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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7792289 #
Numero do processo: 11080.910648/2016-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3402-006.624
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.624  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  Intempestividade  Recorrente  UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 06 48 /2 01 6- 35 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11080.910648/2016­35  Acórdão n.º 3402­006.624  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da DRJ,  que,  por  unanimidade  de votos, não  conheceu  da Manifestação  de  Inconformidade,  por  intempestiva.  O  referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)  Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando  julgamento de primeira instância.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Outros Valores Controlados  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  refutando  a  intempestividade reconhecida pela DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.618,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.910642/2016­68.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.618):  "Conforme relatado, a Manifestação de Inconformidade não foi  conhecida pela DRJ por ser  intempestiva: ciência do Despacho  Decisório  em  16/06/2016;  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade em 25/07/2016.  A Recorrente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de  Inconformidade  quanto  à  tempestividade.  Por  não  ter  apresentado nenhum fato novo em seu recurso e por concordar  com seus fundamentos, quanto à tempestividade da manifestação  de  inconformidade,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  adoto  como  meu  os  fundamentos  desenvolvidos  na  decisão recorrida, o que faço nos segunite termos:  Preliminar  de  Tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.910648/2016­35  Acórdão n.º 3402­006.624  S3­C4T2  Fl. 4          3 Como relatado acima, o manifestante protocolou requerimento à  DRJ em Porto Alegre/RS  (fls. 19/21),  em 25/07/16, com pedido  de tempestividade para a sua Manifestação de Inconformidade.  No  requerimento,  alega  que  teria  tentado  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  por  duas  ocasiões  [15/07/16  (fl.  18)  e  18/07/16  (fl.  17)],  transmitindo  os  seus  arquivos  de  forma  eletrônica,  através  do  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  utilizando­se,  para  tanto,  do  certificado  digital  do  Diretor­Presidente  e  representante  legal  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI.  Porém,  nas  duas  tentativas  de  envio  de  sua  documentação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  teria  reconhecido  o  referido  protocolo,  sob  alegação  de  que  “o  usuário  não  possui  permissão  para  realizar  solicitação  de  juntada de documentos para esse processo/ciência”, conforme os  termos  das  correspondências  (e­mails)  recebidos  pelo  representante legal.  Com  isso,  o  manifestante  somente  veio  a  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/07/16  (fl.  38),  quando  deveria  tê­lo  feito  até  a  data  limite  para  essa  entrega  determinada pela legislação tributária, em 18/07/16, ou seja, até  30 dias após a ciência do Despacho Decisório que ocorreu em  16/06/16.  Aduz  que  considera  ilegal  essa  restrição,  pois  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  é  o  diretor­presidente  da  empresa  eleito  pelo  Conselho  de  Administração;  que  não  há  normativos  expedidos  pela  RFB  com  qualquer  restrição  do  representante  legal  não  poder  transmitir  tais  arquivos  digitais;  que  o  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  meio  competente  para  a  realização  de  protocolo  em  processos  digitais,  teria  confirmado  a  realização  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  processo;  que o  programa  não teria emitido qualquer recibo na ocasião do protocolo, mas  o e­mail que o representante legal recebeu constata que o mesmo  foi  realizado;  que  é  inaceitável  a  negativa  do  protocolo  informado pelo correio de mensagens do e­CAC se, no momento  da  juntada  do  documento  por  meio  do  Programa  competente  para tanto, da própria Receita Federal, este programa admitiu e  confirmou o protocolo da defesa em nome do representante legal  da empresa; que as inconsistências nos sistemas utilizados pela  RFB não podem impedir o direito constitucional do contribuinte  de  defender­se  na  esfera  administrativa;  e,  assim,  requer  o  reconhecimento  e  a  análise  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  alega  ter  sido  protocolada  tempestivamente.   As alegações do manifestante não merecem prosperar.  O art. 2º do Decreto Nº 70.235, de 06 de março de 1972 (DOU  de  07  de  março  de  1972)  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF) determina:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.910648/2016­35  Acórdão n.º 3402­006.624  S3­C4T2  Fl. 5          4 CAPÍTULO I  Do Processo Fiscal  SEÇÃO I  Dos Atos e Termos Processuais  Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou  emendas não ressalvadas.  Parágrafo  único.  Os  atos  e  termos  processuais  poderão  ser  formalizados,  tramitados,  comunicados  e  transmitidos  em  formato digital, conforme disciplinado em ato da administração  tributária. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  (Grifei e sublinhei.)  Portanto,  cabe  a  administração  tributária,  por  expressa  delegação  legal,  disciplinar  a  transmissão  de  atos  e  termos  processuais em formato digital.  Os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria SRF Nº 259, de 13 de março de  2006,  dispõe  sobre  a  prática  de  atos  e  termos  processuais,  de  forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, da seguinte forma:  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de  10 de fevereiro de 2009)  §  1º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo  eletrônico  (e­ processo). (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de  fevereiro de 2009)  § 2º Os documentos produzidos  eletronicamente e  juntados aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados  originais  para  todos  os  efeitos  legais.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica.  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria RFB  nº  574, de 10 de fevereiro de 2009)  Art.  2º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente  deverão  ser  assinados  mediante utilização  de  certificado digital  emitido  no  âmbito  da  Infra­estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil)  e  serão  enviados  à  RFB  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.910648/2016­35  Acórdão n.º 3402­006.624  S3­C4T2  Fl. 6          5 Atendimento ao Contribuinte (e­CAC), disponível na Internet, no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.  br.  (Redação  dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 1º A comprovação do envio dos documentos dar­se­á de forma  eletrônica,  mediante  recibo.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a  observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito  passivo.  §  3º  A  utilização  de  meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito  passivo de protocolar os documentos em papel na RFB (Redação  dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em  forma  eletrônica  serão  protocolados  em  unidade  da  RFB.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  5º  Os  comprovantes  originais  de  deduções,  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Art.  3º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  documentos  que  os  instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando­ se  como  data  de  protocolo  a  data  e  hora  de  recebimento  dos  dados pelo e­CAC.  § 1º O recebimento pelo e­CAC será efetuado das 8 às 20 horas,  horário de Brasília.  § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará  sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº  16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP­Brasil.  § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida  pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.910648/2016­35  Acórdão n.º 3402­006.624  S3­C4T2  Fl. 7          6 § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização  e manutenção de seu endereço eletrônico.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  (Grifei e sublinhei.)  Como se constata da leitura do dispositivo legal acima, existem  regras específicas e rígidas para a transmissão de atos e termos  processuais  em  forma  eletrônica,  que  devem  ser  de  conhecimento  e  respeito  obrigatórios  pelo  sujeito  passivo  que  dela queira se utilizar, a fim de que haja a garantia que apenas  ele  (o  sujeito  passivo),  ou  seu  representante  legal  nomeado,  possam  encaminhar  documentos  ao  processo  na  forma  eletrônica,  a  fim  de  manter  a  integridade,  a  autenticidade,  a  interoperabilidade e a confidencialidade dos mesmos.  Por sua vez, o  teor e a  integridade dos arquivos enviados, bem  assim a observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do  sujeito passivo (determinação expressa contida no § 2º do art. 2º  da  Portaria  SRF  Nº  259/06  acima  transcrito). O  contribuinte  tem, ainda, a possibilidade de comparecer pessoalmente a uma  unidade da RFB e entregar os documentos de prova no caso da  impossibilidade de fazê­lo por meio eletrônico (§4º do art. 2º da  mesma Portaria), desde que o faça dentro dos prazos  legais de  entrega dos documentos, o que é de sua inteira responsabilidade  como já mencionado acima.  Essas  determinações  estão  também  previstas,  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda, através da Portaria MF Nº 527, de 09 de  novembro  de  2010  (DOU  de  10  de  novembro  de  2010),  especialmente  no  que  se  refere  a  responsabilidade  dos  interessados  pelo  teor  e  a  integridade  dos  arquivos  entregues,  assim como na observância dos prazos (§ 5º do seu art. 2º).  Isso  significa  que  se  o  sujeito  passivo  pretende  transmitir  uma  impugnação  ou  recurso,  ele  deve  conhecer  perfeitamente  todas  as regras que envolvem esse tipo de serviço, sob pena de perder  os  prazos  estipulados  na  legislação  tributária  para  a  entrega  desses documentos, como aconteceu no presente caso.  O  fato  de  o  sistema  eletrônico  ter  aceito  os  arquivos  enviados  por  ALÉCIO  LANGARO UGHINI,  nas  datas  constantes  dos  e­ mails  enviados  pelo  CAC,  garante  apenas  que  o  direito  constitucional  de  petição  do  contribuinte  foi  respeitado  pela  RFB, mas não implica na garantia da integridade e o do teor dos  arquivos  transmitidos,  e  muito  menos  que  a  pessoa  que  os  transmitiu  (física  ou  jurídica)  tem  autorização  para  juntar  os  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.910648/2016­35  Acórdão n.º 3402­006.624  S3­C4T2  Fl. 8          7 documentos nele contidos em um determinado processo digital, o  que  é  analisado  pela  fiscalização  após  receber  essa  documentação.  O  art.  3º  do  CAPÍTULO  I  (DA  SOLICITAÇÃO DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  POR  MEIO  DO  PGS)  da  Instrução  Normativa RFB Nº 1.412, de 22 de novembro de 2013 (DOU de  25  de  novembro  de  2013,  que  dispõe  sobre  a  transmissão  e  a  entrega de documentos digitais, determina ainda que:  Art.  3°  A  solicitação  de  juntada  de  documentos  digitais,  nos  termos  previstos  no  caput  do  art.  2º,  ocorrerá  mediante  transmissão  de  arquivo  digital  por meio  do PGS  disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://idg.receita.fazenda.gov.br,  com  assinatura  digital  válida.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18  de janeiro de 2016)  § 1º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a  processo  digital,  ocorrerá  somente  na  hipótese  de  o  interessado estar com a opção de domicílio tributário eletrônico  (DTE) ativa, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de  21 de julho de 2006. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  § 2º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a dossiê digital de atendimento, poderá ser feita somente com o  uso de assinatura digital válida. (Revogado(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  Parágrafo  único.  Somente  o  interessado,  em  nome  de  quem  houver  sido  formado  o  processo  digital  ou  o  dossiê  digital  de  atendimento,  ou  o  seu  procurador  habilitado  mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­CAC”,  com  opção  “processos  digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do  PGS. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de  18 de janeiro de 2016)  Resta claro, pela leitura do dispositivo legal acima, que somente  o interessado [aquele que está descrito no item “1” do Despacho  Decisório (fl. 29)], ou seja, no presente caso, somente a pessoa  jurídica denominada UGHINI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  (CNPJ  97.577.209/0001­54),  em  nome  de  quem  foi  formado  o  presente  processo  digital  (e  não  a  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  –  CPF  004.705.970­20),  ou  o  seu  procurador  habilitado mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­ CAC”,  com  opção  “processos  digitais”,  poderiam  solicitar  a  juntada de documentos por meio do PGS (Programa Gerador de  Solicitação de Juntada de Documentos) (a pessoa jurídica pode  transmitir diretamente documentos com a utilização do e­CNPJ).  Por oportuno, verifiquei nas  informações do presente processo,  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB  (Sistema  e­ Processo),  que  foi  outorgada  à  CAMILO  DE  OLIVEIRA  LEIPNITZ  (CPF  945.551.330­72)  a  representação  da  pessoa  jurídica  UGHINI  para  o  presente  processo,  com  vigência  de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.910648/2016­35  Acórdão n.º 3402­006.624  S3­C4T2  Fl. 9          8 07/04/16  a  07/04/18  e,  portanto,  esse  procurador  também  poderia solicitar a juntada de documentos por meio do PGS.  Portanto, como o presente processo digital não  foi  formado em  nome  da  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  (CPF  004.705.970­20),  mas  sim  da  pessoa  jurídica  UGHINI  S.  A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CNPJ 97.577.209/0001­54), que é  o interessado no processo, nem àquele consta como procurador  com  opção  de  “processos  digitais”  para  incluir  documentos  eletronicamente  no  presente  processo  (mas  sim  CAMILO  DE  OLIVEIRA LEIPNITZ),  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que  negou  a  pretensão  de  juntada  de  documentos  na  pessoa  física de ALÉCIO UGHINI [este deveria ter utilizado o e­ CNPJ  da  empresa  UGHINI  S.  A.  (interessado)  para  inclusão  de  documentos no presente processo, na forma eletrônica].  Com isso, o impugnante, que teria até o dia 18/07/16 para juntar  sua Manifestação de Inconformidade no processo, somente veio  a  fazê­lo  em  25/07/16,  restando,  portanto,  intempestiva  a  sua  impugnação.  Ao contrário do que argumenta o impugnante, não há nenhuma  inconsistência,  portanto,  nos  sistemas  utilizados  pela  RFB  na  movimentação de processos digitais, mas sim regras específicas  que devem ser  rigorosamente observadas pelo  contribuinte que  pretende solicitar a juntada de documentos de forma eletrônica,  utilizando a rede mundial de computadores (INTERNET). Como  determinado  pela  legislação  tributária,  é  do  contribuinte  a  responsabilidade pelo teor e conteúdo dos arquivos transmitidos,  e também do cumprimento dos prazos legais de apresentação de  tais arquivos.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a  análise  da  tempestividade  é  fundamental  para  a  garantia  do  princípio  da  isonomia  (em  relação  aos  contribuintes  que  envidam  seus  esforços  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações  nos  prazos  legalmente  estabelecidos) e da segurança  jurídica  (princípio constitucional  republicano basilar em um Estado Democrático de Direito).  Quanto aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário,  deixo de apreciá­los por ter ocorrido a preclusão do direito do  contribuinte,  devido  ao  não  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade pela DRJ.  Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte conhecida, nego­lhe provimento.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11080.910648/2016­35  Acórdão n.º 3402­006.624  S3­C4T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.001450/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869/73). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade, uma vez que o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente, tendo sido concedido ao contribuinte amplo direito à defesa e ao contraditório, mediante a oportunidade de apresentar, no curso da ação fiscal e na impugnação, provas capazes de refutar os pressupostos em que se baseou o lançamento de ofício. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A conduta reiterada do contribuinte em omitir rendimentos tributáveis evidencia a intenção de reduzir o montante do imposto devido, o que dá ensejo à aplicação da multa qualificada. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Reconhecido o dolo pela prática reiterada de infração, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei nº 9.430, de 1996, a partir de 1/1/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma inconteste, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-006.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869/73). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade, uma vez que o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente, tendo sido concedido ao contribuinte amplo direito à defesa e ao contraditório, mediante a oportunidade de apresentar, no curso da ação fiscal e na impugnação, provas capazes de refutar os pressupostos em que se baseou o lançamento de ofício. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A conduta reiterada do contribuinte em omitir rendimentos tributáveis evidencia a intenção de reduzir o montante do imposto devido, o que dá ensejo à aplicação da multa qualificada. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Reconhecido o dolo pela prática reiterada de infração, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei nº 9.430, de 1996, a partir de 1/1/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 14 50 /2 00 9- 46 Fl. 376DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.221 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001450/2009-46 regularmente intimada, não comprove, de forma inconteste, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 352/369) interposto em face do Acórdão nº 09-28.437 (e-fls 330/346) prolatado pela DRJ Juiz de Fora em sessão de julgamento realizada em 26/02/2010. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 09-28.437 A ação fiscal, relativa aos Exercícios 2004 e 2006, desenvolvida junto a Paulo Rogério da Silva, já qualificado nos autos, resultou no Auto de Infração, exigindo R$ 139.291,10 de imposto de renda, R$ 208.936,64 de multa de ofício de 150% (passível de redução) e R$ 79.008,34 de juros de mora (calculados até 30/09/2009). O detalhamento da fiscalização encontra-se na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, às fls. 07 a 12. Em resumo, “considerando os recursos financeiros movimentados nos Bancos, em comparação com os valores declarados nas Declarações de Ajuste Anual...”, tem- se que a falta de atendimento do contribuinte, regularmente cientificado, ao Termo de Início de Fiscalização, que solicitava, dentre outros, a apresentação dos extratos bancários referentes à todas as contas mantidas em instituições financeiras durante os Fl. 377DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.221 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001450/2009-46 anos-calendário 2003 e 2005, motivou a solicitação dessas informações diretamente a tais instituições, através de Requisições de Movimentação Financeira – RMFs. A partir da documentação encaminhada em atendimento às RMFs, elaborou-se planilha demonstrativa dos depósitos/créditos, cuja origem deveria ser comprovada, através da apresentação de documentos hábeis e idôneos. Em função dos valores depositados nas contas bancárias e dos esclarecimentos prestados em relação à origem destes, a autoridade fiscal apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos montantes de R$ 264.763,59 e R$ 244.823,13, respectivamente, para os anos- calendário de 2003 e 2005. Destaque-se que na apuração da omissão foram levados em consideração os valores declarados pelo contribuinte nas DIRPFs referentes aos períodos fiscalizados. Segundo a autoridade autuante, “tendo restado caracterizado, em tese, o intuito de fraude, deve ser aplicada multa qualificada (150%)..., com base na conduta dolosa do contribuinte de, reiteradamente, não declarar e nem recolher os tributos federais devidos, desde a sua constituição, com a intenção de lesar os cofres públicos.” Tal fato ocasionou a formalização do Processo nº 10660.001451/2009-91 - Representação Fiscal para Fins Penais. Cientificado do Auto de Infração, o requerente apresentou impugnação, às fls. 283 a 301, instruída pelos elementos de fls. 302 a 320, em que contesta o lançamento efetuado, apresentando, em apertada síntese, as razões a seguir: 1 Da nulidade do Auto de Infração: 1.1 Argui a nulidade do lançamento pela inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário, “... que teria respaldo no art. 6º da Lei Complementar 105/2001, embora tal dispositivo não conste de sua fundamentação legal..., em que pese a autorização dada pela referida lei, bem como pela legislação ordinária e decretos que a regulamentaram, a mesma não encontra adequação no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que, de acordo com o art. 5º da Constituição Federal em vigor, temos por invioláveis o direito à privacidade e ao sigilo dos dados pessoais, sendo que somente por ordem judicial eles poderiam ser expostos... o sigilo bancário constitui expressão do direito à intimidade, tratando-se de matéria sujeita à reserva de jurisdição.” Cita, ainda, entendimento de doutrinadores sobre a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário, sem prévia autorização judicial, a fim de reforçar seus argumentos; 1.2 “Surge também, como preliminar de nulidade do Auto de Infração ora impugnando, o fato de que no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal integrante do mesmo não consta a fundamentação legal dos atos praticados pela fiscalização para proceder à quebra do sigilo bancário do fiscalizado.” 2 Da multa de 150%: 2.1 A fiscalização justifica o agravamento da multa, por entender que a omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários sem comprovação de origem constitui conduta dolosa que evidenciaria o intuito de fraude; Fl. 378DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.221 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001450/2009-46 2.2 Para a aplicação da multa de 150% é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte. A fraude não pode ser presumida, mas sim comprovada através de elementos contundentes apuráveis, inclusive, através do devido processo legal. Esse entendimento é amplamente reconhecido pela jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementas colacionadas; 2.3 O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes e de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc, consoante jurisprudência administrativa (na defesa, estão reproduzidas ementas exaradas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes); 2.4 Ao contrário da responsabilidade pela obrigação tributária principal, que a teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo específico, no sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos. No entanto, entende o contribuinte que não agiu com evidente intuito de fraude; 2.5 Embora seja razoável esperar que o contribuinte deva apresentar sua declaração de ajuste com exatidão e dentro dos prazos legais, também não é desmesurado assumir que este não tenha sido diligente em tal controle. A ausência de diligência não é suficiente para pressupor a ocorrência de intuito doloso ou fraudulento; 2.6 O contribuinte ao prestar declaração inexata e/ou deixar de pagar tributo referente à infração de omissão de receitas provenientes de depósitos bancários não comprovados, sujeitou-se à aplicação da multa de 75%. Não ficou demonstrado nos autos que o autuado agiu com evidente intuito de fraude para ensejar a aplicação da multa de 150%, pois somente foi comprovada a omissão, que em si não representa ação dolosa. A prova neste aspecto deve ser material, evidente, como diz a lei; 2.7 Ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, com o efeito de causar dano à Fazenda Pública. Ou seja, o dolo é o elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, diferentemente da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração; 2.8 “Se, por um lado, cabe ao contribuinte provar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro lado compete a fiscalização demonstrar a conduta dolosa desse contribuinte para então lhe atribuir a multa qualificada de 150%.”; 2.9 A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos quando o contribuinte não comprovar a origem dos depósitos constatados pelo Fisco, no entanto não autoriza a presunção de dolo, porque este não se presume. “O dolo exige evidências claras da intenção do agente. Para apurar o intuito fraudulento, em procedimentos que tenham por base presunções legais, a investigação tem que ser mais ampla e aprofundada(...)”; 2.10 “No presente processo, não ficou configurada a conduta ou a intenção dolosa, que restaria caracterizada apenas e tão somente, no entendimento da fiscalização, pela omissão de rendimentos decorrente da apresentação de declarações Fl. 379DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.221 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001450/2009-46 inexatas, ou pela suposta existência de depósitos bancários de origem não comprovada.”; 2.11 Lembra que é conveniente observar a jurisprudência administrativa mais recente, chamando atenção para o fato de que a matéria já foi sumulada (Súmula nº 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes) e destaca o seguinte trecho de Acórdão: “Verifica-se assim, que o evidente intuito de fraude atribuído ao contribuinte não se encontra lastreado em conduta dolosa específica, mas sim na omissão de rendimentos propriamente dita. Nesse passo, a jurisprudência que vem se consolidando neste Conselho de Contribuintes é no sentido de que a qualificação da multa de ofício deve ter por base a demonstração cabal do evidente intuito de fraude, que não se caracteriza com a simples omissão de rendimentos. Dito posicionamento foi inclusive objeto da Súmula nº 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes...”; 2.12 O equívoco praticado pelo Fisco, ao considerar a simples omissão de rendimento como infração sujeita à multa qualificada, causa transtorno irreparável ao contribuinte, posto que além do problema tributário, surge a questão penal; 2.13 “Assim, é que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos... a fiscalização errou ao agravar a multa de ofício para 150%.” 3 Dos depósitos bancários: 3.1 Dos depósitos relativos ao ano-calendário de 2003: 3.1.1 “Excluída a imputação de dolo ou fraude na conduta do impugnante, surge como questão preliminar a hipótese de decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar a omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada quanto a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2003.”; 3.1.2 Transcreve os artigos do CTN relativos às modalidades de lançamento existentes e aqueles atinentes à contagem do prazo quinquenal decadencial, bem como ementas da jurisprudência administrativa e do STJ relacionadas ao tema. Cita, também, o entendimento de doutrinadores, além de fazer um passeio pela evolução no tempo do imposto de renda pessoa física, face às alterações da legislação; 3.1.3 Conclui, então, que “dentro dessa linha de raciocínio, para a autoridade fiscal efetuar o lançamento do imposto pertinente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2003, o marco inicial para a contagem do prazo foi 1º/1/2004 e o último dia 31/12/2008. Portanto, na data em que o contribuinte foi cientificado do lançamento, em novembro de 2009, havia decaído o direito de lançar.” 3.2 Dos depósitos relativos ao ano-calendário de 2005: 3.2.1 Depósitos a serem excluídos: neste tópico, lista alguns depósitos que podem ser excluídos da tributação em virtude de esclarecimentos agora prestados. Destaque-se que estes serão objeto de análise individualizada no decorrer do Voto; Fl. 380DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.221 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001450/2009-46 3.2.2 Depósitos com origem na atividade rural: alega que alguns dos depósitos bancários ocorreram em função de vendas de leite e de gado, apresentando nota fiscal e declarações fornecidas pelos compradores; 3.2.3 Depósitos anistiados: com as considerações feitas nos itens 3.2.1 e 3.2.2, “...o montante dos depósitos relacionados pela fiscalização fica reduzido a R$ 101.667,53... E, desta forma, considerando o critério adotado pela fiscalização..., temos uma nova diferença passível de tributação de R$ 77.551,50, a ser considerada como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Neste ponto, torna-se extremamente importante observarmos na listagem anexada ao Auto de Infração pela fiscalização, que todos estes depósitos são de valor individual inferior a R$ 12.000,00.” Assim, não há que se falar em omissão de receita passível de tributação, decorrente de depósitos bancários sem comprovação de origem, uma vez que os créditos remanescentes são de valor individual inferior a R$ 12.000,00, atingindo um montante, no ano-calendário de 2005, inferior a R$ 80.000,00. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 09-28.437 2.1. Ao julgar procedente em parte a impugnação, o acórdão tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade, uma vez que o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente, tendo sido concedido ao contribuinte amplo direito à defesa e ao contraditório, mediante a oportunidade de apresentar, no curso da ação fiscal e na impugnação, provas capazes de refutar os pressupostos em que se baseou o lançamento de ofício. SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A legislação em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, desde que haja procedimento de fiscalização em curso e esta seja precedida de intimação ao sujeito passivo, sendo desnecessária a autorização judicial prévia. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Uma vez existente comando expresso, em lei, autorizando o exame de informações bancárias, este deve ser acatado e utilizado pelo Fisco, pois não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade da lei vigente mediante juízos subjetivos, dado o Princípio da Legalidade que vincula a atividade administrativa. Ademais, falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Fl. 381DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.221 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001450/2009-46 A conduta reiterada do contribuinte em omitir rendimentos tributáveis evidencia a intenção de reduzir o montante do imposto devido, o que dá ensejo à aplicação da multa qualificada. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Reconhecido o dolo pela prática reiterada de infração, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei nº 9.430, de 1996, a partir de 1/1/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma inconteste, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RECEITA DA ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. A receita da atividade rural deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. 2.2. Acrescente-se a transcrição do dispositivo: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, considerar procedente em parte a impugnação, que contestou o Auto de Infração, de fls. 01 a 12, para: eximir o contribuinte do pagamento do imposto de renda pessoa física no valor de R$ 25.095,49 (vinte e cinco mil e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos) e respectivos acréscimos legais; exigir do contribuinte o pagamento do imposto de renda pessoa física no valor de R$ 114.195,61 (cento e quatorze mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), sujeito à multa de ofício de 150% (passível de redução) e aos juros de mora na data do efetivo recolhimento. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 352/369), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo conforme informação produzida pela unidade preparadora (e-fls 375). e atende aos requisitos de admissibilidade. PPRREELLIIMMIINNAARREESS DDAASS AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS RREELLAACCIIOONNAADDAASS ÀÀ QQUUEEBBRRAA DDEE SSIIGGIILLOO BBAANNCCÁÁRRIIOO Fl. 382DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.221 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001450/2009-46 5. Como se pode divisar, as alegações formuladas em sede recursal se centram no inconformismo quanto à quebra do sigilo bancário. 5.1. Apesar da irresignação da contribuinte com a quebra do seu sigilo bancário, verifica-se que o mesmo se deu com base na Lei Complementar nº 105/2001, bem como no § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996 (redação dada pela Lei nº 10.174/2001), portanto dentro dos limites legais. 5.2. Em relação à legalidade dos diplomas referenciados, este Órgão Administrativo já se posicionou, nos termos da Súmula CARF nº 35: O art. 11, §3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. 5.3. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa: RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que Fl. 383DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.221 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001450/2009-46 evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 5.4. Tanto a Súmula como o entendimento jurisprudencial são de observância obrigatória pelos membros deste colegiado, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2º do RICARF (Portaria MF 343/2015). 5.5. Da análise dos autos, constata-se que procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente. PPRREELLIIMMIINNAARREESS -- DDEEMMAAIISS QQUUEESSTTÕÕEESS SSUUSSCCIITTAADDAASS NNOO RREECCUURRSSOO 6. No recurso voluntário são repisadas em sede preliminar as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação, relacionadas à inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário, assim como pela alegada ausência no "Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de referência específica à norma prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 6.1. Considero que a decisão de primeira instância perfez análise minuciosa de tais questões, ao rejeitar as questões preliminares suscitadas com fundamento no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 09-28.437 Tendo em vista que o impugnante suscita a declaração de nulidade do lançamento em sua defesa, transcreve-se o disposto no Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), que, tratando das hipóteses de nulidade, assim estabelece em seu art. 59: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;(...)” Não se vislumbra no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses retrotranscritas, visto que o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente, tendo sido concedido ao contribuinte amplo direito à defesa e ao contraditório, mediante a oportunidade de apresentar, no curso da ação fiscal e na impugnação, provas capazes de refutar os pressupostos em que se baseou o lançamento de ofício. Fl. 384DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.221 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001450/2009-46 Além disso, o impugnante arguiu como preliminar de nulidade o fato de não constar da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do lançamento a fundamentação legal dos atos praticados pela fiscalização para proceder à quebra do sigilo bancário do fiscalizado. O art. 10 do Decreto 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, estabelece que: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” [marcações não originais] No dispositivo transcrito, nota-se claramente que o Auto de Infração deve conter a disposição legal infringida, não se verificando qualquer determinação que obrigue a autoridade autuante a discriminar na autuação os dispositivos legais que pautaram sua conduta durante o procedimento de apuração do crédito tributário. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 09-28.437 PPRREEJJUUDDIICCIIAALL DDEE MMÉÉRRIITTOO -- DDEECCAADDÊÊNNCCIIAA 7. O recurso refuta a decisão de primeira instância de confirmar a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. 7.1. Considerando que a razão preponderante de aplicação da regra decadencial está relacionada à constatação de conduta dolosa, o desfecho desta questão prejudicial está interligada à análise do mérito do presente recurso. 7.2. No caso sob exame, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a qualificação da multa: Nos presentes autos, entendeu a autoridade lançadora que o dolo fica demonstrado pela desproporcionalidade entre o fato de o contribuinte apresentar declaração com informações de rendimentos bem inferiores aos que percebia, apurados de ofício, nos dois anos-calendário examinados, constituindo prática reiterada de omissão de rendimentos, suscetível de enquadramento como caso de evidente intuito de fraude. 7.3. Comungo do mesmo entendimento a que chegou a decisão de primeira instância. que a regra de contagem de prazo decadencial aplicável à presente situação é aquela prevista no art. 173, I, do CTN e, portanto, quando da ciência do lançamento em 30/10/2009 (AR de fl. 280), ao contrário do alegado, a Fazenda Pública ainda tinha o Fl. 385DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.221 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001450/2009-46 direito de constituir o crédito tributário apurado em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2003. MMÉÉRRIITTOO 8. Considerando que as razões recursais guardam relação de coincidência com as razões ofertadas ao tempo da impugnação, e por concordar com os termos da decisão de primeira instância, ao entender que o Recorrente não se desincumbiu de comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas, assim como ao manter a multa qualificada, faz-se uso da prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, com a transcrição do voto inserto na decisão de primeira instância que guarda pertinência com as questões recursais: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 09-28.437 A tributação que ora se discute refere-se à omissão de rendimentos exteriorizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96, cujo caput a seguir se transcreve: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.” Portanto, na existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento com origem não comprovada, presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, sem que se determine a sua origem ou natureza. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram na conta-corrente do contribuinte. Em outras palavras, com o artigo 42 da Lei 9.430/96, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não conseguir comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo, pois, a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Em se tratando de tributação decorrente de presunção legal, cabe ao contribuinte, se pretende refutar a alegação de omissão de rendimentos feita pelo Fisco, comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas. Comprovação hábil pressupõe correlacionar o fato alegado como origem e os depósitos, de maneira individualizada, com coincidência de datas e valores. Na impugnação, o recorrente insurge-se contra a aplicação da multa qualificada de 150%, alegando que é nítida a necessidade lógica de comprovação de dolo para a imposição de tal multa não podendo aplicá-la por mera presunção. A multa de ofício qualificada de 150%, aplicada nos autos, teve como amparo o art. 44 da Lei 9.430/96. Dispõe o citado dispositivo, com a redação atual dada pela Lei 11.488/07: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 386DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.221 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001450/2009-46 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ... § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Como se percebe, a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% tem lugar quando se comprove tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, que se transcrevem: “Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72.” Já a Lei nº 8.137/90 dispõe que: “Art. 1º. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou a contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Art. 2º. Constitui crime da mesma natureza: I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre as rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo...” Denota-se da legislação transcrita, que as situações citadas pelo requerente, quais sejam, adulteração de comprovantes e de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc, de fato, podem ser casos típicos de evidente intuito de fraude. No entanto, em momento algum, a lei aponta uma lista exaustiva, definindo as situações específicas que caracterizariam o evidente intuito de fraude. Com efeito, há que se destacar que os conceitos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964 não tratam apenas de atos comissivos; incluem também procedimentos tendentes a impedir ou a retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a reduzir o montante do imposto devido de modo a evitar ou diferir o seu pagamento, e isso ficou evidenciado, na presente Fl. 387DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.221 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001450/2009-46 situação, pelo vulto dos valores apurados nos períodos fiscalizados. Não houve, como quer fazer crer o impugnante, mera presunção. O conceito de dolo, estampado no inciso I do art. 18 do Decreto-lei 2.848/40 - Código Penal, dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina afirma, ainda, que o dolo é composto de dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. Nos presentes autos, entendeu a autoridade lançadora que o dolo fica demonstrado pela desproporcionalidade entre o fato de o contribuinte apresentar declaração com informações de rendimentos bem inferiores aos que percebia, apurados de ofício, nos dois anos-calendário examinados, constituindo prática reiterada de omissão de rendimentos, suscetível de enquadramento como caso de evidente intuito de fraude. Ora, essa conduta do contribuinte não pode ser considerada como involuntária, mas uma consequência da intenção deliberada de omitir rendimentos e também informações através da apresentação da declaração de ajuste anual com informações inexatas. É este comportamento que leva à conclusão de que não houve um simples erro que passou despercebido, mas, de fato, prática intencional, o que não pode ser confundido com uma omissão de rendimentos ocorrida por falha de preenchimento da declaração; esta sim, sujeita à aplicação da multa de 75%. Em assim sendo, o presente caso não se amolda àquela situação descrita na Súmula nº 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Como relatado pelo fiscal autuante no Termo de Verificação Fiscal, houve “conduta dolosa do contribuinte de, reiteradamente, não declarar e nem recolher os tributos federais devidos, desde a sua constituição, com a intenção de lesar os cofres públicos.” A ação reiterada do contribuinte, nos anos-calendário fiscalizados, de ocultar a base de cálculo do imposto de renda, pela omissão de rendimentos evidenciados pela análise de sua movimentação bancária mantidos à margem da tributação caracteriza, em tese, sonegação, tendo o fiscal autuante aplicado corretamente a multa qualificada prevista na legislação. (...) Por todo o exposto, tem-se que a regra de contagem de prazo decadencial aplicável à presente situação é aquela prevista no art. 173, I, do CTN e, portanto, quando da ciência do lançamento em 30/10/2009 (AR de fl. 280), ao contrário do alegado, a Fazenda Pública ainda tinha o direito de constituir o crédito tributário apurado em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2003. (...) Como a defesa do contribuinte em relação aos depósitos de origem não comprovada apurados no ano-calendário de 2003 limita-se ao questionamento da preliminar de decadência que, consoante demonstrado, não pode ser acatada, não há o que se reparar no feito fiscal relativamente a este período. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 09-28.437 CCOONNCCLLUUSSÃÃOO Fl. 388DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.221 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001450/2009-46 9. Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 389DF CARF MF

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Numero do processo: 16098.000249/2007-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 23/03/2001 PIS. DECRETOS-LEI Nº 2.445 E 2.449, DE 1988. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1970. VIGÊNCIA. REPRISTINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A vigência de legislação revogada por lei declarada inconstitucional decorre dos efeitos erga omnes e ex tunc da suspensão de sua execução e não se confunde com a figura jurídica da repristinação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DECRETOS-LEI Nº 2.445 E 2.449, DE 1988. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1970. VIGÊNCIA. REPRISTINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A vigência de legislação revogada por lei declarada inconstitucional decorre dos efeitos erga omnes e ex tunc da suspensão de sua execução e não se confunde com a figura jurídica da repristinação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 8. 00 02 49 /2 00 7- 06 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.260 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16098.000249/2007-06 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que não homologou as seguintes declarações de compensação apresentadas pela contribuinte (cópias às fls. 1/12): A contribuinte indicou nas citadas DCOMP que o direito creditório aproveitado referia- se ao PIS e teria origem em ação judicial transitada em julgado, indicando o nº 14170, do STF. Intimada a apresentar documentação relacionada ao direito creditório em jogo, a contribuinte juntou cópias das Declarações de Compensação, além de reprodução do acórdão prolatado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 14170 Distrito Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei nº 9.715, de 1998. A unidade de origem, mediante o Despacho Decisório DRF/SEORT/GUA nº 68/2008 não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações vinculadas. Como fundamento da decisão, a autoridade arguiu o seguinte: Como o Interessado identificou seu direito como originário de Decisão Judicial, primeiramente, temse que fazer a análise do pleito de acordo com seu pedido. Quando se avalia a questão da procedência do crédito, necessário se faz verificar o andamento e o atual estágio do processo judicial arrolado como base para o crédito. De acordo com a própria natureza da ação declarada como base dos créditos (ADIN), o Interessado não era parte na ação. Uma coisa é o efeito de uma ação ser "erga omnes", ou seja, estenderse a todos os destinatários da norma jurídica declarada inconstitucional. Isto, em tese, poderia tornálo beneficiário da declaração de constitucionalidade presente no acórdão da ADIN. Porém, jamais o tornaria parte daquela Ação. Por outro lado, o Interessado não provou ser, individualmente, parte em qualquer ação que viesse a discutir matéria semelhante discutida na ADIN. Isto fica evidenciado na medida em que não demonstrou este evento, através dos elementos solicitados em Termo de Intimação específico para tal. Também, em pesquisas no "site" da repartição da Justiça Federal (fls 52), de jurisdição do domicílio do Interessado, não se localizou nenhuma ação que pudesse fundamentar o direito alegado. Com base nessas informações e no disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 1996 e no art. 170A do Código Tributário Nacional concluiu o texto do despacho decisório: Do exposto, depreende-se que o crédito arrolado pelo Interessado não pode ser objeto de compensação, pois não há sequer uma ação proposta. Por outro lado, não houve demonstração, mesmo tendo o Interessado tido a oportunidade para fazê-lo, de que seria beneficiário do dispositivo da ADIN citada, que considerou inconstitucional a alteração na regra que previa a vigência da nova forma de cálculo do PIS/PASEP. Notificada do teor da decisão em 12/02/2008, em 10/03/2008 a contribuinte postou a manifestação de inconformidade de fls. 60/65, argumentando o que segue. Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.260 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16098.000249/2007-06 Alega que, declarados inconstitucionais os Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449 de 1988 e afastada a execução desses dispositivos pela Resolução do Senado Federal nº 49 de 1995, a contribuição ao PIS deixa de ter regra que imponha sua incidência até a entrada em vigor da MP nº 1.212, de 1995. Isso porque, alega, admitir a restauração das Leis Complementares nº 7, de 1970 e nº 17, de 1973, uma vez rejeitados os citados Decretos- Leis, configuraria a repristinação, figura rejeitada pela Lei de Introdução ao Código Civil. O art. 1º do Decreto-Lei n° 2.445/88, com a nova redação dada pelo art. 10 do Decreto- Lei n° 2.449/88, teve vigência a partir de 01/06/88 até sua rejeição a partir de 05/06/89, face ao disposto no art. 25 § 1º , do Ato da Disposição Transitória (ADCT) editado juntamente com a Constituição de 41/ 1.988. Assim, o texto legal referente a alíquota e a base de cálculo do Programa de Integração Social PIS estabelecidas pelo art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, teve vigência até o fato gerador concluído em 30/06/88, quando ocorreu a revogação pelo Decreto-Lei n° 2.445/88, com vigência a partir do fato gerador que iniciou em 01/07/88. Considerando que os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 não foram rejeitados sem terem vigido, aplica-se plenamente ao caso a vedação do princípio da repristinação (art. 2°, e seu § 3° da Lei de Introdução ao Código Civil). Face ao exposto, ficou sem eficácia qualquer exigência da contribuição para o Programa de Integração Social PIS, calculada sobre a receita bruta, a partir de 05/06/89, por falta de legislação vigente. Com isso, a declaração de compensação via PER/DCOMP deveria ser aceita, uma vez que a origem dos créditos são a título de PIS recolhido indevidamente. A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP), proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 23/03/2001 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte com aproveitamento de crédito que teria sido reconhecido judicialmente ante a inexistência de decisão judicial que ampare o crédito utilizado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, na essência, que o crédito decorre de recolhimento a maior de PIS em face da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. É o Relatório. Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.260 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16098.000249/2007-06 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O contribuinte indicou nas retrocitadas DCOMP que o direito creditório aproveitado referia-se ao PIS e teria origem em ação judicial transitada em julgado, indicando o nº 1417-0, do STF. Já em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte defende seu direito de crédito com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e de que não existiria previsão legal para a cobrança do PIS sobre a receita bruta desde 05/06/1989. Em relação aos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, comunicado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, o Senado Federal editou a Resolução 49, de 09/10/1995, suspendendo a execução dos decretos-lei considerados inconstitucionais: Art. 1º. É suspensa a execução dos Decretos-Leis nº s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n º 148.754- 2/210/Rio de Janeiro. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. A partir do Decreto 2.346, de 10/10/1997, ficou estabelecido, no âmbito da Administração Pública federal, o efeito ex tunc (efeitos retroativos à data da entrada em vigor do ato declarado inconstitucional) ao ato do Senado Federal que suspendeu a execução do Decreto- lei 2.445, de 29/06/1988, alterado pelo Decreto-lei 2.449, de 21/07/1988. Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1417-0 e a respectiva declaração de inconstitucionalidade dela resultante, atingiu somente o dispositivo que tratava dos efeitos retroativos das disposições constantes da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98, que pretendia a aplicação de suas disposições aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/95. É pacífico em nossos tribunais superiores que a decisão do STF conferiu validade e aplicabilidade à Medida Provisória nº 1.212/95 após transcorrido o prazo de 90 dias de sua publicação. É o que verificamos da análise do julgamento do Recurso Especial 329.691, pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual foi relator o Ministro Luiz Fux, e cuja publicação da decisão se deu em 29/04/2002, verbis: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO PIS. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. MEDIDA PROVISÓRIA 1212/95 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO NONAGESIMAL. A Lei Complementar nº 07/70 tem status de lei ordinária, podendo ser alterada por medida provisória, que tem força de lei. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que medida provisória é instrumento legislativo passível de reedição e idôneo para instituir e modificar tributos. Fl. 129DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.260 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16098.000249/2007-06 O prazo de noventa dias de que trata o § 6º, do art. 195, da CF deve ser contado a partir da publicação da primeira edição da Medida Provisória 1212/95, hoje convertida na Lei nº 9715/98. Recurso improvido.” Portanto, a jurisprudência reconheceu, e consolidou, a constitucionalidade das alterações normativas estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.212/95, com única ressalva em relação à data de início de sua validade – em razão da decisão do STJ – que foi firmada em 01/03/1996. Alega ainda a recorrente que, uma vez que a Lei Complementar n° 7, de 1970 teria sido revogada pelos Decretos-leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, e estes, por sua vez, foram afastados do ordenamento jurídico por meio da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, por inconstitucionais, inexistiria lei vigente no período que embasasse a exação visto que o direito pátrio não admite a repristinação (art. 2°, §3°, da LICC). No entanto é equivocado esse entendimento, pois frente à suspensão da execução dos Decretos-lei nº 2.445/1988 e 2.449/1988, a Lei Complementar nº 7/1970 voltou a reger o PIS desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, o que não caracteriza a repristinação, que ocorre quando a lei revogada por uma lei posterior volta a viger pela revogação da lei intermediária. Essa é, também, a posição do Supremo Tribunal Federal, que já se pronunciou no sentido de que a inconstitucionalidade declarada, ao afastar a repercussão dos Decretos-lei citados, não afastou a aplicação da Lei Complementar nº 7/1970, sendo legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar nº 7/1970. Em seu voto no RE nº 168.554-2/RJ (D.J. 9/6/1995), o Ministro Marco Aurélio de Mello expõe que “a declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos ex tunc, retroagindo, portanto, à data da edição respectiva” e “a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar nº 7/1970””. A jurisprudência da Segunda Instância do Contencioso Administrativo também é nesse sentido conforme ementas abaixo: PIS. DECRETOS-LEI Nº 2.445 E 2.449, DE 1988. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1970. VIGÊNCIA. REPRISTINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A vigência de legislação revogada por lei declarada inconstitucional decorre dos efeitos erga omnes e ex tunc da suspensão de sua execução e não se confunde com a figura jurídica da repristinação (Acórdão CC nº 201-81.008 de 13/3/2008) NORMAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM REPRISTINAÇÃO. Na hipótese de declaração de inconstitucionalidade, no controle difuso, a Resolução do Senado Federal não “revoga” a lei revogadora de uma anterior que será restaurada (repristinação), mas, isso sim, suspende a sua execução, com eficácia constitutiva negativa e efeitos “ex tunc”, próximos da situação de nulidade. (Acórdão CC no 201-76.732 de 31/1/2003) Portanto, é incorreto o entendimento da Recorrente, de que não existiria previsão legal para a cobrança do PIS nesse período, inclusive para os recolhimentos efetuados a partir do mês de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, sendo aplicada a Lei Complementar 7, de 07/09/1970, consideradas as alterações supervenientes, exceto aquelas introduzidas pelos Decretos-lei declarados inconstitucionais, na apuração do PIS no período pleiteado. Fl. 130DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.260 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16098.000249/2007-06 No mais, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento, além das declarações sob sua responsabilidade, que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal, comprovante de pagamentos e demonstrativo dos créditos. Se limitou, tão- somente, a argumentar sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, que teriam gerado recolhimento a maior e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Assim, não restando comprovada a existência de qualquer pagamento a maior que o devido, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.904965/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para juntar aos autos e analisar os documentos que acompanharam a petição apresentada pela recorrente no prazo da manifestação de inconformidade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para juntar aos autos e analisar os documentos que acompanharam a petição apresentada pela recorrente no prazo da manifestação de inconformidade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 05-38.127 - 8ª Turma da DRJ/CPS, que manteve o Despacho Decisório com o numero de rastreamento nº 831700733, por intermédio do qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 26637.18948.120106.1.3.04-0527. Na referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP nº 26637.18948.120106.1.3.04-0527, o crédito pleiteado teria como gênese pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa (código da receita: 5856), período de apuração 02/2005, data de arrecadação 15/03/2005, no valor de R$ 6.514.966,46, sendo o saldo credor referente a este pagamento o valor de R$ 496.767,32, usado na compensação da Cofins não-cumulativa (código de receita 5856), período de apuração 12/2005, no valor de R$ 39.942,51. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 04 96 5/ 20 09 -1 7 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904965/2009-17 Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PERDCOMP. Inconformada com o despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls.01/04, datada de 11/05/2009, com as seguintes palavras: A impugnante foi notificada, através de despacho decisório, da não homologação de compensação na qual pretendia compensar débitos de COFINS com período de apuração em 12/2005, no valor total de R$ 39.942,51, com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS em 2005, sob a alegação de inexistência de crédito. Muito embora o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior esteja corretamente descrito na DACON, este foi erroneamente declarado em DCTF. Depreende-se dos documentos acostados que o valor de COFINS a pagar em 02/2005 era de R$ 6.018.199,13 e não de R$ 6.514.966,46 conforme descrito em DCTF. Logo, o crédito restou classificado como insuficiente, quando o correto seria somente a retificação da DCTF. Segue abaixo um breve relato dos fatos que atestam a existência e validade do crédito: 1) Em 12/01/2006 a Impugnante enviou a Receita Federal uma declaração de compensação (PER/DCOMP) n° 26637.18948.120106.1.3.04-0527 na qual fora informado um crédito no valor de R$ 34.905,63, decorrente de um DARF recolhido a maior do que o devido no mês de fevereiro de 2005, no valor de R$ R$ 6.514.966,46. 2) Em 08/05/2009 a empresa enviou o DACON/2005, 1° trimestre, na qual constou informado na "Ficha 17B — COFINS a pagar", mês de janeiro, COFINS NÃO CUMULATIVO, o valor de R$ R$ 6.018.199,13 . Ressalta-se que na DCTF foi informado o valor de R$ R$ 6.514.966,46 como COFINS NÃO CUMULATIVO a pagar, destoando, portanto, da DACON. 3) Em 08/05/2009 a empresa retificou a DCTF para corrigir o equívoco cometido e portanto demonstrar o crédito a que faz jus. Logo, o crédito remanescente do DARF recolhido com base na apuração de fevereiro de 2005 R$ 34.905,63 não fora computado, uma vez que o débito apurado nesse mês fora erroneamente declarado em DCTF. Sendo assim, a D. Fiscalização entendeu por glosar tal compensação, sob a alegação de inexistência de crédito. Contudo, restou demonstrado que a lmpugnante faz jus ao crédito pleiteado. Desse modo, o equivoco vislumbrado foi o preenchimento errado da obrigação acessória — DCTF; equivoco esse, formal, que não pode gerar gravame ao contribuinte, uma vez que o ordenamento pátrio possibilita a correção do mesmo seja de oficio ou através de declaração retificadora. Diante do exposto, de acordo com a documentação acostada aos autos, o suposto débito da lmpugnante corresponde à divida fictícia, pois o mesmo deveria ser adequadamente extinto mediante retificação de DCTF (ou de oficio), uma vez que se encontra devidamente compensado. Portanto, temos que da maneira como está, os próprios procedimentos de compensação (PER/DCOMP) e preenchimento de uma das inúmeras obrigações acessórias que é a DCTF, vêm ilegalmente sendo considerados indevidos pelo Fisco, na medida em que não homologou a compensação efetuada, sem ter sido analisada a legitimidade ou não da mesma. Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904965/2009-17 Nesse sentido reza o artigo 145 do CTN: "Art. 145. 0 lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I — impugnação do sujeito passivo; Ill - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Pela análise do art. 145 CTN, acima transcrito, verifica-se que há possibilidade de se corrigir o engano cometido por esta Ilustríssima Autoridade Fiscal na decisão proferida, uma vez que a compensação efetuada está correta (o erro deu-se no preenchimento da DCTF), patentemente comprovada pelo DACON. Sendo assim, perfeitamente cabível a revisão do despacho decisório, com base nas informações prestadas que não correspondem a realidade trazida aos autos pela Autoridade Fazendária. DO PEDIDO Em face do exposto, estando cabalmente demonstrado o equívoco no preenchimento da DCTF (já sanado através da DCTF retificadora), que gerou a presente decisão de não reconhecimento da compensação efetuada e respectivo credito, requer seja reconhecido de oficio o equivoco cometido, com a conseqüente desconsideração do despacho decisório, anulando assim a presente decisão para cancelar integralmente os valores cobrados, bem como extinguindo o processo. É o relatório. Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 8ª Turma da DRJ/CPS, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, conforme Acórdão nº 05-38.127, datado de 28/05/2012, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Verificado que o suposto crédito classificado pelo contribuinte como pagamento indevido ou a maior foi integralmente utilizado para quitação de débito apurado e confessado na DCTF original, não há como reconhecer o direito creditório postulado. A retificação da DCTF, nesse caso, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência do crédito pretendido. DACON E DCTF. NATUREZA JURÍDICA. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois trata-se de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que reitera as argumentações de sua Manifestação de Inconformidade e acrescenta que apresentou, no âmbito da unidade de origem e no prazo de sua defesa em primeira instância, os documentos contábeis e fiscais hábeis a comprovar o valor referente à Cofins do período de apuração 02/2005, retificado em suas DCTF e Dacon. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904965/2009-17 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. A Recorrente, em seu recurso, reitera ter crédito originário de pagamento a maior de Cofins do período de apuração 02/2005, no valor originário de R$ 496.767,32, diferença entre o pagamento no montante de R$ 6.514.966,46 e o débito do correspondente período, R$ 6.018.199,13, conforme declarado em suas Dacon e DCTF retificadora da época. Na Manifestação de Inconformidade, porém, a Recorrente limitou-se alegar que o seu crédito encontrava suporte em suas declarações Dacon e DCTF retificadora e que a Receita Federal somente não o reconheceu, por ocasião do Despacho Decisório, porque ela ainda não havia corrigido, para menor, o débito da Cofins na DCTF, razão pela qual o Despacho Decisório apurou ausência de saldo do pagamento gênese do crédito, em virtude de sua alocação integral. A DRJ, a partir de tal alegação, logicamente julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por considerar que a simples retificação de DCTF, após o Despacho Decisório e desacompanhada de documentos contábeis e fiscais que dessem suporte aos valores reclamados, não teria o condão de comprovar o direito creditório pleiteado. Ciente da decisão do órgão julgador a quo e de sua motivação, a Recorrente, no bojo de seu Recurso Voluntário, alega e comprova, por intermédio da petição acostada à fl. 122, que, em 14/05/2009, apresentou, perante a DRF Jundiaí/SP, os seguintes documentos: cópias da conta Cofins a Recolher - Razão Contábil referente aos meses janeiro a maio/2005, Razão Contábil da conta Outros Impostos a Receber do mês de setembro/2005 e respectivas cópias do Livros Diários de fevereiro a maio e setembro/2005. Referida petição, direcionado aos presentes autos, demonstra que diversos documentos contábeis foram apresentados pela Recorrente com a finalidade de justificar/comprovar seu direito creditório pleiteado, mas indevidamente não foram juntados a estes autos, o que impediu sua necessária análise pela DRJ. Não se sabe o motivo da falha na instrução processual destes autos no âmbito da unidade de origem e nem se faz necessário agora perquirir suas causas, tendo em vista o princípio da celeridade processual e a inexistência, com a constatação da falha neste grau de jurisdição, de prejuízos à Recorrente em sua defesa. O que deve ser providenciado, a partir do conhecimento desse fato, é a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Juntar aos presentes autos os documentos que acompanharam a petição à fl. 122, apresentada pela Recorrente perante a DRF/Jundiaí/SP ainda no prazo para apresentação de sua Manifestação de Inconformidade; b) Caso os referidos documentos tenham sido extraviados, intimar a Recorrente a reapresentá-los, tendo em vista que persiste a obrigação de a interessada mantê-los, consoante parágrafo único do art. 195 do CTN; c) De posse de tais documentos, a unidade deve: c.1) Informar o valor da Cofins no regime não-cumulativo do período de apuração 02/2005; c.2) Aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pela Recorrente, empregado sob forma de compensação; Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904965/2009-17 c.3) Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados; e c.4) Da conclusão da diligência, dar ciência à contribuinte, abrindo-lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar-se sobre o feito. Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF, para prosseguimento do rito processual. Nos termos acima, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para juntar aos autos e analisar os documentos que acompanharam a petição apresentada pela recorrente no prazo da manifestação de inconformidade. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 140DF CARF MF

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7820987 #
Numero do processo: 15374.971108/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-002.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF analise o direito creditório, à luz dos documentos acostados no recurso voluntário, e prolate um novo despacho decisório. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que negava provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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1201­002.991  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior  retificação,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  há  que  se  acatar  a  DIPJ  e  a  DCTF  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados  na  PER/DCOMP  eletrônica pela Unidade Local Competente.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial  ao  recurso  para  determinar  que  a  DRF  analise  o  direito  creditório,  à  luz  dos  documentos  acostados no recurso voluntário, e prolate um novo despacho decisório. Vencido o conselheiro  Lizandro Rodrigues de Sousa que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente  convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 11 08 /2 00 9- 54 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 15374.971108/2009­54  Acórdão n.º 1201­002.991  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  despacho  decisório  que  denegou  o  direito  à  compensação  pleiteado  por  meio  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  nº  39844.29008.110108.1.3.047306,  constante  de  fls.  48  a  51,  apresentada  em  11/01/2008,  para  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  de  IRPJ  (cód.  2362),  relativo  ao  período  de  apuração  de  jul/2007,  mencionado  no  PER/DCOMP inicial nº 20151.15910.110108.1.3.048190, no valor total de R$ 10.630,96, com  débitos de COFINS (cód. 5856), no mesmo valor, relativo ao período de apuração de dez/2007.   Transcrevo  o  relatório  anexado  ao  acórdão  nº  12­53.611,  proferido  pela  5ª  Turma da DRJ/RJ1, complementando­o ao final com o necessário.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  nº  39844.29008.110108.1.3.047306,  constante  de  fls.  48  a  51,  apresentada  em  11/01/2008, para utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  que  o  devido  de  IRPJ  (cód.  2362),  relativo  ao  período  de  apuração  de  jul/2007,  mencionado  no  PER/DCOMP  inicial  nº  20151.15910.110108.1.3.048190,  no  valor  total de R$ 10.630,96, com débitos de COFINS (cód. 5856), no mesmo valor, relativo  ao período de apuração de dez/2007.   Conforme Despacho Decisório de fl. 54 foi indeferido o pedido,  em  virtude  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma  vez  que  o  pagamento  discriminado  no  PER/DCOMP,  cujo  valor  original  total  era  de  R$  36.238,49  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada  em  19/10/2009,  conforme  AR  de  fl.  53,  a  contribuinte  interpôs  em  30/10/2009 manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2  e  3,  acompanhada de documentos de fls. 4 a 47.  Alega,  em  apertada  síntese,  que  equivocadamente  recolheu  a  maior os valores de IRPJ e CSLL, apurados nos períodos de 31/07/2007, 31/08/2007 e  30/11/2007,  no  valor  total  de  R$  133.410,95,  sendo  que  deveria  ter  recolhido  tão  somente R$ 32.031,92, o que se comprova da ficha 11, folhas nº 07 e 08 e ficha 16,  folhas  nº  12  e  13  de  sua  DIPJ  2008/2007,  enviada  no  dia  24/06/2008,  perfazendo  direitos  creditórios  no  valor  de  R$  101.379,03,  aos  quais  parte  deles  foram  compensados na PER/DCOMP de que trata este processo.  Por fim, requer a reconsideração do despacho decisório atacado,  bem como a homologação da compensação pleiteada na Declaração de Compensação  nº 39844.29008.110108.1.3.047306.  Junto  com  a  manifestação  de  inconformidade  foram  apresentadas cópias dos seguintes documentos:  • Despacho decisório, nº de rastreamento 848609676;  •  Declaração  de  Compensação  nº  39844.29008.110108.1.3.047306,  e  respectivo  recibo  de  entrega,  efetuada  em  11/01/2008;  •  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano  calendário  2007,  e  respectivo  recibo  de  entrega,  efetuada em 24/06/2008;  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 15374.971108/2009­54  Acórdão n.º 1201­002.991  S1­C2T1  Fl. 4          3 • 7ª alteração do contrato social da interessada;  •  Procuração,  firmada  pela  interessada  através  de  instrumento  público; e  •  Identidade  da  procuradora  da  interessada,  signatária  da  manifestação de inconformidade.  Efetuei  a  juntada  da  ficha  demonstrativo  do  saldo  a  pagar  do  débito  IRPJ  236201  julho/2007,  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais retificadora, relativa ao 2º semestre de 2007, apresentada pela interessada em  16/09/2008, em que consta o débito apurado no valor de R$ 36.238,49.  A r. DRJ decidiu pela manutenção do despacho decisório em acórdão assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. INOCORRÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Se do confronto entre a DIPJ e a DCTF resultar valores de débitos informados a maior  nesta  última  declaração,  a  falta  de  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  de que o  erro  de preenchimento  se deu em  relação  à  DCTF,  resulta o  impedimento do reconhecimento da existência de direito creditório  em  relação  aos  pagamentos  para  os  quais  correspondam  débitos  regularmente  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 76­87 em que aduz que  o  crédito  compensado  se  origina  de  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSL  realizado  nos  períodos de julho, agosto e novembro de 2007. Isto porque teria apurado prejuízo até o mês de  maio,  somente passando a  ter  lucros  a partir  do mês de  junho daquele  ano,  conforme  tabela  abaixo:    Afirma que por equívoco  teria  recolhido valores a maior que  teriam gerado  um  crédito  no  valor  de  R$86.592,35.  Aduz  ainda  que  teria  deixado  de  retificar  a  DCTFs  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 15374.971108/2009­54  Acórdão n.º 1201­002.991  S1­C2T1  Fl. 5          4 relativas ao período e que a mera ausência dessa retificação não autoriza a autoridade fiscal não  homologar as compensações pleiteadas em atenção ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  A Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  entendendo  que  o  DARF utilizado como crédito estava alocado a débito de estimativa de IRPJ/CSLL.    Desde  a  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  Recorrente  vem  alegando  que tanto a confissão do débito em DCTF, quanto o seu pagamento, foram indevidos, de modo  que requer a “autorização para retificar a DCTF”.   A retificação de DCTF era regida à época pela  Instrução Normativa RFB n.  1.110/10, que assim dispunha:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (...)  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do  exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II ­ no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  Ocorre que à época discutia­se a possibilidade ou não de retificação da DCTF  após  a  entrega  da  PER/Dcomp  ou  até  após  o  despacho  decisório,  de  modo  que  não  havia  garantia de que a DCTF poderia ser retificada pela Recorrente.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 15374.971108/2009­54  Acórdão n.º 1201­002.991  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesse sentido, somente após a edição do o Parecer Normativo Cosit n. 2/15, é  que  surge  um  cenário  de  maior  segurança,  uma  vez  que  este  estabelece  que  é  possível  a  retificação da DCTF depois da transmissão do Per/Dcomp e da ciência do despacho decisório,  conforme pode ser observado na ementa abaixo:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA  RETIFICAÇÃO DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade  fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 15374.971108/2009­54  Acórdão n.º 1201­002.991  S1­C2T1  Fl. 7          6 administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de  3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­ lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23  de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014.   Ainda que a retificação da DCTF para comprovação do pagamento indevido  ou a maior não tenha sido feita,  tal qual estipula o referido Parecer Normativo, vale ressaltar  que a conclusão do Parecer traz a seguinte disposição:  22. Por todo o exposto, conclui­se:  (...)  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  Assim,  verifica­se  que  no  caso  concreto  a  Recorrente  estava  impedida  de  fazer  a  retificação  da  DCTF,  o  que  não  impede  que  o  crédito  seja  comprovado  por  outros  meios.  É  importante  destacar  também  que  no  presente  caso  se  está  discutindo  o  crédito da PER/Dcomp e não o débito da PER/Dcomp. Por mais que o crédito da PER/Dcomp  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 15374.971108/2009­54  Acórdão n.º 1201­002.991  S1­C2T1  Fl. 8          7 seja decorrente de um débito erroneamente informado na DCTF, entendemos que não se trata  de  caso  idêntico  ao  julgado  no  Acórdão  nº  9101­004.191  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, conforme ementa abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  DCOMP.  CANCELAMENTO  OU  RETIFICAÇÃO  DO  DÉBITO  PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA  DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  cancelamento  ou  a  retificação  de  PER/DCOMP,  pelo  sujeito  passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do  pedido  de  cancelamento,  e  desde  que  fundados  em  hipóteses  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário,  que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a  não­homologação de uma compensação (no sentido de revertê­la), não  constituem  meios  adequados  para  veicular  a  retificação  ou  o  cancelamento do débito  indicado na Declaração de Compensação. O  rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para  o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de  erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não  se  aplica  para  o  cancelamento  de  débitos  informados  em  DCTF.  As  Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse  tipo  de  problema.  O  que  não  se  pode  é  alargar  a  competência  dos  órgãos  julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto  nº  70.235/1972,  para  que  passem  a  apreciar  situações  que  não  lhes  devem ser submetidas.  (Processo  nº  10680.915918/2009­43.  Data  da  Sessão:  09/05/2019.  Relator: Cons. Rafael Vidal de Araújo. Acórdão nº 9101­004.191).  Trata­se de caso de aplicação do artigo 74, §11, da Lei n. 9.430/96, que prevê  a  aplicação  do  rito  processual  do  Decreto  n.  70.235/72  aos  processos  de  compensação  tributária, uma vez que a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a não  homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei), pretendendo revertê­la no âmbito  do CARF.   Como decorrência, não se trata de caso de incompetência do CARF, visto que  no caso analisado na Câmara Superior de Recursos Fiscais,  se estava analisando o débito da  PER/Dcomp, que também havia sido informado na DCTF. Em outras palavras, não houve em  nenhum  momento  discussão  do  crédito  da  PER/Dcomp,  de  forma  que  o  entendimento  manifestado no referido acórdão não deve ser aplicado ao presente caso.  No que  tange à documentação acostada aos autos por conta da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  cumpre  destacar  que  os  argumentos  de  direito  trazidos  no  referido  recurso não são diferentes daqueles apresentados na Manifestação de Inconformidade.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 15374.971108/2009­54  Acórdão n.º 1201­002.991  S1­C2T1  Fl. 9          8 Nessa linha, entendo que os documentos trazidos aos autos não se referem a  novos argumentos que não  tenham sido citados anteriormente, de modo que eles deverão ser  aceitos  e  analisados  com  fundamento  na  verdade material  para  verificação  da  adequação  ou  não  do  direito  creditório  da  Recorrente,  independentemente  da  retificação  da  DCTF,  que  embora solicitada desde o início, era impossível no caso concreto.  “In  casu”,  há  indícios  da  existência  do  crédito,  visto  que  a  Recorrente  apresentou o Lalur de 2007, DIPJ 2008, DARF de recolhimento, além de balanço patrimonial e  DRE do período, no entanto, não houve a retificação da DCTF, de modo que a DCTF possui  erro de fato.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno  dos  autos  à Unidade Local Competente para análise do direito  creditório pleiteado à  luz dos  documentos  acostados  ao  Recurso  Voluntário,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho  Decisório, o rito processual habitual.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                               Fl. 379DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.001690/2010-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial quando, em face de situações fáticas similares, retratando o descumprimento da mesma obrigação acessória, os julgados em confronto aplicam penalidades diversas, previstas em dispositivos legais diferentes. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis.
Numero da decisão: 9202-007.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.951  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ ARQUIVOS DIGITAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA AÇUCAREIRA PASSOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Caracteriza­se  a  divergência  jurisprudencial  quando,  em  face  de  situações  fáticas  similares,  retratando  o  descumprimento  da  mesma  obrigação  acessória, os  julgados em confronto aplicam penalidades diversas, previstas  em dispositivos legais diferentes.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  INFORMAÇÕES  EM  MEIO  DIGITAL.  LEI  APLICÁVEL.  Incabível  a  aplicação  de  lei  geral  (Lei  nº  8.218,  de  1991)  quando  há  lei  específica  regulando a mesma conduta  (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o  princípio da lex specialis derrogat lex generalis.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 16 90 /2 01 0- 34 Fl. 155DF CARF MF     2 da  Silveira  (suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório  O  presente  processo  trata  do Debcad  37.022.494­9  (AI  ­  23),  lavrado  em  razão  de  deixar  a  empresa  que  utilizar  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  de  cumprir  o  prazo  estabelecido  pela  RFB  para  apresentação  dos  arquivos  digitais  contendo  as  informações  de  folha  de  pagamento  para  os  exercícios de 2007 e 2008, conforme se infere do Relatório Fiscal de fls. 08 a 10.  Em  sessão  plenária  de  19/02/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.919 (e­fls. 104 a 107), assim ementado:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  EM  MEIO  DIGITAL.  INOBSERVÂNCIA  DOS  PADRÕES  ESTIPULADOS PELA  SECRETARIA DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.  A apresentação da documentação contábil em formato digital em  desacordo  com  os  padrões  estipulados  pela  SRFB  enseja  infração ao disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/91."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos, em dar provimento ao recurso, nos  termos do voto do(a)  Relator(a)."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  14/07/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 109) e, em 16/07/2014,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  110  a  129  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  140),  visando  rediscutir  a  legislação  aplicável,  no  caso  de  ausência  de  apresentação  de  arquivos  digitais  relacionados  às  Contribuições Previdenciárias.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 22/05/2016  (e­fls. 141 a 143).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:   ­  a  transmissão de ECD/SPED não dispensa o  sujeito passivo da obrigação  acessória  de  disponibilizar,  sempre  que  intimado,  arquivos  em meio  digital  não  referentes  a  dados não contidos nos livros indicados no artigo 2º Instrução Normativa ­ IN RFB nº 787, de  2007;  ­  dessa  feita  a  Contribuinte,  na  data  da  lavratura,  ainda  estava  obrigada  a  disponibilizar  os  arquivos  digitais  contendo  os  dados  relativos  às  folhas  de  pagamento  à  Fiscalização, conforme intimada;  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10665.001690/2010­34  Acórdão n.º 9202­007.951  CSRF­T2  Fl. 156          3 ­  a  alegação  do  sujeito  passivo,  de que  não  poderia  disponibilizar  arquivos  digitais  com  os  dados  das  folhas  de  2007  e  2008,  por  não  possuir  empregados,  não  pode  prosperar;  ­ dentre as obrigações acessórias da empresa está aquela de elaborar folhas de  pagamento,  contendo  a  remuneração de  todos os  segurados  a  seu  serviço,  dentre  elas  as dos  sócios/diretores não empregados que, atuando como tal, recebem pro labore;  ­  conforme  se  depreende  do  relatório  fiscal  às  fls.  8/9,  a  ocorrência  de  remunerações a sócios (contribuintes individuais) nos anos de 2007 e 2008 foi constatada pela  Fiscalização  com  base  nas  declarações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  por  meio  de  GFIP;  ­  portanto,  como  a  própria  Contribuinte  declarou,  por  meio  de  GFIP,  ter  efetuado pagamentos aos sócios diretores e, tendo em vista que não juntou aos autos qualquer  elemento capaz de demonstrar que tais valores referem­se à remuneração pelo capital (lucros e  dividendos),  deve­se  concluir  que  tais  importâncias  foram  pagas  a  título  de  pro  labore  e  o  sujeito passivo estava obrigado a incluí­las nas folhas de pagamento;  ­  assim,  considerando­se  o  disposto  na  legislação  mencionada  à  fl.  1  dos  autos e que a Contribuinte utiliza sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar  livros ou elaborar documentos de  natureza contábil  ou  fiscal,  tendo,  inclusive,  atendido a parte da  intimação  (relativamente  ao  ano de 2007), é inconteste o cometimento da infração, tendo agido corretamente a Fiscalização  ao lavrar o Auto de Infração.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  18/07/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  146),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  02/08/2016  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  e­fls.  147),  as  Contrarrazões de e­fls. 148 a 152, contendo os seguintes argumentos:  Da impossibilidade de reavaliação dos fatos e provas  ­ não há que se falar em reanálise fática na presente instância;  ­  a  Recorrente  tenta  fixar  uma  presunção  em  instância  voltada  a  dirimir  dissídios jurisprudenciais;  ­ a questão dos pagamentos efetuados aos sócios diretores sequer foi  tratada  no julgamento a quo, de modo que não deveria ser trazida para análise dessa Câmara Superior.  O Recurso Especial não demonstra os pontos divergentes específicos  ­ a regra do § 8º, do art. 67, do RICARF não foi respeitada, uma vez que não  há apontamento específico dos pontos divergentes;  ­  a  Recorrente  tão  somente  colaciona  a  ementa  do  suposto  paradigma  e  conclui estar evidenciada a divergência jurisprudencial.  Fl. 157DF CARF MF     4 Da inexistência da divergência apontada  ­ o paradigma indicado trata de atraso na entrega de arquivos magnéticos;  ­ não há identidade fática entre os dois casos, visto que no caso em questão, a  instância a quo analisou  inobservância de padrões na apresentação de arquivos eletrônicos e,  em  sua  análise,  para  esse  caso  específico,  entendeu  que  a  legislação  aplicável  deveria  ser  a  específica para Contribuições Previdenciárias;  ­ o caso paradigmático, além de não ter indicação do ponto divergente, trata  da obrigação de manutenção e conservação dos registros em geral, e não da forma específica  como são padronizados para as Contribuições Previdenciárias;  ­  são  situações  fáticas  distintas  e  o  tema  abordado  é  diferente,  o  acórdão  paradigma em momento algum tece considerações sobre a não aplicabilidade da Lei nº 8.212,  de 1991, pois não é esse seu foco de análise.  Ao final, a Contribuinte pede que o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional não seja conhecido e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Trata­se  do  Debcad 37.022.494­9  (AI  ­  23),  lavrado  em  razão  de  deixar  a  empresa que utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil ou fiscal, de cumprir o prazo estabelecido pela RFB para apresentação dos arquivos  digitais  contendo  as  informações  de  folha  de  pagamento  para  os  exercícios  2007  e  2008,  conforme o Relatório Fiscal de fls. 08 a 10.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  ao  argumento de que deveria ter sido observado o disposto na Lei 8.212, de 1991, c/c art. 282, do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  1999,  por  serem  esses  dispositivos  normas  legais  específicas para as Contribuições Previdenciárias. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia a  aplicação da Lei nº 8.218, de 1991, como foi feito no Auto de Infração.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte pede  o  não  conhecimento  do  apelo,  alegando  o  não  cabimento  de  rediscussão  de  matéria  fático­ probatória.  Ademais,  alega  ausência  de  cotejo  analítico  e  que  não  teria  sido  demonstrada  divergência,  uma  vez  que  o  acórdão  paradigma  não  teria  analisado  as  mesmas  questões  discutidas no acórdão recorrido.  Quanto  ao  não  cabimento  de  rediscussão  de  matéria  fático­probatória,  esclareça­se que, no presente caso, não há que se falar em reexame de provas para o deslinde  da controvérsia, já que cabe ao Colegiado tão somente decidir se a ausência de apresentação de  documento  contábeis  em meio  digital  ensejaria  a  aplicação  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  como  decidido  no  acórdão  recorrido,  ou  da  Lei  nº  8.218,  1991,  como  aventado  pela  Fazenda  Nacional.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10665.001690/2010­34  Acórdão n.º 9202­007.951  CSRF­T2  Fl. 157          5 No que  tange ao  cotejo  analítico,  esclareça­se que  a Fazenda Nacional  está  dispensada  de  demonstrar  o  prequestionamento,  conforme  §  5º,  do  art.  67,  do Anexo  II,  do  RICARF. Quanto ao § 8º, do mesmo dispositivo regimental, este determina que a divergência  deve ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos no paradigma colacionado,  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Tal  pressuposto  foi  cumprido  pela  Fazenda Nacional que, após transcrever a ementa do acórdão recorrido, resumiu os pontos de  divergência suscitados e colacionou a ementa do paradigma, de sorte que não se vislumbra o  descumprimento de pressuposto recursal. Confira­se:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  EM  MEIO  DIGITAL.  INOBSERVÂNCIA  DOS  PADRÕES  ESTIPULADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  A apresentação da documentação contábil em formato digital em  desacordo com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração  ao disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/91.  7.  Ou  seja,  de  acordo  com  o  entendimento  manifestado  no  v.  acórdão  ora  recorrido,  o  correto  seria  o  Auto  de  Infração  ter  observado  o  disposto  na  Lei  8.212/91,  c/c  art.  282,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  por  se  tratarem  de  normas  legais específicas para as contribuições previdenciárias.  8.  Daí,  temos  a  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL,  considerando  que  analisando  caso  semelhante  envolvendo  contribuições previdenciárias, o paradigma oriundo da Colenda  1ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  assentou que é cabível a Lei nº 8.218, de 29/8/1991, artigo 11,  §§ 3º e 4º, litteris:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/07/2009  CUSTEIO  PREVIDENCIÁRIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  ART.  11,  §  3º  e  4  º  da  Lei  n  °  8.218/1991, MULTA PUNITIVA ART. 12, III da Lei 8.218/91.  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar  e conservar, devidamente certificados, os  respectivos sistemas e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  5  anos,  à  disposição da fiscalização.  A exigibilidade dos arquivos está prevista no art. 11, §§1º, 3º e 4º  da Lei  n°  8.218,  de  29/08/1991  e  art.  8º  da Lei 10.666/2003,  e  deverão  ser  apresentados  de  acordo  com  o  leiaute  definido  no  Fl. 159DF CARF MF     6 Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  MANAD,  versão  1.0.0.1, aprovado pela Portaria MPS/SRP n° 58, de 28/01/2005 e,  a partir de 01/06/2006, no Manad Versão 1.0.0.2, aprovado pela  IN MPS/SRP no 12, de 20/06/2006.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador  do  auto  de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária. (Acórdão n. 2401­02.040, doc. 1)"  Quanto à alegação de falta de similitude fática entre os acórdãos recorrido e  paradigma, convém examinar as situações retratadas nos julgados em confronto.  A motivação  para o  lançamento,  no  presente  processo,  conforme consta  no  Relatório Fiscal de fls. 08 a 10, foi a seguinte:  "III ­ DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  3.1 — Descrição sumária da Infração:  3.1.1  —  Deixar  a  pessoa  jurídica  que  utilizar  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal de cumprir o  prazo estabelecido pela RFB para apresentação dos respectivos  arquivos digitais e sistemas.  3.2 — Dispositivo Legal Infringido:  3.2.1  —  Conforme  determina  o  Art.  11  da  Lei  8.218,  de  29/08/1991,  com  redação  dada  pela Medida  Provisória  2.158­ 35, de 24/08/2001, "as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas  de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  a  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária".  3.2.2—  Este  mesmo  Artigo  traz  em  seus  parágrafos  3°  e  4º  seguinte:  '§  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  aprazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados'.  '§ 4º Os atos a que se  refere o § 3º poderão ser expedidos por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal'."  Compulsando­se  o  inteiro  teor  do  paradigma  ­  Acórdão  nº  2401­002.040  ­  constata­se que a situação nele tratada se assemelha à do recorrido. Confira­se:  "Tal  conduta do  sujeito  passivo, de  deixar  de  cumprir  o  prazo  estabelecido  pela  RFB  para  apresentação  de  arquivos  e  sistemas  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de  natureza contábil e fiscal, configura infração ao art. 11, §§1°,  3°  e 4  0  da Lei  n°  8.218, de  29/08/1991,  com a  redação dada  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10665.001690/2010­34  Acórdão n.º 9202­007.951  CSRF­T2  Fl. 158          7 pela MP n o 2.15835, de 24/08/2001, ensejando a lavratura do  presente Auto de Infração.  (...)  Quanto ao mérito conforme prevê o do art. 11, § 3º e 4 º da Lei  n° 8.218/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o  art.  12,  III  da  Lei  8.218/91,  a  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente  certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital  ou assemelhado, durante 5 anos, à disposição da .fiscalização.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  a  exigibilidade  destes  arquivos pelo fisco está prevista no art. 11, §§1º , 3º e 4º da Lei  n° 8.218, de 29/08/1991 e Art. 8 0 da Lei 10.666/2003, e deverão  ser  apresentados  de  acordo  com  o  leiaute  definido  no Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  MANAD,  versão  1.0.0.1,  aprovado  pela  Portaria  MPS/SRP  n°  58,  de  28/01/2005  e,  a  partir de 01/06/2006, no Manad Versão 1.0.0.2,  aprovado pela  IN MPS/SRP no 12, de 20/06/2006.  (...)  O próprio recorrente assume que não efetuou a entrega  tendo  em vista ter encerrado o contrato com a empresa, contudo, dito  argumento não é suficiente para refutar o lançamento."  Conforme  os  trechos  colacionados,  foi  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  já  que,  tratando­se  de  lançamentos  decorrentes  da  não  entrega  de  arquivos  digitais no prazo estabelecido pela RFB, constata­se que no acórdão  recorrido decidiu­se dar  provimento ao Recurso Voluntário, considerando­se equivocada a capitulação  legal utilizada.  Já no acórdão paradigma, ao contrário, não foi levantada qualquer objeção à aplicação da Lei  nº 8.218, de 1991, mantendo­se o lançamento.  Quanto à falta de discussão, no paradigma, relativamente à Lei nº 8.212, de  1991, a que alude a Contribuinte em Contrarrazões, esta é exatamente a divergência suscitada,  ou seja,  foi  indicado um paradigma que aplicou a Lei nº 8.218, de 1991,  sem sequer cogitar  acerca de eventual aplicabilidade da Lei nº 8.212, de 1991, tanto assim que nem a mencionou.   Destarte,  em  face  do  mesmo  substrato  fático,  os  julgados  em  cotejo  apresentaram decisões diversas, de sorte que o paradigma representado pelo Acórdão nº 2401­ 002.040  é  plenamente  apto  a  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial,  relativamente  à  ausência de vício quanto à capitulação legal utilizada no lançamento.  Com  efeito,  no  caso  do  paradigma,  em  situação  similar  à  do  acórdão  recorrido,  o  fundamento  legal  sequer  foi  questionado,  portanto  a  exigência  foi  considerada  plenamente válida, o que por si só representa a solução diversa requerida no art. 67, do Anexo  II, do RICARF.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo a analisar­lhe o mérito.  Fl. 161DF CARF MF     8 No que tange à penalidade pelo descumprimento de obrigação instrumental,  como é o caso da ausência de apresentação de arquivos digitais, ou de apresentação de arquivos  em  forma  diversa  da  estabelecida  pela  RFB,  relacionados  às  Contribuições  Previdenciárias,  esta Conselheira já se manifestou pela aplicação da Lei nº 8.212, de 1991.   Com  efeito,  a  exigência  apresentada  pela  Fiscalização  em  face  da  Contribuinte encontra­se prevista no art. 32, inc. III, da Lei 8.212, de 1991, e no art. 8º da Lei  10.666, de 2003, que assim especificam:  Lei 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  Lei 10.666/2003:  Art.  8º  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  Ademais,  ainda  conforme o  art.  92,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  a  infração  a  qualquer  dispositivo  daquele  diploma  legal,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  deve  ser  aplicada  conforme  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS).  Nesse  passo, o Decreto nº 3.048, de 1999, assim estabelece:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II.  a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10665.001690/2010­34  Acórdão n.º 9202­007.951  CSRF­T2  Fl. 159          9 contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá­los sem  atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação  verdadeira; (grifei)  Destarte, a  legislação previdenciária contempla penalidade específica para a  hipótese de falta de apresentação de documentos, como ocorreu no presente caso.  Quanto ao art. 11, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 8.218, de 1991, com a redação dada  pela MP nº 2.158­35, de 2001, e art. 12,  inc.  III, par. único, do mesmo diploma legal, que a  Fazenda Nacional quer ver aplicados aos autos, tais dispositivos assim estabelecem:  “Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   § 1º  A  Secretaria  da Receita Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica.  (...)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)”  “Art.  12.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:   (...)  III ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações foram realizadas.   Como  se  pode  constatar,  esses  dispositivos  legais  são  oriundos  da Medida  Provisória nº 2.158­35/01, que na verdade, no que tange às Contribuições, tratam daquelas para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  para  os  Programas  de  Integração  Social  de  Formação  do  Fl. 163DF CARF MF     10 Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), tanto assim que a base de cálculo da penalidade  é a receita bruta da empresa, no ano­calendário em que as operações tenham sido realizadas.  Assim,  não  há  qualquer  razão  em  se  aplicar  a  referida  legislação  às  Contribuições Sociais Previdenciárias que, como se viu acima, possui disposição específica na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  de  sorte  que  aplica­se  aqui  o  princípio  da  lex  specialis  derrogat  lex  generalis.  Quanto à jurisprudência, esta corrobora o entendimento esposado no presente  voto, conforme a seguir:  Acórdão nº 2403­001.194, de 17/04/2012  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  MULTA  ISOLADA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ERRO  DE  CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE.  Havendo  antinomia,  aplica­se  a  norma  especial.  Devendo,  por  conseguinte,  ser  anulado  o Auto  de  Infração  capitulado  com  base  na  norma geral.  Processo Anulado"  Acórdão nº 2402­003.076, de 18/09/2012  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  (...)  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  MAGNÉTICAS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  AS  NORMAS  ESTABELECIDAS  PELA  RFB.  MULTA  CALCULADA  COM  BASE  NA  LEI  Nº  8.218/91.  FUNDAMENTO  LEGAL  EQUIVOCADO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há qualquer razão em se aplicar o art. 12, inc. I, da Lei nº  8.218/91  (que  trata  essencialmente  sobre  PIS  e  COFINS),  quando  se  está  tratando  de  contribuições  previdenciárias  (e  respectivos  deveres  instrumentais),  tendo  em  vista  que  estas  possuem legislação específica. (...)"  Acórdão n° 2401­02.941, de 13/03/2013  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE  APRESENTAÇÃO DE  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  EM  MEIO  DIGITAL.  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  AO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LEGISLAÇÃO A  SER  APLICÁVEL. LEI 8.212/91. ART. 112 DO CTN. INFRAÇÃO AO  ART.  33,  2o  DA  LEI  8.212/91.  A  não  apresentação  da  documentação  contábil  em  formato  digital  enseja  infração  ao  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10665.001690/2010­34  Acórdão n.º 9202­007.951  CSRF­T2  Fl. 160          11 disposto no art.  33, 2o da Lei 8.212/91, único dispositivo  legal  que  deve  ser  aplicado  no  caso  da  exigência  de  informações  acerca  do  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  contribuições  previdenciárias.  O  dispositivo  em  comento  se  traduz em lei especial a ser aplicada no caso da inobservância  da  legislação  previdenciária,  que  expressamente  determina  a  obrigação  do  contribuinte  em  apresentar  as  informações  em  meio  digital  de  acordo  com  os  manuais  e  determinações  impostas pela legislação ou mesmo apresentação de documentos.  Impossibilidade  da  aplicação  da multa  do  artigo  12,  inciso  I  e  parágrafo  único  da  Lei  8.218/91.  Inteligência  do  art.  112  do  CTN e do princípio da lex specialis derrogat lex generalis.  Recurso Voluntário Provido."  Acórdão nº 2402­003.573, de 15/05/2013  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  MAGNÉTICAS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  AS  NORMAS  ESTABELECIDAS  PELA  RFB.  MULTA  CALCULADA COM BASE NA LEI Nº 8.218/91. FUNDAMENTO  LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há qualquer  razão em se aplicar a multa prevista no art. 12, inc. II, da Lei nº  8.218/91  (que  trata  essencialmente  sobre  PIS  e  COFINS),  quando  se  está  tratando  de  contribuições  previdenciárias  (e  respectivos  deveres  instrumentais),  tendo  em  vista  que  estas  possuem legislação específica.  Recurso Voluntário Provido."  Acórdão nº 2402­003.737, de 17/09/2013  "OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  MAGNÉTICAS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  AS  NORMAS  ESTABELECIDAS  PELA  RFB.  MULTA  CALCULADA COM BASE NA LEI 8.218/1991. FUNDAMENTO  LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há  espaço  jurídico  para  a  aplicação da multa  prevista  no  art.  12,  inciso  II,  da  Lei  8.218/1991,  que  trata  essencialmente  sobre PIS e COFINS, quando se está tratando de contribuições  previdenciárias, e respectivos deveres instrumentais, já que estas  possuem legislação específica no que tange ao descumprimento  de obrigação acessória.  Acórdão nº 2301­003.919, de 19/02/2014  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2010  Fl. 165DF CARF MF     12 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  EM  MEIO  DIGITAL.  INOBSERVÂNCIA  DOS  PADRÕES  ESTIPULADOS PELA  SECRETARIA DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.  A apresentação da documentação contábil em formato digital em  desacordo  com  os  padrões  estipulados  pela  SRFB  enseja  infração ao disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/91.  Acórdão 2402­004.439, de 27/01/2016  Ementa  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­ se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  constituição  do  crédito  é  de  ofício  e  a  regra aplicável é a contida no artigo 173, I.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO DIGITAL.  Constitui  infração  à  legislação  tributária  as  omissões  e  incorreções  em  dados  digitais  pela  pessoa  jurídica  que  utilize  sistemas  eletrônicos  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escrituração  de  livros  ou  para  elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal.  É  observado  o  princípio  da  especialidade  quando  aplicada  a  legislação  do  tributo  a  que  se  refere  a  informação  em  meio  digital."  Voto  "A  fiscalização aplicou a multa na forma do art. 12,  inciso II e  parágrafo  único  da  Lei  n°  8.218,  de  29/08/1991.  Contudo,  entendo não ser essa a regra aplicável à época às contribuições  previdenciárias que possuíam norma específica para esse tipo de  infração. Como se vê, a Lei nº 8.218/91 editada anteriormente à  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  por  objeto tributos que adotam como base de cálculo a receita bruta,  daí também ter sido esse o critério para a fixação da multa:  (...)  Para  a  sistemática  das  contribuições  previdenciárias,  vigia  à  época  dos  fatos  o  artigo  33,  parágrafos  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.212/91, combinado com o Artigo 225, §22 do regulamento da  Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99:  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10665.001690/2010­34  Acórdão n.º 9202­007.951  CSRF­T2  Fl. 161          13 (...)  Dessa forma, a multa tal como aplicada é improcedente, já que  foi calculada pela  regra geral no art. 12,  inciso  II e parágrafo  único da Lei n° 8.218, de 29/08/1991."  Acórdão 9202­007.155, de 30/08/2018  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARQUIVOS  DIGITAIS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  INFORMAÇÕES  EM  MEIO  DIGITAL  EM  DESCONFORMIDADE  COM  NORMAS  ESTIPULADAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  EQUIVOCADA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA.  O  Recurso  Especial  de  Divergência  somente  poderá  ser  conhecido  quando  caracterizado  que  perante  situações  fáticas  similares os colegiados adotaram decisões diversas em relação a  uma mesma legislação.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  MAGNÉTICAS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  AS  NORMAS  ESTABELECIDAS  PELA  RFB.  MULTA  CALCULADA COM BASE NA LEI 8.218/1991. FUNDAMENTO  LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há  espaço  jurídico  para  a  aplicação da multa  prevista  no  art.  12,  inciso  II,  da  Lei  8.218/1991,  que  trata  essencialmente  sobre PIS e COFINS, quando se está tratando de contribuições  previdenciárias, e respectivos deveres instrumentais, já que estas  possuem legislação específica no que tange ao descumprimento  de obrigação acessória."  Acórdão 2402­006.660, de 03/10/2018  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2006  (...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES  EM  MEIO  DIGITAL  DE  ACORDO  COM  O  LEIAUTE.  PRESTAÇÃO  DEFICIENTE. PENALIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NULIDADE.  ARTIGO  12,  II,  DA  LEI  8.218/91.  Deixar  de  apresentar  informações  em  meio  digital  de  acordo  com o leiaute previsto no manual normativo de arquivos digitais  constitui  infração aos dispositivos da legislação previdenciária.  A  adoção  de  dispositivo  diverso  (art.  12,  II,  da  Lei  8.218/91)  Fl. 167DF CARF MF     14 constitui causa de nulidade de auto de infração. In casu há uma  falha grave na fundamentação jurídica para a lavratura do auto  de  infração.  O  auto  foi  lavrado  com  o  Código  de  Fundamentação  Legal  (CFL)  “22”,  ao  invés  do  Código  CFL  “35”,  que  determina  corretamente  a  aplicação  da  penalidade  constante no inciso III do artigo 32 da Lei 8.212/91. O art. 112  do CTN assevera que a penalidade aplicada deverá ser aquela  mais  favorável  ao  acusado  quando  houver  dúvida  sobre  a  capitulação  legal  do  fato,  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais do  fato ou, ainda, quanto à natureza ou extensão dos  seus efeitos."  Assim, o Auto de Infração há que ser considerado improcedente, por erro na  aplicação de penalidade com base em lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica  regulando  a mesma  conduta  (Lei  nº  8.212,  de 1991),  o  que  fere  o  princípio  da  lex  specialis  derrogat lex generalis.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                    Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900598/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 98 /2 01 4- 38 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900598/2014-38 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900598/2014-38 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900598/2014-38 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900598/2014-38 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900598/2014-38 Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.727944/2017-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2003-000.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que essa intime o Recorrente a esclarecer se houve bloqueio integral ou parcial de valores em cumprimento ao Mandado de Bloqueio e Penhora (fls. 81/83) e, se ocorreram, mesmo que parcialmente, qual foi a destinação dada aos aludidos valores, trazendo aos autos, por conseguinte, os documentos comprobatórios pertinentes, além do alvará judicial expedido para levantamento dos valores por ele recebidos. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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2003­000.003  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  23 de maio de 2019  Assunto  IRPF  Recorrente  JORGE ANTONIO LAGO COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que essa intime o Recorrente a esclarecer  se houve bloqueio integral ou parcial de valores em cumprimento ao Mandado de Bloqueio e  Penhora (fls. 81/83) e, se ocorreram, mesmo que parcialmente, qual foi a destinação dada aos  aludidos  valores,  trazendo  aos  autos,  por  conseguinte,  os  documentos  comprobatórios  pertinentes, além do alvará judicial expedido para levantamento dos valores por ele recebidos.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente.   Wilderson Botto ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino Luz  (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.    Relatório Autuação e Impugnação   Trata, o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de  2015, exercício de 2016, no valor de R$ R$ 18.346,17, já acrescidos de multa de ofício e juros  de mora, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos (fls. 12/16).   Por  bem  descrever  os  fatos  e  as  razões  da  impugnação,  adoto  o  relatório  da  decisão de primeira instância – Acórdão nº 16­83.244, proferido pela 19ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­ DRJ/SPO (fls. 52/59), transcrito a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 27 94 4/ 20 17 -5 4 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10580.727944/2017­54  Resolução nº  2003­000.003  S2­C0T3  Fl. 92          2 O processo refere­se à notificação de lançamento de fls. 12/15 lavrada  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência  de  procedimento  interno  de  revisão  de  Declaração  Anual  de  Ajuste  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  relativo  ao  exercício  2016,  ano  calendário  2015,  por  meio  da  qual  foi  exigido  o  seguinte  crédito  tributário:    De  acordo  com  o  contido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  13,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento  da  seguinte  infração na notificação fiscal em exame:    Compensação  Indevida  de  IR  na  Fonte  –  R$  15.500,33  –  correspondente a diferença entre o valor declarado de R$ 22.948,89 e  o  total  de  IR  Retido  de  R$  7.448,56,  conforme  documentos  apresentados referente a fonte pagadora Transbiribeira ­ Mineração e  Transportes  Ltda  (e  Outros  2),  CNPJ  n.º  04.151.666/0001­00,  nos  autos  da  reclamatória  trabalhista  de  n.º  000080687.2010.5.05.0012  que tramitou perante a 12ª Vara da Justiça do Trabalho da Comarca  de Salvador/BA;   Transcorrido  o  prazo  regulamentar  para  apresentação  de  defesa  ou  pagamento  do  débito  em  epígrafe,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação às  fls.  04/09,  anexando documentos  às  fls. 07/10 e 16/27, alegando em síntese que:  os  valores  lançados na declaração de  IR referente ao período 2015  /  2016  são  totalmente  devidos, e  se deram em  decorrência  do  transito  em  julgado  da  sentença  homologatória  da  Reclamação  Trabalhista  processo n.º 0000806­87.2010.5.05.0012, que gerou tais valores;    foi  homologado  acordo  no  valor  de  R$  110.000,00,  sendo  que  a  Reclamada  Transbiribeira  ­  Mineração  e  Transportes  Ltda  é  a  responsável tributária pelo pagamento dos impostos (INSS e IR);   o  juízo determinou o recolhimento do INSS e pagamento de parte do  IR, no valor de R$ 7.448,56, bem como que fosse realizada penhora de  numerários  do  responsável  tributário  pelo  recolhimento  do  imposto,  não tendo o impugnante qualquer responsabilidade por tal pagamento;   o valor lançado na declaração de imposto de renda está correto e é o  devido, conforme documentação anexa, não devendo subsistir qualquer  glosa;   Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10580.727944/2017­54  Resolução nº  2003­000.003  S2­C0T3  Fl. 93          3 em  sendo  o  IR  devido  e  retido  no  valor  de  R$  22.948,89,  restando  pendente apenas o pagamento de R$ 15.500,33 cuja responsabilidade  é do responsável tributário Transbiribeira ­ Mineração e Transportes  Ltda, havendo ainda a determinação do juízo para que fosse penhorado  tal  numerário,  bem  como,  ter  encaminhado  ofício  a  Receita  Federal  informando  que  a  reclamada  deixou  de  recolher  o  IR  do  acordo  homologado no  importe de R$ 15.500,33, não resta alternativa a não  ser manter os valores lançados na declaração do IR, bem como, adotar  as  providências  necessárias  para  a  cobrança  do  IR  do  responsável  tributário;   requer,  independente  de  julgamento  procedente  ou  improcedente,  parcial ou integral, a fixação da multa em percentual de 2%.   Às  fls.  02  foi  protocolizada  manifestação  requerendo  prioridade  na  tramitação deste processo administrativo fiscal com fundamento na Lei  n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).     Acórdão de Primeira Instância   A  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, e manteve incólume o crédito tributário lançado.     Recurso Voluntário   Cientificado  da  decisão  em  03/08/2018  (fls.  62),  o  contribuinte  interpôs,  em  23/08/2018,  recurso  voluntário  (fls.  66/87),  repisando  as  alegações  da  impugnação,  apresentando, em breve síntese, as seguintes alegações:  PRELIMINARMENTE  –  Do  Bis  in  Idem:  Esta  serventia  imputou  a  cobrança do imposto de renda do IR 2015/2016, oriundo do processo  trabalhista  0000806­87.2010.5.05.0012  TROrd,  ao  Recorrente,  sendo  que  existe  na  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  referido  processo, que o pagamento de tal imposto, é devido e refere­se ao seu  ex­empregador  TRANSBIRIBEIRA  MINERAÇÃO  E  TRANSPORTES  LTDA, conforme documentação anexa.  DAS  INÚMERAS  IRREGULARIDADES  DO  AUTO:  o  Recorrente,  diante  da  documentação  que  ora  junta  a  este  recurso,  bem  como  da  documentação que o juízo da ação que gerou tal imposto, encaminhou  ao Delegado da Receita Federal  e  dos  documentos  já  constantes  dos  autos, resta mais do que comprovado que o Recorrente,  além de não  dever nada a Receita Federal, jamais poderia ter tido os valores da sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  glosado,  bem  como,  que  o  mesmo  fosse  restituído  após  o  recebimento  do  valor  devido  pelo  seu  ex­ empregador,  inclusive  ter sido o mesmo processado pela apropriação  indébita de tais valores, conforme se constata na documentação anexa.  DO MÉRITO: Registra­se inclusive que o próprio juízo determinou nos  autos  da  ação  0000806­87.20210.5.05.0012  TROrd,  que  fosse  feito  o  cálculo  do  IR  devido  pelo  seu  ex­empregador  TRANSBIRIBEIRA  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10580.727944/2017­54  Resolução nº  2003­000.003  S2­C0T3  Fl. 94          4 MINERAÇÃO  E  TRANSPORTES  LTDA  e  que  tal  imposto  era  de  responsabilidade  do  mesmo  (documentação  anexa),  determinando  o  seu pagamento e bloqueio.  Ato  contínuo,  não  havendo  o  pagamento  do  IR  por  parte  do  seu  ex­ empregador  TRANSBIRIBEIRA  MINERAÇÃO  E  TRANSPORTES  LTDA,  o  juízo  da  causa,  certificou  tal  situação,  determinou  o  recolhimento  do  IR  com  o  valor  que  havia  disponível  e  ainda  determinou  o  oficiou  o  Delegado  da  Receita  Federal  que  a  ex­ empregadora  TRANSBIRIBEIRA  MINERAÇÃO  E  TRANSPORTES  LTDA,  deixou  de  recolher  o  IR  e  que  a mesma  é  a  responsável  pelo  pagamento  do  mesmo,  para  que  fossem  adotadas  todas  as  medidas  cabíveis.   Destarte,  como  pode  o  Recorrente  se  defender  e  utilizar­se  do  seu  contraditório  e  da  ampla  defesa,  para  ver  perpetrado  o  devido  processo legal, se o próprio órgão fiscalizador com sua procuradoria  estabelece  que  a  penalidade  e  a  multa  são  estabelecidas,  apesar  de  existir comprovação que o suposto valor é devido a seu ex­empregador  e  o  Recorrente  jamais  deveria  ter  sofrido  qualquer  glosa  em  sua  Declaração do IR.  Do  mesmo  modo,  em  sendo  o  IR  devido  e  retido  no  valor  de  R$  22.948,89,  restando  pendente  apenas  o  pagamento  de  R$  13.385,51,  cuja  responsabilidade  é  do  responsável  tributário  TRANSBIRIBEIRA  MINERAÇÃO  E  TRANSPORTES  LTDA,  havendo  ainda  a  determinação  do  juízo  determinando  que  fosse  penhorado  tal  numerário,  bem  como,  encaminhou  ofício  a  esta  especializada  informando que a TRANSBIRIBEIRA MINERAÇÃO E TRANSPORTES  LTDA deixou de recolher IRPF decorrente de acordo homologado nos  autos  do  processo  0000806­87.2010.5.05.0012 RTOrd,  no  importe  de  R$  13.385,51,  não  resta  alternativa  a  não  ser  manter  os  valores  lançados  na  declaração  do  IR,  bem  como,  adotar  as  providências  necessárias  para  a  cobrança  do  imposto  devido  ao  responsável  tributário.  Portanto  é  de  todo  improcedente  a  pretensão  fiscal,  flagrantemente  contrário  a  lei,  primeiro  por  ser  de  responsabilidade  do  responsável  tributário  TRANSBIRIBEIRA MINERAÇÃO  E  TRANSPORTES  LTDA  e,  finalmente  por  ter  no  mérito,  ocorrido  o  lançamento  correto,  restando apenas a ausência do recolhimento por parte do responsável,  não tendo o Impugnante qualquer responsabilidade por tal ato.  Ad argumentandum, requer, independente de julgamento procedente ou  improcedente,  parcial  ou  integral,  a  ilegitimidade  das  multas  na  Notificação, fixando­as em percentuais equivalentes na supracitada lei  pertinente, ou seja, em 2%.  Pugna, ao final, pela reforma da decisão, com a improcedência do lançamento e  o restabelecimento da dedução do valor glosado, determinando, ainda, que seja a cobrança do  imposto  de  renda  devido  direcionada  ao  real  devedor,  qual  seja,  o  ex­empregador  TRANSBIRIBEIRA MINERAÇÃO E TRNASPORTES LTDA.   Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10580.727944/2017­54  Resolução nº  2003­000.003  S2­C0T3  Fl. 95          5 Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do art. 23­B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/15, e suas alterações.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Wilderson Botto – Relator   O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade.  Insurge­se  o  Recorrente  contra  a  decisão  que manteve  a  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  15.500,33  da  fonte  pagadora  TRANSBIRIBEIRA  MINERAÇÃO  E  TRANSPORTES  LTDA,  CNPJ  n.º  04.161.666/0001­00,  decorrente  de  rendimentos  provenientes  de  acordo  homologado  nos  autos  do  processo  trabalhista  nº  0000806.87.2010.0.05.0012,  em  sede de  execução  de  sentença,  que  tramitou  na 12ª Vara  da  Justiça  do  Trabalho  de  Salvador,  por  falta  de  comprovação  da  retenção  e  dos  respectivo  recolhimento.   Da análise dos autos, com especial destaque para os documentos trazidos nessa  seara  recursal  (fls.  81/82),  constata­se  que  o  juízo  da  12ª  Vara  do  Trabalho  de  Salvador,  determinou a expedição de “Mandado de Bloqueio e Penhora” (fls. 81) de créditos da empresa  demandada  TRANSBIRIBEIRA  junto  a  empresa  VOTORANTIM  CIMENTOS  NE  S/A,  visando  garantir  a  satisfação  do  crédito  do  lá  demandante  e  aqui  Recorrente,  no  valor  atualizado de R$ 17.642,00.   O respectivo Mandado foi cumprido em 26/04/2016 (fls. 82), culminando com  o “Auto de Bloqueio e Penhora” de créditos (fls. 83), do qual não há notícias do seu respectivo  resgate  ou  utilização  dos  valores  eventualmente  bloqueados  para  pagamento  dos  débitos  vinculados aos autos, dentre eles, o  imposto de renda inadimplido no valor de R$ 15.500,33.  Neste compasso, torna­se imperioso saber a real destinação dada aos valores que tenham sido  bloqueados,  cuja  informação  entendo  ser  de  suma  importância  ao  deslinde  da  controvérsia  recursal instaurada.   Ante o exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para  que  a  unidade  de  origem  intime o Recorrente  para  esclarecer  se  houve  bloqueio  integral  ou  parcial  de  valores  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Bloqueio  e  Penhora  (fls.  81/83)  e,  se  ocorreram, mesmo que parcialmente, qual foi a destinação dada aos aludidos valores, trazendo  aos autos, por conseguinte, os documentos comprobatórios pertinentes, além do alvará judicial  expedido para levantamento dos valores por ele recebidos.  (assinado digitalmente)  Wilderson Botto    Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.903879/2013-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.154
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.154  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 87 9/ 20 13 -4 0 Fl. 567DF CARF MF Processo nº 11080.903879/2013­40  Resolução nº  3402­002.154  S3­C4T2  Fl. 3            2 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição  de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  EFEITO.   A  restituição  e/ou  ressarcimento  de  créditos  tributários  está  condicionado  à  comprovação  da  sua  respectiva  certeza  e  liquidez.  A  falta  de  comprovação do crédito  objeto  de Pedido  de Ressarcimento,  impossibilita o seu deferimento.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão. a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pelo qual  pede a reforma da decisão pelas seguintes razões:  i)  Preliminarmente:  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  fundamentação,  desvio  de  finalidade,  prejuízo  ao  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  ao  Devido Processo Legal;  ii)  No  mérito,  o  cerne  da  questão  se  detém  à  análise  da  possibilidade  de  aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela  Contribuinte  e  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que  impede  a  fruição  da  regra  de  suspensão  pelo  fornecedor  segundo  a  legislação  de  regência;  iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como  insumo na fabricação de quaisquer produtos;  iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva;  v) Aplica­se o Princípio da Verdade Material;  vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.137,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.903871/2013­83.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.137):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 11080.903879/2013­40  Resolução nº  3402­002.154  S3­C4T2  Fl. 4            3 A  empresa  acima  identificada  transmitiu  o  PER/DCOMP,  pelo  qual  solicitou  o  ressarcimento  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no  art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo a PIS/Cofins.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório.   Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições  de  mercadorias  destinadas  à  revenda,  efetuadas  pelos  fornecedores  com  alíquota  zero,  com  o  fim  específico  de  exportação  ou  com  suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN  660/2006.   Como  relatado, a Contribuinte apresenta os  seguintes argumentos de  defesa:  ­  Foram  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004,  visto  que  a  empresa  efetivamente  utiliza  tais  produtos  para  revenda,  o  que  impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo  a legislação de regência;  ­ Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os  produtos  adquiridos  como  insumo  na  fabricação  de  quaisquer  produtos;  ­  Os  créditos  solicitados  decorrem,  principalmente,  das  aquisições  de  soja  de  pessoas  jurídicas  para  revenda  (mercado  interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das  operações  que  realiza  e  que decorreriam da  disponibilidade  de  grãos durante a safra e da sua capacidade de armazenagem, uma  vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a  necessidade  de  operações  de  venda  imediata  do  produto  por  incapacidade de escoamento (interno e externo).  A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para  o  PIS  e  a  COFINS,  condicionando­a  ao  processo  industrial,  como  prevê o artigo 9º, abaixo colacionado:  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa no caso de venda:   I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º  do  art.  8º  desta  Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   III  ­ de  insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 11080.903879/2013­40  Resolução nº  3402­002.154  S3­C4T2  Fl. 5            4 cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real;  e  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (sem destaque no texto original)  Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por  principal  motivação  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  invocado. O  Ilustre  julgador  de  primeira  instância  consignou  que  em  nenhum momento  a  Contribuinte  comprovou  suas  alegações,  tampouco  acostou  qualquer  documentação  para  demonstrar  que  as  operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão.  No  entanto,  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com Notas  fiscais  de  Entrada e Saída, reiterando a Recorrente que as operações se referem  à revenda de mercadorias adquiridas de terceiros.  Da  análise  de  tais  documentos,  de  fato  constam  as  operações  classificadas pelos seguintes códigos fiscais:   CFOP  5102:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  para  industrialização  ou  comercialização,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento.  Também  serão  classificadas  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  por  estabelecimento  comercial  de  cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra  cooperativa.  CFOP  5117:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real  da  mercadoria,  cujo  faturamento  tenha  sido  classificado  no  código  "5.922  –  Lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam­se neste código os registros efetuados a título  de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.  Diante  de  tais  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca do direito  creditório,  imperando a necessária busca pela verdade material  para  possibilitar a correta apreciação das provas e averiguação do direito  invocado, nos  termos permitidos pelos artigos 18  e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 11080.903879/2013­40  Resolução nº  3402­002.154  S3­C4T2  Fl. 6            5 Com isso, faz­se necessário verificar se as mercadorias adquiridas dos  fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem  como  comprovar  a  efetiva  atividade  exercida  pela  Recorrente,  de  forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006.  Para  tanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem  proceda  às  seguintes providências:  a) Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade  efetivamente  exercida,  especialmente  se  a  Recorrente  exerce  atividade  agroindustrial,  bem  como  se  as  mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo  na  fabricação  de  produtos,  ou  se  as  atividades  são  apenas  de  revenda de mercadorias;  b)  Analise  os  documentos  apresentadas  pela  Recorrente  em  Recurso  Voluntário,  apurando  eventual  direito  creditório  invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários;  d)  Confirme  se  houve  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  vinculadas  às  Notas  Fiscais  objeto  das  glosas  efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem  os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem proceda às seguintes providências:  a)  Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial,  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 11080.903879/2013­40  Resolução nº  3402­002.154  S3­C4T2  Fl. 7            6 bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação  de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias;  b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário,  apurando eventual direito creditório invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários;  d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas  às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a  este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 572DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.900233/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública. Se homologa a compensação na medida em que for comprovado o crédito a ser utilizado.
Numero da decisão: 1401-003.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o saldo negativo de CSLL no importe de R$ 17.899,68, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública. Se homologa a compensação na medida em que for comprovado o crédito a ser utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o saldo negativo de CSLL no importe de R$ 17.899,68, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 44) interposto contra o Acórdão nº 12- 33.070, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 101 a 113), que, por maioria, julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 02 33 /2 00 8- 31 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.531 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900233/2008-31 Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o emus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública. Não apresentados meios de prova a infirmar a apreciação efetuada pelo Despacho Decisório contestado, não hi direito creditório a ser reconhecido. Em conseqüência, não se homologam as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credit6rio Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata-se de DCOMP Eletrônica n° 33758.12334.120804.1.3.03-6230, onde a interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito: Crédito — Saldo Negativo de CSLL Exercício: 2004 (Ano-Calendário : 01/01/2003 a 31/12/2003) Valor do Saldo Negativo : R$ 56.569,41 Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 56.569,41 Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 33.958,06 A DCOMP foi analisada em procedimentos informatizados, resultando em NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES declaradas nas DCOMP de n° 33758.12334.120804.1.3.01:6230. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 06, n° de rastreamento 754356593, o direito creditório não foi reconhecido, pois o valor do saldo negativo da CSLL na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do ano-calendário de 2003 era de R$ 26.146.34, não correspondendo ao informado na PER/DCOMP, de R$ 56.569,41. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 04/04/2008, fls. 37. Inconformada, a interessada apresentou impugnação em 05/05/2008, fls. 10, alegando, basicamente, que teria se equivocado no preenchimento da DIPJ/2004. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.531 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900233/2008-31 Assim, apresentou declaração retificadora, alterando a Linha 17 — linha 41 (Estimativas de CSLL pagas) para R$ 113.797,05, apurando saldo negativo de CSLL no valor de R$ 79.549,14. A competência para julgamento deste processo foi transferida para Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) por meio da Portaria n° 1.036, de 05 de maio de 2010, fls. 39/42. Anexei aos autos os documentos de fls. 44/49.”. Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sobre análise defendendo a existência de seu crédito na mesma linha já adotada em primeira instância, sem apresentar qualquer novo documento. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em síntese, o presente litígio trata de PER/DCOMP apresentada às fls. 03 a 11, que pretendeu compensar débitos de estimativas do ano calendário de 2004 com saldo negativo de CSLL oriundo do ano calendário de 2003. O despacho decisório de fl. 13 não homologou a compensação por conta da divergência entre o crédito pleiteado (R$ 56.569,41) e os valores informados na respectiva DIPJ (R$ 33.958,06). Ainda por ocasião da Manifestação de Inconformidade a Recorrente apresentou DIPJ retificadora alterando o valor das estimativas recolhidas para R$ 113.797,05, apurando um saldo negativo de R$ 79.549,14 Não obstante, a DRJ de origem entendeu que, não tendo a Recorrente procedido a retificação da DCTF em tempo hábil, ainda assim existiam inconsistência entre os valores do crédito pleiteado na PER/DCOMP (R$ 56.569,41), a somatória das estimativas demonstradas em DCTF (R$ 56.885,63) e as demonstradas em DIPJ (R$ 22.797,05). Com este fundamento, deu como não comprovado o crédito pleiteado e negou a Manifestação de Inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.531 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900233/2008-31 Com a devida vênia, discordo deste posicionamento. Primeiramente, é cediço que o processo administrativo rege-se pelo princípio da materialidade sobre a forma. Em especial quando o formalismo ensejar ofensa ao princípio da legalidade. De forma alguma a falta de retificação de uma declaração, quando demonstrado o equivoco no bojo do respectivo processo administrativo fiscal, pode servir de esteio para que tributo pago indevidamente não seja creditado ao Contribuinte. Outrossim, há nos autos provas de retenções realizadas pela Recorrente além das DIPJs por ela apresentadas. A douta relatora do julgamento de primeira instância, que restou vencida, diligentemente buscou e juntou aos autos as telas dos sistemas SIEF e DCTF Gerencial (fls. 93 e 95) onde estão demonstradas parcelas que compõe, ao menos parcialmente, o saldo negativo pleiteado pela Recorrente. Por economia processual, adoto e replico a explicação trazida pela própria Relatora quanto ao tema em seu Voto Vencido: "(...) Entretanto, em que pese seu procedimento, e estando a Administração Pública vinculada ao Principio da Verdade Material, cumpre reconhecer que assiste razão em parte à interessada. As estimativas da CSLL devida no ano-calendário de 2003 estão declaradas em DCTF, com a informação de que seriam liquidadas nas DCOMP n° 33010.30515.080704.1.3.03-8697 e 05597.29038.270704.1.3.03-0502 (fls. 46/47). As DCOMP já foram analisadas e julgadas em procedimentos informatizados, resultando em homologação parcial das compensações, conforme Despacho Decisório, n° de rastreamento 834777042, fls. 48. De acordo com o Detalhamento da Compensação, fls. 49, as seguintes estimativas foram compensadas, comprovando seu recolhimento: Considerando que, no final do período, a Contribuição Social devida é de R$ 34.247,91, apura-se, a titulo de saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2003, o valor de R$ 17.899,68. Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.531 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900233/2008-31 Logo, concluo que estão comprovados os requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, previstos no artigo 170 do CTN, ou seja, a certeza e liquidez, ainda que parcial, no montante de R$ 17.899,68. (...)" Assim, cotejando os valores extraídos dos sistemas informatizados da própria RFB resta comprovado a existência de saldo negativo disponível, ainda que menor que o pleiteado. Desta forma, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o saldo negativo de CSLL no importe de R$ 17.899,68 e homologar as compensações até o limite do saldo reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 149DF CARF MF

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