Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6672111 #
Numero do processo: 11618.003308/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2202-003.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 3402-00.026, de 05/03/2009, alterar a decisão original para não conhecer do recurso, por intempestividade; b) rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte, por restar prejudicado. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11618.003308/2004-15

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5692453

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.631

nome_arquivo_s : Decisao_11618003308200415.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 11618003308200415_5692453.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 3402-00.026, de 05/03/2009, alterar a decisão original para não conhecer do recurso, por intempestividade; b) rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte, por restar prejudicado. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6672111

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945436917760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 661          1 660  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.003308/2004­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­003.631  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Embargante  FAZENDA NACIONAL e LUZIA QUIRINO DE OLIVEIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL e LUZIA QUIRINO DE OLIVEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  RECONHECIDA.  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da  ciência da decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) acolher os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  com  efeitos  infringentes,  para,  sanando o vício apontado no Acórdão nº 3402­00.026, de 05/03/2009, alterar a decisão original  para  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade;  b)  rejeitar  os  Embargos  de Declaração  opostos pela Contribuinte, por restar prejudicado.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 33 08 /2 00 4- 15 Fl. 661DF CARF MF Processo nº 11618.003308/2004­15  Acórdão n.º 2202­003.631  S2­C2T2  Fl. 662          2   Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  583/587),  interpostos  pela  Fazenda Nacional e pela contribuinte (fls. 588/592) em face do acórdão nº 340200.026, de 05  de março de 2009.  A Fazenda Nacional alega a ocorrência das seguintes circunstâncias:  a)  Omissão  na  análise  da  tempestividade  do  recurso  voluntário  do  contribuinte;  b)  Omissão  “na  falta  de  análise,  bem  como  de  qualquer  manifestação  do  colegiado quanto à admissão da peça intitulada pela contribuinte de “Razões Complementares  de  Recurso”,  protocolada  em  28/05/2008,  sem  a  demonstração  ou  indicação  de  qualquer  justificativa plausível para tanto, em total confronto com os princípios que regem o processo  administrativo fiscal”;  c) Obscuridade  na  análise  e  pronunciamento  do  órgão  a  quo,  uma  vez  que  não  foram  perfilhadas  no  bojo  do  voto  condutor  do  aresto,  as  razões  de  decidir  quanto  à  matéria, sequer constando do dispositivo do voto, a menção à anulação do auto de infração por  vício  formal. Destaca  a  embargante  que  o  aresto  traz  a  seguinte menção:  “Constatado  vício  formal, por erro na identificação do sujeito passivo, deve ser declarada a nulidade do auto de  infração por não observância do disposto no art. 142 do CTN”.  d) Que o Colegiado não se pronunciou quanto à manutenção do lançamento  de ofício em referência em face de Diógenes Fernandes da Cunha.  Por fim, requer o saneamento dos vícios apontados.  De  outro  lado,  em  seus  embargos,  a  contribuinte  alega  contradição  no  julgado, uma vez que o acórdão embargado assenta cuidar de hipótese de vício formal quando  se trata de evidente vício material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O Presidente da 1ª Câmara da 2a Seção do CARF, entendeu por admitir os  embargos opostos por ambas as partes.  Passo  primeiramente  à  análise  da  suposta  intempestividade  do  recurso  voluntário, onde a Fazenda Nacional alega que:   “Com efeito, no AR de fl. 504 consta que a autuada foi intimada  da  decisão  de  fls.  485/501  em  27/12/2005.  Contudo,  o  recurso  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 11618.003308/2004­15  Acórdão n.º 2202­003.631  S2­C2T2  Fl. 663          3 voluntário  somente  foi  protocolado  em  29/06/2006.  Portanto,  muito após findo o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição  de  recurso  voluntário,  consoante  art.  33,  do  Decreto  n°  70.235/72.”  Compulsando  o  inteiro  teor  dos  autos,  percebe­se  que  a  contribuinte  foi  devidamente  intimada  da  decisão  da DRJ  em  27/12/2005,  por  carta A.R.,  e  que  ela  ajuizou  mandado de  segurança  com o objetivo de  afastar o  arrolamento de bens para  seguimento do  recurso voluntário.  O MM. Juiz Federal, em sentença juntada às fls. 508/514 (numeração antiga)  denegou a segurança e extinguiu o processo com julgamento do mérito.  Diante  disso,  a  extinta  1ª  Turma Ordinária  da  1a. Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  proferiu  a  Resolução  nº  2101­000.186,  no  seguinte  sentido,  in  verbis:  "entendo  que,  como  não  existem  nos  autos  as  informações  necessárias para aferir a tempestividade do Recurso Voluntário,  a  contribuinte  deve  ser  intimada a  esclarecer  se  existe  decisão  final em relação ao Mandado de Segurança, juntando cópia das  peças processuais  relevantes à  comprovação da  tempestividade  do recurso voluntário.   Dessa  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que seja esclarecida a questão da tempestividade, a fim de  se evitar eventual decisão conflitante e/ou desrespeito a decisão  final do Poder Judiciário."  A  contribuinte  foi  intimada  da  referida  Resolução,  tendo  apresentado  manifestação onde sustenta que impetrou mandado de segurança para afastar a exigibilidade do  depósito prévio de 30% do crédito  tributário como requisito de admissibilidade. Em anexo a  sua manifestação junta cópia da decisão que indeferiu a liminar, da sentença de improcedência  e do acórdão do TRF da 5a. Região que reformou a sentença e concedeu a segurança.  Pois bem.  Verifica­se  pela  carta  A.R.  de  fl.  517  do  arquivo  pdf  (fl.  504  dos  autos  físicos) consta que a autuada foi  intimada da decisão da primeira instância (acórdão da DRJ)  em 27/12/2005.   Todavia, pela carta A.R. de fl. 519 do arquivo pdf (fl. 506 dos autos físicos),  recebida pela contribuinte em 27/06/2006, consta que a autuada foi intimada para comparecer  na Receita Federal, conforme carta de fl. de fl. 518 do arquivo pdf (fl. 505 dos autos físicos)  vejamos:  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 11618.003308/2004­15  Acórdão n.º 2202­003.631  S2­C2T2  Fl. 664          4     Contudo, o recurso voluntário somente foi protocolado em 29/06/2006. A  contribuinte alega que o recurso é tempestivo, vejamos:      Portanto, a contribuinte refere que foi intimada em "27 de dezembro próximo  passado"  (sic),  o  que  imagina­se  que  seja  27/12/2005  e,  portanto,  que  o  prazo  para  recurso  seria em 26 do corrente mês. Qual seria o corrente mês? O de janeiro/2006.  Ocorre que embora protocolizado o recurso voluntário em 29/06/2006, ele foi  datado de 18 /01/2006, vejamos:    Ou  seja,  embora  conste  no  recurso  voluntário  que  seu  prazo  findava  em  26/01/2006, ele somente foi protocolizado dois dias após a contribuinte ter recebido uma carta  A.R. da Receita Federal que lhe solicitava o comparecimento.  Não há decisão judicial que tenha determinado a reabertura de prazo.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 11618.003308/2004­15  Acórdão n.º 2202­003.631  S2­C2T2  Fl. 665          5 Além disso, destaca­se que o recurso voluntário foi interposto muitos meses  antes  do  TRF  da  5a.  Região  ter  afastado  a  exigência  de  depósito  prévio.  O  julgamento  da  apelação da contribuinte somente se deu em 17 de abril de 2007.  Equivoca­se a contribuinte ao compreender que o prazo para interposição de  recurso voluntário somente começaria a fruir após 17/04/2007.  Os  artigos  5°  e  33  do Decreto  70.235,  de  1972  estabelecem  as  regras  para  contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­ se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Desde modo, entendo que não deve ser conhecido do recurso voluntário por  intempestivo,  haja  vista  que  o  prazo  de  recurso  voluntário  findou­se  em  26.01.2006  e  este  somente foi protocolizado em 29.06.2006.  Sendo  intempestivo  o  recurso  voluntário  da  contribuinte,  atribui­se  efeitos  infringentes a estes embargos, para  fins de anular o acórdão 340200.026, de 05 de março de  2009. Face a  isto, fica prejudicada à análise das demais questões suscitadas nos embargos de  declaração da Fazenda Nacional, bem como dos embargos de declaração da contribuinte.  Ante o exposto, encaminho meu voto por:  a) Acolher dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com  efeitos  infringentes,  sanando  o  vício  apontado  no  acórdão  3402­00.026,  de  05  de março  de  2009,  alterar  a  decisão  original,  para  não  conhecer  do  recurso  da  contribuinte  por  intempestividade.   B) Rejeitar os embargos de declaração da contribuinte, por restar prejudica à  sua análise.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                          Fl. 665DF CARF MF Processo nº 11618.003308/2004­15  Acórdão n.º 2202­003.631  S2­C2T2  Fl. 666          6   Fl. 666DF CARF MF

score : 1.0
6748057 #
Numero do processo: 10932.000397/2006-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IMPRESTABILIDADE DO ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONTRARIE SÚMULA DO CARF. SÚMULA CARF N. 105. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Não se conhece o Recurso Especial instruído com acórdão paradigma que sustente a possibilidade de concomitância entre as multas isolada pela não observância do regime de estimativas e a multa de ofício pelo não recolhimento do tributo devido ao final do exercício, em razão de contrariar a Súmula CARF n. 105, nos termos do Regimento Interno do Órgão, que determina a sua imprestabilidade.
Numero da decisão: 9101-002.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IMPRESTABILIDADE DO ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONTRARIE SÚMULA DO CARF. SÚMULA CARF N. 105. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Não se conhece o Recurso Especial instruído com acórdão paradigma que sustente a possibilidade de concomitância entre as multas isolada pela não observância do regime de estimativas e a multa de ofício pelo não recolhimento do tributo devido ao final do exercício, em razão de contrariar a Súmula CARF n. 105, nos termos do Regimento Interno do Órgão, que determina a sua imprestabilidade.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10932.000397/2006-76

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5719469

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.746

nome_arquivo_s : Decisao_10932000397200676.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO

nome_arquivo_pdf_s : 10932000397200676_5719469.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6748057

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945586864128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 295          1 294  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10932.000397/2006­76  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.746  –  1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  STAREXPORT TRADING S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IMPRESTABILIDADE DO ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONTRARIE  SÚMULA DO CARF.  SÚMULA CARF N.  105.  IMPOSSIBILIDADE DE  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  MULTAS  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO  NA  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  Não  se  conhece  o  Recurso  Especial  instruído  com  acórdão  paradigma  que  sustente  a  possibilidade  de  concomitância  entre  as multas  isolada  pela  não  observância  do  regime  de  estimativas  e  a  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento do tributo devido ao final do exercício, em razão de contrariar a  Súmula  CARF  n.  105,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Órgão,  que  determina a sua imprestabilidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis Flávio  Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 03 97 /2 00 6- 76 Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10932.000397/2006­76  Acórdão n.º 9101­002.746  CSRF­T1  Fl. 296          2 Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em  face do Acórdão n. 1201­00.336,  proferido pela 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a  Seção  de  Julgamento,  que  –  por  unanimidade  de  votos  –  decidiu  afastar  a  aplicação  da  multa isolada imputada pelo não recolhimento do IRPJ calculado por estimativas mensais,  em razão de entendê­la absorvida pela multa de ofício devida ao final do ano calendário.    A  exigência  em  questão  decorre  de  autuação  fiscal  realizada  sob  o  entendimento de que valores relativos ao IRPJ declarados na DIPJ do ano calendário 2003  não corresponderiam ao montante constituído pelo sujeito passivo em DCTF, aplicando­se,  além da multa de ofício prevista no artigo 44, I, da Lei n. 9430/96, aquela isolada fixada em  seu parágrafo 1o., IV, pelo não recolhimento do tributo sob a base de cálculo estimada.    Insurgindo­se  contra  o  lançamento  de  ofício,  a  Recorrida  apresentou  Impugnação, alegando, objetivamente, (a) que as diferenças identificadas pela fiscalização  não  se  tratariam  de  valores  não  recolhidos,  mas  quantias  objeto  de  compensação  com  saldos  negativos  de  CSLL  ou  de  pagamento,  (b)  o  descabimento  da  multa  isolada  em  função do adimplemento e da cumulatividade de multas aplicadas e a (c) sua nulidade, uma  vez que a capitulação desta penalidade teria se pautado nas alterações trazidas pela Medida  Provisória n. 303/06, não convertida em lei no prazo legal, ainda que a ela mais benéficas.    O  posicionamento  da  Administração  Tributária,  no  entanto,  foi  parcialmente mantido pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Campinas,  que compreendeu  (a) haver comprovação de pagamento de parte dos valores  exigidos,  (b)  impossibilidade de  consideração  da compensação, porque  feita por meio de  um encontro de contas, no lugar do procedimento adequado de apresentação de DCOMP e,  no que tange à multa, (c) correta a sua aplicação, uma vez que à época a DIPJ não possuía o  condão de constituir o crédito tributário, (d) que independentemente da Medida Provisória  n. 303/06, a penalidade de 50% seria cominada porque novamente prevista em legislação  posterior mais  benéfica  ao  contribuinte  e  (e)  inexistente  a  alegada duplicidade, diante da  diferença de suas hipóteses de incidência.    Em  face  dessa  decisão,  recorreram  as  duas  partes,  basicamente  reproduzindo  no  seu  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação administrativa apresentada.    Por unanimidade de votos, ao recurso de ofício foi negado provimento e  ao recurso voluntário foi dado provimento parcial para o afastamento da multa isolada. O  Acórdão n. 1201­00.336 (a) manteve pelos mesmos fundamentos a decisão da DRJ no que  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10932.000397/2006­76  Acórdão n.º 9101­002.746  CSRF­T1  Fl. 297          3 se  refere  à  redução  do  débito  e  (b)  a  necessidade  de  DCOMP  para  se  realizar  uma  compensação, considerou (c) em pleno vigor a Medida Provisória n. 303/06 ao  tempo da  obrigação de recolhimento das estimativas, ou mesmo depois porque não editado o decreto  legislativo  a  que  se  refere  o  artigo  62,  parágrafo  3o,  da  Constituição  Federal,  (d)  incompetente  o  CARF  para  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  das  penas  (cf.  Súmula  2),  e  (e)  a  impossibilidade  de  concomitância  das  multas  de  ofício  e  isolada  em  função do princípio da consunção, em decisão que restou assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ    Ano­calendário: 2003    CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO.   Não havendo sido apresentada a competente declaração de compensação, não  é  juridicamente  possível  considerar­se  extinto  o  débito,  ainda  que  a  contribuinte possua direito creditório perante a Fazenda Pública.     MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.   A multa isolada cominada pelo descumprimento do dever de recolher o IRPJ  calculado  por  estimativas  mensais  incide  sobre  o  total  da  estimativa  que  deixou de ser recolhida. Contudo, pelo principio da absorção ou consunção, a  aplicação da multa isolada fica limitada ao valor em que exceder o montante  da multa  de  ofício  que  houver  sido  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPJ devido ao final do ano­calendário. Esta penalidade absorve aquela até o  montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no  presente lançamento.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  apelo  oficial  e,  também  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a multa  isolada sobre  os valores exigidos no lançamento de oficio.    (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Regis  Magalhães  Soares  Queiroz,  Marcelo  Cuba  Netto,  Rafael  Correia  Fuso,  Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente).    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  defendendo  que  não  haveria  bis  in  idem  na  aplicação  das multas  de  ofício  e  isolada  (a)  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10932.000397/2006­76  Acórdão n.º 9101­002.746  CSRF­T1  Fl. 298          4 porque corresponderiam a diferentes infrações, esta para punir o contribuinte no seu dever  de  antecipar  valores  para  fazer  frente  às  despesas  da  União,  (b)  o  que  se  manteria  independentemente  da  existência  de  tributo  a  pagar  no  final  do  período,  e  (c)  incidentes  sobre bases de cálculo também diversas – a primeira sobre o imposto e a segunda sobre a  estimativa.  Além  disso,  argumentou  que  (d)  se  estaria  a  criar  hipótese  de  exclusão  de  penalidade não prevista em lei, como exige o artigo 97 do Cógido Tributário Nacional, (e)  que  da  equidade  não  poderia  resultar  exclusão  de  multa,  demonstrando,  afinal,  que  a  questão poderia ser conhecida em função da existência dos Acórdãos n. 193­00018 e 1802­ 00.205,  que  se  prestariam  como  paradigmas,  por  considerarem  válida  a  aplicação  concomitante das referidas penalidades.     O Recurso Especial  foi  recepcionado por Despacho de Admissibilidade  que considerou suficientes os dois paradigmas apresentados e, cientificada, a contribuinte  apresentou  contrarrazões,  nas  quais  apontou,  preliminarmente,  a  imprestabilidade  do  Acórdão n. 108­08962 como paradigma, uma vez que reformado pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais na ocasião da interposição do recurso, impedindo o seu conhecimento, e,  no mérito, sustentou que as estimativas seriam antecipações do imposto devido e, portanto,  as multas não poderiam ser cumuladas.     Passa­se, então, à apreciação do recurso.        Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      PRELIMINARES       Tempestividade do Recurso Especial      Anteriormente  à  análise  do  mérito,  verificar­se­á  a  tempestividade  do  recurso e o preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento.    A  respeito  do  primeiro  ponto,  identifica­se  que  os  autos  foram  movimentados  do  CARF  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  14.02.2011  e  recebido  no  órgão  em  15.02.2012  (e­fl.  211),  retornando  com  o  presente  recurso  em  21.03.2011, quando também recebido (e­fl.239).     Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10932.000397/2006­76  Acórdão n.º 9101­002.746  CSRF­T1  Fl. 299          5 Como  não  se  verifica  nos  autos  registro  da  intimação  pessoal  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  entende­se  configurada  a  premissa  necessária  ao  deslocamento da aplicação da regra do caput do artigo 79 do Regimento Interno do CARF  para os seus parágrafos 1o. e 2o, que assim dispõem:    Art. 79. Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente  das  decisões  do  CARF  na  sessão  das  respectivas  cam̂aras  subsequente  à  formalização do acórdão.   §  1o  Se  os  Procuradores  da  Fazenda Nacional  não  tiverem  sido  intimados  pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão  do  CARF,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante  protocolo digital do sistema, à PGFN, para fins de intimação.   §  2o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados  intimados  pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta)  dias  contado da data em que os  respectivos  autos  forem entregues  à PGFN  por meio digital.   Desse modo, contando­se o prazo de 15 dias (cf. artigo 68 do Regimento  Interno) da  intimação ocorrida 30 dias após o  recebimento dos autos por meio digital  (v.  artigo  79,  parágrafo  segundo  acima),  em  15.02.2011,  e  o  extrato  de  movimentação  do  processo  da  PGFN  para  o  CARF,  como  o  recebimento  do  recurso,  no  dia  21.03.2011,  considera­se o presente recurso tempestivo.      Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10932.000397/2006­76  Acórdão n.º 9101­002.746  CSRF­T1  Fl. 300          6 Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, (1) na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie  (i) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal);  (ii)  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil; (iii) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; ou (2) de sua interposição, tenha sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.    Com  relação  à  divergência  apontada  quanto  à  possibilidade  de  concomitância  entre  as multas  isolada  e  de  ofício,  considerando  a  existência  da  Súmula  CARF  n.  105,  que  dispõe  que “a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado  no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” e autuação em questão se referir ao ano  calendário  de  2003,  entende­se  imprestável,  nos  termos  da  regra  regimental  mencionada,  o  paradigma apresentado por contrariar esse enunciado sumular.    Assim sendo, VOTA­SE POR NÃO CONHECER o Recurso Especial.      Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora                                Fl. 285DF CARF MF

score : 1.0
6665673 #
Numero do processo: 10480.900013/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.987
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10480.900013/2012-21

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5688865

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-000.987

nome_arquivo_s : Decisao_10480900013201221.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10480900013201221_5688865.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6665673

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945794482176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900013/2012­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.987  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 01 3/ 20 12 -2 1 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10480.900013/2012­21  Resolução nº  3401­000.987  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.011.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10480.900013/2012­21  Resolução nº  3401­000.987  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10480.900013/2012­21  Resolução nº  3401­000.987  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 195DF CARF MF

score : 1.0
6744329 #
Numero do processo: 15374.000837/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. EXONERAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTA NO RELATÓRIO E O VOTO Considerando a revogação do inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que previa a exigência da multa isolada de 75%, no caso do recolhimento em atraso de tributo sem a inclusão da multa de mora, face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, é cabível a exoneração da multa isolada sempre que se constatar que o lançamento decorreu da falta de inclusão da multa moratória por ocasião do recolhimento de tributo em atraso.
Numero da decisão: 1302-002.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. EXONERAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTA NO RELATÓRIO E O VOTO Considerando a revogação do inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que previa a exigência da multa isolada de 75%, no caso do recolhimento em atraso de tributo sem a inclusão da multa de mora, face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, é cabível a exoneração da multa isolada sempre que se constatar que o lançamento decorreu da falta de inclusão da multa moratória por ocasião do recolhimento de tributo em atraso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15374.000837/2007-62

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5717537

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.086

nome_arquivo_s : Decisao_15374000837200762.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROGERIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 15374000837200762_5717537.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

id : 6744329

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945966448640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.000837/2007­62  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­002.086  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Embargos. Divergência de Fundamentação entre o Voto e o Acórdão  Embargante  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  1ª CÂMARA/1º CONSELHO DE CONTRIBUINTES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  MULTA  ISOLADA.  EXONERAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  FUNDAMENTAÇÃO  PREVISTA NO RELATÓRIO E O VOTO  Considerando a revogação do inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que  previa  a  exigência  da  multa  isolada  de  75%,  no  caso  do  recolhimento  em  atraso  de  tributo  sem  a  inclusão  da  multa  de  mora,  face  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN, é cabível a exoneração da multa isolada sempre que se constatar que o  lançamento decorreu da falta de inclusão da multa moratória por ocasião do  recolhimento de tributo em atraso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator.   (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 08 37 /2 00 7- 62 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 15374.000837/2007­62  Acórdão n.º 1302­002.086  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  (PFGN),  face  ao Acórdão  nº  101­96.802,  de  25/06/2008  (Turma  extinta),  cuja ementa transcrevo a seguir:  MULTA  ISOLADA  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­No  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base  no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  a  multa  isolada  exigida  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  sem  a  inclusão  da  multa  de  mora,  deve  ser  exonerada  pela  aplicação  retroativa  do  artigo  14  da  MP  n°  351,  de  22/01/2007,  convertida na Lei n° 11.488/2007, que deixou de caracterizar o fato como hipótese  para aplicação da citada multa. [...]  ACORDAM os membros  da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Notificada  da  referida  decisão  em  10.07.2012,  a  PGFN  opôs  embargos  de  declaração  em 16.07.2015  (§ 9° do  art.  23 do Decreto n° 70.235, de 06  de março de 1972),  suscitando que:  Trata­se de  lançamento de Multa de Mora, nos  termos do art. 43 da Lei 9.430/96,  considerando  que  o  contribuinte  acima  efetuou  o  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  ano­calendário  de  2004,  em  atraso,  e  não  recolheu aos cofres públicos o valor da multa de mora correspondente.  Em  sede  de  julgamento,  a  e.  Turma  a  quo,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso [...].  Da leitura da ementa acima transcrita e também do próprio voto condutor do aresto,  tem­se  a  impressão  de  que  o  fundamento  da  multa  de  mora  lançada  teria  sido  o  inciso  I do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96, dispositivo  legal este  revogado, como  muito bem asseverado pelo r. acórdão. Contudo, analisando o relatório que compõe  o  voto  condutor  do  acórdão  ora  embargado,  observa­se  que  o  lançamento,  em  verdade, se deu com base no art. 43 e no art. 61, §§ 1° e 2°, ambos da Lei 9.430/96,  dispositivos  legais  estes  que  se  encontram  plenamente  em  vigor,  não  havendo  se  falar em retroatividade benigna com relação aos mesmos.  Com efeito,  todo o voto proferido pelo ilustre relator tem por base a revogação do  inciso I, do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 [...]  Com a edição da MP 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na  Lei 11.488/2007,  a previsão da  incidência da multa de oficio  isolada  calculada ao  percentual de 75% sobre o valor do tributo recolhido sem o acréscimo da multa de  mora foi revogado. Neste quesito, andou bem o r. acórdão.  Entretanto,  como  já  adiantado,  o  caso  não  é  de  lançamento  de  multa  de  oficio  isolada  com  base  no  art.  44,  §  1,  II,  mas  sim  de  lançamento  de  multa  de  mora,  aplicada ao percentual de 20% sobre o tributo devido, nos termos do art. 43 e art. 61,  §§ 1° e 2°, ambos da Lei 9.430/96. [... ]  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 15374.000837/2007­62  Acórdão n.º 1302­002.086  S1­C3T2  Fl. 4          3 Tais  dispositivos,  não  foram  revogados  ou  alterados  por  qualquer  legislação  superveniente,  razão  pela  qual  não  faz  sentido  falar  em  retroatividade  benigna  no  presente caso.  Ressalte­se, mais urna vez, que a multa fixada no art. 44, § 1, inciso I e a fixada no  art. 43, ambos da Lei 9.430/96 são diferentes entre si: a primeira, é multa de oficio,  lançada  isoladamente  e  calculada  sob  um  percentual  de  75%;  a  segunda,  por  seu  turno, é multa de mora, calculada isoladamente, sob um percentual de 20%.  Interessante notar que o  eminente  relator,  no próprio  relatório que  compõe o voto  por ele proferido, consigna que a multa lançada está embasa nos arts. 43 e 61, § 1° e  2°.  [... ]  Entretanto, ao passar a proferir o seu voto, o respeitável conselheiro relator passa a  tratar a referida multa como se estivesse embasada no art. 44, § I, inciso II, da Lei  9.430/96,  alcançando  a  conclusão  de  que  a  exigência  deveria  ser  cancelada  posto  que  o  referido  dispositivo  legal  estava  revogado,  em  evidente  contradição  ao  que  havia registrado anteriormente.  Assim, flagrante a contradição do julgado, posto que, o relatório do julgado expõe  um fato, qual seja, o de que a multa lançada está embasada nos arts. 43 e 61 da Lei  9.430/96,  enquanto  que  o  voto  condutor  do  aresto  ora  embargado  consigna  que  o  dispositivo seria o art. 44, § 1°, II, da mesma lei, multa esta completamente diversa  da primeira. [...]  Assim, o aresto embargado merece ser sanado, no que  tange a conclusão a que se  efetivamente chegou esta e. Câmara.  Ante o exposto, requer a União (Fazenda Nacional) que sejam recebidos e acolhidos  os presentes embargos de declaração, para efeito de suprir a contradição apontada.  Os  embargos  de declaração  têm  como  requisito  de  admissibilidade  a  indicação  de  algum dos  vícios  de  obscuridade  ou  contradição  no  julgado  ou  omissão  de  algum  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se o colegiado não se prestando, portanto, ao  rejulgamento  da matéria  posta  nos  autos.  Eles  estão  regulamentados  no  art.  65 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  1  e  foram  opostos  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão  e  atendem  aos  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade.  Passa­se  a  apreciar a admissibilidade.  Tem cabimento transcrever excertos do relatório e do acórdão embargado:  Relatório  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRAS, já qualificada nos presentes autos,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls.  72/87),  contra  o  Acórdão  n°  14.861, de 29/06/2007 (fls. 60/67), proferido pela colenda 3ªTurma de Julgamento  da DRJ no Rio de Janeiro ­ RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado  no auto de infração de CSLL, fls. 45.  O lançamento é decorrente de Auditoria Interna em Declaração de Contribuições e  Tributos Federais  ­DCTF,  ano­calendário de  2004,  no  valor  de R$  13.295.634,19.  Trata­se  de multa  isolada  prevista  nos  artigos  43  e  61,  §  1°  e  2°,  da  Lei  n°  9.430/1996; e art. 9°, § da Lei n° 10.426/2002, em decorrência do pagamento da  CSLL em atraso, sem o recolhimento da multa moratória, [... ]  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 15374.000837/2007­62  Acórdão n.º 1302­002.086  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto [...]  Considerando  a  revogação  do  inciso  I,  do  artigo  44  da  Lei  no  9.430/96,  que  previa a exigência da multa isolada de 75%, no caso do recolhimento em atraso  de tributo sem a inclusão da multa de mora,  face ao principio da retroatividade  benigna,  consagrado  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  é  cabível  a  exoneração da multa isolada  sempre que se constatar que o lançamento decorreu  da falta de inclusão da multa moratória por ocasião do recolhimento de tributo em  atraso.  Concluiu­se  que  a  situação  de  contradição  estava  apontada  objetivamente.  Considerou­se que no interior da própria decisão restou caracterizado esse vício, ou seja, ficou  evidenciada a desconformidade interna na decisão jurisdicional entre os fundamentos de direito  do lançamento tributário indicados no Relatório (arts. 43 e 61, § 1° e 2°, da Lei n° 9.430, 1996)  e  no  Voto  (inciso  I,  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996).  Admitiram­se  os  embargos  de  declaração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  À vista do despacho que admitiu os embargos de declaração da PGFN, passo  à análise.  De  fato  constata­se  a  referida  incongruência  entre  os  citados  termos  do  relatório do acórdão em questão e seu respectivo voto:  Relatório  O lançamento  é decorrente de Auditoria  Interna em Declaração  de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF, ano­calendário de  2004, no valor de R$ 13.295.634,19. Trata­se de multa  isolada  prevista nos artigos 43 e 61, § 1º e 2º, da Lei n° 9.430/1996; e  art.  9º,  §  único,  da  Lei  n°  10.426/2002,  em  decorrência  do  pagamento  da CSLL  em  atraso,  sem  o  recolhimento  da  multa  moratória, conforme o demonstrativo abaixo:  Voto  Considerando a revogação do inciso I, do artigo 44 da Lei n°  9.430/96, que previa a exigência da multa isolada de 75%, no  caso do recolhimento em atraso de tributo sem a inclusão da  multa  de  mora,  face  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, é cabível  a  exoneração  da  multa  isolada  sempre  que  se  constatar  que  o  lançamento decorreu da falta de inclusão da multa moratória por  ocasião do recolhimento de tributo em atraso.  Diante dessas disposições, verifico que assiste razão à Embargante ao expor  que cabe a retificação da fundamentação legal consignada no relatório, para que passe a constar  os mesmos fundamentos registrados no voto.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 15374.000837/2007­62  Acórdão n.º 1302­002.086  S1­C3T2  Fl. 6          5 Assim,  voto  no  sentido acolher os Embargos  de Declaração para  que  do  parágrafo do relatório acima transcrito, passe a constar os seguintes termos:  De:  O lançamento é decorrente de Auditoria Interna em Declaração de Contribuições e  Tributos Federais ­ DCTF, ano­calendário de 2004, no valor de R$ 13.295.634,19.  Trata­se  de  multa  isolada  prevista  nos  artigos  43  e  61,  §  1º  e  2o,  da  Lei  n°  9.430/1996;  e  art.  9o,  §  único,  da  Lei  n°  10.426/2002,  em  decorrência  do  pagamento da CSLL em atraso, sem o recolhimento da multa moratória, conforme o  demonstrativo abaixo:  Para:  O lançamento é decorrente de Auditoria Interna em Declaração de Contribuições e  Tributos Federais ­ DCTF, ano­calendário de 2004, no valor de R$ 13.295.634,19.  Trata­se de multa isolada prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que  previa  a  exigência  da multa  isolada  de  75%,  em  decorrência  do  pagamento  da  CSLL em atraso, sem o recolhimento da multa moratória, conforme o demonstrativo  abaixo (...)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                                Fl. 142DF CARF MF

score : 1.0
6663293 #
Numero do processo: 10850.721131/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10850.721131/2011-38

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5687239

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-000.895

nome_arquivo_s : Decisao_10850721131201138.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10850721131201138_5687239.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

id : 6663293

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945972740096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.721131/2011­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.895  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  a  presente  Resolução.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Primeiramente,  cumpre  assinalar  que  se  encontram  apensandos  aos  presentes  aos  os  processos  de  números:  10850721131201138,  10850909214201157,  10850909215201100,  10850907640201156,  10850907638201187,  10850905958201101,  10850907639201121,  10850908470201127,  10850907641201109,  10850908468201158,  10850907642201145,  10850908460201191,  10850908464201170,  10850908462201181,  10850908466201169,  10850907643201190,  10850909208201108,  10850909373201151,  10850909223201148,  10850905946201178,  10850909226201181,  10850909213201111,  10850909209201144,  10850909211201113,  10850905947201112,  10850905948201167,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 21 13 1/ 20 11 -3 8 Fl. 3284DF CARF MF Processo nº 10850.721131/2011­38  Resolução nº  3402­000.895  S3­C4T2  Fl. 3          2 10850905954201114,  10850909224201192,  10850907634201107,  10850905955201169,  10850909210201179,  10850905948201167,  10850905952201125,  10850909227201126,  10850905951201181,  10850907632201118,  10850909219201180,  10850905953201170,  10850905957201158,  10850909225201137,  10850909221201159,  10850909220201112,  10850907633201154,  10850905950201136,  10850909212201168,  10850905956201111,  10850909222201101,  10850909217201191,  10850909216201146,  10850909218201135,  10850908469201101,  10850907635201143,  10850908467201111,  10850907636201198,  10850908459201167,  10850908463201125,  10850908461201136,  10850908465201114,  10850906246201109 e 10850907637201132.   Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestações  de  inconformidade interpostas pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face  de Despachos Decisórios resultantes da apreciação de Pedidos de Restituição, correspondentes  aos períodos e tributos discriminados na tabela de fls.1404­1407.  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos  pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado, o contribuinte manifestou­se alegando, quanto ao mérito: i) falta  de aprofundamento na investigação dos fatos; ii) inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão Geral, o  que  implicaria  em  novo  cálculo  dos  débitos,  com  a  base  de  cálculo  correta,  e  apuração  do  pagamento indevido.  A DRJ  julgou  improcedente  a  sua manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  É o relatório, em síntese.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado.  Assim sendo, entendo que o processo não está maduro para julgamento, cabendo  a realização de Diligência Fiscal para esclarecimento dos fatos que estão aqui sendo discutidos.  Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência para:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  a  documentação fiscal necessária à identificação da natureza das receitas que compuseram a base  de cálculo das contribuições sociais do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  Fl. 3285DF CARF MF Processo nº 10850.721131/2011­38  Resolução nº  3402­000.895  S3­C4T2  Fl. 4          3 II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório discriminando a parcela da base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado,  para  julgamento.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 3286DF CARF MF

score : 1.0
6642956 #
Numero do processo: 10700.000005/2008-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2002 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2002 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10700.000005/2008-64

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676730

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.840

nome_arquivo_s : Decisao_10700000005200864.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10700000005200864_5676730.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642956

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945990565888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10700.000005/2008­64  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.840  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OPAS REVESTIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2002  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 0. 00 00 05 /2 00 8- 64 Fl. 3169DF CARF MF Processo nº 10700.000005/2008­64  Acórdão n.º 9202­004.840  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 3170DF CARF MF Processo nº 10700.000005/2008­64  Acórdão n.º 9202­004.840  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 3171DF CARF MF Processo nº 10700.000005/2008­64  Acórdão n.º 9202­004.840  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 3172DF CARF MF Processo nº 10700.000005/2008­64  Acórdão n.º 9202­004.840  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 3173DF CARF MF Processo nº 10700.000005/2008­64  Acórdão n.º 9202­004.840  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 3174DF CARF MF Processo nº 10700.000005/2008­64  Acórdão n.º 9202­004.840  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 3175DF CARF MF Processo nº 10700.000005/2008­64  Acórdão n.º 9202­004.840  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 3176DF CARF MF Processo nº 10700.000005/2008­64  Acórdão n.º 9202­004.840  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 10700.000005/2008­64  Acórdão n.º 9202­004.840  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 3178DF CARF MF

score : 1.0
6647903 #
Numero do processo: 11065.002300/2009-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.002300/2009-31

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5679667

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.874

nome_arquivo_s : Decisao_11065002300200931.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11065002300200931_5679667.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6647903

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946074451968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.002300/2009­31  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.874  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARTECIPARE,RECRUTAMENTO E SELECAO DE  PESSOAL,LOCACAO DE MAO­DE­OBRA E TRABALHO TEMPORARIO  LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 23 00 /2 00 9- 31 Fl. 436DF CARF MF Processo nº 11065.002300/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.874  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 11065.002300/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.874  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 11065.002300/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.874  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 11065.002300/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.874  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 440DF CARF MF Processo nº 11065.002300/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.874  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 11065.002300/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.874  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 11065.002300/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.874  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 11065.002300/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.874  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 11065.002300/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.874  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 445DF CARF MF

score : 1.0
6660748 #
Numero do processo: 13706.000183/2004-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 PROCESSOS EM FASES DISTINTAS. DESAPENSAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO APENSO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. É determinado o desapensamento de processo administrativo no qual não houve intimação do sujeito passivo sobre o acórdão da Turma Ordinária e, portanto, encontra-se em fase processual distinta do processo principal. A medida evita prejuízo à ampla defesa e contraditório. ATIVIDADE VEDADA. SIMPLES FEDERAL. CONTRATO SOCIAL. INDÍCIO. NOTAS FISCAIS. PROVA. A mera descrição de atividade vedada no contrato social é insuficiente para a exclusão do Simples, sendo necessária a demonstração do efetivo exercício desta atividade por outros meios de prova. Além disso, a prova pela contribuinte do não exercício de atividade vedada, com a apresentação de notas fiscais sequenciais, infirma a descrição genérica de atividade vedada no contrato social. SIMPLES. DESIGNER DE JÓIAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. É permitida a permanência no Simples Federal de designer de jóias, eis que sua atividade que não se amolda àquelas descritas pelo artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996.
Numero da decisão: 9101-002.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de desapensamento do processo nº 15374.000267/2007-19, para dar ciência do Acórdão nº 1301-001.089 ao sujeito passivo e, assim, dar seguimento ao julgamento do processo nº 13706.000183/2004-08, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Gerson Macedo Guerra, que votaram no sentido de declarar nulo o acórdão nº 1301-001.089 do processo nº 15374.000267/2007-19 e o retorno para a turma a quo para novo julgamento, por ter incorrido em preterição do direito de defesa ao não tratar do mérito e determinar pela conexão sem base normativa. Restou vencido, também, o conselheiro Luís Flávio Neto, que votou pelo sobrestamento do processo nº 13706.000183/2004-08 até que o de nº 15374.000267/2007-19 chegue à mesma fase processual, para que sejam julgados em conjunto. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício)- Presidente. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 PROCESSOS EM FASES DISTINTAS. DESAPENSAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO APENSO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. É determinado o desapensamento de processo administrativo no qual não houve intimação do sujeito passivo sobre o acórdão da Turma Ordinária e, portanto, encontra-se em fase processual distinta do processo principal. A medida evita prejuízo à ampla defesa e contraditório. ATIVIDADE VEDADA. SIMPLES FEDERAL. CONTRATO SOCIAL. INDÍCIO. NOTAS FISCAIS. PROVA. A mera descrição de atividade vedada no contrato social é insuficiente para a exclusão do Simples, sendo necessária a demonstração do efetivo exercício desta atividade por outros meios de prova. Além disso, a prova pela contribuinte do não exercício de atividade vedada, com a apresentação de notas fiscais sequenciais, infirma a descrição genérica de atividade vedada no contrato social. SIMPLES. DESIGNER DE JÓIAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. É permitida a permanência no Simples Federal de designer de jóias, eis que sua atividade que não se amolda àquelas descritas pelo artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13706.000183/2004-08

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5686024

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.546

nome_arquivo_s : Decisao_13706000183200408.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CRISTIANE SILVA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13706000183200408_5686024.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de desapensamento do processo nº 15374.000267/2007-19, para dar ciência do Acórdão nº 1301-001.089 ao sujeito passivo e, assim, dar seguimento ao julgamento do processo nº 13706.000183/2004-08, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Gerson Macedo Guerra, que votaram no sentido de declarar nulo o acórdão nº 1301-001.089 do processo nº 15374.000267/2007-19 e o retorno para a turma a quo para novo julgamento, por ter incorrido em preterição do direito de defesa ao não tratar do mérito e determinar pela conexão sem base normativa. Restou vencido, também, o conselheiro Luís Flávio Neto, que votou pelo sobrestamento do processo nº 13706.000183/2004-08 até que o de nº 15374.000267/2007-19 chegue à mesma fase processual, para que sejam julgados em conjunto. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício)- Presidente. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6660748

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946094374912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 729          1 728  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13706.000183/2004­08  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.547  –  1ª Turma   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  SIMPLES  Recorrente  A M S ASSESSORIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODA LTDA. ­ ME  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  PROCESSOS EM FASES DISTINTAS. DESAPENSAMENTO. FALTA DE  INTIMAÇÃO  NO  PROCESSO  APENSO.  AMPLA  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.   É  determinado  o  desapensamento  de  processo  administrativo  no  qual  não  houve  intimação  do  sujeito  passivo  sobre o  acórdão  da Turma Ordinária  e,  portanto,  encontra­se  em  fase  processual  distinta  do  processo  principal.  A  medida evita prejuízo à ampla defesa e contraditório.  ATIVIDADE  VEDADA.  SIMPLES  FEDERAL.  CONTRATO  SOCIAL.  INDÍCIO. NOTAS FISCAIS. PROVA.  A mera descrição de atividade vedada no contrato social é insuficiente para a  exclusão do Simples,  sendo necessária  a demonstração do  efetivo  exercício  desta atividade por outros meios de prova.  Além disso, a prova pela contribuinte do não exercício de atividade vedada,  com a apresentação de notas fiscais sequenciais, infirma a descrição genérica  de atividade vedada no contrato social.  SIMPLES. DESIGNER DE JÓIAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9º,  XIII, DA LEI Nº 9.317/1996.  É permitida a permanência no Simples Federal de designer de jóias, eis que  sua atividade que não se amolda àquelas descritas pelo artigo 9º, XIII, da Lei  nº 9.317/1996.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 01 83 /2 00 4- 08 Fl. 729DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar de desapensamento do processo nº 15374.000267/2007­19, para dar ciência do Acórdão  nº  1301­001.089  ao  sujeito  passivo  e,  assim,  dar  seguimento  ao  julgamento  do  processo  nº  13706.000183/2004­08,  vencidos  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  votaram  no  sentido  de  declarar  nulo  o  acórdão  nº  1301­001.089  do  processo  nº  15374.000267/2007­19 e o retorno para a turma a quo para novo julgamento, por ter incorrido em  preterição  do  direito  de  defesa  ao  não  tratar  do  mérito  e  determinar  pela  conexão  sem  base  normativa. Restou vencido, também, o conselheiro Luís Flávio Neto, que votou pelo sobrestamento  do processo nº 13706.000183/2004­08 até que o de nº 15374.000267/2007­19 chegue à mesma fase  processual, para que sejam julgados em conjunto. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer  do recurso e, no mérito, em dar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício)­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente em Exercício).      Relatório  Como  há  dois  processos  administrativos  apensados,  divido  o  presente  relatório para esclarecer o que consta em cada um dos processos.      Processo 13706.000183/2004­08   Trata­se  de  processo  originado  por  Ato  Declaratório  Executivo  DRF  nº  301.162, de 02 de outubro de 2000, pelo qual a contribuinte foi excluída do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples). Neste ato foi identificada como situação excludente a existência de pendências  da empresa e/ou sócios junto à PGFN. (cópia às fls. 23).  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 13706.000183/2004­08  Acórdão n.º 9101­002.547  CSRF­T1  Fl. 730          3 O pedido de  revisão de  exclusão do Simples  foi  negado,  justificando­se  tal  negativa  na  existência  de  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  (fls.  467/480)  e  no  exercício  de  atividade  vedada  pelo  artigo  9º,  inciso  XIII,  da  Lei  nº  9.317/1996,  considerando  alteração  contratual de fls. 09 (fls. 557/559 ­ volume 3)  A contribuinte, assim, apresentou Impugnação em 29/07/2004 (fls. 565/570­  volume 3), que foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  conforme acórdão ementado da forma seguinte (fls. 580 ­ volume 3):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO. ASSESSORIA. CONSULTORIA.   As  pessoas  jurídicas  que  executam  serviços  de  assessoria  e  produção de  eventos  artísticos  para  terceiros  não  podem optar  pelo  Simples,  por  serem  assemelhados  aos  de  consultor  e  de  produtor de espetáculo.  Solicitação Indeferida  Destaca­se  trecho da decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento:  Contudo,  não  obstante  o  pagamento  e/ou  parcelamento  das  dívidas  junto à PGFN, certo é que a Administração Tributária,  ao  analisar  o  pedido  de  inclusão  retroativa  datado  de  22/02/2004,  não  o  deferiu  pelo  fato  de  entender  que  a  interessada  também exercia atividade (descrita em seu contrato  social)  considerada  vedada  pela  lei  norteadora  do  regime  simplificado.  Ora, a causa excludente, apesar de ter sido uma, não pode ser a  única  diante  de  todo  um  conjunto  de  circunstâncias  as  quais  impõem  limites  à  opção  e  à  permanência  das  empresas  no  regime simplificado.  Não  se  pode  apenas  analisar  a  pessoa  jurídica,  in  casu,  sob  o  prisma inicial se, ao ingressar com petição, alegando ter tomado  todas as providências para permanecer no Simples,  em  face de  atividade  econômica  descrita  em  seu  contrato  social,  a mesma  jamais poderia ter realizado a opção simplificada.  A  época  excludente  as  dívidas  com  a  PGFN  foi  a  causa  determinante  da  sua  exclusão.  Entretanto,  não  há  como  ultrapassar a questão da atividade econômica vedada.  Tem­se,  assim,  que  a  prestação  de  serviços  de  assessoria  e  produção  artística  para  terceiros,  por  ser  assemelhada  a  de  produtor  de  espetáculos,  bem  como  a  de  consultoria,  incompatibiliza  o  interessado  com  as  normas  da  lei  para  ingresso  ou  permanência  no  Simples,  conforme  dispõe  taxativamente  o  inciso  XIII,  do  art.  9º,  da  Lei  n.°  9.317/1996.  Fl. 731DF CARF MF     4 Ademais,  observe­se,  ainda,  que  a  denominação  social  as  empresa  é  "A M  S  Assessoria Comércio  e  Indústria  de Moda"  reforça ainda mais a atividade de assessor.   A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  588),  ao  qual  foi  negado  provimento  pela 2ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  deste Conselho,  em  acórdão  cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO DO SIMPLES. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO  INTELECTUAL.  É  vedada  ao  Simples  empresa  cuja  parte  da  receita é  decorrente de remuneração do trabalho intelectual de seu sócio­ gerente (designer), mormente quanto não há prova nos autos de  que  esse  recebeu  pagamentos  dessa  empresa  pela  atividade  e  que ofereceu os rendimentos a tributação como pessoa física.  Recurso Voluntário Negado.  Destaque­se  trecho  do  voto  do  relator,  vencedor  pelo  voto  de  qualidade:  Pela  análise  dos  autos,  formei  convencimento  que  no  faturamento  da  empresa  AMS,  especialmente  proveniente  da  venda  de  jóias/bijouterias,  está  incluída  a  remuneração  pelo  trabalho de criação do Designer Alberto Sabino, sócio­gerente,  da  empresa, que por sua vez nada  recebe desta a esse  título e,  portanto,  não  oferece  a  tributação  como  pessoa  física.  A  remuneração  de  profissão  regulamentada  ou  de  produtos/serviços  que  evidenciam  a  atividade  intelectual  não  podem ser tributadas no Simples, à luz do art. 9º. da Lei 9.372,  inciso XIII, acima transcrito.   A contribuinte foi intimada por edital quanto ao acórdão da Turma Ordinária,  publicado em 11/08/2011 (fls. 669 ­ volume 3), apresentando recurso especial em 25/08/2011,  no  qual  sustenta  divergência  jurisprudencial  com  o  entendimento  manifestado  no  acórdãos  paradigmas  nº  391­00.017  (processo  administrativo  nº  19679.011093/2003­12),  no  qual  consta  que  "  atividade  de  designer  de  jóias  não  exige  habilitação  profissional  específica,  e  como tal, não se insere nas restrições do ordenamento aplicável" e (fls. 671)  A Recorrente ainda sustenta a nulidade do Ato Declaratório de exclusão do  simples sem indicar acórdão paradigma sobre este tema. Além disso, sustenta que a assessoria  e  produção  artística  não  é  assemelhada  à  produção  de  espetáculo;  e,  mesmo  que  houvesse  similitude,  a Recorrente  nunca  teria  exercido  tal  atividade. Sustenta que  há notas  fiscais nos  autos demonstrando que comercializa  roupas, acessórios de moda e peças para decoração de  ambientes. Aponta outros acórdãos do CARF sem identificá­los como paradigma (301­32.622,  303.34.460,  1402­00.146,  301­0.810),  tratando  de  ônus  da  prova  e  descrição  genérica  de  atividade em contrato social. Solicita assim a reinclusão no Simples.  O recurso especial foi admitido por decisão do Presidente da 4ª Câmara da 1ª  Seção (André Mendes de Moura), conforme razões a seguir reproduzidas:  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 13706.000183/2004­08  Acórdão n.º 9101­002.547  CSRF­T1  Fl. 731          5 Observa­se que há similitude  fática em ambos os  julgados, não  em relação objeto social da empresa propriamente dita, que no  contexto  dos  julgados  passa  a  ser  acessório,  mas  ao  enquadramento final na atividade de designer de jóias em ambos  os Acórdãos,  sendo que no Acórdão  recorrido decidiu­se  como  atividade vedada pelo Simples e no paradigma, de forma oposta  decidiu  que  não  há  vedação  no  Simples  para  esse  tipo  de  atividade. (...)  Atendidos os pressupostos de tempestividade e legitimidade (art.  67  e  art.  68  do  Anexo  II  do  RICARF),  e  tendo  a  recorrente  comprovado  as  divergências  jurisprudenciais  argüidas,  DOU  SEGUIMENTO ao seu recurso especial.  Sendo  intimada  em  11/11/2015  (fls.  712),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial em 12/11/2015, nas quais sustenta que  (a) a atividade de produção artística para terceiros é assemelhada à de produtor de espetáculos,.  bem como a de consultoria, com permanência no Simples vedada pelo artigo 9º, XIII, da Lei nº  9.317/1996;  (b)  a  denominação  social  da  empresa  reforça  a  atividade  de  assessor  ("AMS  Assessoria  Comércio  e  Indústria  de  Moda").  A  Procuradoria  pleitea,  assim,  seja  negado  provimento ao recurso.  A contribuinte solicitou a retirada do processo de pauta em janeiro/2017 ­ por  e­mail,  "tendo  em  vista  que  outro  semelhante  processo  da  Recorrente  (15374.000267/2007­ 19), que  também deveria  ter  sido pautado para  julgamento em conjunto, por haver conexão  entre  as  matérias  nele  contidas  (conforme  decidido  pelo  Acórdão  1301.001.089,  de  07.11.2002), não foi incluído nesta pauta de janeiro de 2017". Este requerimento foi atendido  pelo Presidente da 1ª Seção, como consta da ata de sessão de julgamento.     Processo Administrativo nº 15374.000267/2007­19 (apenso)  O processo originou­se por Ato Declaratório Executivo Derat/RJO nº 15, de  07/02/2007,  identificando­se  como  causa  de  exclusão  o  exercício  de  atividade  econômica  vedada (assessoria e produção artísticas para terceiros), com data da ocorrência em 03/01/2000.  O  citado  ADE  teve  por  fundamento  o  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  9.317/1996,  dentre  outros  dispositivos  da  mesma  (fls.  12).  Há  informação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  27/02/2007  (fls.  13)  mencionando  o  contrato  social  da  contribuinte,  nos  seguintes  termos:  "verificamos  no  contrato  social  (...)  que  a  interessada  exerce atividade  vedada à  opção por  esse Sistema".  Consta  do  contrato  social  consolidado  (fls.  7/9)  como  objeto  social  da  contribuinte:  "A  sociedade  terá  por  objetivo  indústria  e  comércio  de  roupas,  acessórios  de  moda,  peças  para  decorações  de  ambientes,  compra  e  venda  de  artigos  para  presente  e  assessoria  e  produção  artística  para  terceiros",  registrado  em  03/01/2000  perante  a  Junta  Comercial do Estado do Rio de Janeiro.  A  contribuinte  foi  intimada  quanto  a  este  ADE  em  21/06/2007  (fls.  15),  apresentando impugnação (fls. 16/18).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro manteve a  exclusão do Simples Federal, conforme ementa de acórdão (fls. 42/45):   Fl. 733DF CARF MF     6 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO DO SIMPLES. ASSESSORIA E CONSULTORIA.   As  pessoas  jurídicas  que  executam  serviços  de  assessoria  e  produção de  eventos  artísticos  para  terceiros  não  podem optar  pelo  Simples,  por  serem  assemelhados  aos  de  consultor  e  de  produtor de espetáculo.  Solicitação Indeferida  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  55/63),  requerendo  distribuição  por  prevenção  ao  processo  nº  13706.000183/2004­08  e  a  sua  reinclusão  no  Simples.  Em  julgamento  deste  recurso,  a  1ª  Turma  da  3ª Câmara  decidiu  pelo  apensamento  deste processo ao de nº 13706.000183/2004­08, verbis:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2007  CONEXÃO DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA.   Identificada  conexão  entre  as  matérias  contidas  em  processos  administrativos  distintos,  com  litispendência  reconhecida,  os  autos devem ser reunidos para que as decisões prolatadas sejam  fundadas na totalidade dos elementos trazidos à consideração da  autoridade julgadora.  Destacam­se  trechos  do  acórdão,  conforme  voto  do  relator  ex­Conselheiro  Paulo Jakson da Silva Lucas:  Logo,  constata­se  que  foi  deferido  a  apensação  do  presente  processo ao de n° 13706.000183/2004­08 após julgamento pela  DRJ.  No  entanto,  tal  processo  (13706.000183/2004­08),  nesta  data,  encontra­se  pendente  de  análise  ao  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo  pela  4a.  Câmara  da  1a.  Sejul  desta  Corte  Administrativa (doc. de fls. 588/605).  Por  pertinente,  importa  salientar,  que  no  referido  processo  administrativo  13706.000183/2004­08,  que  trata  da  mesma  matéria  exclusão  do  Simples/atividade  vedada  e  pelos  mesmos  fundamentos restou mantida a exclusão, com efeitos a partir de  01/01/2000,  nos  termos  do  ADE  301.162,  de  02/10/2000,  conforme  atesta  o Acórdão  140200.393,  (fls.  575/578),  julgado  relativo ao ano calendário de 2004.  Resta  evidente,  assim,  que  a  análise  de  mérito  tratado  no  presente  processo  depende  do  julgamento  administrativo  em  definitivo  do  processo  conexo  (n°  13706.000183/200408),  pois,  os  feitos  administrativos  se  relacionam  (exclusão  do  Simples),  mas,  num  processo  os  efeitos  se  processam  a  partir  de  01/01/2000  e  noutro  a  partir  de  01/01/2002.  Portanto,  o  apensamento deste processo àquele já referido é medida que se  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 13706.000183/2004­08  Acórdão n.º 9101­002.547  CSRF­T1  Fl. 732          7 impõe pela litispendência evidente. Entendo que a decisão de se  excluir a empresa recorrente do Simples nos termos do presente  processo  representa  matéria  dependente  da  decisão  final  administrativa  a  ser  dada  no  outro  processo  de  n°  13706.000183/2004­08,  sob  pena  de  decidirmos  sob  um  ato  de  exclusão  do  Simples  quando  a  pessoa  jurídica  acusada  já  fora  excluída anteriormente.  Diante disso, o processo de 2007 foi apensado ao de 2004 em novembro de  2014, sem que tenha sido cientificada a contribuinte a respeito do acórdão.    Voto             Cristiane Silva Costa, Relatora  Apensamento do Processo Administrativo nº 15374.000267/2007­19  A contribuinte alega conexão do presente processo (13706.000183/2004­08)  com  o  processo  apenso  (15374.000267/2007­19),  conforme  e­mail  enviado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  acima  citado.  O  tema  também  foi  tratada  no  recurso  voluntário de ambos os processos, sendo acolhido tal pedido pela Turma Ordinária no processo  de 2007 (apenso), em acórdão acima citado, do qual se destaca:  "os  autos  devem  ser  reunidos  para  que  as  decisões  prolatadas  sejam  fundadas  na  totalidade  dos  elementos  trazidos  à  consideração  da  autoridade  julgadora."  (processo  de  2007  ­  apenso)  Ocorre  que  não  houve  intimação  formal  da  contribuinte  a  respeito  deste  acórdão, como tampouco a interposição de eventual recurso.   Por  questão  de  ordem,  portanto,  faz­se  necessário  decisão  desta  Turma  da  CSRF  sobre  o  apensamento  destes  processos,  especialmente  porque  sequer  houve  intimação  das partes para apresentação de recurso especial sobre o tema no processo de 2007.  Após debates nesta Turma, decidiu­se, majoritariamente,  pela determinação  de desapensamento do processo 15374.000267/2007­19, para dar ciência do Acórdão nº 1301­ 001.089 ao sujeito passivo, evitando­se qualquer prejuízo à ampla defesa e contraditório, até  porque  os  processos  encontravam­se  em  fases  distintas.  Ademais,  decidiu­se  pelo  prosseguimento  do  julgamento  do  processo  administrativo  nº  13706.000183/2004­08,  em  termos para tanto.  Portanto,  voto  pelo  desapensamento  do  processo  administrativo  nº  15374.000267/2007­19,  para  dar  ciência  do  Acórdão  nº  1301­001.089,  como  pelo  prosseguimento regular do processo administrativo 13706.000183/2004­0.    Conhecimento e Mérito do Processo Administrativo nº 13706.000183/2004­08 (principal)  Fl. 735DF CARF MF     8 Conheço  do  recurso  apresentado  no  processo  administrativo  nº  13706.000183/2004­08,  eis  que  tempestivo  e  devidamente  demonstrada  a  divergência  na  interpretação da lei federal, adotando as razões do Presidente de Câmara para admitir o recurso.  Passo à apreciar o mérito,  ressaltando que a matéria devolvida à apreciação  por esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais refere­se à interpretação do artigo 9º,  inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996, que prevê  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Consta do voto vencedor, como reproduzido em relatório deste acórdão:  Pela  análise  dos  autos,  formei  convencimento  que  no  faturamento  da  empresa  AMS,  especialmente  proveniente  da  venda  de  jóias/bijouterias,  está  incluída  a  remuneração  pelo  trabalho de criação do Designer Alberto Sabino, sócio­gerente,  da  empresa, que por sua vez nada  recebe desta a esse  título e,  portanto,  não  oferece  a  tributação  como  pessoa  física.  A  remuneração  de  profissão  regulamentada  ou  de  produtos/serviços  que  evidenciam  a  atividade  intelectual  não  podem ser tributadas no Simples, à luz do art. 9º. da Lei 9.372,  inciso XIII, acima transcrito.   Vale,  ainda,  lembrar  que  a  DRJ  indicou  como  causa  determinante  para  manutenção da exclusão do Simples a descrição em contrato social de atividade vedada, que  interpretou assemelhada à de produtor de espetáculos, bem como de consultoria:  Não  se  pode  apenas  analisar  a  pessoa  jurídica,  in  casu,  sob  o  prisma inicial se, ao ingressar com petição, alegando ter tomado  todas as providências para permanecer no Simples,  em  face de  atividade  econômica  descrita  em  seu  contrato  social,  a mesma  jamais poderia ter realizado a opção simplificada. (...)  Tem­se,  assim,  que  a  prestação  de  serviços  de  assessoria  e  produção  artística  para  terceiros,  por  ser  assemelhada  a  de  produtor  de  espetáculos,  bem  como  a  de  consultoria,  incompatibiliza  o  interessado  com  as  normas  da  lei  para  ingresso  ou  permanência  no  Simples,  conforme  dispõe  taxativamente  o  inciso  XIII,  do  art.  9º,  da  Lei  n.°  9.317/1996.  Ademais,  observe­se,  ainda,  que  a  denominação  social  as  empresa  é  "A M  S  Assessoria Comércio  e  Indústria  de Moda"  reforça ainda mais a atividade de assessor.  Consta de seu contrato social, conforme consolidação datada de 09/12/1999  (fls. 527): "A Sociedade terá por objetivo indústria e comércio de roupas, acessórios de moda,  peças para decorações de ambientes, compra e venda de artigos para presente e Assessoria e  produção artísticas para terceiros".  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 13706.000183/2004­08  Acórdão n.º 9101­002.547  CSRF­T1  Fl. 733          9 De fato, é incontroverso nos autos que o contrato social da Recorrente prevê  o exercício de "assessoria e produção artísticas para terceiros".   Remanesce a discussão sobre ser tal atividade assemelhada à de produtor de  espetáculos  ou  consultor  (como  identifica  a  DRJ),  ou  mesmo  se  tal  atividade  intelectual  impediria a permanência no Simples (como consta do acórdão recorrido).  Caso  esta  Turma  da  CSRF  interprete  que  a  atividade  de  "assessoria  e  produção artísticas para  terceiros" amolda­se  aos  critérios definidos pelo  artigo 9º, XIII,  da  Lei  nº  9.317/1996,  ainda  remanesce  a  análise  de  efetivo  desenvolvimento  da  atividade  genericamente  descrita  no  contrato  social  da  Recorrente,  questão  também  debatida  no  processo.  Primeiramente,  analisaremos  se  a  atividade  ("assessoria  e  produção  artísticas para terceiros") enquadra­se no artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996.  A  DRJ,  lembramos,  tratou  de  enquadrar  a  atividade  da  Recorrente  como  assemelhada à de produtor de espetáculos, bem como a de consultoria.  A Instrução Normativa nº 1/2013, do Ministério da Cultura, trata da definição  de produtor, relacionando­o ao orçamento da produção artística:  Art.  3º  Para  aplicação  desta  Instrução  Normativa,  serão  consideradas as seguintes definições:  XIII – produtor majoritário: aquele que,  em coproduções,  tiver  participação  em  mais  de  cinquenta  por  cento  do  orçamento  total;  XIV  –  produção  cultural  independente:  aquela  cujo  produtor  majoritário  não  seja  empresa  concessionária  de  serviço  de  radiodifusão e cabodifusão de som ou imagem, em qualquer tipo  de transmissão, ou entidade a esta vinculada, e que:  a)  na  área  da  produção  audiovisual,  não  seja  vinculada  a  empresa estrangeira nem detenha, cumulativamente, as  funções  de  distribuição  ou  comercialização  de  obra  audiovisual,  bem  como  a  de  fabricação  de  qualquer  material  destinado  à  sua  produção;  b)  na  área  de  produção  fonográfica,  não  seja  vinculada  a  empresa estrangeira nem detenha, cumulativamente, as  funções  de fabricação ou distribuição de qualquer suporte fonográfico;  c)  na  área  da  produção  de  imagem  não  detenha,  cumulativamente,  as  funções  de  fabricação,  distribuição  ou  comercialização de material destinado à fotografia ou às demais  artes visuais, ou que não seja empresa jornalística ou editorial;  A mesma Instrução Normativa do Ministério da Cultura trata os espetáculos  como forma de expressão artística, relacionando­os no artigo 11, inciso V:  Art. 11. No momento do cadastramento da proposta cultural, no  campo  correspondente  do  Salic,  serão  anexados  os  seguintes  Fl. 737DF CARF MF     10 documentos  em  meio  digital  e  prestadas  as  seguintes  informações, relativas ao proponente e à sua proposta: (...)  V  –  informações  relacionadas  a  propostas  nas  áreas  de  artes  cênicas e música, para espetáculos,  shows ou gravação de CD,  DVD e mídias congêneres:  a)  ficha  técnica,  com  currículo  do  diretor,  do  produtor  e  dos  artistas protagonistas, quando for o caso;  b) sinopse ou roteiro do espetáculo de circo, da peça teatral, do  espetáculo de dança ou deperformance de outra natureza;  c)  anuência  do  autor  para  a  montagem  do  espetáculo  teatral  objeto da proposta; e  d) listagem detalhada do conteúdo a ser gravado ou justificativa  quando não definido;  As  atividades  identificadas  pela  Recorrente  como  objeto  social  (produção  artística),  portanto,  amoldam­se  à  produção  de  espetáculos,  atividade  impeditiva  descrita  no  artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996.  Resta analisar se a menção de atividade de "produção artística" no contrato  social da contribuinte seria suficiente para a sua exclusão do Simples Federal pela DRF, ou se a  exclusão dependeria de prova de que a contribuinte exerça efetivamente tal atividade.  A  respeito  do  objeto  social  da  sociedade,  são  os  ensinamentos  de Modesto  Carvalhosa:  "Para os  efeitos  de  se poder  responsabilizar  administradores  e  controladores,  deve­se  entender  o  objeto  social  como  limite  da  atividade societária.  Nesse sentido, o objeto social é o fim para o que a sociedade é  constituída.  Esse  aspecto  substancial  do  objeto  societário  é  o  que  mais  interessa  aos  acionistas,  aos  credores,  aos  concorrentes  e  à  coletividade.  Para  os  efeitos  de  responsabilidade  dos  administradores  e  controladores,  o  objeto  social  representa  o  limite da atividade, não podendo extravasar os precisos  termos  contidos  nos  estatutos  sociais."  (Comentários  à  Lei  de  Sociedades Anônimas: Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,  São Paulo, Saraiva, 1997, p. 16)  De  fato,  a  descrição  de  atividade  vedada  no  contrato  social  é  indício  do  exercício  desta  atividade,  mas  não  é  suficiente  à  sua  prova,  cabendo  ao  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  demonstrar  o  efetivo  exercício  desta  atividade  vedada  para  exclusão  do  Simples.  Lembro  que,  após  pedido  de  revisão  de  exclusão  do  Simples,  a  DRF  justificou  a  revisão  da  exclusão  por  dois motivos:  a  existência  de débitos  inscritos  em dívida  ativa  e  no  exercício de atividade vedada, descrita em contrato social.  Portanto, é evidente que não houve análise de outros elementos para verificar  o exercício, ou não, de atividade vedada pela Recorrente.  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 13706.000183/2004­08  Acórdão n.º 9101­002.547  CSRF­T1  Fl. 734          11 Em  contrapartida,  a  contribuinte  trouxe  aos  autos  notas  fiscais  sequenciais,  que  demonstram  a  venda  de  jóias,  comprovando  o  exercício  de  atividade  de  "designer  de  jóias".  Nesse  panorama,  tanto  porque  a  descrição  de  atividade  vedada  no  contrato  social é,  isoladamente,  insuficiente à prova do exercício desta atividade, na medida em que é  mero  "fim"  pretendido  pelo  empresário;  quanto  porque  há  prova  dos  autos  da  atividade  de  designer de jóias, que infirma a descrição genérica do contrato social de prestação de serviço  de "produção artística", voto por dar provimento ao recurso especial da contribuinte.  Ademais,  a  contribuinte  não  exerce  atividade  de  consultoria,  tratada  pela  legislação  federal  como  atividade  distinta  da  de  assessoria.  Tanto  assim  que  consta  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999)  o  tratamento  como  conceitos  diferentes:  Art. 647.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota  de  um  e  meio  por  cento,  as  importâncias  pagas  ou  creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis  ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de  natureza  profissional  (Decreto­Lei  nº  2.030,  de  9  de  junho  de  1983, art.  2º, Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art.  1º,  inciso  III,  Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º).  § 1º Compreendem­se nas disposições deste artigo os serviços a  seguir indicados:(...)  6. assessoria  e  consultoria  técnica  (exceto  o  serviço  de  assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de  indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço); (...)  12. consultoria;  A  distinção  entre  assessoria  e  consultoria  também  se  observa  na  Lei  nº  10833/2003:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a  8o:  XXV  ­  as  receitas  auferidas  por  empresas  de  serviços  de  informática,  decorrentes  das  atividades  de  desenvolvimento  de  software  e  o  seu  licenciamento  ou  cessão  de  direito  de  uso,  bem como  de  análise,  programação,  instalação,  configuração,  assessoria,  consultoria,  suporte  técnico  e  manutenção  ou  atualização  de  software,  compreendidas  ainda  como  softwares as páginas eletrônicas.  Como se não bastasse, o conceito de consultoria e assessoria empregado pelo  inciso XIII, do artigo 9º é técnico, não se aplicando a qualquer situação em que há utilização do  termo "assessoria" em contrato social.  A  COSIT  emitiu  Solução  de  Consulta  nº  253,  em  12/09/2014,  no  qual  menciona interpretação do que sejam consultoria e assessoria, para fins de exclusão do Simples  na forma da Lei nº 9.317/1996 e Lei Complementar nº 123/2006:  Fl. 739DF CARF MF     12 10.1. É preciso recordar a orientação da Coordenação­Geral de  Tributação  (COSIT) que vigorava ao  tempo da vedação do art.  9º, inciso XIII, da Lei n º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que  regia  o  Sistema  INtegrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples Federal).  10.2.  Naquela  época,  a  orientação  cristalizada  no  item  40  do  capítulo  V  do  Perguntas  e  Respostas  IRPJ/2007  era  de  quem  "uma  forma  objetiva  de  identificar  possíveis  atividades  semelhantes ao do dispositivo em exame é  verificar os  serviços  elencados  no  parágrafo  1º  do  art.  647  do  RIR/1999,  po  qual,  ainda que para outro fim (imposto de renda na fonte em serviços  prestados por PJ para outra PJ), identifica serviços que, por sua  natureza,  revelam­se  inerentes  ao  exercício  de  qualquer  profissão,  regulamentada ou não  (PN CST nº 8, de 1986),  bem  como os que lhe são similares (pag. V­41)" (...)  10.4. Daí  que  qualquer  serviço  de  assessoria  era  considerado,  pela  Cosit,  assemelhado  ao  de  consultoria  e,  por  esse  motivo,  vedado  ao  sistema.  10.5.  Dispositivo  idêntico  (item  6  da  lista  anexa à IN SRF nº 23, de 21 de janeiro de 1986) já foi objeto de  manifestação por parte da administração tributária, por meio do  Parecer Normativo (PN) CST nº 37, de 26 de junho de 1987, que  apresenta a seguinte redação (sem destaque no original): (...)  4.  Assim,  podemos  concluir  que  os  serviços  de  assessoria  e  consultoria  técnica  alcançados  pela  tributação  restringem­se  àqueles  resultantes  da  engenhosidade  humana,  tais  como:  especificação  técnica  para  fabricação  de  aparelhos  e  equipamentos  em  geral;  assessoria  administrativo­ organizacional; consultoria jurídica, etc.   5. Indubitavelmente, estão excluídos do contexto do referido item  quaisquer  serviços  de  reparo  e  manutenção  de  aparelhos  e  equipamentos  (domésticos  ou  industriais),  uma  vez  que  não  evidenciam o grau de profissionalização supra­enunciado. Daí a  Instrução Normativa excepcionar do serviço relacionado no item  6 da tabela anexa, a assistência técnica prestada pelo fabricante  ,  ou  por  oficina  especializada  no  reparo  de  produto  industrializado.’   10.6. Com efeito, essa interpretação conduz à conclusão de que  a  assistência  técnica  prestada  pelo  fabricante  não  recebe  o  mesmo rigor legal que é dispensado à assessoria e à consultoria.  Ao  transpor  essa  conclusão  para  o  caso  em  tela,  tem­se  que  a  assistência técnica (aqui compreendido também, por analogia, o  suporte  técnico)  não  é  atividade  vedada  ao  Simples  Nacional,  desde  que  prestada  pelo  “fabricante”  (i.e.,  pela  empresa  que  produz o hardware, elabora, licencia ou cede o direito de uso do  software). E suas receitas são tributadas pelo Anexo III, cf. art.  17,  §  2º,  c/c  art.  18,  §  5º­F,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006.”   17. Ora, a análise do inciso XI do art. 17 da Lei Complementar  nº  123,  de  2006,  não  comporta  a  interpretação  do  que  seria  assemelhado  à  atividade  intelectual,  e  natureza  técnica  e  científica,  posto  que  tal  condição  simplesmente  existe  ou  não  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 13706.000183/2004­08  Acórdão n.º 9101­002.547  CSRF­T1  Fl. 735          13 existe.  Não  havendo  permissão  legal  para  comparação  entre  atividades  como  ocorria  na  Lei  nº  9.317,  de  1996  (Simples  Federal).   O  conceito  de  consultoria  e  assessoria  empregado  pela  COSIT,  aparentemente,  tem  conteúdo  técnico  condizente  com  o  contexto  em  que  inserido  no  inciso  XIII,  do  artigo  9º,  da Lei  nº  9.317/1996,  não  se  coadunando  com a  atividade  (simplória)  de  designer de jóias. Também por esta razão entendo pelo provimento ao recurso especial.  A DRJ ainda  aponta que o  sócio da Recorrente  "organiza desfiles no hotel  Copacabana  Palace"  e  que  haveria  uma  "simbiose  entre  as  atividades  da  sociedade  empresária e a pessoa física do sócio". No entanto, não há qualquer vedação ao exercício de  atividades  distintas  pelo  sócio  (como pessoa  física)  e  a  sociedade,  não  sendo o  exercício  de  atividade  pela  pessoa  física  determinante  da  possibilidade  de  exclusão  da  pessoa  jurídica  quanto ao Simples.  Acrescento  que  o  acórdão  recorrido menciona  que  a  atividade  de  venda  de  jóias/bijouterias estaria enquadrada como atividade intelectual, conforme voto vencedor:  Pela  análise  dos  autos,  formei  convencimento  que  no  faturamento  da  empresa  AMS,  especialmente  proveniente  da  venda  de  jóias/bijouterias,  está  incluída  a  remuneração  pelo  trabalho de criação do Designer Alberto Sabino, sócio­gerente,  da  empresa, que por  sua vez nada  recebe desta a esse  título  e,  portanto,  não  oferece  a  tributação  como  pessoa  física.  A  remuneração  de  profissão  regulamentada  ou  de  produtos/serviços  que  evidenciam  a  atividade  intelectual  não  podem ser tributadas no Simples, à luz do art. 9º. da Lei 9.372,  inciso XIII, acima transcrito.   Ocorre que o exercício de "atividade intelectual" não tem opção vedada pelo  Simples, nos termos do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996. As atividades intelectuais vedadas  por  aquele  dispositivo  legal  são  aquelas  enumeradas  no  dispositivo  (médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário)  ou  "qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação profissional legalmente exigida".  Algumas das atividades enumeradas no artigo 9º são de trabalho intelectual,  mas nem todas as atividades de trabalho intelectual estão descritas ­ ou se ajustam ­ ao citado  dispositivo.   Com  efeito,  o  designer  de  jóias  não  se  amolda  às  atividades  intelectuais  relacionadas  exaustivamente  no  artigo  9º,  XIII,  como  tampouco  depende  de  habilitação  profissional. Diante disso, voto por dar provimento ao recurso especial da contribuinte.    Por tais razões, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da  contribuinte apresentado no processo 13706.000183/2004­08.    Fl. 741DF CARF MF     14   (Assinado Digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                  Fl. 742DF CARF MF

score : 1.0
6642928 #
Numero do processo: 10932.000726/2007-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10932.000726/2007-60

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676718

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.853

nome_arquivo_s : Decisao_10932000726200760.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10932000726200760_5676718.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642928

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946136317952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10932.000726/2007­60  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.853  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MICROMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 07 26 /2 00 7- 60 Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.853  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.853  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.853  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.853  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.853  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.853  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.853  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.853  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.853  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 311DF CARF MF

score : 1.0
6664928 #
Numero do processo: 10725.002980/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DISTINTA AO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme determinado pelo §3º do art. 126 da Lei no 8.213/91. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, atinentes a questões distintas daquelas debatidas no processo judicial. In casu, inválida a decisão proferida por falta da análise acerca dos argumentos e documentos trazidos pelo contribuinte quando tratar-se de matéria distinta da Ação Judicial, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DISTINTA DAQUELA AVIADA NA AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 59, II, IN FINE, DO DECRETO Nº 70.235/72. Configura-se cerceamento de defesa o não conhecimento de matérias de relevância aduzidas na impugnação, porém, não contidas na ação judicial aviada no Justiça Federal. Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DISTINTA AO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme determinado pelo §3º do art. 126 da Lei no 8.213/91. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, atinentes a questões distintas daquelas debatidas no processo judicial. In casu, inválida a decisão proferida por falta da análise acerca dos argumentos e documentos trazidos pelo contribuinte quando tratar-se de matéria distinta da Ação Judicial, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DISTINTA DAQUELA AVIADA NA AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 59, II, IN FINE, DO DECRETO Nº 70.235/72. Configura-se cerceamento de defesa o não conhecimento de matérias de relevância aduzidas na impugnação, porém, não contidas na ação judicial aviada no Justiça Federal. Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10725.002980/2007-48

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5688195

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.577

nome_arquivo_s : Decisao_10725002980200748.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Rayd Santana Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 10725002980200748_5688195.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6664928

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946166726656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.002980/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.577  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DISTINTA AO AUTO DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  conforme  determinado  pelo  §3º  do  art.  126  da  Lei  no  8.213/91.  O  julgamento  administrativo  limitar­se­á  à  matéria  diferenciada,  atinentes a questões distintas daquelas debatidas no processo judicial.  In  casu,  inválida  a  decisão  proferida  por  falta  da  análise  acerca  dos  argumentos  e  documentos  trazidos  pelo  contribuinte  quando  tratar­se  de  matéria  distinta  da  Ação  Judicial,  por  ofensa  ao  aspecto  substancial  da  garantia do contraditório, ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição.  IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DISTINTA DAQUELA  AVIADA  NA  AÇÃO  JUDICIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 59, II,  IN FINE, DO DECRETO Nº  70.235/72.  Configura­se  cerceamento  de  defesa  o  não  conhecimento  de  matérias  de  relevância  aduzidas  na  impugnação,  porém,  não  contidas  na  ação  judicial  aviada no Justiça Federal. Súmula CARF nº 1.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 29 80 /2 00 7- 48 Fl. 174DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  anulando  a  decisão  de  primeira  instância.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10725.002980/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.577  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  ARCINELIO  DE  AZEVEDO  CALDAS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  3a  Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 3­37.078/2011, às  fls.  129/133, que  julgou  procedente o Auto de Infração exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  compensação  indevida  de  IRRF,  em  relação  ao  exercício  2003,  conforme  Auto de Infração, às fls. 20/25, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  30/10/2007  (AR.  fl.  69),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos geradores:  a)  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS ­ Omissão de rendimentos efetuada por lançamento de ofício em decorrência do  não  atendimento  ao  pedido  de  esclarecimentos:  R$  7,12,  informados  em  Declaração  de  Imposto Retido na Fonte ­ DIRF pela empresa Fenae Corretora de Seguros e Administração de  Bens S/A.   b)  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  Dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  no  valor  de  R$  296.229,00,  em  decorrência  do  não  atendimento ao pedido de esclarecimentos.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  139/149,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  do  Auto,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, esclarecendo tratar de valor recebido através de  Reclamatória  Trabalhista  RT  nº  152/90,  que  tramitou  na  39ª  Vara  do  Trabalho  do  Rio  de  Janeiro, movida  pelo  interessado  e  outros,  em  desfavor  da Caixa Econômica  Federal;  tendo  impetrado  Mandado  de  Segurança  (contribuinte  e  demais  autores),  contra  decisão  do  juiz  monocrático, com a finalidade de afastar a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de  mora  incidente  sobre  as  verbas  trabalhistas  devidas,  bem  como  sobre  os  honorários  advocatícios incorridos na referida ação, o qual foi concedida medida liminar (fls. 43/47) e, no  mérito, foi concedida a Segurança (fls. 59/63), requerendo assim a improcedência do feito.  Alega que, de acordo com os cálculos realizados pela Justiça do Trabalho, o  valor  devido  ao  impugnante  era  de  R$  1.078.586,46,  sobre  os  quais  incidiram  IRRF  de  R$  296.229,28, o qual ficara acautelado em depósito, na Caixa Econômica Federal, por ordem do  Tribunal (liminar de fls. 43/47). Às fls. 55, memória de cálculos da referida RT.  Afirmar que a eventual omissão da fonte pagadora Caixa Econômica Federal  em  informar,  em  formulário próprio  (DIRF),  o valor do  IRRF acautelado  judicialmente,  não  poderia onerar o recorrente. De outro lado, caso a fonte pagadora tenha informado a retenção  Fl. 176DF CARF MF     4 do imposto à Receita Federal, o fisco não poderia exigir do contribuinte aquilo que tem em seu  poder. Aduz, ainda, que a existência de retenção do imposto, no bojo do processo trabalhista,  obrigaria o Juízo a prestar tal informação.   Explicita que os rendimentos, bem como respectivo IRRF, foram informados  na  DIRPF  2003,  não  obstante  tenha  incorrido  em  erro  material,  ao  oferecer  à  tributação  o  rendimento líquido pago mediante Alvará (fls. 57), no valor de R$ 782.277,16; quando deveria  ter informado o rendimento bruto, de R$ 1.078.506,47.  Insurgi­se  ter a autoridade  lançadora contrariado ordem  judicial  já existente  (Mandado  de  Segurança),  a  qual  já  seria  do  seu  conhecimento  (processo  administrativo  nº  10768.000240/2002­66),  em  visível  desobediência  a  ela,  em  face  da  glosa  de  compensação  indevida de IRRF no valor de R$ 296.229,28.  Com relação à omissão de rendimentos de R$ 7,12, relativos à fonte pagadora  Fenae Corretora de Seguros e Administração de Bens S.A, alega não ter encontrado, em seus  registros, o documento correspondente à “retenção”. Não obstante alega que o art. 67 da Lei nº  9.430/96 dispensaria sua declaração, por tratar­se de quantia menor que R$ 10,00.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Regular processamento do feito, o processo  foi pautado para  julgamento no  dia  16  de  outubro  de  2012  pelo  Nobre  Conselheiro  Relator  Dr.  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  integrante da 2° Turma da 1° Câmara,  onde o Colegiado decidiu por  transformar o  julgamento em diligência para sobrestar o julgamento do presente recurso, em cumprimento ao  art.  2°,  §  1°,  I,  da  Portaria  CARF  n°  001/2012,  por  tratar  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente em demanda judicial trabalhista, com glosa de IRRF.  É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10725.002980/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.577  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator.  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  em  parte do recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não obstante as substanciosas razões meritórias de fato e de direito ofertadas  pelo contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao  deslinde da controvérsia,  que deve  ser  elucidada, prejudicando,  assim,  a  análise da demanda  nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar.  Com efeito, a impugnação oferecida pelo Sujeito Passivo a fls. 02/12 não se  houve por conhecida pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância quanto a compensação  indevida de  IRRF,  sob o  argumento de que  "evidenciado nos autos que o  IRRF glosado, no valor de R$  296.229,00,  foi  objeto  do  Mandado  de  Segurança,  com  decisão  de  mérito  às  fls.  59/63,  conforme  indicam  os  documentos  de  fls.  43,  119  e  120,  em  que  se  discutiu  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  honorários  e  juros  de  mora  pagos  em  decorrência  de  decisão  proferida  pela  Justiça  do Trabalho,  constata­se a  carência  de  competência  dessa DRJ para  manifestar­se a respeito, mesmo que tenha sobrevindo o trânsito em julgado da sentença. Com  efeito, caberá à unidade de origem dar o devido cumprimento à referida decisão judicial, pelo  que a impugnação, no que diz respeito à essa matéria, não será conhecida."  A  renúncia  ao  contencioso  administrativo  tem  por  fundamento  jurídico  o  preceito  insculpido  no  parágrafo  3º  do  art.  126  da  Lei  nº  8.213/91,  numa  interpretação  sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  Tal  matéria,  com  efeito,  encontra­se  inclusive  sumulada  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo ressalvado, todavia, que o Órgão Julgador  deve  apreciar  as  matérias  que  forem  distintas  daquelas  aviadas  na  demanda  judicial  de  referência  Súmula CARF nº 1:  Fl. 178DF CARF MF     6 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  In casu, extrai das provas dos autos que o contribuinte impetrou na Justiça do  Trabalho  o Mandado  de  Segurança,  visando  à  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  decorrentes  da  ação  trabalhista,  honorários  advocatícios  e  despesa  com  perito,  ação  judicial essa que já teria transitado em julgado.  Ocorre que o contribuinte foi autuado pela compensação indevida de IRRF,  matéria indiscutivelmente distinta da tratada no Mandado de Segurança já mencionado acima.  Se  nos  antolha  que  o  não  conhecimento  integral  da  impugnação  administrativa em questão deixou a descoberto questões significativas do crédito tributário ora  em constituição não abordadas pela Ação Judicial ajuizada pelo Contribuinte perante a Justiça  do  Trabalho,  representando  pragmaticamente  negativa  de  prestação  jurisdicional  administrativa, fato que se configurou, ao nosso sentir, hipótese de cerceamento de defesa.  Revela­se  o  Direito  Processual  Administrativo  refratário  à  prolação  de  Decisões em que reste configurada qualquer modalidade de preterição ao direito de defesa, as  quais já nascem sob o estigma da nulidade.  A  situação  fática  retratada  no  presente  caso,  consistente  na  inobservância,  mesmo que involuntária, ao direito ao contraditório e à ampla defesa, atrai ao feito a incidência  do preceito inscrito no inciso II, in fine, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, sob cuja égide se  desenvolveram os fatos processuais aqui narrados e houve por lavrada a decisão vergastada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10725.002980/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.577  S2­C4T1  Fl. 5          7 Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Nesse  diapasão,  pugnamos  pela  declaração  de  nulidade  do Acórdão  nº  13­ 37.078 da 3 ª Turma da DRJ/RJ, as e­fls. 129/133, com fulcro no art. 59, II, in fine, do Decreto  nº  70.235/72,  para  que  se  proceda  à  apreciação  e  julgamento  das  questões  aduzidas  na  impugnação administrativa.  Por  todo o exposto, voto por ANULAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 180DF CARF MF

score : 1.0