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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8025038 #
Numero do processo: 15892.000239/2009-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de erro de fato na informação do código de receita correto no DARF, bem como da liquidez e certeza do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1003-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de erro de fato na informação do código de receita correto no DARF, bem como da liquidez e certeza do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 02 39 /2 00 9- 04 Fl. 1353DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-32.278, proferido pela 5ª Turma da DRJ/ RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, não, portanto, o direito creditório pleiteado. Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação nº 32387.63150.240205.1.3.05-7192 e informou como crédito a ser utilizado valores, recolhidos indevidamente, a título de IRRF incidente sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de janeiro de 2005, no valor de R$ 25.300,84. Tal Declaração de Compensação foi retificada, pelo Per/Dcomp nº 02031.58090.241005.1.7.05-0416, com a alteração do valor do crédito a compensar para R$ 24.215,26. Esta, ainda apontou o seguinte débito a compensar: Ao ter sua declaração de compensação analisada, a Recorrente foi intimada a apresentar cópia dos Comprovantes de Rendimentos de Imposto de Renda Retido na Fonte informados na declaração de compensação e não localizados nos sistemas da RFB. A Recorrente apresentou alguns documentos, atendendo, em parte, ao solicitado na intimação. Ocorre que, por despacho decisório, foi homologada parcialmente a compensação pleiteada até o limite de R$ 14.179,87, posto que a autoridade fiscal considerou válidas as retenções do imposto informadas pela Recorrente na declaração de compensação e efetuadas pelas fontes pagadoras sob o código de receita 3280, confirmadas por consulta aos sistemas da RFB (Dirf), bem como as retenções do imposto efetuadas que, embora não informadas em Dirf pelas fontes pagadoras, foram comprovadas mediante a apresentação de Comprovantes de Rendimentos emitidos sob o código de receita 3280. De outra parte, foram glosadas as retenções do imposto informadas pela Recorrente no Per/Dcomp e efetuadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita: 1708 (retenções sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica); 8045 (retenções sobre rendimentos de outras espécies), 6147 (retenções sobre pagamento por órgão público), 5952/8863 (retenções a título de CSLL, PIS e Cofins), sob o argumento de não comprovação da liquidez e certeza do direito creditório em discussão, in verbis: “Em relação aos demais elementos probatórios juntados aos autos, a autoridade fez consignar as seguintes observações: “a apresentação de relatório de IR das faturas (...) extraído dos sistemas de controle da interessada, não se constitui em escrituração Fl. 1354DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 contábil a fazer prova a favor da contribuinte. Tal documentação desacompanhada de ouros elementos fiscais e contábeis, como cópia autenticada das notas fiscais de prestação, livro diário e razão em que constam os lançamentos das referidas notas, bem como do imposto retido, mostra-se insuficiente para a comprovação da retenção sofrida. Assim, como a mera apresentação de cópias dos documentos de arrecadação de receitas federais – Darf recolhidos pelas fontes pagadoras, sem o refeito comprovante de rendimentos ou declaração de imposto de renda retido na fonte – DIRF, a fim de que possa identificar o beneficiário de referidos recolhimentos”. Também, não houve o reconhecimento dos valores cujos comprovantes de retenções, com código de receita 1708, mesmo tendo sido apresentados pela Recorrente, não poderiam ser utilizadas na compensação analisada, por não se referem ao imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, não atendendo ao disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. A autoridade fiscal fez observar, ainda, que as referidas retenções (códigos 1708, 8045 e 6256) são consideradas antecipação do imposto de renda devido, podendo ser utilizadas na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica - DIPJ como dedução do imposto a pagar ou na apuração de saldo negativo de IRPJ. Para melhor compreensão, a parte dispositiva do referido despacho decisório segue transcrita: Posto isto, e considerando que o valor apurado como passível de utilização a título de crédito IRRF sobre cooperativa de trabalho relativamente ao mês de janeiro de 2005 foi de R$ 14.179,87 (quatorze mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), o débito informado na Declaração de Compensação analisada no presente processo será homologado parcialmente. Pelas razões de fato e de direito acima expendidas, com fulcro nas Portarias MF nº 125, de 2009 e DRF/Bau nº 80, de 25 de junho de 2007 com alterações posteriores, e por força do disposto no artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, DECIDO: HOMOLOGAR a compensação pleiteada até o limite do crédito demonstrado na tabela “Anexo Demonstrativo de Validação dos IRRF Informados no PER/DCOMP, no valor de R$ 14.179,87 (quatorze mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), a título de IRRF sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de janeiro de 2005, observando-se quanto aos acréscimos legais o disposto no artigo 72, parágrafo 5º, inciso II da IN RFB nº 900/2008; NÃO HOMOLOGAR a compensação pleiteada no que sobejar o crédito demonstrado na tabela “Anexo Demonstrativo de Validação dos IRRF Informados no PER/DCOMP, no valor de R$ 14.179,87 (quatorze mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), a título de IRRF sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de janeiro de 2005, observando-se quanto aos acréscimos legais o disposto no artigo 72, parágrafo 5º, inciso II da IN RFB nº 900/2008; O Despacho Decisório em questão teve a seguinte ementa: Assunto: Fl. 1355DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 Declaração de Compensação que utiliza crédito decorrente de IRRF sobre cooperativas de' trabalho referente a janeiro de 2005. Ementa: .Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de 5% as importâncias. pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, ' associações de profissionais e assemelhados, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou /colocados à disposição. O imposto retido poderá ser compensado pelas cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhados com o imposto retido por ocasião.do pagamento dos rendimentos aos associados. Compensação Homologada Parcialmente Cientificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que que as pessoas jurídicas contratantes da cooperativa de trabalho teriam cometido equívoco quando da eleição dos códigos de receita, o que não poderia obstar a compensação. Inclusive, a Recorrente teria notificado extrajudicialmente cada uma das tomadoras de serviço, relacionadas às retenções das competências que não foram aceitas pela fiscalização, informando sobre a necessidade de retificação das respectivas declarações e dos Darf (Redarf) a fim de que o código da receita informada fosse alterado para o código 3280. Outrossim, a Recorrente aduziu, ainda, que já teria disponibilizado à autoridade local da RFB documentos que comprovariam a veracidade dos fatos apresentados na Declaração de Compensação. Além disso, juntou aos autos cópias do livro razão as quais demonstrariam que as retenções de IRRF, de fato, referir-se-iam a pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, conforme o art. 45 da Lei nº 8.541/1992. Ao final, requereu fosse reformada a decisão recorrida e declarado procedente em sua integralidade o pedido de compensação formalizado em PER/DCOMP. Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade interposta e os documentos carreados aos autos, entendeu por bem indeferir a compensação discutida, mantendo o despacho decisório recorrido, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2005 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 1356DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito tributário não reconhecido. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, visando à reforma do acórdão de piso e, para tanto, reiterou as alegações delineadas por ocasião da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: (...) Fl. 1357DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 (...) É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme relatado, foi reconhecido (pela DRF e confirmado pela DRJ) parte do direito creditório informado pela Recorrente na declaração de compensação em discussão, referente às retenções de IRRF efetuadas pelas fontes pagadoras, sob o código de receita 3280, confirmadas por consulta aos sistemas da RFB (Dirf), bem como no tocante àquelas retenções que, embora não informadas em tais declarações pelas fontes pagadoras, foram comprovadas Fl. 1358DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 mediante a apresentação de Comprovantes de Rendimentos emitidos sob o mesmo código de receita. No concernente às retenções informadas pela Recorrente Per/Dcomp e efetuadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita 1708, 8045 e 6256, decidiu-se que elas não poderiam ser utilizados na compensação pretendida, uma vez que não se referiam a imposto de renda retido sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, não atendendo, portanto, ao disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. Entretanto, ficou, ainda, consignado no acórdão de piso, que referidas retenções (códigos 1708, 8045 e 6256) devem ser consideradas antecipação do imposto de renda devido, podendo ser utilizadas na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DIPJ como dedução do imposto a pagar ou na apuração de saldo negativo de IRPJ. Também não podem ser utilizadas na compensação, as retenções efetivadas sob os códigos de receita 6147 e 6190, por não atenderem o disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, uma vez que se referem, respectivamente, a retenções efetuadas quando do pagamento por órgão público pelo fornecimento de produtos e pela prestação de serviços. Contudo, tais retenções poderiam ser utilizadas na dedução do imposto de renda a pagar ou na apuração de saldo negativo, observando-se que como referidos códigos abrangem diversos tributos, a parcela a ser utilizada em tal dedução é a correspondente ao IRPJ. As demais parcelas, no entanto, podem ser utilizadas na dedução de cada espécie de contribuição social, conforme estabelece o artigo 7º da IN SRF nº 480/2004. Da mesma forma, as retenções informadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita 5952 e 6230, por se referirem a retenções efetuadas a título de CSLL, PIS e Cofins, não podem ser utilizadas na compensação pleiteada, mas sim ser utilizadas na dedução de tais contribuições, na proporção da alíquota correspondente a cada espécie de contribuição, no caso do código 5952, conforme disposto pelo art. 5º da IN SRF nº 381/2003. Portanto, o cerne da discussão, ora analisada, refere-se à parcela do direito creditório não reconhecido pelo acórdão de piso, por ausência de comprovação, decorrente de retenções efetuadas pelas fontes pagadoras sob os seguintes códigos de receita: 1708 (retenções sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica), 8045 (retenções sobre rendimentos de outras espécies), 6147 (retenções sobre pagamento por órgão público), 5952/8863 (retenções a título de CSLL, PIS e Cofins). A litigiosidade alcança, também, o suposto crédito alusivo aos comprovantes de rendimentos apresentados pela Recorrente, com código de receita 1708, mas que, de acordo com o decidido, não se refeririam a IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, tendo em vista a falta de correspondência com a hipótese prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. Incialmente, importante se demonstra a feitura das seguintes considerações. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Fl. 1359DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, dessume-se que atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas pagarão o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Fl. 1360DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras d e planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Fl. 1361DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: Fl. 1362DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Fl. 1363DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018, tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 8045 Comissões e corretagens pagas e serviços de propaganda à pessoa jurídica (art. 53, Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 651 do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas 1,5% 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% 5952 Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. 4 4,65% 6147 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços tais como de alimentação e de energia elétrica, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 5,85% 6190 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo 9,45% Fl. 1364DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) fornecimento de bens ou prestação de serviços, tais como de abastecimento de água e de telefone, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Infere-se de tais esclarecimentos que, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Desta forma, a DRF considerou como correto o Despacho Decisório que reconheceu tão somente o direito creditório referente ao IRRF, código 3280. Entretanto, consoante seus argumentos, a Recorrente faria jus à totalidade do crédito pleiteado, já que a fontes pagadoras incorreram em erro na informação dos códigos de receitas (1708 - retenções sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica, 8045 - retenções sobre rendimentos de outras espécies, 6147 - retenções sobre pagamento por órgão público, 5952/8863 - retenções a título de CSLL, PIS e Cofins) em DIRF, em comprovantes anuais de rendimentos e em DARF. Isto porque, o código correto de arrecadação seria o de nº 3280 relativo ao IRRF - Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho. Assim sendo, de acordo com a Recorrente, as retenções discriminadas em PER/DCOMP teriam incidido sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas como contrapartida por serviços prestados pela contribuinte, na condição de cooperativa de trabalho, nos termos do citado art. 45 da Lei nº 8.541/92. Contudo, razão não lhe assiste. Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria Recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92). Ante tal situação, caberia à Recorrente fazer prova da efetividade e natureza das atividades por ela desenvolvidas, no período analisado, qual seja, janeiro de 2005, sujeitas às retenções do imposto a que se refere o art. 45 da Lei nº 8.541/92, de modo a afastar as inconsistências verificadas pela autoridade fiscal (e confirmadas pela DRJ), e corroborar a tese alegada. Todavia, a Recorrente não apresentou documentos hábeis à comprovação do alegado direito. Com efeito, não foram juntados aos autos documentos fiscais (notas fiscais de prestação de serviços) e respectivos registros contábeis capazes de demonstrar a efetividade e Fl. 1365DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 natureza de cada operação sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, sua regular escrituração contábil e do respectivo imposto a recuperar, nos termos da legislação de regência. Ora, a falta de tais elementos impossibilita o exame do cômputo do IRRF a restituir, na contabilidade da Recorrente, em correlação com a respectiva operação que deu origem ao suposto crédito, restando assim não comprovado o alegado direito creditório passível de compensação. Os documentos intitulados “faturas”, abrangendo cópias de DIRF´s retificadoras, de PER/DCOMP, de comprovantes/informes de rendimentos e de documentos de arrecadação, bem como a cópia da citada de “notificação extrajudicial”, não substituem a documentação fiscal (notas fiscais de prestação de serviços) para efeitos da necessária e indispensável instrução probatória. Todavia, tais documentos poderiam ser considerados hábeis para a demonstração pretendida, caso estivessem acompanhados de elementos probatórios acerca da efetividade e natureza da operação comercial sujeita à retenção do imposto e de sua regular escrituração na contabilidade da Recorrente, os quais não constam nos presentes autos, caso contrário poder-se- ia, inclusive aplicar o disposto na Súmula CARF nº 143, in verbis: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Ressalta-se que os formulários apresentados e denominados de “Razão Acumulado”, cujo conteúdo, conforme decidido no acórdão de piso, “limita-se a indícios de registro (reconhecimento contábil) de recolhimento a título de IRRF, tido por indevido, porém sem qualquer referência aos registros contábeis da operação que ensejou a retenção do imposto na fonte e respectivo recolhimento, conforme já dito”. Em tempo, frise-se que tais formulários não representam excerto do Livro Razão, já que não restou demonstrada a observância das devidas formalidades legais. De fato, a legislação dispensa a autenticação do Livro Razão na hipótese de regularidade na autenticação do Livro Diário, pois aquele, com o livro auxiliar, é utilizado para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro Diário, desde que mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (artigos 258 e 259 do RIR/99). Assim, a ausência do Livro Diário implica a inabilidade do Livro Razão. E ainda, não constam dos autos os termos de abertura e encerramento a que se refere o artigo 6º do Decreto nº 64.567/69. Ademais, a Recorrente requereu que a autoridade julgadora reconhecesse, de ofício, que os valores recolhidos, equivocamente, sob os códigos de receita nºs 1708, 8045, 6147, 5952 e 8863. Todavia, não procede tal pleito, já que a conduta adequada a ser adotada neste caso, pela Recorrente, seria a retificação do Darf (Redarf) informando o código 3280, por ela considerado como correto. Destarte, para cada pedido de retificação deveria ter sido preenchido um Redarf, cujo procedimento é de responsabilidade personalíssima da pessoa jurídica. A autoridade julgadora não tem competência para alterar código de DARF. Isso é feito pelo contribuinte junto da DRF de origem. Ademais, o procedimento de redarf não se submete ao rito do 70.235/72. Fl. 1366DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir provas em conjunto; com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Desta maneira, caberia à Recorrente ter demonstrado o equívoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Contudo, a Recorrente não carreou aos autos documentos de sua contabilidade que dessem suporte ao reconhecimento do crédito pleiteado, mesmo sendo seu o ônus da prova. Assim, é o contribuinte quem deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado, o que, como dito, não se deu. Afinal, a autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Que fique claro: nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, nos termos já mencionados, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação. O ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito. Fl. 1367DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Recorrente (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Concluo, portanto, que não foram juntados aos autos os documentos fiscais (notas fiscais de prestação de serviços) e respectivos registros contábeis, capazes de demonstrar a efetividade e natureza de cada operação sujeita à retenção do imposto na fonte, sua regular escrituração contábil, e do respectivo imposto a recuperar, nos termos da legislação de regência, no tocante ao mês de janeiro de 2005. Logo, a ausência de tais elementos, nos autos, impossibilita exame da apuração do IRRF a recuperar, na contabilidade da interessada, em correlação com a operação que o originou, restando assim prejudicada a comprovação do alegado crédito a compensar e devendo ser mantido acórdão de piso, cujas razões adoto, também, como meu fundamento de decidir, nos termos do § 3º do artigo 57 do RICARF. Destaque-se que todos os documentos apresentados foram examinados. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1368DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.905454/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA. QUESTÃO DE PROVA. RECONHECIMENTO PARCIAL ACATAMENTO. Verificado, após diligência que houve várias interações entre a autoridade fiscal e o contribuinte para elucidar as questões postas em litígio nos autos, e não havendo contrapontos ao resultado, só resta acatar o resultado.
Numero da decisão: 1402-004.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, nos termos informação fiscal elaborada após a diligência efetuada junto à recorrente, reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 13.933.320,74 além dos já concedidos anteriormente no despacho decisório e na decisão a quo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, nos termos informação fiscal elaborada após a diligência efetuada junto à recorrente, reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 13.933.320,74 além dos já concedidos anteriormente no despacho decisório e na decisão a quo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.

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DILIGÊNCIA. QUESTÃO DE PROVA. RECONHECIMENTO PARCIAL ACATAMENTO. Verificado, após diligência que houve várias interações entre a autoridade fiscal e o contribuinte para elucidar as questões postas em litígio nos autos, e não havendo contrapontos ao resultado, só resta acatar o resultado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, nos termos informação fiscal elaborada após a diligência efetuada junto à recorrente, reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 13.933.320,74 além dos já concedidos anteriormente no despacho decisório e na decisão a quo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 54 54 /2 01 5- 24 Fl. 8999DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.348 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905454/2015-24 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Despacho Decisório: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao despacho decisório n° 111401033 que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado na DCOMP n° 17150.88414.221113.1.3.02-2690, com a seguinte fundamentação: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 100.724.014,08 Valor na DIPJ: R$ 100.724.014,08 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 100.724.014,08 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 66.405.606,93 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Da Manifestação de Inconformidade: Em sua manifestação de inconformidade (fls. 405 e seguintes), a recorrente apresenta as seguintes razões: a) demonstra a retenção na fonte sobre aplicações financeiras com os extratos bancários que apresenta em anexo; b) informa e demostra que os demais valores são retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, assim, qualquer divergência poderia estar relacionada com as informações prestadas pela pessoa jurídica que efetuou a retenção. Fl. 9000DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.348 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905454/2015-24 Da decisão da DRJ: Após análise da manifestação de inconformidade, a DRJ proferiu o acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS. Para efeito de determinação do saldo negativo de IRPJ a ser restituído ou compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório correspondente a retenções está condicionado à comprovação destas, para integrar os atributos que lhe conferem a certeza e liquidez exigidas por lei. DCOMP 17150.88414.221113.1.3.02-2690 - Saldo Negativo de IRPJ 4°trimestre 2012 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte No bojo do seu voto, extrai-se os seguintes pontos da discussão material para o litígio em foco: a) houve erro de fato da recorrente ao declarar as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras - o valor de R$ 31.982.312,55 consta na DIRF da fonte pagadora com CNPJ 14.933.456/0001-19, e não no CNPJ 05.022.797/0001-41; Contudo, verificou-se na DIPJ 2012 o abaixo: Fl. 9001DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.348 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905454/2015-24 b) no que tange às divergências relacionadas com as informações prestadas pela pessoa jurídica que efetuou a retenção, decide o seguinte: - Em suma, não houve a homologação de R$ 15.362.326,76, decomposto da seguinte maneira: a) R$ 13.026.232,16 - das retenções sobre rendimentos de aplicações financeiras, referentes à não declaração de receitas provenientes da fonte CNPJ 14.933.456/0001-19; b) R$ 2.336.094,60 - da retenção sobre faturamento de serviços, referentes à não comprovação com documentos hábeis os valores retidos. Do Recurso Voluntário: Cientificado da decisão em 10 de maio de 2016, conforme "termo de abertura de documento - comunicado" à fl. 484, o contribuinte apresentou o recurso voluntário às fls.486 e seguintes, em 07 de junho de 2016, ou seja, tempestivamente. Seu recurso voluntário foi instruído com os documentos/anexos, em que argumentou e/ou requereu, em síntese, o que segue: - houve equívoco quanto à base utilizada para compor o valor total da receita financeira, visto que a 2ª Turma da DRJ de Campo Grande - MS utilizou a DIPJ 2012 - ano- calendário 2011, quando a referência correta seria a DIPJ 2013- ano-calendário 2012; - a turma julgadora da primeira instância não considerou que os documentos apresentados às fls. 417 e na DIRF, às fls. 478 do processo, correspondem ao período de Fl. 9002DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.348 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905454/2015-24 01/06/2012 a 30/11/2012. Tais retenções são semestrais, realizadas nos meses de maio e novembro, nos termos do § 2o., inciso I da Lei 11.033/2004. E a recorrente, diferentemente da fonte pagadora, aplicam o regime de competência, ou seja, a medida que tais rendimentos são auferidos, a tributação é realizada. Ou seja, os rendimentos considerados pela fonte pagadora como sendo apenas em novembro/2012, foram tributados pela recorrente entre junho e novembro. - quanto às demais retenções incidentes sobre o faturamento, não admitidas na decisão de primeiro grau administrativo, a recorrente entende que as provas apresentadas são suficientes, e eventuais valores distintos caberia a circularização do ente pagador para devida apuração; No recurso voluntário, pede o seguinte: Da conversão em diligência por este CARF: Em sessão de 21/09/2017, este colegiado converteu o presente processo em diligência, através da resolução nº 1402-000.460, para analisar a documentação acostada na peça recursal, bem como outras investigações entendidas necessárias para o melhor deslinde da discussão. Do retorno da diligência: Em informação fiscal datada de 29/03/2019, a autoridade fiscal diligenciante efetuou a análise conforme acostado aos autos, ao qual a recorrente, mesmo tomando ciência, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Fl. 9003DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.348 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905454/2015-24 Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Versa o presente processo de uma questão de direito creditório não homologado, conforme relatório supra. Conforme já mencionado anteriormente, o presente processo cinge-se à discussão da não-homologação de R$ 15.362.326,76, decomposto da seguinte maneira: a) R$ 13.026.232,16 - das retenções sobre rendimentos de aplicações financeiras, referentes à não declaração de receitas provenientes da fonte CNPJ 14.933.456/0001-19; b) R$ 2.336.094,60 - da retenção sobre faturamento de serviços, referentes à não comprovação com documentos hábeis os valores retidos. A recorrente apresentou uma série de elementos para combater a posição da instância a quo a respeito das parcelas não homologadas, que suscitaram dúvidas do seu direito alegado, e por consequência, a conversão em diligência. A unidade de origem, através de uma análise que se mostra bem detalhada, com várias intimações e respostas da recorrente, elaborou uma informação fiscal (Informação Fiscal Diort/DRF-Brasília/DF N° 0452/2019, de 29 de março de 2019), de fls. 8886 a 8992, em que segrega suas análises e conclusões nos seguintes termos: a) Sobre os R$ 13.026.232,16 – retenções não oferecidas à tributação: Analisou as alegações da recorrente, bem como as DIPJs de 2012 e 2013 (que não constavam nos autos de quando da conversão em diligência) e apurou que houve erro material na decisão da DRJ (1º grau administrativo), quando consideraram valores equivocados de receitas financeiras informadas em DIPJ – a DRJ considerou a DIPJ do ano-calendário anterior. Neste item, concluiu pelo integral direito da recorrente. b) Sobre os R$ 2.336.094,60 – retenções não comprovadas Sobre este item, houve várias intimações e respostas, inclusive inteirando a recorrente (no caso diligenciada), para o devido esclarecimento e comprovação. Após longa análise, bem detalhada na informação fiscal, entendeu que dos R$ R$ 2.336.094,60, não foram comprovados (e por consequência não confirmados) o montante de R$ 1.429.006,02. Conforme se extraí da informação fiscal: 48. Após o exposto, conclui-se que poderá ser confirmado o valor de R$ 13.933.320,74, conforme tabela abaixo. Valor contestado em Recurso Voluntário Origem das Retenções Valor que poderá ser confirmado Parágrafos de Análise R$ 15.362.326,76 RS 13.026.232,16 Retenções sobre rendimentos de aplicações financeiras, receitas provenientes da fonte CNPJ: 14.933.456/0001-19 RS 13.026.232,16 50 ao 20 Fl. 9004DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.348 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905454/2015-24 RS 2.336.094,60 Retenções sobre faturamento de serviços, faturas elencadas em planilha em anexo a esta Informação Fiscal RS 907.088,58 21 ao 46 Total confirmado: RS 13.933.320,74 Total glosado: RS 1.429.006,02 49. Após o exposto, a tabela abaixo resume as análises realizadas anteriormente e suas conclusões. PER/DCOMP Despacho Decisório - DRF/Brasília - (A) Acórdão -DRJ/Campo Grande (B) Informação Fiscal Diligência solicitada pelo CARF (C) Total: D = A + B + C Confirmado RS 100.724.014,08 RS 66.405.606,93 RS 18.956.080,39 R$ 13.933.320,74 RS 99.295.008,06 Não- Confirmado - RS 34.318.407,15 RS 15.362.326,76 R$ 1.429.006,02 No presente caso, considerando todas as interações entre a autoridade fiscal diligenciante e o contribuinte, não vislumbro nenhum reparo a ser feito nas conclusões do respectivo relatório de diligência. Igualmente, a recorrente não opôs nenhuma contrarrazão a respeito, mesmo cientificada regularmente. Por conseguinte, acato os termos e resultado do resultado da diligência consignado na informação fiscal de fls. 8886 a 8992, reconhecendo o direito creditório pleiteado de R$ 13.933.320,74 além dos já concedidos anteriormente no despacho decisório e na decisão a quo. Destarte, VOTO por dar provimento parcial ao pleito da recorrente. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 9005DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.909235/2011-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. A motivação é elemento essencial do ato administrativo (art. 50 da Lei nº 9.784/1999). Uma vez constatada a ausência de motivação, há de se reconhecer a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de direito de defesa do contribuinte (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972), devendo os autos retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão.
Numero da decisão: 3002-000.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em decretar de ofício a nulidade da decisão da DRJ por vício de motivação, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, na qual sejam analisados todos os fundamentos da informação fiscal combatidos pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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(INCORPORADORA DA AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. A motivação é elemento essencial do ato administrativo (art. 50 da Lei nº 9.784/1999). Uma vez constatada a ausência de motivação, há de se reconhecer a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de direito de defesa do contribuinte (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972), devendo os autos retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em decretar de ofício a nulidade da decisão da DRJ por vício de motivação, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, na qual sejam analisados todos os fundamentos da informação fiscal combatidos pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório A seguir, transcrevo o relatório constante da decisão da DRJ, às fls. 381/386 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 92 35 /2 01 1- 82 Fl. 451DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909235/2011-82 Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório de fls. 71, que nao homologou o Pedido de Compensação - PER/DCOMP 40141.93999.101108.1.3.09-2960 - COFINS Incidência Não-Cumulativa vinculados às receitas de exportação. DOCUMENTO FLS. 72 CONT: Contribuinte - OFIC Aproveitamento de Ofício - FLS 74 A 96 - 113 A 133 D C T F MENSAL FLS. 97 A 112 PROCESSO Nº INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012-90 0356/12 fls 134 a 270 Despacho Decisório nº 2004 - DRF-CBA FLS 272 A 277 A manifestação de inconformidade de fls. 282 a 373, o manifestante alega, em síntese: PROCESSO Nº 10183.723665/2012-90 2.1 DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS – DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS. – FLS. 224 A 229 3.1 DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMOS. FLS. 230 A 236  não podem as instruções normativas 247/2002, 358/2003 e 404/2004 restringirem os créditos do contribuinte;  logo se mostra é equivocado e ilegal os fundamentos da INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012-90 0356/12, FLS. 84 A 220 3.1.1 – DA AQUISIÇÃO DE PEÇAS/MANUTENÇÃO FLS 236/237  não se pode olvidar que noção de insumos para o PIS/COFINS não se vinculam a produção, mas obtenção de receitas. 3.1.2 DO MATERIAL DE USO E CONSUMO – FLS 237/238 são insumos aplicados na produção e geração de receita. 3.1.3 – DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. FLS. 238  o conceito de insumo para o PIS/COFINS é mais amplo que dos tributos IPI e ICMS 3.1.4 – DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – ÁLCOOL/GASOLINA FLS. 238 A 244  não é crível admitir que os abastecimentos de motos e quadriciculos que dão apoio na lavoura, e de motobombas, que abastecem os pulverizadores das culturas praticadas, não são atividades ligadas Fl. 452DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909235/2011-82 indiretamente relacionadas atividade principal exercida pelo contribuinte.  assim, infere-se que o alcool e gasolina são indispensáveis a produção agricola, são utilizados nos serviços de apoio e manutenção de cultivo das culturas, portanto são insumos, como também, aos fretes dessas aquisições.  os custos são indispensáveis para a atividade do contribuinte, logo devem ser assegurados a manutençao dos crédito do PIS/COFINS. 3.2 - DAS AQUISIÇÕES DE FRETES S/COMPRAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - ADUBO, FERTILIZANTES, CORRETIVOS E SEMENTES. FLS 240 a 244  o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão e, sim, operação tributada pelo PIS e COFINS, apesar que os insumos ADUBO, FERTILIZANTES, CORRETIVOS E SEMENTES estão sujeitas as alíquotas zero;  não permitir a realização de créditos oriundos dos fretes desvirtua os fundamentos da não cumulatividade, portanto sejam mantidos os créditos apurados sobre o total das aquisições de serviços de fretes; 3.3 – ENERGIA ELÉTRICA FLS. 244  a glosa deu-se somente em razão da não juntada de documentos comprobatórios, aos quais anexam no CD. 3.4 – DESPESAS DE ALUGUEIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA – ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS. FLS. 244 A 246  tendo em vista que o contribuinte possui diversos imóveis, e, para atender a demanda/oportunidade, utiliza-se de imóveis de terceiros, mediante arrendamento, junto de pessoas jurídicas;  o arrendamento rural de prédios é equivalente a aluguel, portanto cabível apuração de créditos, visto que a própria legislação, em sua interpretação mais literal, contempla a possibilidade de aproveitamento dos créditos; 3.5 – DOS CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – FLS. 246 A 247 VEÍCULOS  os itens classificados neste grupo (ônibus, motocicletas, automóveis e caminhões) tratam-se de veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas; RADIOCOMUNICAÇÃO  Os itens classificados neste grupo se tratam de bens utilizados em suas atividades fim, face a grande extensão territorial das fazendas, no georefenciamento, permitindo maior eficiência na produção. Fl. 453DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909235/2011-82 PRÉDIOS E BENFEITORIAS  Neste grupo o Auditor Fiscal entendeu que os itens residências e alojamentos não teriam sidos utilizados na produção, porém, estes itens tratam-se de locais para alojamento dos funcionários responsáveis ao processo produtivo, portanto, itens imobilizados e essenciais ao desempenho das atividades do contribuinte; INSTALAÇÕES ELÉTRICAS Estes itens tratam-se de benfeitorias do imobilizado, são indispensáveis as atividades do contribuinte, logo o crédito sobre a depreciação deste bens incorporados ao ativos imobilizado devem ser mantidos. 3.6 – DO ESTORNO DE CRÉDITOS PROPORCIONALMENTE AS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. FLS. 247 A 252  Sendo certo que impedir ao exportador que adquiriu a mercadoria com o fim específico para exportação, o ressarcimento do crédito de PIS e COFINS sobre os custos agregados nesta fase, implicaria em onerar parcialmente o custo da mercadoria exportada pela contribuições para o PIS e COFINS, desvirtuando as premissas do sistema não cumulativo, que determinam a total desoneração de PIS e COFINS sobre as exportações.  Para além disto, não é esta a melhor interpretação do parágrafo 4º, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003, pois, o que este dispositivo está vedando é crédito sobre aquisições de mercadorias com o fim específicio de exportação;  Requer revisão de ofício, assegurando o ressarcimento dos respectivos créditos proporcionalmente a receita total de exportação e receita total no mercado interno não tributada, em relação a receita operacional bruta total. 3.7 – DO ESTORNO DE CRÉDITOS PROPORCIONALMENTE AS VENDAS COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. FLS. 252 A 257  não é permitido ao fisco restringir o benefício do contribuinte concedido por Lei, por conta de Instruções Normativas, Portarias ou Atos Declaratórios.  Requer a revisão de ofício dos procedimentos adotados reintegrando ao saldo de créditos de PIS e COFINS, assegurando a manutenção e o aproveitamento dos créditos vinculados a receita com suspensão do PIS e COFINS, visto que a restrição do fisco, é de manifesta ilegalidade na medida que agride matéria reservada a Lei e restringe o direito do Recorrente. 3.8 – DO APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DE DÉBITOS DE PIS E COFINS – REUNIÃO DOS PROCESSOS. FLS. 257 A 258 Fl. 454DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909235/2011-82  assim, considerando que o período analisado pela fiscalização corresponde ao período de 01/01/2006 a 30/09/2010, requer a reunião das peças de todos os processos originários da execução do MPF nº 01.3.01.00-2011-0113-3, também, vinculados ao processo administrativo nº 10183.7235665/2012-90, para que sejam decididos simultaneamente, conforem preceitua o parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, assegurando em conformidade com a legislação, que a ordem de aproveitamento dos créditos para abatimento/dedução de débitos apurados, se dê primeiramento com saldo de créditos vinculados ao mercado interno e com créditos que não foram objetos de pedido de ressarcimento, observando a ordem cronológica. IV – DOS PROCEDIMENTOS PARA RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS NÃO IDENTIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO – FLS. 258 A 267  Assim, do exposto, impedir a revisão do período tratado no processo comento com a finalidade de identificar os créditos de PIS e COFINS na plenitude da lei, viola o artigo 2º da Lei nº 9.784/99, não observando os princípios que devem nortear a administração pública, dentre eles os da objetividade; da adequação de meios e fins; simplicidade; interpretação da norma administrativa da forma que melhora e garanta o atendimento do fim público, constantes no parágrafo único do mencionado artigo. V – PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC. FLS. 261 a 267  Sobre a possibilidade de correção monetária pela SELIC dos créditos escriturais, efetivos pagos em atraso ao contribuinte e créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco; A) – CRÉDITOS ESCRITURAIS a. o saldo credor apurado em escrita fiscal poderá ser utilizado em períodos subseqüentes com débitos do respectivo tributo que poderão ser gerados, e, estes créditos escriturais que são imediatamente consumidos com o próprio débito de PIS e COFINS. B) –CRÉDITOS EFETIVOS PAGOS EM ATRASO AO CONTRIBUINTE a. Assim, estamos diante de créditos oponíveis a Fazenda Federal, devendo ser indexados pela SELIC C) – CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS EM ÉPOCA OPORTUNA POR ÓBICE DO FISCO. a. Vale dizer, o obstáculo posto pelo fisco federal, impedindo a recorrente, de acessar, de se creditar e ver-ser ressarcida em valores deferidos pela Lei em tempo oportuno ocasionou e ocasiona lesão ao seu patrimônio, que por justiça merece ser recomposto com a pronta atualização monetária plena, sob pena da União valer-se da própria torpeza e em benefício próprio. 5.1 – OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. FLS. 267 A 268 Fl. 455DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909235/2011-82 desta forma, afastadas as ilegais restrições ao ressarcimento do crédito, não poderia o fisco pretender ressarcir os créditos do contribuinte sem a devida atualização, pois caso o fizer, este tratamento fere a isonomia, pois enquanto na posição de credor exige que os débitos do contribuinte sejam atualizados até o efetivo recolhimento, na posição de devedor realizaria o pagamento dos créditos ao contribuinte tardiamente sem nenhuma atualização. VI – DO REQUERIMENTO – FLS. 268/269  JUNTADA ULTERIOR DE DOCUMENTOS E PROVAS. Quanto ao relatório acima, é preciso que se faça uma correção. Embora indique a DRJ que o escopo do presente processo é o julgamento da manifestação de inconformidade em face do despacho decisório que não homologou a PER/DCOMP nº 40141.93999.101108.1.3.09- 2960, da leitura do despacho decisório proferido, constante de fls. 272/277 dos autos, extrai-se que fora objeto daquele julgado tanto o pedido de ressarcimento nº 40443.36398.200810.1.5.09- 8074, quanto o pedido de compensação nº 15870.12940.311008.1.3.09-7624, cuja homologação fora deferida apenas parcialmente, bem como os demais pedidos de compensação abaixo listados, estes integralmente indeferidos: 07892.85520.041208.1.7.09-7830 40141.93999.101108.1.3.09-2960 21274.89832.230409.1.7.09-8330 17993.04559.271108.1.3.09-3380 42667.39787.031208.1.3.09-4483 01454.07117.151208.1.3.09-6426 14511.01038.081010.1.3.09-1129 42268.27190.271010.1.3.09-7904 À fl. 279, consta termo de apensação do processo nº 10183.909691/2011-22 ao presente. Naquele processo consta apenas ficha de identificação e termo de apensação. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade (fls. 282/329), atos societários, procuração e documento de identidade de advogado (fls. 330/373). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (379/395): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VINCULADA A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. O contribuinte que apurar crédito do PIS/COFINS na forma da Lei nº 10.637/2002 e não puder utilizá-lo na dedução de débitos da respectiva contribuição, poderá fazê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB e, na impossibilidade de utilizar esse crédito na forma acima citada, poderá solicitar, ao final do trimestre calendário, o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, principalmente quanto Fl. 456DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-000.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909235/2011-82 aos créditos que somente podem ser utilizados para a dedução da Contribuição devida e aos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. NÃO-CUMULATIVIDADE DO COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITO. Consideram-se insumos, para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativo, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de COFINS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelo COFINS. COFINS. Não Cumulatividade. Aluguéis de Prédios - Imóvel - arrendamento rural A apuração de crédito de COFINS não cumulativo relativo às despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 10/09/2018 (vide Termo de Ciência à fl. 400 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, tempestivamente (vide registro de solicitação de juntada do recurso datado de 21/09/2018 – fl. 402) Recurso Voluntário (fls. 403/448). Em seu recurso, o contribuinte discorreu sobre o entendimento do STJ acerca do conceito de insumos, e da vinculação do CARF a este entendimento, para defender a tese de que “impossível se torna a legitimidade na interpretação dada pelo Fisco ao conceito de insumos diante da ilegalidade existente, sendo imperiosa a conclusão no sentido de que o conceito de insumos para fins de PIS/Cofins não-cumulativos é abrangente (amplo), comportando todos os dispêndios que contribuam de forma direta ou indireta para o exercício da atividade econômica visando à obtenção de receita”. Na sequência, passou a discorrer sobre os insumos objeto da pretensão de reconhecimento de créditos, reiterando, neste ponto, os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, acima sintetizados. A reiteração da manifestação de inconformidade também ocorreu no tocante à arguição de que os pretendidos créditos devem ser corrigidos pela SELIC. Ao fim, a recorrente pediu a manutenção dos pretendidos créditos relativos aos insumos tratados em seu recurso, e a “revisão de ofício dos procedimentos adotados no período, reintegrando ao saldo de créditos de PIS e Cofins os estornos anteriormente efetuados conforme orientação da DRF-CBA relativamente as Despesas com Armazenagem e Fretes na Operação de Venda assegurando o ressarcimento dos respectivos créditos proporcionalmente a receita de total de exportação e receita total no mercado interno não tributada, em relação a receita operacional bruta total” e “assegurando a manutenção e o aproveitamento dos créditos vinculados a receita com suspensão do PIS e Cofins”. Fl. 457DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-000.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909235/2011-82 Pediu, ainda, a reunião dos processos originados a partir do MPF n° 01.3.01.00- 2011-00113-3, vinculados ao processo administrativo n° 10183.7235665/2012-90, a correção dos créditos em discussão pela SELIC, a homologação das compensações efetuadas, a suspensão do crédito tributário compensado e a juntada ulterior de documentos. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Do pedido de reunião dos processos De início, cumpre-nos tratar do pleito do recorrente de reunião dos processos originados a partir do MPF n° 01.3.01.00-2011-00113-3, vinculados ao processo administrativo n° 10183.7235665/2012-90. Sobre este tema, reproduzo a seguir as razões expostas pelo contribuinte quando da apresentação deste pedido (fls. 437/438): 2.8 – DO APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DE DÉBITOS DE PIS E COFINS – REUNIÃO DOS PROCESSOS Em virtude da existência de débitos de PIS e Cofins, a legislação determina que antes de ser efetuado o ressarcimento dos créditos apurados, em cada período/mês de apuração seja realizada a dedução do saldo de créditos apurados até o período, com os débitos apurados no mês de referencia, possibilitando que no final do trimestre o saldo remanescente de créditos, vinculados as exportações, possam ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com demais tributos. Sendo estes procedimentos observados pela contribuinte. Entretanto, considerando os indeferimentos efetuados pela fiscalização, conforme demonstrado ao longo do Recurso Voluntário, o montante de créditos reconhecidos foram menores do que a legislação assegura a Contribuinte. No entanto, uma vez reformado o entendimento adotado pela fiscalização, tratados nos tópicos anteriores e assegurado a manutenção dos créditos, anteriormente não reconhecidos, se faz necessário uma nova revisão dos procedimentos de oficio, relativo a ordem de aproveitamento dos créditos para abatimento/dedução de débitos apurados. Assim, considerando que o período analisado pela fiscalização corresponde ao intervalo de 01/01/2006 a 30/09/2010, requer a contribuinte a reunião das peças de todos os Processos originários da execução do MPF n° 01.3.01.00-2011-00113-3, também vinculados ao processo administrativo n° 10183.7235665/2012-90, para que sejam decididos simultaneamente, conforme preceitua o § 3° do art. 18 da Lei 10.833/2003, assegurando em conformidade com a legislação, que a ordem de aproveitamento dos Fl. 458DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-000.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909235/2011-82 créditos para abatimento/dedução de débitos apurados, se dê primeiramente com saldo de créditos vinculados ao mercado interno e com créditos que não foram objeto de pedido de ressarcimento, observando o ordem cronológica pela antiguidade de sua apuração. Da leitura da decisão recorrida é possível verificar que a DRJ, em que pese ter mencionado a existência desse pedido no recurso voluntário, não chegou a apreciá-lo, tendo tratado tão somente do mérito da manifestação de inconformidade apresentada. Tendo, então, o contribuinte reiterado este pedido em seu Recurso Voluntário, cabe-nos analisá-lo nesta oportunidade de julgamento recursal. Da análise do caso concreto em testilha, verifica-se que este mesmo contribuinte apresentou uma série de pedidos de ressarcimento/declaração de compensação, em que indicava a existência de créditos de PIS e COFINS exportação no período que compreende o primeiro trimestre de 2006 ao 3º trimestre de 2010 (vide tabela com a indicação dos pedidos apresentados, às fls. 75/78 dos autos). A fiscalização, ao elaborar informação fiscal para fins de subsidiar a análise dos crédito pleiteados, realizou uma análise conjunta, tendo gerado um processo administrativo específico para fins de juntada dos documentos comprobatórios (Proc. nº 10183.7235665/2012-90). É o que se extrai da passagem a seguir, extraída da referida informação fiscal (fls. 134/270 dos autos): Através do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 01.3.01.00-2011-00113-3 foi solicitada a verificação da existência de suposto crédito de PIS - exportação dos períodos de apuração: 1º trimestre de 2006 a 3º trimestre de 2010; e suposto crédito de COFINS – exportação dos períodos de apuração de: 1º trimestre de 2006 a 3º trimestre de 2010. 2. Para melhor visualização do contribuinte e dos órgãos julgadores, foi criado este Processo Administrativo (e-processo), nº 10183.7235665/2012-90, onde os documentos comprobatórios foram juntados e todos as referências de folhas desta Informação Fiscal dizem respeito a este processo e a análise do crédito supra. 3. O contribuinte Agrícola e Pecuária Morro Azul LTDA, CNPJ 05.139.825/0001-05, apresentou Pedidos de Ressarcimento (PERs) referentes aos anos de: 2006 (fls. 2 a 77), 2007 (fls. 78 a 122), 2008 (fls. 123 a 405), 2009 (fls. 406 a 501) e 2010 (fls. 502 a 568), por meio dos quais requer o reconhecimento de seu direto a crédito do PIS e da COFINS. (...) 4. O referido contribuinte apresentou também Declarações de Compensação (DCOMPs) utilizando os supostos créditos referentes ao PIS e a COFINS para a quitação de tributos, conforme tabela abaixo em que são apresentados os Pedidos de Ressarcimento efetuados e as Declarações de Compensação relacionadas. Nesse contexto, com base no acima relatado, entendo que haja vinculação entre os referidos processos, a qual, ao menos em tese, poderia levar à análise conjunta dos mesmos, em razão do disposto no art. 6º, § 1º, inciso I, do RICARF, in verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: Fl. 459DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-000.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909235/2011-82 §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. Acontece que este dispositivo legal precisa ser analisado em conjunto com os demais parágrafos que o compõem. E, de acordo com a análise do parágrafo terceiro, também acima transcrito, tem-se que a reunião por conexão é uma faculdade conferida pelo RICARF, cuja análise compete ao Presidente de Câmara ou Seção. Nesse contexto, há de se concluir que esta turma de julgamento não teria competência para determinar a reunião dos referidos processos por conexão. Esta previsão regimental, portanto, apenas poderia ser afastada no caso de se entender que há prejudicialidade na análise da presente demanda, ou seja, que a decisão a ser proferida naqueles autos impacta diretamente a decisão a ser proferida no presente processo. Acontece que não há tal prejudicialidade no caso concreto ora analisado, o qual versa sobre competência distinta daquelas analisadas nos demais processos administrativos. 2. Da nulidade da decisão recorrida por vício de motivação Antes de adentrar no mérito da presente contenda, importante que este Colegiado se debruce sobre outro tema preliminar, qual seja, a nulidade da decisão recorrida por vício de motivação, este trazido de ofício nesta oportunidade para fins de apreciação. Desde logo, destaco que, tendo em vista que esta é uma matéria de ordem pública, não apenas pode, como deve ser apreciada independentemente de ter sido arguida pela parte interessada. Feitas essas considerações preliminares, passo a esclarecer as razões que levam ao reconhecimento de tal nulidade. Como dito acima, a presente demanda versa especificamente sobre crédito de COFINS correspondente ao 2º trimestre de 2008. E, para que melhor se compreenda as razões aqui postas, reproduzo novamente a ementa constante do julgado recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VINCULADA A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Fl. 460DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-000.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909235/2011-82 O contribuinte que apurar crédito do PIS/COFINS na forma da Lei nº 10.637/2002 e não puder utilizá-lo na dedução de débitos da respectiva contribuição, poderá fazê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB e, na impossibilidade de utilizar esse crédito na forma acima citada, poderá solicitar, ao final do trimestre calendário, o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, principalmente quanto aos créditos que somente podem ser utilizados para a dedução da Contribuição devida e aos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. NÃO-CUMULATIVIDADE DO COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITO. Consideram-se insumos, para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativo, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de COFINS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelo COFINS. COFINS. Não Cumulatividade. Aluguéis de Prédios - Imóvel - arrendamento rural A apuração de crédito de COFINS não cumulativo relativo às despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Da leitura do voto proferido pela DRJ, contudo, é possível se constatar a completa dissonância deste com o teor da ementa acima transcrita. No que tange ao conceito de insumos para fins de apuração de crédito da COFINS não cumulativa, por exemplo, constou da ementa a informação de que se considerariam insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Acontece que tais razões não chegaram a ser em nenhum momento ventiladas no voto proferido. É o que se extrai da passagem da decisão recorrida a seguir transcrita: DO MÉRITO. 1 - O manifestante alega que: 2.1 DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS – DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS. – FLS. 224 A 229 3.1 DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMOS. FLS. 230 A 3.1.1 – DA AQUISIÇÃO DE PEÇAS/MANUTENÇÃO FLS 236/237 Fl. 461DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-000.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909235/2011-82 3.1.2 DO MATERIAL DE USO E CONSUMO – FLS 237/238 3.1.3 – DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. FLS. 238 3.1.4 – DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – ÁLCOOL/GASOLINA FLS. 238 A 244 3.3 – ENERGIA ELÉTRICA FLS. 244 3.4 – DESPESAS DE ALUGUEIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA – ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS. FLS. 244 A 246 3.5 – DOS CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – FLS. 246 A 247 o VEÍCULOS o RADIOCOMUNICAÇÃO o PRÉDIOS E BENFEITORIAS o INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 1.1 - Antes de adentrar no mérito, lembra-se que as legislações tributárias não adotaram as despesas quanto a sua necessidade ou imprenscindibilidade, mas listou as operações que compõe as gerações de créditos. De forma que é imprescindível verificar as operações taxativamente listadas nas leis, para as possibilidade de créditos. Além, do mais quando se trata de aproveitamentos de créditos vinculados a receita de exportação, deve-se interpretar esses aproveitamentos restritivamente. Consequentemente os custos, despesas, encargos e insumos devem estar diretamente ligados a receita de exportação, como também, observando ao método de rateio proporcional adotado pelo contribuinte, como se depreendem das legislações tributárias insertas no INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012- 90 0356/12 - fls. 75 a 211. 1.2 - Certifica-se que a Autoridade Administrativa para facilitar as análises Pedido de Compensação - COFINS Incidência Não-Cumulativa vinculados às receitas de exportação de vários períodos centralizou todo procedimento fiscal na INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012-90 - 0356/12 - fls. 75 a 211. Constata-se que a Autoridade Administrativa foi criteriosa e minuciosa no seu procedimento fiscal analisando e intimando o interessado para a apresentação de documentos comprobatórios dos créditos insertos nos Pedidos de Compensação – COFINS Incidência Não-Cumulativa vinculados às receitas de exportação e DACON - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, conforme a INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012-90 0356/12 - fls. 134 a 270, in verbis: o contribuinte foi intimado por meio da Intimação Seort – DRF – Cuiabá/MT nº 410/11 (fls. 2392 a 2398), datada de 17/06/11, a apresentar a documentação comprobatória de seu direito creditório, tendo sido efetuadas as Intimações Seort – DRF – Cuiabá/MT nº 441/12 (fls. 2660 a 2678), datada de 17/04/12, Seort – DRF – Cuiabá/MT nº 518/12 (fls. 3849 a 3923), datada de 30/04/12, e Seort – DRF – Cuiabá/MT nº 541/12 (fls. 4974 a 4995), datada de 08/05/12, para apresentação de documentos adicionais. Fl. 462DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-000.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909235/2011-82 Assim, verificam-se que a Autoridade Administrativa partiu das análises das DACON - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS declaradas pelo contribuinte, principalmente o critério adotado do RATEIO PROPORCIONAL, aplicando aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual da receita bruta sujeita a incidência não-cumulativa e a receita decorrente da exportação. Pois, o aproveitamentos de créditos vinculados a receita de exportação, deve-se interpretar esses créditos restritivamente, logo os custos, despesas, encargos e insumos devem estar diretamente ligados a receita de exportação. 1.3 - De maneira que houve análise detalhada dos custos, despesas, encargos e insumos declarados nas DACON - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. E, partindo dessas premissas a Autoridade Administrativa analisou os créditos aproveitáveis da COFINS decorrentes dos custos, despesas, encargos e insumos relacionados as receitas de exportação, e, não da receita bruta total, conforme a INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012-90 0356/12 - fls. 134 a 270. Certifica-se que na INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012-90 0356/12 - fls. 134 a 270, a Autoridade Administrativa aponta enfaticamente os fundamentos fáticos e, principalmente, os fundamentos jurídicos, aos quais está plenamente vinculado ao principio da legalidade, em consequência a legislação tributária porque não há discricionariade por parte da Autoridade Administrativa, segundo o artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, como também, a atividade de lançamento é vinculada, conforme os artigos 96 e 142, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 1.4 - Assim, pelos pressupostos, acima descritos, e, em apreciação aos argumentos da manifestação de inconformidade, certificam-se que essas contestações tratam-se estritamentes de questões de interpretações das legislações tributárias. O manifestante não impugna especificadamente as bases de cálculos das receitas de exportação e, consequentemente, os créditos decorrentes dos custos, das despesas, dos encargos e dos insumos diretamente ligados a essa receita de exportação, porque o método adotado pelo contribuinte foi a do RATEIO PROPORCIONAL da receita bruta total. Ademais, os DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CD ANEXO FLS 296 A 888 - 889 A 1551 - 1552 A 2190 – PROCESSO Nº 10183.909231/2011-02, são os mesmos apresentados para a Autoridade Administrativa, portanto já foram analisados, e, não trazem nenhum fato novo. Fl. 463DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-000.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909235/2011-82 De maneira que o impugnante deveria ter apresentado especificadamente competência por competência, os valores divergentes dos custos, das despesas, dos encargos e dos insumos diretamente ligados a essa receita de exportação, como também, os valores que a Autoridade Administrativa deixou de considerar nas PLANILHAS DE CÁLCULO insertas na INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012- 90 0356/12 - fls. 134 a 270, devidamente comprovados por meio de documentos idôneos, como também, pelos livros contábeis, que demonstrem lançamentos nos seus devidos centros de custos das receitas internas e da exportação, pois o ônus probatório é de quem alega, consoante os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Como, o manifestante não demonstra os créditos decorrentes dos custos, das despesas, dos encargos e dos insumos diretamente ligados a receita de exportação, não há como acolher as suas alegações. Ou seja, em que pese os fundamentos constantes da ementa da decisão recorrida, as razões da glosa constantes da informação fiscal produzida, ou mesmo as alegações de defesa trazidas pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, não tratou a decisão recorrida sobre o conceito de insumos ou mesmo sobre o direito ao creditamento dos itens específicos objeto da glosa. Percebe-se, portanto, que a fundamentação constante do voto proferido pela DRJ encontra-se dissociada do teor da ementa apresentada. Por outro lado, vê-se que as razões que levaram à glosa pela fiscalização, conforme informação fiscal anexada aos autos e cujos fundamentos foram rebatidos pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, não chegaram a ser analisadas. Entendeu a DRJ por tangenciar a matéria, alegando uma suposta ausência de comprovação quanto à vinculação às receitas de exportação, quando não foi este o fundamento que constou da informação fiscal que levou à glosa de determinados créditos alegados, e nem é esta a razão posta em sua própria ementa. Conforme se extrai da leitura da extensa informação fiscal, para fins de análise do direito creditório passível de ressarcimento, a fiscalização reviu toda a escrita fiscal do recorrente, tendo analisado e realizado glosas de créditos de COFINS no que tange às receitas tributadas no mercado interno, às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. Sendo assim, a DRJ deveria ter tratado sobre cada um dos fundamentos constantes da informação fiscal que levaram à reconstituição da escrita fiscal do contribuinte e reconhecimento apenas parcial do ressarcimento pleiteado, os quais foram objeto da Fl. 464DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-000.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909235/2011-82 manifestação de inconformidade apresentada, analisando, por exemplo, cada uma das glosas indicadas realizadas pela fiscalização. Nesse diapasão, tem-se que a decisão recorrida encontra-se eivada de vício intransponível de motivação, visto que deixou de analisar temas imprescindíveis à solução desta contenda, o que a torna nula de pleno direito. Isso porque, como é cediço, um dos requisitos para a validade de ato administrativo é que este esteja devidamente motivado. Esta compreensão decorre da previsão expressa constante do art. 50 da Lei nº 9.784/99, abaixo transcrito: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. No que se refere aos bens utilizados como insumos, por exemplo, a informação fiscal analisou, quanto à competência objeto da presente demanda (2º trimestre de 2008), um a um, créditos relativos a “peças/manutenção”, “frete-adubos”, frete-sementes”, “frete sobre venda”, “combustíveis e lubrificantes”, e “despesas de energia elétrica” (vide fl. 163 e seguintes dos autos). Ocorre que nenhum desses itens chegou a ser sequer citado pela decisão recorrida. Para que não reste qualquer dúvida quanto ao aqui exposto, transcrevo a seguir passagem da informação fiscal em questão, a qual trata sobre alguns dos itens objeto da glosa, reproduzidos aqui apenas para fins ilustrativo, por se entender desnecessária a transcrição das razões relativas a cada um dos itens ali analisados. Da sua leitura, verifica-se que a fiscalização, após trazer extenso arrazoado acerca dos critérios legais adotados para fins de admissão de créditos da não-cumulatividade, inclusive no que tange ao conceito de insumos, passa a discorrer sobre cada um dos itens analisados: DA ANÁLISE DO CRÉDITO PLEITEADO 11. Inicialmente, cabe informar que na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte foram utilizadas as informações contábeis, referentes ao período em análise, já anteriormente disponibilizadas à Receita Federal do Brasil. 12. Nas planilhas entregues o contribuinte se utiliza de códigos próprios, por ele denominados de TNs, para identificar as operações realizadas, a tabela com lista dos códigos TN utilizados pelo contribuinte consta das fls. 5316 a 5338. Fl. 465DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-000.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909235/2011-82 13. A análise dos diversos itens que o contribuinte indicou como geradores de crédito nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACONs entregues (ano de 2006: fls. 569 a 905; ano de 2007: fls. 906 a 1241, ano de 2008: fls. 1242 a 1577; ano de 2009: fls. 1578 a 1889; ano de 2010: fls. 1890 a 2149) será realizada a seguir. 14. Será objeto de análise o período do 1º trimestre de 2006 ao 3º trimestre de 2010, período esse correspondente ao já referido Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 01.3.01.00-2011-00113-3. 15. Conforme consta da resposta à Intimação Seort – DRF – Cuiabá/MT nº 410/11 (fl. 2400), o contribuinte se dedica basicamente à atividade de produção agropecuária, principalmente Soja, Milho e Algodão, segue trecho da resposta do contribuinte. 16. O detalhamento e enumeração dos produtos produzidos pelo contribuinte será realizado posteriormente, no momento em que forem feitas as considerações a respeito das saídas efetuadas pelo contribuinte. 17. A partir de agora serão analisados os grupos de itens em relação aos quais o contribuinte apurou o crédito de PIS e COFINS por ele pleiteado. (...) 28. Considerando o âmbito de uma atividade agrícola, a definição de insumo fica, portanto, restrita à situação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, no caso desses insumos serem agregados diretamente ao produto final. 29. Como se percebe, as Instruções Normativas acima referidas estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens e serviços que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão ser incluídos no ativo imobilizado da empresa. 30. Ou seja, define-se o conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária. 31. Com base na análise sistemática da Legislação elencada acima, depreende-se que o termo “insumo”, para fins de desconto de créditos na apuração pelo regime não- cumulativo do PIS e da COFINS, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, , mas somente a matéria-prima, o produto intermediário ou o material de embalagem, e também Fl. 466DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-000.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909235/2011-82 aqueles bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 32. Repise-se que somente geram direito a crédito aqueles bens que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda. (...) 38. Conforme as diretrizes estabelecidas pela Legislação já anteriormente referida, as aquisições de bens efetuadas pelo contribuinte referentes a Peças/Manutenção de máquinas, equipamentos e veículos não atendem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de serem bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 39. E os itens “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” informados pelo contribuinte também não se enquadram nas hipóteses de crédito pois não se trata de serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Como a própria classificação adotada pelo contribuinte indica se tratam de serviços realizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo de produção e não nos produtos produzidos pelo conribuinte. 40. Pelo exposto acima, os valores referentes ao grupo Peças/Manutenção (5528 a 5550) serão objeto de glosa. 41. O contribuinte também informou nas planilhas apresentadas créditos referentes a aquisições de bens por ele classificados como “Material de Uso e Consumo” (fls. 5551 a 5561), sendo que não foi informada a descrição individualizada de cada bem, constando apenas a infirmação genérica “Material de Uso e Consumo”. 42. Conforme já apresentado acima, o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS se restringe à matéria-prima, o produto intermediário ou o material de embalagem, e também aqueles bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 43. Não existindo, portanto, a previsão legal para a apuração de créditos referentes à aquisição de “Material de Uso e Consumo”. 44. Logo, os créditos apurados referentes aos bens classificados como “Material de Uso e Consumo” serão objeto de glosa. Outro exemplo que bem demonstra a nulidade que ora se analisa diz respeito à glosa do crédito relacionado à energia elétrica. A informação fiscal reconheceu o direito creditório do recorrente em tese, face à expressa previsão legislativa (inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003). Porém, negou o seu reconhecimento neste caso específico em razão da não comprovação da despesa. É o que se extrai da passagem a seguir: 135. Para as despesas de Energia Elétrica referente ao ano de 2008 apresentadas pelo contribuinte no item “Bens Utilizados como Insumos” (fl. 6418), não foram apresentadas cópias das Faturas de Energia Elétrica, conforme solicitado pela já referida Intimação. Fl. 467DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-000.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909235/2011-82 136. Uma vez que o contribuinte não apresentou cópias das Faturas de Energia Elétrica que comprovassem as despesas por ele informadas, será glosado o valor referente à aquisição de Energia Elétrica que consta do item “Bens Utilizados como Insumos” do ano de 2008 (fl. 6418). O contribuinte, então, reconhecendo que não havia trazido tal comprovação aos autos anteriormente por equívoco, trouxe-a por meio de sua manifestação de inconformidade. Nesse sentido, transcreve-se esclarecimento constante do Recurso Voluntário: Em relação à glosa de créditos de energia elétrica, verifica-se no despacho decisório que o Auditor Fiscal procedeu à análise destes créditos no tópico “Bens Utilizados como Insumos” e, mais adiante, no tópico próprio de “Energia Elétrica”. Por conveniência, ambos os tópicos serão impugnados no presente capítulo, por se tratarem do mesmo tipo de glosa e porque a glosa se deu somente em razão da não juntada aos autos do processo, pela contribuinte, de algumas faturas de consumo de energia. Para a superação da razão da gloza, a contribuinte conforme consta nos autos, protocolou anexo Manifestação de Inconformidade, as faturas que, por um lapso, não acompanharam as respostas às intimações fiscais ocorridas no trâmite administrativo de fiscalização. Portanto, pelo anexo das faturas, resta plenamente superada a razão da glo-sa, razão pela qual merece ser mantido o direito ao crédito de Pis e Cofins nesta rúbrica. Ocorre que esta comprovação não chegou sequer a ser mencionada pela DRJ em sua decisão, em nítido cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Como se não bastasse, a mesma ausência de associação se deu em relação aos demais tópicos constantes da ementa. Não consta do voto proferido qualquer análise acerca do crédito relacionada aos diferentes fretes objeto de glosa, ou mesmo de aluguéis de prédios - imóvel - arrendamento rural. É importante que se destaque que não é a ausência de correlação entre o conteúdo da ementa e do voto, por si só, que leva ao reconhecimento da nulidade aqui posta, mas sim a completa ausência de análise no voto proferido de fundamentos postos na informação fiscal, os quais foram rebatidos na manifestação de inconformidade apresentada. Deveria a DRJ ter se manifestado, um a um, sobre cada um desses pontos, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que não ocorreu. Até porque, é certo que a mera indicação dos temas supostamente debatidos em sua ementa, quando estes não foram objeto do voto proferido, não surtiria o efeito de suprir a ausência de fundamentação do voto, aqui analisada. Nesse contexto, tem-se que a decisão recorrida, embora indique a existência de insurgência do contribuinte sobre cada um dos itens objeto de glosa, deixou de tratar sobre tais itens, incorrendo em vício de motivação insanável. Ao assim proceder, entendo que a DRJ findou por cercear o direito de defesa do Recorrente, nos moldes do que dispõe o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito, o que demanda a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 468DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-000.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909235/2011-82 Nesta oportunidade, é importante que a DRJ aproveite para corrigir a informação constante do seu relatório, no sentido de que o presente processo trataria tão somente sobre a PER/DCOMP nº 40141.93999.101108.1.3.09-2960, fazendo constar que, por meio desta contenda, estão sendo julgados o PER 40443.36398.200810.1.5.09-8074, a DCOMP nº 15870.12940.311008.1.3.09-7624, cuja homologação fora deferida apenas parcialmente, bem como os demais pedidos de compensação abaixo listados, estes integralmente indeferidos: 07892.85520.041208.1.7.09-7830 40141.93999.101108.1.3.09-2960 21274.89832.230409.1.7.09-8330 17993.04559.271108.1.3.09-3380 42667.39787.031208.1.3.09-4483 01454.07117.151208.1.3.09-6426 14511.01038.081010.1.3.09-1129 42268.27190.271010.1.3.09-7904 Por fim, não é demais mencionar que, em situações análogas à presente, o CARF tem se manifestado no sentido de reconhecer a nulidade da decisão da DRJ por vício de motivação. É o que se extrai da decisão a seguir colacionada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 Ementa: LANÇAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DEVER DE MOTIVAÇÃO DESCUMPRIDO. NULIDADE RECONHECIDA O lançamento é ato administrativo vinculado e, como tal, sujeita-se ao princípio da motivação, sob pena de nulidade. Assim, para que seja motivado, deve a autuação (i) delimitar a circunstância fática para o qual o ato administrativo se dirige, (ii) identificar, com precisão, os fundamentos jurídicos que fundamentam o ato administrativo, e, ainda, (iii) concatenar, de forma explícita, clara e congruente a relação existente entre o fato e o fundamento jurídico que subsidia o ato administrativo, o que não aconteceu no caso decidendo em relação à responsabilização dos sócios da empresa autuada, motivo pelo qual tais pessoas devem ser excluídas do polo passivo da presente demanda. (...). (Acórdão nº 3402-005.290 de 24/05/2018). 3. Da conclusão Diante das razões acima expedidas, voto no sentido de decretar de ofício a nulidade da decisão recorrida, por vício de motivação, determinando que os autos retornem à DRJ, para que seja proferida nova decisão, na qual sejam analisados todos os fundamentos da informação fiscal (fls. 134/270) combatidos pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 469DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-000.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909235/2011-82 Fl. 470DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.923927/2009-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-001.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, pela apresentação das cópias do Livro Diário, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Cabe esclarecer que o Per/DComp constante no processo nº 10980.923928/2009-78 deve ser analisado em conjunto com os presentes autos por serem direitos creditórios provenientes do mesmo DARF. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, pela apresentação das cópias do Livro Diário, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 39 27 /2 00 9- 23 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.129 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923927/2009-23 por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Cabe esclarecer que o Per/DComp constante no processo nº 10980.923928/2009-78 deve ser analisado em conjunto com os presentes autos por serem direitos creditórios provenientes do mesmo DARF. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 38677.15153.110806.1.3.04-7052, em 11.08.2006, fls. 04-09, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 3373, apurado com base no balanço do 1º trimestre do ano-calendário de 2006 no valor de R$10.918,56 contido no DARF de R$34.258,17 recolhido em 30.06.2006, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 01-03, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 10.918,56 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-59.763, de 20.03.2014, e-fls. 83-87: Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.129 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923927/2009-23 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 27.02.2015, e-fl. 89, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.03.2015, e-fls. 91-99, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II . DA DECISÃO RECORRIDA. 8 - Foi proferida então decisão pela 4ª Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. 9 - Consignou em síntese que a Recorrente não reuniu provas hábeis a constituir seu direito ao crédito, mesmo tendo apresentado a DCTF retificadora e também a DIPJ 2007 que demonstravam com robustez o seu direito. 10 - Considerando então, que a decisão encontra-se em descompasso com o que preceitua o ordenamento jurídico tributário pátrio, a Recorrente ousa discordar das razões que levaram o ilustre julgador a concluir pela improcedência do pedido, conforme as razões que passará a expor. III . DO MÉRITO. A - DA PRESENÇA DE PROVA HÁBIL A COMPROVAR O DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.129 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923927/2009-23 11 - A decisão vergastada trouxe como fundamento principal a ausência de prova capaz de justificar o direito ao crédito da Recorrente. Não deve prosperar tal entendimento. 12 - Isso porque além de apresentar a DCTF retificadora, que comprovava de plano a existência do pagamento à maior, a reclamante ainda anexou aos autos a DIPJ 2007, que continha todas as informações relativas à apuração do IRPJ do período em que houve o pagamento a maior. 13 - Ora, ambas são obrigações instrumentais instituídas pela Receita Federal do Brasil com o fito de auxiliar a fiscalização e arrecadação de tributos. Tão relevantes as informações informadas por meio dessas declarações que a sua não entrega implica na imposição de multa ao sujeito passivo. 14 - É cediço que na DIPJ são informados todos os elementos que levam a apuração do montante a ser pago, bem como demais informações econômico financeiras da empresa. Não se pode retirar a força probante deste documento. 15 - Além disso, em momento algum a decisão faz menção a DIPJ, tão somente predica que a DCTF retificadora apresentada não se presta como prova da existência do crédito. Houve nítida supressão dos motivos da desconsideração de uma prova, configurando-se medida que viola frontalmente os princípios da motivação e da ampla defesa. [...] 17 - Erige hialina, desde já, a conclusão que tão somente a DIPJ apresentada seria bastante para comprovação do pagamento à maior. 18 - Entretanto para que se privilegie o princípio da verdade material, imperativo no processo administrativo, a Recorrente anexa ainda balancete contábil assinado pelo contador e cópia do livro diário registrado na junta comercial (doc.02), como forma de corroborar a existência do direito pleiteado. [...] 19 - Das alegações acima elencadas é possível constituir a ilação de que as declarações de compensação formuladas pela Recorrente devem ser homologadas, vez que tanto a D1PJ,quanto os documentos contábeis acostados nessa peça recursal são aptos a demonstrar a origem e a legitimidade do direito creditório informado. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV . DOS PEDIDOS. 20 - Preliminarmente, requer-se que seja julgado o presente recurso conjuntamente com o recurso voluntário apresentado no processo 10980.923927/2009-23, vez que tratam do mesmo direito creditório; 21 - E no mérito: a) Com lastro na preleção colacionada, requer-se deste D. Conselho, o reconhecimento do direito creditório com a consequente homologação da declaração de compensação [...]. Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.129 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923927/2009-23 b) Se for conveniente e necessário ao julgamento, a Recorrente informa ainda que dispõe dos documentos contábeis originais, e portanto caso entenda-se pela insuficiência das provas aqui acostadas, requer que seja solicitado diligências para corroborar o direito ora pleiteado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Fl. 140DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.129 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923927/2009-23 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Fl. 141DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.129 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923927/2009-23 por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 142DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.129 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923927/2009-23 conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp aos argumentos de que “compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo” e ainda que a “simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior”. Contudo, em face da apresentação das cópias do Livro Diário, e-fls. 132- 133, bem como do direito superveniente contido no Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, cabe reexaminar, em preliminar, a improcedência da manifestação de inconformidade, inclusive com base no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e ainda se refira a direito superveniente, impõe o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Fl. 143DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.129 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923927/2009-23 Em assim sucedendo voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, pela apresentação das cópias do Livro Diário, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Cabe esclarecer que o Per/DComp constante no processo nº 10980.923928/2009-78 deve ser analisado em conjunto com os presentes autos por serem direitos creditórios provenientes do mesmo DARF. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928462/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. Relatório Trata-se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro negado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, o recorrente alega que houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro já foi resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha, afirma que possui direito à restituição de tributos, gerado por pagamentos indevidos e que as comprovações destes indébitos encontram-se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a restituição de indébito fiscal está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Que a simples entrega de DCTF retificadora sem qualquer explicação a respeito da divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente para comprovar o indébito apontado. Assim, ao liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 28 46 2/ 20 09 -1 1 Fl. 399DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928462/2009-11 recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido. Por fim assevera que também é assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, cujo teor, em sintese é o que se segue: A Recorrente identificou em sua contabilidade que parte de suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço-predeterminada, assinados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica), receitas estas que estão submetidas a sistemática de cobrança cumulativo do pagamento da COFiNS, nos moldes da Lei n° 9.718/98. por força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei nº 10.833/2003. Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador da COFINS a efetiva emissão do documento fiscal, ocorrida sempre no primeiro dia do mês subsequente ao reconhecimento de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência. Considerando que o fato gerador não é a emissão física do documento representativo da receita, mas sim o seu reconhecimento quando de sua efetiva realização contábil (reconhecimento por competência), a Recorrente corrigiu também este equivoco, antecipando um mês para fins de cálculo retificador, as receitas anteriormente consideradas na base de cálculo das contribuições. Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela cometidos quando da apuração da COFINS, procedeu a retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes de contratos de fornecimento a preço predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de 2003, anteriormente considerado no regime não- cumulativo da Cofins, ao regime cumulativo desse tributo, e considerando tais receitas como auferidas no mês anterior a emissão do documento fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio é referente ao alcance da expressão "preço predeterminado", e, consequentemente, da sujeição das receitas auferidas à incidência não-cumulativa ou cumulativa das contribuições. Essa matéria não é nova neste Conselho e, por diversas oportunidades já se julgou processos envolvendo a Recorrente, a saber: PA´s 11080.30219/2009-55 (acórdão 3302- 000.699); 11080.930214/2009-22 (acórdão 3302-000.696); 11080.930213/2009-88 (acórdão 3302-000.697); 11080.928474/2009-38 (acórdão 33002-000.698); 11080.928464/2009-01 (acórdão 3402-000.274), de relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, sendo que em todos os casos, superou a questão probatória e resolveu-se converter o julgamento em diligência para que fossem prestadas informações necessárias à solução do litígio. Neste cenário, entendo que, por se tratar de questões idênticas aos citados processos, outra solução não merece o presente senão converter o julgamento em diligência nos termos do que já foi decidido por este Conselho, cujas razões de decidir eu adoto do processo 11080.30219/2009-55 (acórdão 3302-000.699), a saber: Fl. 400DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928462/2009-11 Passa-se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência não-cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado. As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência não-cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito) [...] XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...]Art. 15. Aplica- se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] V no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) O crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de V nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Fl. 401DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928462/2009-11 Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º, § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º . Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não seria considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições. Verifica-se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, Fl. 402DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928462/2009-11 descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º, a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada refere-se a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que suscitou rebates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 PR (2012/00355487) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. Fl. 403DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928462/2009-11 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 MT (2009/02357184) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 RJ (2008/02056082) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infra legal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Fl. 404DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928462/2009-11 Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria dar-se pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I às operações e contratos de que tratam o Decretolei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPCr. Salienta-se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPCr em seu art. 8º: Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr. § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; III correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Fl. 405DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928462/2009-11 Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPCr e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do IBGE e o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGPDI da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPCr, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observa-se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referir-se a reajuste em geral, bastaria tê-lo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFFANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): EMENDA ART. 44A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ XI – as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: Fl. 406DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928462/2009-11 a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" faz-se necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta-se que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). [...]XVIII definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Fl. 407DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928462/2009-11 a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Concluindo, entendo que não se pode descaracterizar o preço pré-determinado em função da aplicação do IGPM, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste do IGPM com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não existe, para este setor econômico, índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGPM, sendo que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a 31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação se estenderá, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma vez detectado que o percentual de variação do IGPM seja superior à variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições, definitivamente. Ressalva-se, ainda, que o laudo apresentado pela recorrente não está acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre os períodos de variação do IGPM com os períodos de evolução dos custos de produção. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não- cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Fl. 408DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928462/2009-11 Importante ressaltar que nos casos abaixo, já houve conversão do julgamento em diligência para analisar os pontos suscitados no voto anteriormente mencionado, podendo, se entender a fiscalização, utilizar-se dos parâmetros já adotados naqueles casos. 1) 11080.930213/2009-88 (Acórdão nº 3302-006.728) 2) 11080.928468/2009-81 (Acórdão nº 3302-006.732) 3) 11080.930214/2009-22 (Acórdão nº 3302-006.731) 4) 11080.928474/2009-38 (Acórdão nº 3302-006.733) 5) 11080.928470/2009-50 (Acórdão nº 3302-006.730) 6) 11080.930219/2009-55 (Acórdão nº 3302-006.729) Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: a) Demonstrar/comprovar quais foram os contratos de compra e venda de energia elétrica firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida na execução destes contratos; b) Se todos os contratos firmados antes de 31/10/2003 tinham prazo de vigência superior a 1 (um) ano; c) Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; d) Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; e) Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; f) Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 409DF CARF MF

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8006414 #
Numero do processo: 15465.003472/2010-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2002-001.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-01T16:32:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-01T16:32:19Z; Last-Modified: 2019-12-01T16:32:19Z; dcterms:modified: 2019-12-01T16:32:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-01T16:32:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-01T16:32:19Z; meta:save-date: 2019-12-01T16:32:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-01T16:32:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-01T16:32:19Z; created: 2019-12-01T16:32:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2019-12-01T16:32:19Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-01T16:32:19Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15465.003472/2010-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.702 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrente KARLA KRISTINE DAME DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 5/9), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2008. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$5,29 para saldo de imposto a pagar de R$1.991,53. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas consignando: 31.925.548/0001-76 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA 988,00 despesa não comprovada 940.376.127-04 ANA MARIA DE NICOLO CONCATTO 1.400,00 comprovante apresentado em desacordo com o art 80 do Dec. 3000/99 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 5. 00 34 72 /2 01 0- 12 Fl. 47DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.702 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.003472/2010-12 071.289.237-05 PATRICIA RODRIGUES DA COSTA 8.800,00 comprovante apresentado em desacordo com o art 80 do Dec. 3000/99 078.574.587-40 DEBORAH MELLO BERANGER TEIXEIRA - glosa parcial 350,00 por falta de comprovação Impugnação Cientificada à contribuinte em 11/8/2010, a NL foi objeto de impugnação, em 3/9/2010, às fls. 2/24 dos autos, na qual a contribuinte defendeu a dedutibilidade de parte dos valores glosados. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 32/36): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PARCIALMENTE. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Mantida a glosa parcial de despesas médicas, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação mediante documentação hábil e idônea, em conformidade com a legislação pertinente. O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer parte das despesas médicas glosadas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 8/3/2014 (fl. 37), a contribuinte, em 31/3/2014 (fl. 41), apresentou recurso voluntário, às fls. 41/43, requerendo a revisão da decisão tendo em vista o comprovante juntado ao seu recurso. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as despesas médicas informadas com a profissional Patricia Rodrigues da Costa. Na apreciação da impugnação, o colegiado de primeira instância não acatou a dedução registrando a falta de endereço nos comprovantes juntados (fls.10/14). Em seu recurso, em complemento às provas já carreadas aos autos, a recorrente junta declaração de fl.42 emitida pela profissional, que está em conformidade com as exigências legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a") e saneia a falha apontada na decisão recorrida. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.905443/2009-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões recursais do sujeito passivo. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3001-001.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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MARCELO G. REIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões recursais do sujeito passivo. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP, por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ com débito de sua responsabilidade. O crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior do imposto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 54 43 /2 00 9- 13 Fl. 109DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.018 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905443/2009-13 Através de despacho emitido eletronicamente, a Delegacia da Receita Federal identificou integral utilização anterior do pagamento, em face do que não homologou a compensação declarada. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que apurou o imposto a pagar com o percentual de presunção de 32%, enquanto o correto seria de 8%. Diz que, por equívoco, deixou de retificar a DCTF oportunamente. A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade e confirmou o despacho decisório ao fundamento básico de que a apresentação da DCTF constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados (fls. 91); e que “a disponibilidade do crédito pleiteado é examinada no momento do despacho proferido pela autoridade a quo”, e arremata (fls. 92), verbis. Se a retificação somente foi promovida após exarado o despacho, como admite a interessada, cabia-lhe o ônus de provar o erro em que fundada a modificação. Entretanto, não há, nos autos, comprovação de que a interessada efetivamente seja prestadora de serviços hospitalares, nas condições da legislação regente. Como a simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentos que demonstrem a ocorrência de erro de fato, não tem o condão de comprovar as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, tem-se que quando da transmissão do PER/DCOMP em análise o crédito não existia, já que o pagamento estava integralmente vinculado a débito declarado pela contribuinte em DCTF. Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao tempo do decisório, integralmente alocado a débito regularmente confessado pelo sujeito passivo. E, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser postulada sua compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170 do CTN). O sujeito passivo foi cientificado do teor do acórdão recorrido em 31 de janeiro de 2014, uma sexta-feira (AR, fls. 95), e ingressou com Recurso Voluntário em 20 de março de 2014, uma quinta-feira (fls. 99). Como resumido pela própria recorrente em seu apelo, datado de 19 de março de 2014 (fls. 99/105), a decisão recorrida se baseou em duas premissas básicas, quais sejam: (i) – a DCTF que demonstrasse a existência dos créditos pleiteados somente foi promovida após exarado o despacho decisório; e, (ii) – a não apresentação de provas para a satisfação do direito da aplicação do percentual reduzido no lucro presumido, para os fins de enquadramento como “serviços hospitalares” E prossegue o recurso voluntário (fls. 100), verbis. Quanto ao primeiro fundamento, é pacífico o entendimento da doutrina e da jurisprudência administrativa no sentido de que a retificação da DCTF e da DIPJ poderá ser admitida, desde que fique devidamente evidenciada a existência de ERRO MATERIAL DE FATO, tudo em nome do princípio da busca da VERDADE MATERIAL. No tocante ao segundo fundamento, relativamente à apresentação das provas do efetivo exercício da atividade de serviços hospitalares, cumpre ressaltar que não era esse o cerne da questão que motivou o despacho decisório que indeferiu ou não homologou a compensação. Aliás, da leitura do próprio despacho decisório se conclui que a motivação foi exclusivamente a inexistência do direito ao crédito por não ter sido identificado, tais créditos, no confronto dos débitos e créditos informados na respectiva DCTF. Fl. 110DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.018 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905443/2009-13 Prossegue o apelo dissertando sobre o direito de o contribuinte retificar a DCTF e a jurisprudência iterativa sobre a admissão de se corrigir erro material para buscar e homenagear a verdade material, citando julgados deste colegiado (fls. 101/103). Na sequência, discorre sobre a prestação dos serviços hospitalares desempenhados pela recorrente; e finaliza citando ementas de acórdãos proferidos em processos da própria recorrente relativamente à possibilidade de retificação de DCTF e DIPJ, em virtude de erro material, para assegurar-lhe direito creditório (Acórdãos 15-22.689 da 1ª Turma da DRJ/SDR, 15-31.745, 15.31.752, 15-31.754, referidos na Informação Fiscal nº 232/2012), assim ementados, verbis. DIPJ. DCTF. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Os erros materiais no preenchimento da DIPJ ou da DCTF, podem ser retificados de ofício pela autoridade fiscal sem qualquer provocação do contribuinte e porr si só não possuem força suficiente para afetar o seu direito creditório. DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS. ERRO MATERIAL. DIREITO CREDITÓRIO. O erro material no preenchimento das declarações eletrônicas por si só não possui força suficiente para afetar o direito creditório dos contribuintes. Finalizando, requer que seja reconhecido que sua atividade é de prestação de serviços hospitalares e, como tal, goza dos benefícios que resultaram no pagamento indevido de imposto a maior; que seja admitido o erro e aceita a retificação processada; e, em consequência, que lhe seja assegurado o direito à restituição e à compensação pretendida. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O apelo do contribuinte-recorrente é perempto e dele não tomo conhecimento. Com efeito, e como se verifica do relatório, a empresa foi cientificada do teor do acórdão recorrido, por AR, em 31 de janeiro de 2014, uma sexta-feira (fls. 95), e somente ingressou com seu Recurso Voluntário, datado de 19.03.2014, em 20 de março de 2014, conforme protocolo no rosto do apelo (fls. 99). E, no seu apelo (fls. 99/105), nada alegou sobre o tema da tempestividade Assim, mesmo iniciando-se a contagem do prazo de 30 dias em 03 de fevereiro de 2014, que foi a segunda-feira subsequente ao recebimento do AR com a decisão recorrida, o prazo recursal de que trata o art. 33 do PAF, aprovado pelo Decreto Federal nº 70.235/1972, esgotou-se em 04 de março de 2014. Releva salienta que, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias o prazo para interposição do Recurso Voluntário contra decisão das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão, verbis. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A Regra Geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal Federal é estabelecida pelo art. 5º, do citado Decreto nº 70.235/72, a saber. Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Fl. 111DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.018 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905443/2009-13 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Considerando-se que o Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido numa sexta-feira, dia 20/01/2014 (fls. 95), começando o trintídio a fluir a contar do dia 03 de fevereiro de 2014 que foi a segunda-feira subsequente para consumar-se no dia 04.03.2014, mas tendo em vista que o contribuinte somente apresentou seu recurso voluntário na sexta-feira, dia 20/03/2014 (fls. 99), portanto, 21 (vinte e um) dias após o vencimento do prazo ocorrido em 14/03/2014, tem-se que o Recurso Voluntário é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido por este colegiado, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972:, segundo o qual “são definitivas as decisões: (I) – de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto”. É a hipótese dos autos. Diante do exposto, e tendo em vista que restou induvidosamente descumprido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário por considera-lo intempestivo. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 112DF CARF MF

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8003805 #
Numero do processo: 13660.000576/2007-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento.
Numero da decisão: 9202-008.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-28T20:06:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-28T20:06:20Z; Last-Modified: 2019-11-28T20:06:20Z; dcterms:modified: 2019-11-28T20:06:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-28T20:06:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-28T20:06:20Z; meta:save-date: 2019-11-28T20:06:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-28T20:06:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-28T20:06:20Z; created: 2019-11-28T20:06:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-28T20:06:20Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-28T20:06:20Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13660.000576/2007-20 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.313 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VERA LÚCIA NEGREIROS JUNQUEIRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 05 76 /2 00 7- 20 Fl. 271DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.313 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13660.000576/2007-20 Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2202-002.061, de 16 de outubro de 2012, nos seguintes termos: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. Desta forma, a apresentação de recibos, emitidos de acordo com a legislação de regência faz prova efetiva a favor do contribuinte, e para desqualifica-los é necessário que a autoridade fiscal indique a existência de algum vicio. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Critério para comprovação da despesa médica. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que incide na espécie o disposto no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, que caberia ao contribuinte a comprovação da efetividade dos pagamentos das despesas, se solicitado a fazê-lo e que, no caso, o contribuinte não logrou comprovar a efetividade desses pagamentos. Cientificado do Acórdão Recorrido. Do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 09/05/2016 (AR, fls. 252), apresentou, em 17 de maio de 2016, as Contrarrazões de e-fls. 254 a 261, nas quais defende a manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. De fato, o Acórdão Recorrido sustentou a tese de que os recibos e notas fiscais apresentados pelo contribuinte é elemento suficiente para a comprovação das despesas médicas, invertendo-se o ônus da prova em contrário da autenticidade desses documentos; já o acórdão paradigma defende Fl. 272DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.313 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13660.000576/2007-20 a legitimidade do direito de o fisco solicitar elementos adicionais de prova da efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços. Conheço, portanto, do recurso. Quanto ao mérito, como relatado, a divergência refere-se, inicialmente á legitimidade de o fisco exigir elementos adicionais de provas da efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos efetuados, em oposição à tese de que esses documentos bastam para a comprovação das despesas, sendo do Fisco o ônus de provar a inautenticidade deles. Sempre me posicionei no sentido de que, em princípio, os recibos são elementos de prova da prestação de serviços médicos, porém é legítimo ao fisco exigir elementos adicionais de prova da efetividade dos serviços e dos pagamento, mormente nas situações em que, consideradas as circunstâncias do caso concreto, tais como, valor elevado das despesas, natrueza dos serviços, etc. pode o fisco demandar a apresentação de elementos adicionais de prova. Noto que o recibo é meio de prova e não a prova em si. Dizer que, com a apresentação do recibo o contribuinte comprovou a despesa, portanto, não é certo, pois a prova dependerá da apreciação dos elementos apresentados. O meio de prova utilizado pode nãos er considerado suficiente, devendo ser avaliado à luz de outros elementos. No caso de despesas médicas de valores elevados em relação à média das situações que se apresentam, o fisco não só pode como deve, exigir elementos adicionais de prova, e causa estranheza a eventual dificuldade do contribuinte de apresentar esses elementos. Fazer pagamento de despesas em valores que comprometam parte considerável da renda em dinheiro, convenhamos, não é o padrão normal, e se o contribuinte optar por esse caminho assume o risco de não ter como comprovar, quando solicitado, a efetividade dos pagamento. Não compartilho, portanto, da tese esposada pelo Acórdão recorrido e reconheço como legítima a intimação do fisco para que o contribuinte comprovasse a efetividade dos pagamentos e das prestações de serviços. Quanto ao exame do caso concreto, registro que, dentre as deduções feitas pelo contribuinte apenas três itens foram glosados, a saber: suposto pagamento a José Mauro de Noronha (Psicólogo), no valor de R$ 12.000,00 (Recibo e-fls. 37 e declaração, e-fls. 20); Serpros - Serviços Profissionais S/C Ltda - Crisaude, R$ 5.650,00 (Nota Fiscal, e-fls. 32), Centro de Estudo de Dentística, R$ 1.000,00 (Nota Fiscal, e-fls. 71) Pois bem, considerando esses documentos, entendo plenamente justificada a cautela do Fisco. Sobre o recibo de José Mauro de Nogueira, além do valor elevado, não há identificação do prestador, CPF, endereço, etc., nem mesmo a declaração de e-fls. 20 traz essa identificação, vindo em papel timbrado da SERPROS - Serviços Profissionais de Saúde S/C Ltda. Enfim, nessas condições, reitero que ela legítima a exigência da comprovação da efetividade dos pagamentos, os quais não tendo sido apresentados, justifica a glosa da despesa. Sobre a nota fiscal de e-fls. 32, chama a atenção a não especificação dos serviços e ausência de identificação do(s) profissional (ais) que prestou(aram) os serviços. Que serviços foram prestados? Que profissional prestou os serviços? Nessas condições não se pode aferir sequer, ainda que se admitisse o documento como comprovante de pagamento, se este pagamento referir-se-ia a despesa dedutível. Finalmente, sobre a Nota Fiscal de e-fls. 71, embora ali se especifique genericamente que se trata de serviços odontológicos, não há especificação dos serviços, indicação do profissional prestador dos serviços e, o que chama mais a atenção, segundo a Fl. 273DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.313 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13660.000576/2007-20 própria nota fiscal, a atividade da empresa é de "prestação de serviços de cursos de aperfeiçoamento em odontologia". Trata-se, portanto, de uma escola e não de uma clínica. A meu ver, plenamente justificada a exigência de elementos adicionais e, sem estes, o documentoa apresentado não comprova o pagamento de despesa dedutível. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.001656/2002-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 14/02/2000 EX TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO. PROVA. ART. 111, DO CTN. Comprovado por perícia técnica e outras provas que a mercadoria não atende a literalidade do EX, cabível o seu desenquadramento tarifário e a consequente exigência do Imposto de Importação e do IPI vinculado à importação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ENQUADRAMENTO. PROVA. ART. 111, DO CTN. Comprovado por perícia técnica e outras provas que a mercadoria não atende a literalidade do EX, cabível o seu desenquadramento tarifário e a consequente exigência do Imposto de Importação e do IPI vinculado à importação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados autos de infração para a cobrança do Imposto de Importação - II (fls. 04/10), no valor total de R$ 122.124,33, e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, vinculado à importação (fls. 11/14), no valor total de R$ 9.181,44, incluindo multa de oficio e juros de mora calculados até o mês anterior ao da lavratura dos autos de infração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 16 56 /2 00 2- 64 Fl. 876DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001656/2002-64 Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 07/10, consta que o lançamento decorreu da desconsideração do enquadramento do bem importado no "EX" tarifário a que pleiteava a interessada. Segue abaixo a transcrição do relatório de ação fiscal, parte integrante da descrição dos fatos dos autos de infração. 001 - MERCADORIA NÃO ENQUADRADA EM "EX" O importador, por meio da Declaração de Importação (DI) de no 00/0131124- 1/001, registrada em 14/02/2000 e desembaraçada em 15/02/2002, submeteu a despacho 01 (uma) máquina para embalar mercadorias classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no código 8422.40.90, tendo recolhido o imposto de Importação (II) com base em alíquota reduzida de 18% (dezoito por cento) para 5% (cinco por cento), conforme destaque "EX" 015 fixado pela MF n° 202, de 13/08/1998, fls 80 a 97. A mercadoria foi declarada com a seguinte descrição: "BLISTERADORA CAM - MODELO MX MÁQUINA AUTOMÁTICA, COMPUTADORIZADA, PARA FORMAR, ENCHER, E EMBALAR BLISTERES, COM VELOCIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 500 BLISTERS/MIN. "EX 15" PRE ALIMENTADOR DE PRODUTO, DISPOSITIVO REGULADOR DE FORMAS VARIÁVEIS E FLUXO DE CARREGADORES, ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA (3x400v, 50Hz+T) LIMITADOR DE CIRCUITO DE ÁGUA PARA REFRIGERAÇÃO. " Não obstante a citada descrição prestada pelo importador à Aduana durante o curso da fiscalização, constatou-se que, por meio da Proforma 1/055/9/07/27/2, de 22 de setembro de 1999, fls. 740 a 747, o exportador detalha o equipamento em questão e estabelece as características do equipamento e as condições de venda. Na parte de DADOS TÉCNICOS, fl. 741, a Proforma relaciona os seguintes dados relevantes: MÁQUINA BLISTER CAM MODELO MX -Velocidade mecânica por minuto: 16 a 50 ciclos (batida); -Produção máxima por minuto: 400 (480) blisteres. -Nota: a produção acima indicada deve ser confirmada de acordo com as dimensões dos blisteres e características dos diferentes produtos. Nestes termos, verifica-se que a proposta de venda do equipamento importado não alcançava a velocidade mínima para obter o benefício do "EX 15" nem havia, por parte do fabricante exportador, qualquer consideração sobre velocidade mínima de 500 blisteres/min. Após a escolha, pelo importador, do equipamento a ser adquirido, com base nas informações técnicas e de valor presentes na Proforma 1/055/9/07/27/2, o exportador remete em 04/10/1999 a Fatura Proforma 210551910712712, fl. 748. É nessa Fatura Proforma que encontramos a descrição completa e consolidada do equipamento que foi importado, a qual transcrevemos abaixo, inclusive o valor total CHF 356. 904, 00 e condições de pagamento. O valor antes referido e as condições de pagamento ali expressas foram os efetivamente pagos e realizados na operação de importação, o que evidencia o valor do documento para consecução do negócio jurídico COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. Fl. 877DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001656/2002-64 "BLISTERADORA CAM, MODELO MX, PARA A CONFECÇÃO AUTOMÁTICA DE BLISTERS EM PVC/ALU E ALU/ALU, COMPLETA, A MOVIMENTOS ALTERNADOS 20 A 60 CICLOS, LARGURA MÁXIMA DE BOBINA 286 MM, AUTOMÁTICA PROVIDA DE PREDISPOSIÇÃO ALU-ALU, PRE- ALIMENTADOR PRODUTO + MOEGA, TELECAMARA SKAVISION MODELO HARLEQUIM COLORIDA, PREDISPOSIÇÃO INK-JET, MARCADOR INK-JET IMAGE MODELO S7, SAÍDA DUPLA DE MAQUINA, 5 FORMATOS PVC-ALU COMPLETOS-PFA, TRANSPORTADOR DE INTERLIGAÇÃO COM ARMAZÉM DE BLISTER, CONTROLE DE SOLDADURA, MATERIAL DE FORMAÇÃO, CONTROLE DE SOLDADURA MATERIAL DE COBERTURA, CONTA-HORAS, CONTADOR BLISTER, INDICADOR DE VELOCIDADE, TESTES NA FÁBRICA, EMBALAGEM MARÍTIMA. O equipamento importado foi periciado em 18/07/2002, com o objetivo de se constatar se o mesmo estava enquadrado no requisito para concessão do pleiteado beneficio. Da referida perícia resultou o relatório fiscal, fls. 754 a 761, que, em síntese, concluiu o seguinte: . a. Foram efetivamente importados os COMPONENTES descritos na Fatura Proforma 2/055/9/07/27/2; b. O EQUIPAMENTO importado não foi a BLISTERADORA CAM MODELO MX, mas sim a BLISTERADORA CAM MODELO M92; c. A velocidade da "batida" não é de 20 a 60 ciclos/min, mas sim de 25-30-40- 45-50 ciclos/min, fls 142; d. A velocidade do equipamento em blisteres/min é função da velocidade de batidas, em ciclos/min, e dos CONJUNTO FORMADOR / CONJUNTO DE SELAGEM ESTAÇÃO DE CORTE, conforme descrito no termo de constatação às fls. 756 a 758; e. O equipamento foi construído e importado em uma configuração (CONJUNTO FORMADOR / CONJUNTO DE SELAGEM / ESTAÇÃO DE CORTE), fls. 142, 221, 223, 228, 229, 767 a 771, que não alcança a velocidade mínima exigida para concessão da medida excepcional. O manual técnico deixa claro que todo o equipamento foi projetado para o molde PF 172412. Ficou demonstrado por meio das fotos 06, 07 e 08, CONJUNTO FORMADOR, fls. 766 a 767; fotos 10 e 11, trilho do PLANO DE CARGA, fls. 768 a 769; fotos 12 e 13, ESTAÇÃO DE SELAGEM, fls. 769 a 770 fotos 14 a 16, ESTAÇÃO DE CORTE, fls 770 a 771; que todas as peças componentes são marcadas com a sigla PF 172412. Nessa configuração, a blisteradora produzirá, no melhor ajuste (50 ciclos/min e conjunto formador com 8 blisteres por batida,), 400 blisteres/min. f. O equipamento pode alcançar velocidade superior aos 500 blisteres/min, condição para concessão do "EX" 15, porém é necessário substituir todos os elementos marcados com a sigla PF 1724/2, modelo para o qual foi projetado e importado. Durante a perícia, verificou-se que o engenho estava produzindo 548 blisteres/min; Contudo a máquina sofrera alterações substanciais, tendo sido substituídas todas as peças com a sigla PF 172412 por outras de conformação e sigla diferentes, que permitiram a formação de 12 (doze) blisteres por batida no conjunto formador, fl. 787, o que, associado à velocidade de 45 ciclos/min, superou a velocidade mínima exigida para a concessão do "EX tarifário". Fl. 878DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001656/2002-64 Tendo em vista ter sido constatado que a máquina importada não foi aquela declarada no despacho de importação (Blisteradora CAM modelo MX), cuja descrição incorreta consta de inúmeros documentos comerciais juntados ao processo 13116.00165612002-64, intimamos a importadora, fl. 762, a que nos apresentasse os documentos comerciais que alteraram o negócio jurídico de compra e venda internacional, fazendo referência ao novo equipamento efetivamente importado (Blisteradora CAM modelo M92) e suas características técnicas. Em resposta a referida intimação, somente nos foi entregue declaração, fl. 774, exarada pelo representante legal, no Brasil, onde o mesmo afirma que " ... as máquinas termoformadoras de blisteres CAM modelos M92 e MX, são modelos de máquinas exatamente iguais no que diz respeito ao projeto construtivo (peso, dimensões, desempenho e produção unitária de blisters)". Desconsideramos tal declaração por imputarmos estar eivada de incorreções, que podem ser atestadas confrontando-se as informações técnicas do modelo MX, presentes na Proforma 1/055/9/07/27/2, fl. 741, com o manual técnico do Modelo M92, fl. 142, em destaque a velocidade de ciclos/min, que tem grande relevância para o desempenho final do equipamento importado, em blisteres/min. Portanto. na configuração em que foi importada, a BLISTERADORA CAM M92 jamais alcançaria a velocidade mínima de produção de blisteres exigida para concessão do benefício - 500 blisteres/min. Não obstante, qualquer que fosse a alteração por ela sofrida, sua velocidade não poderia atingir patamares inferiores aos 500 blisteres/min (ainda que o importador forçasse o equipamento a trabalhar acima das velocidades ótimas de funcionamento estabelecidas pelo fabricante para cada CONJUNTO FORMADOR, como demonstra o manual do fabricante, f1.228, e a Proforma 1/055/9/07/27/2, para os diversos formatos de blisters, fís. 742 a 744), condição "sine qua no" para a concessão da medida excepcional. Por meio do RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE PRODUÇÃO DIÁRIA, fls. 725 a 730, constata-se que a máquina, na média, já esteve produzindo 117 blisteres/min, valor aquém do limite de concessão do regime. Por tudo isso, o desempenho apresentado pelo equipamento em análise não se coaduna com os requisitos exigidos pelo "Ex - 015" ( ... com velocidade igual ou superior a 500 blisteres/min), não podendo, desta forma, ser evocado para o caso concreto, o beneficio pleiteado. Ademais, ressalta-se que de acordo com o disposto no art. 129 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, 'Interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de isenção ou redução do Imposto de Importação': Foram analisadas as alegações constantes das fls. 772 a 773, que buscaram refutar as conclusões do relatório fiscal às fls. 754 a 761; contudo, por não terem trazido fatos novos e/ou relevantes que alterassem os elementos materiais juntados ao presente processo, as desconsideramos. Considerando que a mercadoria não foi corretamente descrita DI e em razão disso utilizado benefício indevido que reduziu a alíquota do II, restou caracterizada a multa capitulada no art. 44, inciso I, da Lei 9.430196, a qual está sendo exigida. Bem como cobra-se a diferença do II devido e não pago em face da utilização do benefício indevido, mais os acréscimos legais devidos. DA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO (...) O enquadramento legal utilizado na autuação é o seguinte: Arts. 1°, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso II, 99, 100, 103, 111, 112, 129, Fl. 879DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001656/2002-64 411 a 413,416,418,444,499,50 0, incisos I e IV, 501, inciso III, 542, do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Art. 20, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748/93. Portaria MF 202/98. Cientificada da exigência - em 23/12/2002 (fls. 790), apresentou a interessada, em 20/01/2003, a impugnação de fls. 799/804, alegando o que se segue: O Impugnante, requereu autorização para importação junto à empresa A. M. R. Handels A. G. - Automatic, Machinery, Research, Production, com sede na Basiléia - Suiça, conforme apontamentos listados no extrato de licenciamento de importação do SISCOMEX - Sistema de Comércio Exterior, órgão da Secretaria da Receita Federal, atinente a uma máquina automática computadorizada para formar, encher e embalar blisters, com velocidade indicada em igual ou superior a 500/550 blisters/minutos, utilizando o sistema para embalagem PVC/ALU e ALU/ALU, tudo conforme NCM 8422.40.90 EX15, equipamento esse que chegou à Zona Alfandegada Porto Seco Centro-Oeste - Armazém EADI - LUIZ JOSÉ FERREIRA S/A DISTRITO AGRO INDUSTRIAL DE ANÁPOLIS- GO. Mercadoria essa devidamente acobertada por Apólice de Seguro, identificada pelo no 1-22-4001920-0, emitida pela ITAÚ SEGUROS, com vigência final até 3/11/2000, cujo valor segurado aponta o total de cobertura importando em R$ 565.375,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil trezentos e setenta e cinco reais), devidamente quitada conforme cópia de apólice e sua especificação já anexa aos autos. Ocorre, que por ocasião da conferência física do bem, verificou a Autoridade Impugnada, alegando que o produto ingressado no país não corresponde ao objeto do contrato de compra e venda celebrado com a mencionada empresa estrangeira, divergindo da especificação constante da GUIA DE IMPORTAÇÃO, MODELO MX 500/550 BLISTERS MIN, alegando ser o mesmo produto-marca, nominado de modelo M-92 possuir capacidade reduzida para 480/540 Blisters/minuto, a suscitar a imposição penalizadora de alíquota superior ao benefício da importação do produto. Deflagrado o procedimento administrativo com a apresentação de todos os comprovantes de equivalência técnica, das características análogas, certificadas pela empresa exportadora, restou indeferido o pedido pela autoridade penalizadora que nessa linha de entendimento, ao teor da notificação ao impugnante, exige a retificação da especificação para a matrícula M92-165, alterando sua alíquota do índice 2 (dois) para 18% (dezoito por cento), exigindo sua complementação, como condição prévia à continuidade do processo liberatório, sob alegação de divergências “profundas”. Para análise dos fatos objetos da presente impugnação, o Impugnante apresentou declaração detalhada do fabricante (doc. nos autos) do produto especificado, comprovando a equivalência de construtividade do produto adquirido e que a caracterização nominativa MX e M92 é mera acessoriedade sem desnaturar o produto, ora sob vistoria fiscal, cuja finalidade funcional e técnica, também foi atestada pelo expert Dr. Francisco de Assis Capuçu - Engenheiro Mecânico - SP. (documento nos autos). Não causou surpresa a teor da lavra, justificada pelo próprio Auditor subscritor da Auto de Infração impugnado, que em seu relatório foi conclusivo, no item “f”. Fl. 880DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001656/2002-64 O equipamento pode alcançar velocidade superior aos 500 blisters/minuto, condição para concessão do 'EX' 15, porém é necessário substituir todos os elementos marcados com a sigla PF 172412, modelo para o qual foi projetado e importado. Durante a perícia, verificou-se que o engenho estava produzindo 548 blisters/min. Contudo a máquina sofrera alterações substanciais, tendo conformação e siglas diferentes, que permitiram a formação de 12 (doze) blisteres por batida no conjunto formador, fls. 787, o que associado à velocidade de 45 ciclos/min, superou a velocidade mínima exigida para a concessão do 'EX tarifário' Tendo em vista ter sido constatado que a máquina importada não foi aquela declarada no despacho de importação (Blisteradora CAM Modelo MX), cuja descrição incorreta consta de inúmeros documentos comerciais juntados ao processo 13116.001656/2002-64, intimamos a importadora, fls. 762, a que nos apresentasse os documentos comercias que alteraram o negócio jurídico de compra e venda internacional fazendo referencia ao novo equipamento efetivamente importado (Blisteradora CAM Modelo M92) e suas característica técnicas. Em sua resposta à referida intimação, somente nos foi entregue declaração, fls.774, exarada pelo representante legal, no Brasil, onde o mesmo afirma que '... as máquinas termoformadoras de blisteres CAM Modelos M92 e MX, são modelos de máquinas exatamente iguais no que diz respeito a projeto construtivo (peso, dimensões, desempenho e produção unitária de blisteres)'. Desconsideramos tal declaração por estar eivada de incorreções, que podem ser atestadas confrontando-se as informações técnicas do modelo MX, presentes na Proforma 1/055/9/07/27/2, fls.741 com o manual técnico do Modelo M92, fls. 142, em destaque a velocidade ciclos/min., que tem grande relevância para o desempenho final do equipamento importado em blisteres/min. " O interessante é que a fiscalização ataca por duas frentes, como se possível fosse a justificar uma só lógica e. justificável fosse: a) alega e constata que o produto : importado possui nomenclatura diferente do anunciado EX 15 para CAM M92. b) Que o equipamento periciado possui capacidade produtiva a sustentar um índice superior de concessão a 500 blisteres/min. e na ocasião da conferência produzia 580 blisteres/min. O que se pode deduzir a partir de então é que razão assiste ao Impugnante, pois o próprio Exportador certifica e declara que as nomenclaturas se equivalem CAM92 e MX são de construtividade similares, fato este também atestado por declaração de engenheiro mecânico autorizado. O produto não foi alterado conforme anuncia o Auditor Fiscal, por ato de intenção e burla do Impugnante. Veio com uma configuração designada a preencher os requisitos de concessão do benefício fiscal de importação, fato este que preenche e não desnatura o procedimento e necessidade do importador que se valeu de todos os parâmetros exigidos pela fiscalização, razão pela qual deve se impor em seu benefício o favor legal da alíquota de importação reduzida, já demonstrada em seu recolhimento (doc. nos autos), cancelando-se por consequência o valor estipulado no demonstrativo de multas e juros do auto de infração nos autos, a título de diferenças incidíveis sobre a operação reconsiderada e enquadrada em alíquota não favorecida em beneficio fiscal de importação, redução imposta injustamente por entendimento unilateral do Agente Fiscalizador à mingua dos elementos esclarecedores e justificadores da lisura e enquadramento do produto importado configurado pela Fl. 881DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001656/2002-64 vasta documentação declaratória de equivalência e finalidade a resultado labor- produtivo, bem constatado e confirmado pelo Agente Fiscalizador. Se não ficou caracterizado, na vistoria fiscal, ter sido produzido pelo importador, adulterações físicas de porte ao produto após sua entrada em operação no espaço físico do impugnaste e, se em nenhum momento foi também constatada que essas alterações tinham evidências por constatação de importações de peças avulsas destinadas para a desnaturação - como afirma o agente fiscalizador - de consequência é de se presumir que a certificação emitida pelo exportador tipificando como de equivalência de construtividade do produto importado, bem como a constatação funcional efetuada pelo Agente Fiscalizador de superioridade a 500 blisteres/min. (548 blisteres constatados), são evidências materializadas de que a configuração e a operacionalidade do produto importado, estão dentro dos parâmetros exequíveis a justificar o beneficio da importação, legalidade e aceita desde a DI chancelada pelo órgão da fiscalização federal. A 3ª Turma da DRJ/FOR, acórdão n° 08-14.670, negou provimento à impugnação. Em recurso voluntário, o Recorrente ratifica os argumentos de sua defesa anterior. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Sustenta o contribuinte que a interpretação do art. 111, II, do CTN deve obedecer a todos os elementos necessários ao seu real alcance, tais como o sistemático e o teleológico. Dessa forma, aponta que o “sentido da norma da qual emana o EX TARIFÁRIO é o favorecimento do importador nacional, com vistas ao desenvolvimento e adequação do parque industrial, que por sua vez conduz a geração de empregos e riquezas. A norma deve ser interpretada com a finalidade de garantir seu significado e alcance e não simplesmente de forma literal.” Ocorre que o EX TARIFÁRIO, por ser beneficio fiscal ao importador, está condicionado ao cumprimento exato das prescrições legais. E, no caso em comento, há comprovação de não enquadramento no Ex 015. Quanto à prova que consta nos autos, aduz: (i) A conclusão da perícia não permite interpretação outra que não o atendimento do disposto na legislação, e, consequentemente, a utilização do benefício da redução da alíquota do imposto de importação. Isso porque, no item f do relatório final da perícia, o perito afirmou que o equipamento durante a perícia estava produzindo 548 blisteres por minuto e que associado Fl. 882DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001656/2002-64 à velocidade de 45 ciclos por minuto, superou a velocidade mínima exigida para a concessão do EX TARIFÁRIO. (ii) O fabricante do equipamento, instado a manifestar sobre a equivalência dos equipamentos modelos MX e M92, afirmou textualmente que "(...) as máquinas termoformadoras de blisteres CAM modelos M92 e MX, são modelos de máquinas exatamente iguais no que diz respeito a projeto construtivo (peso, dimensões, desempenho e produção unitária de blisteres)". (iii) O próprio fabricante informou que a produção diária de blisteres dos modelos MX e M92 são idênticas. O perito, no momento da vistoria do equipamento, confirmou que a máquina produziu 548 blisteres/min, atestando, de igual modo, que o projeto construtivo do equipamento vistoriado permitia tal produção. Conclui que, tanto a perícia quanto a informação do fabricante, conduzem a conclusão óbvia que o equipamento importado permite ao importador usufruir do benefício da redução do imposto de importação. É sabido que a prova tem como objeto, a constituição do fato jurídico tributário. Assim, regra geral, a prova cabe a quem pretenda o nascimento da relação jurídica, enquanto a dos extintivos, impeditivos ou modificativos compete a quem os alega – art. 373, CPC/15. Logo, cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, em contraposição ao lançamento. Todavia, os argumentos tecidos pela Recorrente já tinham sido afastados ainda no processo de fiscalização. A solução da questão controvertida passa necessariamente pela produção de prova técnica. Entretanto, contra a prova técnica produzida pela fiscalização, a empresa teceu apenas argumentos sem suporte em outros Laudos, perícias ou contraprovas. Por isso, seus argumentos não desqualificaram a perícia técnica produzida. Por isso, proponho a adoção dos fundamentos da decisão de piso, como minhas razões de decidir, por com eles concordar integralmente: Tal equipamento foi classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no código 8422.40.90, tendo sido recolhido o imposto de Importação (II) com base em alíquota reduzida de 18% (dezoito por cento) para 5% (cinco por cento), conforme destaque "EX" 015 fixado pela Portaria MF n° 202, de 13/08/1998 (fls 80 a 97). Em 15/02/2000, ao ser desembaraçado, foi constatado, por meio da fatura proforma 1/055/9/07/27/2 (fls. 740 a 747), que o equipamento possuía as características a seguir descritas: velocidade mecânica por minuto: 16 a 50 ciclos (batida); e, produção máxima por minuto: 400 (480) blisteres. Assim, a proposta de venda do equipamento importado apontava para a conclusão de que a máquina adquirida não alcança a velocidade mínima necessária para ser enquadrada no "EX 15". Fl. 883DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001656/2002-64 Em 18/07/2002 o equipamento importado foi submetido à perícia com o fito de se constatar se esse produto possuía os requisitos necessários para concessão do pleiteado benefício. Da referida perícia resultou o relatório fiscal, fls. 754 a 761, que, em síntese, concluiu o seguinte: a. Foram efetivamente importados os COMPONENTES descritos na Fatura Proforma 21055/9/07/27/2; b. O EQUIPAMENTO importado não foi a BLISTERADORA CAM MODELO W mas sim a BLISTERADORA CAM MODELO M92; c. A velocidade da "batida" não é de 20 a 60 ciclos/min, mas sim de 25- 30-40- 45-50 ciclos/min, fls 142; d. A velocidade do equipamento em blisteres/min é função da velocidade de batidas, em ciclos/min, e dos CONJUNTO FORMADOR/CONJUNTO DE SELAGEM ESTAÇÃO DE CORTE, conforme descrito no termo de constatação às fls. 756 a 758; e. O equipamento foi construído e importado em uma configuração (CONJUNTO FORMADOR / CONJUNTO DE SELAGEM/ ESTAÇÃO DE CORTE), fls. 142, 221, 223, 228, 229, 767 a 771, que não alcança a velocidade mínima exigida para concessão da medida excepcional. O manual técnico deixa claro que todo o equipamento foi projetado para o molde PF 172412. Ficou demonstrado por meio das fotos 06, 07 e 08, CONJUNTO FORMADOR, fls. 766 a 767; fotos 10 e 11, trilho do PLANO DE CARGA, fls. 768 a 769; fotos 12 e 13, ESTAÇÃO DE SELAGEM, fls 769 a 770; fotos 14 a 16, ESTAÇÃO DE CORTE, fls 770 a 771; que todas as peças componentes são marcadas com a sigla PF 172412. Nessa configuração, a blisteradora produzirá, no melhor ajuste (50 ciclos/min e conjunto formador com 8 blisteres por batida,), 400 blisteres/min. f. O equipamento pode alcançar velocidade superior aos 500 blisteres/min, condição para concessão do "EX" 15, porém é necessário substituir todos os elementos marcados com a sigla PF 172412, modelo para o qual foi projetado e importado. Durante a perícia, . verificou-se que o engenho estava produzindo 548 blisteres/min; Contudo a máquina sofrera alterações substanciais, tendo sido substituídas todas as peças com a sigla PF 172412 por outras de conformação e sigla diferentes, que permitiram a formação de 12 (doze) blisteres por batida no conjunto formador, fl. 787, o que, associado à velocidade de 45 ciclos/min, superou a velocidade mínima exigida para a concessão do "EX tarifário”. Ora, do resultado da perícia efetuada é possível se afirmar, sobre o equipamento importado, que: i) não é o mesmo produto descrito na DI (item b); ii) não alcança, na configuração em que foi importado, a velocidade mínima exigida para a concessão do benefício, já que, no seu melhor ajuste, produzirá 400 blisteres por minuto. Em sua defesa, o contribuinte alega que o produto efetivamente importado (Blisteradora CAM modelo M92) é idêntico àquele descrito na DI (Blisteradora CAM modelo MX) no que diz respeito ao projeto construtivo (peso, dimensões, desempenho e produção unitária de blisters) e que a caracterização nominativa MX e M92 é mera acessoriedade sem desnaturar o produto. Noutro ponto, a impugnante se apega à conclusão apresentada no item "f' da perícia efetuada para argumentar que o equipamento, ao atingir velocidades superiores Fl. 884DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001656/2002-64 a 500 blisteres por minuto, atenderia às exigências previstas para a concessão do benefício pleiteado. Em suas palavras, "...a constatação funcional efetuada pelo Agente Fiscalizador de superioridade a 500 blisteres/min. (548 blisteres constatados), são evidências materializadas de que a configuração e a operacionalidade do produto importado, estão dentro dos parâmetros exequíveis a justificar o benefício da importação ...". Em face do apresentado, não se vislumbra sucesso na empreitada do contribuinte em sua impugnação. Como visto acima, a concessão do benefício previsto no "EX" tarifário passa, necessariamente, pela interpretação literal do texto a ele relacionado. Nesse sentido, a identidade entre o equipamento importado e aquele descrito na DI deve ser total, não apenas em relação ao seu projeto construtivo. Mais importante, o requisito de velocidade mínima de 500 blisteres por minuto deve ser para o equipamento na condição em que foi importado. O argumento levantado pela defesa de que a própria perícia teria concluído que o equipamento alcançava 548 blisteres por minuto não pode ser considerado, já que, de acordo com a conclusão daquele relatório pericial (item "f'), tais velocidades (superiores à exigida) somente são atingidas após a substituição de todos os elementos marcados com a sigla PF 1724/2. Nos termos daquele relatório: "... Durante a perícia, verificou-se que o engenho estava produzindo 548 blisteres/min; contudo a máquina sofrera alterações substanciais, tendo sido substituídas todas as peças com a sigla PF 172412 por outras de conformação e sigla diferentes, o que, associado à velocidade de 45 ciclos/min, superou a velocidade mínima exigida para a concessão do "EX tarifário ". ". Em suma, entendo que a autuação deve ser mantida em sua integralidade. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 885DF CARF MF

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8049555 #
Numero do processo: 10830.001846/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. De acordo com a Súmula CARF nº 91, de efeito vinculante em toda a Administração Tributária, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3401-007.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. De acordo com a Súmula CARF nº 91, de efeito vinculante em toda a Administração Tributária, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.

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PRAZO PRESCRICIONAL. De acordo com a Súmula CARF nº 91, de efeito vinculante em toda a Administração Tributária, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Campinas (DRJ-CPS) neste presente voto: Trata-se de Pedido de Restituição de fl. 01, protocolado em 19/04/2006, no valor de R$ 4.305,97, correspondente a recolhimentos feitos a título de Contribuição para o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 18 46 /2 00 6- 41 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001846/2006-41 PIS, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 2000 a fevereiro de 2001, conforme planilha de cálculo à fl. 02. A DRF em Campinas emitiu o Despacho Decisório de fls. 23/26, indeferindo o pedido de restituição, sob a fundamentação de que na época da formalização do pedido (19/04/2006) já estava extinto o direito de repetição de indébito dos recolhimentos efetuados antes de 19/04/2001, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional, e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Cientificada desse despacho em 23/04/2007 (fl. 28), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 17/05/2007 (fls. 29/40), na qual alega, em síntese: • Discorre sobre o entendimento prevalecente a respeito da interpretação do CTN relativamente à repetição de indébito, para afirmar que quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá- lo; • Para corroborar a sua defesa, cita o acórdão n° 108-05.791, de 13/07/1999 que teve como relator o Conselheiro José Antonio Minatel, com esse mesmo entendimento; • Aduz sobre a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, citando os recursos extraordinários n° 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, afirmando que a superveniência da Emenda Constitucional n° 20/98 é insuficiente para legitimar norma que não encontrava fundamento de validade na Constituição Federal vigente, como decidido pelo STF; • Enfatiza que a decisão do STF é o termo inicial para o pedido de restituição do PIS e que no caso sob exame a restituição foi requerida dentro dos cinco anos contados da edição da norma que fez exsurgir o direito à repetição do indébito; • Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; • Salienta a inaplicabilidade do art.3° da LC n° 118/2005 para os indébitos nascidos da declaração de inconstitucionalidade da norma tributária; • A própria administração Pública reconheceu o direito à restituição dos tributos declarados inconstitucionais, ao vetar o § 1° do artigo 1° da Lei n° 10.736, de 2003 que pretendeu restringir o direito à restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária com base no § 2° do art. 25 da Lei n° 8.870/94; • Ao final, requer a restituição dos pagamentos indevidos com a atualização monetária na forma da lei, acrescidos de Selic.. A 1ª Turma da DRJ - Campinas (DRJ-CPS), em sessão datada de 23/10/2007, decidiu, por unanimidade de votos, não reconhecer o direito creditório. Foi exarado o Acórdão nº 05-19.797, às fls. 50/56, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do pagamento. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001846/2006-41 É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-CPS em 14/12/2007 (conforme AR a fl. 58), apresentou Recurso Voluntário em 09/01/2008 contra a decisão, às fls. 59/73, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Em relação à alegação de prescrição do direito de pleitear restituição de tributo pago de forma indevida ou a maior, entendo que assiste razão ao Fisco. Com efeito, o prazo prescricional de 10 anos somente pode ser aplicado a pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, conforme a Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tendo em vista que o Pedido de Restituição foi protocolado na RFB em 19/04/2006, e que o pagamento mais recente data de 15/03/2001 (DARF à fl. 11), conclui-se que todos os pagamentos tidos por indevidos pelo contribuinte perderam o prazo final para apresentação do pedido, que ocorreu para quaisquer pagamentos anteriores a 19/04/2001. Ressalte-se que nenhuma análise de mérito foi realizada sobre o direito pleiteado, em especial sobre o seu montante. Assim sendo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001846/2006-41 Fl. 79DF CARF MF

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