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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7074696 #
Numero do processo: 15983.001317/2010-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2006 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­006.238  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ CARLOS BLANCO POUSADA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2006  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 13 17 /2 01 0- 02 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.238  CSRF­T2  Fl. 203          2 (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2301­003.841,  prolatado  pela  1a.  Turma  Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na  sessão plenária de 20 de novembro de 2013 (e­fls. 117 a 132). Ali, por maioria de votos, deu­se  parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2006   Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustentase  em  processo  instruído  com  as  peças  indispensáveis,  contendo descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da  incidência contributiva à Previdência Social e não se vislumbra  nos autos a ocorrência de preterição do direito de contraditório  e ampla defesa.  LANÇAMENTO.  MODALIDADES.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER VINCULADO.  O lançamento de ofício não se confunde com o auto­lançamento  ou com o lançamento espontâneo.  É  cabível  a multa  de  ofício  ao  lançamento  de  ofício,  enquanto  aspecto vinculado deste.  JUROS/SELIC   As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC,  nos  termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que  é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.238  CSRF­T2  Fl. 204          3 LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante à multa mora até 11/2008, esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR  A  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  POR  INFRAÇÕES  RELACIONADAS À GFIP.  Em relação aos  fatos geradores até 11/2008, nas  competências  nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no  art.  44  da  Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a GFIP,  deve  ser  mantida  a  penalidade  equivalente  à  soma  de:  multa  de  mora  limitada  a  20%  e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Decisão: i) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Redator. Vencidos s Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  até,  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75%  (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, a Lei 9.430/96,  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação conjunta da multa de mora e da multa por  infrações  relacionadas à GFIP deve ser mantida a penalidade equivalente  à  soma  de:*)  multa  de  mora  limitada  a  20%;  e*)  multa  mais  benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  e  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação,  vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser  mantida,  mas  limitada  ao  determinado  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do  voto  do(a)  Redator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,nos  termos  do  voto  do(a)Relator(a). Redator:Mauro José Silva.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.238  CSRF­T2  Fl. 205          4 Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  28/08/2014  (e­fl.  133),  sua  Procuradoria  apresenta,  em  07/10/2014  (e­fl.  189)  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 134 a 145 e anexos).   O  recurso  continha  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto  a  duas  diferentes  matérias,  ambas  porém,  relacionadas  à  mesma  matéria,  a  saber,  aplicação de retroatividade benigna da multa. Ambas as matérias foram admitidas, na forma de  despacho de admissibilidade de e­fls. 191 a 197.  As divergências serão aqui relatadas na ordem em que apresentadas no pleito  recursal.  a) DIVERGÊNCIA QUANTO À COMPARAÇÃO DO ART. 35 DA LEI Nº  8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, COM O ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96:  Alega­se,  no  pleito,  quanto  à  matéria  admitida,  divergência  em  relação  ao  decidido pela 1a Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho, em 17/05/2012,  no âmbito do Acórdão no. 2401­002.453, de ementa e decisão a seguir transcritas.  Acórdão 2401­002.453  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   MPF.  PRORROGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.   Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade,  não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal.   PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE  DE  INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA  AS PRESTAÇÕES IN NATURA.   Independentemente  de  inscrição  no  PAT,  não  incidem  contribuições  sociais, desde que a empresa  faça a prestação  in  natura.   APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E  RECIBOS.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES. INOCORRÊNCIA.   Não  há  o  que  se  falar  em  presunção  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  quando  a  apuração  fiscal  se  deu  com  base  na  documentação  exibida  pelo  sujeito,  principalmente  em  folhas e recibos de pagamento.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996.   Fl. 205DF CARF MF Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.238  CSRF­T2  Fl. 206          5 Nos  lançamentos de ofício de contribuições  sociais, aplica­se a  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  não  se  cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art.  61  da mesma Lei.   MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista,  sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira  b) DA DIVERGÊNCIA QUANTO À SOMA DA MULTA DO ART. 35 DA  LEI Nº 8.212/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, LIMITADO A 20%, COM A MULTA  MAIS BENÉFICA DA COMPARAÇÃO ENTRE O ART. 32 E 32­A DA LEI Nº 8.212/91  Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido,  em,  no  Acórdão  9202­02.193, de lavra desta 2a. Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, datado de  27/06/2012, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 9202­02.193  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  IMPROCEDENTE  EM  PARTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.238  CSRF­T2  Fl. 207          6 Impõe­se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência  de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Auto de  Infração, pertinente ao descumprimento da obrigação principal,  declarado parcialmente improcedente, em face da íntima relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  devendo  ser  excluído  da  penalidade  os  valores  concernentes  à  Previdência  Complementar Privada e Reembolso Escolar.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES.  INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75%  (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração.No presente caso,  em que houve a aplicação da multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação  de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas multas,  em  conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430, de 1997, que  se destina a punir  ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias.  Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa  mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta  apenada  e  a  atualmente  disciplinada  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa  nas NFLDs correlatas.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.  Decisão: por unanimidade de votos, em afastar de oficio a multa  aplicada em relação aos fatos geradores "Previdência Privada"  e  "Bolsa  Escola",  os  quais  foram  excluídos  do  processo  nº  35434.000858/2005­71  (Notificação  Fiscal),  em  face  da  intimada relação de causa e efeito que os vincula.  Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto  à multa. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira  (Relator),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann.  Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à  decadência.  Vencido  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira (Relator). Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.238  CSRF­T2  Fl. 208          7 a) O  artigo  35  da Lei  no.  8.212/91,  na  nova  redação  conferida pela MP no.  449/2008,  convertida  na  Lei  no.  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações  introduzidas  pela  MP  no.  449  à  legislação  previdenciária.  Para  a  solução  destes  questionamentos, deve­se lembrar que "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum". Nesse  contexto,  impende  considerar  que  a  Lei  no.  11.941,  de  2009 (fruto da conversão da MP no. 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação  do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  b)  A  redação  do  art.  35­A  é  clara.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei no. 8.212/91, deverá ser aplicada a  multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96. Assim, à semelhança do que ocorre  com os demais tributos federais, verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o  recolhimento do tributo devido, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de ofício e aplicar  a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96;  c)  Por  outro  lado,  como  já  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei no. 9.430/96.  Ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte  incorreu na mora e efetuou o  recolhimento  em  atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art.  149 do CTN. Assim, no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento do  tributo  e/ou  falta de declaração ou declaração  inexata,  são  exigidos,  além do principal  e dos  juros  moratórios,  os  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias  que  no  caso  consistirá  na  multa  de  ofício.  A  multa  de  ofício  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição do crédito tributário. A incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada  para aqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o  recolhimento  antes  do  procedimento  de  oficio  (ou  seja,  espontaneamente  ­  o  que  não  foi  o  caso). Essa mesma sistemática deverá ser aplicada às contribuições previdenciárias, em razão  do advento da MP no. 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei no. 11.941/09;  d)  O  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo ilícito. O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um  mesmo ato  ilícito,  e não, propriamente,  a utilização de uma mesma medida de quantificação  para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes;  e)  Nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da  MP  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91,  além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada).  Com o advento da MP 449/2008, instituiu­se uma nova sistemática de constituição dos créditos  tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo  35­A, ambos da Lei 8.212/91.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.238  CSRF­T2  Fl. 209          8 e.1) O  art.  32­A  citado  trata  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91.  O  atual  regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto  no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento).  Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32­A,  com a multa reduzida.  e.2) Contudo, a MP 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art.  35­A, que corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que  a  o  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou  declaração  inexata). Por certo, deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a lei não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91;  f) houve lançamento de contribuições sociais em decorrência da atividade de  fiscalização  que  deu  origem  ao  presente  feito.  Logo,  de  acordo  com  a  nova  sistemática,  o  dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no  lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96). Nessa linha de raciocínio, a autoridade fiscal  agiu corretamente ao aplicar a norma mais benéfica: ou a soma das duas multas anteriores (art.  35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP no. 449. Cita, ainda, a necessidade de  observância  da  IN  RFB  no.  971,  de  2009.  Nesse  contexto  e  considerando  que  a  autoridade  fiscal efetuou o  lançamento nos exatos  termos determinados pela  Instrução Normativa supra,  conforme se vê pelo teor do Relatório Fiscal, deve ser mantida a multa na forma constante no  auto de infração.  Requer, assim, quanto à matéria, que seja conhecido e dado total provimento  ao  presente  recurso,  quanto  às  matérias,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  no  ponto  impugnado, restabelecendo­se o cálculo da multa na forma em que lançada.  Após  a  ciência  do  autuado  em  27/10/2016  (e­fl.  200),  este  quedou  inerte  quanto a apresentação de contrarrazões ou recurso especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo que  consta no processo quanto  à  sua  tempestividade, o  recurso  atende  aos requisitos de admissibilidade quanto a ambas as matérias e, assim, conheço do pleito.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.238  CSRF­T2  Fl. 210          9 Passo,  desta  forma  a  abordar  as  matérias  conjuntamente,  uma  vez  que  a  análise  realizada  a  seguir,  no  presente  voto,  sob  o  tópico  retroatividade  benigna  da multa,  é  capaz  de  abranger  ambas  as  matérias  abordadas  pelo  recorrente  para  fins  de  reforma  do  recorrido.  · Quanto à retroatividade benigna da multa:  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.238  CSRF­T2  Fl. 211          10 §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.238  CSRF­T2  Fl. 212          11 seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.238  CSRF­T2  Fl. 213          12 c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 213DF CARF MF Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.238  CSRF­T2  Fl. 214          13 foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar : a) até  11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas  à GFIP deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%;  e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei  8.212/91;  b)  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, esta deve ser mantida, mas  limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, se mais benéfica à Recorrente;  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.238  CSRF­T2  Fl. 215          14 qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de lavratura de Notificação de Lançamento ou Auto de Infração pela autoridade fiscalizadora,  neste caso se tratando, tal como aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em  sede  de  ação  fiscal,  de  descumprimento  simultâneo  das  obrigações  acessórias,  na  forma  preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese, a obrigação acessória em principal, o que não se confunde, note­se, com a hipótese de  aplicação do novo art. 32­A, que se limita a meu ver, a casos onde houver somente a falta de  apresentação da GFIP no prazo  fixado ou a apresentação com  incorreções ou omissões,  sem  que se esteja a cogitar aqui de lançamento de ofício.   Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.238  CSRF­T2  Fl. 216          15 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.238  CSRF­T2  Fl. 217          16 Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.238  CSRF­T2  Fl. 218          17 2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas aplicadas no âmbito do auto de obrigação acessória vinculado, limitado o somatório de  ambas  ao  patamar  estabelecido  pelo  art.  44  da  Lei  no.  9.430,  de  1996  (75%),  na  forma  propugnada  pela  Fazenda Nacional. Não  há  que  se  falar,  com  base  no  entendimento  acima,  uma vez se estando diante de lançamento de ofício, em comparação segregada de multas ou da  existência, aqui, de multa de natureza moratória, limitada ao percentual de 20%, nem tampouco  de aplicação do novo art. 32­A da Lei no. 8.212, de 1991.  O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  De  se  notar,  por  fim,  a  plena  aplicabilidade  da  solução  acima  a  ambas  as  divergências  suscitadas,  conforme  muito  bem  observado  pelo  voto  da  Dra.  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  no  âmbito  do  Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  verbis:  (...)  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 15983.001317/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.238  CSRF­T2  Fl. 219          18   Assim, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, de  forma  a  que  se  aplique  a  retroatividade  benéfica  em  consonância  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 219DF CARF MF

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7013903 #
Numero do processo: 10730.900536/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Comprovado em procedimento de diligência fiscal a existência de pagamento em duplicidade, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pela recorrrente. A compensação requerida deve ser homologada até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1301-002.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 21.157,42, e homologar as compensações até esse limite de crédito. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.650  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  SIMPLES ­ Perdcomp  Recorrente  SERVIFORMA ­ REFORMAS NAVAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  EM  DUPLICIDADE.  COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  Comprovado em procedimento de diligência fiscal a existência de pagamento  em  duplicidade,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrrente.  A  compensação  requerida  deve  ser  homologada  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  21.157,42,  e  homologar as compensações até esse limite de crédito.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 05 36 /2 01 0- 16 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10730.900536/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.650  S1­C3T1  Fl. 163          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de  Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.    Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação, por meio da qual a  contribuinte  pretende  extinguir  débito  do  SIMPLES  referente  ao  período  de  apuração  de  fevereiro de 2005 com crédito, também do SIMPLES, relativo a pagamento a maior do período  de apuração de setembro de 2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Niterói,  Rio  de  Janeiro,  unidade  administrativa que primeiro analisou o pedido formalizado pela contribuinte, o  indeferiu com  base na alegação de que o valor pleiteado havia sido utilizado,  integralmente, na quitação de  débito de titularidade da requerente.  Inconformada, a contribuinte  interpôs Manifestação de  Inconformidade  (fls.  02/04), por meio da qual argumentou:  ­ que o valor apurado no mês de setembro de 2004 havia sido recolhido em  duplicidade, tendo sido efetuado o primeiro recolhimento, no valor total de R$ 19.070,02, em  29 de outubro de 2004, e o segundo, no valor  total de R$ 22.091,42, em 30 de novembro de  2004, que foi utilizado como pagamento indevido ou a maior no PER/DCOMP;  ­  que  o  valor  principal  do  DARF  recolhido  em  setembro  de  2004  não  correspondia ao valor efetivamente apurado, o que levou à Receita Federal a não identificar o  recolhimento;  ­ que o valor apurado em setembro de 2004 era de R$ 18.854,17 e, como o  DARF  recolhido em 29  de outubro de 2004  foi  de R$ 18.057,03, havia  uma diferença  a  ser  recolhida de R$ 797,14;  ­ que, ao invés de recolher a diferença de R$ 797,14, em 30 de novembro de  2004 recolheu R$ 18.854,17, valor que havia sido apurado em setembro de 2004;  ­  que  o  crédito  apurado,  já  considerando  a  multa  e  os  juros,  seria  de  R$  21.157,42.  A  7a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro, Rio de Janeiro, ao apreciar a Manifestação de  Inconformidade, decidiu, por meio do  acórdão n° 1234.564, de 1 de dezembro de 2010, pela sua improcedência, conforme acórdão  assim ementado:  DIREITO CREDITÓRIO. LITISPENDÊNCIA.   O  direito  creditório  de  que  trata  o  presente  processo  foi  pleiteado  originalmente  na  declaração  de  compensação  (DCOMP)  inicial  nº  30772.50467.100305.1.3.04­9579, objeto do processo nº 10730.900521/2010­ Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10730.900536/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.650  S1­C3T1  Fl. 164          3 58, não tendo sido reconhecido. Descabe, portanto, nova apreciação, em razão  de litispendência.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO  DA COMPENSAÇÃO.  Uma  vez  que  o  direito  creditório  pleiteado  na  DCOMP  inicial  nº  30772.50467.100305.1.3.04­9579, objeto do processo nº 10730.900521/2010­ 58, não foi reconhecido, não deve ser homologada a compensação efetuada no  presente processo.  Cientificada  do  acórdão  recorrido  em  23/12/2010,  a  ARQUI  FORMA  ARQUITETURA  E  CONSTRUÇÃO  ­SERVIÇOS  DE  MÃO  DE  OBRA  TÉCNICA  ESPECIALIZADA,  sucessora  por  incorporação  de  SERVIFORMA  REFORMA  NAVAIS  LTDA, apresentou, em 20/01/2011, o recurso voluntário de fls. 42/49, no qual sustenta:  ­ que não há litispendência, mas tão somente identidade das partes e da causa  de pedir;  ­  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade,  intentou  recurso  também  no  denominado  "processo  originário",  o  que  afeta  diretamente  a  demanda  feita  no  presente processo;  ­  que,  para  fins  de  comprovação,  anexa  demonstração  de  sua  receita  bruta  acumulada  até  setembro  de  2004,  DARFs  e  planilha  explicativa,  além  de  documentos  já  anexados à Manifestação de Inconformidade.  Nos autos do processo nº 10730.900521/2010­58, por meio da Resolução nº  nº 1301­000.239, de 25/11/2014, foi determinada, dentre outras providências, a apensação do  presente processo àquele, para julgamento em conjunto, nos seguintes termos:  "Considerando, pois,  a ausência de  intimação prévia para que a contribuinte  aportasse  aos  autos  comprovação  do  alegado  em  sede  defesa;  a  divergência  de  fundamentos na denegação do reconhecimento do direito creditório promovida nas  instâncias precedentes;  os argumentos  e documentos  trazidos pela  contribuinte  em  sede de recurso; e o princípio da verdade material, conduzo meu voto no sentido de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  adotadas  as  seguintes  providências:  i)  sejam  apensados  ao  presente,  para  fins  de  julgamento  conjunto,  os  processos administrativos n°s 10730.900536/2010­16 e 10730.900539/2010­50, que  atualmente se encontram neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  ii)  seja apensado ao presente, para fins de julgamento conjunto, o processo  administrativo n° 10730.900535/2010­71, que atualmente se encontra na Delegacia  da  Receita  Federal  em Niterói,  Rio  de  Janeiro,  e  que  de  acordo  com  informação  consignada na peça recursal já foi julgado em primeira instância;  iii)  sejam  sobrestados  os  julgamentos  dos  processos  administrativos  n°s  10730.900537/2010­61 e 10730.900538/2010­13 até que a diligência de que trata o  item  seguinte  seja  realizada,  devendo  os  referidos  processos  serem  apensados  ao  presente; e  iv)  seja  apreciada  pela  unidade  administrativa  de  origem,  com  base  nos  argumentos e documentos juntados ao processo, ou, se necessário, na documentação  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10730.900536/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.650  S1­C3T1  Fl. 165          4 contábil e fiscal da contribuinte, a efetiva ocorrência de pagamento em duplicidade  e,  sendo  o  caso,  o  montante  de  crédito  passível  de  reconhecimento  no  presente  processo  e  em  cada  um  dos  que  ora  se  solicita  a  apensação  (processos  n°s:  10730.900535/2010­71;  10730.900536/2010­  16;  10730.900537/2010­61;  10730.900538/2010­13; e 10730.900539/2010­50).  Relativamente ao item "iv" acima, solicita­se que o resultado da análise seja  reproduzido em relatório fundamentado, o qual deverá ser cientificado à contribuinte  para que ela, se quiser, adite razões.  Consta  do  relatório  de  diligência  fiscal  anexado  às  fls.  203  do  processo  nº  10730.900521/2010­58,  que  o  contribuinte  possui  crédito  disponível  no  valor  total  de  R$  19.079,02, relativo ao primeiro pagamento realizado em 29/10/2004:  "Conforme se verifica nos relatórios anexados nas fls. 199/201, o contribuinte  de fato realizou dois pagamentos para a quitação do débito confessado do SIMPLES  referente ao mês de setembro de 2004, sendo que o primeiro pagamento não quitava  o débito integralmente.  Dessa  forma,  o  segundo  pagamento,  no  valor  de  R$  22.091,42  foi  alocado  para  quitação  do  débito,  remanescendo  disponível  integralmente  o  primeiro  recolhimento  realizado  em 29/10/2004 no  valor  total  de R$ 19.070,02. Esse  valor  representa efetivamente o crédito do contribuinte, em conformidade com a IN RFB  1.300/2012."  Cientificada do relatório de diligência acima mencionado, em 10/06/2006, a  recorrente  apresentou  aditamento  ao  recurso  voluntário  em  12/07/2006,  reafirmando  que  os  DARFs no valor de R$ 19.070,02 e R$ 22.091,42 referem­se ao recolhimento em duplicidade  na competência setembro/2004. Com o objetivo de instruir a análise por parte deste colegiado  informou  que  observava  o  regime  de  caixa  para  reconhecimento  de  suas  receitas  e  anexou  cópias de notas fiscais, extratos bancários e planilhas explicativas.  Em complemento ao relatório de diligência, na Informação Fiscal efetuada às  fls.  315  do  processo  nº  10730.900521/2010­58,  consta  que  os  processos  de  nº  10730.900537/2010­61  e  10730.900538/2010­13  foram  a  ele  apensados.  Os  processos  10730.900536/2010­16 e 10730.900539/2010­50 não foram apensados pois encontravam­se no  CARF.  Já  o  processo  10730.900535/2010­71  foi  apenas  vinculado  ao  processo  nº  10730.900521/2010­58, pois encontrava­se arquivado.  Com o objetivo de realizar julgamento de todos os processos de compensação  vinculados ao direito creditório analisado no processo nº 10730.900521/2010­58, foi efetuado  despacho de vinculação no referido processo às  fls. 317 a 319, solicitando a distribuição dos  processos 10730.900536/2010­16 e 10730.900539/2010­50 para julgamento em conjunto  É o relatório.  Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10730.900536/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.650  S1­C3T1  Fl. 166          5 Tendo em vista que o crédito utilizado na compensação pleiteada no presente  processo  é  o  mesmo  crédito  do  processo  nº  10730.900521/2010­58,  adoto  como  razões  de  decidir os fundamentos constantes da decisão nele proferida, a seguir transcritas:  "O contribuinte protocolizou em 19/04/2010 pedido de restituição decorrente  de  recolhimento  a  maior  do  período  de  apuração  de  setembro/2004,  relativo  ao  DARF  pago  em  30/11/2004.  Alega  a  recorrente  que  efetuou  o  recolhimento  em  duplicidade, sendo o primeiro no valor total 19.070,02, em 29/10/2004, e o segundo  no valor de R$ 22.091,42, em 30/11/2004. Afirma que o total devido em setembro  de  2004  era  de  R$  18.854,17,  porém  como  o  valor  principal  do  DARF  de  29/10/2004 foi de R$ 18.057,03, havia uma diferença a ser recolhida de R$ 797,14,  entretanto,  ao  invés  de  recolher  somente  a  diferença  recolheu  novamente  o  valor  total de R$ 18.854,17, mais os acréscimos legais.  A DRJ/RJ1 ao apreciar o pleito da contribuinte indeferiu o direito creditório  sob o argumento de que não restou comprovado, documentalmente, a existência de  crédito líquido e certo, entretanto, homologou tacitamente a compensação pleiteada  no  processo  em  virtude  do  decurso  de  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  entrega  da  declaração.  Apesar  da  homologação  tácita,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  afirmando que o referido creditório deve ser reconhecido pois foi também utilizado  nas DCOMPs protocolizadas nos processos a seguir relacionados:  ­ 10730.900535/2010­71;  ­10730.900536/2010­16;  ­ 10730.900539/2010­50;  ­ 10730.900537/2010­61;   ­ 10730.900538/2010­13.  Com o objetivo de afastar as alegações do acórdão recorrido de que poderia  ter havido equívoco na informação constante no período de apuração, tratando­se de  DARFs  de  períodos  de  apuração  distintos,  a  contribuinte  anexou  os  seguintes  documentos: planilha demonstrativa da movimentação financeira da empresa, cópias  dos DARFs relativos aos meses de setembro/2004 e outubro/2004 e cópias das notas  fiscais  emitidas. Alega  a  recorrente  que  a  juntada  dos  documentos  está  amparada  pelo art. 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, sendo imperiosa a análise dos  mesmos,  em  observância  aos  princípios  da  legalidade  tributária  objetiva  e  da  verdade material.  De  fato,  o  art.  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72,  excepciona  a  apresentação de provas após a impugnação, caso as mesmas se destinem a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10730.900536/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.650  S1­C3T1  Fl. 167          6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de  força maior;  (Redação dada pela  Lei  nº 9.532,  de 1997)  (Produção de  efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Com  fundamento  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  bem  assim,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  foi  determinada  realização  de  diligência, por meio da Resolução nº 1301­000.239, de 25/11/2014, para análise dos  documentos  juntados  ao  processo  e,  caso  necessário,  da  documentação  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  a  fim  de  identificar  a  efetiva  ocorrência  de  pagamento  em  duplicidade.   Considerando  ainda  que  a  recorrente  afirmou  em  sua  peça  recursal  que  o  direito  creditório  do  presente  processo  também  havia  sido  objeto  dos  pedidos  de  compensação protocolizados nos processos administrativos nº 10730.900535/2010­ 71,  10730.900536/2010­16,  10730.900539/2010­50,  10730.900537/2010­61  e  10730.900538/2010­13, foi solicitada a apensação dos mesmos ao presente processo  para julgamento conjunto.  Em cumprimento à diligência fiscal, foram anexados ao presente processo os  processos  administrativos  nº  10730.900536/2010­16,  10730.900539/2010­50,  10730.900537/2010­61  e  10730.900538/2010­13.  O  processo  nº  10730.900535/2010­71 não foi apensado pois já encontrava­se arquivado.  Consta  do  Relatório  às  fls.  203,  elaborado  durante  o  procedimento  de  diligência, que de acordo com os relatórios emitidos pelo sistema SIEF (fls. 199 a  201),  o  contribuinte  de  fato  realizou  dois  pagamentos  para  a  quitação  do  débito  confessado  do  SIMPLES  referente  ao  mês  de  setembro  de  2004,  sendo  que  o  primeiro pagamento não quitava o débito integralmente. Por este motivo, o segundo  pagamento, no valor de R$ 22.091,42 e objeto do presente pedido de ressarcimento  foi  alocado  para  quitação  do  débito,  remanescendo  disponível  integralmente  o  primeiro  recolhimento  realizado  em  29/10/2004  no  valor  total  de  R$  19.070,02.  Ainda de acordo com referido relatório, esse valor representa efetivamente o crédito  do contribuinte, em conformidade com a IN RFB 1.300/2012.  Em  aditamento  ao  recurso  voluntário,  apresentado  após  o  Relatório  de  diligência  a  recorrente  informou  que  observava  o  regime  de  caixa  para  reconhecimento de suas receitas e anexou cópias de notas fiscais, extratos bancários  e planilhas explicativas. Todavia, em virtude do reconhecimento da duplicidade de  pagamentos durante o procedimento de diligência  fiscal,  bem assim, da análise da  documentação  anexada  ao  recurso  voluntário,  entendo  desnecessária  a  apreciação  desses documentos.  Assim,  constatada  a  duplicidade  de  pagamentos,  o  recorrente  tem  direito  à  utilização do crédito para compensação de débitos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, conforme disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a  redação vigente à época do pedido:  Art.  74  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo a  requerimento do  contribuinte,  poderá autorizar a  utilização  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10730.900536/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.650  S1­C3T1  Fl. 168          7 de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  quitação  de  quaisquer  tributos e contribuições sob sua administração.  Apesar  do  sistema  SIEF  ter  alocado  o  segundo  DARF  (R$  22.091,42  em  30/11/2004) para quitação do débito e o primeiro encontrar­se totalmente disponível  (R$  19.070,02  em  29/10/2004),  o  pedido  de  restituição  refere­se  à  parcela  do  segundo DARF,  recolhida  indevidamente. Dessa forma, comprovada a duplicidade  dos  recolhimentos,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  21.157,42, relativamente à parte do segundo recolhimento realizado em 30/11/2004,  conforme pleiteado pela recorrente no PER/DCOMP objeto do presente processo:  Principal  R$ 18.057,03  Multa  R$ 2.919,82  Juros  R$ 180,57  TOTAL  R$ 21.157,42  A  compensação  objeto  do  presente  processo,  bem  assim,  as  demais  compensações  objeto  dos  processos  administrativos  nº  10730.900536/2010­16,  10730.900539/2010­50,  10730.900537/2010­61  e  10730.900538/2010­13,  todas  com a utilização do mesmo crédito, devem ser homologadas até o limite do direito  creditório reconhecido.  Com  relação  ao  processo  nº  10730.900535/2010­71  ,  apesar  de  tratar­se  do  mesmo direito creditório, não cabe a este órgão se manifestar em virtude da falta de  interposição de recurso voluntário no referido processo."  Conclusão  Em conclusão, por  todo  o  exposto,  voto por  reconhecer o direito  creditório  sobre o valor de R$ 21,157,42, devendo as compensações efetuadas serem homologadas até o  limite do crédito reconhecido.     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720127/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. LUCRO PRESUMIDO. CONTAGEM DO PRAZO. GANHO DE CAPITAL. ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. Inicia-se a contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL apurados na sistemática do Lucro Presumido a partir do encerramento do trimestre em que verificou-se a ocorrência do fato gerador, inclusive quando trata-se de ganho de capital. Tendo em vista que na dinâmica do Lucro Presumido o valor das variações positivas percebidas na alienações de ativos, tributadas a título de ganho de capital, devem ser diretamente adicionadas à base de cálculo, cuja a apuração dá-se trimestralmente, não há de se falar em inércia do Fisco antes de seu vencimento. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Inaceitável quanto aos efeitos fiscais a cessão de quotas à empresa alienígena para posterior alienação com tributação favorecida, sem demonstração de razão negocial que não a mera redução tributária. GANHO DE CAPITAL. IRF. RESTITUIÇÃO. Ainda que sejam desconsiderados os efeitos da operação sujeita à tributação na fonte, não cabe a devolução do imposto para quem originalmente não sofreu o ônus. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 LEI 9.718/98. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Declarada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, posteriormente revogado pela Lei nº 11.941, de 25 de maio de 2009, conclui-se que devem ser afastadas as exigências do PIS e da Cofins sobre receitas não incluídas no conceito de faturamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 LEI 9.718/98. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Declarada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, posteriormente revogado pela Lei nº 11.941, de 25 de maio de 2009, conclui-se que devem ser afastadas as exigências do PIS e da Cofins sobre receitas não incluídas no conceito de faturamento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-002.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso do ofício para restabelecer a base de cálculo do IRPJ. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, que votaram por negar provimento integralmente ao recurso. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Ailton Neves da Silva e Evandro Correa Dias que votaram por manter a multa qualificada. Em primeira votação, por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da exigência. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar-lhe provimento. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente o Conselheiro Marco Rogério Borges.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. LUCRO PRESUMIDO. CONTAGEM DO PRAZO. GANHO DE CAPITAL. ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. Inicia-se a contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL apurados na sistemática do Lucro Presumido a partir do encerramento do trimestre em que verificou-se a ocorrência do fato gerador, inclusive quando trata-se de ganho de capital. Tendo em vista que na dinâmica do Lucro Presumido o valor das variações positivas percebidas na alienações de ativos, tributadas a título de ganho de capital, devem ser diretamente adicionadas à base de cálculo, cuja a apuração dá-se trimestralmente, não há de se falar em inércia do Fisco antes de seu vencimento. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Inaceitável quanto aos efeitos fiscais a cessão de quotas à empresa alienígena para posterior alienação com tributação favorecida, sem demonstração de razão negocial que não a mera redução tributária. GANHO DE CAPITAL. IRF. RESTITUIÇÃO. Ainda que sejam desconsiderados os efeitos da operação sujeita à tributação na fonte, não cabe a devolução do imposto para quem originalmente não sofreu o ônus. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 LEI 9.718/98. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Declarada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, posteriormente revogado pela Lei nº 11.941, de 25 de maio de 2009, conclui-se que devem ser afastadas as exigências do PIS e da Cofins sobre receitas não incluídas no conceito de faturamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 LEI 9.718/98. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Declarada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, posteriormente revogado pela Lei nº 11.941, de 25 de maio de 2009, conclui-se que devem ser afastadas as exigências do PIS e da Cofins sobre receitas não incluídas no conceito de faturamento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso do ofício para restabelecer a base de cálculo do IRPJ. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, que votaram por negar provimento integralmente ao recurso. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Ailton Neves da Silva e Evandro Correa Dias que votaram por manter a multa qualificada. Em primeira votação, por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da exigência. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar-lhe provimento. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente o Conselheiro Marco Rogério Borges.

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1402­002.772  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  GANHO DE CAPITAL  Recorrentes  VIALCO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECADÊNCIA.  LUCRO  PRESUMIDO.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  GANHO DE CAPITAL. ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE.  Inicia­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  de  IRPJ  e CSLL  apurados  na  sistemática  do Lucro Presumido  a  partir do encerramento do trimestre em que verificou­se a ocorrência do fato  gerador, inclusive quando trata­se de ganho de capital.  Tendo em vista que na dinâmica do Lucro Presumido o valor das variações  positivas percebidas na alienações de ativos,  tributadas a  título de ganho de  capital, devem ser diretamente adicionadas à base de cálculo, cuja a apuração  dá­se  trimestralmente,  não  há  de  se  falar  em  inércia  do  Fisco  antes  de  seu  vencimento.  GANHO  DE  CAPITAL.  TRIBUTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  Inaceitável quanto aos efeitos fiscais a cessão de quotas à empresa alienígena  para  posterior  alienação  com  tributação  favorecida,  sem  demonstração  de  razão negocial que não a mera redução tributária.   GANHO DE CAPITAL. IRF. RESTITUIÇÃO.  Ainda que sejam desconsiderados os efeitos da operação sujeita à tributação  na  fonte,  não  cabe  a  devolução  do  imposto  para  quem  originalmente  não  sofreu o ônus.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  LEI 9.718/98. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E  COFINS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 27 /2 01 5- 18 Fl. 865DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 866          2 Declarada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  posteriormente revogado pela Lei nº 11.941, de 25 de maio de 2009, conclui­ se que devem ser afastadas as exigências do PIS e da Cofins  sobre receitas  não incluídas no conceito de faturamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  LEI 9.718/98. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E  COFINS.  Declarada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  posteriormente revogado pela Lei nº 11.941, de 25 de maio de 2009, conclui­ se que devem ser afastadas as exigências do PIS e da Cofins  sobre receitas  não incluídas no conceito de faturamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no mérito,  a mesma  decisão,  desde  que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  do  ofício  para  restabelecer  a  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, que votaram por negar provimento integralmente ao  recurso. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de  ofício  ao percentual de 75%. Vencidos  os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Ailton Neves da  Silva e Evandro Correa Dias que votaram por manter a multa qualificada. Em primeira votação, por  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  mérito  da  exigência.  Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele  Macei  que  votaram  por  dar­lhe  provimento.  Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Fl. 866DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 867          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo de Andrade Couto. Ausente o Conselheiro Marco Rogério Borges.                            Fl. 867DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 868          4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  (fls.  771  a  862),  interpostos  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de Belo Horizonte/MG  (fls.  727  a 762)  que manteve  parcialmente  as Autuações  sofridas pelo Contribuinte (fls. 460 a 485), cancelando integralmente os lançamento de PIS e  COFINS  e  reduzindo  o  valor  da  exação  de  IRPJ,  dando  provimento  a  parte  da  Impugnação  apresentada (fls. 493 a 678).  O  processo  versa  sobre  exações  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  acompanhadas  de  multa  qualificada  (150%),  do  ano­calendário  de  2010,  lavradas  contra  a  empresa VIALCO Construções e Participações Ltda., referentes a ganho de capital percebido  em operação de alienação de participações de empresa do Grupo empresarial.  As Autuações  de  PIS  e  COFINS  referem­se  à  receita  financeira  percebida  com juros contratuais, calculados em razão do espaço de tempo entre a celebração do pacto de  venda das participações e seu efetivo pagamento.  A  acusação  fiscal  que  sustenta  as  Autuações  se  resume  à  constatação  de  planejamento tributário abusivo, mediante reorganização societária, visando exclusivamente à  redução da tributação que seria percebida sobre o ganho de capital na alienação de participação  societária  (6,19%)  da  empresa  Rodovias  Integradas  do  Oeste  S.A.  (SP  Vias),  para  o  adquirente Companhia de Participações em Concessões (CPC), em 03/08/2010.  Para melhor esclarecer e ser fidedigno ao relato do fatos colhidos e à infração  apurada,  confira­se  trechos  do  breve  TFV  (fls.  444  a  459)  sobre  a  descrição  completa  da  operação societária questionada e do suposto ilícito tributário ocorrido:  4. O presente  feito  se  refere  a  lançamento  do  IRPJ e  da CSLL  sobre  o  ganho  de  capital  pela  alienação  da  participação  societária  na  sociedade  Rodovias  Integradas  do  Oeste  SA.,  CNPJ  03.497.792/0001­40  (SP  Vias)  pela  Vialco  Concessões  Rodoviárias SPE Ltda., CNPJ 11.669.028/0001­32 (Vialco SPE)  para  a  Companhia  de  Participações  em  Concessões,  CNPJ  09.367.702/0001­82 (CPC), no ano­calendário de 2010.  5.  Essa  operação  está  vinculada  às  ações  empreendidas  pela  CPC e iniciadas em dezembro de 2009, para adquirir o controle  da SP Vias.  6. Naquela época, a CPC, por intermédio da CCR, sua acionista  mojoritária, enviou aos acionistas da SP Vias, uma “oferta para  aquisição  das  ações  da  Rodovias  Integradas  do  Oeste  S/A  (“SPVias Concessionária” ou “Companhia”) e sub­rogação do  objeto dos contratos de seus consórcios.”  7.  Com  o  aceite  dos  respectivos  acionistas,  após  meses  de  negociação, em 03 de agosto de 2010, foi assinado o Contrato de  Compra  e  Venda  de  Ações  e  Quotas  e  outras  Avenças  e  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 869          5 respectivos  anexos,  cuja  cópia  foi  fornecida  a  esta  fiscalização  pela CPC em resposta ao Termo de Intimação, datada de 18 de  junho de 2014 (DOC 01).  8. Nada obstante, nesse interregno, mais precisamente em 11 de  junho  de  2010,  menos  de  dois  meses  antes  da  assinatura  do  contrato  retro  mencionado,  a  Vialco  Construções  e  Participações Ltda (fiscalizada), que até então detinha 4.951.763  (quatro  milhões  novecentos  e  cinquenta  e  um  mil  setecentos  e  sessenta e tres) quotas da Vialco SPE contra apenas uma quota  da  outra  sócia  Interban  Sociedad  Anónima  (Uruguai),  sai  da  sociedade e  cede  graciosamente,  a  totalidade  de  suas  quotas  a  remanescente Interban. Esta, por conseguinte, cedeu uma quota  ao  Sr.  Luis  Emilio  Prassolo,  cidadão  argentino  (CPF  060.638.837­03) (DOC 02).  9. A alienação para a CPC foi supostamente feita atraves desta  nova composição societária.  10. Com tal estratégia, sobre o ganho na operação (que também  se alterou em razão da  tributação  ter sido realizada sobre uma  pessoa jurídica domiciliada no exterior e não no país, (conforme  descreveremos mais adiante), ao revés de ter sido recolhida uma  tributação  de  34%  (25%  de  IRPJ  e  9%  da  CSLL)  pela  PJ  domiciliada  no  país,  foi  apurada  uma  tributação  significadamente  menor  de  15%  a  título  de  IRF.  A  evasão  tributária  foi,  portanto,  de  aproximadamente  19%  sobre  o  ganho.  Da Alienação  11.  O  contrato  de  compra  e  venda  de  ações  e  outras  avenças  celebrado  em  03/08/2010  apresentava  como  comprador  a  COMPANHIA  DE  PARTICIPAÇÃO  EM  CONCESSOES  S/A  (CPC)  e  dentre  os  vendedores,  os  novos  sócios  “INTERBAN”,  representada  pela  Sra.  Silvina  Dana  Selva  e  “Luis  Emilio  Prassolo”,  que  compareceram  na  AGO  de  03/08/2010  (DOC  03),  deixando  como  intervenientes  anuentes  as  empresas  RODOVIAS  INTEGRADAS  DO  OESTE  S/A  (SPVIAS),  ...  e  VIALCO CONCESSÕES RODOVIÁRIAS S.P.E LTDA.  12. O contrato estipula o preço fixado de R$ 1.289.548.372,00,  que se refere a aquisição de 100% da SPVIAS e isto faz parte do  acordo de acionistas da SP Vias, onde o fechamento somente de  dará  quando  100%  das  ações  da  SPVIAS  for  adquirida  pela  CPC e dentre as cláusulas destaca­se as seguintes:  13. Na clausula 3.1.1 do contrato de compra e venda determina  que o valor da SP vias será corrigido “pro rata die” em 100%  do CDI, a partir de 18/03/2010.  14. Consta dentre as cláusulas de fechamento do contrato, o item  6.2.d que os vendedores se comprometem a assinar a alteração  do  contrato  social  da  VIALCO  até  a  data  de  seu  efetivo  pagamento.  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 870          6 Da Infração  15.  Diante  dos  fatos  narrados  até  aqui,  e  embasados  pelos  documentos obtidos pelas diversas intimações junto a adquirente  CPC,  anexos  a  este  processo,  chegamos  à  conclusão  que  a  cessão  de  quotas  que  a  VIALCO  CONSTRUÇÕES  E  PARTICIAÇÕES LTDA fez em favor da INTERBAN SOCIEDAD  ANÓNIMA faz parte de um planejamento tributário abusivo que  almejou,  como  único  objetivo,  reduzir  a  tributação  sobre  o  ganho de capital, significando uma economia tributária indevida  na ordem de 19%. Esta economia tributária se dá pela aplicação  da  alíquota  de  15%,  pelo  qual  é  tributado  o  ganho  de  capital  auferido por pessoa jurídica domiciliada no exterior (IRRF), em  detrimento das alíquotas de IRPJ e da CSLL a que estão sujeitas  as pessoas jurídicas domiciliadas no país e que totalizam 34%.  16. Está claro que o referido planejamento foi realizado dentro  do  período  de  negociação  de  compra  e  venda,  portanto,  com  tempo  satisfatório  para  configurar  todos  os  elementos  necessários a induzir à correção dos procedimentos escondendo  o verdadeiro propósito, a evasão de parte da tributação sobre o  valor do negócio.  Esta afirmação é comprovada pelas seguintes documentações:  17.  A  CPC  vinha  negociando  com  as  quatro  pessoas  jurídicas  sócias  da  SPVIAS  desde  2006.  Em  2009  já  começaram  as  negociações definitivas para aquisição das empresas (DOC 04).  18. O próprio contrato determina a correção do valor acordado  a  partir  de  18/03/2010  até  o  dia  03/08/2010  quando  foi  efetivamente concretizada a aquisição. Assim, como em junho foi  feita  a  alteração  contratual  com  a  retirada  da  VIALCO  CONSTRUÇÕES  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  da  sociedade,  claramente  a  alteração  se  processou  entre  o  acordo  firmado  (18/03/2010) e a concretização do negócio (03/08/2010).  19.  Conforme  previsão  no Contrato  de Concessão  e  visando  a  concretização  do  negócio,  a  Rodovias  tomou  diversas  providências no curso da negociação, conforme discriminado a  seguir  (Anexo  III  da Ata da AGE da Rodovias de 22/04/2010  ­  DOC 05).  20.  Em  29/10/2009,  enviou  correspondência  ao  BNDES,  solicitando  o  consentimento  para  a  reorganização  societária,  qual seja, a transferência de 100% das ações da SP Vias detidas  pela  Vialco  Concessões  e  Participações  SPE  Ltda.,  além  das  demais sócias;  Em  23/11/2009,  enviou  correspondência  de  igual  teor  à  Caixa  Econômica Federal;  Em 22/01/2010, enviou correspondência de igual teor ao Banco  Itaú BBA S.A;  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 871          7 Em  04/02/2010,  o  Banco  Itaú  autorizou  a  reorganização  societária da Rodovias;  Em  25/03/2010,  o  BNDES  aprovou  a  reorganização  societária  da Rodovias;  Em  08/04/2010,  a  CAIXA  concedeu  anuência  para  a  reorganização societária proposta.  21.  Vale  aqui,  mencionar  resposta  de  intimação  da CPC  onde  está claramente registrado que a negociação vinha de anos atrás  e somente começou a ficar mais concreto a partir de 04/12/2009,  logo, houve tempo suficiente para dar caráter de uma transação  normal,  para  qualificar  o  ilícito  e  abusivo  planejamento  tributário realizado (DOC 04).  Para  a  conclusão  de  preparação  prévia  de  documentação  apropriada ao planejamento, basta analisarmos a sucessão dos  fatos.  22.  A  CPC  informou  que  o  intermediário  contratado  para  a  representar na negociação da aquisição da SP Vias foi o Banco  BTG Pactual  S/A.  Para  comprovar,  encaminhou  a  proposta  de  assessoria  financeira  recebida  do  Banco  BTG  Pactual  em  16/09/2009, com os termos do serviço a ser prestado (DOC 06).  23.  A  notícia  de  que  havia  negociação  em  andamento  é  confirmada na afirmação da CPC de que  foram efetuadas duas  ofertas anteriores a 2009 (DOC 04). Já no final do ano de 2009  as negociações ganharam contornos de sucesso.  24.  A  DIPJ  da  VIALCO  SPE  do  ano­calendário  de  2009  foi  entregue com status de “inativa”, o que comprova que a mesma  foi  criada  como  empresa  veículo  com  o  único  propósito  de  proporcionar uma economia tributária em relação a uma futura  venda (DOC 07).  25. A  sócia majoritária da VIALCO SPE (VIALCO CONSTR E  PART  LTDA)  só  promoveu  a  efetiva  integralização  do  capital  social em 11.06.2010, por ocasião de sua retirada da sociedade,  quando a venda para a CPC já estava em fase adiantada (DOC  02).  26.  A  INTERBAN,  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Uruguai,  é  sócia majoritária da VIALCO CONSTR E PART LTDA e passou  a  ser  a  sócia  majoritária  na  nova  composição  societária  da  VIALCO SPE e o Sr. Luis Prassolo é sócio e administrador da  VIALCO CONSTR E PART LTDA e sócio da VIALCO SPE e  a Sra. Silvina Dana Selva é administradora e representante legal  da INTERBAN SOCIEDAD ANÓNIMA.  Mais  adiante,  no  TVF,  quando  do  tópico  da  multa  qualificada,  afirma  a  Fiscalização que parte da operação do Contribuinte se revestiu fraude:  45.  Diante  das  informações  reunidas  no  curso  deste  procedimento  fiscal  –  como  detalhadamente  antes  expostas  –  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 872          8 resta  inafastável  concluir  pela  subsunção  dos  fatos  caracterizadores da infração ora apontada à norma que veicula  a  exasperação  da  multa  de  ofício  aplicável  sobre  créditos  ributários objeto de lançamento de ofício.  46. A fraude está materializada no uso desvirtuado e abusivo do  instituto jurídico da redução de capital com animus de auferir  economia tributária indevida.  47. O patamar de 150% é destinado a apenar as condutas ilícitas  intencionalmente  praticadas  pelos  sujeitos  passivos  tributários.  Essa  sanção deve  ser aplicada em  razão do elemento  subjetivo  da prática delitiva – do querer praticá­la – aspecto  volitivo do  ilícito  exasustiva  e  inequivocamente  caracterizado  pelos  fatos  descritos ao longo do presente termo. (fls. 457 ­ destacamos)  Cientificado das Autuações o Contribuinte ofereceu Impugnação, (fls. 493 a  678), trazendo as seguintes alegações:  PRELIMINARMENTE:  DA  DECADÊNCIA  TOTAL  DO  LANÇAMENTO  Inicialmente,  cabe  reconhecer,  já  em  âmbito  preliminar,  a  decadência total do presente lançamento, posto que os autos de  infração  foram  lavrados  em  24/09/2015,  porém  recaem  sobre  suposto  fato  gerador  ocorrido  em  03/08/2010  (data  da  assinatura  da  compra  e  venda  de  quotas  da  VIALCO  SPE),  portanto, há mais de cinco anos da data do lançamento.  Cita alguns  julgados do CARF que reconhecem a aplicação do  prazo  previsto  no  art.  150,  §4°  do  CTN  para  os  tributos  ora  autuados, sujeitos ao lançamento por homologação.  Cabe desde já deixar registrado que, no presente caso, conforme  será demonstrado adiante, não houve nenhuma  fraude, dolo ou  simulação por parte da Impugnante que embasaria supostamente  a  aplicação  da  regra  de  decadência  prevista  no  art.  173,1,  do  CTN.  Conforme  será  demonstrado  em  tópico  específico  da  presente  defesa,  a  Impugnante  não  praticou  nenhum  ato  tendente  a  encobrir ou mascarar ou mesmo dissimular os fatos efetivamente  ocorridos na época discutida.  DO  DIREITO:  MOTIVOS  EXTRAFISCAIS  PARA  A  REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA  Conforme  constou  no  primeiro  contrato  social  da  Impugnante  (doc.  05),  esta  foi  criada  em  julho  de  2000  por  uma  empresa  situada  na  Argentina  (Vialco  Sociedad  Anônima),  que  existia  desde 1930 e que era uma das maiores empresas daquele país na  área de construção de estradas, rodovias, pontes e outras obras  de infra­estrutura.  Pouco  tempo  depois  da  constituição  da  Impugnante  no  Brasil,  esta  Juntamente  com  um  grupo  de  empresas,  formaram  um  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 873          9 consórcio  que  se  sagrou  vencedor  do  leilão  da  Rodovias  Integradas do Oeste ("SPVIAS").  Do  ponto  de  vista  societário,  a  morte  do  Sr.  Daniel  Wuhl,  principal  acionista  da  Vialco  Sociedad  Anônima,  gerou  a  necessidade  de  uma  profunda  reforma  societária  na  empresa  Argentina e, posteriormente, tal reforma ocasionou um processo  de reorganização societária também no Brasil.  Tal  reorganização  societária  utilizou  uma  estrutura  de  sociedades  uruguaias  e,  acima  delas,  uma  estrutura  fiduciária  que  é  atualmente  administrada  por  trustees  profissionais  de  reconhecido nome no mercado e cuja beneficiária é a Srta. Lisa  Wuhl (filha do Sr. Daniel e da Sra. Silvina Dana Selva).  No contexto dos negócios, em 2007, a Impugnante, após analisar  o potencial dos projetos de infraestrutura, decidiu ampliar o foco  de suas atividades e associou­se a um grupo de empresas para  constituir  a  "Bioenergéticas  Vale  do  Paracatu  LTDA"  ("BEVAP") para atuar no ramo sucro­alcooleiro brasileiro.  Ocorre  que,  já  em 2008,  tal  negócio  exigiu  altos  investimentos  na BEVAP com elevados aportes de capital por seus respectivos  sócios, além daqueles previstos em contrato social, revelando­se  um negócio de altíssimo risco e deficitário, que estava ainda em  fase de desenvolvimento.  Dessa  forma,  a  partir  do  diagnóstico  dos  riscos  inerentes  ao  investimento  na  BEVAP,  os  sócios  da  Impugnante  decidiram  isolar a participação na SP Vias, com a transferência, para uma  nova SPE (Vialco SPE), mediante integralização de capital desse  investimento  na  SPE,  e  posterior  redução  de  capital  da  Impugnante  mediante  entrega  aos  seus  sócios  de  quotas  dessa  SPE.  Portanto,  já  se  pretendia,  logo  após  a  transferência  do  investimento  na  SP  Vias  para  a  Vialco  SPE,  retirar  da  Impugnante  a  participação  na  Vialco  SPE,  para  que  aquele  investimento  não  fosse  "contaminado"  pelos  riscos  da  BEVAP.  Tal  reorganização,  portanto,  não  foi  implementada  por  uma  razão fiscal, mas sim em razão dos riscos do negócio envolvendo  a  BEVAP  e  a  preocupação  da  Sra.  Silvina  em  "blindar"  os  negócios deixados por seu companheiro e pai de sua única filha,  ainda menor.  A necessidade de autorização do órgão regulador da concessão,  bem  como  dos Bancos  credores  da  SP Vias  (condição  prevista  nos respectivos contratos de empréstimos), acabou prejudicando  a  celeridade  da  conclusão  de  todo  o  processo  que  ensejou  a  estrutura societária ora questionada pela fiscalização.  Dessa  forma,  apenas  após  a  última  autorização  para  a  transferência  do  investimento  da  SP  Vias,  a  Impugnante  integralizou  o  capital  da  Vialco  SPE  com  ações  daquela  companhia  e  procedeu  a  sua  redução  de  capital  para  transferência da participação que ela detinha na Vialco SPE aos  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 874          10 seus  respectivos  sócios  estrangeiros  (99,9999%  pertencia  à  Iterban Sociedad Anônima, empresa uruguaia).  Nesse  contexto,  a  afirmação da  fiscalização,  contida  no  item 8  do  termo  de  verificação  fiscal,  de  que  tal  transferência  pela  Impugnante  da  sua  participação  na  Vialco  SPE  para  a  sua  quotista ITERBAN (empresa uruguaia) foi feita "graciosamente",  está  absolutamente  equivocada,  posto  que  tal  transferência  foi  feita  a  título  de  devolução  do  capital  investido  ­  redução  de  capital  (conforme  atas  de  redução  de  capital  anexas  e  RDE/Extrato Consolidado do Investimento no Bacen ­ docs. 10 e  11).  Ademais, a venda pelo sócio estrangeiro (ITERBAN) das quotas  da Vialco SPE que detinha a participação de 6,1909% das ações  da  SP  Vias,  foi  absolutamente  normal.  Não  se  trata  de  um  artifício considerando que o investimento sempre foi, desde a sua  origem, um investimento estrangeiro sendo assim absolutamente  natural que os frutos dessa venda retornem ao exterior.  Além disso, a alegação fiscal de que tudo foi  feito em apenas 2  meses  entre  a  data  da  venda  e  a  data  da  transferência  da  participação é totalmente descabida e simplista.  DA  REDUÇÃO  DE  CAPITAL  A  VALOR  CONTÁBIL  –  LEGALIDADE  Sem prejuízo das razões já apresentadas no tópico anterior, que  evidenciaram  haver  motivos  extrafiscais  para  a  reorganização  societária implementada,  importa ressaltar, ad argumentandum,  que  ainda  que  se  considere  que  houve  uma  motivação  exclusivamente  fiscal  nessa  reestruturação  societária,  o  que  se  cogita apenas por hipótese, a redução de capital com entrega da  participação que a Impugnante detinha na Vialco SPE aos seus  sócios,  a  valor  contábil,  foi  um  procedimento  absolutamente  regular e legítimo, previsto no art. 22 da Lei 9.249/95.  Da  análise  desse  dispositivo  legal  facilmente  se  verifica  que  a  redução  de  capital  implementada  pela  Impugnante  a  valor  contábil  teve  um  perfeito  embasamento  legal,  sendo,  portanto,  um procedimento comum, embasado em norma fiscal indutora de  comportamento,  e  que  não  pode,  por  óbvio,  ser  totalmente  ignorada pela fiscalização com o único intuito de tributação.  Fato é que os efeitos jurídicos dessa redução de capital têm que  ser reconhecidos no caso. Dessa forma, a participação na Vialco  SPE,  quando  de  sua  venda  em  03/08/10,  não  pertencia  à  Impugnante, mas  sim aos  seus  sócios  (ITERBAN  ­  99,9999% e  Luis Emilio Prassolo ­ 0,0001%).  Cita diversos julgados do CARF sobre a legitimidade da redução  de capital.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  PIS/COFINS  SOBRE SUPOSTA RECEITA FINANCEIRA  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 875          11 Ainda  que  se  admita,  apenas  por  hipótese,  que  a  venda  das  quotas  da  Vialco  SPE  tenha  sido  feita  pela  Impugnante  e  não  pelos seus sócios, a  tributação pretendida de PIS e de COFINS  não poderia recair sobre receitas financeiras!  Isso porque a Impugnante, em 2010, exerceu a opção pelo lucro  presumido,  estando,  portanto,  sujeita  ao  regime  cumulativo  dessas  contribuições  nos  termos  do  art.  8º,  II,  da  Lei  n°  10.637/02 e art.10, II, da Lei n° 10.833/03.  Uma vez que estava sujeita ao regime cumulativo, a Impugnante  se submetia à apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS  segundo  a  regra  prevista  no  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/97  que  determinava  que  a  tributação  dessas  contribuições  deveria  recair  sobre  o  faturamento  e  não  sobre  todas  as  receitas  da  empresa  (inclusive  as  não  operacionais),  como  é  o  caso  da  receita financeira.  AD  ARGUMENTANDUM:  DO  TOTAL  DESCABIMENTO  DA  MULTA QUALIFICADA  Segundo a  fiscalização,  teria  havido  fraude  no  uso do  instituto  da  redução  de  capital  com  animus  de  auferir  uma  economia  tributária.  O caso, evidentemente, não trata de hipótese de fraude, nem de  dolo.  Trata­se  de  uma  divergência  de  entendimento  quanto  à  tributação de uma venda que foi totalmente informada e exposta  ao fisco.  Aliás,  toda  a  reorganização  societária  foi  absolutamente  transparente  à  fiscalização  que  teve  acesso  a  todos  os  documentos,  ao  investimento  estrangeiro  via  BACEN,  e  aos  dados da venda questionada. Não houve, em nenhum momento,  uma tentativa de encobrir o fato gerador nem pela Impugnante,  nem pelos sócios. Muito pelo contrário!  A  sócia  ITERBAN,  que  efetivamente  vendeu  99,9999%  da  participação na VIALCO SPE, recolheu quase R$ 10.000.000,00  de  Imposto  de  Renda  o  que,  absurdamente,  foi  ignorado  pela  fiscalização.  Cita julgados do CARF relacionados ao descabimento da multa  qualificada  quando  há  transparência  dos  fatos  e  atendimento  adequado à fiscalização.  AD ARGUMENTANDUM: DO  IR  JÁ  RECOLHIDO  SOBRE O  MESMO  FATO  GERADOR  ­  NECESSIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  Por  fim, cabe consignar que a sócia uruguaia da Impugnante ­  ITERBAN  Sociedad  Anônima,  teve  retido  e  recolhido  pelo  comprador  ­  CPC  (na  condição  de  responsável  tributário)  o  valor  de  R$  9.922.942,36  a  título  de  IRRF  sobre  o  ganho  de  capital  apurado na venda  (cópia da  carta  enviada pela CPC à  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 876          12 vendedora e cópia do DARF recolhido ­ doc. 12), fato ignorado  pela fiscalização na presente autuação.  Assim,  na  remotíssima  hipótese  de  as  razões  ora  trazidas  que  levam  ao  cancelamento  da  autuação  não  serem  aceitas,  a  Impugnante requer, ao menos, que a autuação do principal de IR  seja  reduzida  no  mesmo  valor,  e  os  encargos  também  sejam  reduzidos  de  forma  proporcional,  considerando  que  houve  o  efetivo  recolhimento  desse  valor  a  título  de  IR  sobre  o mesmo  fato gerador (venda de quotas da VIALCO SPE).  Se  tal  desconto  não  for  reconhecido,  cabe  desde  já  deixar  consignado,  para  fins  de  prevenir  eventual  decadência  de  seu  direito,  o  pleno  interesse  da  sócia  da  Impugnante  (ITERBAN  S.A.) em requerer a restituição desse valor de IR já recolhido.  (Relatório Acórdão DRJ ­ fls. 731 a 734)  Ato  contínuo,  o  processo  foi  encaminhado  à  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BHE, que julgou parcialmente procedente o lançamento, cancelando as exações de PIS e  COFINS,  e  reduzindo  da  exigência  de  IRPJ  a  parcela  de  IRRF  já  pago  pelo  mesmo  fato  gerador.  A decisão  foi por maioria de votos. O Relator e outro N.  Julgador votaram  pelo cancelamento integral do lançamento, por entenderem ter sido plenamente lícita a postura  do Contribuinte, não havendo de se falar em abuso e fraude.  Confira­se a ementa daquele julgado a quo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  aplicável  a  regra  do  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), o prazo decadencial é de cinco anos contados  da ocorrência do fato gerador, que se dá, no caso de apuração  trimestral  do  lucro  presumido,  no  último  dia  útil  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  respectivo  (IRPJ  e  CSLL).  Ainda  que fosse aplicado o citado dispositivo legal; não se configuraria  a decadência dos lançamentos em questão.  LEI  9.718/98.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE PIS E COFINS.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718, de 1998, posteriormente revogado pela Lei nº 11.941, de  25  de  maio  de  2009,  conclui­se  que  devem  ser  afastadas  as  exigências  do  PIS  e  da Cofins  sobre  receitas  não  incluídas  no  conceito de faturamento.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 877          13 VEÍCULO.  Não  produzem  efeitos  perante  o Fisco  as  operações  realizadas  sem  propósito  negocial,  com  o  único  intuito  de  reduzir  a  tributação  incidente sobre a operação. A utilização de empresa  veículo para a transferência de um ativo para empresa sujeita a  tributação  menos  onerosa  com  a  finalidade  de  aliená­lo  em  seguida permite sua desconsideração para efeitos tributários.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ILÍCITOS ATÍPICOS.  O abuso de direito e a fraude à lei configuram ilícitos atípicos,  cuja  ocorrência  torna  inválido  o  planejamento  tributário,  devendo ser aplicada a norma de  tributação que a contribuinte  pretendeu evitar.  IRRF  SOBRE  GANHO  DE  CAPITAL.  DEDUÇÃO  DO  IRPJ  DEVIDO NO PERÍODO.  Deve ser deduzido do imposto devido no período de apuração o  imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram  a base de cálculo do tributo.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  restar  comprovado nos autos que o sujeito passivo agiu, dolosamente,  no  sentido  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  modificando  as  suas  características  essenciais. Fraude.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Diante  de  tal  revés  parcial,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls. 771 a 862), repisando os argumentos de sua Impugnação e fazendo alusão específica aos  termos do v. Acórdão recorrido, apontando as razões da necessidade de sua reforma.  Foi  interposto  Recurso  de  Ofício  pela  DRJ  a  quo,  em  face  da  monta  do  crédito tributário exonerado.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.          Fl. 877DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 878          14 Voto Vencido  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.  O Recurso de Ofício atende às hipóteses de cabimento trazida na Portaria MF  nº 63/2017.  Recurso Voluntário  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  a  ocorrência  de  decadência  total  de  todos  os  créditos  fiscais  lançados.  Nesse  sentido,  defende  que  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação deve ser aplicado o disposto no art. 150 § 4º do CTN.  Nos seus argumentos, em suma, afirma que a contagem do prazo decadencial  deve ter início 03/08/2010 (data da assinatura da compra e venda de quotas da VIALCO SPE)  e, tendo sido o Contribuinte cientificado das Autuações apenas em 24/09/2015, teria então se  consumado o prazo quinquenal,  implicando na caducidade dos débitos  (verificando os  autos,  existe AR referente ao Termo de Ciência de Lançamento, data do de 23/09/2015 ­ fls. 489).  Não assiste razão à Recorrente nesse ponto.  Primeiro  deve  se  considerar  que  no  TVF  existe  acusação  de  ocorrência  de  fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/64, que implica na aplicação do art. 173, inciso  I, do CTN para a contagem do prazo decadencial.  Naturalmente,  como  em  demais  julgados,  ficaria  a  verificação  da  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  sujeita  à  analisa  meritória  da  acusação  de  conduta  fraudenta por parte do Contribuinte.  Porém,  no  presente  feito,  deve  se  consignar  que  a  Recorrente  é  optante  pelo  regime  do  Lucro  Presumido.  Tal modalidade  de  apuração  tributária  adota  períodos  trimestrais de vencimento.  Deve­se também ter em vista que, na dinâmica Lucro Presumido, o valor  de ganhos de capital deve ser diretamente adicionado à base tributável, calculada ao final  de cada trimestre.  O contrato que deu margem a tal acréscimo patrimonial fora assinado em  03/08/2010, ao final do terceiro trimestre, o qual findou em 30/09/2010. Apenas a partir de  tal data poderá ser computado contra a Fazenda o prazo decadencial, posto que não há de se  falar em inércia fiscal antes disso.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 879          15 Dentro  de  tal  lógica,  o  prazo  quinquenal  de  decadência,  ainda  que  computado pelo art. 150 § 4º do CTN, apenas terminou em 30/09/2015, após a ciência do  lançamento de ofício em tela.  Desse modo,  fica  afastada  a  ocorrência  da  decadência  do  crédito  tributário  sob exame.  No que tange ao mérito, temos que a infração que fundamenta as Autuações é  baseada  na  conclusão  que  a  cessão  de  quotas  que  a  VIALCO  CONSTRUÇÕES  E  PARTICIAÇÕES LTDA fez em favor da INTERBAN SOCIEDAD ANÓNIMA faz parte de um  planejamento tributário abusivo que almejou, como único objetivo, reduzir a tributação sobre  o  ganho  de  capital,  significando  uma  economia  tributária  indevida  na  ordem  de  19%. Esta  economia tributária se dá pela aplicação da alíquota de 15%, pelo qual é tributado o ganho de  capital  auferido  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  (IRRF),  em  detrimento  das  alíquotas de IRPJ e da CSLL a que estão sujeitas as pessoas jurídicas domiciliadas no país e  que totalizam 34% (TVF destacamos ­ fls. 448).  Em relação a tal operação, no trecho do TVF referente à "Multa Qualificada",  afirma­se que  a VIALCO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES agiu  de maneira  dolosa,  ao  praticar atos societários com objetivo de impedir a ocorrência do fato gerador, excluindo­se  do polo passivo da obrigação  tributária e atribuindo a  terceiros a obrigação de recolher os  tributos  devidos  sobre  o  ganho de  capital  obtido,  com alíquotas  indevidamente  favorecidas,  constatando a ocorrência de fraude, que estaria materializada no uso desvirtuado e abusivo do  instituto  jurídico da redução de capital com animus de auferir economia  tributária  indevida  (TVF ­ fls. 456 e 457).  Ainda  aponta  a Fiscalização  que  a  empresa VIALCO SPE  foi  criada  como  empresa veículo com o único propósito de proporcionar uma economia tributária em relação  a uma futura venda.   Nesse contexto, o abuso  residira na obtenção das quotas da SP Vias, objeto  real da  transação  de  gerou  o  ganho de  capital,  pela  efetiva  vendedora,  ITERBAN Sociedad  Anónima (Uruguai), a qual teria ocorrido graciosamente (leia­se gratuitamente) através de  cessão pela Recorrente (VIALCO Construções e Participações Ltda) de 99,9% das quotas  da VIALCO SPE, no sentido de não haver onerosidade nessa transação. Com a cessão da  integralidade das quotas que detinha na VIALCO SPE, a Recorrida retirou­se da sociedade.   Após  tal  cessão  de  quotas,  a  ITERBAN  tornou­se,  instantaneamente,  a  detentora  de  todas  as  quotas  da VIALCO SPE  e,  no mesmo  ato,  cedeu  e  transferiu  uma  única  quota  para  o  Sr.  Luis  Emilio  Prassolo,  ficando  este  com  0,01%  da  participação  societária da empresa (fls. 218 a 227).  Depois  de  tal  câmbio,  os  sócios,  ITERBAN e Sr. Luis  Emilio Prassolo,  figuraram como vendedores das quotas SP Vias (6,19%) à empresa adquirente, CPC.  Como  a  INTERBAN  é  residente  no  Uruguai,  tributou­se  o  ganho  de  capital por ela percebido pela alíquota de 15%.  Posto isso, a Fiscalização desconsiderou as operações referentes à VIALCO  SPE e a cessão de quotas promovida que tornou a INTERBAN a sócia integral desta empresa,  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 880          16 e entendeu ser a VIALCO Construções e Participações Ltda. a real beneficiária do ganho de  capital  apurado  na  alienação  da  VIALCO  SPE  e,  portanto,  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Dito  isso,  o  breve  TVF  lavrado  pela  Fiscalização  traz  três  acusações  efetivamente concretas que comporiam a infração planejamento tributário abusivo:   1)  ser  a  VIALCO  SPE  empresa  veículo,  com  o  único  propósito  de  proporcionar uma economia tributária, não possuindo outra motivação para sua criação;  2)  a  cessão  de  quotas  da  VIALCO  SPE  pela  VIALCO  Construções  e  Participações Ltda. (Recorrente) à sua sócia ITERBAN teria sido a título gratuito; e  3)  o uso  desvirtuado  e  abusivo  do  instituto  jurídico  da  redução  de  capital  com  animus  de  auferir  economia  tributária  indevida  (somente  mencionado  no  tópico  da  qualificação da multa).  Cabe aqui a apontar que o TFV carrega falhas e incoerências na descrição dos  fatos e infrações.  Primeiramente,  não  há  a  invocação  ou  simples  menção  de  nenhum  dispositivo,  seja  da  Lei  Tributária,  da  Lei  Civil  ou  da  Lei  Comercial  para  justificar  o  desfazimento  de  todas  as  operações  efetuadas  pela  Recorrente.  Sequer  doutrina  jurídica  foi  citada.  Apenas menciona­se  no  texto  do TVF  ter  ocorrido  planejamento  tributário  abusivo, tema bastante polêmico e controverso, principalmente em relação a qual seria a base  legal  para  a  Fazenda  Pública  promover  a  desconsideração  dos  atos  praticados  sob  esta  específica justificativa.  Mais  importante,  no  item  "Fatos",  afirma  que  o  presente  feito  se  refere  a  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  o  ganho  de  capital  pela  alienação  da  participação  societária  na  sociedade Rodovias  Integradas  do Oeste  SA.,  CNPJ  03.497.792/0001­40  (SP  Vias) pela Vialco Concessões Rodoviárias SPE Ltda., CNPJ 11.669.028/0001­32 (Vialco  SPE)  para  a  Companhia  de  Participações  em  Concessões,  CNPJ  09.367.702/0001­82  (CPC), no ano­calendário de 2010 (destacamos ­ fls. 445 e 446).  Contudo,  na  discrição  das  operações,  da  própria  "Infração"  e  nos  documentos  da  transação  juntados  pelo  Fisco,  está  claro  e  inquestionável  que  a  empresa  ITERBAN  e  o  Sr.  Luis  Emilio  Prassolo  foram  os  alienantes  na  operação,  vendendo  à  Companhia de Participações em Concessões (CPC) quotas da VIALCO SPE (a qual tinha em  seu capital social 6,19% da participação societária da SP Vias).  Lembre­se também que a própria Fiscalização aponta como real alienante a  VIALCO Construções e Participações Ltda. (que após cessão de quotas à ITERBAN, retirou­se  da VIALCO SPE).  Além disso, mais delicado é o fato de não de não ser descrita ou documentada  nenhuma operação de redução de capital na descrição dos "Fatos" ou mesmo da "Infração".  Porém,  tal manobra de  forma  abstrata  aparece  como  fraude,  na  fundamentação  da  "Multa  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 881          17 Qualificada",  logo  após  a  Fiscalizada  descrever  a  saída  da  VIALCO  Construções  e  Participações Ltda da VIALCO SPE:  44. A fiscalizada VIALCO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES  agiu  de  maneira  dolosa,  ao  praticar  atos  societários  com  objetivo de impedir a ocorrência do fato gerador, excluindo­se  do polo passivo da obrigação tributária e atribuindo a terceiros  a  obrigação  de  recolher  os  tributos  devidos  sobre  o  ganho  de  capital  obtido,  com  alíquotas  indevidamente  favorecidas,  em  detrimento ao erário.  45.  Diante  das  informações  reunidas  no  curso  deste  procedimento fiscal – como detalhadamente antes expostas  –  resta  inafastável  concluir  pela  subsunção  dos  fatos  caracterizadores  da  infração  ora  apontada  à  norma  que  veicula  a  exasperação  da multa  de  ofício  aplicável  sobre  créditos tributários objeto de lançamento de ofício.  46.  A  fraude  está  materializada  no  uso  desvirtuado  e  abusivo  do  instituto  jurídico  da  redução  de  capital  com  animus de auferir economia tributária indevida.  A própria Autoridade Fiscal descreveu e documentou no Auto de Infração a  exclusão da VIALCO Construções e Participações Ltda. do polo passivo deu­se pela cessão,  supostamente  gratuita,  das  quotas  da  VIALCO  SPE  à  INTERBAN  e  não  por  redução  de  capital.  Frise­se que a palavra redução apenas é mencionada essa única vez em todo  o TVF, nessa expressão redução de capital acima colacionada.  Tal ocorrência será oportunamente abordada mais adiante.  Apenas  a  titulo  de  comentário  preliminar,  ainda  que  tenha  sido  gerado  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  contra  a  Recorrente  (MPF  nº  08.1.85.00­2015­00086­8)  e  emitidos  3  Termos  de  Intimação  Fiscal,  a  grande  maioria  dos  documentos  comprobatórios  acostados  aos  autos  foram  obtidos  no MPF  nº  08.1.85.00­2014­00119­4,  lavrado  contra  a  Companhia de Participações em Concessões (CPC).  Esclarecendo, no Termo de Ciência de Início de Fiscalização e Intimação (fls.  03 a 05) a Autoridade Fiscal solicitou:  explicar detalhadamente a operação de alienação por parte  da  intimada  (Vialco Constuções  e  Participações  Ltda)  da  participação  societária  que  detinha  na Vialco Consseções  Rodoviárias  SPE  Ltda,  CNPJ  nº  11.669.028/0001­32,  apresentando  toda documentação  (hábil,  idônea e  legível)  relativa  ao  evento  como  Atas  de  Reuniões  de  Diretoria,  Lançamentos  contábeis,  documentos  de  transferências  bancárias de valores, etc..  Diante  da  Intimação,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  (fls.  07  a  24)  afirmando que tal participação societária (da VIALCO SPE Ltda) foi na verdade devolvida aos  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 882          18 seus investidores (sócios quotistas) em razão de uma redução de seu capital social (na própria  VIALCO Contruções  e  Participações  Ltda.)  e  juntou  documentação  referente  a  tal  operação  societária e sua publicação.  No 2º Termo de Intimação, a Fiscalização replicou o seguinte:  Ademais, fica o contribuinte, intimado a, no prazo úteis contados  a partir do recebimento do presente Tdeerm 0o5, a(c pinrceos)t  adr ioass seguintes esclarecimentos:  ­ O documento apresentado, 29ª Alteração do Contrato Social  da  Vialco  Construções  e  Participações  Ltda,  nada  tem  a  ver  com a operação questionada!  ­  Segue  anexa,  cópia  da  Alteração  Contratual  referente  à  operação questionada. ­ Assim, reiteramos a intimação anterior,  no sentido de explicar detalhadamente a operação de alienação  por parte da intimada (Vialco Constuções e Participações Ltda)  da  participação  societária  que  detinha  na  Vialco  Consseções  Rodoviárias  SPE  Ltda,  CNPJ  nº  11.669.028/0001­32,  apresentando  toda  documentação  (hábil,  idônea  e  legível)  relativa  ao  evento  como  Atas  de  Reuniões  de  Diretoria,  Lançamentos contábeis, documentos de transferências bancárias  de valores, etc.. (destacamos)  A  Alteração  Contratual  juntada  pelo  Fisco,  referente  à  operação  questionada, não consta dos autos. Mas,  na Resposta  fornecida pelo Contribuinte  (fls.  29  e  30) ficou consignado ter sido apresentado pela Fiscalização a Primeira Alteração de Contrato  Social  da  Vialco  Concessões  Rodoviárias  SPE  Ltda.  (VIALCO  SPE),  na  qual  ­  como  já  descrito e relatado ­ houve a cessão de quotas para a ITERBAN.  Além de  informar  que  tal  operação  societária,  de  integralização  e  posterior  cessão,  foi  autorizada  pela  ARTESP  (Agência  Reguladora)  e  pelo  BNDES,  a  Recorrente  esclarece:    Após tal resposta, foi emitido o 3º Termo de Intimação Fiscal (fls. 31 e 32),  apenas e exclusivamente afirmando:    Fl. 882DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 883          19 Após  tal  ato,  foi  juntado AR  do Contribuinte. Na  sequência  a  Fiscalização  juntou  apenas  documentos  comprobatórios  referente  ao  MPF  nº  08.1.85.00­2014­00119­4,  lavrado contra a Companhia de Participações em Concessões (CPC).  E todos os documentos mencionados no TFV são referentes a esta outra Ação  Fiscal, procedida em face de outro contribuinte.  Feitos tais comentários sobre os termos e conteúdo do lançamento de ofício,  retorna­se à análise do mérito.  Em  relação  à  materialidade  e  o  propósito  da  VIALCO  SPE,  o  principal  argumento  em  relação  à  sua  insubsistência  real  é  o  fato  da  sua DIPJ do  ano­calendário  de  2009  foi  entregue  com  status  de  “inativa”,  o  que  comprova  que  a  mesma  foi  criada  como  empresa veículo com o único propósito de proporcionar uma economia tributária em relação  a uma futura venda.  O Recorrente em suas defesas chega a apresentar duas principais motivações  para a criação de tal empresa. A primeira seria de razão sucessória, motivada pelo falecimento  do Sr. Daniel Wuhl, sócio da empresa argentina Vialco Sociedad Anonima (que era sócia da  Recorrente,  VIALCO  Construções  e  Participações  Ltda,  desde  seu  constituição  em  2008),  promovendo a reestruturação de seus negócios no Brasil e na américa latina, em favor da sua  companheira, Sra.  Silvina Dana  Selva,  através  de  estrutura  de  sociedades  uruguaias  e,  acima  delas, uma estrutura fiduciária que é atualmente administrada por trustes cuja beneficiária é a  Srta. Lisa Wuhl (filha do Sr. Daniel e da Sra. Silvina).  O  Contribuinte  para  provar  tais  alegações  junta  apenas  documento  estrangeiro que atestaria o falecimento do Sr. Daniel Whul e a titularidade, por ser guardiã da  filha do de cujus, da Sra. Silvina Selva das participações societárias deixadas (tais documentos  são cópias simples e não estão traduzidos, sendo, então, seu valor probante muito relativo, se  não nulo).  Contudo, a Recorrente apresenta em cumulação outra justificativa, de cunho  mais comercial e  técnico, qual  seja: como  forma de  implementar a  reestruturação societária  proposta pelo investidor estrangeiro, com vistas a colocar o investimento na SPVIAS em uma  outra  empresa,  sem máculas  de  uma  empresa  pré­existente,  com  grau  de  risco  elevado,  foi  criada a VIALCO SPE em 2009 com o único propósito específico de receber o investimento da  SPVIAS mediante integralização de capital de seus sócios.  Acrescenta­se  ainda,  como  exemplo  de  um  dos  elementos  de  risco,  um  investimento feito na empresa "Bioenergéticas Vale do Paracatu LTDA", sendo a Recorrente  fiadora de empréstimo milionário  junto ao BNDES, devidamente comprovado nos autos  (fls.  604 a 666).  Independentemente do risco trazido como exemplo, a manobra de se isolar e  encapsular em outra pessoa jurídica do grupo, um direito, bens ou mesmo parte do seu negócio  macro,  objeto  de  intenção  de  venda,  principalmente  quando  há  confirmações  e  altas  probabilidades  de  ocorrência  de  tal  alienação,  é  notória  e  corriqueiramente  adotado  pelos  mercados brasileiro e internacional, denominado drop down.  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 884          20 O  drop  down  pode  ser  definido  como  uma  operação  de  transferência  de  ativos,  no  plano  vertical,  neles  incluídos  bens  tangíveis  e  intangíveis,  utilizando­se  do  mecanismo de aumento de capital na sociedade receptora1.   Tal operação  interna dos grupos  empresariais visa proteger aquele  ativo  de  contaminações  de  riscos  e  danos  que  a  pessoa  jurídica operacional,  originalmente detentora,  está  sujeita  nas  suas  demais  atividades. Uma vez  sendo muito  provável  a  sua  alienação,  por  razões de profilaxia e garantia, isola­se tal bem.  Confira­se o comentário de Ettore Boteselli2  sobre a motivação  e propósito  do drop down:  Destarte  tal  fato,  o  escopo  do  “Drop  Down”  é  distinto  do  trespasse,  pois  o  “Drop  Down”  busca  uma  transferência  de  ativos  determinados,  visando  uma  proteção  patrimonial  ou  a  criação  de  uma  nova  atividade  econômica  com  os  bens  transferidos.  O  próprio  Parecer  PGFN/CAT  nº  21/20153,  que  versa  sobre  drawback,  menciona  em  seu  o  teor  a  prática  do drop down  como operação  corriqueira,  que  não  possui  qualquer  ilegalidade  ou  irregularidade,  consignando  apenas  não  possuir  regulamentação  específica na legislação nacional.  Como acima consignado, a  integralização de ativos  em empresa constituída  unicamente para deter um ativo a ser vendido não pode ser rotulado de ardil ou abuso, vez que  seu legitimo propósito era exatamente isolar do acervo patrimonial da sua sócia e proteger tais  participações, cuja a venda já encontrava­se a em avançada negociação.  Eis aí o  seu propósito negocial e motivação, que não só é  totalmente  legal,  como  também  corriqueiro,  compondo  as  prerrogativas  do  plena  liberdade  organizacional  de  qualquer empresa ou grupo empresarial.  Inclusive, tal companhia foi constituída sob a rubrica de SPE (Sociedade de  Propósito Específico), possuindo objeto único e função de possuir tais participações societárias  da  SP  Vias,  denotando  plena  transparência  na  conduta  do  Recorrente  em  relação  à  sua  constituição e motivação:                                                                1 VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc e BARROS, Zanon de Paula. A Recepção do Drop Down no Direito  Brasileiro. In Revista de Direito Mercantil­Industrial, Econômico e Financeiro. v.41, n.125, São Paulo: Malheiros,  2002. p. 41.  2 Drop down de ativos. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3360,12 set. 2012  https://jus.com.br/artigos/22599/drop­down­de­ativos. Acesso em 9/08/2017.  3 O drop down é uma operação societária atípica no direito brasileiro, eis que não  há, até o momento, disposição   legal a respeito, utilizada especialmente (e não  exclusivamente) como uma técnica de reestruturação da sociedade  empresária que visa uma melhoria na sua gestão.  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 885          21 Posto  isso,  criação  da VIALCO SPE para  receber  as  quotas  da SP Vias  da  Recorrente,  para  ser  posteriormente  vendida  à  CPC,  em  nada  se  confunde  com  abuso  de  direito,  ficando  claro  a  motivação  empresarial  da  sua  criação,  não  procedendo  a  sua  desconsideração pelo Fisco sob a acusação de existir unicamente por economia tributária.  Frise­se que nesse caso, a procedência ou não da efetiva existência concreta  de  um  risco  ou  uma dano  econômico  ou  financeiro  não  pode  ser  razão  determinante  para  a  desconsideração da criação dessa companhia, como fez­se no voto vencedor do v. Acórdão da  DRJ,  que  entendeu  que  a  figura  de  fiador  da  Vialco  Construções  e  Participações  Ltda.  em  contrato  de  empréstimo  de  R$  300.000.00,00  não  se  mostra  razoavelmente,  relacionada  a  proteção patrimonial de um investimento de grande porte em pleno curso.  A proteção que as companhias buscam com o drop down é abstrata e geral,  como  garantia  de  não  contaminação  com  quaisquer  ocorrências  relacionadas  às  demais  atividades  da  empresa.  É  uma  decisão  técnica,  estratégica,  comum  e  dentro  da  praxis  do  mercado, e não uma medida casuística.  Quanto está se debatendo a motivação e a razão dos negócios, naturalmente,  deve  ser  verificada  a  relação  lógica,  a  coesão  e  as  práticas  de  mercados,  mas  não  cabe  ao  Julgador  valer­se  de  discordância  da  estratégia  e  conclusões  técnicas,  econômicas  e  empresariais, adotadas pelos gestores das pessoas jurídicas (principalmente quando trata­se de  manobra corriqueira) para convalidar uma exação tributária.  Posto isso, afasta­se a acusação da empresa VIALCO SPE ser desprovida de  qualquer motivação extratributária.  E por fim, acrescente­se que a economia tributária percebida não deu­se pela  operação  de  drop  down,  vez  que  a  empresa  criada  para  tal  fim  estava  sujeita  a  mesma  tributação sobre o ganho de capital que a sua original detentora.  Em relação à afirmação de ter sido a cessão de quotas da VIALCO SPE, pela  VIALCO Construções e Participações à sócia ITERBAN gratuita (graciosamente SIC), temos  primeiro que foi uma acusação objetiva.  Nesse sentido, não houve no TFV qualquer investigação, aprofundamento ou  comprovação  de  tal  gratuidade,  sendo  uma  simples  afirmação  na  descrição  de  seu  texto.  Tampouco  houve  qualquer  outro  questionamento  de  regularidade  ou  vício  em  tal  alienação  entre sócios.  Dito  isso,  como  previamente  esclarecido  neste  voto,  ainda  em  resposta  de  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a Recorrente  esclareceu  e  juntou  documentos  afirmando  que  tal  cessão,  feita  correta  e  regularmente  por  contrato  social,  tinha  fundamento  econômico  e  negocial  na  relação  que  esta  (VIALCO  Construções  e  Participações  Ltda.)  tinha  com  seus  investidores (sócios quotistas).  Como comprovado, a ITERBAN era originalmente sócia da Recorrente (fls.  13  a  22).  E  nos  termos  esclarecidos  também  nas  suas  defesas,  a  Recorrente  promoveu  a  redução  do  seu  capital,  devidamente  publicado  no  Diário  Oficial  e  em  jornal  de  grande  circulação, gerando um crédito da ITERBAN na condição de sócia.  Confira­se a publicação da Ata de Redução de Capital no Diário Oficial:  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 886          22   Como  sempre  foi  esclarecido  pelo Contribuinte,  a  devolução  de  capital  foi  procedida efetiva e concretamente por meio da entrega  (cessão) de quotas que Recorrente  (a  sociedade  que  sofreu  redução  ­  VIALCO  Construções  e  Participações  Ltda.)  possuía  na  VIALCO SPE.  Tal operação é comum e legalmente justificada, tendo sido atendidos todos os  requisitos e procedimentos para sua realização. Além disso, o que ocorreu e se registrou, não  foi uma cessão a titulo gratuito.  A  Recorrente  também  traz  autos  tela  de  RDE/IED,  que  controla  o  investimento  externo  direito  de  cada  pessoa  jurídica  estrangeira,  demonstrando  oficialização  dessa devolução e posterior detenção de capital procedida entre as companhias.  Frise­se que no voto vencido do Relator da DRJ ficou consignado a ausência  de comprovação pela Fiscalização de infração por parte do Contribuinte tal transação (fls 743):  A Autoridade Autuante não comprovou a existência de qualquer  irregularidade na integralização do capital da Vialco SPE pela  Vialco com as ações da SP Vias. Também não demonstrou haver  irregularidade nem na devolução das ações da Vialco SPE aos  Sócios  da  Vialco,  nem  na  posterior  venda  das  cotas  da  Vialco  SPE à CPC.  Tendo em vista que a acusação fiscal nesse ponto resume­se a simplesmente  afirmar que tal operação foi simplesmente de doação, a titulo gratuito, os esclarecimentos e a  documentação bastam para ilidir tal posição trazida no lançamento.   Fl. 886DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 887          23 A outro ponto a ser analisado, é a afirmação do TFV, trazida somente no item  "Multa Qualificada" de que houve uso desvirtuado e abusivo do instituto jurídico da redução  de capital com animus de auferir economia tributária indevida.  Anteriormente  nesse  voto  já  foi  esclarecido  que  a  operação  (ou  mesmo  a  expressão) de redução de capital não foi mencionada em qualquer outro ponto do TVF, nem  no relato dos fatos colhidos ou mesmo da infração.   A  operação  de  redução  de  capital  foi  originalmente  trazida  aos  Autos  nos  esclarecimentos prestados pelo Contribuinte, quando instado expressamente no primeiro Termo  de Intimação Fiscal, a explicar detalhadamente a operação de alienação por parte da intimada  (Vialco Constuções  e  Participações  Ltda)  da  participação  societária  que  detinha  na  Vialco  Consseções Rodoviárias SPE Ltda.  Como já mencionado, a Recorrente esclareceu a cessão ocorrida,  justificada  por  sua  própria  redução  de  capital  e  juntou  a  Alteração  do  Contrato  Social  e  a  Ata  correspondente publicada no diário oficial.  Em  resposta,  a  Autoridade  Fiscal  se  posicionou  dizendo  o  documento  apresentado, 29ª Alteração do Contrato Social  da Vialco Construções  e Participações Ltda,  nada tem a ver com a operação questionada! (pontuação como original).  Tal  clara e  expressa  resposta,  antes mesmo da  lavratura das Autuações,  em  comunhão com a completa ausência da descrição ou relato dessa operação anterior de redução  de  capital  ou  mesmo  a  indicação  dos  documento  a  ela  relativos,  evidenciam  que  essa  manobra não faz parte regular da infração tributária que dá respaldo ao lançamento.  Ainda  que  este  Conselheiro  não  tenha  considerado  válido  o  sofrível  lançamento de ofício, as falhas e incongruências da Fiscalização em colher os fatos envolvidos  e determinar a infração cometida, prejudicam irreparavelmente a fundamentação dessa última  acusação fiscal, que não pode ser aceita diante de sua precariedade, obscuridade e incerteza.  Mais uma vez, confira­se a posição do relator do v. Acórdão recorrido sobre  tal acusação (fls. 743):  Muito menos logrou êxito em comprovar a existência de fraude.  Apenas  afirmou,  de  forma  subjetiva,  que  “a  fraude  está  materializada no uso desvirtuado e abusivo do  instituto jurídico  da redução de capital com animus de auferir economia tributária  indevida”.  Posto  isso,  pela  ausência  de  sua  descrição  e  a  ausência  de  fundamentação,  fica também afastada tal acusação, em relação à fraude cometida por uso desvirtuado e abusivo  do instituto jurídico da redução de capital.   Caso  assim  não  se  entenda,  no  sentido  de  se  compreender  ser  necessário  enfrentar  a  acusação  de  fraude  por meio  de  redução de  capital,  é  obrigado  se  presumir  que  trata­se  daquela  procedida  pela  VIALCO  Construções  e  Participação  Ltda.  (ainda  que  não  mencionada no relato dos fatos e infrações do TVF, repita­se).   Muito  importante  ressaltar  que  não  foram  apontados  quaisquer  irregularidades, defeito jurídico ou falsidade nesse ato de redução, valendo­se a Fiscalização da  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 888          24 intenção  no  resultado  tributário  percebido  em  toda  operação  (redução  de  19%  do  imposto  supostamente devido), como a fundamentação da infração de fraude.  Primeiro, em relação à redução de capital, temos que, assim como o aumento  de capital  com a  integralização de bens e direitos,  é ato comum e natural a  todas as pessoas  jurídicas, regulado nos arts. 1.081 a 1.084 do Código Civil de 2002.  A  redução  pode  ser  motivada  por  diversos  motivos,  como  a  existência  de  capital  excessivo  em  relação  ao  objeto  social,  absorção  de  prejuízos  ou  o  cancelamento  de  ações em tesouraria.   Para sua legalidade, basta a motivação correspondente às hipóteses legais e a  intenção  dos  sócios,  atendendo  aos  procedimentos  de  praxe  e  respeitando  a  necessidade  do  montante  do  capital  social  necessário  ao  objeto  da  sociedade  em  interesse  aos  eventuais  credores, devendo, para  tanto, em algumas hipóteses,  (como na redução de por capital social  considerado  pelos  sócios  excessivo),  ser  publicada  no  diário  oficial  e  em  jornal  de  grande  circulação a ata societária de tal redução.  No voto vencedor do v. Acórdão recorrido, no qual se analisou a redução de  capital,  entendeu­se  que  a coincidência do valor  da  reduzido  em  favor da  ITERBAN com o  valor das quotas do capital social da VIALCO SPE deixaria claro que tal negócio era falacioso,  sendo verdadeira venda. Confira­se (fls 754/755):  Transparente  está  que  a  motivação  da  redução  de  capital  em  4.955.553 quotas, correspondente a R$ 4.955.553,00, não seria o  excesso deste  frente ao objeto social, mas  tão somente que este  seria exatamente o valor da participação da VIALCO na SPVIAS  a ser transferido pela primeira para a ITERBAN, para que esta  última  a  vendesse  a  CPC.  A  motivação,  portanto,  não  seria  o  excesso  de  capital,  mas  sim  a  venda  de  parte  deste  capital,  sendo  por  esta  razão  a  coincidência  de  valores  das  quotas,  previamente  acordados  desde  Novembro  de  2009,  para  formalizar a transação em Agosto de 2010, tão logo acertadas as  condições de redução tributária planejadas.  (...)  Nota­se,  por  conseguinte,  que  a  própria  Redução  de Capital  é  parte  do  planejamento  tributário  abusivo  construído  pela  VIALCO CONSTRUÇÕES. Neste sentido, torna­se irrelevante a  estrita  legalidade  da  transação  subseqüente,  qual  seja,  a  devolução a sócia ITERBAN S/A de parte do ativo representado  pela  participação  na  SPVIAS,  amparada  pelo  art.  22  da  Lei  9249/95,  considerado  o  vício  de  motivação  da  redução  de  capital,  parte  do  planejamento  tributário  abusivo  perpetrado  pelo contribuinte.  Por  que  a  Impugnante  não  alienou  ela  mesma  as  ações  que  detinha  da  SPVIAS  para  a  CPC?  Qual  razão  a  impedia?  A  resposta está nos valores cobrados nos Autos de Infração deste  processo.  Ainda que possa não ser uma mera coincidência  (e não aparenta) e  talvez o  grupo empresarial tenha decidido efetuar a redução desse montante de capital nessa sociedade  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 889          25 para que na outra fosse cedida a titularidade de suas quotas, não há qualquer defeito jurídico,  falsidade ou mesmo simulação nessa operação efetuada dentro do próprio Grupo.  Pelo que se depreende do entendimento vencedor do v. Acórdão, pergunta­se:  se as empresas do mesmo grupo vendessem entre si as participação, não haveria, então, vício?  Em primeiro lugar, a porcentagem de redução de capital social em relação ao  seu objeto é ato promovido mediante deliberação dos sócios. A Lei Civil apenas determina que  seja  publicado  tal  ato,  com  fins  exclusivos  de  resguardar  eventuais  credores.  Não  há  irregularidade nesse ajuste interno de valores dos créditos entre sócios do Grupo.  A  simples  constatação  de  que  tal  ato  mostrou­se  responsável  pela  transferência  do  objeto  a  ser  vendido  a  pessoa  jurídica  que,  nos  termos  da  própria  Lei  Tributária vigente, tem ônus fiscal mais brando do que seu titular original, por si só, não basta  para configurar fraude.  A  linha  argumentativa  defendida  no  r.  decisum  recorrido  sobre  a  tese  do  abuso  de  direito  (único  fundamento  para  o  desfazimento  das  operações  do  contribuinte  e  manutenção  da  cobrança)  pode  acabar  dando margem  à  obrigatoriedade, mediante  autuação  fiscal com aplicação de multas, de que o Contribuinte, mesmo dentro de total legalidade, faça  as opções negociais e comerciais mais onerosas do ponto de vista tributário.  É  certo  que  a  adoção  de  conceitos  como  a  materialidade  econômica  das  operações  é  ferramenta  útil  e  válida  para  a  investigação  da  presença  de  ilícitos,  defeitos,  falsidade  ou  qualquer  outra  irregularidade,  mas,  simplesmente  desconsiderar  operações  mediante  a  conclusão  que  houve,  finalisticamente,  uma  economia  tributária,  não  pode  ser  aceito ou tolerado.  Muito importante ressalvar que em momento algum do TVF foi questionado  o contexto da presença da empresa uruguaia ITERBAN no Grupo e a sua origem, no sentido  dessa ter sido criada ou inserida no Grupo com o propósito exclusivo de economia fiscal. Tal  Companhia foi tratada no TVF como mais um membro da cadeia societária, de forma natural,  apontando­se  apenas  sua  situação  de  tributação  menos  onerosa  do  ganho  de  capital.  Os  questionamento  voltaram­se  à VIALCO SPE  (essa,  sim,  rotulada  de  empresa  veículo)  e  aos  atos societários procedidos, como se inválidos fossem.   Se  tivesse  sido  demonstrado  e  provado  que  tal  empresa  estrangeira  fora  artificialmente  colocada no Grupo, com exclusiva  função de  reduzir a apuração de ganho de  capital, as ponderações e análises a serem feitas aqui seriam outras. Contudo, não é este o caso,  sendo  vedada,  em  qualquer  instância  do  contencioso  administrativo,  a  modificação  dos  critérios jurídicos do lançamento de ofício e a inovação aos seus fundamentos de fato.  Retornando ao mérito, a situação aqui apresentada é exatamente a mesma da  redução de capital a sócios pessoa  física, que, até pouco  tempo atrás,  tributavam o ganho de  capital  sob  a  alíquota  fixa  de  15%  (nascendo  a  exata mesma  diferença  apurada  no  presente  caso).  E  a  redução  de  capital  aos  sócios,  procedida  por  valor  contábil  do  bem  entregue em devolução, com a sua posterior revenda, ainda que resulte em menor tributação, já  foi considerado válida por este E. CARF diversas vezes.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 890          26 Confira­se  o  Acórdão  nº  1301.001.302,  proferido  pela  C.  1ª  Turma  da  3ª  Câmara desta mesma 1ª Seção, de votação unânime e relatoria do I. Conselheiro Paulo Jakson  da Silva Lucas, publicado em 28/03/2014:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/08/2007  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL.  SITUAÇÃO  AUTORIZADA  PELO  ARTIGO  22  DA  LEI  Nº  9.430  DE  1996.  PROCEDIMENTO LÍCITO.  Os  artigos  22  e  23  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  adotam  o  mesmo critério tanto para integralização de capital social,  quanto  para  devolução  deste  aos  sócios  ou  acionistas,  conferindo coerência ao sistema jurídico.  O  artigo  23  prevê  a  possibilidade  das  pessoas  físicas  transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de  capital  social,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva declaração ou pelo valor de mercado.  O artigo 22, por  sua vez, prevê que os bens e direitos do  ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou  a  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação no capital social, poderão ser avaliados pelo  valor contábil ou de mercado.  Ademais,  o  fato  dos  acionistas  planejarem  a  redução  do  capital  social,  celebrando  contratos  preliminares  de  que  tratam  os  artigos  462  e  463  do  Código  Civil,  visando  a  subsequente  alienação  de  suas  ações  a  terceiros,  tributando o ganho de capital na pessoa física, se constitui  em  procedimento  expressamente  previsto  no  direito  brasileiro. (destacamos)  Esta mesma C. 2º Turma Ordinária, no passado, também já se posicionou da  mesma forma, em votação unânime e relatoria do I. Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, publicado em 14/11/2013:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  REDUÇÃO DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA  LEI Nº 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍCITO.  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 891          27 Os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo  critério tanto para integralização de capital social, quanto para  devolução deste  aos  sócios  ou  acionistas,  conferindo  coerência  ao sistema jurídico.  O artigo 23 prevê a possibilidade das pessoas físicas transferir a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital  social,  bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração ou  pelo valor de mercado.  O artigo 22, por sua vez, prevê que os bens e direitos do ativo da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  Quando os bens, tanto na integralização quanto na devolução de  participação  no  capital  social,  forem  entregues/avaliados  por  montante superior ao que consta da declaração da pessoa física  ou  valor  contábil  da  pessoa  jurídica,  a  diferença  a maior  será  tributada como ganho de capital  (Inteligência dos artigos 22, §  4º e 23, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995).  Não  seria  lógico  exigir  ganho  de  capital  quando  os  bens  e  direitos  fossem  entregues  pelo  valor  de  mercado  na  integralização  de  capital  social  e  não  se  admitir  a  devolução  destes, aos acionistas, pelo valor contábil.  INTERESSE  PROTEGIDO  E  NORMA  INDUTORA  DE  COMPORTAMENTO.  É juridicamente protegido o procedimento levado a efeito pelas  Companhias  e  seus  acionistas  por  meio  do  qual  se  devolve  a  estes,  pelo  valor  contábil,  bens  e  direitos  do  ativo  da  pessoa  jurídica (art. 22, caput, da Lei nº 9.249, de 1995).  Diante  do  fato  de  que  o  acesso  a  recursos  junto  ao  mercado  financeiro, de que necessitam as empresas, está ligado, em parte,  ao  capital  social  das  Companhias,  a  regra  que  permite  a  devolução  da  participação  acionária  pelo  valor  contábil,  sem  que isto implique em custo tributário ao titular dos recursos, se  constitui  em  norma  indutora  de  comportamento  que  tem  por  finalidade aumentar o capital social das empresas, garantindo a  devolução destes aos sócios acionistas, pelo valor contábil, sem  exigência de tributação neste ato.  Ademais,  o  fato  de  os  acionistas  planejarem  a  redução  do  capital social, celebrando contratos preliminares de que tratam  os  artigos  462  e  463  do  Código  Civil,  com  cláusulas  suspensivas, visando a  subsequente alienação de suas ações a  terceiros,  tributando  o  ganho  de  capital  na  pessoa  física,  se  constitui  em  procedimento  expressamente  previsto  no  direito  brasileiro.  No  caso  concreto,  não  se  pode  confundir  os  contratos  preliminares  feitos  entre  os  titulares  das  ações  e  o  contrato  definitivo  que  foi  o  instrumento  que  materializou  e  conferiu  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 892          28 validade e eficácia na transação feita entre os titulares das ações  e a empresa adquirente.  Por fim, em que pese a autuação invocar o contrato preliminar  datado  de  3/8/2007  para  imputar  responsabilidade  à  empresa  POLPAR, esta sequer figurou como parte ou anuente no referido  instrumento  e  tampouco  recebeu  o  produto  da  venda  que  foi  entregue, mediante crédito em conta, aos titulares das ações.  Recurso Voluntário Provido.  Posto isso, fica claro que não há fundamento válido para o desfazimento e a  rotulação  da  redução  de  capital  perpetrada  como  fraude,  devendo  ser  afastada  tal  acusação  fiscal.  Tendo  em  vista  que  (i)  fora  demonstrado  a  regularidade  da  criação  da  VIALCO SPE para promover a venda das quotas SP VIAS à empresa CPC, (ii) que foi trazida  prova e demonstração que a cessão de quotas promovida não foi a título gratuito e (iii) que a  operação de redução de capital promovida não constituiu fraude, o lançamento de ofício perde  seu fundamento e deve ser totalmente cancelado.  Caso vencido, entende­se pelo cancelamento da multa qualificada, reduzindo­ a ao montante de 75%, referente à multa de ofício, tendo em vista que a acusação é apenas e  expressamente de abuso, não sendo provadas quaisquer ilegalidades por parte do Contribuinte  que  justificariam a qualificação da multa, bem como, por consequência  lógica, aplicam­se os  mesmos fundamentos acima já expendidos sobre a lisura da operação e ausência de fraude para  fundamentar este afastamento da qualificação da sanção (evitando­se repetição desnecessária).  Recurso de Ofício  Caso  não  se  entenda  pelo  cancelamento  integral  das Autuações,  passa­se  à  análise do Recurso de Ofício.  Como relatado, entendeu a Fiscalização que o reconhecimento da Recorrente  como  sujeito  passivo  da  tributação  do  ganho  de  capital  da  venda  das  quotas  das  SP  Vias  implicaria  na  omissão  de  receitas  financeiras  decorrentes  do  recebimento  de  juros  contratualmente  acordados,  incidentes  entre  a  data  da  assinatura  do  contrato  de  compra  e  venda  em  03/08/2010  e  o  efetivo  recebimento,  em  22/10/2010,  as  quais,  estariam  sujeitas  à  incidência de PIS e COFINS.  A Recorrente em sua defesa que a opção pelo Lucro Presumido, acabava por  abarcá­la  no  regime  não  cumulativo  de  apuração  de  tais  Contribuições  Sociais,  não  sendo  objeto de sua incidência as receitas financeiras.  Tal argumentação é claramente procedente, adotando­se, com base no art. art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/99,  os  termos  do  v.  Acórdão  como  razões  de  decidir,  as  quais  reproduz­se na íntegra:  Nos lançamentos relativos à Contribuição do PIS e à COFINS, a  Autoridade  Autuante  descreve  o  seguinte motivo:  “Omissão  de  receitas  financeiras  decorrentes  do  recebimento  de  juros  contratualmente acordados,  incidentes entre a data da assinatura  do  contrato  de  compra  e  venda  em  03/08/2010  e  o  efetivo  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 893          29 recebimento, em 22/10/2010(...)”. No enquadramento legal, cita  os  artigos  2º,  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  art.  24,  §2º  da  Lei  nº  9.249/95.  A impugnante se defende, argumentando que mesmo se a venda  fosse realizada pela Vialco, não haveria tributação de PIS e de  COFINS sobre as receitas financeiras.  Isso porque ela exerceu a opção pelo lucro presumido em 2010,  estando,  portanto,  sujeita  ao  regime  cumulativo  dessas  contribuições (art. 8º, II, da Lei n° 10.637/02 e art.10, II, da Lei  n° 10.833/03).  A regra prevista para as empresas sujeitas ao regime cumulativo  é  o  art.  3º  da Lei  n° 9.718/98,  que  determina  que a  tributação  dessas  contribuições deveria  recair  sobre o  faturamento,  e não  sobre  todas  as  receitas  da  empresa  (inclusive  as  não  operacionais), como é o caso da receita financeira.  Vejamos os dispositivos legais listados pelo Fisco na autuação:  Lei 9.249/95  Art.  24. Verificada  a omissão de  receita,  a autoridade  tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  § 2 O valor da receita omitida será considerado na determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a receita.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Lei 9.718/98  Art.2°As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado,  serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas por esta Lei.(Vide Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  3  O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2º  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no1.598, de 26  de  dezembro  de  1977.(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 894          30 atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para  as receitas.(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  Da leitura do art. 3º da Lei n° 9.718/98, verifica­se que o §1º foi  revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  25  de  maio  de  2009.  Isso  significa  que  a  Contribuição  sobre  o  PIS  e  a  COFINS  não  incidem  mais  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  mas  apenas  sobre  o  faturamento.  Ou  seja:  essas  contribuições  não  incidem  sobre  as  receitas  financeiras  das  pessoas jurídicas.  Antes  dessa  revogação,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  357.950,  em  09/11/2005  (Diário  da  Justiça  da  União  de  15/08/2006),  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  A análise do inteiro teor daquela decisão revela que somente as  receitas provenientes do faturamento podem sofrer a incidência  do PIS e da Cofins, uma vez que o STF considerou que o § 1º do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  era  incompatível  com  o  art.  195,  I,  “b” da Constituição,  em sua  redação original,  e que a mácula  do  dispositivo  legal  não  desapareceu  com  a  superveniência  da  EC nº 20/98.  Da  análise  dos  fatos  aqui  narrados,  verificamos  que  assiste  razão  à  impugnante  no  que  tange  os  lançamentos  relativos  ao  PIS  e à COFINS,  sendo devido o  cancelamento desses  créditos  tributários.  Ainda,  é  objeto  do  Recurso  de  Ofício  o  desconto  das  exações  de  IRPJ  e  CSLL do valor de IRRF incidente sobre o pagamento efetuado pela CPC à ITERBAN, quando  da aquisição da VIALCO SPE, sob a alíquota de 15% (R$ 9.922.942,36).  Alegou a Recorrente que a mesma operação já foi onerada, resultando em tal  recolhimento,  e  que  os  tributos  agora  supostamente  devidos  têm  origem  apenas  na  desconsideração  do  sujeito  passivo  original. Assim,  se  exigido  o  valor  integral  da  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  destinado  à  pessoa  jurídica  apontada,  agora,  como  Contribuinte,  haveria o enriquecimento sem causa do Erário federal.  Colaciona  precedentes  desta  1ª  Seção  do  CARF  de  2014,  sobre  o  mesmo  tema, descontando do valor do lançamento de ofício de IRPJ sobre ganho de capital da pessoa  jurídica o montante pago pelo sócio, em operações que foram desconsideradas a transação de  venda pela pessoa física.  O  v.  Acórdão  recorrido  deu  provimento  a  tal  pleito,  concordando  com  a  hipótese de enriquecimento sem causa e acrescentando que, pela data da ciência do lançamento  de ofício, não seria mais cabível a repetição de tal valor. Também, em consulta efetuada pelos  Julgadores da DRJ, confirmou­se que tal valor não foi compensado ou repetido.  Nesse  sentido,  de  fato,  observando  os  cálculos  do  TVF,  ainda  que  tenha  mencionado  que  a  economia  tributária  indevida  fosse  apenas  19%  (34­15),  foi  adicionada  integralmente à base de cálculo do Lucro Presumido o valor da transação (34%).  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 895          31 Ainda  que  não  se  trate  do  mesmo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  fora  comprovado  que  o  valor  de  IRRF  recolhido  já  se  tornou  renda  definitiva  da União  e  que  o  único  elemento  que  revestiu  aquele  recolhimento  de  indevido  foi  a  desconsideração  de  elementos  do  negócio  celebrado,  permitir  a  exigência  total  dos  crédito  tributário  imputados  redundaria  em  tributação  efetiva  de  49%  sobre  o  ganho  de  capital  proveniente  do  mesmo  negócio jurídico.  A penalização dos contribuintes, ainda que diante da prática de abusos, faz­se  através  da  sanções  previstas  em  Lei,  assim  como  a  arrecadação  tributária  percebe­se  pela  aplicação das devidas alíquotas à correta base de cálculo. Permitir a cobrança integral do valor  do ganho de capital, sem a compensação do valor já recolhido pela mesma operação, revestiria  o recolhimento dos R$ 9.922.942,36 a titulo de IRRF de verdadeira punição pelo planejamento  tributário levado a cabo e excesso arrecadatório.  Por  fim,  considerando  também  haver  precedentes  neste  E.  CARF  sobre  o  desconto do valor de tributos sobre ganho capital recolhido por outro contribuinte, em relação à  mesma operação, nos casos em que esta é desfeita, nega­se provimento ao Recurso de Ofício e,  em acréscimo de fundamentação adota­se, com base no art. art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, os  termos do v. Acórdão como razões de decidir, as quais reproduz­se na íntegra:  Na  ação  fiscal  em  comento,  a  “VIALCO  CONSTRUÇÕES  E  PARTICIPAÇÕES” foi identificada como a real beneficiária do  Ganho  de  Capital  apurado  na  alienação  da  VIALCO  SPE,  e,  portanto, sujeito passivo da obrigação tributária.  Entretanto,  ao  efetuar  a  venda,  a  ITERBAN  S/A,  empresa  domiciliada  no  exterior,  sofreu  a  Retenção  do  IRRF  da  operação,  sendo  que  a  compradora,  CPC,  recolheu  o  valor  daquela  retenção  aos  cofres  da  União  num  montante  de  R$  9.922.942,36,  cujo  DARF  foi  identificado  nos  sistemas  de  controle da RFB, anexado ao processo (fl.689).  O contribuinte demanda o aproveitamento do referido valor no  montante  do  IRPJ  lançado  no  presente  processo,  porquanto  decorrente  do  mesmo  negócio  jurídico,  a  despeito  da  desconsideração da sujeição passiva na pessoa da ITERBAN.  Entendo legítimo o pleito do contribuinte. Pois vejamos:  A  Companhia  de  Participações  em  Concessões  –  CPC,  ao  efetuar  o  pagamento  do  valor  a  ITERBAN,  corretamente  descontou o valor a título de Imposto de Renda Retido na Fonte  – IRRF, recolhendo­o aos cofres da União. Este recolhimento é  efetuado em nome da própria CPC, identificado pelo seu CNPJ  no Documento de Arrecadação.  Pois  bem,  o  contribuinte  que  sofre  retenção  do  IRRF  pode  deduzi­lo  do  imposto  devido  no  período  de  apuração  a  que  corresponder, conforme art. 526 do RIR, a saber:  Art.  526.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  no  período  de  apuração, o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram a  base de cálculo, vedada qualquer dedução a  título de  incentivo  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 896          32 fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art.  1º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532,  de 1997, art. 10).  O  Ganho  de  capital  auferido  na  operação  foi  adicionado  a  apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido, opção do contribuinte  naquele  ano­calendário,  porém  ao  efetuar  este  ajuste  a  autoridade  fiscal  não  deduziu  o  valor  do  IRRF  retido  na  operação que deu causa ao referido acréscimo patrimonial.  Naturalmente,  a  própria  administração  tributária  quem  desconsiderou  a  sujeição  passiva  tributária  na  empresa  domiciliada  no  exterior  ITERBAN,  reputando  o  ganho  a  VIALCO  CONSTRUÇÕES  E  PARTICIPAÇÕES.  Nada  mais  razoável,  portanto,  que  o  próprio  Fisco,  de  ofício,  aproveite  aquele valor já recolhido ao Tesouro Nacional como dedução do  IRPJ apurado no 3º trimestre de 2010 pela real beneficiária.  De  certo,  não  estamos  tratando  aqui  de  um  pretenso  recolhimento efetuado indevidamente passível de restituição nos  termos  preconizados  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1300/2012. A operação comercial existiu, houve a transferência  dos ativos objeto da transação e era devida a retenção do IRRF  no  ato  do  pagamento  do  valor  acordado.  A  CPC  cumpriu  corretamente  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  da  operação, entretanto o beneficiário daquele IRRF foi alterado de  ofício pela administração pública.  Ademais,  caso  o  entendimento  fosse  pela  natureza  indevida  daquele  recolhimento,  o  contribuinte  estaria  impedido  pela  legislação tributária que regula a repetição de indébito de pedir  a  sua  restituição,  considerando  já  transcorrido  o  prazo  de  05  anos  contados  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cuja  arrecadação ocorreu em 22/10/2010.  Ressalte­se, pela pertinência, que o valor de IRRF descontado e  recolhido  no  pagamento  à  pessoa  jurídica  (ITERBAN)  poderia  ser aproveitado por esta na dedução do seu IRPJ, tendo em sua  posse  o  comprovante  da  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora  (art.  943,  RIR/99).  Por  tratar­se  de  empresa  estrangeira,  domiciliada no exterior, não houve o aproveitamento deste valor  na apuração do IRPJ, conforme consulta ao sistema de controle  de declarações da pessoa jurídica – Portal IRPJ da RFB.  Considerando, portanto, que o valor do IRRF já foi recolhido ao  Tesouro Nacional referente a mesma operação comercial; que o  IRRF  não  foi  aproveitado  pela  ITERBAN  na  dedução  da  apuração do seu IRPJ, por tratar­se de empresa domiciliada no  exterior;  que  não  se  trata  de  valor  recolhido  indevidamente  passível  de  restituição;  e ainda, que a administração  tributária  deve  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  moralidade  administrativas,  voto  na  dedução  do  valor  de  R$  9.922.942,36  na  apuração  do  lançamento de IRPJ do 3º trimestre de 2010 da impugnante.  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 897          33 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  alegada  e,  no  mérito,  dar  total  provimento  ao Recurso Voluntário,  cancelando  as  autuações  em  tela.  Caso  vencido, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella     Fl. 897DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 898          34 Voto Vencedor  Leonardo de Andrade Couto – Redator Designado  Apresento  minhas  homenagens  ao  fundamentado  voto  do  I.  Conselheiro  Relator mas dele, respeitosamente, ouso divergir no que se refere à  legitimidade, para efeitos  tributários, das operações analisadas no âmbito do procedimento fiscal.  O  Relator  menciona  no  início  de  seu  voto  o  que  para  ele  seriam  as  três  acusações concretas que motivaram a autuação:  1)  ser  a  VIALCO  SPE  empresa  veículo,  com  o  único  propósito  de  proporcionar uma economia tributária, não possuindo outra motivação para sua criação;  2)  a  cessão  de  quotas  da  VIALCO  SPE  pela  VIALCO  Construções  e  Participações Ltda. (Recorrente) à sua sócia ITERBAN teria sido a título gratuito; e  3) o uso desvirtuado e abusivo do instituto jurídico da redução de capital com  animus de auferir economia tributária indevida.   A  questão  mencionada  no  item  3  foi  utilizada  fundamentalmente  como  justificativa para a qualificação da multa que foi afastada neste julgamento.  Quanto aos itens 1 e 2, importa transcrever o trecho do Termo de Verificação  que define a infração:  [...]  15. Diante dos fatos narrados até aqui, e embasados pelos documentos obtidos  pelas diversas intimações junto a adquirente CPC, anexos a este processo, chegamos  à  conclusão  que  a  cessão  de  quotas  que  a  VIALCO  CONSTRUÇÕES  E  PARTICIPAÇÕES LTDA  fez  em  favor  da  INTERBAN  SOCIEDAD ANÓNIMA  faz parte de um planejamento tributário abusivo que almejou, como único objetivo,  reduzir a tributação sobre o ganho de capital, significando uma economia tributária  indevida na ordem de 19%. Esta economia tributária se dá pela aplicação da alíquota  de  15%,  pelo  qual  é  tributado  o  ganho  de  capital  auferido  por  pessoa  jurídica  domiciliada no exterior (IRRF), em detrimento das alíquotas de IRPJ e da CSLL a  que estão sujeitas as pessoas jurídicas domiciliadas no país e que totalizam 34%.  [...]    Vê­se portanto que, em sentido diverso ao entendimento do relator, o fato da  Vialco  SPE  ser  tida  como  empresa  veículo  é  questão  subsidiária,  pois  a  irregularidade  que  gerou a  infração  foi a cessão de quotas da VIALCO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES  LTDA (Vialco CP) para a INTERBAN SOCIEDADE ANONIMA PARTICIPAÇÕES LTDA  (Interban).    Mais  ainda,  a  infração  não  foi  representada  pelo  fato  da  cessão  ter  sido  gratuita de per si mas em função dessa operação ter permitido que a Interban negociasse com a  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 899          35 CPC  as  ações  da  SP  Vias  em  condições  de  favorecimento  tributário,  conforme  transcrição  supra.   Daí  porque,  em  primeiro  lugar,  entendo  que  as  considerações  do  voto  condutor para anuir com o sujeito passivo nas razões que justificaram a criação da Vialco SPE,  ainda que irretocáveis nos aspectos técnicos, não elidem a infração.  Poder­se­ia em tese considerar regular a criação da Vialco SPE. Nessa linha,  a  princípio  soaria  razoável  o  posicionamento  do  voto  vencido  ao  defender  a  inexistência  do  abuso de direito na criação da Vialco SPE (destaques acrescidos):  [...]  Posto  isso,  criação  da VIALCO SPE  para  receber  as  quotas  da  SP Vias  da  Recorrente,  para  ser  posteriormente  vendida  à  CPC,  em  nada  se  confunde  com  abuso  de  direito,  ficando  claro  a  motivação  empresarial  da  sua  criação,  não  procedendo a sua desconsideração pelo Fisco sob a acusação de existir unicamente  por economia tributária.  [...]  Entretanto,  a  pergunta  que  não  foi  devidamente  respondida  é:  Porque  a  Vialco SPE não efetuou a alienação das cotas e arcou com os efeitos tributários daí decorrentes  se foi essa a motivação empresarial para sua criação?   A  resposta  é  clara:  Se  assim o  fizesse,  seria  tributada  à  alíquota  de  IRPJ  e  CSLL no total de 34% (trinta e quatro por cento) e não 15% a título de IRF com a utilização da  empresa Interban, como efetivamente ocorreu.  Não  posso  concordar  com  o  voto  vencido  quando  afirma  não  ter  havido  questionamento  em  relação ao  contexto da empresa uruguaia no  grupo como  instrumento de  planejamento fiscal. Ora, a acusação fiscal foi exatamente nesse sentido.      O  item  15  do  TVF  supra  transcrito  deixa  clara  tal  circunstância  com  a  menção à  tributação de  15%  (quinze por  cento)  sobre  a empresa domiciliada no  exterior  em  detrimento às alíquotas incidentes sobre as empresas brasileiras.  A cessão de cotas pela qual a Interban assumiu o controle da Vialco SPE não  teve outra motivação comprovada que não a negociação das cotas da SP Vias. Ainda que as  operações  sob  exame  tenham  cumprido  os  requisitos  formais  e  não  possam  ser  tidas  como  fraudulentas ­ daí porque foi afastada a multa qualificada ­ não há como acatá­las em relação  aos efeitos perante o Fisco, pela ausência de propósito negocial distinto da economia tributária.  Quanto ao recurso de ofício, divirjo respeitosamente em parte do I. Relator e  da decisão  recorrida no que se  refere à compensação do  IRF  incidente sobre a operação nos  moldes  como  registrada.  Isso  porque  a  autuada  não  sofreu  o  ônus  do  tributo,  mas  sim  a  empresa  alienígena.  Se  ocorreu  a  prescrição  do  direito  de  pedir  a  restituição/compensação  é  circunstância que não pode ser imputada à Administração tributária.   De  todo o  exposto,  entendo por negar provimento  ao  recurso voluntário no  que se refere ao mérito da exigência e dar provimento parcial ao recurso de ofício para rejeitar  a compensação do IRF e restabelecer integralmente a exigência do IRPJ.  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 1402­002.772  S1­C4T2  Fl. 900          36  É como voto.   (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Redator Designado                               Fl. 900DF CARF MF

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7054886 #
Numero do processo: 16327.900661/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da prestação de serviços e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” e reclassificados posteriormente, devem ser segregados, demonstrados e provados pelo interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.194  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessora por incorporação de ABN  AMRO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2004  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  INCIDÊNCIA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da  prestação  de  serviços  e  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais não­cumulativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2004  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS.  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS.  RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  e  reclassificados  posteriormente,  devem  ser  segregados,  demonstrados  e  provados  pelo  interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 61 /2 01 0- 74 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 16327.900661/2010­74  Acórdão n.º 3401­004.194  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  compensar  débitos  declarados  com suposto crédito oriundo de pagamento a maior de 61 ­ PIS não­cumulativa.  A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  informado  fora  integralmente utilizado na quitação de débitos da  requerente,  não  restando saldo a ser utilizado.  Irresignado  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  interpôs  manifestação de inconformidade onde alega, em síntese que: (a) não havia considerado na base  de  cálculo  da  contribuição  as  regras  do  Decreto  nº  5.164/2004,  revogado  pelo  Decreto  nº  5.442/2005,  que  em  seu  artigo  1º  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas  jurídicas sujeitas a  incidência não­cumulativa;  (b) face ao  alegado  no  item  anterior,  procedeu  aos  ajustes  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  evidenciando assim o recolhimento a maior; (c) os valores na DIPJ estão corretos, acordes com  a nova apuração; (d) olvidou­se de proceder à retificação na DCTF, solicitando que esta seja  retificada de ofício.  A decisão de primeira instância, foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  concluindo­se  que  as  receitas  contabilizadas  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  não  se  caracterizam  como  receitas  financeiras,  sujeitas  a  redução  à  zero  das  alíquotas, nos termos do Decreto nº 5.164/2004, e não podem ser excluídas da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  apurada  pelo  contribuinte,  indeferindo  a  solicitação  do  interessado,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente, o recurso voluntário onde essencialmente reitera a argumentação expressa na  manifestação de inconformidade.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.187, de  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 16327.900661/2010­74  Acórdão n.º 3401­004.194  S3­C4T1  Fl. 4          3 24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.900662/2010­19,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.187):  "O recurso apresentado preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de DCOMP,  visando  a  compensar  débitos  nele  declarados,  com  créditos  oriundos  de  pagamentos a maior de contribuições sociais não­cumulativas.  A  ora  recorrente,  impugnou  o  não  reconhecimento  o  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior  em DARF,  por  não  haver  considerado nas bases  de  cálculo  os  ditames do art. 1º, do Decreto n° 5.164/04, que reduziu à zero a  alíquota das  contribuições  sociais não­cumulativas,  incidentes  sobre  receitas  financeiras,  conforme  planilha  (doc  n°  4)  apontando  a  conta  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  e  cópia  da  página  do  balancete  mensal, onde constariam as receitas financeiras que teriam tido  as alíquotas reduzidas a zero (doc n° 5).  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  os  valores  contabilizados  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas” não poderiam ser considerados receitas financeiras,  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  administração  de  cartões de créditos, mas sim receitas provenientes da prestação  de serviços.  Destaca  a  recorrente,  somente  agora  em  recurso  voluntário, que o crédito pleiteado é oriundo da reclassificação  de  valores  das  contas  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  para  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  informação  inserida  na  planilha  (doc  n°  4),  apresentada  junto  com a  impugnação,  porém,  não  constando a  conta 7.1.1.05.00­6, destino da reclassificação contábil alegada,  na  cópia  da  página  do  balancete  mensal,  onde  constariam  as  receitas financeiras que teriam tido as alíquotas reduzidas a zero  (doc n° 5), também, apresentada junto com a impugnação.  Pois  bem,  entendo,  sejam  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  ou RENDAS DE EMPRÉSTIMOS,  as  receitas  em  discussão  fazem  parte  do  objeto  social  da  recorrente,  empresa  administradora  de  cartões  de  créditos,  em  razão  disso,  não  enquadrando­se  como  receita  financeira  e  não  fazendo  jus  à  redução à zero das alíquotas ou à exclusão das bases de cálculo  das contribuições sociais.  Seguindo  a  mesma  linha  de  abordagem  da  decisão  recorrida,  cujo  voto  condutor  promoveu  minuciosa  analise  da  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  segundo  o  Cosif,  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  que  faz  parte  do  subgrupo  7.1.1.00.00­1  ­  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 16327.900661/2010­74  Acórdão n.º 3401­004.194  S3­C4T1  Fl. 5          4 Rendas  de  Operações  de  Crédito,  o  qual  pertence  ao  grupo  7.1.0.00.00­8  ­  Receitas  Operacionais,  tem  como  função  “Registrar  as  rendas  de  empréstimos,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição,  no  período.  Base  Normativa:  (Circular  BCB 1273)”.  Notar  que  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  a  qual  alega­se  ter  sido  reclassificados  os  valores  originalmente  registrados  na  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  vincula­se  diretamente ao objeto social da recorrente, ambas, fazendo parte  do bojo das suas receitas operacionais, subagrupadas em rendas  de  operações  de  crédito  e  outras  receitas  operacionais,  respectivamente,  constituindo  receitas  decorrentes  do  exercício  da  atividade  empresarial  das  administradoras  de  cartões  de  crédito, que não se confundem com as oriundas de remuneração  do capital nas operações financeiras.  A  incidência das contribuições  sociais sobre as RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  foi  mantida,  por  entender  a  decisão  recorrida  que,  sendo  cobrado  do  cliente  da  ora  recorrente  determinada  importância,  em  contrapartida  pela  fiança/aval prestado, estaria caracterizada prestação de serviço  próprio das administradoras de cartões de crédito.  Ainda que seja feita uma divisão das receitas provenientes  da  atividade  desempenhada  pela  recorrente,  entre  a  prestação  de fiança/aval e à concessão de empréstimos correlatos, ambas  atividades,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  sociais,  mesmo  que,  na  segunda  hipótese,  possa  ser  considerada  uma  atividade financeira, exclusivamente sujeita ao IOF, para fins de  não ser tributável pelo ISS.  Portanto,  ainda  que  reclassificadas  as  rendas  de  empréstimos  para  a  subconta  7.1.1.05.00­6  (sujeita  ao  IOF),  estamos  nitidamente  diante  de  receitas  provenientes  de  operações  de  crédito,  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  recorrente,  que  não  se  confundem  com  as receitas de remuneração do capital em operações financeiras  dissociadas do objeto social da empresa.  Ressalta­se  que  essas  operações  são  consideradas  autônomas  e  possuem  regras  próprias  de  contabilização  no  Cosif. As  rendas das garantias prestadas são contabilizadas na  subconta  7.1.9.70.00­4  (sujeita  ao  ISS),  e  as  rendas  de  empréstimos são lançadas na subconta 7.1.1.05.00­6 (sujeita ao  IOF).   Determinante  no  presente  caso,  se  da  contabilização  na  conta 7.1.9.70.00­4 (RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS) o  resultado  foi  a  inclusão  das  receitas  de  empréstimos,  fato  timidamente  ressaltado  pela  interessada  e  somente  agora  em  recurso  voluntário,  é  certo  que  deveria  haver  a  demonstração  destas  ocorrências,  acompanhada  da  documentação  comprobatória pertinente, o que não foi o caso, nem no momento  oportuno da manifestação de inconformidade (art. 16, do PAF),  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 16327.900661/2010­74  Acórdão n.º 3401­004.194  S3­C4T1  Fl. 6          5 nem  agora  em  recurso  voluntário,  cabendo  ao  interessado  a  prova dos fatos que tenha alegado, nos termos do art. 36, da Lei  nº 9.784/99, ainda mais, quando objetivarem respaldar alegação  de direito creditório.  Por  certo,  a  conta  de  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS,  abarca  prestação  de  serviços  tributáveis  pelas  contribuições sociais não­cumulativas, em discussão,  incidência  demonstrada pela fiscalização, mantida pela decisão recorrida e  ora convalidada, pelos mesmos  fundamentos, não havendo, por  parte  do  interessado,  demonstração  adequada,  apenas,  simples  planilha  apresentada  (doc  n°  4),  além  da  inexistência  de  documento  de  prova  no  sentido  da  inclusão  de  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS nesta conta, cabendo ao contribuinte  segregar  e  provar  a  possível  natureza  distinta  de  tais  receitas,  não  constando  nem  mesmo  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS) na cópia da página do balancete mensal, onde  estariam  as  receitas  financeiras  que  teriam  tido  as  alíquotas  reduzidas a zero (doc n° 5).  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo­se o não reconhecendo do direito  creditório  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação declarada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10074.000053/2011-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Jan 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA DE CONVERSÃO DO PERDIMENTO. IRREGULARIDADE ASSOCIADA À EXPORTAÇÃO. APLICABILIDADE. Valor equivalente ao valor aduaneiro não se confunde com o valor aduaneiro propriamente dito. Assim, não havia, à época da vigência da primeira redação do § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1455, de 1976, acrescido pela Lei nº 10.637, de 2002, qualquer obstáculo para a imposição de multa relativa à conversão do perdimento em pecúnia quando se identificasse irregularidade na exportação.
Numero da decisão: 9303-005.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Valcir Gassen, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.988  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  PERDIMENTO. MULTA DE CONVERSÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADVANCED INTERNACIONAL CARGO LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  MULTA  DE  CONVERSÃO  DO  PERDIMENTO.  IRREGULARIDADE  ASSOCIADA À EXPORTAÇÃO. APLICABILIDADE.  Valor equivalente ao valor aduaneiro não se confunde com o valor aduaneiro  propriamente dito. Assim, não havia, à época da vigência da primeira redação  do  §  3º  do  art.  23  do Decreto­lei  nº  1455,  de  1976,  acrescido  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  qualquer  obstáculo  para  a  imposição  de  multa  relativa  à  conversão do perdimento em pecúnia quando se  identificasse  irregularidade  na exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (relator),  Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Valcir Gassen, que não conheceram do recurso. No mérito, por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao  conhecimento,  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 00 53 /2 01 1- 81 Fl. 2786DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3301­003.058, de 23/08/2016,  proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  EXPORTAÇÃO.  PENA  DE  PERDIMENTOS.  PERÍODO  ANTERIOR  À  MP  497/2010.  INAPLICABILIDADE.  A  multa  decorrente da conversão em perdimento, prescrita no § 3º do art.  23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei  nº 10.637/2002, é inaplicável à exportação, por referir­se à base  de  cálculo  relacionada  estritamente  à  importação  (valor  aduaneiro).  Apenas  a  partir  de  28/07/2010,  data  de  publicação  da Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3º, é que torna­se  possível a sua aplicação.  IMPORTAÇÃO.  FRAUDE  NÃO  DEMONSTRADA.  PENA  DE  PERDIMENTO INCABÍVEL.  A medida extrema de perdimento dos bens a favor da União, nos  moldes do art. 23, IV, §1º e §3º, do Decreto­Lei 1.455/76 e 105,  VI,  do  Decreto­Lei  37/66  somente  se  mostra  cabível  quando  demonstrada  a  fraude  por  artifícios  dolosos  imputados  à  contribuinte.  Recurso de Ofício negado.    Irresignada,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  à  aplicabilidade  da  conversão  do  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  nas  hipóteses  permitidas,  em  operações  de  exportação.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido nos Acórdãos nº 301­34.599 e 303­35.828.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 2761/2763.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (2771/2778).  É o Relatório.  Fl. 2787DF CARF MF Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 9303­005.988  CSRF­T3  Fl. 2.787          3 Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN não deve ser conhecido.  É que, embora a Câmara baixa tenha reconhecido que aplicação da multa de  conversão da pena de perdimento na exportação somente se viabilizou após a edição da Medida  Provisória ­ MP nº 497, de 27/07/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 2010, e  os acórdãos paradigmas  tenha firmado entendimento divergente, o acórdão recorrido também  se  fundamentou  no  fato  da  não  comprovação  do  dolo,  conforme  registrado  no  penúltimo  parágrafo:  "Em  suma,  nestes  autos  não  há  provas  do  dolo  imputado  à Advanced.  Ademais,  Fernando  Baptista  e  a  Ibengo  sequer  foram  inseridos  no  polo  passivo".  O  recurso  especial,  todavia, sequer se pronunciou a respeito.  Como se sabe, a contrariedade às provas dos autos deixou de ser hipótese da  interposição deste apelo desde a edição da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que revogou a  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007.  Atualmente,  apenas  a  comprovação  de  dissídio  jurisprudencial autoriza a interposição do recurso especial.  O recurso, portanto, a nosso juízo, não deve ser conhecido.  Todavia, como não foi esta a interpretação adotada por esta Turma, passamos  a análise do mérito do litígio.  Como se sabe, a matéria não é nova neste Colegiado. Para períodos anteriores  ao  início  da  vigência  da  referida MP,  a  pena  de  conversão,  tanto  na  importação,  quanto  na  exportação,  era  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  o  que,  para  muitos,  impossibilitava,  na  última  hipótese  (exportação),  a  sua  aplicação,  uma  vez  que  a  expressão  "valor aduaneiro" constitui a base de cálculo do imposto de importação.  Todavia,  entendemos  possível  a  aplicação  da  pena  de  conversão  na  exportação mesmo  antes  da MP  nº  497,  de  2010.  Como  as  razões  do  nosso  convencimento  coincidem  com  as  expostas  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  transcritas  no  Acórdão nº 9303­004.220, de 10/08/2016, passamos adotá­los como razão de decidir. Ei­las:    O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e,  consequentemente, deve ser conhecido.  De  fato,  inobstante  a  recorrente  argumente  ausência  de  identidade  fática  e  de  prequestionamento,  tais  alegações  não  podem prosperar. Os paradigmas enfrentam multa idêntica, cujo  perdimento  decorreria  de  infração  idêntica.  Peço  licença  para  transcrever o seguinte excerto do Acórdão 30335.828:  Neste diapasão, concluo que o autor do feito (o Fisco) encontra­ se  acobertado  por  prova  do  fato  constitutivo  de  seu  direito,  concernente  na  documentação  trazida  aos  autos,  devidamente  expostas anteriormente.  Quanto a penalidade aplicada (multa regulamentar), insta citar  o art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76:  Fl. 2788DF CARF MF     4 “Art. 23 – Consideram­se dano ao erário as infrações relativas  às mercadorias:  (...)  IV – enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do  parágrafo único do art. 104 e nos incisos I a XIX do art. 105, do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966:  (...)  §1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo,  será  punido  com a  pena de  perdimento das  mercadorias.  (...)  §3º A pena prevista no §1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido transferida a terceiro ou consumida.  (acrescido pela  Lei nº 10.637/2002, decorrente da conversão da MP nº 66/2002).  E mais. Traz o artigo 105 do Decreto­Lei nº 37/66:  “Art. 105 – Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  VI – estrangeira ou nacional, na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado”.    Ora, a acusação do Fisco é exatamente a mesma, a contribuinte  instruíra  seus  despachos  de  exportação  com  documentos  falsificados  e,  como  tal,  deveria  se  sujeitar  à  pena  de  perdimento,  convertida  em  pecúnia,  face  a  não  localização  da  mercadoria.  Acrescente­se,  por  óbvio,  que  o  fato  dos  acórdãos  paradigmas  não terem discutido o ato novel em nada altera a caracterização  da  divergência:  o  acórdão  recorrido  considerou  que,  na  sua  redação original,  o § 3º do art.  23 do Decreto­lei  nº 1.455, de  1976,  transcrito  acima,  era  inaplicável  às  irregularidades  associadas  à  exportação  e  os  paradigmas,  em  sentido  oposto,  ratificaram  a  aplicação  da  penalidade  desde  aquele  primeiro  momento.  Passo ao mérito.  Em  síntese  apertada,  decidiu  o  aresto  que  multas  relativas  a  irregularidades na exportação, ainda que não  tenham qualquer  relação com a arrecadação do imposto de exportação, deveriam  ser  calculadas  em  razão  da  base  de  cálculo  daquele  imposto  e  que multas  relativas a  irregularidades na  importação deveriam  ser  calculadas  em  razão  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação.  Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 9303­005.988  CSRF­T3  Fl. 2.788          5 Assim  sendo,  concluiu,  o  legislador  equivocara­se  ao  prever  a  aplicação de multa por irregularidade na exportação, calculada  sobre  o  valor  aduaneiro,  já  que  tal  valor  corresponderia a  um  conceito inerente à importação.  Ouso discordar.  A  primeira  condição  para  se  empreender  uma  interpretação  sistemática é a coerência do Ordenamento Jurídico.  Ou seja, há, com efeito, antinomias que devem ser solucionadas  pelos  já  conhecidos  critérios  hierárquico,  temporal  ou  de  especificidade,  mas  a  solução  sempre  resultará  na  adoção  de  uma das normas aparentemente antinômicas (posterior ou mais  específica),  conforme  previsto  nos  parágrafos  do  art.  2º  do  Decreto­Lei  nº  4.657,  de  1942,  ou  mediante  o  correspondente  controle  formal, mediante a aplicação, por  exemplo, do art.  97  do CTN.  Ocorre que, no caso concreto, afastou­se a aplicação da lei em  razão de critério exclusivamente didático.  Deveras, o comando cuja aplicação foi afastada pelo colegiado  recorrido  emana de  lei  em  sentido  formal,  que  não  foi  alvo  de  decretação  de  inconstitucionalidade,  trata  de  matéria  para  a  qual não há uma lei mais específica e, como apontado pelo voto­ condutor, não se sujeitava à lei posteriormente editada.  Também  não  vejo  como  pretender  rejeitar  a  lei  vigente  sob  a  alegação  de  que  deveria  haver  uma  que  se  apresentasse  mais  específica, mas que, à época dos fatos, ainda não vigia. Seria o  mesmo que uma antinomia de lege ferenda (face à lei que viria a  ser criada).  Isto posto, diferentemente do que afirmou o acórdão recorrido,  não  vejo  como  invalidar  a  opção  do  legislador  por  definir  o  valor  da  multa  relativa  a  irregularidade  na  exportação  em  montante equivalente ao valor aduaneiro. A lei definiu uma base  e tal base é perfeitamente apurável.  Com efeito. inobstante seja natural tomar como sinônimos valor  aduaneiro  e  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  tais  institutos possuem vida própria.  Ou seja, é fato que, nos termos do art. 75, I do Decreto nº 4.543,  de 2002, vigente à época das operações aqui debatidas, a base  de  cálculo do  imposto do  importação, quando a mercadoria  se  sujeitasse  à  alíquota  ad  valorem,  seria  o  valor  aduaneiro,  observadas  as  normas  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  GATT  1994(AVA),  mas  a  recíproca  não  é  verdadeira. Uma mercadoria imune, por exemplo, está excluída  da  incidência do  Imposto de  Importação e, ainda assim, possui  valor aduaneiro.  De fato, Valor Aduaneiro é um instituto jurídico distinto da base  de cálculo do imposto de importação (ou direitos aduaneiros, se  Fl. 2790DF CARF MF     6 adotada  a  nomenclatura  do  AVA),  criado  com  o  objetivo  de  viabilizar  a  uniformidade  do  controle  aduaneiro.  Ou  seja,  o  legislador  pátrio  adotou  o  Valor  Aduaneiro  como  base  de  cálculo, mas este instituto, repita­se, tem existência autônoma.  Assim  sendo,  não  há  qualquer  obstáculo  para que  o  legislador  aproveite  o  conceito  de  valor  aduaneiro  para  outros  aspectos  inerentes  ao  controle  aduaneiro,  salvo  o  combate  ao  dumping,  expressamente  afastado  pelo  AVA.  Aliás,  não  há  obstáculo  sequer  a  que  tal  instituto  jurídico  seja  empregado  em  outra  finalidade,  como  ocorre,  por  exemplo,  na  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  que,  embora  cobradas  no  registro  da DI,  não  se  confundem com os  direitos  aduaneiros.  Muito pelo contrário, se o objetivo almejado é a uniformização,  quanto maior  for  o  aproveitamento  dos  conceitos  do AVA pelo  Ordenamento  Jurídico  Nacional,  maior  será  o  atingimento  daquele objetivo.  Confira­se,  a  propósito,  o  texto  introdutório  do  AVA,  que  delimita os princípios que nortearam a sua edição (GN):  Os Membros,  Tendo  em  vista  as  negociações  comerciais  Multilaterais;  Desejando promover a consecução dos objetivos do GATT 1994  e assegurar vantagens adicionais para o comércio internacional  dos países em desenvolvimento;  Reconhecendo  a  importância  das  disposições  do  Artigo  VII  do  GATT  1994  e  desejando  elaborar  normas  para  sua  aplicação  com  vistas  a  assegurar  maior  uniformidade  e  precisão  na  sua  implementação;  Reconhecendo a necessidade de um sistema eqüitativo, uniforme  e neutro para a valoração de mercadorias para fins aduaneiros,  que  exclua  a  utilização  de  valores  aduaneiros  arbitrários  ou  fictícios;  Reconhecendo  que  a  base  de  valoração  de  mercadorias  para  fins  aduaneiros  deve  ser  tanto  quanto  possível  o  valor  de  transação das mercadorias a serem valoradas;  Reconhecendo que o valor aduaneiro deve basear­se em critérios  simples  e  eqüitativos  condizentes  com  as  práticas  comerciais  e  que  os  procedimentos  de  valoração  devem  ser  de  aplicação  geral, sem distinção entre fontes de suprimento;  Reconhecendo  que  os  procedimentos  de  valoração  não  devem  ser utilizados para combater o dumping;  Acordam o seguinte:  (...)  Por  outro  lado,  não  se  pode  olvidar  que  o  legislador  não  determinou  a  imputação  de  multa  no  valor  aduaneiro,  mas  em  valor equivalente ao que seria aquele valor. Confira­se a redação  Fl. 2791DF CARF MF Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 9303­005.988  CSRF­T3  Fl. 2.789          7 do § 3º do art. 23 do Decreto nº 1.455, de 1976, vigente à época  dos fatos (destaquei):  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que tenha sido consumida.  Ora, valor equivalente ao valor aduaneiro não se confunde com  o  valor  aduaneiro  propriamente  dito.  O  legislador,  repita­se,  elegeu um critério objetivo e apurável, como será melhor exposto  a  seguir,  pouco  importando  se,  tradicionalmente,  esse  critério  é  empregado para o cálculo de direitos aduaneiros ou contribuições  devidas  na  importação.  Trata­se  de  lei  vigente  e  cuja  inconstitucionalidade, até o momento, não foi declarada.  Dito  isto,  passa­se  à  segunda  premissa  que  orienta  este  voto:  o  Fisco,  efetivamente,  calculou  um  valor  equivalente  ao  valor  aduaneiro nos termos do art. 1 do AVA­GATT e a recorrente não  se  insurgiu  contra  esse  critério.  Eis  a  redação  do  dispositivo  (destaquei)  O  valor  aduaneiro  de mercadorias  importadas  será  o  valor  de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago ou a  pagar  pelas  mercadorias  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8,  desde que:  (...)  De  fato,  a  multa  foi  calculada  sobre  o  valor  constante  dos  documentos de exportação e, como tal, sobre o preço de venda da  mercadoria.  E não se alegue que não haveria como se proceder a tal apuração  em razão de que a mercadoria destinava­se à exportação.  Deveras,  não  me  parece  razoável  concluir  que  a  mercadoria  exportada, se considerada a origem, também não seja importada,  se  considerado  o  destino.  Como  é  cediço,  importação  e  exportação  são  duas  faces  da  mesma  moeda:  a  mesma  mercadoria  que  é  vendida  pelo  exportador  nacional  é  adquirida  pelo  importador  estrangeiro.  Trata­se  de  pólos  distintos do mesmo contrato de compra e venda.  Nessa  esteira,  revela­se  evidente  que  o  valor  da  venda  pelo  exportador  é  o  mesmo  valor  da  compra  pelo  importador  e,  consequentemente,  o  valor  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  operação, valorada segundo o primeiro método.  Assim,  como  bem  apontou  a  d.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seu  Recurso  Especial  de  divergência,  a  partir  do  ato novel, o legislador definiu um novo critério para aferição da  base de cálculo da multa, mas isso, evidentemente, não invalida  o procedimento realizado sob a égide da redação anterior.  Aliás, não atrai sequer a retroatividade benigna prevista no art.  106,  II,  "c"  do CTN,  já  que  o Fisco,  para  cálculo  do  valor  de  Fl. 2792DF CARF MF     8 transação,  utilizou  exatamente  os  valores  constantes  dos  documentos  previstos  na  nova  redação  do  §  3º  do  art.  23  (destaquei):  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou ao preço constante da respectiva nota  fiscal ou documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Finalmente,  considerando  que  não  houve  prequestionamento  acerca das demais questões recursais ou mesmo a apresentação  de  embargos  de  declaração,  para  efeito  de  prequestionamento,  julgo  que  não  há  espaço  para  debater  pedido  subsidiário,  apresentado em sede de contrarrazões.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.    Com efeito, o  legislador não estabeleceu o valor aduaneiro como a base de  cálculo  da multa  de  conversão, mas  –  cabe  ressaltar  –  o  valor  a  ele  equivalente. Assim,  "a  mercadoria  exportada,  se  considerada  a  origem,  é  a  mesma  importada,  se  considerado  o  destino.  Da  mesma  forma,  o  contrato  de  compra  e  venda  é  uno,  com  dois  pólos  diversos.  Consequentemente,  é  perfeitamente  possível  identificar  o  valor  pelo  qual  a  mercadoria  foi  comercializada (valor de transação) e definir o quantum da multa relativa à conversão da pena  de perdimento" (da ementa do Acórdão nº 9303­004.220, de 10/08/2016).  Ademais,  não  há,  no  Código  Tributário  Nacional,  regra  que  institua  a  obrigatoriedade  de  as  bases  de  cálculo  das  obrigações  acessórias  guardarem  alguma  relação  com as bases de cálculo dos tributos aos quais eventualmente se referiam.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  PFN  e,  no  mérito, dou­lhe provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 9303­005.988  CSRF­T3  Fl. 2.790          9 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado  Diferentemente  do  que  entendeu  o  il.  relator,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão recorrido reconheceu que aplicação da multa  de  conversão  da  pena  de  perdimento  na  exportação  somente  se  viabilizou  após  a  edição  da  Medida Provisória ­ MP nº 497, de 27/07/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de  2010, os acórdãos paradigmas a entenderam possível antes mesmo da alteração da Lei.  Configurada, portanto, a divergência.  Ante  o  exposto,  e  sem  maiores  delongas,  conheço  do  recurso  especial  interposto pela PFN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                        Fl. 2794DF CARF MF

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7041298 #
Numero do processo: 16561.720127/2013-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCROS NO EXTERIOR. CONTROLADAS DIRETAS OU INDIRETAS. APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA. PROPORÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. Os lucros auferidos por controladas e coligadas, diretas ou indiretas, no exterior, serão considerados de forma individualizada, para cada uma das empresas, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real, na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Para evitar a bitributação, ao se apurar os resultados de controladas ou coligadas de maneira individualizada, deve se afastar os resultados auferidos de investimentos dessas controladas e coligadas por meio de equivalência patrimonial. APURAÇÃO DOS LUCROS E OUTROS RESULTADOS NO EXTERIOR. O art. 1º da IN SRF nº 213, de 2002, com base na legislação tributária (art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995 e 16 da Lei nº 9.430, de 1996), e na legislação empresarial dispondo sobre o conceito de controladas (arts. 116 e 243 da Lei nº 6.404, de 1976 e art. 1098 do Código Civil), estabelece procedimentos para apurar os lucros de controladas e coligadas e resultados de outras participações societárias. O rito previsto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da instrução normativa operacionaliza a apuração dos lucros (1) das controladas no exterior (diretas ou indiretas), que serão adicionados ao lucro líquido da controladora no Brasil, (2) das coligadas, que serão adicionados ao lucro da investidora, e (3) das filiais e sucursais que serão adicionados ao lucro líquido da matriz no Brasil, que será, para os três casos, considerado de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada, vedada a consolidação dos valores. O § 6º dispõe sobre tributação residual, que diz respeito a resultados não abrangidos pelos parágrafos anteriores, auferidos por outros investimentos. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS. Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Áustria para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário. São diferentes os lucros dos residentes na Áustria e os lucros auferidos pelos investidores no Brasil. OPERACIONALIZAÇÃO DA NEUTRALIDADE DO SISTEMA E SUPERAÇÃO DO DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. A neutralidade do sistema de tributação quando investidor e investida estão localizadas no Brasil opera-se mediante a exclusão do resultado positivo da investida apurado via Método de Equivalência Patrimonial no lucro real da investidora, porque os lucros da investida já foram tributados pela mesma alíquota que seria aplicada à investidora. Estando investidor no Brasil e investida no exterior, e se a alíquota no exterior é menor do que a brasileira, quebra-se a neutralidade do sistema, e viabiliza-se diferimento por tempo indeterminado da tributação, caso a investidora, que detém poder de decisão sobre a investida, decida não distribuir os lucros. Por isso, o art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, ao determinar que os lucros sejam auferidos pelo investidor brasileiro, na medida de sua participação, ao final de cada ano-calendário, dispondo sobre aspecto temporal, evitou o diferimento, e, ao mesmo tempo, o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autorizou a compensação dos impostos pagos no exterior, viabilizando a neutralidade do sistema. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. TRATADO DE BITRIBUTAÇÃO. NÃO REPERCUSSÃO NAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DO PAÍS CONTRATANTE. Ao ser interpretar quem seriam os sujeitos de um tratado de bitributação, o país da fonte é o país em que deve se encontrar a empresa onde efetivamente são desempenhadas as atividades produtivas. Tais atividades podem ser produzidas pela própria empresa, ou mediante investimentos, desde que naquele país contratante. Pode ser até mesmo uma holding, desde que concentre investimentos que desempenhem atividades produtivas localizados no mesmo país, e não um mero "hub", um centralizador de investimentos localizados em países não signatários de acordos com o Brasil. O tratado de bitributação deve ser aplicado em situações no qual, efetivamente, as empresas se localizam nos países contratantes. Alargar o conceito da empresa situada no país da fonte para qualquer empresa que concentre auferimento de renda de outras empresas, independente das circunstâncias ou da localização dos investimentos, subverte a finalidade e o objetivo dos tratados internacionais. Não há que se conceber que dois países se reúnam para dar amparo a sistemas paralelos de tributação.
Numero da decisão: 9101-003.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.169  –  1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ ­ LUCROS NO EXTERIOR  Recorrente  MARSELHA HOLDINGS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCROS NO EXTERIOR. CONTROLADAS DIRETAS OU INDIRETAS.  APURAÇÃO  INDIVIDUALIZADA.  PROPORÇÃO DA  PARTICIPAÇÃO  ACIONÁRIA.  Os  lucros  auferidos  por  controladas  e  coligadas,  diretas  ou  indiretas,  no  exterior,  serão  considerados  de  forma  individualizada,  para  cada  uma  das  empresas, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro  real,  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados.  Para  evitar  a  bitributação,  ao  se  apurar  os  resultados  de  controladas  ou  coligadas  de  maneira  individualizada,  deve  se  afastar  os  resultados  auferidos  de  investimentos  dessas  controladas  e  coligadas  por  meio  de  equivalência  patrimonial.  APURAÇÃO DOS LUCROS E OUTROS RESULTADOS NO EXTERIOR.  O art. 1º da IN SRF nº 213, de 2002, com base na legislação tributária (art. 25  da  Lei  nº  9.249,  de  1995  e  16  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  e  na  legislação  empresarial dispondo sobre o conceito de controladas (arts. 116 e 243 da Lei  nº  6.404,  de  1976  e  art.  1098  do  Código  Civil),  estabelece  procedimentos  para  apurar  os  lucros  de  controladas  e  coligadas  e  resultados  de  outras  participações societárias. O rito previsto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da instrução  normativa  operacionaliza  a  apuração  dos  lucros  (1)  das  controladas  no  exterior  (diretas  ou  indiretas),  que  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da  controladora no Brasil,  (2) das coligadas, que serão adicionados ao lucro da  investidora, e (3) das filiais e sucursais que serão adicionados ao lucro líquido  da  matriz  no  Brasil,  que  será,  para  os  três  casos,  considerado  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  vedada  a  consolidação  dos  valores.  O  §  6º  dispõe  sobre  tributação  residual,  que  diz  respeito  a  resultados  não  abrangidos  pelos  parágrafos  anteriores,  auferidos  por outros investimentos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 27 /2 01 3- 56 Fl. 807DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 808          2 ART.  74  DA  MP  Nº  2.158­35,  DE  2001.  TRATADO  PARA  EVITAR  DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS.   Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158­35,  de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil­Áustria para evitar bitributação  de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos  pelo  investidor brasileiro na proporção de  sua participação no  investimento  localizado  no  exterior,  ao  final  de  cada  ano­calendário.  São  diferentes  os  lucros dos  residentes na Áustria  e os  lucros  auferidos pelos  investidores no  Brasil.  OPERACIONALIZAÇÃO  DA  NEUTRALIDADE  DO  SISTEMA  E  SUPERAÇÃO DO DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO.  A neutralidade do sistema de  tributação quando  investidor e  investida estão  localizadas no Brasil opera­se mediante a exclusão do resultado positivo da  investida  apurado via Método de Equivalência Patrimonial  no  lucro  real  da  investidora,  porque  os  lucros  da  investida  já  foram  tributados  pela  mesma  alíquota  que  seria  aplicada  à  investidora.  Estando  investidor  no  Brasil  e  investida no exterior, e se a alíquota no exterior é menor do que a brasileira,  quebra­se  a  neutralidade  do  sistema,  e  viabiliza­se  diferimento  por  tempo  indeterminado da tributação, caso a investidora, que detém poder de decisão  sobre a investida, decida não distribuir os lucros. Por isso, o art. 74 da MP nº  2.158­35,  de  2001,  ao  determinar  que  os  lucros  sejam  auferidos  pelo  investidor  brasileiro,  na  medida  de  sua  participação,  ao  final  de  cada  ano­ calendário,  dispondo  sobre  aspecto  temporal,  evitou  o  diferimento,  e,  ao  mesmo tempo, o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autorizou a compensação  dos impostos pagos no exterior, viabilizando a neutralidade do sistema.  ART. 74 DA MP Nº 2.158­35, DE 2001. TRATADO DE BITRIBUTAÇÃO.  NÃO REPERCUSSÃO NAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DO PAÍS  CONTRATANTE.  Ao ser  interpretar quem seriam os  sujeitos de um  tratado de bitributação, o  país da fonte é o país em que deve se encontrar a empresa onde efetivamente  são  desempenhadas  as  atividades  produtivas.  Tais  atividades  podem  ser  produzidas  pela  própria  empresa,  ou  mediante  investimentos,  desde  que  naquele  país  contratante.  Pode  ser  até  mesmo  uma  holding,  desde  que  concentre investimentos que desempenhem atividades produtivas localizados  no  mesmo  país,  e  não  um mero  "hub",  um  centralizador  de  investimentos  localizados em países não signatários de acordos com o Brasil. O tratado de  bitributação  deve  ser  aplicado  em  situações  no  qual,  efetivamente,  as  empresas se localizam nos países contratantes. Alargar o conceito da empresa  situada no país da fonte para qualquer empresa que concentre auferimento de  renda de outras empresas, independente das circunstâncias ou da localização  dos  investimentos,  subverte  a  finalidade  e  o  objetivo  dos  tratados  internacionais. Não há que  se  conceber que dois países  se  reúnam para dar  amparo a sistemas paralelos de tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 809          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial (e­fls. 1270/1323) interposto por MARSELHA  HOLDINGS ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402­002.321 (e­fls.  562/585), pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 04/10/2016,  no qual foi negado provimento ao recurso voluntário da Contribuinte.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  (e­fls.  153/195),  relativa  ao  anos­calendário  de  2008,  discorre sobre tributação de lucros auferidos no exterior. A Contribuinte é controladora da VX  Holdings  (sede  na  Áustria),  que  por  sua  vez  é  controladora  da  RODEO  DRIVE  (sede  em  Funchal).  A  RODEO  DRIVE  apurou  lucros,  que  foram  lançados  pela  Contribuinte  na  controladora VX Holdings. Entendeu a Fiscalização que a Contribuinte deveria ter oferecido à  tributação os lucros auferidos pela RODEO DRIVE, enquanto que a Contribuinte interpretou a  legislação  no  sentido  de  que,  como  tais  lucros  foram  lançados  na  VX  Holdings,  estaria  amparada pelo Tratado Brasil­Áustria para evitar dupla tributação.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  210/243),  que  foi  julgada  improcedente (e­fls. 334/343) pela decisão da primeira instância (DRJ).   Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  361/409).  A  segunda  instância  (Turma Ordinária do CARF) negou provimento ao recurso (e­fls. 562/585).  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  600/654).  O  despacho  de  exame de admissibilidade de e­fls. 756/764 deu seguimento ao recurso. A Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional ("PGFN") apresentou contrarrazões (e­fls. 766/793).  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 810          4 A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa  A Contribuinte apresentou impugnação que foi julgada improcedente pela 5ª  Turma da DRJ/Ribeirão Preto, no Acórdão nº 14­52.728, na sessão de 08/08/2014, nos termos  da ementa a seguir.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  Conforme previsto no §1º, do artigo 7º, da IN/SRF nº 213/2002,  o valor do resultado positivo da equivalência patrimonial deverá  ser  considerado  para  apuração  do  lucro  real  e  a  da  base  de  cálculo da CSLL.  TRATADO INTERNACIONAL BRASIL ­ ÁUSTRIA.  O  Tratado  firmado  entre  Brasil  e  Austria  não  impede  a  tributação  na  controladora  no  Brasil  dos  lucros  auferidos  por  controlada no exterior.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES  E/OU  ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva  competência  do  Poder  Judiciário.  Matérias  que  as  questionam  não  são  apreciadas  na  esfera  administrativa.  Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte. A 2ª Turma Ordinária da  4ª Câmara  da  Primeira  Seção  do CARF,  na  sessão  de  04/10/2016,  por meio  do Acórdão  nº  1402­002.321,  decidiu  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Não  é  nula  a  decisão  que  fundamenta,  ainda  que  de  modo  conciso, o porquê da manutenção da exigência.  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.DISPONIBILIZAÇÃO.  Para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da CSLL os  lucros auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  são  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  no  Brasil  na  data  do  balanço no qual tiverem sido apurados.  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 811          5 LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  CONVENÇÃO  BRASIL­ÁUSTRIA  DESTINADA  A  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A  EVASÃO FISCAL EM  MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 74 DA MP Nº  2.158 35/2001. NÃO OFENSA.  Não há incompatibilidade entre a Convenção Brasil­Áustria e a  aplicação  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  não sendo caso de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência  de conflito.  TRATADO INTERNACIONAL BRASIL ÁUSTRIA.  O  Tratado  firmado  entre  Brasil  e  Áustria  não  impede  a  tributação  na  controladora  no  Brasil  dos  lucros  auferidos  por  controlada no exterior.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial.  Discorre  sobre  o  objeto  da  tributação do art. 74 da MP nº 2.158­35 e art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995. Entende aplicar­se o  método  aditivo  como  ficção  para  nacionalizar  o  lucro  estrangeiro,  ou  seja,  o  objeto  da  tributação é o próprio lucro das entidades estrangeiras pelo método da adição ou soma ao lucro  real. Então, quem auferiu o lucro não foi a empresa brasileira, mas sim um ente estrangeiro. E,  como se pode observar, em momento algum estabeleceu a legislação que ocorreria tributação  sobre  os  resultados  de  equivalência  patrimonial  de  controladas  e  coligadas  no  exterior,  entendimento confirmado pelo § 6º do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995. Sobre o tratado com a  Áustria, discorre que, conforme art. 7º, § 1º, primeira parte, a situação dos autos amolda­se ao  regime  de  competência  exclusiva.  Assim,  nas  relações  entre  duas  pessoas  jurídicas  com  personalidade jurídica própria em que uma (Contribuinte) é controladora da outra, não pode o  país  do  domicílio  da  primeira  (Brasil)  pretender  tributar  os  lucros  da  segunda  empresa,  domiciliada  no  outro  país  contratante  (Áustria),  pois  cabe  ao  país  contratante  (Áustria)  a  competência exclusiva para a tributação dos lucros das entidades residentes em seu território. E  tal  competência deixaria de ser exclusiva apenas no caso  em que os  lucros  fossem auferidos  através  de  estabelecimento  permanente,  ou  seja,  de  uma  instalação  fixa  de  negócios  sem  personalidade  jurídica  própria.  Discorre  sobre  os  fundamentos  e  objetivos  do  regime  de  competência  exclusiva,  sobre  o  elemento  histórico  de  interpretação,  no  qual  se  afirmou  a  supremacia do "princípio da separação" sobre a "teoria do órgão", em matéria de controladas e  subsidiárias  em geral,  ou  seja,  prevaleceu a  individualidade  jurídica e  a  tributação autônoma  das  subsidiárias  e  o  reconhecimento  de  competência  exclusiva  ao  Estado  de  localização  da  empresa.  Aduz  que  o  art.  74  da  MP  nº  2.158­35  não  é  norma  CFC  (controlled  foreign  companies  provisions)  porque  não  possui  qualquer  elemento  abusivo,  e  as  normas  CFC  destinam­se a  taxar apenas as rendas de natureza passiva e oriundas de território de baixa ou  nula  tributação.  Assim,  conclui  que  os  autos  de  infração  são  eivados  de  ilegalidade,  por  violação ao art. 7º do Tratado Brasil­Áustria. Tampouco se aplica a  tributação nos termos do  art. 23 do tratado, vez que no caso dos dividendos foi eleito o método da isenção, segundo o  qual os dividendos pagos a um sócio no Brasil são tributados exclusivamente na fonte no país  de que se originam, não sendo tributados uma segunda vez no país de residência deste sócio.  Discorre  que  o  tratado  também  se  aplica  em  relação  à  CSLL.  Ao  final,  requer  pelo  cancelamento integral das exigência fiscais.  O Despacho de Exame de Admissibilidade de e­fls. 756/764 deu seguimento  ao recurso da Contribuinte.  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 812          6 A PGFN apresentou contrarrazões. Discorre sobre o regime de tributação em  bases  universais  no  Brasil,  sobre  a  interpretação  e  a  qualificação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  controladas  ou  coligadas,  para  concluir  que  o  art.  74  da MP  nº  2.158­35, de 2001, é norma CFC. Na sequência, entende pela aplicabilidade do art. 74 da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  frente  ao  tratado  para  evitar  dupla  tributação  entre  Brasil­Áustria.  Conclui que o STF ao julgar a ADI 2.588 consolidou duas premissas: (a) o reconhecimento dos  resultados por meio da utilização do MEP implica disponibilidade da renda para a controladora  brasileira;  e  (b)  havendo  disponibilidade,  os  lucros  são  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  residente  no  Brasil.  Assim,  não  caberia  qualquer  argumento  sobre  a  ausência  de  disponibilidade  de  lucros  apurados  por  meio  da  aplicação  do  MEP.  Requer  pelo  não  provimento do recurso.   É o relatório.  Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre a admissibilidade, adoto as razões do Despacho de Admissibilidade de  e­fls. 756/764, com  fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999  1, que regula o processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer o Recurso Especial  da Contribuinte.  Passo ao exame do mérito.  A  matéria  em  devolvida  diz  respeito  à  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior. A Contribuinte é controladora da VX Holdings (sede na Áustria), que por sua vez é  controladora da RODEO DRIVE  (sede  em Funchal). A RODEO DRIVE auferiu  lucros,  que  não foram oferecidos à tributação, porque entendeu a Contribuinte que tais lucros, na medida  em  que  foram  lançados  na  VX  Holdings,  estariam  protegidos  da  tributação,  em  razão  do  Tratado Brasil­Áustria para evitar dupla tributação.  O  assunto  já  foi  tratado  pelo  Colegiado,  em  outros  julgamentos,  como  no  "caso EAGLE" (Acórdão nº 9101­002.589) e "caso GERDAU (Acórdão nº 9101­002.590).  O presente voto estrutura em dois capítulos, versando sobre a  legislação de  lucros no exterior vigente à época da autuação:  1) a materialidade do art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001 ao discorrer sobre a  tributação de controladas e coligadas e a operacionalização prevista na legislação;                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 813          7 2)  abrangência  da  aplicação  de  tratados  de  bitributação  para  empresas  não  localizadas  no  país  residente,  ou  seja,  se  o  tratado  Brasil­Áustria  teria  repercussão  na  controlada da VX Holdings (com sede na Áustria).  Materialidade do art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001 e Operacionalização  da Tributação.  Transcrevo os artigos 74, caput, da MP nº 2.158­35, de 2001, e 25 da Lei nº  9.249, de 1995:  MP nº 2.158­35, de 2001  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.   ......................................................................................................  Lei nº 9.249, de 1995  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano.  (...)   §  2º Os  lucros auferidos por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:   I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;   II  ­ os  lucros a que se  refere o  inciso  I  serão adicionados ao  lucro  líquido  da matriz  ou  controladora,  na  proporção de  sua  participação acionária, para apuração do lucro real;(...) (grifei).  A  princípio,  cumpre  esclarecer  que  a  materialidade  sobre  o  qual  incide  a  tributação do art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001, trata de lucros, e não de dividendos.  Os  dividendos  dependem  a  existência  de  resultado  positivo  da  empresa.  Constituem­se  em  uma  das  destinações  dadas  ao  resultado.  Necessariamente,  são  de  quantum inferior ao dos lucros.   MARTINS2,  no  Manual  de  Contabilidade  Societária,  discorre  sobre  a  existência  de  dividendos  (1)  fixo/mínimos  prioritários,  e  (2)  obrigatórios,  respectivamente                                                              2 MARTINS, Eliseu... [et. al]. Manual de Contabilidade Societária, 2ª ed. São Paulo : Atlas, 2013, p. 433­7.  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 814          8 previstos  nos  arts.  203  e  202  da  Lei  nº  6.404,  de  1976  (Lei  das  S/A),  incidentes  sobre  percentual do lucro, e propõe a seguinte ordem de distribuição:    Ordem  Descrição  Artigo Lei das S/A  1º  Prejuízos Acumulados  189  2º  Reserva Legal  193  3º  Div. Fixo/mínimo prioritários  preferencial, inclusive cumulativos  203  4º  Reserva Contingências  195  5º  Reserva Especial Div. Não  Distribuídos  202 (§§ 4º e 5º)  6º  Reserva Lucros a Realizar  197/202, inc. II  7º  Dividendo Obrigatório  202  8º  Reserva Retenção de Lucros e  Reserva Estatutária  194, 196 e 198    Na realidade, apesar de o termo "disponibilizados" conferir razoável margem  a  dúvida,  vez  que,  se  seriam  lucros  disponibilizados,  seriam  aqueles  destinados  a  quem  de  direito, a disponibilização trata do aspecto temporal da norma, ou seja, do momento em que  os lucros foram entregues aos sócios.  Nesse contexto, em relação ao art. 74 em debate, o aspecto material trata dos  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  das  controladas  ou  coligadas,  em  quantum  proporcional à participação da controladora do Brasil sobre o investimento.  Como  já visto, o  lucro pode  ter diversas destinações. Contudo, a  legislação  brasileira  adotou,  para  os  lucros  percebidos  no  exterior  por  meio  de  investimentos  em  controladas ou coligadas, um tratamento diferenciado.   Fato  é  que,  tanto  para  investimentos  de  controladas/coligadas  no  Brasil,  quanto  no  exterior,  os  lucros  auferidos  pelas  investidas  são  refletidas  na  contabilidade  da  investidora por meio do Método de Equivalência Patrimonial.  Para investimentos no Brasil, a investidora contabiliza o resultado positivo da  investida, proporcional à sua participação, e exclui o resultado na apuração do lucro real. Nesse  caso, viabiliza­se a neutralidade porque, como o lucro auferido pela investida já foi  tributado  no  Brasil,  não  cabe  sua  tributação  no  resultado  da  investidora.  E  principalmente  porque  a  investida encontra­se no Brasil, ou seja, os lucros auferidos pela investida são necessariamente  oferecidos à tributação.  Situação diferente ocorre quando o investimento tem sede no exterior.  Nesse caso, a legislação brasileira previu, inicialmente, o mesmo tratamento  em  relação  à  contabilização  do  resultado  positivo  da  investida:  o  lucro  proporcional  à  sua  participação é incluído no resultado da empresa brasileira, e excluído na apuração do lucro real.  Contudo,  dispôs  uma  etapa  complementar:  se  os  lucros  forem  auferidos  de  controladas  e  coligadas,  cabe  a  adição no  resultado  tributável,  na proporção de participação da  investidora  brasileira sobre o investimento, ao final de cada ano­calendário.   Fl. 814DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 815          9 Parte­se da premissa de que os lucros são da investidora brasileira, e, por  isso, a sua tributação não deve estar subordinada à política tributária adotada pelo país onde se  encontra o investimento.  Isso porque o país onde se encontra o investimento pode optar por tributar o  lucro em bases tributáveis menores, e a controladora brasileira, que detêm poder de decisão  sobre a investida, pode optar em não receber os lucros auferidos. Trata­se de situação em que a  neutralidade que ocorre quando investidora e investida estão no Brasil é desvirtuada.   Porque quando ambas estão no Brasil, a mesma alíquota é aplicada sobre o  lucro da investida e o da investidora. Tributa­se o lucro de investida, e tal valor não é tributado  pela investidora. Não há prejuízo no sistema.  Por outro lado, se investida está em país de tributação menor, não há que se  falar em neutralidade. Na realidade, operacionaliza­se um diferimento em tempo indeterminado  da tributação.  E, precisamente para se evitar tal diferimento, o art. 74 da norma em debate  dispôs expressamente sobre aspecto temporal: o lucro presume­se distribuído para a empresa  brasileira  (na  condição  de  detentora  das  ações/quotas  da  investida),  na  proporção  de  sua  participação, ao final do ano­calendário.  E  a  neutralidade,  que  se  operacionaliza  quando  tanto  investida  quanto  investidora estão no Brasil, também é tutelada ao se dispor quando a investida está no exterior.   Vale transcrever o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995:  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  Como se pode observar, não se pode falar em bitributação. A neutralidade da  tributação  entre  investida  e  investidora  é  operacionalizada  por  meio  de  outro  mecanismo,  mediante  compensação  do  que  a  investida  já  recolheu  aos  cofres  no  exterior,  e  supera­se  a  questão do diferimento de tributação por tempo indeterminado. A tributação só se consuma se  as alíquotas no exterior foram inferiores à praticadas no Brasil.   Esclarecido,  portanto,  que  a  incidência  trata  efetivamente  da materialidade  lucros.  E,  em  se  tratando  de  tributação  de  controladas  ou  coligadas  no  exterior,  a  operacionalização da tributação dá­se por meio dos resultados auferidos no MEP. Transcrevo o  § 6º do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995:  §  6º Os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  na  legislação  vigente,  sem  prejuízo  do  disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 816          10 Assim, os  lucros no exterior, assim como os  lucros de outros  investimentos  do  Brasil,  seriam,  primeiro,  devidamente  contabilizados  de  acordo  com  o  Método  de  Equivalência Patrimonial (MEP) na investidora no Brasil (débito no ativo e crédito na conta de  resultados),  e  excluídos  da  apuração  do  lucro  real  (§  6º).  Na  sequência,  apenas  os  lucros  auferidos  por  investimentos  no  exterior  seriam  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  efeito  de  determinação do lucro real.  A  legislação  autoriza  a  apuração  dos  lucros  nas  controladas  no  exterior,  diretas  ou  indiretas,  na  controladora  do  Brasil,  na  medida  da  participação  societária  que  a  controladora possuir em cada uma das controladas diretas ou indiretas. Por exemplo, estrutura  no qual a empresa A (Brasil), controla a empresa B (exterior), e empresa B, controla empresas  no exterior C, D e E, não haveria óbice para que os lucros de B, C, D, e E sejam considerados  diretamente na empresa A.  Vale transcrever novamente o art. 25, § 2º, inciso II:  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano.  (...)   §  2º Os  lucros auferidos por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:  I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;  II  ­ os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da matriz  ou  controladora,  na  proporção de  sua  participação acionária, para apuração do lucro real;(...)  (...)  §  3º  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligadas  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração  do lucro real com observância do seguinte:  I ­ os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro  líquido,  na  proporção  da  participação  da  pessoa  jurídica  no  capital da coligada; (grifei).  Por sua vez, o art. 16 da Lei nº 9.430, de 1.996, consolida o procedimento:  Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  lucros  auferidos  por  filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão:   I ­ considerados de forma individualizada, por filial, sucursal,  controlada ou coligada;  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 817          11  II  ­  arbitrados,  os  lucros  das  filiais,  sucursais  e  controladas,  quando não for possível a determinação de seus resultados, com  observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas  domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro  real.   §  1º  Os  resultados  decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  renda  variável  no  exterior,  em  um  mesmo  país,  poderão  ser  consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação  do lucro real. (...) (grifei)  Ora, os lucros serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora,  e considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada.   E, precisamente  sob a perspectiva da  legislação  tributária  (art. 25 da Lei nº  9.249, de 1995 e 16 da Lei nº 9.430, de 1996), e da  legislação dispondo sobre o conceito de  controladas (arts. 116 e 243 da Lei nº 6.404, de 1976 e art. 1098 do Código Civil), deve ser  analisado o art. 1º da IN SRF nº 213, de 2002.  Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior,  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  estão  sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas  (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na  forma da legislação específica, observadas as disposições desta  Instrução Normativa.  § 1º Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais  e  sucursais  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  e  os  decorrentes  de  participações  societárias,  inclusive  em  controladas e coligadas.  §  2º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  a  que  se  refere  este  artigo  são  os  auferidos  no  exterior  diretamente  pela  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil.  § 3º A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir  lucros,  rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, objeto das  normas desta Instrução Normativa, está obrigada ao regime de  tributação com base no lucro real.  §  4º  Os  lucros  de  que  trata  este  artigo  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  pessoa  jurídica  no  Brasil,  integralmente,  quando se  tratar de  filial ou  sucursal,  ou proporcionalmente à  sua  participação  no  capital  social,  quando  se  tratar  de  controlada ou coligada.  §  5º  Para  efeito  de  tributação  no  Brasil,  os  lucros  serão  computados na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  CSLL,  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  vedada  a  consolidação  dos  valores,  ainda que todas as entidades estejam localizadas em um mesmo  país,  sendo  admitida  a  compensação  de  lucros  e  prejuízos  conforme disposto no § 5º do art. 4º desta Instrução Normativa.  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 818          12 §  6º  Os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  qual  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  consolidados  no  balanço  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  beneficiária no Brasil. (grifei)  O dispositivo normativo discorre sobre todo o caminho a ser seguido para a  apuração  dos  resultados  obtidos  pelas  empresas  que  mantém  vínculo,  seja  de  qual  for  a  natureza, com a investidora no Brasil.  Observa­se  que  os  §§  1º,  2º,  3º,  4º  e  5º  ratificam  o  disposto  nos  diplomas  legais, discorrendo sobre os procedimentos em relação aos  lucros, rendimentos e ganhos de  capital  auferidos  no  exterior,  (1)  por  meio  de  sucursais,  filiais,  e  (2)  os  decorrentes  de  participações societárias em controladas e coligadas.   Naturalmente,  podem­se  obter  receitas  no  exterior além  das  decorrentes  de  lucros de sucursais e filiais e resultados de participação societária de controladas e coligadas.  Trata­se do escopo do § 6º,  ao predicar que os  resultados obtidos por essas  sucursais,  filiais,  controladas e coligadas, por meio da participação em outra pessoa  jurídica,  cujo  vínculo  seja  de  qualquer  natureza,  também  devem  ser  considerados  para  efeitos  de  tributação.  Percebe­se, portanto, procedimentos diferentes, para resultados auferidos por  (1º caso) filiais, sucursais e investimentos de participação societária na condição de controladas  e coligadas, e (2º caso) todos os outros.   No  primeiro  caso,  o  art.  25,  §  2º,  inciso  II,  dispõe  que  (a)  os  lucros  das  controladas  no  exterior  (diretas  ou  indiretas),  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da  controladora no Brasil, (b) os lucros da coligadas serão adicionados ao lucro da investidora, e  (c) os lucros das filiais e sucursais sejam adicionados ao lucro líquido da matriz no Brasil, de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  vedada  a  consolidação  dos valores.  Portanto,  preciso  o  entendimento  de  que, mesmo  os  lucros  das  controladas  indiretas devem ser adicionados ao lucro da controladora no Brasil.  No segundo caso,  fala­se em consolidação, no balanço da filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  dos  resultados  auferidos  mediante  participações  societárias  de  qualquer  tipo,  ou  seja,  referem­se  a  todos  os  outros  resultados  que  não  digam  respeito  aos  lucros de controladas ou coligadas decorrentes do MEP e aos lucros de filiais e sucursais.  Caso  assim  não  se  entenda,  admitir­se­á  a  existência  de  dois  comandos  normativos  sucessivos  (§§  5º  e  6º)  dispondo  sobre  condutas  conflitantes  (o  primeiro  determinando  apuração  individualizada  para  cada  empresa,  e  o  segundo  determinando  a  consolidação dos resultados).   Como já dito, a sequência dos §§ 1º a 6º determina o caminho para se apurar  os resultados no exterior.   Fl. 818DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 819          13 Primeiro,  determina  o  procedimento  a  ser  adotado  para  controladas  e  coligadas (§§ 1º a 5º), e depois, no § 6º, dispõe sobre a tributação residual (demais resultados  das demais empresas com qualquer vínculo societário).  Tributa­se,  portanto,  no  §  6º,  todo  o  resto  não  abrangido  pelo  §  5º:  resultados  auferido  pelos  demais  investimentos  e  outras  fontes  de  receitas,  como,  por  exemplo, de natureza financeira.  Trata  o  §  6º  de  materialidade  independente,  complementar,  um  plus,  que  excede e não se comunica com o previsto no § 5º.  Apresento o quadro a seguir para ilustrar o entendimento:      Nesse sentido, o art. 74, caput, da MP nº 2.158­35, de 2001, dispõe sobre a  tributação das controladas, tanto diretas quanto indiretas.  Assim,  em  uma  estrutura  societária  com  várias  ramificações,  os  lucros  auferidos  por  controladas  e  coligadas  devem  ser  apurados  individualmente,  ainda  que  haja  duas  ou mais  empresas  coligadas/controladas  localizadas  no mesmo país. E,  na  apuração  do  resultado  de  cada  controlada/coligada,  devem  ser  consolidados  os  resultados  dos  demais  investimentos da correspondente empresa, independente da vinculação societária.  Lucros das controladas/coligadas B, C, D Devem ser considerados de forma individualizada ­ art. 16 da Lei nº 9.430/96 e art. 1º, § 5º da IN nº 243/02 C Brasil Exterior D B A F G H I J K Resultados de F, G, H, I, J e K, pessoas jurídicas no qual B, C e D mantém qualquer  tipo de participação societária (além de resultados via MEP de participações  societárias em coligadas e controladas) Devem ser consolidados nos balanços de B, C e D Art. 1º, § 6º da IN nº 243/02 Fl. 819DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 820          14 Portanto,  na medida  em que  se  tributa  individualmente  o  lucro  auferido  no  exterior  de  cada  controlada/coligada  direta  ou  indireta,  a  apuração  dos  lucros  dessa  controlada/coligada não pode incluir os resultados apurados via MEP dos seus investimentos.  Das  duas  uma:  ou  se  tributa  individualmente  o  lucro  auferido  no  exterior  de  cada  controlada/coligada  direta  ou  indireta,  ou  se  consolida  o  resultado  apurado  via  MEP  das  participações societárias das controladas/coligadas. Opção legislativa é clara pela apuração dos  resultados  de  controladas  ou  coligadas  individualizada,  razão  pela  qual  deve  se  afastar  os  resultados auferidos de investimentos destas controladas e coligadas por meio de equivalência  patrimonial, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.430, de 1996 e do art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da  IN SRF nº 213, de 2002, sob pena de bitributação. Consigne­se que tal situação não é o caso  dos presentes autos.  Por isso, no caso concreto, não há reparos ao procedimento fiscal. Tributou­ se  o  lucro  auferido  pela  controlada  indireta  RODEO DRIVE,  considerando­se  os  resultados  refletidos via MEP.  Passo seguinte é verificar se o Tratado Brasil­Áustria poderia ser oponível ao  Fisco,  na  medida  em  que  a  RODEO  DRIVE  (com  sede  em  Funchal)  é  controlada  da  VX  Holdings,  que  tem  sede  na  Áustria,  e  os  lucros  da  RODEO  DRIVE  foram  lançados  pela  Contribuinte para a controladora VX Holdings.  Sobre  Aplicação  do  Tratado  Brasil­Áustria  para  empresas  não  localizadas na Áustria (RODEO DRIVE)  As  disposições  do  artigo  7º,  item  1,  presente  nos  tratados  de  bitributação,  apresenta disposição geral comum a todos os tratados para evitar bitributação da renda:  ARTIGO 7  Lucros das empresas  1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis a esse estabelecimento permanente.  Os dois Estados Contratantes, Brasil ou a Áustria, a depender da localização  e natureza das empresas envolvidas, assumem, cada qual, os papéis da Estado Residente (país  da residência) e Estado Fonte (país da fonte).  Peço  vênia  para  reproduzir  a  abalizada  doutrina  de XAVIER  3  para  falar  do  assunto:  Vamos  apenas  considerar  a  primeira  hipótese,  ou  seja,  a  diversidade  de  elementos  de  conexão,  quanto  à  qual  se  trava  hoje  ainda  um  conflito  entre  dois  grandes  princípios  que  se  arrogam validade geral em matéria de tributação da renda e da                                                              3 XAVIER, Alberto. Direito tributário internacional do Brasil, 6ª ed., atualizada. Rio de Janeiro : Forense, 2004, p.  255.  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 821          15 fortuna:  o  princípio  da  fonte  (source  principle,  Ursprungsprinzip,  Quellenprinzip)  e  o  princípio  da  residência  (residence principle, Wohnsitzprinzip).  Em  face  de  um  movimento  internacional  de  capitais,  importa  distinguir o país onde se situa a empresa ou o receptor de um  investimento e onde se obtém a renda produzida pelos capitais ­  o  país  da  fonte  ­  e  o  país  onde  reside  o  titular  dos  fundos  fornecidos  e  que  aufere  a  renda  dos  capitais  investidos  no  exterior ­ o país da residência.(grifei)  A  celebração  do  tratado,  portanto,  qualifica,  ao  se  tratar  da  tributação  de  renda envolvendo empresas residentes em dois países diferentes, de um lado, o país da fonte,  onde se situa a empresa ou receptor de um investimento e onde se obtém a renda produzida  pelos capitais, e de outro, o país da residência, onde reside o titular dos fundos fornecidos e  que aufere a renda das capitais investidos no exterior.  E,  em  se  tratando  de  tributação  sobre  a  renda,  discorre  XAVIER  4  sobre  elementos de conexão objetivos:  No  imposto de renda, o elemento de conexão  fundamental é o  lugar de situação da fonte dos rendimentos, pois é ele que vai  permitir  a  repartição,  dentro  dos  rendimentos  globais  de  uma  pessoa,  física  ou  jurídica,  entre  aqueles  que  se  submetem,  ou  não, à aplicação de um dado ordenamento tributário (...)  No sentido econômico, a fonte equivale ao "capital" (em sentido  amplo) donde brota a renda tributada, pelo que esta se localiza  no lugar em que é exercida a atividade, em que são utilizados os  fatores de produção ou em que se situam os bens ou direitos de  que provém.  Como se pode observar, são possíveis várias interpretações sobre qual seria,  efetivamente, o lugar de situação da fonte dos rendimentos, e por consequência, a natureza  da empresa fonte dos rendimentos. Uma, poderia entender que uma empresa centralizadora de  investimentos  (uma  holding),  ainda  que  tais  investimentos  estivessem  localizados  em  outro  país, poderia ser considerada como a fonte dos rendimentos. Outra, que o lugar da situação da  fonte  dos  rendimentos  deveria  ser  aquele onde  efetivamente  seria desempenhada  a  atividade  produtiva, mediante utilização dos fatores de produção, ou seja, uma holding não poderia ser  qualificada para caracterizar a fonte da renda obtida.  Entendo que a formatação das estruturas societárias deve ser apreciada com  bastante prudência.   Inclusive, na interpretação dos tratados, a preocupação em se tutelar a boa­fé  objetiva foi positivada no ordenamento jurídico brasileiro, no art. 31 do Decreto nº 7.030, de  2009, que promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados:  Artigo 31  Regra Geral de Interpretação                                                              4 XAVIER, 2004, p. 303.  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 822          16 1. Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido  comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz  de seu objetivo e finalidade.  De qualquer forma, há tempos se compartilha a preocupação de que a atuação  da empresa nos países signatários dos  tratados seja substantiva, para se evitar manipulações  societárias.  Vale transcrever abalizada doutrina de ROCHA 5 sobre o assunto.  É  importante,  portanto,  que  a  empresa  situada  no  país  com  o  qual o Brasil tenha celebrado tratado desenvolva uma "atividade  econômica substantiva", sendo relevante, portanto, compreender  o alcance dessa expressão.  Em  seu  relatório  de  1998  sobre  Harmful  Tax  Competition,  a  OCDE  tocou no assunto, embora não  tenha se aprofundado na  análise da questão, como se percebe pela leitura da passagem a  seguir:  "Adicionalmente,  a  ausência  de  uma  exigência  para  que  a  atividade  seja  substantiva  é  importante,  porque  sugere  que  a  jurisdição esteja tentando atrair  investimentos e  transações que  visem  objetivos  puramente  fiscais.  Pode  também  indicar  que  a  jurisdição não oferece (ou não pode oferecer) um ambiente legal  ou  comercial  ou  qualquer  vantagem  econômica  que  seria  atrativa para atividades econômicas substantivas na ausência da  oportunidade  de  redução  da  tributação  oferecida.  A  determinação de quando e se uma atividade é substancial pode  ser  difícil.  Por  exemplo,  serviços  financeiros  e  administrativos  podem  em  certas  circunstâncias  envolver  atividades  substantivas.  Contudo,  certos  serviços  prestados  por  'empresas  de papel' indicam de pronto a falta de substância".  Concluindo, o doutrinador dispôs com clareza:  Vistos  estes  comentários,  pode­se  concluir  o  presente  item  no  sentido de que o direito à utilização das regras de determinado  tratado  internacional  tributário  depende  da  demonstração  de  que  ambas  as  empresas  tratam­se  de  pessoas  residentes  nos  Estados  contratantes,  excluídas  as  situações  em  que  não  se  verifica a estrutura necessária para o desenvolvimento do objeto  social da empresa, o que somente poderá ser verificado em cada  caso concreto.  Observa­se que o doutrinador, com prudência e clareza, sob a perspectiva da  preocupação  com  a  substância  das  empresas  situadas  nos  países  celebrantes  de  acordo  de  bitributação, não condena nenhuma estrutura societária, muito menos a formação de holdings,  situação que deve ser examinada mediante as particularidades de cada caso.  O contexto de criação e utilização de holdings também é objeto de análise por  TÔRRES6:                                                              5 ROCHA, Sérgio André. Tributação de lucros auferidos no exterior  : (Lei nº 12.973/14). São Paulo : Dialética,  2014, p. 58 e segs.  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 823          17 Salvo a lei germânica de 1965 e a lei brasileira sobre sociedades  anônimas,  as  sociedades  holdings  desenvolveram­se  sem  uma  normatização específica. Não obstante, elas se propagaram com  uma  velocidade  muito  grande,  sem  maiores  controles,  mesmo  não  possuindo  como  objeto  uma  atividade  econômica  típica,  porquanto  sirva,  na  maioria  dos  casos,  apenas  para  praticar  operações financeiras, usando dos privilégios de ser uma espécie  de  "condomínio  de  ações"  com  caráter  societário,  como  diz  Gláucio  Veiga.  É  que  a  dinâmica  capitalista,  esposada  pela  concorrência  e  competitividade,  não  poderia  prescindir  da  criação de um ente coletivo desprovido da rigidez da sociedade  mercantil e que pudesse, de acordo com a situação do mercado,  oferecer  respostas  rápidas  às  necessidades  financeiras  do  Grupo. O  problema  é  que  isso  passou  a  ser  usado,  também,  e  exclusivamente,  em  alguns  casos,  para  estratégias  cuja  finalidade reside tão­somente na simples economia de impostos,  sem qualquer motivo negocial.  Inclusive, na balizada obra de TORRES há referência de outro autor, Gláucio  Veiga, sobre o assunto:  Uma importante crítica a esta natureza atribuída às sociedades  holdings  foi  operada  por  Gláucio  Veiga,  em  Conceito  de  sociedade holding: estrutura e característica no direito nacional.  Influência no direito europeu e americano. Recife, inédito, 1981,  13 p., ao indagar: "Como considerar sociedade comercial a uma  sociedade que se limita a guardar em seu cofre ações de outras  sociedades  e  se  restringe  apenas  a  repassar  dividendos  e  a  comparecer às Assembléias Gerais para votar, com é o caso da  holding?  Onde  os  sinais  de  atividade  empresarial  desta  sociedade? Como considerar sociedade mercantil uma sociedade  de mero gozo, de fruição, como a holding?  O  que  se  discute  é  que  não  se  pode  deixar  de  verificar  se  a  organização  empreendida foi utilizada para promover situações dissonantes com a materialidade dos fatos,  desvirtuando institutos de direito internacional visando mera transferência de lucros para países  com situação fiscal favorecida.  Entendo que a pessoa jurídica recebe tratamento diferenciado no sistema de  tributação (com diferentes opções para apurar seus resultados) porque, essencialmente, tem um  efeito  multiplicador  para  a  sociedade.  A  pessoa  jurídica  emprega  pessoas,  contrata  fornecedores, movimenta a economia, multiplica os agentes de produção, e por isso dispõe de  bases de cálculo e alíquotas diferentes das aplicadas para a pessoa física.   Contudo,  não  há  que  se  confundir  "liberdade  negocial"  com  liberdade  para  desvirtuar institutos e desconsiderar toda a lógica do sistema de tributação.  No  caso  concreto,  a  Contribuinte,  por  meio  da  VX  Holdings  (Áustria),  concentrou  investimento  de  empresa  situada  em  país  sem  tratado  com  o  Brasil  (RODEO  DRIVE), em uma controladora situada num país com tratado com o Brasil, a Áustria.                                                                                                                                                                                           6 TORRES, Heleno. Pluritributação internacional sobre as rendas de empresas, 2ª ed. rev, atual. e ampl. São Paulo  : Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 265­6.    Fl. 823DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 824          18 Questiono fortemente tal procedimento, por entender que afronta diretamente  os institutos basilares apresentados no presente voto.  Ao ser interpretar quem seriam os sujeitos de um tratado de bitributação,  o  país  da  fonte  é  o  país  em  que  deve  se  encontrar  a  empresa  onde  efetivamente  são  desempenhadas  as  atividades  produtivas.  Tais  atividades  podem  ser  produzidas  pela  própria  empresa,  ou  mediante  investimentos,  desde  que  naquele  país.  Pode  ser  perfeitamente  uma  holding,  desde  que  concentrem  investimentos  que  desempenhem  atividades  produtivas  localizados no mesmo país, ou que não seja uma holding que, como no caso concreto, serviu  como um "hub", um centralizador de investimentos localizados em países não signatários  de acordos com o Brasil.  No caso concreto, considera a Contribuinte que o país de residência seria o  Brasil,  e  o  país  da  fonte  a  Áustria,  razão  pela  qual  protesta  pela  aplicação  do  tratado  de  bitributação celebrado entre os dois países.  Ocorre  que  a  VX  Holdings  não  é  empresa  onde  são  substancialmente  produzidos  os  rendimentos  de  suas  controladas,  não  é  fonte  dos  rendimentos,  e,  por  consequência, sua localização na Áustria não confere à Áustria a condição de país da fonte.  Ou seja, o Tratado Brasil­Áustria não se aplica para os lucros auferidos pelas  empresas residentes fora da Áustria. Vale transcrever o Artigo 1 do Decreto nº 76.975, de 2 de  Janeiro de 1976 7 :  ARTIGO 1   Pessoas visadas  A presente Convenção se aplica às pessoas residentes de um ou  de ambos os Estados Contratantes.  O  tratado  Brasil­Áustria  pode  ser  aplicado  em  situações  no  qual,  efetivamente, há uma empresa  localizada em um dos dois países que possa ser caracterizada  como empresa no qual reside o titular dos investimentos auferidos no exterior, e outra empresa  onde a renda produzida é obtida dentro do próprio país, seja mediante atuação direta no setor  produtivo  ou  por  investimentos  no  país.  Alargar  o  conceito  da  empresa  situada  no  país  da  fonte,  para  qualquer  empresa  que  concentre  auferimento  de  renda  de  outras  empresas,  independente das  circunstâncias ou da  localização destas outras  empresas,  é  liberalidade que  pode surtir efeitos no âmbito societário, empresarial e cível, mas que não pode ser oposta ao  ramo tributário.  Não  se  fala  em  simulação,  fala­se  em  enquadramento  na  hipótese  de  incidência  prevista  no  tratado.  Fala­se  em  respeito  à  finalidade  e  objetivo  dos  tratados  internacionais.  Não  se  reúnem  dois  países  para  celebrar  acordo  que  dê  amparo  à  construção empreendida nos presentes autos.  Precisamente nesse sentido, por entender que a VX Holdings não é empresa  produtora da fonte, e, por consequência, a Áustria não é o pais da fonte, não há que se falar                                                              7 Promulga a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Previne a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos  sobre a Renda Brasil/Espanha.  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 825          19 em  aplicação  do  tratado  de  bitributação  Brasil­Áustria  para  os  lucros  auferidos  pela  controlada indireta RODEO DRIVE.  Enfim, restando clara que a materialidade lucros no exterior não se comunica  com a materialidade abrangida pelo tratado de bitributação, consuma­se a incidência do IRPJ e  da CSLL.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 826          20                 Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Com a devida vênia ao Ilustre Relator, por quem tenho profunda admiração,  divirjo quando aos pontos tratados a seguir.  O  artigo  7º  do  Tratado  Brasil­Áustria  (Decreto  nº  78.107/1976)  impede  a  tributação de lucros apurados pela sociedade residente na Áustria. É o teor do citado artigo 7º:  ARTIGO 7  Lucros das empresas  1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis a esse estabelecimento permanente.  2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  através  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado,  serão  atribuídos  em  cada Estado Contratante a esse estabelecimento permanente os  lucros  que  obteria  se  constituísse  uma  empresa  distinta  e  separada  exercendo  atividades  idênticas  ou  similares,  em  condições idênticas ou similares, e transacionando com absoluta  independência  com  a  empresa  de  que  é  um  estabelecimento  permanente.  3.  No  cálculo  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente  é  permitido  deduzir  as  despesas  que  tiverem  sido  feitas  para  a  consecução  dos  objetivos  do  estabelecimento  permanente,  incluindo as despesas de administração e os encargos gerais de  direção assim realizados.  4.  Nenhum  lucro  será  atribuído  a  um  estabelecimento  permanente  pelo  simples  fato  de  comprar  mercadorias  para  a  empresa.  5. Quando os  lucros  compreenderem elementos de  rendimentos  tratados  separadamente  nos  outros  artigos  da  presente  Convenção,  as  disposições  desses  artigos  não  serão  afetadas  pelas disposições deste Artigo.  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 827          21 6.  O  disposto  nos  parágrafos  1  a  5  também  se  aplica  aos  rendimentos recebidos pelo "Stille Gesellschafter" de uma "Stille  Gesellschaft" da lei austríaca.  Sobreleva considerar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que  os Tratados  Internacionais prevalecem sobre as normas de direito  interno,  em  razão de  sua especialidade, nos termos do artigo 98, do Código Tributário Nacional, conforme acórdão  cuja ementa é parcialmente transcrita a seguir:  “(...) 3. A interpretação das normas de Direito Tributário não se  orienta e nem se condiciona pela expressão econômica dos fatos,  por mais  avultada  que  seja,  do  valor  atribuído  à  demanda,  ou  por outro  elemento  extrajurídico; a  especificidade  exegética do  Direito  Tributário  não  deriva  apenas  das  peculiaridades  evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da  singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita absorção e  efetivação,  o  afazer  judicial  se  confundiria  com  as  atividades  administrativas fiscais.  4. O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva  o sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória  editada  pelo  órgão  competente,  mas  também  todos  os  demais  elementos normativos do ordenamento, inclusive os ideológicos,  os sociais, os históricos e os operacionais; ainda que uma norma  seja editada, a sua efetividade dependerá de harmonizar­se com  as  demais  concepções  do  sistema:  a  compatibilidade  com  a  hierarquia  internormativa,  os  princípios  jurídicos  gerais  e  constitucionais,  as  ilustrações  doutrinárias  e  as  lições  da  jurisprudência dos Tribunais, dentre outras.  5.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  orienta  que  as  disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem  sobre  as  normas  de  Direito  Interno,  em  razão  da  sua  especificidade.  Inteligência  do  art.  98  do  CTN.  Precedente:  (RESP  1.161.467­RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJe  01.06.2012).  6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o  Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais,  inclusive  pelo  Brasil,  conforme  Tratados  Internacionais  Tributários  celebrados  com  a  Bélgica  (Decreto  72.542/73),  a  Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo  (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de  um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado  (dependência,  sucursal  ou  filial);  ademais,  impõe  a  Convenção  de  Viena  que  uma  parte  não  pode  invocar  as  disposições  de  seu  direito  interno  para  justificar  o  inadimplemento  de  um  tratado  (art.  27),  em  reverência  ao  princípio basilar da boa­fé.  7.  No  caso  de  empresa  controlada,  dotada  de  personalidade  jurídica  própria  e  distinta  da  controladora,  nos  termos  dos  Tratados  Internacionais, os  lucros por  ela auferidos são  lucros  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 828          22 próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a  sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná­ los  ao  lucro  da  empresa  controladora  brasileira  termina  por  ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio  da boa­fé na  relações exteriores,  a que o Direito  Internacional  não confere abono.  8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput  do art. 74 da MP 2.158­35/2001, adere­se a esse entendimento,  para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada  nas  Bermudas,  País  com  o  qual  o  Brasil  não  possui  acordo  internacional  nos  moldes  da  OCDE,  devem  ser  considerados  disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual  tiverem sido apurados.  9.  O  art.  7o,  §  1o.  da  IN/SRF  213/02  extrapolou  os  limites  impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74  da  MP  (Recurso  Especial  nº  1.325.709,  1ª  Turma,  DJe  de  20/05/2014)  É  importante  ponderar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  referido, também reconheceu a ilegalidade do artigo 7º, §1º, da IN/SRF 213/2002, que trata do  reflexo na contabilidade da investidora pelo Método de Equivalência Patrimonial. O artigo 7º,  §1º da IN/SRF 213/2002 tem a seguinte redação:  Art.  7º  A  contrapartida  do  ajuste  do  valor  do  investimento  no  exterior  em  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  avaliado  pelo método da equivalência patrimonial, conforme estabelece a  legislação  comercial  e  fiscal  brasileira,  deverá  ser  registrada  para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil.  § 1º Os  valores  relativos ao  resultado positivo da  equivalência  patrimonial,  não  tributados  no  transcorrer  do  ano­calendário,  deverão  ser  considerados  no  balanço  levantado  em  31  de  dezembro do ano­calendário para fins de determinação do lucro  real e da base de cálculo da CSLL.  Nesse  sentido,  destaco  trecho  da  íntegra  do  acórdão  (Resp  1.325.709)  a  respeito da ilegalidade IN/SRF 213/2002:  63. Repita­se  que  a  sistemática  adotada pela Fazenda Pública,  de adicionar o lucro obtido pela empresa controlada no Exterior  para cômputo do lucro real da empresa controladora importa na  tributação  daquele  mesmo  lucro,  em  contraste  com  o  disposto  nas referidas Convenções Internacionais. (...)  66. Nesse  contexto,  quanto à base de  cálculo,  como sustentado  pela recorrente, o art. 7o, § 1o. da IN/SRF 213/02 extrapolou os  limites  impostos  pela  própria  Lei  Federal  (art.  25  da  Lei  9.249/95 e 74 da MP 2.158­35/01) a qual objetivou regular.   67. Com efeito, analisando­se a legislação complementar ao art.  74 da MP 2.158­35/01, constata­se que o regime fiscal vigorante  é o do art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado quanto à  não  inclusão,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  métodos  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 829          23 resultados  de  avaliação  dos  investimentos  no  Exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  isto  é,  das  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  em  sociedades  estrangeiras  controladas.  Ressalvo que o acórdão referido não foi submetido à sistemática de recursos  repetitivos (artigo 543­C, do CPC/1973 e 1.036 a 1.041, do CPC/2015), não sendo obrigatória  sua aplicação pelos Conselheiros do CARF (art. 62, §2º, RICARF/2015).   De  toda  sorte,  compartilho  do  entendimento  daquela  Corte  Superior,  pela  impossibilidade de tributação dos lucros por força de Tratados Internacionais.   Sobreleva  considerar,  ainda,  que  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  indiretas  foram  consolidados  na  controlada  direta  (Áustria),  como  se  extrai  do  Termo  de  Verificação Fiscal:  Na DIPJ do ano calendário em pauta, na ficha 35, podemos ver  que  a  fiscalizada  lançou  todo  o  lucro  apurado  no  exterior  na  controlada direta VX HOLDINGS GMBH, na Áustria. (...)  No  quadro  2  – DA ESTRUTURA  SOCIETÁRIA  –  vimos  que  a  controladora  brasileira  possuía  duas  controladas  diretas  no  exterior no ano calendário de 2008: na Áustria, a VX HODINGS  GMBH,  com  100,00%  de  participação,  e,  nas  Bahamas,  a  IMAGRA OVERSEAS LTDA., com 99,99%. A controlada direta  na  Áustria  ainda  controla  diretamente  a  empresa  RODEO  DRIVE SERVIÇOS E MARKETING LDA, em Funchal. (...)  A controlada austríaca e a de Funchal apresentaram lucros nos  seus  respectivos  balanços  patrimoniais  e  demonstrativos  de  resultados.  Por  suas  demonstrações  financeiras,  podemos  ver  que todo o  lucro  líquido do exercício em questão  foi gerado na  controlada em Funchal, no valor de R$ 63.546.970,06 euros, o  que corresponde à 205.659.601,10, à taxa de 3.23634, divulgada  pelo  BACEN  em  31/12/2008.  Parte  desse  lucro,  33.987.474,22  euros,  R$  109.995.022,30,  foi  enviado  à VX HOLDINGS  como  dividendo,  como  consta  nas  informações  recebidas  em  anexo.  (...)  O  Valor  é  aquele  já  citado  anteriormente  e  que  consta  no  Balanço  Patrimonial  e  no  demonstrativo  de  Resultado  das  controladas no exterior e que foi reconhecido através do método  de equivalência patrimonial no LALUR da empresa:  Taxa de câmbio BACEN 31/12/2008 – R$ 3.23634  Valor Tributável = 63.546.070,06 EUROS x 3,23634  = 205.659.601,10  Exatamente  porque  consolidados  os  lucros  na  controlada  direta,  o  Tratado  Brasil­Áustria  também  é  aplicável  aos  lucros  consolidados  pelo  auditor  fiscal  autuante.  Até  porque a tributação – individualizada – das controladas indiretas implicaria em modificação do  critério jurídico do lançamento.  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 830          24 Pondero,  ainda,  que  a  orientação  da  Receita  Federal  do  Brasil  era  pela  necessária consolidação dos lucros das controladas indiretas na controlada direta, como se  observa do artigo 1º §6º, da IN SRF 213/2002:  Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior,  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  estão  sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas  (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na  forma da legislação específica, observadas as disposições desta  Instrução Normativa.  § 1º Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e  sucursais  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  e  os  decorrentes  de  participações  societárias,  inclusive  em  controladas e coligadas.  §  2º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  a  que  se  refere  este  artigo  são  os  auferidos  no  exterior  diretamente  pela  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil.  § 3º A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir lucros,  rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, objeto das  normas desta Instrução Normativa, está obrigada ao regime de  tributação com base no lucro real.  §  4º  Os  lucros  de  que  trata  este  artigo  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  pessoa  jurídica  no  Brasil,  integralmente,  quando  se  tratar  de  filial  ou  sucursal,  ou  proporcionalmente  à  sua  participação  no  capital  social,  quando  se  tratar  de  controlada ou coligada.  §  5º  Para  efeito  de  tributação  no  Brasil,  os  lucros  serão  computados na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  CSLL,  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  vedada  a  consolidação  dos  valores,  ainda que todas as entidades estejam localizadas em um mesmo  país,  sendo  admitida  a  compensação  de  lucros  e  prejuízos  conforme disposto no § 5º do art. 4º desta Instrução Normativa.  §  6º  Os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica, na qual a  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  consolidados  no  balanço  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  beneficiária no Brasil.  § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este  artigo a serem computados na determinação do lucro real e da  base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores  antes de descontado o tributo pago no país de origem.  §  8º  Os  rendimentos  e  os  ganhos  de  capital,  decorrentes  de  aplicações  ou  operações  efetuadas  no  exterior,  integrarão  os  resultados da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, e as perdas  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 831          25 reconhecidas  nesses  resultados  são  indedutíveis  e  devem  ser  adicionadas  para  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL.  O §6º, acima colacionado, é bastante claro ao determinar que “os resultados  auferidos  de  outra  pessoa  jurídica”  (referindo­se  à  controlada  indireta)  “na  qual  a  filial,  sucursal  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente”  (referindo­se  à  controlada  direta), “serão  consolidados  no  balanço  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada”  (novamente  tratando  da  controlada  direta)  “para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  beneficiária no Brasil”.   Tratamento  distinto  recebiam  as  controladas  diretas,  conforme  §5º  acima  reproduzido. Com  efeito, “os  lucros  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada, vedada a consolidação de valores”. A interpretação que concilie os §5º e §6º há de  se vislumbrar a clareza do tratamento das controladas diretas pelo §5º e controladas indiretas  pelo §6º.   O  agente  fiscal  autuante,  portanto,  consolidou  os  lucros  das  controladas  indiretas  na  controlada  direta  (localizada  na  Áustria)  observando  os  ditames  da  IN  SRF  213/2002, mas equivocou­se ao desconsiderar o Tratado Brasil­Áustria quanto à consolidação  efetuada.  Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte, para reforma do acórdão recorrido.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa   Fl. 831DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2013­56  Acórdão n.º 9101­003.169  CSRF­T1  Fl. 832          26         Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto.  Não tendo sido apresentada no prazo regimental8, considera­se não formulada  a declaração de voto.                                                                  8 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  Fl. 832DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002520/2010-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­006.316  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RECAU SERVIÇOS DE PNEUS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a  retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 25 20 /2 01 0- 55 Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.316  CSRF­T2  Fl. 504          2 (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2301­003.304,  prolatado  pela  1a.  Turma  Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na  sessão plenária de 19 de fevereiro de 2013 (e­fls. 394 a 414). Ali, por maioria de votos, deu­se  parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTE  DA  EMPRESA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  10.101­2000.  REQUISITOS  LEGAIS.  DESCUMPRIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA E COMISSÃO. INCIDÊNCIA.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre a  empresa  e  seus  empregados, mediante  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria ou por convenção ou acordo coletivo.   Integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias os valores pagos ou creditados, a título de  participação nos  lucros  e  resultados, em desconformidade  com os requisitos legais.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE AUXÍLIO­DOENÇA.  O afastamento remunerado por até quinze dias do trabalho  por  motivo  de  doença  é  um  direito  do  trabalhador  que  é  suportado pelo empregador e seu pagamento tem natureza  remuneratória.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.316  CSRF­T2  Fl. 505          3 A mudança no regime jurídico das multas no procedimento  de ofício de  lançamento das contribuições previdenciárias  por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do  inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora  até 11/2008, esta deve ser  limitada ao percentual previsto  no art. 61 da lei 9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR  A  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  POR  INFRAÇÕES  RELACIONADAS À GFIP.  Em relação aos  fatos geradores até 11/2008, nas  competências  nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no  art.  44  da  Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a GFIP,  deve  ser  mantida  a  penalidade  equivalente  à  soma  de:  multa  de  mora  limitada  a  20%  e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Decisão: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter  a multa  aplicada;  II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao  Recurso,  no mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  à  GFIP  deve  ser  mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32A da Lei 8.212/91, nos  termos do voto do Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  que  seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente; Redator: Mauro José Silva; b) em  negar provimento ao recurso na questão dos valores referentes  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.316  CSRF­T2  Fl. 506          4 aos quinze primeiros dias do auxílio doença, nos termos do voto  do Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes,  que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão.  Redator: Mauro José Silva.  Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  12/11/2013  (e­fl.  415),  sua  Procuradoria  apresentou,  em  17/12/2013  (e­fl.  473)  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 416 a 428 e anexos).   O  recurso  continha  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto  a  duas  diferentes  matérias,  ambas  porém,  relacionadas  à  mesma  matéria,  a  saber,  aplicação de retroatividade benigna da multa. Ambas as matérias foram admitidas, na forma de  despacho de admissibilidade de e­fls. 474 a 479.  As divergências serão aqui relatadas na ordem em que apresentadas no pleito  recursal.  a) DIVERGÊNCIA QUANTO À COMPARAÇÃO DO ART. 35 DA LEI Nº  8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, COM O ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96:  Alega­se,  no  pleito,  quanto  à  matéria  admitida,  divergência  em  relação  ao  decidido pela 1a Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho, em 17/05/2012,  no âmbito do Acórdão no. 2401­002.453, de ementa e decisão a seguir transcritas.  Acórdão 2401­002.453  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   MPF.  PRORROGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.   Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade,  não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal.   PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE  DE  INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA  AS PRESTAÇÕES IN NATURA.   Independentemente  de  inscrição  no  PAT,  não  incidem  contribuições  sociais, desde que a empresa  faça a prestação  in  natura.   APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E  RECIBOS.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES. INOCORRÊNCIA.   Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.316  CSRF­T2  Fl. 507          5 Não  há  o  que  se  falar  em  presunção  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  quando  a  apuração  fiscal  se  deu  com  base  na  documentação  exibida  pelo  sujeito,  principalmente  em  folhas e recibos de pagamento.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996.   Nos  lançamentos de ofício de contribuições  sociais, aplica­se a  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  não  se  cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art.  61  da mesma Lei.   MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista,  sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira  b) DA DIVERGÊNCIA QUANTO À SOMA DA MULTA DO ART. 35 DA  LEI Nº 8.212/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, LIMITADO A 20%, COM A MULTA  MAIS BENÉFICA DA COMPARAÇÃO ENTRE O ART. 32 E 32­A DA LEI Nº 8.212/91  Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido,  em,  no  Acórdão  9202­02.193, de lavra desta 2a. Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, datado de  27/06/2012, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 9202­02.193  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.316  CSRF­T2  Fl. 508          6 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  IMPROCEDENTE  EM  PARTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO.  Impõe­se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência  de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Auto de  Infração, pertinente ao descumprimento da obrigação principal,  declarado parcialmente improcedente, em face da íntima relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  devendo  ser  excluído  da  penalidade  os  valores  concernentes  à  Previdência  Complementar Privada e Reembolso Escolar.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES.  INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75%  (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração.No presente caso,  em que houve a aplicação da multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação  de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas multas,  em  conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430, de 1997, que  se destina a punir  ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias.  Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa  mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta  apenada  e  a  atualmente  disciplinada  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa  nas NFLDs correlatas.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.  Decisão: por unanimidade de votos, em afastar de oficio a multa  aplicada em relação aos fatos geradores "Previdência Privada"  e  "Bolsa  Escola",  os  quais  foram  excluídos  do  processo  nº  35434.000858/2005­71  (Notificação  Fiscal),  em  face  da  intimada relação de causa e efeito que os vincula.  Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto  à multa. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira  (Relator),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann.  Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à  decadência.  Vencido  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.316  CSRF­T2  Fl. 509          7 Magalhães de Oliveira (Relator). Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) O  artigo  35  da Lei  no.  8.212/91,  na  nova  redação  conferida pela MP no.  449/2008,  convertida  na  Lei  no.  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações  introduzidas  pela  MP  no.  449  à  legislação  previdenciária.  Para  a  solução  destes  questionamentos, deve­se lembrar que "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum". Nesse  contexto,  impende  considerar  que  a  Lei  no.  11.941,  de  2009 (fruto da conversão da MP no. 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação  do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  b)  A  redação  do  art.  35­A  é  clara.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei no. 8.212/91, deverá ser aplicada a  multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96. Assim, à semelhança do que ocorre  com os demais tributos federais, verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o  recolhimento do tributo devido, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de ofício e aplicar  a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96;  c)  Por  outro  lado,  como  já  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei no. 9.430/96.  Ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte  incorreu na mora e efetuou o  recolhimento  em  atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art.  149 do CTN. Assim, no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento do  tributo  e/ou  falta de declaração ou declaração  inexata,  são  exigidos,  além do principal  e dos  juros  moratórios,  os  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias  que  no  caso  consistirá  na  multa  de  ofício.  A  multa  de  ofício  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição do crédito tributário. A incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada  para aqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o  recolhimento  antes  do  procedimento  de  oficio  (ou  seja,  espontaneamente  ­  o  que  não  foi  o  caso). Essa mesma sistemática deverá ser aplicada às contribuições previdenciárias, em razão  do advento da MP no. 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei no. 11.941/09;  d)  O  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo ilícito. O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um  mesmo ato  ilícito,  e não, propriamente,  a utilização de uma mesma medida de quantificação  para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes;  e)  Nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da  MP  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91,  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.316  CSRF­T2  Fl. 510          8 além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada).  Com o advento da MP 449/2008, instituiu­se uma nova sistemática de constituição dos créditos  tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo  35­A, ambos da Lei 8.212/91.  e.1) O  art.  32­A  citado  trata  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91.  O  atual  regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto  no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento).  Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32­A,  com a multa reduzida.  e.2) Contudo, a MP 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art.  35­A, que corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que  a  o  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou  declaração  inexata). Por certo, deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a lei não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91;  f) Houve lançamento de contribuições sociais em decorrência da atividade de  fiscalização  que  deu  origem  ao  presente  feito.  Logo,  de  acordo  com  a  nova  sistemática,  o  dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no  lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96). Nessa linha de raciocínio, a autoridade fiscal  agiu corretamente ao aplicar a norma mais benéfica: ou a soma das duas multas anteriores (art.  35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP no. 449. Cita, ainda, a necessidade de  observância  da  IN  RFB  no.  971,  de  2009.  Nesse  contexto  e  considerando  que  a  autoridade  fiscal efetuou o  lançamento nos exatos  termos determinados pela  Instrução Normativa supra,  conforme se vê pelo teor do Relatório Fiscal, deve ser mantida a multa na forma constante no  auto de infração.  Requer, assim, quanto à matéria, que seja conhecido e dado total provimento  ao  presente  recurso,  quanto  às  matérias,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  no  ponto  impugnado, restabelecendo­se o cálculo da multa na forma em que lançada.  Após  a  ciência  da  autuada  em  21/05/2015  (e­fl.  495),  esta  quedou  inerte  quanto a apresentação de contrarrazões ou recurso especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Voto             Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.316  CSRF­T2  Fl. 511          9 Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo que  consta no processo quanto  à  sua  tempestividade, o  recurso  atende  aos requisitos de admissibilidade quanto a ambas as matérias e, assim, conheço do pleito.  Passo,  desta  forma  a  abordar  as  matérias  conjuntamente,  uma  vez  que  a  análise  realizada a  seguir,  sob o  tópico  retroatividade benigna da multa,  é capaz de abranger  ambas as matérias abordadas pelo recorrente para fins de reforma do recorrido.  · Quanto à retroatividade benigna da multa:  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.316  CSRF­T2  Fl. 512          10 data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.316  CSRF­T2  Fl. 513          11 Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.316  CSRF­T2  Fl. 514          12 dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.316  CSRF­T2  Fl. 515          13 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar : a) nas  competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada  ao  determinado  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente;  b)  até  11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas  à GFIP deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%;  e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei  8.212/91.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.316  CSRF­T2  Fl. 516          14 Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de lavratura de Notificação de Lançamento ou Auto de Infração pela autoridade fiscalizadora,  neste caso se tratando, tal como aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em  sede  de  ação  fiscal,  de  descumprimento  simultâneo  das  obrigações  acessórias,  na  forma  preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese, a obrigação acessória em principal, o que não se confunde, note­se, com a hipótese de  aplicação do novo art. 32­A, que se limita a meu ver, a casos onde houver somente a falta de  apresentação da GFIP no prazo  fixado ou a apresentação com  incorreções ou omissões,  sem  que se esteja a cogitar aqui de lançamento de ofício.   Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.316  CSRF­T2  Fl. 517          15 Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.316  CSRF­T2  Fl. 518          16 primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.316  CSRF­T2  Fl. 519          17 inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades  lançadas no presente auto, na forma  propugnada  pela  Fazenda Nacional. Não  há  que  se  falar,  com  base  no  entendimento  acima,  uma vez se estando diante de lançamento de ofício, em comparação segregada de multas ou da  existência, aqui, de multa de natureza moratória, limitada ao percentual de 20%, nem tampouco  de aplicação do novo art. 32­A da Lei no. 8.212, de 1991.  O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  De  se  notar,  por  fim,  a  plena  aplicabilidade  da  solução  acima  a  ambas  as  divergências  suscitadas,  conforme  muito  bem  observado  pelo  voto  da  Dra.  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  no  âmbito  do  Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  verbis:  (...)  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.316  CSRF­T2  Fl. 520          18   Assim, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, de  forma  a  que  se  aplique  a  retroatividade  benéfica  em  consonância  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009, mantendo­se a multa lançada.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 520DF CARF MF

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7026811 #
Numero do processo: 11891.000404/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/05/2007 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir. JUROS. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade quando não existir depósito no montante integral. Súmula CARF n.º 5.
Numero da decisão: 3201-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, e na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, e na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­003.241  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  Normas de Administração Tributária  Recorrente  FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR VALE DO SAPUCAÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/05/2007  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1.  De  acordo  com  a  Súmula  n.º  1  deste  Conselho,  deve  ser  reconhecida  a  concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário  para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.  JUROS.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade  quando  não  existir  depósito no montante integral. Súmula CARF n.º 5.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte, e na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 04 04 /2 00 7- 15 Fl. 107DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  98  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/SP de fls. 90 que manteve o crédito tributário referente ao lançamento de II e  IPI, diante de indícios de falta de recolhimento de tributos, por importação não amparada por  imunidade e, ao mesmo tempo, reconheceu a concomitância. A autoridade lavrou os Autos de  Infração das fls. 2 a 7.  Como  de  costume  nesta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  do  Acórdão de primeira instância, para apreciação dos fatos, matéria e trâmite dos autos, conforme  segue:  "Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  02/12)  formalizado para exigência dos valores relativos aos tributos (II e  IPI)  incidentes  sobre  a  operação  realizada  pela  Declaração  de  Importação  nº  07/0687809­9,  registrada  em  28/05/2007,  perfazendo o valor do crédito tributário exigido R$ 27.503,56.  Conforme relato da autoridade fiscal, a contribuinte não efetuou  o recolhimento dos  tributos devidos na importação de “01 (um)  MICROSCÓPIO CIRÚRGICO OPMI­NC6  (NCM 9018.90.99),  com base  em decisão  liminar,  de 18/05/2007 proferida pela 10ª  Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, nos autos do Mandado  de Segurança nº 2007.38.00.013433­3.  Referida liminar foi confirmada em decisão judicial de primeiro  grau,  de  21/08/2007,  em  que  se  concedeu  a  segurança  “reconhecendo o direito à ampla imunidade prevista no art. 150,  par.4º  ,  VI,"c"  da  CF/88,  para  determinar  à  autoridade  coatora  que  se  abstenha  de  exigir  o  Imposto  de  importação  e  o  IPI  da  Impetrante"  Com  o  fim  de  prevenir  a  decadência,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à  totalidade dos créditos, objeto da operação de importação.  Cientificada  do  lançamento  em  28/9/2007  (fls.  49/50),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  23/10/2007,  juntada  às  fls. 52 e seguintes, alegando em síntese que:  a)  a  concessão  de  medida  liminar  suspende  a  exigibilidade  do  credito tributário, tornando insubsistente a ação fiscal.  b) discorre a respeito da imunidade.  c) em face da liminar concedida são indevidos os juros de mora.  d)  requer,  assim,  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  improcedente.  É o relatório."    A  DRJ/SP  de  fls.  90  publicou  seu  acórdão  de  primeira  instância  com  a  seguinte Ementa:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11891.000404/2007­15  Acórdão n.º 3201­003.241  S3­C2T1  Fl. 108          3 Data do fato gerador: 28/05/2007  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO  JUDICIAL.  Mandado  de  Segurança.  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer  Normativo nº 7, de 22/0/2014.  JUROS DE MORA   Os  juros  de  mora  serão  sempre  devidos,  ainda  que  suspensa  a  exigência por medida  liminar,  ex vi  do  artigo 161 do CTN. Os  juros  de  mora  são  consectários  legais  da  obrigação  tributária  principal, que incidem independente da vontade das partes.  Impugnação Não Conhecida.  Crédito Tributário Mantido."    O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  pautado  nos  termos  do  regimento  interno deste conselho.    Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Mesmo  que  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  contenha  matéria  preventa  desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não é possível conhecê­lo em  razão de concomitância com processo judicial.  Conforme destacado no relatório, o lançamento ocorreu diante de indícios de  importação não amparada por imunidade, com expressa menção à medida judicial de fls. 18 e  seguintes  perante  a  10.ª  Vara  Federal  de  Minas  Gerais,  Mandado  de  Segurança  n°  2007.38.00.013433­3  O contribuinte, tanto em Impugnação (fls. 52) quanto em Recurso Voluntário  (fls.  98)  alegou  ser  imune  aos  tributos  em  razão  de  ser  entidade  sem  fins  lucrativos  com  finalidade de assistência social e fundamentou sua alegação nos Art. 150, VI, b, da CF/88.  Analisada  a  decisão  de  fls.  18  proferida  no  âmbito  judicial,  é  possível  concluir  que  o Poder  Judiciário  trata  da mesma matéria  submetida  à  esta  lide  administrativa  fiscal, conforme segue:  Fl. 109DF CARF MF     4   Portanto, a decisão de primeira instância errou em manter o crédito tributário,  uma  vez  que,  ao  discutir  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir  no  Poder  Judiciário,  com  o  reconhecimento  de  sua  imunidade,  o  contribuinte  optou  por  uma  das  vias  de  defesa,  o  que  gerou concomitância, prevista na Súmula n.º 1 deste Conselho:  "Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial."  Não há nos autos a comprovação do depósito integral da dívida.  Assim, esta questão dos juros, por sua vez, é discussão que está amadurecida  neste Conselho, por conta do disposto na Súmula CARF n.º 5, transcrita a seguir:  "Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral."    CONCLUSÃO    Diante  de  todo  o  exposto,  vota­se  para  que  seja  parcialmente  conhecido  o  Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negado provimento.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                    Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11891.000404/2007­15  Acórdão n.º 3201­003.241  S3­C2T1  Fl. 109          5                 Fl. 111DF CARF MF

score : 1.0
7104603 #
Numero do processo: 13807.006275/00-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1990 a 31/03/1992 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. RESULTADO DE JULGAMENTO. Contradição endógena ao resultado do julgamento consignada na folha de rosto do acórdão em relação à fundamentação do voto gera a necessidade de saneamento como consequência lógica ou necessária para a supressão do equívoco.
Numero da decisão: 9303-006.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9303-005.291, de 22/06/2017, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para considerar prescritos os períodos correspondentes aos fatos geradores ocorridos antes de junho/90. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 578          1 577  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.006275/00­23  Recurso nº         Embargos  Acórdão nº  9303­006.041  –  3ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  Embargos   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOVELSPUMA S/A INDÚSTRIA DE FIOS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1990 a 31/03/1992  EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. RESULTADO DE JULGAMENTO.  Contradição  endógena  ao  resultado  do  julgamento  consignada  na  folha  de  rosto do acórdão em relação à fundamentação do voto gera a necessidade de  saneamento  como  consequência  lógica  ou  necessária  para  a  supressão  do  equívoco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9303­005.291,  de  22/06/2017, com efeitos  infringentes, alterar a decisão recorrida para considerar prescritos os  períodos correspondentes aos fatos geradores ocorridos antes de junho/90.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 62 75 /0 0- 23 Fl. 578DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito,  Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen  e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Tratam­se de embargos opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão  nº 9303­005.291, por meio do qual, por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao  recurso especial para considerar prescritos os períodos anteriores a junho de 1990, conforme se  verifica da sua ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1990 a 31/03/1992  PIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO  RICARF).  IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005.  PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005.  Em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  corroborada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  relativamente  à  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  art.  4°  da  LC  118/2005,  que  prevê  a  aplicação  retroativa  dos  preceitos  de  referido  Diploma  Legal,  tratando­se  de  pedido  de  restituição  de  tributos,  in  casu,  formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a  ser  observado  é  de  10  anos  (tese  dos  5  +  5),  contando­se  a  partir  do  pagamento indevido, pois o pedido foi formulado anteriormente a 9.6.05.  Considerando que, no caso vertente, o pedido  foi protocolado em 29.6.00,  resta afastar a decadência do período correspondente aos  fatos geradores  ocorridos antes de junho/90.”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração,  alegando  contradição, considerando trecho do voto:  “Vê­se  que  tal matéria  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  sem  sede  de  recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 13807.006275/00­23  Acórdão n.º 9303­006.041  CSRF­T3  Fl. 579          3 Luiz  Fux  (data  do  julgamento  12/05/2010).  O  que  peço  licença  para  transcrever a ementa (Grifos meus):   (...)   Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide, qual seja,  qual seja, o prazo para se pleitear a repetição de indébito – que, por sua vez,  também  tratou  da  definição  do  termo  a  quo  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  –  na  discussão  acerca  do  prazo  de  5  anos  ou  10  anos.  Nesse  ponto, a matéria também foi decidida pelo STJ, inclusive definindo de forma  clara  o  termo  inicial  a  ser  considerado,  sob  procedimento  de  recursos  repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar  o texto trazido pela Lei Complementar n° 118/05.   Após  apreciação  da  matéria,  o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05,  o  prazo  prescricional  para  a  restituição  do  indébito permaneceria regido pela tese dos “cinco mais cincos”, isto é, pelo  prazo  de  dez  anos,  limitado,  porém,  a  cinco  anos  contados  a  partir  da  vigência daquela lei.   O Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o tema, decidiu,  no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável  o novo prazo de 5 anos  tão somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Ou  seja,  para  os  pedidos  de  repetição  de  indébito  apresentados  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005,  poder­se­ia  considerar  o  prazo  prescricional/decadencial de 10 anos.   (...)   O que resta  reconhecida a  inconstitucionalidade do art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias,  ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Proveitoso trazer a Súmula CARF 91:   "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador."   Fl. 580DF CARF MF     4 Em  vista  de  todo  o  exposto,  tem­se  que  no  caso  vertente,  o  pedido  foi  protocolado  em  29.6.00.  Sendo  assim,  considerando  que  o  pedido  foi  apresentado antes de 9.6.05, deve­se, em respeito ao art. 62, § 2º, Anexo I,  da Portaria 343/2015, afastar a decadência do período correspondente aos  fatos geradores ocorridos antes de junho/90.   Isto  posto,  conheço  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  dando­lhe provimento parcial.    Em Despacho às fls. 574 a 577, manifestou­se:  “[...]  Há,  efetivamente,  contradição  entre  ementa  e  conclusão  do  voto,  por  um  lado,  e  o  acórdão  da  decisão,  de  outro.  Enquanto  uns  afastam  “decadência de fatos geradores ocorridos antes de junho/90”, outro decreta  “prescritos os períodos anteriores à [sic] Junho de 1990”.     É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Conheço  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  pois  tempestivos  e  considerando  que,  conforme  relatado  e  depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  constatou­se, a contradição alegada.    Eis o que traz o Despacho (Grifos meus):  “O  embargante  detectou  conflito  entre  a  ementa,  o  acórdão  e  o  dispositivo do voto da decisão embargada. Confira­se:   a) Excerto da ementa: “Considerando que, no caso vertente, o pedido foi  protocolado  em  29.6.00,  resta  afastar  a  decadência  do  período  correspondente aos fatos geradores ocorridos antes de junho/90.”   b) Excerto do acórdão: “...no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para  considerar prescritos os períodos anteriores à Junho de 1990.”   c) Conclusão do voto: “Em vista de todo o exposto,  tem­se que no caso  vertente,  o  pedido  foi  protocolado  em  29.6.00.  Sendo  assim,  considerando que o pedido foi apresentado antes de 9.6.05, deve­se, em  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 13807.006275/00­23  Acórdão n.º 9303­006.041  CSRF­T3  Fl. 580          5 respeito  ao  art.  62,  §  2o,  Anexo  I,  da  Portaria  343/2015,  afastar  a  decadência  do  período  correspondente  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes de junho/90.     Isto posto, conheço o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,  dando­lhe provimento parcial.   É o meu voto.   (Assinado digitalmente)   Tatiana Midori Migiyama”      Com  essas  considerações,  resta  claro  a  imposição  pelo  acolhimento  dos  embargos, com o intuito de sanar o vício, retificando a ementa do acórdão e a parte dispositiva,  conforme segue:  a.  Ementa (Grifos meus):  DE:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1990 a 31/03/1992  PIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II,  DO  RICARF).  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005.  Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior  Tribunal  de  Justiça  e  corroborada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  relativamente  à  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  art.  4°  da  LC  118/2005,  que  prevê  a  aplicação  retroativa  dos  preceitos  de  referido  Diploma Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos, in casu,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  Lei  Complementar,  o  prazo  a  ser  observado  é  de  10  anos  (tese  dos  5  +  5),  contando­se  a  partir  do  pagamento  indevido,  pois  o  pedido  foi  formulado  anteriormente a 9.6.05.  Fl. 582DF CARF MF     6 Considerando  que,  no  caso  vertente,  o  pedido  foi  protocolado  em  29.6.00, resta afastar a decadência do período correspondente aos fatos  geradores ocorridos antes de junho/90.”    PARA:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1990 a 31/03/1992  PIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS  DECISÕES  PELO  CARF  (ART.  62,  §  2º,  Anexo  II,  DO  RICARF).  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005.  Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior  Tribunal  de  Justiça  e  corroborada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  relativamente à  inconstitucionalidade da parte  final do art.  4° da LC  118/2005,  que  prevê  a  aplicação  retroativa  dos  preceitos  de  referido  Diploma  Legal,  tratando­se  de  pedido  de  restituição  de  tributos,  in  casu,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  Lei  Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos 5 + 5),  contando­se  a  partir  do  pagamento  indevido,  pois  o  pedido  foi  formulado anteriormente a 9.6.05.  Considerando  que,  no  caso  vertente,  o  pedido  foi  protocolado  em  29.6.00,  resta  considerar  prescritos  os  períodos  correspondentes  aos  fatos geradores ocorridos antes de junho/90.”  b.  Voto (Grifos meus):  DE:  “[...]  Em  vista  de  todo  o  exposto,  tem­se  que  no  caso  vertente,  o  pedido  foi  protocolado  em  29.6.00.  Sendo  assim,  considerando  que  o  pedido  foi  apresentado antes de 9.6.05, deve­se, em respeito ao art. 62, § 2º, Anexo  I,  da  Portaria  343/2015,  afastar  a  decadência  do  período  correspondente aos fatos geradores ocorridos antes de junho/90.  Isto posto, conheço o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,  Dando­lhe provimento parcial.”  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 13807.006275/00­23  Acórdão n.º 9303­006.041  CSRF­T3  Fl. 581          7 PARA:  “[...]  Em  vista  de  todo  o  exposto,  tem­se  que  no  caso  vertente,  o  pedido  foi  protocolado  em  29.6.00.  Sendo  assim,  considerando  que  o  pedido  foi  apresentado antes de 9.6.05, deve­se, em respeito ao art. 62, § 2º, Anexo  I,  da  Portaria  343/2015,  considerar  prescritos  os  períodos  correspondente aos fatos geradores ocorridos antes de junho/90.  Isto posto, conheço o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,  Dando­lhe provimento parcial.”      É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 584DF CARF MF

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7052470 #
Numero do processo: 10630.001958/2010-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/07/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.073  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FELIPE RAPHAEL PASCOAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/07/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 19 58 /2 01 0- 35 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10630.001958/2010­35  Acórdão n.º 9202­006.073  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10630.001958/2010­35  Acórdão n.º 9202­006.073  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10630.001958/2010­35  Acórdão n.º 9202­006.073  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10630.001958/2010­35  Acórdão n.º 9202­006.073  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10630.001958/2010­35  Acórdão n.º 9202­006.073  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10630.001958/2010­35  Acórdão n.º 9202­006.073  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10630.001958/2010­35  Acórdão n.º 9202­006.073  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 182DF CARF MF

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