente à época. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. É exigível do transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria a granel, acima dos limites estabelecidos na IN- SRF 95/84. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada, a empresa vem : nselho, em grau de recurso, apresentando as mesmas alegações de impugnaçã. , É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.540 ACÓRDÃO N' : 303-29.346 VOTO VENCEDOR Toda a controvérsia que se estabelece no presente processo está em saber em que percentual acha-se fixada a franquia para os casos de quebra verificada na conferência final de manifesto, em se tratando de mercadorias a granel sólido. A Recorrente busca amparo na 1N-SRF 12/76, para a qual, "as diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o apurado após 110 a descarga nos casos de mercadoria importada do exterior, a granel, por via marítima, não superiores a 5% (cinco por cento) excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação no disposto no art. 106, inciso II, alínea "d", do DL 37/66", referindo-se tal dispositivo, às multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira. Por seu turno a decisão recorrida sustenta a procedência do lançamento na IN-SRF 95/84, cujo item "2", letra b, diz que não será exigível ao transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel que se comporte dentro do percentual de 1% (um por cento), no caso de granel sólido. No caso presente, segundo se verifica do Auto de Infração, a quebra verificada foi de 3,05% do total manifestado para o produto. Apesar do limite referenciado na IN-SRF 12/76 reportar-se tão somente à exclusão das multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, assiste • razão à Recorrente, segundo o que vem decidindo o Poder Judiciário. Com efeito, a Segunda Turma do STJ, no Recurso Especial n° 64.067-DF, de 20 de agosto de 1998, tendo como relator o Ministro Peçanha Martins, reconheceu que, em não havendo culpa do transportador e mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado para o não pagamento do tributo. Diz a ementa: Nos casos de mercadorias importadas a o e erior a granel, por via marítima, não superando a quebra o 5% es ipulados como limite, não ocorrendo culpa do transportado dis • sável a multa, assim como inexigível o pagamento do tributo. 3 -v. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.540 ACÓRDÃO N° : 303-29.346 Referido Recurso Especial, no particular, reformou a decisão da Quarta Turma do TRF da 1* Região, que entendia que "as faltas não superiores a cinco por cento excluem a responsabilidade do transportador quanto à multa, mas não com relação ao imposto de importação", consoante, aliás, as reiteradas decisões desse E. Conselho de Contribuintes. Do corpo do Acórdão do mencionado Recurso Especial, colhe-se que a decisão adotada espelhou-se no Resp. n° 38.499-0-RJ, cuja ementa é a seguinte: 1. A palma de transporte de produtos a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite natural pelas autoridades fiscais, 11. presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no parágrafo único, art. 60, Decreto-lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, conduzem à conclusão lógica de que, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado. Ora, se a quebra de até 5% é considerada pelas autoridades fiscais como natural para os fins de eximir a incidência de multa, esta mesma presunção há que ser admitida para os fins de eximir a exigência do tributo, de vez que o fato gerador é o mesmo. Vale dizer que, in casu, a diferença é plenamente justificável, decorrendo de quebra natural, não tendo sido ocasionada pelo transportador nem pelo agente, circunstâncias estas que, no entender do STJ, mantendo-se dentro dos limites específicos para a não aplicação da multa, deve também ser aplicável à não geração do tributo. - ao exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso volunt: ;o, para reformar a decisão recorrida. Sal; s essões, em 21 de junho de 2000 %-t - e . U BIANCHI - Relator Designado 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.540 ACÓRDÃO N° : 303-29.346 VOTO VENCIDO A Agência Marítima foi responsabilizada pela falta de mercadoria transportada a granel, verificada na descarga no porto de Santos/SP. Quanto a essa matéria, tenho por bem fundamentada a decisão de primeira instância. Com efeito, tem aplicação à espécie a 1N-SRF 95/84, que fixou os percentuais de tolerância para a quebra na descarga de produtos a granel, nos níveis • de até 0,5%, se granel líquido, e até 1%, se granel sólido, tendo, por conseguinte, como inevitáveis as perdas até esses respectivos limites. Deste modo, permanecendo a diferença acima desses percentuais, cabe ao transportador pagar o imposto de importação incidente, não sendo considerada a eventual isenção ou redução que esteja a beneficiar a importação para o importador. Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2000 J A HOLANDA COSTA — Conselheiro • 5 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.003246/2004-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - LUCRO ARBITRADO – A falta de apresentação dos Livros e documentos fiscais, bem como a falta de contabilização de movimentação bancária, representam motivos suficientes para arbitramento do lucro, mormente, quando os valores declarados ao fisco representaram, apenas, em torno de 5% dos valores depositados em bancos no período. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO – O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício que ajustado fornece o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – BASE DE CÁLCULO – O art. 51, caput, da Lei n.º 8.981/95 determina que a incidência do percentual de arbitramento recairá sobre o somatório das receitas, declaradas e omitidas, quando prescreve que o lucro arbitrado será determinado com base na receita bruta conhecida, descabendo a pretensão da recorrente para que o arbitramento se utilizasse do artigo 535 do RIR/1999, que diz respeito aos casos onde a receita bruta não é conhecida. OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo . PAF – PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO – CPMF – ART. 11 § 3º DA LEI 9311/96 – REDAÇÃO DA LEI 10174/01 – APLICABILIDADE – Se a fiscalização detectou movimentação bancária não registrada na contabilidade, e se não houve apresentação de qualquer informação além das DIPJ entregues, correto o procedimento de arbitramento dos lucros. A receita bruta conhecida através dos depósitos bancários não justificados, informações obtidas através da CPMF, é passível de utilização para fins de constituição do crédito tributário. Constatada pela fiscalização conta bancária em nome do Sujeito Passivo, à margem da receita declarada, e se após regular intimação este não logra explicar a origem dos depósitos bancários existentes em seu nome e inexistentes nos registros contábeis, não se pode aplicar a regra do art. 9°, VII, do DL 2.471/88, nem a Súmula 182 do antigo TRF, visto que, neste caso, o artigo 42 da Lei 9430/1996 alterou a legislação de regência da matéria, invertendo o ônus da prova. É de considerar-se também que o dispositivo referido só se aplica aos casos pretéritos, anteriores a 1988, ano da edição do Decreto-lei porquanto, como decidido pela CSRF, não se pode cancelar o que inexiste. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - LUCRO ARBITRADO – A falta de apresentação dos Livros e documentos fiscais, bem como a falta de contabilização de movimentação bancária, representam motivos suficientes para arbitramento do lucro, mormente, quando os valores declarados ao fisco representaram, apenas, em torno de 5% dos valores depositados em bancos no período. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO – O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício que ajustado fornece o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – BASE DE CÁLCULO – O art. 51, caput, da Lei n.º 8.981/95 determina que a incidência do percentual de arbitramento recairá sobre o somatório das receitas, declaradas e omitidas, quando prescreve que o lucro arbitrado será determinado com base na receita bruta conhecida, descabendo a pretensão da recorrente para que o arbitramento se utilizasse do artigo 535 do RIR/1999, que diz respeito aos casos onde a receita bruta não é conhecida. OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo . PAF – PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO – CPMF – ART. 11 § 3º DA LEI 9311/96 – REDAÇÃO DA LEI 10174/01 – APLICABILIDADE – Se a fiscalização detectou movimentação bancária não registrada na contabilidade, e se não houve apresentação de qualquer informação além das DIPJ entregues, correto o procedimento de arbitramento dos lucros. A receita bruta conhecida através dos depósitos bancários não justificados, informações obtidas através da CPMF, é passível de utilização para fins de constituição do crédito tributário. Constatada pela fiscalização conta bancária em nome do Sujeito Passivo, à margem da receita declarada, e se após regular intimação este não logra explicar a origem dos depósitos bancários existentes em seu nome e inexistentes nos registros contábeis, não se pode aplicar a regra do art. 9°, VII, do DL 2.471/88, nem a Súmula 182 do antigo TRF, visto que, neste caso, o artigo 42 da Lei 9430/1996 alterou a legislação de regência da matéria, invertendo o ônus da prova. É de considerar-se também que o dispositivo referido só se aplica aos casos pretéritos, anteriores a 1988, ano da edição do Decreto-lei porquanto, como decidido pela CSRF, não se pode cancelar o que inexiste. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. 108-08.895 CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - LUCRO ARBITRADO — A falta de apresentação dos Livros e documentos fiscais, bem como a falta de contabilização de movimentação bancária, representam motivos suficientes para arbitramento do lucro, mormente, quando os valores declarados ao fisco representaram, apenas, em torno de 5% dos valores depositados em bancos no periodo. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro liquido do exercício que ajustado fornece o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — BASE DE CÁLCULO — O art. 51, caput, da Lei n.° 8.981/95 determina que a incidência do percentual de arbitramento recairá sobre o somatório das receitas, declaradas e omitidas, quando prescreve que o lucro arbitrado será determinado com base na receita bruta conhecida, descabendo a pretensão da recorrente para que o arbitramento se utilizasse do artigo 535 do RIR/1999, que diz respeito aos casos onde a re eita rcn up bruta não é conhecida. 2:,<. k iti MINISTÉRIO DA FAZENDA Zt * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n ' •n2"t>" OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.003246/2004-81 Acórdão n°. :105-08.895 Recurso n°. :147.233 Recorrente : CEREALISTA CABELLA LTDA. OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PAF — PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO — CPMF — ART. 11 § 3° DA LEI 9311/96 — REDAÇÃO DA LEI 10174/01 — APLICABILIDADE — Se a fiscalização detectou movimentação bancária não registrada na contabilidade, e se não houve apresentação de qualquer informação além das DIPJ entregues, correto o procedimento de arbitramento dos lucros. A receita bruta conhecida através dos depósitos bancários não justificados, informações obtidas através da CPMF, é passível de utilização para fins de constituição do crédito tributário. IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E COFINS - EX.: 2000 / 2002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Constatada pela fiscalização conta bancária em nome do Sujeito Passivo, à margem da receita declarada, e se após regular intimação este não logra explicar a origem dos depósitos bancários existentes em seu nome e inexistentes nos registros contábeis, não se pode aplicar a regra do art. 9 0 , VII, do DL 2.471/88, nem a Súmula 182 do antigo TRF, visto que, neste caso, o artigo 42 da Lei 9430/1996 alterou a legislação de regência da matéria, invertendo o ônus da prova. É de considerar-se também que o dispositivo referido só se aplica aos casos pretéritos, anteriores a 1988, ano da edição do Decreto-lei porquanto, como decidido pela CSRF, não se pode cancelar o que inexiste. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA CABELLA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. At • 2 ,t4f1; .̀;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ?e.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (47:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.003246/2004-81 Acórdão n°. :108-08.895 Recurso n°. :147.233 Recorrente : CEREALISTA CASELLA LTDA. DORI L 44PAD -AN PRE *-1 E T 111 4.-19 J.K2U1AS PESSOA MONTEIRO RE • TO- FORMALIZADO EM: 2 8 JUL 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURA° GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO. 3 4,-.‘C'4:1- MINISTÉRIO DA FAZENDAr", ;10;"..;:ãk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.003246/2004-81 Acórdão n°. :108-08.895 Recurso n°. : 147.233 Recorrente : CEREALISTA CABELLA LTDA. RELATÓRIO Contra CEREALISTA CABELLA LTDA., já qualificada, foi exigido o imposto de renda das pessoas jurídicas conforme fls. 185/197, no valor total de R$1.281.772,80; PIS fls. 203/211, R$ 364.529,47; COFINS, fls,212/221,R$ 1.682.445,71; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls 222/232 no valor de R$ 578.704,18, fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 234 a 241, informou o autuante que na resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 04/05; a fiscalizada tentou justificar a falta de entrega dos documentos constantes de sua escrita fiscal e contábil do período, em virtude de fenômeno climático ocorrido na cidade, em março de 2004, denominado "Furacão Catarina". Cotejando as receitas informadas nas DIPJ, frente aquelas referentes à CPMF, verificou significativa diferença. Ante à impossibilidade arguida para apresentação dos documentos bancários, foram emitidas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira aos bancos Bradesco, Banco do Brasil, Safra, Besc e Santander (fls. 21 a 23). Houve reintimação quanto aos itens referentes ao Termo de Início de Ação Fiscal explicando que o não atendimento incorreria na previsão contida no art. 530 do RIR/99, art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 93/97, o arbitramento do lucro. Na primeira tentativa de encaminhar o referido termo, por via postal, informou os correios a recusa do destinatário de receber a correspondência (fls. 37/38). A entrega se consumou na segunda tentativa (fl. 39), cuja resposta ratificou a inicialmente fornecida (impossibilidade material de atender à intimação, frente ao temporal que levou consigo todos os documentos requisitados). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ttri. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.003246/2004-81 Acórdão n°. : 108-08.895 A partir de cópias de extratos bancários fornecidas pelas instituições financeiras (anexos I, II, III, e IV),diferenças significativas entre as receitas declaradas e a movimentação bancária foram verificadas. O autuante intimou a Empresa a esclarecer a origem dos recursos depositados, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (fls. 49 a 102). A resposta seguiu a mesma antes mencionada. Os valores depositados nas contas bancárias mantidas pela empresa, cuja origem não foi devidamente comprovada, serviram de base para o lançamento, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. (Neste item houve a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, processo administrativo n° 11516.003282/2004-45, em apenso). Verificou,por fim, a falta de realização de lucro inflacionário acumulado, diferido, também objeto do lançamento. Impugnação às fls. 248 a 271, acompanhada dos documentos de fls. 273 a 340, onde iniciou arguindo ilegalidade e inconstitucionalidade da ação fiscal levada a termo em razão da quebra do sigilo bancário, linha na qual expendeu vasto arrazoado doutrinário transcrevendo jurisprudência que secundaria sua conclusão. A presunção fiscal não poderia ser fato gerador de obrigação tributária. Neste sentido, transcreveu texto de ! yes Gandra, no qual este afirmara (fl. - 266) que em "verdade os depósitos bancários isoladamente considerados não são indícios veementes para permitir o lançamento do Imposto de Renda, devendo ser corroborados por outros elementos para induzir a presunção hominis de ocorrência de fato gerador. Também não caberia o comando do art.44 do CTN, que estabeleceu que a "base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". Esta "base de cálculo a que se refere o dispositivo acima, a rigor, não é presumida a partir da teoria civilista das ,111) . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Vp`t:..,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=;`.nstzl:. OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.003246/2004-81 Acórdão n°. : 108-08.895 presunções, que pressupõe chegar-se a uma verdade desconhecida pelos elementos conhecidos de verdade". A base de cálculo a que se refere o art. 44 do CTN, real, arbitrada ou presumida é uma base de cálculo conhecida, podendo o sujeito passivo escolhê- la, seja pelos acréscimos da renda e proventos regularmente contabilizados, seja pela técnica simplificada do arbitramento a partir da receita, seja pela adoção da receita global, na falta de seus elementos redutores. Por outro lado, inexistiria a receita bruta conhecida que pudesse dar ensejo ao arbitramento. Desta forma, o lucro arbitrado deveria ser apurado com fundamento no art. 535 do RIR199, que estabeleceu os critérios aplicáveis quando não se conhecesse a receita bruta. O "Furacão Catarina" lhe causou "perdas totais na parte administrativa e parciais no complexo industrial, incluindo ai a documentação fiscal e contábil, banco de dados, computadores, a casa de madeira que servia de escritório da empresa, seja pelos fortes ventos, seja pela enchente ocorrida, tendo em vista que está localizada justamente nas margens no Rio Mampituba, no Município de Passo de Torres-SC". Comprovaria o fato o laudo da Defesa Civil do Estado com os prejuízos e a destruição que o sinistro causou na empresa. A fiscalização não comprovou a ilegalidade das declarações apresentadas, espontaneamente, dentro dos prazos legais, antes da ocorrência do evento, de modo que seria aplicável o entendimento exposto na seguinte ementa de precedente da 1' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, acórdão n° 101- 94.622, publicado em 20/0812004: "IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO COM BASE NAS COMPRAS — INCÊNDIO — DESTRUIÇÃO DE PARTE DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA — Comprovada a ocorrência de incêndio nas dependências da sede da empresa, com destruição parcial da documentação que embasava a escrituração fiscal (notas fiscais de venda), improcede o /arbitramento de lucros com base nas compras se a fiscalizaç) o 6 . , -4:si.'frr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , :,\M-45 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.003246/2004-81 Acórdão n°. :108-08.895 não logra provar que os elementos constantes da escrituração regular e das declarações de rendimentos, tempestivamente apresentadas, em época anterior ao sinistro, não merecem confiabilidade." Também não poderia ser tributado o lucro inflacionário realizado, posto que já estaria alcançado pela prescrição. E, como optante pelo lucro presumido desde 1° de janeiro de 1999, de forma que o valor objeto da impugnação deveria ter sido tributado no primeiro trimestre de 1999, ou seja, em 31/03/1999. Portanto, contesta a alegação fiscal de que teria iniciado a apuração do lucro presumido no ano de 2000. A decisão de fls. 349/360, acolheu a tese de prescrição para o lucro inflacionário acumulado e manteve o lançamento nos demais termos,esteve assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. CABIMENTO. A inexistência de livros e documentos fiscais impõe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS -Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO INFLACIONÁRIO. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO - A tributação do saldo de lucro inflacionário em razão da mudança do regime de tributação do lucro real para o de lucro presumido deve ser feita no primeiro período de apuração no qual houve a opção pelo lucro presumido, sem o quê, não pode prosperar o lançamento tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para N; 7 44S.14 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;f47-1,;› OITAVA CAMARA Processo n°. :11516.003246/2004-81 Acórdão n°. :108-08.895 a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas Lançamento Procedente em Parte: Ciência em 31/05/2005, recurso interposto às fls. 365/387, onde repetiu as razões oferecidas na impugnação. Narrou o feito e dizendo que o lançamento não prosperaria porque o ato no qual se apoiara seria nulo. A quebra do sigilo bancário se dera sem autorização judicial, viciando o procedimento. Expendeu vasto arrazoado impugnando os dispositivos que embasaram o feito, inquinando-os de inconstitucionais, por violaram vários princípios da constituição; artigo 5°caput, incisos X,XII, L1V, LV e §1°art.145. Analisou cada dispositivo,para adentrar no estudo da inconstitucionalidade do artigo 6° da LC105/01 e da integralidade do Decreto 3724/2001, onde também se violara os mesmos dispositivos constitucionais antes citados. Inconstitucionalidade também haveria no § 3° do artigo 3°, artigo 5° caput e parágrafos; artigo 6° da Lei Complementar 105/2001, por ferir o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ilegal, ainda, a utilização de depósitos bancários para cálculo do IR e reflexos, como preceituou a Súmula 182 — do TRF, que pós fim a interpretações divergentes, de parte da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e judiciário. Por isto o entendimento da SRF de que a Lei 9430196, artigo 42 e parágrafos, e a Lei 9249/1995, que admite os depósitos bancários e/ou créditos em dc se caracterizando como receitas, servindo de base de cálculo do imposto de renda e reflexos,no caso do arbitramento, não se sustentaria, por não se compatibilizariam com b delineamento constitucional das competências tributária9. . . ,. tf'h. .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ã.,P-i;- !:, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.003246/2004-81 Acórdão n°. : 108-08.895 Tributar com base em presunção não prosperaria. Movimentação bancária representaria soma matemática, não podendo servir de base de cálculo com fins tributários. Transcreveu doutrina sobre a tese para concluir que o procedimento não obedecera aos artigos 107 e 112 do CTN e, pelo principio da reserva legal em matéria tributária, nenhuma elasticidade caberia à autoridade encarregada de aplicar a lei. Os princípios da tipicidade e da legalidade da tributação visariam manter o equilíbrio da segurança da norma e dos direitos e garantias dos contribuintes, na linha do artigo 142 do CTN. Por isto não caberia a presunção de que os depósitos seriam rendas. No tocante aos critérios utilizados para o arbitramento não se compaginariam com o artigo 535 do RIR199. (descreveu-os comentando onde caberiam). Não apresentara os livros porque fora vítima de caso fortuito. Sempre cumprira com suas obrigações fiscais tempestivamente. O fenómeno climático seria fato notório, o que afastaria a pretensão fiscal. O 1° CC, em casos desta natureza vem decidindo pró contribuinte, como foi o caso do acórdão 101- 94.622, DOU de 20/08/2004, o mesmo caso dos autos. A fiscalização se utilizara de meios ilegais, inconstitucionais para aferir a receita bruta, com a quebra do sigilo bancário,prática banida da legislação brasileira. Persistindo o lançamento deveria se fazer com base no artigo 535 do RIR/1999, que trata do arbitramento quando a receita não é conhecida. Seguimento conforme despacho fis.500. É o Relatório. trim 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5; •n• OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.003246/2004-81 Acórdão n°. :108-08.895 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatara O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de arbitramento dos lucros anos-calendário de 2000/2002, com lançamento para o IRPJ; PIS; COFINS, CSLL tendo em vista que não foram apresentados os documentos fiscais e contábeis, além de ter sido constatada movimentação bancária discrepante do faturamento declarado. A recorrente invocou como justificativa para a falta de entrega dos documentos, o fenômeno climático ocorrido na cidade, em março de 2004, denominado "Furacão Catarina". A fiscalização cotejou os valores declarados através das DIPJ frente aos depósitos realizados e nas tabelas de fis.239/240, as importâncias tributadas representam apenas, 5% da receita total conhecida! Os valores depositados não tiveram sua origem explicada. Mesmo diante do caso fortuito arguido ficou a pergunta no ar: e os depósitos? A que disseram respeito? As razões em nenhum momento a eles se referiram. O mérito dessas razões se confundem com as preliminares pois a recorrente nada trouxe de elucidativo quanto ao seu procedimento, tangenciando o ilícito nas razões oferecidas nos dois momentos processuais. Iniciou a recorrente invocando preliminares de nulidade do procedimento por inconstitucionalidade dos dispositivos que embasaram a colet.: `-. dados da base de cálculo imposta. o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:r..J2t":1?-> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.00324612004-81 Acórdão n°. :108-08.895 O procedimento atentaria contra o princípio da segurança jurídica, porquanto haveria necessidade de prévio pronunciamento do Poder Judiciário no exame da necessidade da quebra de sigilo bancário e que, nesse sentido, o procedimento adotado seria incompatível com as garantias constitucionais previstas na Carta Maior. Mas no procedimento não vejo nenhuma das máculas admitidas no Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade, determinadas no artigo 59 do Decreto 70235/1972. Entendimento espelhado nas Ementas dos Acórdãos a seguir transcritas: 907-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992;" Quanto à NULIDADE levantada dois motivos impedem seu acolhimento: primeiro, porque o fato que enseja a NULIDADE são os previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/71, e segundo, o processo, está suficientemente claro tanto no que toca ao objetivo, como quanto à tipificação legal do fato. A recorrente se defendeu com pertinência em todos momentos procedimentais. Materialmente não há nenhuma proibição ao fisco para obter informações junto aos estabelecimentos bancários, em processo de auditoria, consoante disposto no art. 195 do CTN, c/c art. 3° do Decreto n° 3.724/2001, e art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001. Ademais, a administração ter acesso às movimentações financeiras dos contribuintes, sem necessitar de autorização judicial já é matéria decidida pelos tribunais e vem na linha da decisão proferida pelo STJ na MEDIDA CAUTELAR N° 6.257 - RS (2003/0039117-0), assim ementada: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA "../.4 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;((t:,:.r/nI OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.003246/2004-81 Acórdão n°. : 108-08.895 "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP 105/2001. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 10.174/2001. que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei 9.311, permitindo o cruzamento das informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (ctn, art. 144, §1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos que sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso junto às Instituições Financeiras, para fins de apuração de ilitico fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar 105/2001 e pelo • Decreto 3.724/2001."(fi. 122) AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõe a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. tÁl 12 • 49 "-Xt; MINISTÉRIO DA FAZENDA ": e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- n OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.003246/2004-81 Acórdão n°. :108-08.895 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.17412001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. n OF) 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.003246/2004-81 Acórdão n°. :108-08.895 9. Processo cautelar acessório ao processo principal. 10. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. 11. Ausência de fumus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especial. 12. Ação Cautelar improcedente: Quanto a possível utilização da Súmula 182 do antigo TRF, no Ac.105-11.660, de 19/08/1997,(Processo 10940.000063195-80, recurso 110.701, o Relator Ivo de Lima Barboza, bem definiu o alcance deste julgado quando assim ementou seu acórdão): "IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E COFINS - EX.: 1992 e 1993 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Constatada pela fiscalização conta bancária em nome do Sujeito Passivo à margem da receita declarada, e se após regular intimação este não logra explicar a origem dos depósitos bancários existentes em seu nome e inexistentes nos registros contábeis, não se pode aplicar a regra do art. 9°. VII, do DL 2.471/88. nem a Súmula 182 do antigo TRF, visto que, neste caso, a conta bancária só foi o início da ação fiscal e não o seu único instrumento. É de considerar-se também aue o dispositivo referido só se aplica aos casos pretéritos, anteriores a 1988, ano da edição do Decreto-lei porquanto, como decidido pela CSRF, não se pode cancelar o que inexiste." No voto condutor do acórdão constam as seguintes razões que bem respondem ao questionamento da recorrente: "(...) DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O contribuinte pretende a improcedência da Denúncia Fiscal com apoio no artigo 9°, inc. VII, do Decreto-lei n° 2.471 de 01/09/88, cuja redação é a seguinte:. "Artigo 9°- Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: I a VI - omissis... ( • 14 k to' • A L̀y:: MINISTÉRIO DA FAZENDA tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;::Ifkir• OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.003246/2004-81 Acórdão n°. :108-08.895 VII- do Imposto sobre a Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários." Ocorre que, em primeiro lugar, o dispositivo diz respeito aos lançamentos pretéritos, efetuados antes da edição da referida norma em 1988, sendo inaplicável ao presente caso, visto que o caso em lide diz respeito aos exercícios de 1992 e 1993, portanto, bem depois da edição e publicação da norma. Neste sentido a CSRF, pelo Acórdão n. 0101.110/91 (DOU de 18/10/94) reformou decisão no sentido de que não podem ser • cancelados débitos fiscais constituídos após o período de abrangência a que se refere o Decreto-lei n° 2.471/88, pois não se cancela o que não existe. Depois, a referida norma não proíbe que o fisco realize seu trabalho e tome como base extratos bancários, para compará- los com a receita registrada pelo contribuinte. O que a norma proíbe é que se faça levantamento com base exclusivamente em depósitos bancários, o que, pelo visto, não é o presente caso. É que o Auto só foi lavrado após tentativas do fisco em obter esclarecimentos da Recorrente sobre a origem dos depósitos, os quais estavam registrados em nome da Recorrente, no estabelecimento bancário mas não • constavam dos registros contábeis da Apelante nem integrara a receita declarada ao Imposto sobre as Rendas. Enfim, pelo que se conclui, a conta era mantida à margem da contabilidade, sem o competente registro contábil. Este Colegiado tem entendido que, "Para que se possa aplicar a regra do art. 9 0, VII, do DL 2.471188, necessário se torna que a exigência fiscal esteja baseada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Se a fiscalização examinou a empresa no local e a Intimou a apresentar a comprovação de documentação específica e envidou esforços para que a pessoa jurídica explicasse a razão de os depósitos bancários superarem a receita declarada, os extratos bancários, ao contrário, se prestam como prova de omissão de receita (Ac. 1o. CC 102-25.658/90-DO 09105191). Todos os pressupostos de comparecimento ao local, de intimação ao contribuinte, de verificar a ausência de registro na 15 .4/ tpj t14.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.003246/2004-81 Acórdão n°. :108-08.895 contabilidade, foi cumprido pelo fisco, que, apesar disso, não obteve do contribuinte o devido esclarecimento. Pelas mesmas razões não se aplica ao caso a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, porque, consoante processo, o levantamento não foi realizado exclusivamente com base em extrato bancário * E neste caso ainda não estava em vigor a LC 105/2000 que mudou o estado de direito da matéria. A causa de lançar foi a omissão de receitas operacionais, apuradas com base no artigo 42 da Lei 9430/1996, e, no exercício de aplicador da lei, pode ser conjugado o conceito insculpido neste artigo com as determinações constantes no artigo 44 do CTN, a base arbitrada, a partir dos valores líquidos depositados, conhecidos através da movimentação bancária, em procedimento regular de fiscalização. Também não se venha dizer que o artigo 42 seria incompatível com o conceito de renda insculpido no artigo 43 do CTN. O Conselheiro José Henrique Longo no Acórdão108-07.355 de 16/04/2003, bem esclareceu a matéria quando assim afirmou: (...) "No tocante à alegação de que o artigo 42 da Lei 9430 afronta o artigo 43 do CTN, não cabe razão ao recorrente. Com efeito, é considerado omissão de receita apenas o acréscimo patrimonial não justificado, de maneira convivem harmoniosamente no ordenamento jurídico a disponibilidade jurídica ou econômica da renda do art. 43 do CTN e a receita omitida do art. 42 da Lei 9430". O artigo 42 da Lei 9430/1996, permitiu ao fisco a inversão do ônus da prova quando determinou que: "caracterizam-se também omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações? tr'S 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7'.;;S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;.:0; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.00324612004-81 Acórdão n°. : 108-08.895 O fisco apontou os depósitos, pediu explicações e nenhum argumento convincente foi apresentado, exceto o caso fortuito do furacão Catarina. Agora, a diferença entre o percentual irrisório da receita conhecida oferecido a tributação (em tomo de 5%) e os valores depositados nos bancos. Nenhuma palavra foi proferida para explicar tais fatos. Impossível também presumir que os depósitos estariam contidos nos valores declarados, fato materialmente impossível. A recorrente optou por declarar seu lucro na forma presumida e a receita informada está aquém dos depósitos em 95% daqueles valores! (Nenhuma linha das duas versões de razões oferecidas tocou neste ponto). A recorrente em nenhum momento quis ter sua receita bruta conhecida, tergiversando sobre a extensão do arbitramento, tentando deslocar a discussão para a "suposta impossibilidade de conhecimento da receita bruta conhecida". Entende Xavier (2002) que o ato de lançamento, como aplicação do direito, envolve a "interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e sua ulterior subsunção no tipo legal." Por isto atrela ao principio da verdade material outro principio, por indissociável, o inquisitório, assim explicando: "O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vista à sua prova e caracterização; respeita à premissa menor do silogismo de aplicação da lei. Como, porém, proceder à investigação e valoração dos fatos? A este quesito a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um princípio de legalidade, tendente à proteção da esfera privada contra os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um principio inquisitório e a valoração dos fatos a um principio da verdade material ( XAVIER, 2002, p. 121, grifo nosso)."' , • XAVIER, Alberto, Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributar' 17 vir:&»5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Arz, -5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.003246/2004-81 Acórdão n°. :108-08.895 Entre as características deste procedimento, sua natureza inquisitória é ressaltada no que tange às "provas" e ao "objeto do processo", complementa o raciocínio afirmando: "Na verdade, nenhuma das manifestações que pode assumir o princípio dispositivo tem qualquer relevo no campo do direito tributário. Não o tem quanto ao direito material, pois que, em virtude da natureza pública dos interesses em causa, do princípio da legalidade e, em especial, da rígida inderrogabilidade das normas tributárias, o Fisco não pode dispor do seu direito, ou renunciando à aplicação do tributo, ou à sua cobrança, ou aceitando a tributação em medida diversa da prevista na lei. Por outro lado, também não pode o contribuinte consentir espontaneamente no pagamento dum tributo indevido, ou por não lhe caber no caso concreto, ou por ser devido em medida inferior , o que significa que a limitação da esfera patrimonial dos particulares que tenha como fundamento uma lei tributária não está na livre disponibilidade dos particulares (XAVIER, 2002, p. 122, 123)." O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. Ensina James Marins2 que, "o dever de investigação da administração e o dever de colaboração por parte do particular têm por finalidade propiciara a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos." E no caso dos autos a recorrente não ofereceu nenhum elemento que pudesse explicar a discrepância. O lançamento observou, também, o Principio da indisponibilidade dos bens públicos imprescindível no trato do ato administrativo, tributário principalmente. Em estudo sobre o crédito tributário e segurança jurídica exigidos na atividade administrativa plenamente vinculada, Afirmou Baleeiro (1999, p179): 'Marins James, Direito processual tributário brasileiro. 2.ed.São Paulo: Dialética,2002,p.178 18 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.003246/2004-81 Acórdão n°. : 108-08.895 "No direito tributário, onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da Administração Fazendária, que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo —ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional."3 O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2' ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. („) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e, portanto insuscetível de renúncia". Também não é verdade que este Colegiado venha chancelando procedimentos iguais ao dos autos. A citação do acórdão 101-94.622, DOU de 20/08/2004, não é idêntico. A própria ementa trazida à colação: "IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO COM BASE NAS COMPRAS — INCÊNDIO — DESTRUIÇÃO DE PARTE DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA — Comprovada a ocorrência de incêndio nas dependências da sede da empresa, com destruição parcial da documentação Que embasava a escrituração fiscal (notas fiscais de venda), improcede o arbitramento de lucros com base nas compras se a fiscalização não logra provar que os elementos constantes da escrituração regular e das declarações de rendimentos, tempestivamente apresentadas, em época anterior ao sinistro, não merecem confiabilidade." Aqui os fatos são outros. O arbitramento utilizou as compras como parâmetro e a falta de apresentação dos documentos foi parcial, , portanto não 'BALEEIRO • O, Allomar, Direito Tributário Brasileiro TV 19 h.-f-`t . MINISTÉRIO DA FAZENDA x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J » OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.003246/2004-81 Acórdão n°. :108-08.895 aproveita à recorrente. Que além de não apresentar os documentos que embasaram suas declarações ainda não justificou a diferença entre os valores movimentados nas contas correntes bancárias e aqueles declarados. A pertinência do comando do artigo 535 do RIR/1999, invocada nas razões oferecidas se opõem os fatos. Os autos tratam do arbitramento com a receita conhecida. A autoridade fiscal dimensionou o real valor depositado em contas bancárias , mantidos à margem do conhecimento do fisco (e na sistemática da presunção seria a base de cálculo dos tributos devidos), além das receitas oferecidas à tributação, portanto conhecida a receita bruta total, sobre a qual incide o percentual de arbitramento. multa aplicada não cabe reparo. Sua natureza jurídica é obrigacional, segundo a teoria dos atos jurídicos. No âmbito do Direito Tributário, é o instrumento que o Estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, à satisfazê-la. Se moratória tem por fim incitar o devedor ao pagamento do tributo no prazo estipulado. Quando pune infração específica, tem características semelhantes à sanção penal comum, por punir um ilícito fiscal. Ela não prevê o ânimo de delinqüir. Basta o descumprimento da obrigação, a infração a um dispositivo legal administrativo, independente da vontade do agente. Ocorre se presentes os pressupostos de natureza material. Na Lei 9430/1996 está o resumo das normas reguladoras da aplicação das multas no sistema tributário federal. A seção V do capítulo IV- Procedimentos de Fiscalização - disciplina a aplicação das multas de ofício. As multas impostas no descumprimento da obrigação tributária principal têm analogia com a cláusula penal convencional, prevista no direito privado. A diferença é que nestes casos ocorre de acordo de vontade entre as partes e no caso do Direito Público decorre da lei. 20 !..',2; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;*;...t> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.003246/2004-81 Acórdão n°. : 108-08.895 Havendo atos praticados com infração conceituada como crime, ou quando há presença de dolo específico nas infrações, conforme o artigo 137 do CTN, cabem as multas de caráter punitivo e por isto de maior valor, pois sua natureza não é mais compensatória e sim punitiva. Nos autos são tratados ilícitos tributários que, em tese, apontam para ocorrência de crime contra a ordem tributária. As razões apresentadas tangenciam esse aspecto do litígio. Adentrar no cerne da ação fiscal é evitado pela interessada a fim de não assumir a responsabilidade com os ilícitos apontados. O ilícito decorreu da manutenção à margem dos registros contábeis da Recorrente de movimentação bancária, com a finalidade de omitir do fisco tais valores e oferecer à tributação um quanto menor que o devido. Conduta prevista na norma insculpida no artigo 44 inciso II da lei 9430/1996. Nenhuma ilegalidade se verifica, ainda, na aplicação dos juros, previstos na Lei 8981/95 e da taxa SELIC. Porque, aqueles previstos no artigo 84 da Lei 8981/95 (juros compensatórios) foram substituídos no artigo 13 da Lei 9065/95 (juros remuneratórios) sem qualquer contrariedade artigo 161, parágrafo 1 do CTN e 192, parágrafo 3' da Constituição Federal. Demais disso, toda matéria objeto do auto de infração está submetida às- instâncias administrativa, exceto a análise jurídica da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados por estrita observância à atividade vinculada do administrador e julgador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário, não podendo o aplicador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente editado. A autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A cobrança ora realizada tenta recompor operações comerciais com efeitos tributários, em estrita observância à legislação de regência. A contraprova que ilidiria a pretensão do fisco não se fez (apresentação dos documentos e livros que atestassem o acerto no procedimento da recorrente). 21 ..;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,?t7ç4t: OITAVA CAMARA Processo n°. : 11516.003246/2004-81 Acórdão n°. : 108-08.895 O indicio na realidade é uma prova indireta, ou seja, prova-se determinado fato que apesar de não estar diretamente relacionado com o fato ao qual se pretende comprovar, pode a ele ser relacionado através do método lógico- presuntivo. O indicio, portanto, é complementado pela presunção, que pode estar prevista em lei (presunção legal), decorrer de uma análise lógica do indicio (presunção simples) ou ainda decorrer da própria experiência do aplicador (presunção de hominis). Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerem na apreciação destes, visto que não apresentam argüições especificas ou elementos de prova novos. São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de NEGAR provimento ao recurso. - das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. 114 "It. '1E LAQUIAS PESSOA MONTEIRO 22 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010657/00-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - As restituições do imposto de renda serão acrescidas de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:33:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:33:08Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:33:08Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:33:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:33:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:33:08Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:33:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:33:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:33:08Z; created: 2009-08-27T11:33:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T11:33:08Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:33:08Z | Conteúdo => • a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA svcr1;41.4--1 Processo n°. : 11080.010657/00-87 Recurso n°. : 137.680 Matéria : IRPF - Ex(s): 98 Recorrente : OTACí W LIO JOÃO CALLEGARO Recorrida : 46 TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 07 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.071 JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC - As restituições do imposto de renda serão acrescidas de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTACÍLIO JOÃO CALLEGARO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu 1 e passam-á -integrar o presente julgado. 20-íJOSt I AMA 111(140S PENHA PRESIDENTE 10~— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadannente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.010657/00-87 Acórdão n° : 106-14.071 Recurso n°. : 137.680 Recorrente : OTACE10 JOÃO CALLEGARO RELATÓRIO . . , . Otacilio João Callegaro, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 46/51 prolatada pelos Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 54/61. O contribuinte protocolizou em 13/12/2000, Pedido de Restituição (fl. 01) do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo para participação em Programa de Demissão Voluntária (PDV) seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data de retenção do imposto na fonte, em 1997, e não da data prevista para a entrega da declaração. Assim, requereu, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC. Instruiu o seu Pedido de Restituição, com os documentos de fls. 02/24 A autoridade de primeira instância apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo requerente era improcedente, nos termos do Parecer DRF/POA/SEORT N° 066, de 17 de janeiro de 2002, fls. 25/27. Cientificado o interessado deste despacho ("AR" - fl. 30), apresentou sua Manifestação de Inconformidade às fls. 32/35, cujos argumentos de defesa foram relatados à fl. 47/48. in 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.010657/00-87 Acórdão n° : 106-14.071 Os Membros da 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre-RS, após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de restituição formalizado à fl. 1, nos termos do Acórdão DRJ/POA N° 2.536, de 04 de junho de 2003, fls. 46/51. Dessa decisão tomou ciência em 18/08/2003 ("AR" — fl. 53), e, ainda inconformado o recorrente interpôs o Recurso Voluntário em 09/09/2003, contra a decisão supra ementada reiterando basicamente os mesmos argumentos já apresentados em sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.010657/00-87 Acórdão n° : 106-14.071 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se o presente de pedido de restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em Programa de Demissão Voluntária, com pagamento de juros de mora acrescidos da taxa SELIC, a partir da data da retenção do imposto na fonte, ocorrido em 1997, e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. O recorrente • limitou-se a 'contestar a data considerada como termo inicial para a aplicação da taxa de juros incidente sobre o valor do imposto cuja restituição já foi autorizada. fl 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.010657/00-87 Acórdão n° : 106-14.071 Os Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, acordaram em indeferir a solicitação do requerente, ., . sob o fundamento no art. 6° da Instrução Normativa n° 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/99, considerando que a compensação do imposto só poderia ser feita via Declaração de Ajuste Anual. Decidiram que a taxa SELIC, a título de juros, incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração. Essa Câmara, em matéria idêntica à presente, prolatou o Acórdão n° 106-12.225, na Sessão de 20 de setembro de 2001, cuja relatora foi a ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, cujo trecho transcreve-se abaixo, por ser este também o entendimento deste relator: 'Ante a não incidência tributária, à repetição do indébito incidirá juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais acumulada mensalmente (Lei n° 9.065/95, arl. 13), até o Mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. Do exposto, estando previsto que a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC é a partir da data da retenção do imposto considerado indevido, cabe razão ao recorrente em pleitear a restituição devida. Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. Aoida_ LUIZ ANTONIO DE PAULA y 5 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13037.000129/99-19
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. 5. ,..' .. .....0- ..„.0.- - *I" IN PE' '' 4. r ai' GUES PRESIDENT ,-- „„odlePil „..._..........„ -"11." ".0,..47,0"--dr•--%'" P À LO RO : R t;P.• fi- CO ANTUNES REDATOR D : e ADO FORMALIZADO EM: 28 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 13037.000129/99-19 Acórdão n° : C SRF/03-03 . 831 RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarou a Nulidade da Notificação de Lançamento que deu inicio ao litígio, através do Acórdão n° 301-29.771, de 10/05/01, assim ementado: "NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. É nulo o lançamento cuja notificação não contém os pressupostos previstos no art 11 do Decreto 70235/1972. RECURSO PROVIDO." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a cassação do v acórdão recorrido, afastando o entendimento de que o lançamento tributário foi nulo, devendo, como conseqüência, serem retornados os autos à C Câmara recorrida para dar prosseguimento ao julgamento das demais questões vinculadas no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, no entendimento de que anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade lançadora se traduzirá, inequivocamente, como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, desvirtuando por completo a "mens legis". Ademais, justifica-se a aplicação, por analogia, do Principio da Instrumentalidade de Formas, devendo o julgador desapegar-se de formalismos, agindo de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, levando-se em conta, inclusive, que a referida Notificação de Lançamento é, na realidade, uma notificação atípica, abarcando, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais. Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. 2 • . 3 Processo n° : 13037.000129/99-19 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .831 Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte não compareceu aos autos. É o relatório. 3 4 Processo n° : 13037.000129/99-19 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .831 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator: De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso W, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, meu posicionamento encontra-se bem expresso com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: 1 1 0 A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou 1RF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. 4 5 Processo n° : 13037.000129/99-19 Acórdão n° : C SRF/03-03 .831 Art. 50 Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; 5 6 Processo n° : 13037.000129/99-19 Acórdão n° : C SRF/03-03 .831 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Paágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a 6 7 Processo n° : 13037.000129/99-19 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .831 expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares 7 8 Processo n° : 13037.000129/99-19 Acórdão n° : C SRF/03-03 .831 de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de oficio pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido argüida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do parágrafo 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Parágrafo 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de oficio traz outras conseqüências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70. 235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a 8 9 Processo n° : 13037.000129/99-19 Acórdão n° : C SRF/03-03 .831 repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao Recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. 9 10 Processo n° : 13037.000129/99-19 Acórdão n° : C SRF/03-03 .831 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. 10 11 Processo n° : 13037.000129/99-19 Acórdão n° : C SRF/03-03 .831 Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do C'TN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do UR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 11 12 Processo n° : 13037.000129/99-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.831 Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões — DF, em 03 de novembro de 2003 - HENRIQ PRADO MEGDA 12 , Processo n° : 13037.000129/99-19 Acórdão n° : C SRF/03-03. 831 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator designado: Consoante o relatado, o lançamento do crédito tributário que aqui se discute foi constituído por Notificação de Lançamento emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento, o que a inquina de nulidade, como a seguir se demonstra: O Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de oficio, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das mais recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102-0.804 (PLENO), 13 / - -.1 / Processo n° : 13037.000129/99-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.831 referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. V V ii././~"n••nn••n•,.. PAULO ROBE r • CUCCO ANTUNES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.014625/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PASEP - VINCULAÇÃO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO - A CF/88 revogou expressamente o contido no art. 8º da LC nº 08/70 quando vinculou a arrecadação da Contribuição para o seguro desemprego e para o abono de que trata o § 3º do art. 239. A base de cálculo pode coexistir com a da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09360
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes de • Processo n° : 11080.014625/2001-11 Recurso n° : 122.956 Acórdão n° : 203-09.360 Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PASEP - VINCULAÇÃO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO - A CF/88 revogou expressamente o contido no art. 8° da LC n° 08/70 quando vinculou a arrecadação da Contribuição para o seguro desemprego e para o abono de que trata o § 3° do art. 239. A base de cálculo pode coexistir com a da COFINS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS_ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 OS* Otacilio Da as Cartaxo Presidente Franci • I- "" - e - Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e César Piantavigna. Eaal/cf/ovrs „he 2' CC-MF Ministério da Fazenda gt- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.014625/2001-11 Recurso n° : 122.956 Acórdão n° : 203-09.360 Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS RELATÓRIO Às fls. 164/172, Acórdão DREPOA n° 1.783/2002, julgando o lançamento procedente, em razão de não ser juridicamente admissivel a incidência do PIS/PASEP apenas sobre o valor liquido recebido entre o preço obtido na revenda e o custo dos produtos recebidos e armazenados. Está também registrado que a Lei Estadual não tem o condão de eximir o Estado e suas sociedades de economia mista da contribuição para o PASEP, já que o art. 3° da LC n° 8/71, recepcionada pelo art. 239 da CF/88, determina seu recolhimento por essas entidades e, ainda, que a autoridade administrativa é incompetente para o exame de constitucionalidade de atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Inconformada, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fis. 177/190, levantando a inexigibilidade do PASEP com fundamento no art. 12 da LC n° 07, de 07/09/70, que preleciona: "Art. 12 — As disposições desta lei não se aplicam a quaisquer entidades integrantes da administração publica federal, estadual ou municipal, dos Territórios e do Distrito Federal, direta ou indiretamente adotando-se, em todos os níveis, para efeito de conceituação, corno entidades da Administração Indireta, os critérios constantes dos Decretos—Leis n's 200/67 e 900/69.” Transcreve também o art. 3 0 da LC n° 8, de 03/12/70, verbis: "As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4 % da receita operacional, a partir de 1° dejulho de 1971; 0,6% em 1972 e 0,8% no ano de 1973 e subseqüentes." Destaca, todavia, que, para a adesão da sociedade de economia mista, caso da Recorrente, ficava condicionada à existência de lei estadual na conformidade do art. 8° da LC n° 8/70, verbis: "Art. 8° - A aplicação do disposto nesta Lei Complementar ao Estados e Municípios, às suas entidades da administração indireta e fundaçõefi, bem como aos seus servidores, dependerá de norma legislativa estadu, ou municipal." Diz a Recorrente que o Estado do Rio Grande do Sul aderiu à n° 18/70, através da Lei Estadual n° 6.239, de 26 de julho de 1971, e que, em 31 de mais de 1"9, por 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.014625/2001-11 Recurso n° : 122.956 Acórdão n° : 203-09.360 intermédio da Lei Estadual n° 11.329, desvinculou-se do PASEP, usando da mesma faculdade pela qual havia aderido ao Programa. Discorre sobre a natureza tributária das Contribuições para o PIS/PASEP a partir da promulgação da CF/88, em razão de alterações quanto à destinação dessas exações que passaram a financiar a seguridade social na forma do art. 239. Finalmente, sobre o tema, afirma que sem fundamento o contido na decisão (fl. 169) de que não foi recepcionado pela Constituição a possibilidade de o Estado vincular-se ou não ao PASEP porque o art. 239 vinculou a arrecadação do PASEP ao financiamento do seguro desemprego e do abono. Assim, havendo afetação constitucional ao produto da arrecadação, não parece ter sentido a tese de que haveria possibilidade de alguns estados recolherem a contribuição e outros não, dando margem a um tributo não uniforme no território nacional, violando outro principio constitucional insculpido no art. 151, I, da CF/88. Desenvolve argumento quanto à ilegitimidade passiva às Contribuições para o PIS/PASEP, em razão da inaplicabilidade das normas dessas Contribuições à Administração pública indireta. Uma vez inexistente a vinculação por ausência da norma estadual, fica a Recorrente sem a devida obrigação legal constante de Lei Complementar de recolher PIS/PASEP. Transcreve j rirrudência (fl. 188) do TRF da 4 a Região. Insurge-seontra a existência do mesmo fato gerador da COFINS, o faturamento, acarretando não- utmulatividade. É o relató 3 ;;;eC.;•_ 2Q CC-MF rér.i. 'f;e4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.014625/2001-11 Recurso n° : 122.956 Acórdão n° : 203-09.360 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de saber se um Estado Federado, após a promulgação da Constituição da República de 1988, faz jus aos ditames do art. 80 da LC n° 8/70, relativamente à decisão de vincular-se ou não ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Tenho para mim que andou acertada a Decisão do Colegiado de Primeira Instância quando referiu-se à desuniforrnização tributária que acarretaria a opção de cada um dos Estados membros. Por outro lado, de fato, o art. 230 da Carta Magna, quando vinculou a arrecadação do PASEP ao financiamento do seguro desemprego e ao abono de que trata o § 30 desse artigo, o fez de maneira uniforme para todos os entes descriminados na norma instituidora. Assim, resta claro que o art. 8° da LC n° 8/70 foi expressamente revogado pela Constituição de 1988, portanto, conferida a legitimidade passiva da Recorrente. Quanto à incidência de base de cálculo idêntica à da COFINS, já devidamente pacificado nas instâncias administrativas e judiciais a coexistência. Diante do exposto, neg • provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em O nedeze aro de 2003 FRANCI - I • RABEIO fir - BU • ERQUE SILVA 4

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Numero do processo: 13116.000190/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94. LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. 1 - Em caso de redução de imposto, o prazo do CTN, art. 147, parágrafo 1º, é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora, mas não impede o reconhecimento de erro de fato quando da apreciação da impugnação. 2 - Adotado o VTN pleiteado, superior ao mínimo constante da Instrução Normativa SRF 16/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. 1- Em caso de redução de imposto, o prazo do CTN, art. 147, II parágrafo 10, é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora, mas não impede o reconhecimento de erro de fato quando da apreciação de impugnação. 2- Adotado o VTN pleiteado, superior ao mínimo constante da Instrução Normativa SRF 16/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasilia-DF, em 08 de novembro de 2000 • JO - 0 LANDA COSTA 26sidente /'ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO um . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.009 ACÓRDÃO N° : 303-29.509 RECORRENTE : JOSÉ DE PAULA ARANTES FILHO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado, proprietário do imóvel rural • "Fazenda Ponte Nova", situado no município de Abadiânia/GO, cadastrado na SRF sob n.° 1061273-4, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e contribuições para CONTAG, CNA e SENAR, num montante de 17.392,29 UFIR, relativo ao exercício de 1994. Impugnando o feito, alegou que errou no preenchimento da Declaração do ITR194. Em decorrência, o VTN ficou fora da realidade da região. Anexou Laudo Técnico de Avaliação, emitido pela Prefeitura Municipal de Abadiània, que apontava um VTN de 137.742, 00 UFIR, o que representa 279 UFIR por hectare. Além disso, os valores do Quadro 06 da Declaração do ITR 194 estariam maiores que o valor do imóvel e a área total do imóvel teria sido lançada erroneamente. A douta autoridade monocrática acatou as razões do contribuinte quanto ao tamanho da propriedade, constatando que o sistema, programado para aceitar somente uma casa decimal, multiplicou por 10 a área que havia sido declarada • com duas casas. Deferiu, então, o pleito de correção dos dados relativos aos quadros 4 e 5 e linha 43 do quadro 6. Admitiu o equivoco cometido no preenchimento do Quadro 6 da DITR/94, quando foi somado, ao invés de ser subtraído, o valor constante da linha 42 ao da linha 37, gerando um VTN incorreto. Entretanto, mesmo constando da Notificação o montante de 12.646.602,22 UFIR. como sendo o VTN declarado, não teria sido este o valor considerado para efeito de cálculo do imposto e sim o valor de 2.426.390,70 UFIR, resultado das operações contábeis realizadas com os dados informados pelo contribuinte. Por outro lado, alegando que se deferisse o pedido de retificação realizado pelo contribuinte haveria redução do imposto e que seria desobedecido o parágrafo 1°, do artigo 147, da Lei n° 5.172/66, não analisou a alegação do contribuinte quanto aos valores constantes do Quadro 6. No recurso voluntário, tempestivamente apresentado, o contribuinte alegou que o órgão julgador considerou o VTN de 2.426.486,48, maior que o lançado 2 ir41) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.009 ACÓRDÃO N° : 303-29.509 de oficio, sendo que a área do imóvel diminuiu 10 vezes, gerando um VTN por hectare de 4.917,14 UF1R, o que seria injustificável. Tais valores seriam incompatíveis com a realidade da região. O valor constante do Laudo da Prefeitura redunda em um VTN/ha de 279 UFIR. Transações realizadas no município de Abadiânia demonstrariam que o valor médio do valor total de imóvel/hectare na região era de 323,23 UFIR. Laudo Técnico elaborado por técnico da EMATER-GO ampararia as alegações da recorrente. 4111 O mais interessante seria que a tributação da Terra Nua do requerente no exercício de 1993, de propriedades contíguas, situou o VTN/hectare tributado abaixo de 50 UF1R. Conclui solicitando que seja considerado o VTN/hectare de 334,31 UFIR. Tendo em vista tratar-se de recurso voluntário com crédito tributário de valor inferior a 500 mil reais, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás deixou de oferecer contra-razões. Em cumprimento ao disposto no artigo 2°, do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. É o relatório. • fj2le 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.009 ACÓRDÃO N° : 303-29.509 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. Além disso, quando o recorrente tomou conhecimento da decisão monocrática ainda não havia sido editada a norma que instituiu o depósito recursal. • O contribuinte, reconhecendo que cometera erro ao preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural, exercício de 1994, apresentou pedido de impugnação do lançamento acompanhado de Laudo emitido pela Prefeitura Municipal de Abadiânia-GO. Entretanto, a autoridade monocrática não apreciou esta matéria, sob a alegação de que a retificação da declaração após ter sido notificado o lançamento iria de encontro ao disposto no parágrafo 1°, do artigo 147, do Código Tributário Nacional. Porém, tratava-se de impugnação e não de solicitação de retificação de declaração e, de acordo com o disposto no artigo 145, inciso I, do mesmo diploma legal, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação por ele apresentada. Verifica-se, portanto, clara afronta ao direito de defesa do contribuinte, caso em que, de acordo com o artigo 59, do Decreto 70.235/72, a • decisão singular seria nula. Todavia, tendo em vista o parágrafo 3° do mesmo dispositivo, que dispõe que "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta", passarei ao mérito. O Valor da Terra Nua (VTN) de 2.438.342,12 Unidades Fiscais de Referência (UFIR) foi considerado para o lançamento, em obediência ao disposto na Lei 8.847/94, pois não confiitava com o Valor da Terra Nua mínimo por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal por meio da Instrução Normativa SRF n.° 16, de 27/03/95. Com efeito, considerando que a área do imóvel é de 493,7 hectares, a relação VTN declarado por hectare é de 4.938,91, enquanto que o VTNm é de 278,99 UFIR/ha. Tal diferença, que faz com que o declarado chegue a mais de 17 vezes o mínimo, evidencia claramente a existência de erro de fato, no que concerne ao valor real da terra nua. IÇ 4 .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.009 ACÓRDÃO N° : 303-29.509 Com base no Laudo de fl. 02, o contribuinte alegou, na impugnação, que o valor correto seria de 137.742,00 UFIR. Neste caso, o VTN por hectare chegaria a 279 UFIR, semelhante ao VTN mínimo para o município, acima citado. Reza o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". • Nem no recurso voluntário e nem na impugnação o contribuinte questiona o Valor da Terra Nua mínimo, pois o valor que passou a defender para seu imóvel é de 334,31 UFIR, superior àquele. Não se trata, portanto, de aplicação direta do disposto na norma supracitada. Entretanto, se é possível a revisão do Valor da Terra Nua mínimo, com muito mais razão cabe a alteração de um valor indevidamente declarado para outro superior ao VTMm. No presente caso, o contribuinte, em seu recurso voluntário, pede que seja considerado um Valor da Terra Nua/hectare superior àquele demandado na impugnação, onde apresentou prova do que pleiteava. Considerando que não compete a este Colegiado julgar ultra-petita, dou provimento ao recurso voluntário, para acatar o Valor da Terra Nua pleiteado pelo recorrente, ou seja, de 334,31 UFIR por hectare. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 • y 4 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.009 ACÓRDÃO N° : 303-29.509 DECLARAÇÃO DE VOTO Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1° do art. 147 do CTN(Lei 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Acórdão 203-06.523, • baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro/relator designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3°, da Lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal- § 4°, do art. 3°, da Lei 8.874/94 é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, á luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. • O ônus do contribuinte ,então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. O documento anexado sob o titulo de" Laudo Técnico de Avaliação não preenche os requisitos legais exigidos, sendo inábil para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR194. Por outro lado, considero fora da competência deste Conselho apontar um novo valor de base de cálculo para o ITR, normalmente utilizando o VTNm. Caso concreto da situação em que o órgão colegiado não está de acordo com o valor lançado, mas também discorda do valor apontado pelo recorrente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.009 ACÓRDÃO N° : 303-29.509 Penso que tecnicamente, com base na legislação de regência, quando o contribuinte não lograr demonstrar por meio de laudo idóneo e eficaz que o valor das base de cálculo deve ser diversa da declarada ,deve-se manter o lançamento. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2000 Les „gris, LOIBMAN - Conselheiro 11, • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA NP:', "AP TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÍON\ TERCEIRA CÂMARA _ Processo n.° : 13116.000190/95-71 Recurso n.° : 121.009 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.509 Brasília-DF, Atenciosamente O João I e Costa Presi t ente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.005869/2001-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL – Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre à decadência do direito à repetição do indébito depois de 05(cinco) anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade – Resolução 82/96. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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( Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SABRICO S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. . ANAfiRIÁJRIBE.4DOS REIS PRESIDENTE -7(17)‘21/-kL LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 Mil 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nirk' 4t,e4ta4> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11610.005869/2001-78 Acórdão n°. : 106-16.485 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a 2,4 SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 11610.005869/2001-78 Acórdão n°. : 106-16.485 Recurso n°. : 153.146 Recorrente : SABRICO S/A RELATÓRIO Sabrico S/A, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 166-172, prolatada pelos Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/I, mediante Acórdão DRJ/SPOI n° 7.284, de 08 de junho de 2005, recorreu a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 174-197. Deu início ao presente o Pedido de Restituição de créditos de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido recolhido nos anos de 1990 e 1991, por intermédio dos Darfs de fls. 62-63. Às fls. 02-73 e 76-82, constam os documentos que instruíram o seu Pedido de Restituição. O Chefe da DIORT/EQ/ANÁLISE DE PROCESSOS DO IR ao apreciar o seu pedido, indeferiu a solicitação da requerente, pois já havia transcorrido o prazo admitido para a sua restituição nos termos do Despacho Decisório de fls. 84-85. A Requerente foi cientificada deste despacho em 06/12/2002— ("AR" — fl. 87-verso) e, apresentou a Manifestação de Inconformidade às fls. 88-102, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância, fls. 168. Os Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-SP/I, por unanimidade de votos, acordaram em julgar improcedente o pedido de reconhecimento do direito creditório formulado pela interessada, nos termos do Acórdão DRJSPOI n° 7.284, de 08 de junho de 2005, fls. 166- 172, que está assim ementado:h. •-.91 3 J& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0W..4kr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11610.005869/2001-78 Acórdão n°. : 106-16.485 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990 Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA A Manifestante foi cientificada da decisão em 30/06/2005 ("AR" — fl. 173- verso) e ainda, inconformada interpôs o Recurso Voluntário em 01/08/2005, as fls. 174- 197, onde basicamente reiterou os argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. E, no final, requereu o recebimento do recurso voluntário para que fosse provido in totum, parta o fim de ser autorizada a restituição da importância recolhida indevidamente a título de ILL, com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, relativo aos exercícios de 1990 e 1991, atualizada monetariamente pelos índices que mediram a inflação real, desdé o pagamento indevido, acrescendo-se os juros da Taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996 (nos termos do artigo 39 parágrafo único da Lei n° 9.250/95), ou, no mínimo, conforme a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. É o Relatório. 4 IA MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA "c*,,niree Processo n°. : 11610.005869/2001-78 Acórdão n°. : 106-16.485 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. No caso concreto, a Recorrente arguiu que por força da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, não estaria ele obrigado ao recolhimento, efetivamente efetuado, do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, período- apuração de 1990 e 1991, conforme se denota nos Darfs de fls. 62-63, face ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Sendo assim, argumentou que somente após a data da publicação da Resolução do Senado Federal tem inicio o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Entretanto, os Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP/I e a autoridade preparadora entenderam que o prazo qüinqüenal que alude o art. 165, inciso I, do CTN, tem por termo inicial o recolhimento indevido. Como já devidamente mencionado, o embate aqui presente refere-se ao exame da decadência do direito de pedir a restituição, do marco inicial para a contagem de prazo para a repetição do indébito, em especial em caso de inconstitucionalidade. Os recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte efetuados pela recorrente, foram em obediência ao disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que assim dispõe: k jr) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11610.00586912001-78 Acórdão n°. : 106-16.485 Art. 35 — O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 30/06/95, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída pelo art. 35 do mencionado ato legal. No Recurso Extraordinário n° 172.058-1SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, no que tange á matéria em questão: IMPOSTO DE RENDA — RETENÇÃO NA FONTE — ACIONISTA. O art. 35 da Lei 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no art. 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei 6.404/76. (Acórdão publicado no DJU DE 13/10/95). Ocasionando na Resolução do Senado Federal n°82, de 18/11/96: RESOLUÇÃO N° 82, de 1996 Art 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996. Entendo que neste momento, a contrário senso, passou a haver contradição entre a regra tributária individual e concreta que ensejou o pagamento e o Sistema Tributário Brasileiro, tendo concretizado o evento do pagamento indevido, pressuposto para o nascimento da obrigação de devolução do indébito. Posteriormente, valendo-se da autorização conferida pelo Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF, n° 63, de 24 de julho de 1997, in verbis:n 44 6 • •45V*. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t.-:. • ,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Nfr:Eittseic Processo n°. : 11610.005869/2001-78 Acórdão n°. : 106-16.485 O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997, Resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda NacionaL Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1°, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 4° O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Na doutrina, ensina Marcelo Fortes de Cerqueira em sua obra Repetição do Indébito Tributário, ed. 2000, pág. 351: É a partir do reconhecimento formal, por ato administrativo ou judicial, da ocorrência do evento do pagamento indevido que o direito à repetição ganha sua verdadeira magnitude. Ou seja, a norma geral e abstrata da repetição precisa ser aplicada ao caso concreto, por intermédio de ato administrativo ou judicial que a faça incidir. Em decorrência disso, surge a norma individual e concreta na qual é reconhecido o direito do particular à devolução das quantias indevidamente recolhidas a título de tributo. Sobre a matéria, em que pese os consistentes fundamentos do Acórdão recorrido, a jurisprudência desta Câmara, bem assim a da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é noutro sentido. Tratando-se de Sociedade Anônima, vem prevalecendo ok 7 . „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA jrtj':'-tn' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1P,•?'"S•Citb.95, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11610.005869/2001-78 Acórdão n°. : 106-16.485 entendimento expresso no Acórdão CSRF/01-04.908 de 12/04/2004, dentre outros, cuja ementa elucida: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESTITUIR — RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N ° 82/96 — ILL SOCIEDADE ANÔNIMA — O termo inicial do prazo para se requerer a restituição ou compensação de tributo declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso, é a data da edição da resolução do Senado Federal que retira o dispositivo inconstitucional do sistema jurídico. Matéria pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em RESP n° 423.994-MG, DJ 05/04/2004. No caso presente, o pedido foi interposto em 21/11/2001 (fl. 1), ou seja, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contado da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82, de 19 de novembro de 1996, portanto, dentro do prazo legal. Tendo em vista que a decisão recorrida limitou-se a enfrentar essa matéria, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 1 a TURMA da DRJ SÃO PAULO-SP/I para o enfrentamento de outras razões de mérito. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 20074- 42a/0-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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