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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669921 #
Numero do processo: 10783.003596/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.354
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. • / JUDITH • • • A* • L MARCONDES ARMANDO - 'residente -1S-D'AMORIM - Relat era Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o advogado Paulo Rogério Garcia Ribeiro, OAB/DF — 24.691. Processo n° 10783.003596/98-61 CCO3 'CO2 Acórdão n, 302-39.354 Fls. 986 Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Embargos de Declaração, à fl. 979, ao Acórdão n° 302-38.922, em sessão de setembro de 2007 desta Câmara. Foi lavrado Auto de Infração com exigência de IPI, de multa de lançamento de oficio do IPI e juros de mora. O lançamento foi devido a diferença de IPI existente entre o valor que recolheu, quando ingressou com processo de consulta protocolizado sob o n 0 12466.000889/97-61 propondo a classificação fiscal NCM 8703.33.90 "ex" 04 para os veículos Ssangyong, modelos 0M602EL e 0M602ELS que importou, mediante as Declarações de Importação (DI) lek 97/0403493-8 (fls. 64 a 67), 97/0541314-2 (fls. 69 a 72) e 97/0898025 (fls. 74 a 77), e o valor decorrente da classificação fiscal estabelecida pela SRF, NCM 8703.33.90, sem o "ex" 04, em Decisão sobre o referido processo de consulta (1s. 58 a 61). O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n° 1.756, de 08/11/2002, às fls.221/227, proferida pelos membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL ESTABELECIDA EM PROCESSO DE CONSULTA. As DRJ são incompetentes para analisar o acerto ou erro da classificação fiscal estabelecida em processo de consulta. Para esse 110 tipo de processo foi estabelecido rito e linha de competência próprios dentro da SRF. A classificação fiscal fixada no processo de consulta do qual não caiba mais recurso administrativo deve ser adotada para a importação por ela abrangida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA DE MORA. Nos casos de o contribuinte omitir-se de recolher espontaneamente o imposto, sendo a exigência procedida pela autoridade fiscal cabe a aplicação da multa de lançamento de oficio ao invés da de mora. Lançamento Procedente." 2 Processo n° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdào n.° 302-39.354 Fls. 987 Foi proferido Acórdão de n° 302-38.922, em sessão de setembro de 2007, de fl. 979, desta Câmara, cuja ementa, transcrevo abaixo: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Veículos utilitários tipo "JEEP —SSANGYONG, MODELOS 0M602EL E 0M602ELS" classificam-se como 8703.33.90 "EX 04", por apresentar características típicas de um jipe, definidos no ADN COSIT n°32/93. Recurso Voluntário Provido. A oposição dos Embargos baseia-se no entendimento da PFN, de omissão no Acórdão de fl. 968, tendo em vista que esta Câmara veio a decidir em segundo grau de jurisdição, sem que a DRJ tivesse emitido julgamento quanto à classificação fiscal aplicada para fins de lançamento. Pois, a primeira Instância, à fl. 221, veio ter-se por incompetente para deliberar sobre a matéria. Continua a PFN, que "....pois quem é competente para o mais —(lançamento)-o é, por igual, para o menos ( a classificação fiscal). Indaga, ainda, se não seria o caso de, em primeiro plano, ter-se deliberado sobre a competência do Primeiro Grau de Jurisdição, e, caso decidido por sua competência, ter efetuado o retorno do processo para a perfeita observância do duplo grau de jurisdição, sem o que o julgamento estará a padecer da eiva de nulidade insanável, absoluta." Logo, a União requer o esclarecimento da questão ora abordada. O art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n0 147/2007, in verbis: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade omissão ou contradição entre a decisão e os seus• fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câniara." (sublinhei) O processo foi distribuído a esta Conselheira para prosseguimento. É o relatório. 3 Processo n° 10783.003596/98-61 CCO3/032• Acórdão n.° 302-39.354 Fls. 988 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto-me, transcrevendo o art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF 147/2007, in verbis: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. "(sublinhei) • § I" Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão." A embargante entende existir omissão no referido Acórdão quando veio a julgar a classificação fiscal, com decisão favorável ao contribuinte, sem que a primeira Instância deliberasse sobre esta matéria. Como já relatado, o Acórdão de n° 302-38.922 proferido por esta Câmara, em sessão de setembro/07, considerou que os Veículos utilitários tipo "JEEP —SSANGYONG, MODELOS 0M602EL E 0M602ELS" classificam-se como 8703.33.90 "EX 04", por apresentar características típicas de um jipe, definidos no ADN COSIT n°32/93. A oposição dos Embargos baseia-se exatamente no entendimento da PFN de que a DRJ não enfrentou a classificação fiscal. 4110 Não obstante, os argumentos da PFN, discordo, tendo em vista que a DRJ pronunciou sobre a classificação fiscal haja vista a própria ementa do Acórdão DRJ/FNS 1.756, de 08/11/2002, dispondo, que: "As DRJ são incompetentes para analisar o acerto ou erro da classificação fiscal estabelecida em processo de consulta. Para esse tipo de processo foi estabelecido rito e linha de competência próprios dentro da SRF. A classificação fiscal fixada no processo de consulta do qual não caiba mais recurso administrativo deve ser adotada para a importação por ela abrangida." Ou seja, a DRJ acatou a classificação fiscal inserida no processo de consulta de fls. 58 a 61, quando emitiu as devidas considerações: "Então, não é de ser analisada por esta DRJ/FNS a matéria contida na Decisão sobre o processo de consulta (fls. 58 a 61), a respeito da classificação fiscal, protocolizado sob o rit' 12466.000889/97-61 propondo .a classificação fiscal NCM 8703.33.90 "ex" 04 para os veículos Ssangyong, modelos 0M602EL e 0M602ELS importados, mediante as Declarações de Importação (Dl) n's 97/0403493-8 (fls. 64 a 67), 97/0541314-2 (fls. 69 a 72) e 97/0898025 4 Processo n° 10783.003596198-61 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-39.354 Fls. 989 (fls. 74 a 77) que tornou-se definitiva no âmbito da SRF, sendo inócua a petição de fls. 30/31 da autuada, tendo em vista que o art. 58 do Decreto n2 70235/1972 dispõe, verbis: Art.58 - Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia. Resumindo, a Decisão de fls. 58 a 61, sobre o processo de consulta rt2 12466.000889/97-61 estabeleceu que a classificação fiscal deveria ser NCM 8703.33.90, sem "ex", ou seja, à aliquota normal. Essa classificação é definitiva no âmbito da SRF, pois dela não recorreu regularmente a interessada. Corno a peticionária valeu-se do "ex" 04 que reduziu a aliquota do IPI deveria ter recolhido a diferença de tributos, decorrentes da aplicação da aliquota reduzida e a normal, dentro dos 30 (trinta) dias da intimação da Decisão. Não havendo procedido dessa forma é correta a exigência ex officio do imposto." Diante do exposto, rejeito os embargos, pois não se enquadram em nenhumas das hipóteses do art. 57. nem obscuridade, contradição, tampouco omissão entre a decisão e seus fundamentos, quando à época foi proferido o referido Acórdão. Em vista de todo o exposto e examinadas as alegações da embargante, entendo que as razões da mesma não se enquadram aos casos previstos de omissão, contrariedade e obscuridade, razão pela qual voto para negar provimento aos embargos. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 rs2. 1.tc.à22=é10_0:211.--":92—klin_.0 042—intS"\-nrn ERCIA HELENA TRAJ NO D'AMORIM - Relatora

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4669397 #
Numero do processo: 10768.027915/99-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - Ante as normas fixadas no artigo 3º, inciso V e parágrafo 3º, da Lei nº 8.541/92, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, sujeita-se ao disposto no artigo 150, § 4º do CTN. Portanto, tendo essa realização ocorrida em 31.03.1993 e 31.5.1993, com o recolhimento do imposto, de acordo com a referida norma, em 28.01.2000, não mais poderia ser exigida qualquer eventual diferença de tributo.
Numero da decisão: 105-16.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Portanto, tendo essa realização ocorrida em 31.03.1993 e 31.5.1993, com o recolhimento do imposto, de acordo com a referida norma, em 28.01.2000, não mais poderia ser exigida qualquer eventual diferença de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / CLÓVIS AL S RESIDENTE otat&e~ DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2C137 • t 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.027915/99-76 Acórdão n°. : 105-16.389 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 2 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.'j QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.027915/99-76 Acórdão n°. :105-16.389 Recurso n°. :155.760 Recorrente : SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A RELATÓRIO SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 28/01/2000, com ciência em 30/0512000, relativamente ao imposto de renda de pessoa jurídica no montante de R$ 5.480.584,33 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), já inclusos os juros de mora e multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto. De acordo com a descrição dos fatos, constante no Auto de Infração lavrado às fls. 01/12, relativo ao exercício de 1996, ano-calendário 1995, foi indicado um lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fls. 21/43, alegando, em síntese que: Preliminar: a) A intimação da lavratura do Auto de Infração deu-se por via postal e sem qualquer comunicação prévia por parte do I. Fiscal Autuante, que nem sequer instaurou ação de fiscalização na sede da Impugnante ou ao menos solicitou a apresentação de qualquer documento; b) A Impugnante não teve qualquer oportunidade, no momento mais apropriado, de prestar esclarecimentos e fornecer documentos, que certamente teriam evitado a lavratura do Auto de Infração; c) "Presume" que toda a exigência fiscal deva ter origem na diferença de índices de correção monetária (diferença entre o IPC e o BTNF), referentes ao ano de 1990 g 3 J;$ • t' I e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsp QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.027915/99-76 Acórdão n°. :105-16.389 (aplicação na conta de lucro inflacionário acumulado), uma vez que nada consta de forma expressa no relato do Auto de Infração. Não conseguindo vislumbrar outro embasamento, pois vem recolhendo o IRPJ em estrita observância à legislação fiscal vigente por todos esses anos; d) Nos exatos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, deve-se considerar nula a autuação, de vez que a peça não permite à Impugnante compreender os reais motivos que ensejaram a exigência fiscal, preterindo o seu direito de defesa; e) Nenhum dos dispositivos legais relacionados pelo I. Fiscal Autuante para enquadrar a autuação diz respeito diretamente à suposta infração, isso porque todos esses dispositivos contém regras genéricas de tributação ligadas ao lucro inflacionário das empresas, tendo todas essas regras sido fielmente cumpridas pela Impugnante; f) Junta ementas do E. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a favor da nulidade do Auto de Infração impreciso; g) A análise única e exclusiva de arquivos e planilhas internas da Receita Federal, sem qualquer cooperação da lmpugnante nessa análise, somada à ausência de apreciação dos documentos internos desta, cuja manutenção e controle são obrigatórios, também demonstram a imprecisão da autuação e a preterição do direito de defesa do contribuinte; h) O lançamento de ofício a ser efetuado pelo Fisco com o intuito de constituir o título executivo e exigir o tributo supostamente devido pelo contribuinte deve ocorrer dentro do prazo qüinqüenal, conforme estabelece o artigo 173 do Código Tributário Nacional. Se tal prazo não for respeitado, o direito do Fisco de constituir o crédito tributário caducará. E isso foi exatamente o que ocorreu no presente caso, isto porque a decadência para constituição de qualquer crédito tributário relacionado ao IRPJ quitado no exercício de 1993 consumou-se em 01/01/1999' 4 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.027915/99-76 Acórdão n°. :105-16.389 1) Nesse sentido cita lições de José Eduardo Soares de Melo, Luiz Emygio F. da Rosa Jr. E Paulo de barros Carvalho, além de ementas do E. Conselho Federal de Contribuintes do Ministério da Fazenda e decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em RESP 101.407/SP; j) A Impugnante quitou integralmente o IRPJ em 1993, utilizando-se do benefício instituído pelo artigo 31 da Lei n° 8.541/1992; No Mérito k) Eventual diferença de correção que não tenha sido computada pela Impugnante, no saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar, estaria relacionada à imposição da aplicação retroativa de diferença IPC/BTNF a 1990, mas, no entanto, sua aplicação acarretaria um aumento retroativo da carga tributária do contribuinte que possuía saldo de lucro inflacionário acumulado em 1990, por exemplo, o que é vetado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário nacional; I) A aplicação do artigo 3° da Lei n° 8.200/91 ao presente caso fere o princípio da irretroatividade de lei tributária, assim como o direito adquirido e ato jurídico perfeito; m) As normas e/ou atos administrativos que regem uma determinada operação são aqueles que se encontram em vigor à época de sua realização, e não regras ou determinações que surjam em períodos posteriores, quando a operação já tenha sido concluída e todos os seus efeitos já tenham sido gerados; n) Nesse sentido cita lições de Sacha Calmon Navarro Coelho, Ives Granda da Silva Martins e Ministro Carlos Mário Velloso; o) O I. Fiscal Autuante utilizou-se de "dois pesos e duas medidas" para lavrar o Auto de Infração, o que é absolutamente inaceitável. Se existe a imposião do Fisco ao 5 , 4' 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N't • QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.027915/99-76 Acórdão n°. :105-16.389 contribuinte no sentido de se exigir do mesmo a aplicação da diferença da correção monetária IPC/BTNF no cálculo da correção do lucro inflacionário, o mesmo Fisco deveria aceitar a aplicação da mesma diferença na correção das contas redutoras do LALUR. No entanto preocupou-se o mesmo apenas e tão somente com a parte que lhe era favorável; p) Tal fato provoca enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. Dessa forma, o Auto de Infração não deve prosperar ou no mínimo, os valores deveriam ser totalmente recalculados, com a observância de um mesmo critério para ambas as partes; q) A Autoridade Fiscal deve provar o que alega, não basta apenas alegar que o lucro inflacionário acumulado da Impugnante foi realizado em valor inferior ao limite legal, pois a lmpugnante tem as provas que desconstituem essa alegação; r) Nesse sentido transcreve julgado da Segunda Turma do Colendo Tribunal Regional Federal da 53 Região, proferido nos autos da Apelação Cível n°00510221-O. Em 02 de abril de 2004 a r Turma/DRJ — Brasília julgou o lançamento procedente em parte, conforme ementas abaixo transcritas: "NULIDADE. As causas de nulidade de lançamento estão previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não ocorrido nom presente caso. LUCRO INFLACIONÁRIO — DIFERENÇA IPC/BTNF. A parcela da correção monetária do saldo do lucro inflacionário controlado na parte B do Lalur em 31/12/89, que corresponder à diferença IPC/BTNF, será computada na determinação do lucro real a partir do ano-calendário 1993. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 149, inciso V do CTN, em havendo omissão ou inexatidão quanto ao disposto no art. 150, deve ser efetuado o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, apenas em relação à irregularidade, contando-se o prazo decadencial conforme preceituado no art. 173, inciso I. 6 ,e st MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. w' • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'? ^t QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.027915/99-76 Acórdão n°. :105-16.389 Exclui-se as parcelas de lucro inflacionário que deveriam ter sido realizadas no ano 1994, tendo em vista estarem abrangidas pela decadência. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. Restando demonstrada a existência de saldo de lucro inflacionário em 31/1211994, cabe o lançamento para o fim de realizá-lo no percentual apurado. Lançamento Procedente em parte" Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 295/360), nos seguintes termos: Preliminar: a) A decisão recorrida possui vício formal insanável, já que foi prolatada por órgão incompetente. Em razão disso, deve ser reconhecida a sua nulidade, para que a mesma não produza quaisquer efeitos com relação À Recorrente; b) Considera-se necessário o reconhecimento do seu direito de ter o auto de infração julgado em seu domicílio fiscal, pleiteando tão somente dessa forma, o pleno exercício de garantias constitucionais que lhe são asseguradas; c) A Recorrente é empresa sediada no município do Rio de Janeiro, o que, de pronto, demonstra o substancial incremento nos óbices à sua defesa e a manifesta ofensa ao pleno exercício do princípio constitucional da ampla defesa; d) A Portaria n° 1.515, de 23/10/2003, da Secretaria da Receita Federal, que alterou a competência territorial das DRJ é absolutamente inconstitucional, posto que viola de forma flagrante os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; e) Para os julgamentos de primeira instância administrativa, por não haver qualquer exceção, prevalece a regra geral de que os julgamentos devem ser realizados no domicílio do contribuinte. Assim, também por este argumento, resta claramente 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ;11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;',(1..,k'? QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.027915/99-76 Acórdão n°. :105-16.389 demonstrada a incompetência da Autoridade julgadora de Primeira Instância para julgar o presente processo administrativo, sendo nula a decisão de primeira instância; f) A Recorrente ressalta a absoluta nulidade do Auto de Infração, em razão da falta de fundamentação do mesmo. Isto porque o relato do auto de infração é de inaceitável simplicidade; g) Salienta que foi obrigada, mesmo sem compreender os reais motivos da autuação, a se defender, no mérito, com base nos argumentos que entendeu pertinente, sob pena de preclusão do seu direito de combater a autuação; h) Como se isso não bastasse, existe mais um motivo a induzir a nulidade da autuação. A D. Fiscalização sequer solicitou à Recorrente a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de documentos, o que também ensejou a preterição do seu direito de defesa; No Mérito I) A r. decisão equivocou-se no tocante ao abatimento do pagamento integral efetuado pela Recorrente com base na Lei n° 8.541/92; j) Isto porque a D. DRJ deduziu o lucro inflacionário realizado em março de 1993 do total do lucro inflacionário acumulado corrigido até dezembro de 1993, sem proceder à devida correção do lucro inflacionário realizado em março de 1993, até dezembro de 1993; k) Em face da Medida Provisória n° 312/1993, em vigor na ocasião que efetuou os pagamentos, a recorrente não era obrigada a aplicar a diferença IPC/BTNF ao saldo de lucro inflacionário acumulado de 1989, na forma do Decreto n°332/1991; 1) Ataca ainda a parcela relativa a janeiro de 1993 e ao arredondamento de índices de correção monetária aplicada para o ano de 1982; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/41/ 1/4 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.027915/99-76 Acórdão n°. :105-16.389 m) E por fim, aborda a questão relativa à decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário em exame. Conforme despacho de fl. 365, foi efetuado depósito administrativo recursal no valor de R$ 2.090.717,93 (fls. 359), equivalente a 30% da exigência fiscal, sendo que a repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado. É o relatório. yr 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.a s h: 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.027915/99-76 Acórdão n°. :105-16.389 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando o depósito recursal efetivado no valor equivalente a 30% da exigência fiscal, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, dele tomo conhecimento. Da decadência A Recorrente aproveitou o benefício instituído pela Lei n° 8.541/92 e realizou integralmente o saldo de lucro inflacionário acumulado até 1992, recolhendo o IRPJ sobre esse saldo à alíquota única de 5%, (na verdade, o pagamento foi efetuado em cota única em 31.3.1993, tendo um pagamento complementar sido efetuado em 31.05.1993). No entanto, a r. decisão recorrida assevera que o saldo de lucro inflacionário acumulado de 1992 e apurado pela Recorrente teria sido inferior ao saldo "mar, isto é, o saldo apurado pela própria Receita Federal, de forma que a realização incentivada efetuada pela empresa com base na Lei n° 8.541/92 não teria sido integral. Primeiramente, cumpre esclarecer que uma das parcelas que originou a diferença entre o saldo credor do lucro inflacionário apurado pela recorrente e o apurado pela DRJ está relacionada à aplicação da diferença IPC/BTNF sobre o saldo de lucro inflacionário acumulado de 194y."89. 10 - . .. . ,...1L'A 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ‘,-- :.• ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.027915/99-76 Acórdão n°. : 105-16.389 Isso porque, a DRJ entende que a recorrente deveria ter aplicado a diferença IPC/BTNF sobre saldo de lucro inflacionário acumulado de 1989, por força do art. 40, do Decreto n° 33211991. Enquanto a empresa defende a tese que os pagamentos do IRPJ referente à realização do lucro inflacionário acumulado de 1992 em 31.3.1993 e 31.5.1993 não estavam sujeitos à Lei n° 8.200/91 e, conseqüentemente, ao Decreto n° 332/91, portanto, agiu corretamente ao deixar de aplicar a diferença IPC/BTNF ao saldo de lucro inflacionário acumulado de 1989. Ao contrário da tese esposada pela instância "a quo", entendo que no período compreendido entre o advento da MP n° 312/93(12/02/1993), que revogou a Lei n° 8.200/91, e o da Lei n° 8.682/93 (15/07/1993), não havia mais a obrigatoriedade de o contribuinte calcular e computar lucro inflacionário referente ao diferencial IPC/BTNF, de modo que o pagamento do Imposto de Renda sobre o lucro inflacionário acumulado então existente, com o benefício previsto no art. 31, inciso V, e seu § 3 0 , da Lei n° 8.541/92, realizou e zerou todo o saldo existente. Os atos praticados com base na MP 312/93 e suas reedições foram convalidados pelo art. 10, da Lei n° 8.682/93, não se podendo, portanto, aplicar o disposto no art. 11, que revigorou a exigência contida no art. 3°, da Lei n° 8.200/91, aos atos jurídicos perfeitos e acabados sob a égide da lei anterior. Ademais, nos termos do § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, o Fisco dispõe do prazo de 05 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou simulação. Considerando que a homologação é condição resolutiva e não suspensiva, claro está que não ocorrendo a homologação nos cinco anos seguintes ao fato gerador, tdecai o Fisco do direito de lançar. ". 11 . .- • . . i I. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • . r ,* e: f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e, ,p • •-,1..4 j QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.027915/99-76 Acórdão n°. :105-16.389 Assim, considerando que a sistemática de apuração e pagamento do imposto a que se refere o art. 3 0 , § 4°, da Lei n° 8.541/92 se conforma com a natureza de lançamento prevista do art. 150, do CTN e tendo os pagamentos sido efetuados em 31.3.1993 e 31.5.1993, em 28.1.2000 já encontrava-se decaído o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário relacionado à diferença apontada sobre o saldo do lucro inflacionário, de vez que quase sete anos após a efetivação dos pagamentos. Diante de todo o exposto, deixo de examinar as demais preliminares e o mérito, visto que acolho a preliminar de decadência, afastando integralmente o lançamento tributário. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007. 4411" 6 ,,. DANIEL SAHAGOFF I 12 Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002320/90-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-03714
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 10820.001334/00-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Súmula 11 do 1º. CC. – Não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - O imposto incide sobre o valor bruto creditado ao contribuinte excluídos os rendimentos não tributáveis e aqueles tributáveis exclusivamente na fonte, bem como, custas judiciais e honorários advocatícios. CÁLCULO DO IMPOSTO – Estando correto o cálculo com dedução padrão, IRRF e obediência à tabela progressiva, não há que se invocar bitributação eis que o imposto adicionado para encontrar o rendimento bruto foi abatido no cálculo final. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 983,57, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA 47.:':•'0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;S• -9 t.> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820.001334/00-00 Recurso n° 150.862 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 102-48.826 Sessão de 8 de novembro de 2007 "N. Recorrente CESAR LUIZ LIRIA Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — Súmula 11 do 1°. CC. — Não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - O imposto incide sobre o valor bruto creditado ao contribuinte excluídos os rendimentos não tributáveis e aqueles tributáveis exclusivamente na fonte, bem como, custas judiciais e honorários advocaticios. CÁLCULO DO IMPOSTO — Estando correto o cálculo com dedução padrão, IRRF e obediência à tabela progressiva, não há que se invocar bitributação eis que o imposto adicionado para encontrar o rendimento bruto foi abatido no cálculo final. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir Processo n.• 10820.001334/00-00 Acórdão n.• 10248.826 Fls, 2 da base de cálculo o valor de R$ 983,57, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MO"ifi?S'OtaltçàUNES DA SILVA cPRESIDE E EM EXERCÍCIO 1%, e SILANA MANCIN1 KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os secintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira 1VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Processo n.° 10820.001334/00-00 Acórdão n.• 10248.826 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de fls. 03/08, por meio do qual foi lançado o Imposto de Renda Pessoa Física de R$ 2.008,88, referente ao exercício 1999, ano-calendário 1998, juros de mora calculados até 31/07/2000 (R$ 454,60) e multa de ofício de 75% (R$ 1.506,66), resultando no montante do crédito tributário de R$ 3.970,14. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/13), parte integrante dos autos de infração, e a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 05), foi constatada omissão de rendimentos recebidos do Banco Bamerindus do Brasil S/A — Em Liquidação Extrajudicial, decorrente do trabalho com vínculo empregatício. Cientificado do lançamento em 04/08/2000 (fl. 26), o interessado apresentou impugnação em 02/10/2000 (fls. 31/36), alegando, preliminarmente, ofensa a princípios constitucionais e, no mérito, após historiar os fatos que redundaram no presente lançamento, que: A auditora incluiu como rendimento tributável o IRRF e a Contribuição ao INSS, o que causa a bi-tributação, pois estaria pagando IRRF sobre IRRF já pago, e que o cálculo correto resultaria no imposto a restituir de R$ 7.798,76, conforme demonstra; No TVF, foi incluído como rendimento tributável o valor de R$ 23.165,02, que seria 1RRF e INSS, mas equivocou-se a auditora fiscal, pois trata-se somente de IRRF de código 0561, conforme fl. 23 do processo n°10820.000773/00-04. e o INSS, no valor de R$ 118,96, foi recolhido pela Instituição Financeira em guia própria do INSS; O valor recolhido no Datf de código 0561, em 24/09/1998, teve como base de cálculo o valor de R$ 85.292,96, menos dois dependentes (R$ 180,00), ou seja, R$ 85.112,96; Sacou do banco a quantia de R$ 115.600,56, este é o seu rendimento bruto, como demonstrado à fl. 13 do processo n° 10820.000773/00-04, e se descontar os honorários advocatícios e subtrair os rendimentos isentos e os tributados na fonte, resulta o rendimento tributável de R$ 79.586,42; No TVF, a auditora fiscal excluiu, por presunção pessoal, do IRRF recolhido sob o código 0561, o valor de R$ 908,79, como tributado exclusivamente na fonte, sobre a remuneração do 13° Salário; No auto do processo trabalhista não existe peça onde se discrimin quais as verbas que incidiram IRRF, só o montante de R$ 85.112,96, Processo re.° 10820.001334100-00 Acórdão n.° 102-48.826 Fls. 4 Para o recolhimento do IRRF sobre a parcela do 13 0 Salário deveria haver um novo Darrf especifico para a tributação ser considerada exclusivamente na fonte. Se a Instituição Financeira, que é a responsável pelo pagamento do tributo, não cumpriu a obrigação fiscal, apesar de receber ordem judicial, não poderá o reclamante pagar pela inadimplência do responsável (art. 146, ,f 2°, e art. 638, IH, do Decreto n°3.000/1999. e art. 60 da Lei n°9.430/1996). Finaliza requerendo o acatamento das preliminares argüidas e, no mérito, que o auto de infração seja declarado improcedente. Foi transferida a competência para julgamento do presente processo para esta DRJ pela Portaria SRF n° 1.166/2005. É o relatório. Voto A impugnação é tempestiva e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, dela deve-se tomar conhecimento. Preliminarmente, no que concerne às vagas alegações de inconstitucionalidade ao direito de acesso à informação e resguardo do sigilo da fonte, falece competência, nesta instância, para discuti-la, face ao disposto no Parecer Normativo CST/SRF n° 329/1970 e Parecer PGFN/CRF n° 439/1996 e jurisprudência pacifica dos Conselhos de Contribuintes do MF. Passo a analisar o mérito. De acordo como o RDO — Pagamento de Depósito Judicial à fl. 13 do processo n° 10820.000773/00-04, foi levantado a favor de César Luiz Lírio/José Domingos Carli, em agosto de 1998, R$ 89.238,31, que acrescido da parcela de juros e correção de R$ 26.362,25, resultou no montante de R$ 115.600,56. Ao contrário do que afirma o impugnante, o montante levantado nesta ocasião corresponde ao valor liquido do crédito trabalhista, descontado o imposto de renda. É o que se verifica pelos seguintes fatos. De acordo com os cálculos judiciais, descritos às fls. 18/19 do Processo n°10820.000773/00-04 (Oficio n°017/2000, de 11/01/2000), em novembro de 1996 (na data do depósito) era devida ao reclamante a quantia de R$ 89.238,31. Havia sido calculado na referida data (/7. 32 do Processo n° 10820.000773/00-04), sobre o valor da causa, imposto de renda de R$ 23.046,06 e descontos previdenciá rios de R$ 118,96, perfazendo o total de R$ 23.165,02. Assim, o montante levantado pelo contribuinte em agosto de 1998 (R$ 115.600,56) foi o valor liquido devidamente corrigido do valor da condenação (R$ 89.238,31), sem acrescer o imposto e contribuição depositado em juizo pelo reclamado. A inclusão do IRRF e INSS na apuração do montante dos rendimentos /tributáveis, questionada pelo impugnante, é mera recomposição da base de cálculo, por força de expresso dispositivo legal É o que dispõe Processo n.° 10820.001334/00-00 Acórdão n.° 102-48.826 Fls. 5 o art. 796 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994 (R1R/1994): "Art. 796. Quando a fonte pagadora assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto (..)" Este mesmo raciocínio vale para a contribuição previdenciá ria. Conclui-se que está correta a inclusão na apuração do rendimento bruto total, da parcela de R$ 23.165,02, conforme demonstrado à fl. 11. Do rendimento bruto devem ser deduzidas, porém, as custas judiciais pagas pelo contribuinte, a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 23.120,84, como consta dos recibos às P. 14/15 do Processo n° 10820.000773/00-04. Conforme dispõe o artigo 61, parágrafo único, do RIR11994: "Art. 61. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n2 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12)." Observa-se ainda que uma parte dos valores pagos corresponde a rendimentos isentos e não tributáveis. É o que se verifica pelo Laudo Retificatório de fl. 12 do Processo n° 10820.000773/00-04. Lá estão discriminadas parcelas de R$ 8.279,60, que foi paga sob a rubrica "FGTS + Multa e Aviso Prévio", e a parcela de R$ 4.613,78, a título de 13° salário. Estas parcelas devem ser excluídas da base tributável. Ressalte-se que as parcelas do 13° salário, por se tratar de rendimento tributado exclusivamente na fonte, não podem ser incluídas entre os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, e por estar sujeito à tributação com base na tabela progressiva mensal vigente no mês do pagamento, o IR correspondente deve ser cobrado de acordo com a legislação específica, enquanto não processada a decadência. ii fl. 12 foi calculado o valor do IR]?? do 13° salário, que resultou em R$ 908,79. Deduzindo do total de IRRF de R$ 23.046,06 o valor correspondente ao IR]?.? do 13° salário, resulta R$ 22.137,27 (R$ 23.046,06— R$ 908,79). O procedimento fiscal não merece reparos, e não pode ser acatada a alegação do impugnante de que a obrigação de reter e efetuar recolhimento do imposto de renda incidente sobre o 13° salário é da fonte pagadora, isentando-se, portanto, da sujeição passiva da obrigação tributária em questão, cabe transcrever o entendimento exarado no Parecer Normativo SRF n° I, de 24 de setembro de 2002. Ressalte-se que pareceres normativos apresentam caráter iiinterpretativo da legislação a que se ref rem e, desta forma, evidentemente, o entendimento exarado em t s pareceres retroage à data de publicação da norma interpretada: Processo n.° 10820.001334/00-00 Acórdão n, 102-48.826 Fls. 6 "DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENCÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. (.) 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, (.) ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13.Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica(.) que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação(.). 14.Por outro lado se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoafísica (.) for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (4 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa fisica (..) a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9° da Lei n° 10.426. de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio e da fonte pagadora, a multa de oficio e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora." (grifou-se) Da simples leitura do parecer acima transcrito, fica claro, portanto, que o impugnante é o sujeito passivo da obrigação tributária em questão. Portanto, a determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao recolhimento do imposto não retira daquele que recebeu os rendimentos a qualidade de contribuinte. Ou seja, ainda que a fonte pagadora tenha deixado de efetuar a retenção, cabe somente ao contribuinte incluir os rendimentos na declaração de ajuste, informando-os como tributáveis, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, conforme o caso, justamente porque a pessoa que recebeu os rendimentos e adquiriu disponibilidade econômica é o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física. /Ressalte-se que a fonte pagadora atua como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto do contribuinte e repassando aos cofres Processo n.° 10820.001334/00-00 Acórdão n.• 102-48.826 Fls. 7 públicos. Assim, não se pode confundir a responsabilidade da fonte pagadora em reter o imposto, com o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é sem dúvida o contribuinte, pessoa física e não a fonte pagadora. Assim, considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de inconstitucionalidade argüida e, no mérito, julgar PROCEDENTE o lançamento, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário." No Recurso Vol tário, o interessado em síntese, reitera as razões expostas. É o relatório. Processo n.° 10820.001334/00-00 Acórdão n.° 10248.826 Fls. 8 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, atende aos requisitos estabelecidos na legislação e portanto, dele tomo conhecimento. O interessado, em sede de PRELIMINAR, alega prescrição intercorrente, socorrendo-se dos artigos 174 do CIN e 219 do Código de Processo Civil, para concluir que sendo apresentada sua impugnação em 02 de outubro de 2000, o julgamento da DRJ deu-se a 17 de fevereiro de 2006. Rejeito a preliminar acima mencionada, eis que instaurado o litígio, com a regular lavratura do auto de infração e apresentada a impugnação não existe qualquer dispositivo legal que fixe prazo para a tramitação do processo. Aliás, este Egrégio P. CC., editou a Súmula de n.11, segundo a qual "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.". No mérito, não colher melhor sorte o recorrente. Alega que a decisão "a quo" pecou por aplicar o artigo 796 do RIR/94, pois o interessado não recebeu o valor retido pela fonte pagadora a titulo de IRRF e contribuição ao INSS. Que as retenções foram recolhidas ao erário, sendo a sua cobrança caso de bitributação e enriquecimento ilícito. Baseando-se nesse argumento pede a declaração de nulidade e conseqüente cancelamento do auto de infração. Ora, as fl.56, verifica-se que do depósito judicial levantado coube ao contribuinte o montante de R$ 89.238,31 (valor líquido). O cálculo feito no auto de infração — fls. 11, 12 e 13 — não merece qualquer reparo, pois, aos R$ 89.238,31 foram somados R$ 23.165,02 de IRRF e INSS retidos; R$ 26.362,26 de juros e correção sobre o depósito, produzindo um rendimento bruto total de R$ 138.765,58. Do valor bruto foram deduzidos R$ 23.120,84 de honorários advocaticios, R$ 8.279,60 de rendimentos isentos, R$ 4.613,68 de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, resultando no total de R$ 102.751,00 de rendimentos tributáveis. Do rendimento tributável deduziu-se R$ 8.000,00 -- dedução padrão --- resultanto o valor de R$ 94.751,36 como base de cálculo do imposto. Feito o cálculo conforme a tabela progressiva, chegou-se ao imposto devido de R$ 21.736,63, valor do qual foram deduzidos R$ 22.137,27 de IRRF, resultando num valor a devolver ao contribuinte R$ 400,65. Ocorre que, o recorrente recebeu uma restituiçã/de R$ 2.409,53 donde recebeu a mais R$ 2.008,88 que deve recolher com acréscimos legais. Processo n.° 10820.001334/00-00 Acórdão n.° 102-48.826 Fls. 9 Ressalta-se que os cálculos acima foram feitos exatamente como prescreve o PN. SRF. .n. 1 de 24.09.2002, como bem observado na decisão da DRJ, não assistindo razão alguma ao recorrente, exceto com relação à exclusão do valor da retenção do INSS no montante de R$ 983,57. Por todo exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de prescrição e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 983,57. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2007. SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.019932/00-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. – AÇÕES AO PORTADOR. – DEDUTIBILIDADE. – NÃO AUTORIZAÇÃO. - Os juros sobre o capital próprio, quando contabilizados em conta do passivo, de forma que permita identificar o credor, seja titular da empresa individual, sócio ou acionista, serão dedutíveis para determinação do lucro real. Em conseqüência, não serão dedutíveis os juros sobre capital próprio atribuídos às ações ao portador, por desatendida a condição de individualizadamente creditados. LUCRO DA EXPLORAÇÃO – AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – Considera-se lucro da exploração o lucro líquido contábil do período ajustado pela exclusão dos resultados não operacionais, entre eles, a receita decorrente da venda de direito registrado no ativo permanente. Na apuração do lucro da exploração, também devem ser excluídas as parcelas correspondentes aos ajustes de exercícios anteriores. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS – TRIBUTAÇÃO – A partir da Lei 9.430/96, em caso de recolhimento de tributo após o período de competência (postergação do tributo), desacompanhado da multa de mora, não é mais aplicável o método de imputação. CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. Lançamento parcialmente procedente.
Numero da decisão: 101-94.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação os itens referentes a: 1. ajuste de exercício anterior; 2.postergação de paga Cortez (Relator), Sandra Maria Faroni e Valmir Sandri que também excluíram da tributação os itens referentes a: 1. glosa dos juros sobre o capital próprio (ações ao portador); 2. glosa da variação monetária sobre os mesmos juros. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:29:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:29:24Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:29:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:29:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:29:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:29:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:29:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:29:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:29:24Z; created: 2009-07-08T05:29:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-07-08T05:29:24Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:29:24Z | Conteúdo => 48d;k • MINISTÉRIO DA FAZENDA tkàk-m;f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4̀ kZ-+‘, PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10768.019932/00-45 Recurso n°. : 135.144 Matéria : IRPJ E OUTRO — Exs: 1997 e 1998 Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Recorrida : 5a TURMA DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I. Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n°. : 101-94.570 IRPJ - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. — AÇÕES AO PORTADOR. — DEDUTIBILIDADE. — NÃO AUTORIZAÇÃO. - Os juros sobre o capital próprio, quando contabilizados em conta do passivo, de forma que permita identificar o credor, seja titular da empresa individual, sócio ou acionista, serão dedutíveis para determinação do lucro real. Em conseqüência, não serão dedutíveis os juros sobre capital próprio atribuídos às ações ao portador, por desatendida a condição de individualizadamente creditados. LUCRO DA EXPLORAÇÃO — AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES — Considera-se lucro da exploração o lucro líquido contábil do período ajustado pela exclusão dos resultados não operacionais, entre eles, a receita decorrente da venda de direito registrado no ativo permanente. Na apuração do lucro da exploração, também devem ser excluídas as parcelas correspondentes aos ajustes de exercícios anteriores. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS — TRIBUTAÇÃO — A partir da Lei 9.430/96, em caso de recolhimento de tributo após o período de competência (postergação do tributo), desacompanhado da multa de mora, não é mais aplicável o método de imputação. CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. Lançamento parcialmente procedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação os itens referentes a: 1. ajuste de exercício anterior; 2. Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 postergação de pagamento de tributo. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Relator), Sandra Maria Faroni e Valmir Sandri que também excluíram da tributação os itens referentes a: 1. glosa dos juros sobre o capital próprio (ações ao portador); 2. glosa da variação monetária sobre os mesmos juros. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL A TO 10 GnDELHA DIAS PRESIDE E / À SEBASTI O S CABRAL REDATO"' ADO FORMALIZADO EM: 3 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 Recurso n°. : 135.144 Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE RELATÓRIO COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 520/551, do Acórdão n° 1.044, de 29/04/2002, proiatado pela 5a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 342 e CSLL, fls. 350. Consta da descrição dos fatos que o lançamento de ofício foi realizado em decorrência da constatação das seguintes irregularidades fiscais: I) apropriação indevida de despesas indedutíveis; II) exclusões de gastos não autorizadas pela legislação; II!) majoração da base de cálculo do benefício de redução do IRPJ, aplicável às empresas beneficiadas pela SUDAM; IV) postergação do pagamento do imposto sobre valores de variação monetária de juros; e V) superavaliação do montante de exclusão referente a crédito controlado na parte "B" do Lalur. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 357/380. A 5a Turma da DRJ/RJ, decidiu pela manutenção integral do lançamento, conforme acórdão acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO — AÇÕES AO PORTADOR- Os Juros sobre o capital próprio só serão dedutíveis quando os pagamentos ou créditos estiverem registrados individualizadamente, identificando regularmente os beneficiários. Em conseqüência, indedutível será o juro sobre o capital próprio atribuído a ações ao portador, bem como a variação monetária incidente sobre tais valores. 3 r- Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO — AÇÕES EM TESOURARIA — As ações,en quanto mantidas em tesouraria, não terão direitos patrimoniais ou políticos. Inteligência do § 3° do art. 30 da Lei n.° 6.404/1976. EXCLUSÃO INDEVIDA AO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Há que se manter a glosa da exclusão ao lucro líquido do exercício quando a interessada não apresenta razões de discordância quanto à matéria lançada. Determinação do artigo 17 do Decreto n.° 70.235/1972, alterado pela Lei n.° 62 da MP n.° 1.602/1997 e convalidado pelos arts. 67 e80 da Lei n.° 9.532/1997. ERRO NO CÁLCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO— Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do exercício ajustado pelo cômputo dos resultados não operacionais, entre estes está a receita decorrente da venda de direito registrado no ativo permanente. Também, deve ser excluído dos resultados não operacionais, a variação monetária referente aos dividendos distribuídos, por ser despesa operacional. RECEITA POSTERGADA — O reconhecimento da receita em momento diverso daquele de competência, pelo seu valor nominal, caracteriza a postergação do imposto de renda, sendo devida a incidência de juros de mora e multa de ofício sobre o imposto não pago. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 DECORRÊNCIA- Subsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 24/05/2002 (fls. 519), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 25/06/2002 (protocolo às fls. 520), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) II. 1. Das despesas e exclusões consideradas indevidas - com relação ás despesas indedutíveis, a recorrente distribuiu juros s/capital próprio referente aos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, considerando o montante apurado como despesa de juros, dedutíveis do IRPJ e CSLL, e efetuou o recolhimento do lrfonte, incidente à alíquota de 15%. b) que foram apropriados os juros sobre o capital próprio relacionado ao ano-calendário de 1996, no resultado contábil 4 C)) Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 do mesmo ano, entretanto, tal despesa foi considerada não dedutível na apuração do IRPJ e CSLL, visto que não atendia aos requisitos da Lei 9249/95. No ano seguinte, quando ocorreu o efetivo creditamento dos juros, recolheu o IRFONTE e deduziu, mediante exclusão na base de cálculo dos tributos, o valor dos juros creditados. Tão somente uma pequena parcela deste valor, referente ao ano de 1996, cuja exclusão foi considerada indevida pelo autuante; c) que, no que tange à impossibilidade de distribuição de JCP às ações mantidas em tesouraria, a recorrente reconhece que se equivocou, tendo efetuado o recolhimento dos tributos devidos. Quanto às ações ao portador, a Lei 8.021/90, restringiu a circulação das mesmas, e a recorrente efetuou as alterações em seu estatuto social. Porém, a efetiva conversão dos títulos ao portador pelos nominativos, bem como a escrituração do Livro de Registro de Ações Nominativas não dependem unicamente da recorrente, pois tais medidas somente podem ser tomadas mediante o comparecimento dos detentores das ações ao portador na sede social da empresa; d) que, apesar de passados mais de dez anos, muitos dos detentores destes títulos ainda não se apresentaram a fim de regularizar sua situação de acionista. Diante disso, não concorda com a decisão de primeira instância pelo fato de que a Lei 9249/95, não condicionou a dedução dos juros sobre o capital próprio, à apresentação pelo contribuinte de registros particularizados dos beneficiários dos referidos juros, conforme concluíram, equivocadamente, os julgadores de 1° grau; e) que o legislador não se ocupou com a regulamentação da forma de registro contábil dos JCP. O art. 9° da Lei 9249/95, estabelece que os juros devem ser creditados individualizadamente. A IN SRF n. 41/98, em seu art. 1°, esclarece que "considera-se creditado individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio, quando a despesa for registrada, na escrituração contábil da pessoa jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou acionista...". Resta claro que, segundo a Receita Federal, os juros são considerados creditados individualizadamente quando contabilizados em contas a pagar.; f) que a decisão de primeira instância entendeu que: "o texto informa o momento em que se considera creditado o valor do JCP, não fazendo esclarecimento quanto à interpretação da palavra individualizadamente". Trata-se de uma incoerência, pois a própria instrução normativa derruba essa tese; g) que, ainda que se considerem não dedutíveis esses valores, que seja reconhecido o direito à compensação do imposto de renda na fonte, à alíquota de 15% sobre a parcela remanescente, com o tributo exigido no auto de infração; 5 Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 h) que não concorda com a glosa da dedução dos valores de atualização monetária sobre os valores de JCP incidente sobre os valores atribuídos às ações ao portador. Nesse sentido, o art. 322 do RIR194, estabelece que na determinação do lucro operacional poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações. Tendo em vista que a recorrente tem obrigação junto a seus acionistas de pagar os valores da JCP, devidamente atualizados, conforme deliberação de sua Assembléia Geral, resta claro que a variação monetária dos juros é dedutível; i) 11.2. DO CÁLCULO SUPERESTIMADO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DO IRPJ j) II.2.a - Da despesa declarada não operacional — o que se discute não é se a despesa tem natureza operacional ou não operacional, mas sim que o registro de uma despesa operacional fora do regime de competência não deve afetar o lucro da exploração e, conseqüentemente o benefício fiscal. No período-base de 1995, contabilizou em seu passivo a obrigação de dividendos a pagar. Tal obrigação estava sujeita à atualização monetária, conforme variação da Taxa Referencial (TR). Entretanto, por erro, a companhia ajustou o passivo tão somente pela variação da UF1R. Considerando que a variação da UFIR, no ano de 1995, foi menor que a variação da TR, a conseqüência foi que o balanço refletiu um passivo menor que o efetivo. Igualmente a despesa de variação monetária foi registrada com insuficiência; k) que ao longo de 1996, verificou o erro, procedendo ao ajuste necessário para adequar o passivo devido aos acionistas à sua correta expressão numérica. Porém, equivocadamente, registrou, como contrapartida ao complemento do passivo dos dividendos a pagar, conta de despesa em resultado do ano, quando em verdade deveria ter debitado a contrapartida a lucros acumulados. Quando da elaboração da declaração de IRPJ do ano-calendário de 1996, já no início de 1997, constatou tal erro, porém, corrigir, implicaria em procedimentos custosos. Adotou, portanto, o procedimento de excluir tal despesa na apuração do lucro da exploração. A norma legal estabelece que o lucro da exploração compreende o lucro líquido do período, que deverá ser expurgado do resultado apurado no ano, todo e qualquer lançamento que não seja pertinente ao período de apuração; 1) que a base de cálculo do incentivo não pode ser distorcida, para mais ou para menos, em função de erros contábeis cometidos pelo contribuinte. Nem ser argumente que a falta de registro da despesa no período pertinente teria resultado em apuração de um lucro da exploração maior no período encerrado em 1995. No referido ano, a companhia não utilizou o benefício da redução ou isenção do imposto, não tendo - apurado, portanto, lucro da exploração; 6 '617Y Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 m) que, caso tivesse registrado a despesa no ano pertinente, segundo o regime de competência, o lucro da exploração referente ao período encerrado em 1996, seria exatamente o lucro da exploração refletido na declaração do IR referente a esse período-base. O lucro referente ao ano-calendário de 1995 teria sido reduzido por valor equivalente à despesa computada a menor, enquanto que o de 1996 seria aumentado por valor equivalente. lnexiste, portanto, qualquer prejuízo ao fisco; n) II.2.b — Da receita não operacional - que a decisão de primeira instância peca igualmente, no que diz respeito às receitas que compõem a receita não operacional, para fins de apuração do lucro da exploração. Pretende a fiscalização que diversas receitas ligadas ao projeto Salobo seriam não operacionais, eis que teriam sido auferidas em decorrência da alienação do próprio projeto. Em 1985, celebrou contrato com o BNDES, para financiamento do projeto Salobo, para o custeio de 50% dos gastos com exploração e desenvolvimento, adquirindo em contrapartida um terço do referido projeto. Trata-se de um contrato de risco, comum no âmbito das atividades de mineração. Caso o projeto se revelasse inviável, o BNDES acabaria com nada, eis que inexiste a obrigação de reembolso pelos dispêndios assumidos. Durante os anos seguintes, o BNDES realizou diversos desembolsos, que correspondem ao valor de R$ 27.658.180,91. Porém, deixou de realizar diversas contribuições. Tal fato motivou a celebração de um aditivo ao contrato, segundo o qual o BNDES confessou dever quantias que deveriam ter sido entregues desde 1993 e outra parcela, que seria devida até março de 1995; o) que fica evidente a natureza operacional dos valores lançados como receita em 1996: R$ 27.658.180,91, que corresponde aos adiantamentos feitos inicialmente pelo BNDES, R$ 11.069.333,00, que corresponde à primeira parcela confessada pelo BNDES, conforme contrato firmado, e R$ 6.853.333,68, que corresponde à segunda parcela confessada pelo BNDES. Referidas receitas decorrem de contratos que antecederam a alienação do projeto Salobo, deveriam ter sido tratadas desde o início como recuperação de despesas e custos de desenvolvimento do projeto. Inexistia a obrigação de a recorrente devolver as referidas quantias, subsistindo tão somente a obrigação de reconhecer a participação do BNDES de um terço nos resultados do projeto; p) Do pagamento pela MMV - que o fato de a recorrente haver alienado, mediante subscrição de debêntures e integralização de capital, a mina para a Salobo, que a quantia recebida da MMV teria a natureza de ganho de capital. A MMV não é adquirente de qualquer jazida ou projeto minerário. Logo, qualquer pagamento feito pela MMV não pode ter a natureza de ganho de capital ou de receita não operacional. O adquirente do projeto minerário foi a Mineração Salobo e não 7 , Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 a MMV. O referido pagamento não era preço de uma aquisição, mas sim um verdadeiro reembolso das despesas incorridas pela recorrente no desenvolvimento do projeto. Inexistiu qualquer aquisição pela MMV. Igualmente, a recorrente nada alienou para a MMV. Mas, em função da MMV se associar com a recorrente, surgiu para esta a obrigação de indenizar despesas anteriormente realizadas pela recorrente. q) Do Ganho de Capital - reconhece que a parcela de R$ 11.761.741,57, efetivamente decorreu da alienação dos direitos minerários referentes ao projeto Salobo, e que a receita tem mesmo natureza não operacional; r) II. 3. Da suposta postergação de receita - a fiscalização alega indevida a exclusão do lucro líquido do ano de 1996, do valor constituído por (i) juros e a atualização monetária do IRF referente a dividendos recebidos (no valor de R$ 2.269.258,59); e (ii) juros e atualização monetária sobre o IRPJ a compensar, apurado nas declarações de rendimentos da recorrente no valor de R$ 1.521.703,29. Muito embora o próprio autuante reconhece que esses valores (R$ 3.790.961,88) foram tributados nos períodos-base correspondentes aos anos de 1997 (R$ 2.797.986,08) e 1998 (R$ 992.975,80) — quando foram tributados — este considerou como postergação. O aspecto principal da demanda é saber se a aplicação do art. 2° da Lei 8849/94, no presente caso, disponibilizou para a recorrente o aproveitamento do crédito de R$ 3.790.961,88 (receita supostamente postergada) no ano de 1996, ou não; s) que aplicou os efeitos da disponibilidade jurídica ao caso. Isto se deu com a adição ao lucro líquido nos anos de 1997 e 1998, dos valores em comento, tão logo estes se tornaram aptos a serem aproveitados pela recorrente. O art. 2° da Lei 8849/94, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 2° da Lei 9064/95, prevê que os créditos de IRF somente poderão ser compensados com o IRF que a pessoa jurídica tiver que recolher em decorrência da distribuição de dividendos etc. Os créditos referentes ao IRF se encontravam aguardando a implementação de condição suspensiva que viabilizasse seu aproveitamento. Assim, resta evidente que ofereceu à tributação os créditos de forma devida nos anos-base de 1997 e 1998, quando a sua disponibilidade se tornou realmente efetiva. t) II. 4. Da exclusão a maior de valores de créditos controlados na Parte "B" do Lalur - a recorrente informa que já recolheu os valores dos tributos devidos em decorrência da exclusão a maior de valores de créditos controlados na parte "B" do Lalur. o ..gr}& 8 Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 Às fls., o despacho da DRF no Rio de Janeiro — RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 9 Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 VOTO (VENCIDO) Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele torno conhecimento. Das parcelas remanescentes na presente instância, permanecem ainda os seguintes itens do auto de infração: a) apropriação de despesas não dedutíveis; b) exclusões não autorizadas pela legislação; c) majoração da base de cálculo do benefício de redução do IRPJ, aplicável às empresas beneficiadas pela SUDAM; d) postergação no pagamento do imposto sobre variação monetária e juros. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS — jCP SOBRE AÇÕES AO PORTADOR O autuante procedeu a glosa de despesas que considerou indedutíveis nos anos-calendário de 1997 e 1998, nos valores de R$ 151.917,90 e R$ 1.102.487,45, respectivamente. Conforme descrição do Relatório Fiscal, fls. 304/307, a despesa glosada no valor de R$ 151.917,90, consiste na atualização monetária referente aos juros sobre o capital próprio (JCP) atribuídos às ações ao portador, calculados sobre o Patrimônio Líquido, referente ao ano-calendário de 1996. A despesa no valor de R$ 1.102.487,45, corresponde aos juros sobre o capital próprio atribuídos a ações ao portador também ações em tesouraria, contabilizados no ano-calendário de 1998. A interessada argumenta que são devidos os juros sobre o capital próprio atribuídos às ações ao portador, pois a expressão "individualizadamente", referida no art. 9° da Lei 9.249/95, deve ser interpretada como associar a cada ação o correspondente valor dos juros sobre o capital próprio. Com relação às ações em 10 scj Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 tesouraria, a recorrente concordou com o lançamento, tendo desistido da recorrer contra a parcela da exigência. A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio foi instituída pelo art. 9° da Lei n° 9.249/95, verbis: "Art. 90 - A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócio ou acionista, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata." Conforme exposto pela decisão recorrida, o litígio está delimitado ao entendimento do intuito do legislador ao utilizar a expressão "juros pagos ou creditados individualizadamente". A Lei n° 8.021/90, restringiu a negociação de títulos ao portador, inclusive as ações, inclusive determinou às companhias abertas a adaptar seus estatutos, para que a divisão dos do capital social ficasse apenas em ações nominativas. A recorrente informa que providenciou as necessárias alterações em seu estatuto social, contudo, a efetiva conversão das ações ao portador pela nominativas, bem como a escrituração do Livro de Registro de Ações Nominativas, não dependem exclusivamente da mesma, pois tais medidas somente podem ser viabilizadas com o comparecimento dos detentores das ações ao portador na sede da empresa. Diz também que, decorridos mais de dez anos, e após diversas chamadas públicas, muitos dos detentores desses títulos ainda não se apresentaram a fim de regularizar sua situação de acionista junto à recorrente. Descreve ainda, que possuía em 31/12/1996, 8.568.466 ações ao portador, a quais não identificam o titular, assim, não há como pariticularizar os juros creditados a cada beneficiário. É possível destacar o valor dos juros a que cada ação tem direito, por meio da simples divisão do total dos JCP atribuído às ações ao portador, pelo número destas ações, porém, não será possível informar quantos 11 C4) Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 são, nem quais são os acionistas que possuem ações ao portador e, em decorrência, o valor dos juros atribuídos a cada um dos acionistas. Nesse sentido, a recorrente cita que "na medida em que esses acionistas se apresentavam no setor compete da empresa para reclamarem os dividendos e demais rendimentos derivados de suas ações, os mesmos foram sendo identificados, passando a fazer parte do cadastro individualizado de acionistas, ocasião em que lhes eram pagos os JCP". Na exposição de motivos do projeto de lei que resultou na Lei n° 9.249/95, consta que "Com vistas a equiparar a tributação dos diversos tipos de rendimentos do capital, o Projeto introduz a possibilidade de remuneração do capital próprio investido na atividade produtiva, permitindo a dedução dos juros pagos a acionistas". Com efeito, a intenção do legislador foi equiparar os diversos tipos de capital, possibilitando a dedução, como despesas do período, dos juros pagos aos acionistas, equiparando assim, com os juros remuneratórios dos capitais de terceiros. Essa autorização legal teve por fundamento a eliminação do instituto de correção monetária de balanço, sistema pelo qual era deduzida do resultado do período, a correção monetária sobre o montante do patrimônio líquido das empresas, de forma semelhante ao sistema atual que prevê a dedução do JCP. Portanto, não há como negar razão à recorrente, pois, uma vez que os mesmos se apresentem para a substituição de suas ações ao portador por ações nominativas, terão direito à troca, além de receberem os dividendos correspondentes juntamente com os juros sobre o capital próprio. Por oportuno, deve-se reiterar que somente com a apresentação desses acionistas, portadores das ações ao portador é que a empresa terá meios para identificá-los. Apesar de hoje não ser mais possível a emissão de ações ao portador, não se pode penalizar a empresa que ainda possui referidas ações, simplesmente pelo fato de que seus acionistas ainda não compareceram para realizar a substituição das mesmas por ações nominativas. Trata-se de um procedimento de iniciativa exclusiva dos acionistas, cuja solução não está ao alcance da empresa. C4)? 12 Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 Em relação à expressão "individualizadamente" mencionada no artigo 9° da Lei 9249, a Administração Tributária editou a Instrução Normativa SRF n° 41/98, que trata sobre os juros sobre o capital próprio em seu artigo 1°, verbis: "Para os efeitos do disposto no artigo 9° da Lei n° 9.249/95, considera-se creditado, individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio, quando a despesa for registrada, na escrituração contábil da pessoa jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do titular da empresa individual." Como visto, o entendimento da própria Administração, é no sentido de que os juros serão considerados creditados individualizadamente, quando contabilizados no passivo da empresa em conta de obrigação junto aos seus sócios ou acionistas, independentemente do efetivo pagamento, bem como da identificação individual dos acionistas. Ouso discordar do entendimento da decisão recorrido quando afirma que os juros, para serem dedutiveis, deveriam ser contabilizados em contas individualizadas, em nome de cada um dos acionistas da empresa, pois a instrução normativa acima citada não deixa dúvidas a respeito. Com a devida vênia, também não concordo com a decisão recorrida de que na hipótese dos acionistas que não converteram suas ações ao portador em nominativas não se apresentarem, o valor dos juros nunca será pago, usufruindo a interessada em uma despesa, sem desembolsar qualquer importância pela mesma. Tem razão a recorrente, pois não há como assegurar que a totalidade dos juros sobre o capital próprio será efetivamente paga. Porém, tal situação pode ocorrer com qualquer espécie de acionista, quer seja titular de ações ao portador, quer seja titular de ações nominativas. Pelo texto da norma legal, bem como da instrução normativa, não há como querer entender que o termos "registro individualizado", signifique o crédito em separado para cada um dos acionistas da empresa, independentemente de se tratar de ações ao portador ou nominativas. 13 Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 Além disso, o caso em discussão é transparente e cristalino, pois nenhum prejuízo decorreu aos cofres públicos, unicamente pelo fato de que o registro dos encargos foi levado a efeito a débito do resultado do exercício e creditado a contas a pagar. Nesse caso deve-se reconhecer o direito da empresa em relação a liberdade de forma na escolha dos critérios contábeis, tais como, sobre a necessidade de a contabilidade ser feita de acordo com as determinações da lei comercial, para fins de atendimento das normas tributárias, as próprias Autoridades Administrativas já tiveram oportunidade de se pronunciar (PN CST 347/70 e PN CST 20/87). Para melhor entendimento, reproduzo abaixo os citados pareceres. Parecer Normativo CST n° 347/70: "A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade e a repartição fiscal só a impugnará se a mesma omitir detalhes indispensáveis à determinação do lucro tributável. Às repartições não cabe opinar sobre processos de contabilização, os quais são de livre escolha do contribuinte. Tais processos só estarão sujeitos à impugnação quando em desacordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos ou que possam levar a um resultado diferente do legítimo." Deveras, o citado parecer normativo, com propriedade, interpreta que a forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade, e a repartição fiscal só a impugnará se a forma adotada omitir detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável. Também o Parecer Normativo CST n° 20/87, aborda o assunto: ' 7 # G_ 14 Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 "Por força do artigo 18 da Lei n. 7.450/85, a apuração do lucro líquido, no encerramento de cada período-base, deve ser efetuada de conformidade com os procedimentos usuais da contabilidade, inclusive com o encerramento das contas de resultado. Não trata o dispositivo legal em análise de impor qualquer norma contábil, que é de livre escolha da pessoa jurídica, apenas quer que o lucro líquido, base a partir da qual se determina o lucro real, seja apurado segundo as técnicas da contabilidade." Assim, constata-se que o procedimento adotado pela recorrente não resultou em qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, além disso, a norma legal (art. 90 da Lei n° 9.249/95), não estabelece quaisquer outras condições que não a do crédito ou pagamento dos juros sobre o capital próprio aos seus acionistas, além da retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte. Ante o exposto, entendo que não é cabível a exigência do tributo em questão, pelo simples fato de que a fiscalizada teria deixado de escriturar na contabilidade comercial, de forma detalhada, para cada um dos acionistas, os juros em questão. Esclareça-se que a forma adotada pela recorrente não resultou em qualquer alteração no lucro tributável. DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO No que se refere à atualização incidente sobre os valores de JCP atribuídos às ações em tesouraria, a recorrente reconhece que tal dedução é indevida, tendo também acatado o lançamento e procedido ao recolhimento do tributo correspondente. Quanto a glosa da parcela dos juros incidentes sobre ações ao portador o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 322, dispõe: "Art. 322 - Na determinação do lucro operacional poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e perdas cambiais e monetárias na 15 Processo n°. : 10768.019932100-45 Acórdão n°. : 101-94.570 realização de créditos (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 18, parágrafo único)." Diante disso, considerando que os juros incidentes sobre as ações ao portador são dedutíveis na apuração do lucro tributável, e ainda, que a empresa tem obrigação junto aos seus acionistas de pagar os valores relativos aos JCP, devidamente atualizados, de acordo com a deliberação de Assembléia Geral, não remanesce qualquer dúvida que a variação monetária passiva sobre os citados juros trata-se de uma despesa normal e dedutível, nos termos do artigo 322, acima citado. DO CÁLCULO SUPERESTIMADO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DO IRPJ ERRO NO CÁLCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO O autuante, conforme descrição de fls. 318/325 do Relatório Fiscal, apurou diferença no cálculo do lucro da exploração, considerando que a interessada majorou o cômputo das despesas não operacionais em R$ 4.194.018,08, e reduziu as receitas não operacionais em R$ 75.618.144,94, superestimando, assim, o cálculo do incentivo fiscal. DA DESPESA DECLARADA COMO NÃO OPERACIONAL NO VALOR DE R$ 4.194.018,08 Intimada (fls. 162), a esclarecer a que se referia o valor R$ 4.194.018,08, registrado a título de outras despesas, a contribuinte respondeu (fls. 163), que o gasto corresponde a diferença de atualização monetária entre os índices da TR e da Ufir sobre os dividendo do ano-calendário de 1995, porque à época o Estatuto Social previa a correção pelo índice da TR e o departamento contábil aplicou a Ufir. A interessada argüi que a quantia glosada não poderá ser considerada como operacional, pois não decorre do exercício em curso, mas sim de exercícios passados, o que, conceitualmente, afastaria qualquer pretensão no-/ sentido de classificá-la como operacional. 16 Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 Afirma que, tendo em vista que a variação da UFIR, ao longo do ano de 1995, foi menor do que a variação da TR, o balanço da companhia refletiu um passivo menor do que o efetivo. Em conseqüência, igualmente a despesa de variação monetária foi registrada com insuficiência. Porém, no ano de 1996, verificou o erro, procedendo ao ajuste necessário para adequar o passivo devido a seus acionistas à sua correta expressão numérica. Contudo, equivocadamente, registrou como contrapartida ao complemento do passivo dos dividendos a pagar, conta de despesa em resultado do ano, quando em verdade deveria ter debitado a contrapartida a lucros acumulados, conforme dispõe o art. 186, § 1 0 da Lei n° 6.404/76. Assim, cometeu novo erro, qual seja, o de registrar como despesa do exercício, quando a despesa deveria ter sido registrada contra lucros acumulados, como ajuste de exercícios anteriores. A recorrente justifica que não se trata de definir se a despesa é ou não operacional, mas sim que tal despesa jamais deveria ter afetado o resultado do período-base de 1996. Tendo em vista que ao detectar o erro cometido pela segunda vez, as demonstrações financeiras da companhia já haviam sido auditadas, publicadas e aprovadas em assembléia geral, então, corrigir tal erro implicaria em procedimentos muito custosos. De forma a simplificar os procedimentos, adotou o procedimento de excluir tal despesa na apuração do lucro da exploração. Novamente discordo da decisão recorrida em relação ao presente item ao citar que: "A legislação citada faculta, não obriga, a dedução. Uma vez feita a opção pela apropriação ao resultado, a interessada deverá seguir o princípio da competência. Visto, em certo momento, a não utilização deste direito, entendo que a interessada continua com o direito de fazer tal dedução, só que o atraso na realização da despesa não altera a sua natureza, continuando a fazer parte do lucro operacional, sendo, desta forma, despesa operacional". Como é sabido, o lucro da exploração é o lucro que serve de base para o cálculo de benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto de renda, para determinadas atividades exercidas por pessoas jurídicas tributadas c°RI ( - 67>j) 17 Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 base no lucro real. Esse lucro não coincide com o lucro contábil do período de apuração, sendo que o benefício fiscal concedido pela legislação visa incentivar tão somente as atividades específicas da empresa e, portanto, deve atingir somente os resultados da empresa que são conseqüência de suas operações nestes ramos de atividades. A forma de apuração do lucro da exploração está definida no art. 19 do Decreto-lei n° 1.598/77, com as alterações introduzidas posteriormente, como sendo: o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I) receitas financeiras excedentes as despesas financeiras; II) resultados de participações societárias; e III) resultados não operacionais. Assim, para se determinar o lucro da exploração, deve-se deduzir ou adicionar tais receitas e despesas ao lucro líquido contábil do período, para que o valor resultante espelhe efetivamente apenas o resultado da atividade principal que se deseja incentivar. De se ressaltar que o resultado contábil deve ser apurado em conformidade com os preceitos da lei comercial, ou seja, a base de cálculo do incentivo fiscal não deve ser distorcida, para mais ou para menos, em função dos erros cometidos pela empresa. Deve sim, representar exatamente o resultado obtido no período em questão, unicamente nas suas atividades específicas. Não se pode questionar ainda, que a falta do registro da despesa no ano-calendário de 1995, teria ocasionado resultado do lucro da exploração maior do que o devido, pois nesse ano a empresa não utilizou o benefício de redução ou isenção do imposto. A falta de registro da citada despesa em 1995, acarretou em resultado tributável maior do que o devido e isso não prejudicou a Fazenda Nacional, tampouco beneficiou a contribuinte em relação ao lucro da exploração (que teria sido maior do que o devido) pois não houve o aproveitamento do incentivo fiscal. Diante disso, concordo com a recorrente, de que tal procedimento não acarretou qualquer prejuízo ao Fisco. Portanto, o presente item deve ser :- provido. (-7 18 Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 DA RECEITA NÃO OPERACIONAL A interessada foi intimada a demonstrar as parcelas que totalizavam o valor lançado como receitas não operacionais, R$ 45.557.737,26. Em resposta, apresentou a planilha de fls. 51, onde consta o valor de R$ 89.269.297,84, o qual foi objeto de questionamento por parte da fiscalização, por se referir a reversão de provisões que apresentavam-se como redução do montante das receitas, isto é, estavam registradas com sinal negativo na demonstração das receitas. Intimada a comprovar o valor referido, fls. 52, apresentou o razonete de fls. 58, que continha o valor R$ 73.610.481,34 como maior valor registrado. Prosseguindo a ação fiscal, o autuante identificou o valor, por meio dos documentos apresentados pela interessada, como sendo referente a uma transferência de uma jazida de cobre para sua sócia Salobo Metais S/A, que segundo o autuante teria ocorrido com base nos seguintes valores: Receita total de vendas R$ 217.022.222,10 Custo total do ativo alienado R$ 141.404.077,16 Ganho na venda do direito R$ 75.618.144,94 É de se observar que o autuante junta aos autos os lançamentos contábeis relativos à transferência dos direitos minerários à Salobo Metais S/A, que resultam no mesmo valor apurado acima, isto é, R$ 75.618.144,94. A interessada rejeita os argumentos da autuação e descreve que o lucro apurado na alienação é apenas R$ 11.761.641,00, que corresponde: Receita do direito alienado R$ 123.360.000,00 Custo do direito alienado R$ 111.598.258,43 Resultado da alienação R$ 11.761.641,00 A divergência aqui registrada está caracterizada em relação a dívida assumida pela adquirente do direito alienado e ao valor recebido da cikg 19 Processo n°. :10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 Mineração Morro Velho, pois os demais aspectos envolvidos na operação correspondem, exatamente, ao valor registrado pela recorrente, R$ 123.360.000,00. Diante disso, a questão a ser revolvido envolve a dívida junto ao BNDES e o valor recebido da Mineração Morro Velho. ADIANTAMENTOS DO BNDES Justifica a recorrente que, no ano de 1985, firmou um contrato de risco com o BNDES, pelo qual este assumiu o risco de custear 50% do desenvolvimento de um projeto, o qual, caso se revelasse inviável, o Banco acabaria com nada. Caso contrário, o Banco teria direito a um terço do investimento. Nos anos seguintes, o BNDES realizou diversos desembolsos, no valor de R$ 27.658.180,91, mas deixou de realizar outros, conforme o contrato firmado. Tal fato motivou a celebração de uni aditivo ao referido contrato, no qual o Banco confessou dever as quantias correspondentes. Nesse sentido, entende a contribuinte que os valores pagos pelo BNDES eram quantias que se destinavam ao custo do Projeto Salobo, e, portanto, deveriam ter sido registradas como recuperação dos custos incorridos ao longo dos períodos-base em que foram feitos os desembolsos de desenvolvimento do projeto. Os valores registrados pela empresa que, no seu entender possuem natureza operacional são os seguintes: R$ 27.658.180,19, correspondentes aos adiantamentos feitos inicialmente pelo BNDES; R$ 11.069.333,00, que corresponde à primeira parcela confessada pelo BNDES, conforme aditivo ao contrato inicial; R$ 6.853.333,68, referentes à segunda parcela do contrato aditivo. A recorrente discorda do lançamento também em relação a que o valor referido deva ser incluído no resultado da alienação do direito de exploração 20 „fr) Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 da jazida registrado no ativo permanente, sob o argumento que o valor em questão corresponde à parcela de pagamento do preço relativo ao contrato firmado com o BNDES em 1985 e que em nada se confunde com o preço de venda dos direitos minerários para a Salobo Metais S/A. Porém, no documento de fls. 96, consta que: "A sociedade neste ato assume a dívida da subscritora para com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES. no valor de R$ 75.386.666,32, relacionada ao financiamento das pesquisas minerais realizadas nas áreas do direito minerário ora vertido à Sociedade nos termos e condições pactuadas em contrato em separado." Destaque-se que o citado documento é o mesmo que subscreve o aumento de capital e a emissão de debêntures que foram registrados como preço da alienação. Também com relação à Ata da Assembléia juntada aos autos (fls. 96/98), consta a seguinte citação: " ...avaliação dos direitos minerários da CVRD a serem vertidos à Sociedade que, presentes à Assembléia, apresentaram incontinente o Laudo que constitui o Anexo 1, que atribui ao direito minerário avaliado o valor dado pelo subscritor, ou seja, R$ 198.746.666,32. Tendo a subscritora CVRD aceito a avaliação em questão e a Assembléia aprovado, com a abstenção de voto do próprio subscritor, dita avaliação, os direitos minerários constantes do processo DNPM n.° 807.426/74 foram incorporados ao patrimônio da sociedade pelo valor de R$ 198.746.666,32", fls. 433, item (3 e 4). Deve-se esclarecer ainda, que o valor acima mencionado de R$ 198.746.666,32, representa o somatório das seguintes parcelas: Debêntures a receber (R$ 105.299.410,89), mais o Investimento na Salobo (R$ 18.060.589,11), mais a dívida com o BNDES, assumida por Salobo (R$ 75.386.666,32). Diante disso, está comprovado que o valor R$ 75.386.666,32 fez parte do preço de venda do direito à exploração da jazida transferido à empresa Salobo Metais S/A, tanto isso é verdade, que o direito foi incorporado ao patrimônio da empresa adquirente Salobo S/A com a inclusão da dívida assumida. 21 Processo n°. :10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 DO PAGAMENTO EFETUADO PELA MINERAÇÃO MORRO VELHO - MMV A recorrente também se insurge contra os pagamentos efetuados pela empresa Mineração Morro Velho (MMV), os quais a fiscalização e a decisão de primeira instância entenderam tratar-se de receita não operacional. Alega a empresa que o fato de haver alienado, mediante subscrição de debêntures e integralização de capital, a mina para a Salobo, a quantia recebida não tem natureza de ganho de capital. Afirma que a MMV não é adquirente de qualquer jazida ou projeto minerário. Logo, qualquer pagamento feito pela MMV não pode ter a natureza de ganho e capital ou de receita não operacional. O adquirente do projeto minerário foi a Mineração Salobo S/A, e não a MMV. Além disso, o referido pagamento não era preço de uma aquisição, mas sim um verdadeiro reembolso das despesas incorridas pela recorrente no desenvolvimento do projeto. Ou seja, tratava-se de um acerto de contas. Em função da MMV se associar com a recorrente, surgiu para esta a obrigação de indenizar despesas anteriormente realizadas pela recorrente. Assim, é evidente a natureza operacional da referida receita. Em resumo, da totalidade das receitas consideradas pela fiscalização como não operacionais, cujo total monta em R$ 75.618.144,94, a recorrente considera que os valores de R$ 27.658.180,91; R$ 11.069.333,00; R$ 6.853.333,68; e R$ 18.275.555,78, possuem natureza operacional, enquanto que reconhece que a quantia de R$ 11.761.741,57, efetivamente é uma receita não operacional, motivo pelo qual providenciou no recolhimento da referida parcela. Todos os valores acima referidos dizem respeito à operação de venda de direitos minerários da recorrente à Salobo Metais S/A, que envolveu, além dessas duas pessoas jurídicas, também o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Mineração Morro Velho (MMV). O total da receita obtida na venda foi de R$ 217.022.222,10, composto das seguintes parcelas: 22 Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. :101-94.570 R$ 105.299.410,89, correspondentes a debêntures a receber, emitidas pela Salobo; R$ 18.060.589,11, correspondentes à participação acionária da recorrente no capital da Salobo; R$ 75.386.666,32, correspondentes à dívida da recorrente com o BNDES, assumida pela Salobo; R$ 18.275.555,78, correspondentes a Findes's Fee, devida pela Mineração Morro Velho à recorrente. O custo total do ativo alienado (direitos minerários) foi de R$ 141.404.077,16, composto das seguintes parcelas: R$ 111.598.258,43, correspondentes ao custo registrado no ativo da recorrente, na conta do ativo n° 1791.001.914; R$ 75.386.666,32, correspondentes à dívida da recorrente junto ao BNDES. Esta dívida se refere à participação do BNDES em 1/3 dos direitos resultantes do projeto Salobo. Referido valor não havia sido quantificado até o momento da operação, e não estava registrado como obrigação na contabilidade da fiscalizada, mas existia como obrigação contratual; R$ 45.580.847,59, correspondentes à recuperação de parte dos gastos efetuados no desenvolvimento do projeto. Conforme resposta do contribuinte ao Termo de Intimação n° 07, "de forma a configurar seu direito integral de 1/3 sobre o valor dos direitos minerários, o BNDES deveria ter contribuído com 50% do total dos gastos do projeto o que não foi feito até a data da reestruturação societária da Salobo. Dessa forma, o BNDES, além de dar quitação na dívida relativa ao financiamento do projeto (valor de R$ 27.362.269,91, na data da operação), assumiu o compromisso de pagar à recorrente, R$ 17.922.666,68, para complementar sua parcela no empreendimento". 23 Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 A recorrente insiste em afirmar que os valores recebidos, tanto do BNDES como da Mineração Morro Velho (MMV), não se tratam de receitas não operacionais, mas de operações normais nos negócios da empresa, e que se referem a redução de gastos. O valor pago pela Mineração Morro Velho à interessada está detalhado no Laudo de Avaliação, item 3, fls. 433: "Tendo sido concluído de forma positiva o Estudo de Viabilidade, a CVRD e MMV decidiram prosseguir no desenvolvimento do Projeto Salobo, com a transferência para a SALOBO dos direitos minerá rios de propriedade da CVRD e o pagamento pela MMV à CVRD de finders fee no valor equivalente a US$ 26.666.667,00, em consideração à sua relevante contribuição ao desenvolvimento da jazida de Salobo, mediante termo e condições a serem pactuadas em contrato específico". O contrato específico citado está acostado aos autos em fls. 159/161. Não existe qualquer dúvida a respeito do recebimento de R$ 18.275.555,78, que, efetivamente, se trata de urna receita, pois a própria recorrente consignou em sua contabilidade como receita (fls. 118). Porém, o litígio está restrito à definição de se tratar de uma receita operacional ou não operacional. O bem envolvido na transação refere-se a uma jazida. Nesse sentido, cabe transcrever a definição contida no art. 84 do Decreto-lei n° 227, de 28/02/1967: "A jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, não abrangendo a propriedade deste o minério ou a substância mineral útil que a constitui." Conforme contrato supra citado e Ata da AGO, a interessada recebeu o valor em questão, em face da alienação dos investimentos realizados na Jazida do Salobo, investimentos constantes em seu patrimônio e registrado no ativo permanente. Defende a recorrente que a MMV não era a alienante do bem nem a compradora do mesmo, e que, dessa forma o valor recebido da mesma não deveria ter sido incluído na transação de transferência dos direitos da Companhia Vale do Rio Doce à Salobo Metais S.A. 24 cc.,) Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 Tal fato não tem maior relevância, pois, caso se conclua que o valor recebido da MMV refere-se a uma receita não operacional, deverá o mesmo ser excluído do lucro líquido contábil para o cálculo do lucro da exploração. Relevante para a análise do caso é a natureza e a classificação contábil da alienação do direito de exploração da jazida para a empresa Salobo Metais S/A. O comando do artigo 179, incisos IV e V, da Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A), é no sentido que devem ser classificadas no ativo permanente, as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado em mais de um exercício social, bem como os direitos de exploração de recursos naturais. Por conseguinte, todos os custos relacionados com o bem, antes da fase operacional, ou seja, antes da exploração do bem propriamente dito, assim como o valor de aquisição do bem devem ser classificados no ativo permanente. Com relação ao resultado na alienação de bem relacionado com a exploração de recursos minerais, o artigo n° 369 do RIR/94, que está inserido no capítulo dos resultados não operacionais, assim determina: "Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente." (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 31) Nesse sentido, cabe destacar o entendimento da Administração Tributária exposto no Parecer Normativo CST n.° 114/1978. "Além dos casos expressamente previstos na legislação, são não operacionais os resultados decorrentes de alienação, baixa ou liquidação de bens ou direitos integrantes do ativo permanente da pessoa jurídica." Dessa forma, o resultado apurado na venda de um bem ou direito registrado do ativo permanente da pessoa jurídica, seja a título de investimentos ou 25 Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 de imobilizado, trata-se de resultado não operacional. Destaque-se que a contribuinte destaca este entendimento conforme descrição do item 40 de sua impugnação. Prosseguindo nos argumentos de defesa, a recorrente destaca que a importância recebida da Mineração Morro Velho: "...essa quantia foi paga pela preferência concedida pela interessada à Salobo Metais S/A". Efetivamente, a origem desta receita está diretamente vinculada à alienação da Jazida do Salobo. A recorrente junta aos autos o Estatuto Social (fls. 390/401), que destaca no artigo 2°, os objetivos comerciais da mesma. Dentre as atividades da sociedade não está compreendido o recebimento de valores pela simples preferência dada a outra empresa em uma alienação. Além do acima exposto, destaque-se ainda que, estatutariamente, o valor recebido não está previsto como atividade operacional da interessada. Com relação aos seus objetivos sociais, argúi a interessada que todos os gastos com pesquisa, que foram determinantes no preço do direito minerário, são operacionais, pois estão ligados à atividade operacional da interessada. Também, alega que não pode a fiscalização considerar como não operacional os gastos realizados, somente pelo fato de estarem contabilizados no ativo permanente. Não obstante, como já exposto, o valor total correspondente à alienação de bens e direitos do ativo permanente deverá ser levado à conta de resultado não operacional. Diante disso, com fulcro no artigo 369 do RIR11994, tanto o resultado da venda da Jazida do Salobo, como a receita recebida da Mineração Morro Velho, que se refere a receita com vinculação direta à alienação do bem do permanente da recorrente, são, efetivamente, resultados não operacionais, sendo descabida a argüição da interessada. Assim, correto o procedimento da autoridade autuante, ao computar como resultado não operacional o valor R$ 75.618.144,94, que 26 Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 corresponde a receita apurada pela interessada, com a inclusão do valor referente ã dívida com o BNDES e do valor recebido da Mineração Morro Velho. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VALORES DE VARIAÇÃO MONETÁRIA DE JUROS O presente item refere-se à variação monetária e juros ativos incidentes sobre o imposto retido na fonte por ocasião da distribuição de dividendos e impostos a compensar. A questão ora em litígio não se refere ao cálculo do IRRF propriamente dito, mas restringe-se ao momento que deve ser oferecida à tributação a variação monetária e os juros ativos que tiveram por base os dividendos recebidos pela interessada e o imposto de renda a compensar. A incidência do imposto retido na fonte sobre dividendos e a sua atualização está prevista no disposto do artigo 2° da Lei 8.849/1994, alterado pelo art. 2° da Lei n.° 9.064/1995, verbis: "Art. 2° - Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos os creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. § 1° - O imposto descontado na forma deste artigo será: b) considerado como antecipação, sujeita a correção monetária, compensável como imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses;" Por seu turno os artigos 317 e 320 do RIR/1994, estabelecem: "Art. 317. Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período-base, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem." 6)1 27 Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 "Art. 320. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações." O disposto pela norma legal não deixa dúvidas ao prever que os valores registrados na escrituração que têm por objetivo compensações futuras, devem ser atualizados a cada encerramento de período-base, de acordo com o princípio da competência. Porém, até a vigência da Lei 9.430/96, inexistia qualquer previsão legal para lançamento isolado das multas proporcionais ao valor do imposto. Assim, uma vez que o pagamento espontâneo fora do prazo deve ser acompanhado da multa de mora, o recolhimento o valor do imposto sem a multa de mora não extinguia o crédito tributário, razão pela qual a autoridade administrativa, apoiada no artigo 163 do CTN, utilizava-se do método da imputação para considerar extinto parcialmente o crédito, e exigir, de ofício, a parcela não extinta. A Lei 9.430/96, em seu artigo 43, veio autorizar a constituição do crédito tributário tão somente com a exigência de multa ou de juros de mora. Além disso, foi instituída a multa por lançamento de ofício, a ser exigida isoladamente, nos casos de pagamento ou recolhimento do tributo ou contribuição após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória (Art. 44, I, c.c. § 1°, I). Diante disso, a partir de 01 de janeiro de 1997, caso a fiscalização verifique que o contribuinte efetuou o pagamento do imposto ou contribuição fora do prazo desacompanhado da multa de mora, deve a formalizar a exigência da multa isolada prevista no art. 44 ,I, da Lei 9.430/96, não mais sendo aplicável o método da imputação. Assim, o presente item deve ser provido por ser inaplicável a utilização do método de imputação para o cálculo de postergação do tributo. 28 Processo n°. :10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - LANÇAMENTO DECORRENTE O presente lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, fls. 346/351, é mera decorrência dos fatos apurados na ação fiscal instaurada contra a interessada, relativa ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica. Conforme demonstrativo de fl. 348, o lançamento restringiu-se às reduções indevidas feitas ao lucro líquido do exercício. Em conseqüência, igual sorte colhe o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, neste feito decorrente, por não haver fatos novos a ensejar conclusão diversa. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência as seguintes parcelas: a) a glosa dos juros sobre o capital próprio sobre as ações ao portador; b) a glosa da variação monetária incidente sobre o JCP sobre as ações ao portador; c) a parcela de R$ 4.194.018,08, correspondente a ajuste de exercício anterior; e d) o item relativo à postergação do imposto. É como voto. ,,/"--- \ Sala das Sps sões D , em 13 de maio de 2004 / PAULO - I! :f RTO • ORTEZ , 29 Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 VOTO VENCEDOR Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Redator Designado O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. "Data vênia" do entendimento manifestado pelo nobre Conselheiro Relator, não posso concordar com os fundamentos e, de conseqüência, com a conclusão a que chegou sobre a solução que o caso concreto requer, relativamente à dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio. De plano cumpre deixar consignado que a Fiscalização promoveu a glosa dos encargos apropriados a título de Juros sobre o Capital Próprio, sob o fundamento de que a legislação de regência condiciona a dedutibilidade dos gastos, a título de despesas operacionais, a que os pagamentos ou créditos efetuados em favor dos beneficiários estejam individualizadamente registrados na contabilidade da empresa. Na fase impugnativa a contribuinte sustentou não traduzir o posicionamento assumido pela autoridade lançadora o real sentido atribuído ao comando jurídico inserto no artigo 9° da Lei n° 9.249, de 1995, vez que as ações ao portador são aquelas ainda na posse dos investidores, os quais ainda não haviam se apresentado para substituição dos antigos papeis por novos títulos, agora nominativos. Alega a pessoa jurídica autuada que não poderia negar o direito dos acionistas em receber os juros remuneratórios do capital próprio, muito menos 7promover o cancelamento das ações, por ato de sua própria iniciativa. c6g 30 Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. :101-94.570 Invoca em favor de sua tese a orientação traçada pela Administração Tributária, através da Instrução Normativa SRF n° 41, de 1998, da qual procura extrair que o termo "individualizar" significaria "atribuir os Juros sobre o Capital Próprio às ações que lhes são pertinentes", inexistindo regra jurídica que exija que a identificação seja dos beneficiários, titular das ações. Partindo da premissa de que o deslinde da controvérsia resulta simplesmente de entendimento firmado quanto ao sentido atribuído pelo legislador ordinário à expressão "juros pagos ou creditados individualizadamente", o ilustre Conselheiro Relator, designado por sorteio, conclui que em consonância com o entendimento firmado pela Administração Tributária, através do artigo primeiro da Instrução Normativa SRF n°41, de 1998: "....os juros serão considerados creditados individualizadamente quando contabilizados no passivo da empresa em conta de obrigação junto aos seus sócios ou acionistas, independentemente do efetivo pagamento, bem como da identificação individual dos acionistas." Data vênia, não podemos concordar com tal conclusão. Com efeito, o artigo 9° da Lei n° 9.249, de 1995, autorizou a pessoa jurídica a apropriar como despesa operacional, os juros calculados sobre contas do patrimônio líquido, remuneratórios do capital próprio, quando pagos ou creditados de forma individualizada, tanto ao titular da empresa individual, quanto ao sócio ou acionista. A Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 41, de 1998, em razão de dúvidas então levantadas, veio esclarecer ou dar seu posicionamento a propósito da expressão "creditado individualizadamente", empregada quando se tratasse de crédito a ser promovido em favor do beneficiário dos juros sobre o capital próprio. Assim no artigo primeiro do citado Ato, está explicitado que deve ser considerado o creditamento feito de forma individualizada, quando a despesa correspondente aos juros sobre o capital próprio restiver registrada na escrituração contábil da pessoa jurídica, e o correspondente crédito for 31 egk'°/1 Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. : 101-94.570 promovido em conta ou subconta do passivo exigível, que represente ou permita identificar o direito de crédito do titular da empresa individual, do sócio ou do acionista. Entendo ser equivocada a conclusão no sentido de que a legislação de regência estaria a autorizar a apropriação dos juros sobre o capital próprio, ainda que inocorrida a "identificação individual dos acionistas". Com razão o nobre relator do Aresto vergastado quando sustenta: "Ainda analisando o art. 9° da Lei n° 9.249/1995, é de fundamental importância se considerar o que significa a palavra "creditados" inserida no dispositivo legal citado. Entendo que o sentido que o legislador quis dar a essa palavra está associado a disponibilização do valor a um determinado beneficiário. Não entendo que seu sentido seja a simples contabilização da despesa em contrapartida de uma conta a pagar." Demais, como satisfazer às exigências relacionadas com o dever de declarar ou de informar o correspondente crédito, previsto no artigo terceiro da Instrução Normativa SRF n°41, de 1998. É sabido que o beneficiário do rendimento está obrigado a incluir na sua declaração de rendimentos o valor líquido dos juros atribuídos como remuneração do capital próprio. No caso de ocorrer o crédito, o valor líquido dos juros deverá ser informado, na declaração de bens, como direito de crédito contra ou junto à pessoa jurídica. Em dezembro de 1996, segundo informações prestadas pela recorrente, nada menos que 8,56 milhões de ações não permitiam identificação do seu titular, do que resulta não haver como promover o crédito individualizadamente, a cada um dos beneficiários. Se, de fato, a intenção do legislador, como afirmado pelo nobre Relator do voto vencido, foi de: "... equiparar os diversos tipos de capital, possibilitando a dedução, como despesa do período, dos juros pagos aos acionistas, equiparando assim, com os juros remuneratórios dos capitais de terceiros," 32 Processo n°. : 10768.019932/00-45 Acórdão n°. :101-94.570 conclusão que deflui da simples leitura da exposição de motivos que acompanhou o projeto do qual resultou a Lei n° 9.249, de 1995, não haveria razão para, no caso de o capital pertencer a terceiros, a lei exigir que o beneficiário venha de ser identificado, sob pena de não poder a pessoa jurídica deduzir a correspondente despesa, em face da regra jurídica emanada do artigo segundo da Lei n 3.470,d e 1958. Temos, ainda, que considerar o disposto no artigo 929 e seu parágrafo segundo, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, "verbis": "Art. 929. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido na fonte (Decreto-Lei n° 1.968, de 1982, art. 11, e Decreto-Lei n° 2.065, de 1983, art. 10). § 2°. Deverão ser informados, de acordo com este artigo, os (...) juros, aluguéis e quaisquer outros rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 108, § 1°)." Em resumo, impossível a identificação dos beneficiários do direito de crédito, quando se trate de acionistas cujos títulos sejam ao portador. Demais, como cumprir às obrigações acessórias retro mencionadas, se os beneficiários dos pagamentos não podem ser identificados. Impossível. Em síntese, discordo do entendimento manifestado pelo Nobre Conselheiro Paulo Roberto Cortez, a propósito da dedução dos juros remuneratórios do Capital Próprio, particularmente aqueles atribuídos às ações ao portador, pelas razões aqui sintetizadas: i) não se cogita de penalizar a Companhia que ainda não tenha, seja por que razões forem, promovido a substituição das ações ao portador por aquelas nominativas, mas sim pelo fato de a Lei haver fixado condição para a dedutibilidade das correspondentes despesas, que se traduz no pagamento ou crédito diretamente à pessoa do beneficiário: 7 33 Processo n°. :10768.019932/00-45 Acórdão n°. :101-94.570 ii) a IN SRF n° 41, de 1998, em seu artigo 1°, confirma tudo quanto contém o artigo 1° da Lei n° 9.249, de 1995 (nem poderia ser de modo diverso), vez que indica a conta de resultado (despesa) a ser debitada, tendo como contrapartida a conta ou subconta que represente o direito de crédito da pessoa do sócio ou acionista, e não uma conta "genérica", que espelhe o direito de inúmeros acionistas, não individualizados; iii) se a sociedade deve, ou tem por obrigação, efetuar o crédito correspondente aos juros remuneratórios do capital próprio de forma individualizada aos acionistas, não há como entender que tal requisito venha de ser satisfeito quando a sociedade promove os registros contábeis ... no passivo da empresa em conta de obrigação junto aos seus sócios ou acionistas, independentemente do pagamento, bem como da identificação individual dos acionistas."; iv) não tem sentido lógico nem jurídico, se cogitar de que o texto estaria a autorizar (a) que o pagamento tivesse necessariamente que ser efetuado diretamente ao beneficiário, individualizadamente identificado, enquanto que (b) o crédito pudesse ser promovido sem que o beneficiário viesse de ser identificado, personalizado. Tanto um quanto o outro meio deve, necessariamente, que ter identificado o beneficiário; v) descabe aqui discutir questões relacionadas com o direito de a empresa escolher e aplicar critérios e métodos para adoção de promoção de seus contábeis, tendo em vista que a identificação do beneficiário do crédito, cuja contrapartida é uma conta de despesa, resulta de uma exigência legal. Em face do exposto entendo que, no particular, a decisão recorrida não merece reparos. Sala das Sz si-. - D Fim 13 de maio de 2004( SEBASTIA- ou Rw ri) r.k ‘II CABRAL 1 --"" \ gl M 34 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002854/97-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - ERRO OU OMISSÃO DA FONTE PAGADORA - PROVA DA RETENÇÃO - O comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora faz prova a favor do contribuinte de que houve a retenção do imposto na fonte. À falta desse documento, por comprovado erro ou omissão da fonte pagadora, são admissíveis outros meios de prova. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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À falta desse documento, por comprovado erro ou omissão da fonte pagadora, são admissíveis outros meios de prova. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELUMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. !Az+ ETc2, LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ça(M:PaA4,0 PEDRO PAULO PER IR ? A B RBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: j 9 JUN 2004 - • v MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t1,1*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:t431)- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002854/97-42 Acórdão n°. : 104-19.957 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ME1GAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ,4j4.1. 4.4 er MINISTÉRIO DA FAZENDA Na i zkk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002854/97-42 Acórdão n°. : 10419.957 Recurso n°. : 137.409 Recorrente : ELUMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO ELUMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no CNPJ/MF n° 57.488.645/0001-32, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 348/352, prolatada pela DRJ/Campinas - SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 355/362. A contribuinte protocolizou pedido de restituição em que pede a devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor total de R$ 383.568,22, dos quais R$ 307.394,88 referem-se ao principal, sem juros, nos termos do demonstrativo da lavra do próprio requerente, de fls. 106, não compensados nas declarações, referentes aos exercícios de 1993 a 1998, anos-calendário 1992 a 1997, da empresa LAMINAÇÃO NACIONAL DE METAIS S/A, CNPJ n° 57.483.190/0001-62, da qual a requerente é a sucessora, tendo em vista seguidos prejuízos fiscais apurados pela declarante. A DRF/Santo André — SP, titular da competência para apreciar o pedido, o deferiu parcialmente, nos termos do despacho de fls. 259/260, reconhecendo o direito creditório de R$ 197.183,42, referente aos anos-calendário de 1992 a 1995 e parte do valor referente a 1996. A autoridade administrativa fundamentou a negativa em atender integralmente o pleito referente a esses períodos no fato de que "não foram confirmados no Sistema os valores do IRRF de depósitos judiciais referentes ao ano calendário 96 (fls. 3 e 0.kic k Sr; MINISTÉRIO DA FAZENDA I.Y" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002854/97-42 Acórdão n°. : 104-19.957 217/223) e ano calendário 1997 (fls. 236/245), tendo em vista que são pessoas físicas as beneficiárias dos respectivos depósitos judiciais e não o interessado." Cientificada da decisão da DRF/Santo André em 25/03/2003, e com ela não se conformando, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 283/287, onde alegava, em síntese: - que os créditos do IRRF dos anos-calendário 1996 e 1997, objeto da controvérsia, referem-se a atualização monetária de depósitos judiciais efetuados pela empresa Laminação Nacional de Metais S/A junto ao banco BANESPA, no curso dos processos n° 271/93 (1996) e 178/91 (1997), conforme Guias de Depósitos Judiciais e Mandados de Levantamentos Judiciais que junta aos autos às fls. 301/332; - que por ocasião do levantamento dos referidos depósitos judiciais, o banco depositário reteve o IRRF e informou, equivocadamente, como beneficiárias dos depósitos, as advogadas da empresa, conforme documentos às fls. 271/223 e 236/245. - que tanto é verdade, que essa informação está sendo confirmada pelo próprio banco depositário, o qual fomeceu novos Comprovantes de Rendimentos (fls. 333/335), referente ao exercício de 1996, e declaração (fls. 40), referente ao exercício de 1997, que comprovam a titularidade de todas as retenções efetuadas. A autoridade julgadora de primeira instância acolheu parcialmente as alegações da impetrante, reconhecendo que, quanto ao ano-calendário de 1996, os elementos trazidos aos autos pela impetrante atestam que, ainda que os depósitos judiciais tenham sido retirados mediante emissão de cheques nominais à advogada da empresa, a recorrente era, de fato, a verdadeira beneficiária dos numerários. Acrescenta, ainda, que a empresa trouxe aos autos novos comprovantes de rendimentos que preenchem os 4 • . k • • „.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA »;;;nty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002854/97-42 Acórdão n°. : 104-19.957 requisitos para o aproveitamento dos valores do IRRF na declaração. Diante dessas constatações, reconheceu o direito creditório no montante de R$ 25.064,03. Quanto ao ano-calendário de 1997, assim se pronunciou a autoridade julgadora de primeira instância: "Em relação ao ano calendário de 1997, não se pode aplicar esse mesmo raciocínio em razão de expressa disposição legal. De fato, para o caso em tela, a argumentação de erro na emissão dos comprovantes de retenção, no ano-calendário de 1997, de IRRF sobre os rendimentos dos depósitos judiciais ampara-se tão-somente na declaração da fonte pagadora, Banespa (fls. 336), documento, como se conclui pela leitura do dispositivo acima transcrito, sem amparo legal para a compensação na DIRPJ e em conseqüência, para a pretendida restituição do saldo negativo de IRPJ." Não se conformando com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 357/362 repete, fundamentalmente, as alegações apresentadas na peça impugnatória e acrescenta, em relação ao fundamento da decisão recorrida de que não foram apresentados os comprovantes de rendimentos em relação ao ano-calendário de 1997, o argumento de que a mens legis do art. 55 da Lei 7.540, de 1995, o qual determina a obrigatoriedade da posse do comprovante de retenção pelo contribuinte, é o de exigir a comprovação de forma clara e precisa da retenção e da titularidade do crédito apropriado para fins de compensação. Acrescenta que, embora não apresentando os informes de rendimentos na forma exigida pelo Regulamento do Imposto de Renda, restou comprovado de forma inequívoca, tratar-se de créditos de IRRF que pertenciam à depositante Laminação Nacional de Metais S/A e que houve erro por parte da fonte pagadora. 5 twn, MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002854/97-42 Acórdão n°. : 104-19.957 Argumenta, por fim, que não pode ser injustamente penalizada com a glosa de valores retidos na fonte quando a obrigatoriedade de apresentação dos comprovantes é da fonte pagadora a qual, inclusive, apresenta declaração (fls. 363) em que informa que está procedendo a retificação da DIRF. É o Relatório. 6 -? 4„ - tr" MINISTÉRIO DA FAZENDA xop l znt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002854/97-42 Acórdão n°. : 104-19.957 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de qualquer preliminar. O ceme da questão a ser aqui examinada é se podem ser admitidos outros meios de prova da retenção do imposto de renda na fonte, para fins de restituição desse imposto, que não o comprovante de rendimentos no modelo previsto na legislação. Resolvida essa questão, e em caso afirmativo, cumpre verificar, ainda, se está devidamente comprovado que os rendimentos e a correspondente retenção do imposto na fonte, a que se refere o comprovante de rendimentos emitidos em nome de Marta Aparecida Duarte e Maria Ângela Dias Campos, referente a levantamento de depósitos judiciais havidos em 1997, são, de fato, de titularidade da empresa Laminação Nacional de Metais S/A. Relativamente à falta de comprovante de rendimentos expedido nos termos da legislação, entendo que esse documento faz prova a favor do contribuinte. A sua falta, por erro ou omissão da fonte pagadora, entretanto, pode ser suprida com outros meios de prova, em especial quando a própria fonte pagadora assume expressamente o erro ou omissão, como no presente caso. Não é razoável que o contribuinte tenha seu direito à 7 • • :&:tri, MINISTÉRIO DA FAZENDA "'Pei .:n !: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..f":),'.‘5:n)). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002854/97-42 Acórdão n°. : 104-19.957 recuperação do imposto de renda retido na fonte prejudicado por razões às quais não deu causa. O art. 55 da Lei n° 7.450, de 1985, segundo o qual só terá direito a compensar o imposto de renda retido o contribuinte que tiver a posse do comprovante de rendimentos, não deve ser interpretado literalmente, para concluir que, sem a posse do comprovante de rendimentos, não poderá ser efetuada a restituição, ainda que o contribuinte comprove de forma inequívoca a ocorrência da retenção do imposto. O artigo acima referido deve ser lido em conjunto com os artigos 977 ou 978 do RIR/94 os quais estabelecem a responsabilidade da fonte pagadora de fornecer aos beneficiários dos rendimentos o mencionado comprovante. Essas normas, vistas em conjunto, definem o procedimento típico relacionado à retenção e compensação do imposto na fonte: a fonte pagadora retém o imposto, faz o seu recolhimento aos cofres públicos e fomece ao beneficiário dos rendimentos o comprovante de rendimentos, informando valor do rendimento e o montante do imposto retido, e o contribuinte, de posse do documento, realiza a compensação. O erro da fonte pagadora que emitiu o comprovante de rendimento em nome de outra pessoa caracteriza uma situação extraordinária, não prevista expressamente pela norma, que versa situação gerais e "normais". Para os casos atípicos, há que se empreender um esforço de interpretação, para aplicar a norma ao caso concreto. Não me parece razoável que o direito de um contribuinte à devolução do imposto fique condicionado, de forma absoluta, a um procedimento formal da fonte pagadora de emitir um determinado documento, quando o contribuinte não tem meios para exigir o cumprimento dessa formalidade. 8 • • • . . k 4o t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.( t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002854/97-42 Acórdão n°. : 104-19.957 Por outro lado, é bastante plausível que, diante da comprovação, de forma inequívoca, por outros meios, de que houve de fato a retenção e o recolhimento do imposto cuja restituição/compensação está sendo pleiteada, que se satisfaça essa pretensão, pois, de outra forma, estaria a Fazenda Nacional retendo indevidamente um imposto que não é devido. É evidente que, sem o comprovante de rendimento, cabe ao contribuinte comprovar que, como alega, houve a retenção e, sendo o caso, o recolhimento do imposto. É o que veremos a seguir. Conforme informado no relatório, consta às fls. 336 declaração da instituição financeira onde foi feito o depósito, nos seguintes termos: "Em atenção a sua solicitação, cumpre-nos informar que, nos anos de 1996 e 1997, logramos localizar em nossos arquivos os seguintes MANDADOS DE LEVANTAMENTO JUDICIAL 3638064, 3638024, 2713202, 3713204, 3713206, 3713207, 3713208, 3713209, 3713211, 3713212, 3713213 e 3713214 (anexos) que indicam como beneficiária dos recursos depositados em juizo a empresa LAMINAÇÃO NACIONAL DE METAIS S/A. Outrossim, esclarecemos que os levantamentos foram realizados em nome das procuradoras Marta Aparecida Duarte e Maria Angela Dias Campos. Os números de MANDADOS DE LEVANTAMENTO JUDICIAL referidos acima coincidem com aqueles constantes dos comprovantes de levantamento de depósitos judiciais de fls. 236/245, onde consta a informação da retenção do IRRF no montante pleiteado pela requerente e onde figuram como beneficiárias as mencionadas procuradoras. Por sua vez, tais comprovantes trazem os número das guias de depósitos, estas coincidentes com as Guias de Depósito Judicial juntadas aos autos às fls. 301/332, onde figura como depositante a empresa Laminação Nacional de Metais S/A. 9 15:61 . . 44, • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002854/97-42 Acórdão n°. : 104-19.957 Está fartamente demonstrado nos autos, portanto, a titularidade dos rendimentos em questão e do correspondente IRRF. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para determinar a restituição da importância de R$ 84.751,59 referente ao IRF do ano-calendário de 1997. Sala das Sessões (DF), 12 de maio de 2004 (-1701/kna )443(2.04-- Pt DRO PA LO PEREIRA ARBOSA 10 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002851/92-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ÁGIO – AMORTIZAÇÃO – A aquisição de participação societária de uma determinada empresa, com ágio, por outra que venha a ser incorporada, não permite a dedução do ágio pago, como perda, pela incorporadora, haja vista que não se extinguiu o investimento anteriormente realizado. A mera amortização do ágio não pode gerar efeitos fiscais, devendo o mesmo ser controlado à parte, para fins de cálculo do ganho de capital em eventual alienação do investimento. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06084
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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4672278 #
Numero do processo: 10825.000668/97-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRELIMINARES - Não padece de nulidade o ato praticado por pessoa competente e no qual não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa. Não transcorridos cinco anos a contar da data do fato gerador, não se cogita da decadência. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Valor debitado na conta Caixa, sem comprovação de seu recebimento. Procedente a reconstituição da conta, presumindo-se a omissão de receita no montante do saldo credor assim apurado. PIS/COFINS/CSL/IRFON - Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, por terem o mesmo suporte fático. Preliminares rejeitadas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-05365
Decisão: PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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ementa_s : PRELIMINARES - Não padece de nulidade o ato praticado por pessoa competente e no qual não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa. Não transcorridos cinco anos a contar da data do fato gerador, não se cogita da decadência. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Valor debitado na conta Caixa, sem comprovação de seu recebimento. Procedente a reconstituição da conta, presumindo-se a omissão de receita no montante do saldo credor assim apurado. PIS/COFINS/CSL/IRFON - Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, por terem o mesmo suporte fático. Preliminares rejeitadas. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:40:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:40:02Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:40:02Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:40:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:40:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:40:02Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:40:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:40:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:40:02Z; created: 2009-08-31T17:40:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-31T17:40:02Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:40:02Z | Conteúdo => •. : •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10825.000668/97-95 Recurso n° : 116.976 Matéria : IRPJ /PIS/COFINS/IRFON/CSL — Ano calendário 93 Recorrente : MAN INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 24 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 108-05.365 PRELIMINARES — Não padece de nulidade o ato praticado por pessoa competente e no qual não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa. Não transcorridos cinco anos a contar da data do fato gerador, não se cogita da decadência. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE CAIXA — Valor debitado na conta Caixa, sem comprovação de seu recebimento. Procedente a reconstituição da conta, presumindo-se a omissão de receita no montante do saldo credor assim apurado. PIS/COFINS/CSUIRFON — Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, por terem o mesmo suporte fático. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por MAN INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., ACORDAM ao membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. al€Ar--- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Gl0..,-,-..:. c n..i, 3_.ssi--\IA KOETZ MO5 EIRA RELATORA , .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000668/97-95 Acórdão n° 108-05.365 FORMALIZADO EM: 1 5 ouT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS() FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000668197-95 Acórdão n° 108-05.365 RELATÓRIO Inconformada com decisão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente sua impugnação, MAN INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., já qualificada nos autos, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Trata o processo de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como dos autos referentes às contribuições para o PIS e COFINS, à Contribuição Social sobre o Lucro e ao Imposto de Renda na Fonte, decorrentes do primeiro, lavrados por ter sido apurado saldo credor de Caixa, em 31.12.93, caracterizando omissão de receita. As exigências estão assim enquadradas: • IRPJ: artigos 157 e § 1°; 179; 180 e 387, inciso II, do RIR/80; artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92; • PIS: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7f70, c/c artigo 1°, par. único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c artigo 83, inciso III, da Lei n° 8.383/81; • COFINS: artigos 1° a 5° da Lei Complementar n° 70/91; • Imposto de Renda na Fonte: artigo 44 da Lei n° 8.541/92; • Contribuição Social sobre o Lucro: artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88; artigos 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/92, com as alterações do artigo 3° da Lei n° 9.064/95c IV O( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000668/97-95 Acórdão n° 108-05.365 Conforme consta nas peças fiscais, a empresa contabilizou a débito da conta Caixa, naquela data, a quantia de CR$ 12.000.000,00 pelo recebimento da Nota Fiscal n° 9563, de 30.12.93, proveniente da venda de bens do ativo imobilizado. Como o contrato de venda dos bens (fls. 10/11) referia-se a venda realizada em 16.11.92, em condições diversas daquele, mencionada na Nota Fiscal, foi a contribuinte intimada a comprovar o efetivo recebimento daquela quantia. Não logrando fazê-lo, o fisco reconstituiu os lançamentos da conta Caixa, excluindo a quantia em questão, do que resultou um saldo credor de CR$ 11.917.966,20 em 31.12.93. Daí a presunção de omissão de receita, fundamentada nos artigos 157 e § 1°, 179, 180 e 387, inciso II, do RIR/80, e nos artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92. A impugnação consta às fls. 46/68 e inicia-se com as preliminares de nulidade e decadência. Nulidade, porque a presunção em que se baseia o auto constitui afronta ao Código Tributário Nacional e nasceu de cogitações supérfluas desenvolvidas pelo agente fiscal. Decadência, por estar o tributo sujeito ao lançamento por homologação, em conformidade com o artigo 150, par. 4 0, do CTN. No mérito, diz que o equipamento em questão havia sido por ela adquirido com financiamento do Banco do Estado de São Paulo, estando gravado com alienação fiduciária. Quando da venda, a adquirente assumiu as prestações vencidas e vincendas até a data do efetivo envio do mesmo, pela Nota Fiscal questionada, cujo valor circunscreveu-se aos valores das parcelas pagas por esta à instituição financeira. Reconhece erro na "formalização jurídico contábil da operação", mas que não pode ensejar a indevida presunção fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000668/97-95 Acórdão n° 108-05.365 Diz ainda que, conforme a declaração de imposto de renda apresentada, no ano-calendário de 1993 a empresa apresentou prejuízo, que não foi considerado pela fiscalização e que poderia absorver inteiramente a suposta omissão de receita. Quanto ao PIS, fala da Resolução n° 49 do Senado Federal, argumentando que, com a perda de vigência dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.448/88, não há revalidação da norma legal anteriormente vigente (efeito repristinatório), diante da proibição contida no artigo 2°, par. 3°, da Lei de Introdução do Código Civil. Assim, não há nenhuma lei em vigor que estabeleça validamente a base de cálculo do PIS, sendo incabível sua exigência desde a declaração de sua não constitucional idade. Argúi também a inconstitucionalidade da COFINS, por não obedecer a regra de não cumulatividade estabelecida no artigo 154, inciso I, da Constituição Federal. Contesta também sua aplicação no ano de 1992. Por fim, argumenta que as multas aplicadas, de 50% a 300%, são inconstitucionais, aviltantes e de caráter confiscatório. A autoridade de primeira instância mantém inteiramente os lançamentos, em decisão que consta às fls. 84/94. Ciência da decisão em 17.03.98, conforme AR de fls. 97. Recurso interposto no dia 30 do mesmo mês. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000668197-95 Acórdão n° 108-05.365 O recurso é cópia integral da impugnação, já acima sintetizada. A Recorrente acresce apenas solicitação sobre a produção de todas as provas admitidas no procedimento administrativo e pleiteia a realização de sustentação oral junto a este Conselho, para o que deve ser previamente notificada do dia e hora da realização do julgamento. As fls. 118, cópia de liminar dispensando o depósito recursal. Este o Relatório. (7W 119c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000668197-95 Acórdão n° 108-05.365 VOTO Conselheira: Tania Koetz Moreira, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. AS PRELIMINARES — NULIDADE E DECADÊNCIA Há duas preliminares a serem apreciadas. Primeiro, a de nulidade do ato fiscal, que deve desde logo ser rejeitada, pois nada há nos autos que configure ato praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. As considerações sobre a validade da presunção amoldam-se mais à questão de mérito, e como tal serão examinadas. Depois, a de decadência. O lançamento refere-se ao ano-calendário de 1993, fato gerador ocorrido em 31.12.93. Mesmo acolhendo-se a tese, ainda discutida, de que o imposto de renda pessoa jurídica é exemplo da modalidade de lançamento por homologação, contando-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, par. 4°, do CTN), esse prazo não se teria esgotado em 28.05.97, data da lavratura do auto de infração. Rejeita-se, portanto, também a segunda preliminar.v 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000668/97-95 Acórdão n° 108-05.365 Quanto à produção de provas, teve a oportunidade de trazê-las tanto no curso da ação como por ocasião da impugnação e do recurso. Quanto à ciência da data do julgamento neste Conselho, sua divulgação se dá pela publicação da respectiva pauta no Diário Oficial da União. O MÉRITO Trata-se de lançamento contábil a débito da conta Caixa, feito em 30.12.93, no valor de CR$ 12.000.000,00, correspondente a venda de bens do ativo, conforme Nota Fiscal n° 9563, juntada por cópia às fls. 12. A venda dos bens foi contratada entre a autuada (vendedora) e a empresa Villas Boas Mineração Ltda. (compradora) em 16.11.92, em contrato juntado por cópia às fls. 10/11 e que prevê a seguinte forma de pagamento: - Cr$ 350.000.000,00 pagos em moeda corrente na data do contrato; - a compradora assume a responsabilidade dos pagamentos de três parcelas restantes junto ao Banco do Estado de São Paulo, a vencerem em 09.12.92, 09.01.93 e 09.02.93; - a compradora assume o compromisso de dar como restante do pagamento 2.000 (duas mil) caixas de água mineral. Reza ainda o contrato que a remoção dos bens seria feita a qualquer momento, a partir de 16.11.92. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o° : 10825.000668/97-95 Acórdão n'' 108-05.365 A própria Recorrente afirma que o contrato °traçou as condições" da alienação do equipamento, assumindo a adquirente as parcelas vincendas junto ao agente financeiro. No entanto, diz também mais adiante que foram assumidas as parcelas "vencidas e vincendas", até a data do efetivo envio do equipamento, o que se deu mais de um ano após a assinatura do contrato. E diz ainda, mais de uma vez, que o valor constante da Nota Fiscal refere-se às parcelas pagas pela adquirente à instituição financeira favorecida pela alienação fiduciária. São afirmações contraditórias e ambas vêm contra a pretensão da autuada. Das duas, uma: ou a operação deu-se nos estritos termos contratados, a alienante (a Recorrente) recebendo apenas a quantia de 350 milhões de cruzeiros em 16.11.92, e a adquirente assumindo as três parcelas vincendas restantes junto ao agente financeiro; ou o valor total constante da Nota Fiscal n° 9563 corresponde a parcelas, vencidas e vincendas quando da transação, pagas pela adquirente àquele agente financeiro. Em nenhuma dessas hipóteses a Recorrente teria recebido a quantia de CR$ 12.000.000,00 em 30.12.93. Não há nada nos autos que ratifique ou comprove o ingresso de dinheiro em caixa, naquele valor e naquela data. Ou seja, nenhuma comprovação que justifique ou fundamente o registro contábil efetuado a débito da conta Caixa. Reconstituída a conta Caixa com a exclusão daquele lançamento, resultou o saldo credor apontado. O Decreto-lei n° 1.598/77, em seu artigo 12, § 2°, compilado no artigo 180 do RIR/80 e no artigo 228 do atual Regulamento (RIR/94), trouxe a regra da presunção de omissão de receita quando a escrituração indicar saldo credor de caixa. Não logrando o contribuinte a prova da improcedência da presunção, não vejo como afastá-la. Ch &,) 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000668/97-95 Acórdão n° 108-05.365 Resta a pretensão de que a receita apurada pelo fisco seja compensada com prejuízo existente á época e demonstrado na declaração de rendimentos. Todavia, a cópia da declaração juntada aos autos não corrobora essa afirmação, uma vez que a partir do mês de agosto de 1993 passa a apresentar lucro real positivo, situação que perdura até o mês de dezembro (fls. 80/81), mês da apontada omissão. De qualquer modo, em 1993 vigiam os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541192, dispondo que o valor da receita omitida não integra a determinação do lucro real, sendo definitivo o imposto sobre ela incidente. OS LANÇAMENTOS DECORRENTES As exigências referentes ao PIS, à COFINS, à Contribuição sobre o Lucro e ao Imposto de Renda na Fonte têm o mesmo suporte fático da exigência principal, e as considerações acima expostas aplicam-se-lhes inteiramente. A Recorrente faz alegações específicas tão-somente quanto ao PIS e à COFINS. O PIS A exigência questionada fundamentou-se no artigo 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 7/70, c/c o artigo 1°, par único, da Lei Complementar n° 17/73. (211\ ge)5, io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000668197-95 Acórdão ri° 108-05.365 Improcedente a argüição de inexistência de Lei a reger a cobrança da contribuição para o PIS após a Resolução n° 49, do Senado Federal. A Lei Complementar n° 7/70 foi expressamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, com a extirpação dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449 do mundo jurídico, suas regras voltaram a ser aplicadas, exceto naqueles pontos alterados por outros diplomas legais, cuja constitucionalidade não foi questionada. A COFINS Em sessão plenária realizada em 01.12.93, julgando a Ação Direta Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/600, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a cobrança da COFINS, nos termos estabelecidos na Lei Complementar n° 70/91, inclusive quanto à sua vigência e eficácia a partir de abril/92. Incabível e inoportuna, portanto, a reabertura da discussão em assunto já definido pela instância suprema do Poder Judiciário pátrio. Transcrevo e adoto, por sua clareza, o trecho da decisão monocrática que tratou a questão: "Contudo, contrariamente ao alegado, as "novas hipóteses de inconstitucionalidade" argüidas na impugnação já foram apreciadas pelo STF como ficará demonstrado o quantum satis. Como é cediço o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 01/12/93, julgando a ação declaratória de constitucionalidade n° 1-1/600, declarou, com os efeitos vinculantes previstos no § 2° do artigo 102 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 10, bem como da expressão "A 11 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000668/97-95 Acórdão n° 108-05.365 • contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no artigo 9°, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores, àquela publicação, ..." constante do artigo 13, todos da Lei Complementar n° 70/91. Vale dizer que a Suprema Corte considerou em conformidade com a constituição os seguintes pontos: 1) Coexistência da Cofins com o Pis (art. 1° e 90 da LC n° 70/91), o que não poderia deixar de acontecer, uma vez que o próprio artigo 239 do texto constitucional recepcionou a contribuição ao PIS, destinando-a ao financiamento da Seguridade Social; 2) Alíquota de 2% incidente sobre a base de cálculo que é o faturamento definido no "caput" do artigo 2° com as exclusões admitidas no respectivo § único; 3) Competência atribuída à Receita Federal para fiscalizar e arrecadar a Contribuição, ou seja, competência da União para figurar no pólo ativo da relação jurídico-tributária em lugar do INSS, destinando, posteriormente, o produto arrecadado ao orçamento da Seguridade Social (art. 10, LC n° 70/91); 4) Vigência e eficácia a partir de abril de 1.992, vacatio legis de 90 dias posteriores à publicação (artigo 13) em lugar do principio da anualidade, aliás, conforme dispõe expressamente o § 6° do artigo 195 da Constituição, sendo inaplicável à espécie o preceito do artigo 153, III, b da Constituição. Além disso, no que toca ao princípio da não- cumulatividade o Supremo, em votação unânime, acolheu a interpretação de que a tríade insculpida no artigo 195 da Constituição, embora tenha natureza tributária, não se confunde com os impostos. Logo, a conclusão é óbvia: a COFINS não se sujeita ao disposto no artigo 154, inciso I, da Carta. 12 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000668/97-95 Acórdão n° 108-05.365 Eis as palavras do eminente Relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1 DF, Ministro Moreira Alves ao julgar a matéria: "... as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos. "(..) (...) Não estando, portanto, a COF1NS sujeita às proibições do inciso 1 do artigo 154 pela remissão que a ele faz o § 4° do artigo 195, ambos da Constituição Federal, não há que se pretender que seja ela inconstitucional por ter base de cálculo própria de impostos discriminados na Carta Magna ou igual à do PIS/PASEP (que por força da destinação previdenciária que lhe deu o artigo 239 da Constituição, lhe atribuiu a natureza de contribuição social), nem por não atender ela eventualmente à técnica da não-cumulatividade." (grifos meus, negritos e itálicos do original) A MULTA DE OFÍCIO Sobre os valores exigidos a titulo de imposto e contribuições foi lançada a multa de 75%, já adequada à redução trazida pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Descabida a argüição de inconstitucionalidade, por aviltante e de efeito confiscatório, uma vez que a norma contida no artigo 150, inciso IV, da Carta Magna dirige-se ao legislador, para que este, na feitura das leis, abstenha- se de utilizar o tributo com efeito de confisco.92 13 9.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000668/97-95 Acórdão n° 108-05.365 Não é o caso, aqui. Mantém-se a multa de oficio. CONCLUSÃO Por tudo o que foi exposto, meu Voto é no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões (DF), em 24 de setembro de 1988 TANIA KOETZ MOREIRA-RELATORA e/9 14 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001034/2001-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – COMPROVAÇÃO. Tendo sido comprovado que o valor das receitas de prestação de serviços contestado foi oferecido à tributação, exonera-se a parte do crédito tributário correspondente. Ementa: TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL. Aplica-se à exigência relativa à tributação decorrente, a mesma solução dada ao lançamento principal, em razão da estreita relação de causa e efeito
Numero da decisão: 107-09.279
Decisão: ACORDAM os Membros da SÉTIMA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-g:.,' • -.,k SÉTIMA CÂMARA>,.." , ..; n Processo n° 10820.001034/2001-19 Recurso n° 150.864 Voluntário Matéria IRPJ e Outros - Ex.: 1997 Acórdão n° 107-09279 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente HERBIQUÍMICA NOROESTE LTDA Recorrida 3' TURMA DRJ/RIBEIRÃO PRETO - SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — COMPROVAÇÃO. Tendo sido comprovado que o valor das receitas de prestação de serviços contestado foi oferecido à tributação, exonera-se a parte do crédito tributário correspondente. Ementa: TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL. Aplica-se à exigência relativa à tributação decorrente, a mesma solução dada ao lançamento principal, em razão da estreita relação de causa e efeito Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERBIQUIMICA NOROESTE LTDA. ACORDAM os Membros da SÉTIMA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int - .-: ., o presente julgado. (iço Nt• . f, S INICIUS NEDER DE LIMA Pr- l ente _. 80732585872 1 Processo n.° 10820.001034/2001-19 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09279 Fls. 130 ALBERTINA SI VA SANTO E LIMA Relatora 23 ATI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Lisa Marini Ferreira dos Santos e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 80732585872 Processo n.° 10820.001034/2001-19 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09279 Fls. 131 Relatório Trata-se de de autos de infração do IRPJ, CSLL, COMNS e PIS, decorrentes de revisão de DIRPJ do ano-calendário de 1996, em confronto com os valores declarados pelas fontes pagadoras — DIRF, sendo apurada omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de receita de serviços (código de retenção 1708 e 8045) no valor de R$ 30.000,27. Consta à fl. 23, que os pagamentos foram feitos pela empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, sendo R$ 4.641,17, cód. 1708, em 03/96, e o restante dos pagamentos se refere ao cód. 8045, sendo R$ 12.740,78 de 05/96, R$ 7.517,36 de 08/96 e R$ 5.100,96 de 12/96 (IR retdo R$ 76,51) e o total de IR retido é de R$ 449,99. Reproduzo da decisão de primeira instância parte das alegações da contribuinte apresentadas na impugnação: "• Apesar de esclarecido e comprovado o lançamento contábil de R$ 5.162,56, o auto de infração foi elaborado tomando-se por base o valor de R$ 30.000,27, quando o correto seria R$ 24.837,71; A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente pelas seguintes razões que transcrevo a partir da decisão de primeira instância: "• Conforme termo de verificação fiscal de fl. 18, o autuante entendeu que o valor de R$ 4.571,56 foi contabilizado como variações monetárias ativas e que os demais valores não foram contabilizados, tendo a empresa deixado de apresentar documentos hábeis para justificar suas alegações; • Os códigos de retenção 1708 e 8045 referem-se a prestação de serviços. A contribuinte tanto durante a ação fiscal quanto na impugnação, demonstrou a contabilização do montante de R$ 5.162,56 parte como variação monetária ativa, parte como bonificações. Entretanto não comprovou que esses valores estão incluídos nos valores declarados e tributados, tampouco que não se referem a receitas de prestação de serviços, que sofrem tributação não só do IRPJ e CSLL, como do PIS e Cofins; • Portanto, também descabidas as alegações da impugnante de que tais valores não sofreriam incidência de PIS e Cofins, pois, correspondendo a receitas de prestação de serviços, integram seu faturamento, não havendo que se falar em receitas eventuais." A ciência da decisão de primeira instância se deu em 17.02.2006 e o recurso foi apresentado em 17.03.2006. No recurso voluntário, os argumentos são os seguintes: 80732585872 Processo n.° 10820.001034/2001-19 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09279 Fls. 132 • Sob o valor de R$ 5.162,56 foi informado e declarado na DIPJ como segue: Linha 04— variações monetárias ativas — R$ 16.683,87; Linha 07— outras receitas financeiras — R$ 4.227,09; Linha 12— outras receitas operacionais — R$ 25.720,78; • Argumenta que desses valores, pode-se verificar no Razão nas páginas 49 a 51, as contas contábeis que indica. Anexa cópia da pg. 36 do Razão contábil de março de 1996, lançamento de R$ 4.571,56 — conta contábil 5.01.01.0008; cópia da pg. 50 do Razão contábil de dezembro de 1996, lançamento de R$ 591,00— conta contábil 5.01.01.0005. Informa que em 28.02.2002, recolheu o IR, no valor de R$ 9.223,27 e CSLL, código 2973, no valor de R$ 5.072,59, e que à época da apresentação do recurso efetuava o pagamento da contribuição para o PIS e COFINS, tendo em vista que foi declarado em DIRF, os códigos 1708 e 8045, os quais se referem a prestação de serviços; A recorrente solicita o arquivamento do processo. 1/1 É o Relatório. 80732585872 Processo n.° 10820.001034/2001-19 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09279 Fls. 133 Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de de autos de infração do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, decorrentes de revisão de DIRPJ do ano-calendário de 1996, em confronto com os valores declarados pelas fontes pagadoras — DIRF, sendo apurada omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de receita de serviços (código de retenção 1708 e 8045) no valor de R$ 30.000,27, prestados à empresa Dow Agrosciences Industrial Ltda. A contribuinte apresentou impugnação parcial e o crédito tributário não contestado foi transferido para outro processo. A Turma Julgadora destacou que os códigos de retenção 1708 e 8045 referem-se a prestação de serviços e que na impugnação a contribuinte demonstrou a contabilização de tal montante, parte como variação monetária ativa e parte como bonificações, entretanto, não comprovou que esses valores estão incluídos nos valores declarados e tributados e tampouco que não se referem a receita de prestação de serviços, que sofrem tributação não só do IRPJ e CSLL, como também do PIS e COFINS. Do valor que restou após a decisão de primeira instância, a contribuinte recolheu integralmente o PIS e a COFINS, restando em discussão o lRPJ e a CSLL que incidiu sobre o valor de receita de prestação de serviços no valor de R$ 5.162,56. Tal valor se desdobra em R$ 4.571,56 (base de cálculo R$ 4.641,17 — IR de R$ 69,61), que teria sido lançado na ficha 6 e linha 4 da DIRPJ relativo a 03/96; e R$ 591,00, declarado na ficha 06 linha 12 relativo ao mês de 12/96. O histórico do lançamento contábil do Livro Razão, de fls. 110, mês de 12/96 conta de bonificações, indica que o valor de R$ 591,00 refere-se a "crédito conf. extrato ref patrocínio da Dowelanco Industrial Ltda ref dois equip p/pulverização conf NF 2668". O histórico do lançamento contábil do Livro Razão de fls. 108, mês de 03/96, conta de variações monetárias ativas, indica que o valor de R$ 4.571,56 refere-se a "crédito conf. Extrato ref. Recebimento da Dowlanco Industrial Ltda Tendo a contribuinte recolhido a contribuição para o PIS e COFENS sobre esses valores, reconhece que na verdade o valor de R$ 4.571,56 contabilizado como variações monetárias ativas e o valor de R$ 591,00 contabilizado como bonificações, deveriam ter sido contabilizados como receita de prestação de serviços. Entendo estar comprovado que tais valores foram oferecidos à tributação do IRPJ, conforme os históricos dos lançamentos contábeis contidos no Livro Razão acima indicados. Aplica-se ao lançamento da CSLL, decorrente, o decidido em relação ao lançamento principal em razão da estreita relação de causa e efeito. 80732585872 (.? - . - Processo n.° 10820.001034/2001-19 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09279, Fls. 134 • Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008 de janeiro de 2008. ALBERTINA SILVA SANTOS D LIMA , 1 80732585872 tó Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002096/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA MF Nº 238/84 - Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar nº 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07342
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — ILEGALIDADE DA PORTARIA MF N° 238/84 - Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar n° 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO DE SERVIÇO PAI CAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Otacilio Da as Cartaxo Presidente .7r/r pt. /enato Saco quierdo-bIlL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewslci, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/ovrs 1 ot , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tig1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10805.002096/99-98 Acórdão : 203-07.342 Recurso : 116.373 Recorrente : POSTO DE SERVIÇO PAI CAR LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração lavrado para exigir as Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Segundo a autoridade autuante, a interessada é revendedora de combustíveis, e obteve judicialmente o direito de adquirir das empresas distribuidoras o combustível sem o recolhimento do PIS, conforme determinava a Portaria MF n° 238/84. Essa portaria previa o recolhimento do PIS devido pelas empresas revendedoras de mercadorias antecipadamente, em regime de substituição tributária. Não havendo o recolhimento antecipado, conforme determinava a referida norma legal, foi exigida a contribuição da interessada pelo regime geral previsto na legislação, em face das vendas realizadas. Devidamente cientificada da autuação, a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal. Sustenta que não deve a contribuição lançada por inexistir relação jurídico-tributária, e que, afastada a exigência do PIS, quando da aquisição do combustível por ordem judicial, não se pode concluir que a interessada deva recolher a referida contribuição pela regra geral contida na Lei Complementar n° 07/70. Diz que, entre o modelo genérico e o modelo específico de incidência do PIS, não existe uma relação de "subsidiariedade sucessiva, uma espécie de reserva legal oculta ou sucedânea para garantir eventuais deslizes do primeiro modelo". Pede o total cancelamento da exigência. A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência pelos mesmos fiindamentos, razões contidas no lançamento atacado. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. Constam dos autos, ainda, os documentos que comprovam a obtenção de medida liminar judicial, determinando o processamento do recurso administrativo sem a necessidade de depósito prévio. É o relatório. 2 309 tk. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,11,t.„•••• Processo : 10805.002096199-98 Acórdão : 203-07.342 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo versa sobre a incidência do PIS sobre as operações de venda de combustíveis. De acordo com os documentos constantes dos autos, a recorrente propôs ação judicial visando a declaração da ilegalidade da Portaria Ministerial n° 238/84, que determinava o recolhimento do PIS incidente sobre as vendas de combustíveis por postos varejistas pela empresa distribuidora no momento da venda aos referidos postos, em um regime de substituição tributária. A ação judicial foi julgada procedente, reconhecendo o direito dos postos de combustíveis de não ter cobrado o PIS na forma determinada pela referida portaria, que foi declarada ilegal. Ora, uma vez afastada a norma ilegal, e de hierarquia inferior, resta, sem qualquer restrição, a norma geral, que determina a incidência do PIS mensalmente sobre o faturamento efetivamente realizado pela recorrente. Não há que se falar em vácuo legislativo, ou subsidiariedade sucessiva. A exigência formulada apenas aplica a única norma válida, segundo a própria decisão judicial, qual seja, a que determina o recolhimento do PIS na modalidade geral. A sentença proferida em favor da recorrente é expressa em referir que o PIS deve ser recolhido de acordo com o faturamento da empresa. Diz a citada decisão judicial: "O que a portaria em foco fez foi antecipar a obrigação para data anterior à ocorrência do fato gerador. Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238, de 21 de dezembro de 1984, para que os impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 ÁATO ALC,91IERDO 3 3Mci MINISTÉRIO DA FAZENDA Mts< -••% f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002096/99-98 Acórdão : 203-07.342 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Ouso divergir parcialmente do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro-Relator no que diz respeito à "omissão" ou à não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão n° CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000.1 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de n's CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.9 16; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; CSRF/02-0.913. 4 3" • IX_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002096/99-98 Acórdão : 203-07.342 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP ifs 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2°- A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1— pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n°1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n°s 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). 5 31 2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10805.002096/99-98 Acórdão : 203-07.342 O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o fcrturamerito do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n o 97.04.44974-7/SC — Rel. Juíza Tânia Escobar - TRE da 4° Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: <4 ••• e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis Ws 2.445/88 e 2.449/88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o 6 c")? _ _ 3! .5 MINISTÉRIO DA FAZENDA !ta: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002096/99-98 Acórdão : 203-07.342 faturcunento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 — Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o !aturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto, também, foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 •• • 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omites. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRER. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n" 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma" (negritei). 7 3)4 4,,a4 MINISTÉRIO DA FAZENDA fls ;N: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10805.002096/99-98 Acórdão : 203-07.342 - Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/ 5/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L. C n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de 8 315 "4, - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..P. -É.4( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI BUINTES t Processo : 10805.002096/99-98 Acórdão : 203-07.342 matéria referente à. correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (rit's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturarnento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade *Mie o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do ,sÇ 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por /aturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuo/ias de acordo com o ,55' 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei). Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado 9 1 3)6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002096/99-98 Acórdão : 203-07.342 para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional., e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim .sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6' da Lei Complementar n' 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n' 49/95), conforme Acórdão n' 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS - Na forma das Leis Complementares ries 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturcrmento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis Ws 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido. No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensive I desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo -é o volume cio faturamenta O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. 10 3 I}.• :14,:r,b-: MINISTÉRIO DA FAZENDA ' MVp: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,..,*^<‘" Processo : 10805.002096199-98 Acórdão : 203-07.342 A própria Lei Complementar n 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62; 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza ela previsão. Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 62 da Lei Complementar r-r2 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (Sá possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar re- 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis ti a's 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. 11 , 4!_tit 318MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002096/99-98 Acórdão : 203-07.342 Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, 23 de maio de 2001 IC ---MARIA TE A9 MARTINEZ LÓPEZ 12

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